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Processo nº 1006073-81.2025.8.26.0361

ID: 327233082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006073-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. F. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE FATIMA PAIVA

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Processo 1006073-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F.C.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar… Processo 1006073-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F.C.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: MARINA DE FATIMA PAIVA (OAB 225305/SP)

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Processo nº 1006073-48.2025.8.26.0566

ID: 294944763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006073-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE SANTOS SCALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1006073-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Jose Santos Scalli - Vistos. Providencie o autor o recolhimento da taxa de citação. Nos termos do art. 300,… Processo 1006073-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Jose Santos Scalli - Vistos. Providencie o autor o recolhimento da taxa de citação. Nos termos do art. 300, do CPC, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol. II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.). Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que,"prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão" (REsp. no. 113.368, Primeira Turma, relator Ministro José Delgado, julgamento de 7.04.97). O próprio autor não nega ter assinado, de forma livre, o contrato bancário contestado. Apenas argumenta que há, no referido contrato, várias irregularidades, como por exemplo, a cobrança excessiva de juros e demais encargos. Ocorre que ele tinha conhecimento das cláusulas contratuais quando assinou o instrumento, devendo submeter-se, a priori, ao avençado, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. Some-se que os documentos trazidos com a inicial não têm o condão de produzir, nesta fase processual, de cognição sumária, os efeitos pretendidos pelo autor, uma vez que a alegada cobrança abusiva só poderá ser aferida após regular instrução processual, inclusive com a produção de prova pericial contábil, obviamente após o necessário contraditório. Assim, não há como autorizar que o autor deixe de efetuar o pagamento do parcelamento assumido, sem que se submeta aos efeitos da mora, previstos no contrato. Também não há motivo para que os depósitos sejam feitos nos autos, uma vez que se o pleito vier a ser acolhido, não haverá dificuldade para obter o reembolso do valor que, eventualmente, pague a maior no decorrer do contrato. Some-se que a inscrição do nome do financiado nos órgãos de proteção ao crédito é consequência dos efeitos da mora e previstas em contrato e, se assim agir, estará o réu no exercício regular de seu direito. Destarte, INDEFIRO os pleitos de tutela antecipada formulados pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ou ato citatório por meio de Portal Eletrônico. se for o caso. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Raimundo Nonato Ribeiro De Lira e outros

ID: 279009893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006073-74.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA - ME

Intimação

Advogados:

WEBER NIEMEIER DE SOUZA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RÉU REVEL

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REINALDO GARCIA RODRIGUES

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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MARCIO CAL GELARDINE

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MANOEL FERREIRA DE ASSUNCAO

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LUIZ PAULO TURCO

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JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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ALDINEI RODRIGUES MACENA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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ADV: Adriana Pacheco de Lima (OAB 260892/SP), Réu Revel (OAB R/SP), José Roberto Neves Ferreira (OAB 384996/SP), José Wilson Cardoso Diniz (OAB 2523/PI), Weber Niemeier de Souza (OAB 358619/SP), Aldi… ADV: Adriana Pacheco de Lima (OAB 260892/SP), Réu Revel (OAB R/SP), José Roberto Neves Ferreira (OAB 384996/SP), José Wilson Cardoso Diniz (OAB 2523/PI), Weber Niemeier de Souza (OAB 358619/SP), Aldinei Rodrigues Macena (OAB 316061/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Manoel Ferreira de Assuncao (OAB 94506/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), Reinaldo Garcia Rodrigues (OAB 193753/SP), Marcos Vinicius Sanchez (OAB 125108/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP) Processo 1006073-74.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Exectdo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA - ME, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA - Vistos. + Em fase de pagamento a credores, observo o quanto segue: 1. Os imóveis penhorados nos autos foram arrematados e e os valores depositados em conta judicial, a saber: (a) matrícula 9.390 do 3º CRI/SP, por R$ 228.210,22 (fls. 444/445); (b) matricula 55.499 do 8º CRI/SP, por R$ 237.984,88 (fls. 446/447). Ainda não houve nenhum levantamento a credores e aquele deferido a fls. 581 não se operou, havendo na conta judicial o valor nominal de R$ 474.195,10, atualizado até esta data para R$618.004,33. 2. A Municipalidade informou o crédito tributário relativo a ambos os imóveis, no valor de R$ 57.425,34, sendo R$ 40.501,86 para o código 072.223.0078-3 (mat. 9.390) e R$ 16.923,48 para código 075.360.0017-0 (mat. 55.499), conforme fls. 1244/1253. Já foi deferido o levantamento em seu favor, aguardando as providências necessárias (fls. 1260/1261). 3. O imóvel de matrícula 9.390 do 3º CRI/SP(Rua Felício Ciaccio, 98) foi partilhado com VANESSA CAPITÃO PEREIRA, nos autos da ação de reconhecimento de união estável (fls. 1032/1033). Outrossim, MARINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA, nos autos de embargos de terceiro nº 1100891-08.2020.8.26.0100 que tramitou neste Juízo, obteve provimento para declarar seu direito a 50% do produto da alienação de ambos os imóveis (fls. 405/408 dos embargos). Diante disso, às fls. 1220/1222 determinou-se a reserva de 50% do valor da arrematação destinado às meeiras Vanessa e Marineia, até decisão sobre a partilha entre elas. 4. Assim, deduzindo-se os valores do IPTU e das meações, tem-se: Mat.imóvel valor IPTU saldo 1 meação saldo 2 9.390 228.210,22 40.501,86 187.708,36 93.854,18 93.854,18 55.499 237.984,88 16.923,48 221.061,40 110.530,70 110.530,70 5. Aqui nestes autos, são credores do executado RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA, além do exequente, ALEXANDRE DA SILVA SANCHES e COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA, os quais concorrem com o saldo restante de ambos os imóveis (saldo 2), ressaltando-se que o banco exequente detém hipoteca de ambas as matriculas. São credores de VANESSA: PACHECO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MARÁ PAULA GARCIA LESSIO (2 processos), que deverão aguardar a solução da destinação dos valores a VANESSA e MARINEIA, com relação ao saldo oriundo da matrícula 9.390 do 3º CRI/SP. São credores de MARINEIA APARECIDA OLIVEIRA: MARCOS VINICIUS SANCHEZ, MÁRCIO CAL GELARDINE e MOLTIPLICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e por ora podem concorrer ao saldo de R$ 110.530,70 destinado à sua devedora. Os créditos de MARCOS VINICIUS SANCHES e MÁRCIO CAL GELARDINE são preferenciais. O de MOLTIPLICA é quirografário. MARCOS VINICIUS apresentou seus cálculos atualizados iguais a R$32.662,25 para fevereiro/25 (fls. 1254/1255). Os cálculos de MÁRIO são datados de julho/22 (fls. 732/733) e devem ser atualizados antes da determinação de levantamento. O saldo restante será destinado ao credor quirografário MOLTIPLICA. 6. Neste ato, cadastro nos autos o credor e advogado MÁRCIO CAL GELARDINE, intimando-o, via DJE, para apresentar o saldo credor atualizado nos autos do processo 0015100-60.2021.8.26.0001 da 4ª Vara Cível do Foro Reg. Santana da Capital. 7. Fls. 1265/1270: ante o acima exposto, esclareça o exequente, BANCO SANTANDER o valor indicado para levantamento. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.

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Processo nº 1006073-64.2025.8.26.0302

ID: 319713479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006073-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J.R. PERIM EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGO DE ASSIS

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JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1006073-64.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob p… Processo 1006073-64.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo. Expeça-se carta com as advertências legais (artigos 827, § 1º, 829, § 1º, 830, § 1º e 916 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o pagamento. Na ausência do pagamento e sobrevindo a interposição de embargos à execução, certifique-se e aguarde-se decisão sobre a concessão ou não do efeito suspensivo nesta execução. Ausente o pagamento e a interposição de embargos à execução, cerifique-se o decurso do prazo de pagamento e apresentação de embargos, intimando-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento, requerendo o que for de direito, mediante a apresentação da planilha do débito atualizado e com o recolhimento das despesas judiciárias necessárias para cumprimento da ordem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferidas as seguintes medidas e na ordem como determinado: Pesquisa de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Para pesquisa na modalidade Teimosinha, deverá o exequente informar quando de seu peticionamento, ficando desde já autorizada (observando-se o valor correspondente a esta modalidade de pesquisa). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE) ou pessoalmente, conforme o caso, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Após a realização de todas as pesquisas acima determinadas, caso resultem infrutíferas ou insuficientes em relação ao débito apontado, defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, mediante prévio requerimento da parte exequente. Do mesmo modo, mediante prévio pedido, fica desde já deferido a descrição, penhora e avaliação livre de bens que guarnecem a residência da parte executada, por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Fica desde já deferida a expedição de certidão de distribuição desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, mediante requerimento do exequente. Realizada as averbações, o exequente deve comunicar nos autos no prazo de 10 dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do §2º do artigo 828 do CPC. . Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Por fim, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte exequente e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Intime-se - ADV: MARCELO RODRIGO DE ASSIS (OAB 133430/SP), JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 32947/SP)

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Processo nº 1006073-82.2024.4.01.3906

ID: 304768008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006073-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINEUSA DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006073-82.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006073-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDINEUSA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (01/03/2024- ID 2146249864). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a autora apresentou aos autos os seguintes documentos: certidão eleitoral, documento de propriedade da terra em nome de seu pai, certidão de nascimento de inteiro teor, certidão de casamento antiga, na qual consta a profissão de lavrador do marido, além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora desde a infância e trabalhar na zona rural de Garrafão do Norte (Sítio Amapá), nas terras de seu pai, Antônio Rodrigues de Sousa, que já é aposentado como trabalhador rural. No terreno, cultiva maniva, milho e feijão para sua subsistência. Relatou também que trabalhou com carteira assinada no período de 2015 a 2022, em Goiás, com serviços ligados à agricultura. Acrescentou que, após esse período, retornou ao Pará e continuou trabalhando nas terras de seu pai. As testemunhas arroladas corroboraram as alegações da autora sobre o trabalho rural realizado. A controvérsia nos autos refere-se à atividade urbana exercida por aproximadamente 8 anos, entre 2015 e 2022, como trabalhador de avicultura. O trabalhador de avicultura com carteira assinada não é considerado "segurado especial". O segurado especial é uma categoria do regime da Previdência Social que se aplica a trabalhadores rurais que atuam de forma individual ou em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício formal, como, por exemplo, o produtor rural, o pescador artesanal e outros trabalhadores que exercem atividades de forma autônoma ou familiar. Esse entendimento leva este magistrado a concluir que a autora abandonou, temporariamente, a condição de segurada especial. Os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar a carência mínima necessária para a concessão do benefício em questão. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Edima Empreendimentos Imobiliarios Ltda x João Henrique Feitosa Benatti

ID: 309812683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006073-26.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BARATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006073-26.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edima Empreendimentos Imobiliarios Ltda - João Henrique Feitosa Benatti e outro - Vistos. Trata-se de … Processo 1006073-26.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edima Empreendimentos Imobiliarios Ltda - João Henrique Feitosa Benatti e outro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ALECSANDRO APARECIDO DOS SANTOS e JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI Valor atualizado: R$ 26.147,32 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ANTONIO BARATO NETO (OAB 131497/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Raimundo Nonato Ribeiro De Lira e outros

ID: 294895734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006073-74.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA - ME

Intimação

Advogados:

WEBER NIEMEIER DE SOUZA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RÉU REVEL

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REINALDO GARCIA RODRIGUES

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAL GELARDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA DE ASSUNCAO

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LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDINEI RODRIGUES MACENA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 1006073-74.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA - ME - - RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA… Processo 1006073-74.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA - ME - - RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE LIRA - Elizeu Vilas Boas - - Angela Pereira Ruas Villas Boas - Marinéia Aparecida de Oliveira - Regina Garcia Rodrigues Guedes - - Genivaldo Guedes - Marcos Vinicius Sanchez - Comercial Construções & Serviços Blanchard Ltda e outros - Pacheco Lima Sociedade de Advogados - - Moltiplica Empreendimentos e Participações Ltda ME - Novamente, chamo o processo à ordem. Em continuação ao concurso de credores, analiso fls. 1299/1306, 1309 e 1312/1313. 1. Em se tratando de concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, primeiro, há que se definir a classe de cada crédito, isto é, se há título de preferência (privilégios ou direitos reais, conforme artigo 958 do CC) e, depois a ordem de pagamento dentro de cada classe. No que se refere à ordem de preferência, deve ser observada a seguinte: 1) créditos trabalhistas (até 150 salários mínimos por credor); 2) créditos tributários; 3) créditos decorrentes de despesas condominiais, de caráterpropterrem; 4) créditos com garantia real (até o limite do bem gravado); 5) créditos com privilégio especial, sem garantia real; 6) demais créditos não privilegiados No que se refere à ordem de pagamento dentro de cada classe, quando se tratar de credores da mesma classe com título de preferência, aplica-se o disposto no artigo 962 do CC, devendo ser rateado o valor entre os credores, de forma proporcional, se o produto não bastar para pagamento integral de todos, sendo irrelevante a anterioridade de penhora, já que deve ser respeitada a igualdade de privilégio. Quando se tratar de credores sem título legal à preferência (quirografários), aplica-se o artigo 957 do CC, de modo que terão "igual direito sobre os bens do devedor comum" e, assim, observa-se a anterioridade da penhora, conforme artigo 908, §2º do CPC. A decisão de fls. 1260/1261 se deu neste sentido e não foi objeto de qualquer recurso, restando, pois, preclusa. 2. No que se refere à reserva de meação em favor de VANESSA CAPITÃO FERREIRA e MARINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA, a questão restou decidida às fls. 1220/1220 e está, também, preclusa. Assim, nada a prover quanto ao alegado no item da petição do exequente de fls. 1299/1306. De todo modo, observo que o valor obtido com a arrematação do imóvel de matrícula nº 9.390 do 3º CRI/SP ficará integralmente comprometido com as meações já reconhecidas às terceiras, eis que cada qual tem direito à 50% do montante da arrematação, o que, evidentemente, soma 100%. Assim, quanto ao produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 9.390 do 3º CRI/SP, ressalvado, apenas, o crédito tributário, que deve ser levantado pelo Município, como já deferido duas vezes (ao que consta, não foi intimada a Fazenda Pública Municipal a apresentar formulário MLE, o que ora determino), o restante vertera à cada uma delas, à razão de 50% cada, ressalvadas as penhoras no rosto destes autos. Quanto ao produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 55.499 do 8º CRI/SP, nos termos já decidido, 50% do valor da avaliação verterá em favor de Sra. Marineia, também ressalvadas as penhoras no rosto destes autos. 3. A ordem de pagamentos, conforme critérios supra estabelecidos e decisões de fls. 1220/1223, se dará da seguinte forma: Primeiro, levantamento em favor do Município (crédito tributário de IPTU, conforme já decidido alhures (fls. 1260/1261, 1274/1276). Segundo, do saldo remanescente (subtraído o crédito tributário, conforme já indicado às fls. 1275), no que se refere ao produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 9.390 do 3º CRI/SP, 50% se reserva em favor de VANESSA CAPITÃO FERREIRA (sendo R$93.854,18) e 50%, em favor de MARINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA. Terceiro, do imóvel de matrícula nº 55.499 do 8º CRI/SP, 50% deverá ser resguardado em favor de MARINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA (sendo R$110.530,70). Quarto, o saldo remanescente deverá ser levantado em favor do credor hipotecário, Banco Santander. Portanto, evidente que não haverá saldo para pagamento, sequer, da totalidade do crédito do exequente. 4. Intime-se o Município para apresentar formulário MLE preenchido e, ato continuo, expeça-se mandando de levantamento. Banco Santander deverá adequar seus cálculos conforme parâmetros supra. 5. No que se refere aos credores com penhoras anotadas em face de MARINEIA APARECIA DE OLIVEIRA e VANESSA CAPITÃO FERREIRA, elabore a z. Serventia o quadro, a fim de se constatara a ordem de penhoras e natureza dos créditos, em relação a cada uma delas. Posteriormente, será decidido este concurso de credores, mantendo-se, por ora, o a reserva das meações depositadas nos autos. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCIO CAL GELARDINE (OAB 219210/SP), JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 2523/PI), REINALDO GARCIA RODRIGUES (OAB 193753/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), REINALDO GARCIA RODRIGUES (OAB 193753/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCIO CAL GELARDINE (OAB 219210/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MANOEL FERREIRA DE ASSUNCAO (OAB 94506/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP), WEBER NIEMEIER DE SOUZA (OAB 358619/SP), WEBER NIEMEIER DE SOUZA (OAB 358619/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP)

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J. G. P. e outros x C. F. R. T. e outros

ID: 277833889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006073-55.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. P. M. O. G.

Polo Passivo:

C. F. R. T. E. A. E. U. C. H. S. DE S. B. D.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

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ELIANE DOMINGUES TORETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Eliane Domingues Torette (OAB 297158/SP), Fernanda Cristina Nogueira Rizziolli (OAB 328173/… ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Eliane Domingues Torette (OAB 297158/SP), Fernanda Cristina Nogueira Rizziolli (OAB 328173/SP), Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1006073-55.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. O. G. , J. G. P. - Reqdo: H. S. de S. B. D. , C. F. R. T. , E. A. , E. U. C. - 1- Não há defesa processual aduzida. 2- Fls. 159/161 e 245, V: acolho a impugnação ao valor da causa, a fim de que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o corrija para observar a limitação prevista no § 2º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, quanto às obrigações de trato continuado (pensão mensal - fls. 26/27). A propósito: Ação indenizatória por danos matérias, morais c.c. pedido de pensão vitalícia. Alteração, de ofício, do valor da causa pelo Juízo a quo . Mera alegação de desproporcionalidade. Decisão carente de fundamentação legal. Valor da causa que deve observar o contido do artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC quanto ao pedido de pensão vitalícia. Pedido que deve corresponder às prestações vencidas somadas a uma prestação anual . Demais pedido que não são passíveis de alteração. Ausência de inadequação de valores. Valor do pedido de pensão vitalícia estabelecido incorretamente pelo autor e pelo Juízo a quo. Valor da causa corrigido em sede recursal (artigo 292, § 3º, do CPC) . Norma cogente. Recurso não provido, com modificação do valor da causa, de ofício.(TJ-SP 20184063520238260000 Capivari, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 28/08/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) 3- Fls. 245, VI e 246: indefiro o pedido para decretação de segredo de justiça, pois o presente caso não está inserido entre as exceções arroladas pelo art. 189, III, do Código de Processo Civil e pelo artigo 5º, LX, da Constituição Federal. A respeito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - SEGREDO DE JUSTIÇA - Pretensão do médico corréu para que o feito tramite em segredo de justiça - Inadmissibilidade - Publicidade dos atos processuais que é norma de ordem pública, interessando não somente aos litigantes, mas a toda a coletividade - Hipótese dos autos que não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 189, III do CPC/15 e pelo art. 5º LX, da CF - Precedentes do TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22122903420208260000 SP 2212290-34 .2020.8.26.0000, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 05/10/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2020) Contudo, decreto sigilo dos documentos médicos, devendo ser providenciada pela serventia a inclusão como peças sigilosas. 4- Tendo em vista os fatos alegados na inicial e a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova em relação às alegações constantes na exordial, com base na Teoria da Carga Dinâmica da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ÔNUS DA PROVA - Decisão que impôs à parte autora o ônus de provar a existência, natureza e extensão do erro médico que culminou no falecimento da paciente (esposa e genitora dos autores), bem como a responsabilidade dos réus pelo erro apontado e consequências advindas da cirurgia realizada - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC - Reconhecida hipossuficiência da parte consumidora, que não possui condições técnicas e materiais para comprovar que se está diante de erro médico - Ademais, tratando-se de demanda de consumo, incumbe aos réus o ônus de provar que a prestação de serviços foi adequada, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2111145-90.2024.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 28/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). 5- Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade subjetiva da atuação dos médicos e a culpa profissional; b) imperícia; c) falha de diagnóstico da meningite e a demora do tratamento, o que teria conduzido ao óbito da filha dos autores; d) a responsabilidade objetiva do hospital, considerando a falha do serviço e a relação de causalidade com o resultado lesivo. Para solução da controvérsia, há necessidade de produção de prova médica pericial indireta com base nos documentos constantes dos autos. Determino a realização de exame pericial indireto junto ao IMESC/SP, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Carreio às rés o ônus de demonstrar a não ocorrência de erro médico, cabendo a elas os custos da prova pericial. Assim sendo, nos termos da Portaria nº 03/2024 S IMESC, de 07/05/2024,em sendo carreado o ônus aos requeridos, deverão providenciar o prévio recolhimento dos honorários no importe de R$ 1.199,95 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. O pagamento deverá ser feito de forma identificada diretamente à autarquia estadual, comprovando-se nos autos. Com o recolhimento, oficie-se ao IMESC para realização da perícia, observado que o ato deverá se dar de forma indireta, com base na documentação encartada nos autos. Após a realização da perícia, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

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Processo nº 1006073-50.2022.4.01.4101

ID: 312400304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006073-50.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALCELIO DO ROSARIO CELESTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006073-50.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006073-50.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALCELIO DO ROSARIO CELESTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: VALCELIO DO ROSARIO CELESTE ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença em 01/11/2021 (id 1425247256, p. 3), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária ante a demora excessiva na realização da perícia. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Nos termos dos arts. 25 e 39 , da Lei n. 8.213 /1991, e do art. 26, do DL n. 3.048/1999, a concessão do auxílio por incapacidade, na condição de segurado especial depende do exercício de atividade rural por pelo menos doze meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. No que tange à incapacidade, o perito, após exame realizado em 27/06/2023 (laudo id. 1683714961) atestou que a parte autora é portadora de Transtornos internos do joelho, gonartrose, coxartrose, as quais a incapacitam de forma parcial e temporária desde outubro de 2021, com necessidade de afastamento laboral por seis meses (quesitos 3.0, 3.1, 3.3, 3.4). O autor alega ser trabalhador rural, contudo, não foi colacionada nenhuma prova material no período de carência do benefício (12 meses que antecedem a DII). A documentação apresentada não envolve o tempo invocado e as demais encontram-se em nome de terceiros, o que impossibilita a utilização de tais documentos como início de prova material da qualidade de segurado especial, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, considerando que não restou comprovada a qualidade de segurado, o indeferimento do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 278671382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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