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Processo nº 1005009-51.2023.4.06.3803

ID: 275997202

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005009-51.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005009-51.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005009-51.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por Maria de Fátima da Silva Martins objetivando o reconhecimento de períodos de atividade urbana e a averbação e aproveitamento de períodos de vinculação a regime próprio previdenciário com a finalidade de revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a somatória de todos os salários de contribuição vertidos em razão do exercício de atividades concomitantes (principal e secundária), observando-se o teto do salário de contribuição. - Da decadência O prazo de decadência para o segurado ou beneficiário exercer o direito à revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, bem como do deferimento, indeferimento ou não concessão de sua revisão, é de 10 (dez) anos , contado a partir do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisado, conforme dispõe o art. 103, caput, I, da Lei nº 8.213/91 . Entretanto, caso o beneficiário apresente tempestivamente um pedido administrativo de revisão e este seja indeferido, o prazo decadencial para ajuizamento da ação começará a contar a partir da ciência do indeferimento , nos termos do art. 103, II, da Lei nº 8.213/91 : “ II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. “ Nesse sentido, invoco as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, sobre o qual permaneceu silente a autarquia previdenciária. 2. Nesse contexto, este Superior Tribunal tem entendido que não flui o prazo decadencial contra o segurado. Precedente. 3. Recurso especial provido para, afastando a decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento do pleito autoral. (REsp 1645800/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª T., DJe 15/12/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 313/STF. 975/STJ. 966/STJ. 1.057/STJ. […] 5. Quando houve pedido tempestivo de revisão do benefício na via administrativa, o prazo decadencial tem início no dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento do pedido de revisão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça . […] (TRF4, AC 5006889-88.2019.4.04.7009, 10/05/2023) A comunicação à segurada do indeferimento do pedido de revisão administrativa ocorreu em 19/8/2022 ( evento 1, DOC12 ), portanto, não há que se falar em decadência. - Dos fatos A autora afirma que possui os seguintes períodos que não foram considerados para o cálculo do valor de sua RMI: a) Academia Martins Pessoa - CTPS - 02/01/2007 a 30/05/2010; b) Estado de Minas Gerais (Secretaria do Estado de Educação) – 01/07/1996 a 11/08/1996, 15/09/1996 a 22/10/1996, 04/11/1996 a 30/12/1996 e 01/01/1997 a 31/01/1998 ( evento 1, DOC10 - fls. 4/5); c) Prefeitura Municipal de Uberlândia – 02/02/1998 a 23/12/1998 ( evento 1, DOC10 - fl. 2). Emendando a inicial, a postulante pediu a desconsideração em relação ao pedido de averbação do período anotado na CTPS de 02/01/2007 a 30/05/2010, laborado na empresa Academia Martins Pessoa, informando que o referido interstício consta no extrato e foi considerado pelo INSS quando da concessão da aposentadoria ( evento 26, DOC6 ). - Do pedido de expedição de ofício às empregadoras Nem todos os períodos de atividade/contribuição estão inseridos plenamente no CNIS da autora, e, de outro lado, a documentação que escolta a inicial encontra-se incompleta ou apresenta divergências, demandando retificação/complementação. Nesse contexto, verifico ainda que a autora formulou pedido para que sejam expedidos ofícios dirigidos a cada ao Município de Uberlândia e ao Estado de Minas Gerais “para que junte aos autos a relação de remunerações da Autora, para feitura do cálculo do valor da causa” ( evento 26, DOC6 ). Como sabido, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), já que a comprovação do direito alegado é ônus que cabe à parte autora (art. 373, I, do CPC). A requisição de documentos em poder de terceiros ou repartições públicas pelo juiz(a) da causa tem previsão legal nos arts. 370 e 438 do CPC. Entretanto, a intervenção judicial prevista em tais dispositivos é residual e só deve ocorrer quando demonstrada a necessidade e a utilidade da medida. No caso, não está demonstrada a necessidade da intervenção judicial requerida. Isso porque, embora incompleto ou ausente nos autos, a autora apresentou documentos emitidos pelos empregadores para os quais alega ter trabalhado, demonstrando claramente que não há qualquer empecilho para obtenção das provas necessárias à comprovação de suas alegações . Nessa senda, indefiro , por ora, o pedido para expedição dos ofícios requeridos, ressalvando que, se houver demonstração posterior de efetiva recusa por parte do Município de Uberlândia e do Estado de Minas Gerais, tal decisão poderá ser revista. - Das atividades concomitantes Considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1070, ao qual me filio, é possível a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Incluo aquelas oriundas de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), desde que os cargos sejam acumuláveis e respeitado o teto previdenciário. O STJ definiu que, após a Lei nº 9.876/1999, o cálculo do benefício previdenciário deve contemplar todas as contribuições vertidas pelo segurado ao sistema, sem a limitação imposta pelo artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.670.818, no qual se reconheceu a necessidade de revisão da metodologia anterior, garantindo que o segurado que exerceu atividades concomitantes tenha seu benefício calculado com base na soma integral dos salários de contribuição. Dessa forma, a inclusão das contribuições oriundas de RPPS, desde que respeitados os requisitos legais, é plenamente viável e encontra sólido respaldo na jurisprudência. - Das CTCs apresentadas A certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo Estado de Minas Gerais ( evento 5, DOC3 ) não informa os salários de contribuição dos meses 08/1996 e 11/1996. Com relação a tal vínculo, a autora deverá, caso queira o aproveitamento dos respectivos salários de contribuição para revisão do seu benefício, obter nova certidão de tempo de contribuição contendo os períodos de vinculação ao RPPS do Estado de Minas Gerais, indicando que o seu aproveitamento se destina ao RGPS e contendo todos os salários de contribuição pertinentes/exigidos pela legislação de regência, sob pena de ser considerado o salário-mínimo, em aplicação analógica do art. artigo 36, § 2º do Decreto nº 3.048/1999. No que se refere ao pedido de averbação do período de Prefeitura Municipal de Uberlândia 02/02/1998 a 23/12/1998, o vínculo em questão está registrado no CNIS ( evento 1, DOC8 ). Desta forma, para aproveitamento dos salários de contribuição para revisão da sua aposentadoria a autora deverá apresentar a certidão de tempo de contribuição, contendo os períodos de vinculação ao RPPS do Estado de Minas Gerais, indicando que o seu aproveitamento se destina ao RGPS e contendo todos os salários de contribuição pertinentes/exigidos pela legislação de regência, sob pena de ser considerado o salário-mínimo, em aplicação art. artigo 36, § 2º do Decreto nº 3.048/1999. Conclusão: Diante do exposto , intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar as CTCs nos seguintes moldes, sob pena de ser considerado o salário-mínimo, nos termos do art. 36, §2º do Decreto nº 3.048/1999 : - Certidão de tempo de contribuição contendo os períodos de vinculação ao RPPS do Estado de Minas Gerais, indicando que o seu aproveitamento se destina ao RGPS e contendo todos os salários de contribuição pertinentes/exigidos pela legislação de regência; - Certidão de tempo de contribuição referente ao vínculo com o Município de Uberlândia , indicando que o seu aproveitamento se destina ao RGPS e contendo todos os salários de contribuição pertinentes/exigidos pela legislação de regência. E, ainda, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito , sem a resolução do mérito , apresentar: - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar, receber e dar quitação ; - Comprovante de endereço adequado e atualizado em nome da parte autora . Serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de doze meses antes do ajuizamento da demanda. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora, ou juntar declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto; - Planilha de cálculo que comprove que a RMI revisada lhe será efetivamente vantajosa; Cumpridas as determinações, intime-se o INSS para que se manifeste sobre os documentos juntados pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005550-05.2025.8.11.0000

ID: 291606214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005550-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELMA MAYER FERREIRA CAMARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005550-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005550-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HELIO MARIANO DA COSTA - CPF: 383.412.041-34 (ADVOGADO), TELMA MAYER FERREIRA CAMARA - CPF: 880.196.401-34 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Restituição de bens apreendidos. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação que discutia a responsabilidade do Estado por suposta falha administrativa. A agravante alegou apreensão de quatro celulares no momento de sua prisão, posterior deferimento judicial de restituição dos bens, e, após o comparecimento ao CISC de Cáceres/MT, foi informada da possível incineração dos aparelhos, sem comprovação documental. Pleiteou a devolução imediata dos bens ou, alternativamente, a adoção de medidas de proteção pessoal, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando o pedido tem caráter satisfativo e irreversível; (ii) estabelecer se a alegada restituição de bens incinerados ou a adoção de medidas protetivas pode ser determinada liminarmente pelo Judiciário. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 5. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, salvo em situações excepcionais e proporcionais, o que não se verifica no caso concreto. 6. O pedido de tutela formulado teve conteúdo genérico, satisfativo e irreversível, o que impossibilita sua concessão em sede de cognição sumária. 7. Ainda que se considerasse a restituição dos bens como objeto da tutela, tal medida seria inviável diante da alegação da própria parte sobre a incineração dos aparelhos, não sendo possível juridicamente restituir bem inexistente. 8. A alegação de risco à integridade física da agravante deve ser objeto de apuração em sede própria, não cabendo ao Poder Judiciário determinar, em sede de agravo de instrumento e sem prova concreta, medidas típicas de segurança pública. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; TJMT, AI nº 1002038-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c pedido de tutela de urgência (Processo nº 1000850-65.2025.8.11.0006), proposta em face do Estado de Mato Grosso, que, em tese, indeferiu o seu pedido de imediata devolução de bens apreendidos (quatro aparelhos celulares) ou adoção de medidas de proteção à sua integridade física. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a decisão merece reforma por não ter considerado o risco iminente à sua segurança, tampouco a comprovação do seu direito de propriedade sobre os bens, violado pela indevida recusa da autoridade policial em efetuar a restituição, em desacordo com decisão judicial anterior. Sustentou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do risco de irreparabilidade do dano, ante a exposição à situação de vulnerabilidade. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que a medida de urgência foi corretamente indeferida, diante da ausência de demonstração da urgência e da verossimilhança do direito alegado. Alegou que os bens foram encaminhados para destruição, conforme procedimento regular e que não há comprovação de irregularidade ou negligência da Administração. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público direto que justificasse sua atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A questão trazida à apreciação refere-se à negativa de tutela provisória que visava à restituição de bens supostamente apreendidos e incinerados, bem como à adoção de providências protetivas. A agravante alegou que, quando de sua prisão, em 1º de março de 2023, foram apreendidos quatro aparelhos celulares, os quais permaneceram sob a guarda da autoridade policial. Posteriormente, obteve liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, tendo, no entanto, deixado a comarca de Cáceres/MT por motivos de segurança pessoal, ante ameaças de morte, fixando domicílio no Estado de São Paulo. Afirmou que requereu judicialmente a restituição dos bens, o que foi deferido, em decisão proferida nos autos do Inquérito Policial nº 1006076-22.2023.8.11.0006. Todavia, ao tentar a retirada dos celulares por meio de seu filho, foi indeferida a entrega, sob alegação de que apenas a própria agravante poderia recebê-los. Por fim, mesmo após comparecimento pessoal ao CISC de Cáceres, os bens não foram localizados, tendo sido informada da suposta incineração, a qual não teria sido comprovada documentalmente, conforme sustenta. Aduz que, com base nesses fatos, postulou a concessão de tutela de urgência para imediata devolução dos bens ou adoção de medidas de proteção à sua integridade física, que foram negadas pelo juízo de primeiro grau. Na decisão agravada, o magistrado de origem entendeu não ser cabível a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta exaurir, total ou parcialmente, o objeto da demanda. Confere-se: “Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno , assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. Ademais, vê-se a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO ALTERNATIVO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A CULPA - - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA –NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será indeferida quando não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). É imprescindível a produção de provas consistentes da culpa e do nexo de causalidade para definir com precisão a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e as perdas e danos, o que não pode ser feito em fase de cognição sumária, mas sim após o contraditório. (TJ-MT 10020381920228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Assim, considerando que o pedido de tutela o mérito, não é possível nesse momento deferi-la de maneira prematura sem uma análise mais acurada das provas anexadas ao feito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” (sic) Conforme se extrai da petição inicial, o pedido liminar formulado pela parte autora não teve como objeto, de forma expressa ou implícita, a restituição dos bens apreendidos. O que se postulou, de maneira genérica, foi: "a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a adoção de medidas compensatórias imediatas em favor da Requerente, visando mitigar os danos materiais e morais sofridos em razão da falha administrativa do Estado, bem como garantir a proteção de seus direitos fundamentais, em especial a sua segurança e integridade." (sic) É precisamente por esse motivo que a decisão agravada, com acerto, indeferiu a tutela pleiteada, porquanto a medida, com esse teor e abrangência, esgotaria o objeto principal da demanda, o que é vedado em sede de liminar, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: O art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, veda concessão de liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. A medida antecipatória de cunho satisfativo e irreversível compromete a utilidade da tutela final (AgInt no AREsp 785407/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/12/2018). Portanto, não houve erro por parte do juízo a quo, mas sim equívoco da própria parte autora ao formular de forma imprecisa e juridicamente inadequada o pedido liminar. O pedido, como formulado, era genérico, satisfativo e irreversível, motivo pelo qual foi corretamente indeferido, sem que se possa imputar à decisão qualquer defeito de fundamentação ou de interpretação dos fatos. Ademais, ainda que se entendesse que a autora pretendia, desde logo, a restituição dos bens apreendidos, o pedido seria materialmente inviável, já que a própria parte afirmou, na inicial, que os referidos bens teriam sido incinerados, com base em documentos apresentados pelos órgãos de segurança. É juridicamente impossível determinar a restituição de bens que já não existem ou cuja destinação legal já se consumou. Quanto à alegação de risco à integridade física, é igualmente impertinente ao objeto da lide originária. Como bem assinalado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo neste agravo: "O eventual risco à integridade física da agravante deve ser avaliado em sede própria, mediante provocação dos órgãos competentes para a salvaguarda da segurança pública, não cabendo ao Poder Judiciário, sem elementos concretos, impor medidas dessa natureza em sede de agravo de instrumento." Logo, não há manifesta ilegalidade, injustiça ou omissão na decisão agravada, mas sim pretensão de reforma baseada em interpretação errônea da própria parte quanto ao teor do pedido que formulou. A decisão se mostra coerente com os limites da cognição sumária e com a jurisprudência dominante, revelando-se juridicamente correta e processualmente adequada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000850-65.2025.8.11.0006

ID: 323058785

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MAYER FERREIRA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): TELMA MAYER FERREIRA CAMARA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): TELMA MAYER FERREIRA CAMARA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TELMA MAYER FERREIRA CAMARA em face de Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos. Consoante se depreende dos autos, com a exordial vieram os documentos digitalizados sob ID nº 182831626. A presente demanda tem origem na prisão da Requerente, ocorrida em 01 de março de 2023, ocasião em que foi acusada da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). No momento da abordagem, a autoridade policial lavrou o Termo de Apreensão nº 2023.16.80467, registrando a apreensão de quatro aparelhos celulares, a saber: (i) um aparelho Motorola, cor roxa; (ii) um Lenovo, cor dourada; (iii) um Samsung, cor vermelha; e (iv) um Samsung, cor azul, com suporte a dois chips. Tais bens foram devidamente lacrados sob o número 04078447, e catalogados sob o Código de Apreensão 2D3C0, permanecendo sob custódia na Delegacia de Polícia local. A investigação criminal tramita regularmente perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do Processo nº 1006076-22.2023.8.11.0006. Diante do pleito inicial, este Juízo determinou à parte Requerente a juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Em cumprimento à decisão, a parte Autora apresentou os documentos de ID nº 183514550. Analisados os elementos probatórios constantes nos autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita, conforme decisão registrada sob ID nº 183775239. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, apresentou contestação, conforme documentos sob ID nº 189214083. Em seguida, a parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 189874123), além de requerimento de especificação de provas sob ID nº 189932630. Intimadas ambas as partes para manifestação quanto à produção de provas, o Estado declarou não ter interesse na produção de outras provas. Por sua vez, o Autor também manifestou, por meio da petição sob ID nº 190438209, que não possui interesse na produção de novas provas, salvo se este Juízo indeferir eventual prova oral, oportunidade em que requereu o regular prosseguimento do feito. Diante da expressa concordância das partes quanto à desnecessidade de produção de outras provas, e considerando que este Juízo igualmente reputa desnecessária a dilação probatória, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço como cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto presentes os pressupostos legais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. DAS PRELIMINARES Considerando que os preliminares arguidas nos autos, confundem-se com o mérito, passo apreciar a demanda. MÉRITO Pois bem. O caso deve ser analisado sob a ótica da Responsabilidade Objetiva, uma vez que os danos alegados pela parte requerente são atribuídos à omissão do Poder Público, responsável pela qualidade do serviço prestado ao público. Na lição do Doutrinador Marcus Vinicius Mariot Pereira: Por sua vez, a responsabilização objetiva tem os mesmos pressupostos, exceto a culpabilidade. Vejamos Conduta humana Nexo-causal Dano Risco; Reconhece-se no agente um dever prévio de cuidado, é responsável, a priori, porque não observou aquele dever de cuidado que lhe era intrínseco. O fundamento teórico da responsabilidade objetiva não é, portanto, a culpa, em sentido amplo. Na objetiva, reconhece-se no agente um dever prévio de cuidado, que impõe que a danificação lhe seja imputado, a despeito de qualquer cogitação de sua culpa: é responsável, a priori, porque não observou aquele dever de cuidado que lhe era imanente. (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/responsabilidade-civil-resumo-doutrinario-e-principais-apontamentos/405788006) Nesse sentido é o precedente do TJMT: EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM PONTE DE MADEIRA - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. 2. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 4. Considerando o conjunto probatório, o acidente resultou em abalo e sofrimento suficiente para gerar o dano moral. (TJ-MT 00040573020118110055 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/08/2021) Por outro lado, o doutrinador defende a ideia de que para configurar a responsabilidade estatal não basta a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Vejamos: "cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 896). Deste modo, conclui-se que a concessionária responde pela conduta omissiva ensejadora de danos, devendo restar caracterizada, além da omissão, os prejuízos e o nexo de causalidade. Registre-se que tal responsabilidade ocorre quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente. É a denominada “faute de servisse” Por conseguinte, considerando os documentos juntados aos autos, entendo que o presente demanda pode ser julgado parcialmente procedente em relação à Autora. EXPLICO. O Estado De Mato Grosso poderia ser considerado responsável pelos danos morais causados, independentemente de culpa ou dolo. Nesse sentido, A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) da Administração Pública está prevista no Art. 37, § 6º da Constituição Federal. Observamos; Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De igual modo, no que concerne ao Estado De Mato Grosso, a responsabilidade é claramente estabelecida. Nessa direção, para que se caracterize um dano indenizável, seja ele moral ou material, é essencial que ele resulte de um ato ilícito e que haja um nexo causal entre a conduta e o dano. Portanto, cumpre salientar que o juízo natural do processo criminal determina que os objetos apreendidos fossem devolvidos a autora desta demanda, ponderamos: Vistos etc. Analisando os autos, verifico que até a presente data não houve qualquer representação pela extração de dados do aparelho telefônico celular apreendido na posse da investigada TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA, não obstante o APF e o inquérito já tenham tido várias manifestações da Polícia Judiciária Civil e do Ministério Público. Assim, concluo que o referido aparelho não é de interesse da investigação e, portanto, por se tratar de bem lícito e móvel, cuja propriedade se transfere com a mera tradição, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO dos dois aparelhos telefônicos celulares apreendidos nos autos à investigada TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA. O art. 287, §§ 3º e 8º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça determina que o inquérito policial tramitará diretamente entre o Ministério Público e as Delegacias de Polícia, e somente serão encaminhados à apreciação judicial quando oferecida denúncia ou quando houver pedido que se encontre sob reserva de jurisdição. Desse modo, determino que a Secretaria retome a tramitação direta do inquérito entre Ministério Público e Polícia Judiciária Civil, utilizando as tarefas de geração de expediente automático. Cáceres/MT, 26 de abril de 2024. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito Contudo, conforme apontados nos autos os celulares não foram devolvidos a autora em decorrência na falha dos agentes públicos que eram responsáveis em manter a guarda dos bens apreendido, logo, impõe-se a responsabilização pelos danos materiais e morais decorrentes desta falha. Assim sendo, tal entendimento encontra-se em consoante ao entendimento da jurisprudência dominante, observamos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA DA ADMINISTRAÇÃO PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM —NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO — REPONSABILIDADE DO ESTADO — DEVER DE INDENIZAR — CONFIGURADO — RECURSO DESPROVIDO. Restaram demonstrados nos autos os danos materiais ocorridos e a negligência estatal no que tange ao dever de guarda e vigilância dos bens custodiados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001690-31.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DESAPARECIMENTO DE BEM APREENDIDO SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ESTADO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, bastando, para o reconhecimento do dever de indenizar, a presença da conduta ou do fato praticado pelo Poder Público - elemento que não exige qualificação pela antijuridicidade -, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. A apreensão lícita e legítima do bem particular não afasta ou exime a Administração Pública dos deveres de guarda e conservação inerentes à situação jurídica de depositário, sendo certo que o desaparecimento ou mesmo o furto da coisa sob os cuidados do Estado deflagra o dever de indenizar danos materiais emergentes. Em razão do efeito suspensivo atribuído aos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, nas condenações imposta contra a Fazenda Pública deverão incidir, como fator de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11 .960/2009. (TJ-MG - AC: 10271150067905001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 29/11/2018) Ademais, o posicionamento jurídico que vêm sendo adotado pela Jurisprudência pátria no sentido de rechaçar a chamada indústria do dano moral, como se vê; “A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada "indústria do dano moral".” (REsp 504639/PB; Recurso Especial 2002/0174397-4) Contudo, no caso dos autos, embora se trate de omissão do ente Público, que não providenciou os cuidados que incubai, ou seja, houve lesão aos bens jurídicos acima mencionados, fato este que confirma a ocorrência de dano moral por parte do reclamante. Dessa forma, considerando que restou comprovado nos autos a responsabilidade dos requeridos, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento dos DANOS MORAIS. No que tange aos DANOS MATÉRIAS, restou frutífero em consoante aos documentos anexados aos autos, no qual é indispensável para o reconhecimento do dano causado, previsto no CC; Art. 949 do CC. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Ante o exposto, pode-se concluir que o autor comprovou os danos matérias relacionado aos argumentos erguidos. À proprósito, compartilho as recentes jurisprudências acerca da matéria, consideremos; EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE" - GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM DEPOSITADO SOB CUSTÓDIA DO ENTE ESTATAL - SERVIÇO PÚBLICO INEFICIENTE -NEGLIGÊNCIA RELACIONADA À SEGURANÇA - DANO MATERIAL VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ato omissivo, indispensável a comprovação da culpa na ocorrência do evento danoso, sendo imperativa a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva. Se a análise dos fatos autoriza a conclusão acerca da negligência dos réus, agindo com desatenção ou descaso, e exsurge nítido o liame causal eficaz entre a omissão do ente público estatal e seu agente em assegurar a guarda e conservação do bem particular depositado sob sua custódia e o extravio do veículo da demandante, subsiste a obrigação do ressarcimento pelos prejuízos de ordem patrimonial decorrentes. O dano moral deriva do próprio fato da lesão na esfera interna e íntima do indivíduo, não se exigindo a comprovação de sua configuração no plano da exteriorização . Presume-se a existência do dano moral na hipótese de extravio de bem da autora sob custódia legal do Estado, através do seu agente, porquanto de se admitir que as consequências disso decorrentes vão além de mero dissabor ou simples aborrecimento. Na fixação do quantum indenizatório deve ser levada em conta a extensão do dano e suas consequências, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva, respeitando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 01640891620148130518, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023) Diante do exposto, reconhece-se o direito do requerente ao recebimento PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS, limitando-se à restituição dos valores comprovadamente despendidos com os aparelhos celulares apreendidos. No que tange ao pedido de ressarcimento pelos custos com deslocamento, este Juízo não o acolhe, por ausência de respaldo jurídico. Isso porque, nos termos do princípio da legalidade administrativa e da regra da inércia da jurisdição, compete ao particular diligenciar junto aos órgãos públicos para a obtenção de documentos e informações pertinentes ao seu interesse, não havendo previsão normativa que imponha ao Estado o dever de arcar com tais despesas em hipóteses como a dos autos. Ademais, a alegação da requerida de que se viu compelida a alterar seu domicílio por estar sendo supostamente alvo de perseguição local não guarda relação de causalidade direta com a conduta estatal ora analisada. Trata-se de elemento estranho aos pressupostos fáticos da responsabilização civil do Estado de Mato Grosso, não sendo possível imputar-lhe qualquer obrigação decorrente dessa circunstância pessoal e não comprovada. Assim, permanece hígida a responsabilidade do ente público apenas nos limites dos danos devidamente demonstrados, sendo indevido o ressarcimento de valores despendidos a título de deslocamento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONEDANO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: Danos morais: R$ $10.00,00 (dez mil reais). Danos materiais: R$ 3.312,88 (Três Mil Trezentos e Doze Reais e Oitenta e Oito Centavos) A correção monetária a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgada pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais fixam em 10% sobre o valor da causa. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; P.R.I.C. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda. C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1021179-95.2022.8.11.0041

ID: 317503320

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021179-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PACIFICO ZENY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021179-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021179-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILBERTO PACIFICO ZENY - CPF: 337.270.319-72 (APELANTE), SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA - CPF: 059.140.063-41 (ADVOGADO), AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELADO), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES - CPF: 028.016.271-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Contrato escrito de compra e venda de safra futura de soja. Tese de inexigibilidade da obrigação. Alegação de estipulação de ajustes e condições de forma verbal. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da fase instrutória. Mérito da lide que envolve matéria de fato e direito. Prova oral que é capaz de influenciar no desfecho decisório. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em julgamento antecipado do mérito da lide, rejeitou o pedido formulado nos Embargos à Execução por considerar que a parte embargante não fez prova de que teria sido ajustado ou acordado condição à concretização dos contratos objetos da lide ou que afetasse a eficácia das obrigações ali dispostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o julgamento antecipado da lide, com dispensa da fase instrutória, configurou cerceamento de defesa; (ii) se a fundamentação sentencial é suficiente e satisfatória a resolver o mérito da lide nos termos em que estabelecido pelas partes; (iii) se a cláusula de eleição de foro é nula; (iv) se a obrigação estampada nos contratos que aparelham a execução principal é inexigível em razão da data da propositura da ação, inexistência de prévia contraprestação contratual e/ou não implemento de determinada condição; (v) se a hipótese dos autos admite a redução equitativa da multa penal contratual. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide é providência cabível e oportuna quando o julgador constatar que a solução do conflito, em razão da natureza da questão controvertida, demanda tão somente a análise de matéria eminentemente de direito ou, então, a apreciação e cotejo de prova exclusivamente documental, não havendo nada de pertinente a ser acrescido por outros meios de prova. 4. Tratando-se de lide em que o mérito envolve matéria de fato e de direito, cuja prova a ser produzida em Juízo pode, ao menos em tese, influenciar na solução a ser adotada para o caso concreto, deve ser, no mínimo, garantido às partes a chance de especificarem e motivarem o interesse na produção de determinada prova em Juízo, rejeitando-se, então, somente aquelas que se mostraram inócuas ou irrazoáveis, porém, por meio de decisão devidamente fundamentada. 5. Embora o juiz seja o destinatário da prova, competindo-lhe decidir sobre a relevância e pertinência de sua elaboração, em decorrência do corolário da ampla defesa e contrário, tendo a prova pretendida a aptidão abstrata de influenciar no desate do mérito da lide, deve ser garantido à parte a oportunidade de produzi-la. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GILBERTO PACÍFICO ZENY contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1021179-95.2022.8.11.0041), ajuizada pelo apelante em desfavor da AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., julgou o pedido improcedente, pois, segundo o magistrado, “a parte embargante se limitou apenas em alegar fatos, sem, ao menos, (preocupar-se em) trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos”, assim, “ausente qualquer comprovação acerca da condição contratual mencionada pelo embargante, e não havendo qualquer justificativa para o não prosseguimento da ação de execução, a improcedência deste embargos é medida acertada a se tomar” (cf. Id. nº 252753208). O apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que “demonstrou a necessidade de prova oral, em que seriam ouvidos todos os envolvidos na negociação, além da exibição de documentos em poder da apelada, inclusive relatório de vistorias na propriedade antes da assinatura dos contratos, de forma a comprovar o tanto quanto alegado”, isto é, que “não tinha condições de plantar com recursos próprios, não se mostrando minimamente plausível que a apelada comprasse uma quantidade elevada de grãos, fazendo compromissos para exportação sem, antes, ao menos checar a capacidade de produção”, o que, a seu ver, corroboraria a sua alegação de que a “condição para que (...) assinasse tais contratos foi a negociação verbal havida entre as partes, porém, após assinados os contratos (de adesão, que, por esse motivo, nada mencionam a respeito da anuência à cessão), a apelada, de má-fé, negou-se a anuir com a cessão de crédito, levando-os à efeito através da execução”. Diz, em outra frente, que a sentença é nula por ausência de enfrentamento de todas as questões e objeções capazes de influir no desfecho decisório, “como a (arguição de) incompetência territorial, inadequação da via eleita pela apelada, impossibilidade de liquidação/conversão da execução por quantia certa e excesso de execução mediante redução equitativa da multa contratual excessiva de 50%. Ademais, o Juízo a quo nada disse acerca do pedido de invalidade das garantias (penhores agrícolas de 1º grau e sem concorrência de terceiro da apelada) que foram registrados um dia antes do manejo da ação cautelar”. Alega, ainda em preliminar, a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e a incompetência territorial do Juízo de origem, pois, segundo argumenta, “toda a negociação dos contratos se deu em Palmas-TO, local onde tanto a empresa Fazendão e a apelada possuem filiais; os contratos e demais documentos foram assinados em Palmas, (que) também foi o local declinado no contrato para a entrega dos grãos; a cotação do preço da soja observou o mercado de Palmas-TO e municípios vizinhos; (...), até mesmo a assessoria jurídica que representa a apelada nestes autos é da filial de Palmas-TO, (...), mas, como forma de prejudicar o direito de defesa do produtor, os contratos – de adesão – por sua natureza, vez que já possuem suas cláusulas pré-estabelecidas, preveem como foro competente a comarca de Cuiabá-MT, local totalmente distante e fora de onde foi travada a negociação”, assim, como os contratos em litígio são de adesão, e diante do “nítido desequilíbrio entre as partes a hipossuficiência do apelante frente à Apelada, uma multinacional brasileira que atua no agro, commodities, logística e energia, de capital social bilionário, mormente se considerada a forma que os contratos foram pactuados – onde duas empresas negociaram entre si, e o Apelante, que só queria os produtos para formar lavoura e tendo como moeda de pagamento, os grãos futuros, apenas assinou os contratos. Sustenta, no mérito, que a “execução é nula, nos termos do art. 803, I e III, do CPC”, já que a obrigação estampada nos contratos é inexigível, uma vez que “a apelada intentou a execução antes de cumprir com sua obrigação do contrato, não tendo feito o pagamento da quantia devida ao apelante com vencimento em 30/04/2021”, e, além disso, “comprovado que a condição para a celebração dos contratos de compra e venda de soja era a de que a apelada anuísse com a cessão de crédito ao armazém Fazendão, a quem competiria o fornecimento dos insumos para a formação da lavoura, e que, após assinados os contratos, a apelada negou-se a cumprir o ajustado, tem-se por não implementada a condição, razão pela qual não houve aquisição dos direitos dos contratos, os quais não podem ser exercidos pela apelada”. Afirma, ademais, que a “cláusula 6.1 do contrato prevê multa de 50% do valor do contrato na hipótese de entrega do produto com atraso, ou inadimplência do apelante, valor visivelmente iníquo, abusivo, e que representa enriquecimento ilícito da apelada”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reconhecido o cerceamento de defesa, seja cassada a sentença, determinando-se o retorno do feito à instância de origem para instauração da fase instrutória, ou, alternativamente, seja ela reformada, a fim de julgar procedente os embargos, decretando-se a extinção do processo executivo sem resolução do mérito, ou, ao menos, seja reconhecido o excesso de execução “para afastar a incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista na cláusula 6.1 do contrato, ou alternativamente, seja a mesma reduzida equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil, para 2% (dois por cento) do valor do contrato” (cf. Id. nº 252753210). A apelada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 252753227, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em breve recapitulação dos eventos mais relevantes à presente discussão recursal, em 28.02 e 03.03.2020, a apelada Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S.A. (ALZ) firmou com o apelante Gilberto Pacifico Zeny o “Contrato de Compra e Venda de Soja nº 20-35-009-0066-1” e o “Contrato de Compra e Venda de Soja nº 20-35-009-00663-1”, ambos subscritos por ambos os contratantes e por 2 testemunhas, para instrumentalizar a venda e compra da quantidade de 1.080 kg e 664.800 kg de soja, respectivamente, com prazo de entrega do produto ajustado para ocorrer entre 01.03.2021 a 15.04.2021. Em 01.04.2021, a apelada ALZ ajuizou o pedido de “Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente” (Proc. 1011491-46.2021.8.11.0041), postulando o arresto cautelar do soja objeto dos contratos de compra e venda de safra futura, sob o argumento de que, embora ainda não tivesse sido ultrapassado a data final prevista à entrega dos grãos, os relatórios de vistoria e de monitoramento de lavoura por ela encomendados indicavam “o estágio avançado da colheita da lavoura e o desvio configura dos grãos”, além de registrar o comportamento e falas do apelante Gilberto Zeny de que não iria cumprir com a obrigação contratualmente assumida. Em 15.04.2021, o arresto cautelar dos grãos foi deferido. Em 18.05.2021, a ALZ apresentou o pedido principal naqueles autos, requerendo a conversão da Tutela Cautelar em Execução para Entrega de Coisa Incerta. Em 04.10.2021, proferida decisão que admitiu o aditamento da petição inicial e ordenou a intimação do agora executado Gilberto Zeny para que, “no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação consistente na entrega de 665.880 Kg (seiscentos e sessenta cinco mil e oitocentos e oitenta quilogramas) de soja em grãos, equivalente a 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas de soja em grãos – referente aos CTRs nº. 2020-35-009-0066- 1 e 2020-35-009-0063-1, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa”. Em 07.06.2022, Gilberto Zeny propôs os presentes Embargos à Execução, onde, entre diversas outras objeções, tais como a arguição de nulidade da nulidade da cláusula de eleição de foro e incompetência do Juízo ou inadequação da via processual eleita, afirmou que “os contratos exequendos fazem parte de uma negociação não levada à efeito, pois restou ajustado, com a concordância expressa da embargada (ALZ), que a condição para compra e venda dos grãos seria a anuência da embargada com a cessão de crédito do embargante para o Fazendão, que forneceria os insumos para formação da lavoura dos grãos”, inclusive, diante da posterior mudança de ideia e recusa da exequente/embargada ALZ quanto à cessão de crédito, houve a comunicação do “desfazimento do negócio e da rescisão dos contratos, todavia, ela se negou a realizar o instrumento de distrato, bem como a fornecer as vias assinadas dos contratos ao embargante, que delas só veio ter acesso através da presente ação”, daí porque, “por se tratarem de contratos vinculados a uma negociação não concluída, conforme será cabalmente demonstrada no decorrer da instrução processual, tratam-se de títulos inexigíveis, cujo inadimplemento implica em discussão acerca de perdas e danos, afeta ao processo de conhecimento”. Mais detalhadamente, confira-se a versão dos fatos exposta na petição inicial para amparar a objeção central dos presentes Embargos à Execução: “(...), em fevereiro de 2020, nos preparativos do plantio da safra 2020/2021, o Embargante, como sempre fez em anos anteriores, assinou um pedido junto ao FAZENDÃO, de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos) referente a sementes, químicos e foliares necessários para formação da lavoura de soja 2020/2021. O vendedor da empresa FAZENDÃO, Rodrigo Resende Oliveira, em suas pesquisas de mercado, verificou que a Embargada estava comprando soja a um preço mais atrativo, cerca de R$ 4,00 (quatro reais) a mais que outros armazéns, o que seria vantajoso tanto para o Embargante quanto para o FAZENDÃO. A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS TRÊS PARTES SE DEU DA SEGUINTE FORMA: Rodrigo, do FAZENDÃO, negociou diretamente com a Embargada através do funcionário Edivaldo, 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas de soja, para cobrir o pedido de insumos no valor de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos). O FAZENDÃO forneceria os insumos, e o Embargante firmaria com a Embargada um contrato de compra e venda da soja futura que seria vinculado a uma cessão de crédito, em que o Embargante cedia ao FAZENDÃO, o crédito de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos) para cobrir o valor dos insumos, e a Embargada assinaria na qualidade de interveniente anuente. A Embargada concordou com a negociação, e assim, foram feitos os contratos de compra e venda de soja nº. 2020-35-009-00066-1 (11.080 sacas) e 2020-35-009- 00063-1 (18 sacas), (...). Todavia, além das sementes, químicos e foliares já negociadas, o Embargante também precisava de 294 (duzentas e noventa e quatro) toneladas de adubo. Assim, Rodrigo do Fazendão, buscou novamente Edivaldo, da Embargada, para saber se seria possível fixar 8.700 (oito mil e setecentas) sacas de soja em US$ 152.140,31 (cento e cinquenta e dois mil, cento e quarenta reais e trinta e um centavos) para cobrir o adubo, nos mesmos moldes da negociação anterior. Daí que, Edivaldo, da embargada, requisitou certidões de inteiro teor e mapa da Fazenda do Embargante, para averiguar se havia capacidade para a entrega da soja, alegando que o Embargante havia restrições creditícias em seu nome. Em seguida, a Embargada comunicou o Fazendão de que não seria possível realizar este novo contrato, em razão justamente das negativações em nome do Embargante. Assim, Edivaldo, da Embargada, foi até o fazendão e levou apenas os dois contratos das 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas, e que, após a assinatura do Embargante, este nunca mais retornou com as vias originais e assinadas para entregalas ao Embargante. Ocorre Excelência, no momento da formalização da cessão, a empresa Fazendão e o Embargante, foram surpreendidos com a informação de que, a gestão da empresa Embargada não autorizou a anuência com a cessão de crédito, pois para realizar a cessão do dinheiro que seria pago ao Embargante ao Fazendão, o Fazendão deveria ter um penhor agrícola sobre os grãos. Referida negativa pegou todos de surpresa, e revelou notória deslealdade e má-fé por parte da Embargada, pois nas negociações entre as duas empresas, restou ajustado que, a condição para os contratos de compra e venda, seria a cessão do crédito ao Fazendão, que somente com esta cessão, venderia os insumos para o Embargante para formar a lavoura dos grãos que seriam entregues à Embargada!” (cf. Id. nº 252752698) Finalizada a fase postulatória, após a oferta de contestação pela ALZ, seguida da réplica por parte de Gilberto, o despacho saneador oportunizou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir em Juízo. Em resposta, a ALZ disse que não havia interesse de sua parte; por sua vez, Gilberto asseverou a imprescindibilidade da produção de prova oral em audiência, em especial a testemunhal, para que possa comprovar que “referidos contratos levados à execução foram pactuados com a condição de que o embargante faria cessão de crédito ao Fazendão, fornecedor dos insumos para formação da lavoura, com a qual, a embargada anuiria; (...) a negativa da própria embargada de concluir a negociação nos termos postos anteriormente, e que, de má-fé, após troca de gerente, decidiu registrar o penhor agrícola tardiamente, meses depois, e executar os contratos. Também será comprovado, através da prova testemunhal, as próprias circunstâncias que levaram o Armazém Fazendão a optar por esta modalidade de negócio, a saber, as diversas restrições creditícias e dificuldade financeira experimentada pelo embargante, que, de um lado, demandaram à empresa uma necessidade de dar mais segurança ao pagamento pelos insumos, que seriam feitos diretamente pela embargada sem passar pelas mãos do embargante, mas que por outro lado, foram justamente as alegações para que a embargada desistisse da anuência na cessão de crédito”; pugnou, ainda, pela “inversão no ônus da prova em favor seu favor, determinando, com fundamento nos arts. 396 e 400 do CPC, a exibição dos seguintes documentos: a) ficha cadastral completa do embargante, (...); b) relatório de vistorias/inspeções realizadas na propriedade antes da assinatura dos contratos” (cf. Id. nº 252753207). Sucedeu, porém, que, na sequência, o MM. Juiz convocou os autos para imediato julgamento da lide, dispensando a fase instrutória, e, de modo tácito, indeferindo o pedido de produção de prova do executado/embargante, ora apelante, Gilberto Zeny, sob o fundamento de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou de prova pericial, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC”, e, então, ao passar ao mérito da causa, deu pela improcedência do pedido sob os seguintes fundamentos: Trata-se de Embargos a Execução interposto por GILBERTO PACÍFICO ZENY em desfavor da AMAGGI & LD COMMODITIES S.A, já devidamente qualificados nos autos, alegando que os contratos exequendos fazem parte de uma negociação não levada à efeito, pois restou ajustado, com a concordância expressa da Embargada, que a condição para compra e venda dos grãos seria a ANUÊNCIA da Embargada com a cessão de crédito do Embargante para o Fazendão, que forneceria os insumos para formação da lavoura dos grãos. Em sede de impugnação aos embargos, a AMAGGI & LD Commodities S.A. alega que os embargos à execução movidos por Gilberto Pacífico Zeny carecem de fundamento jurídico e factual. A embargada afirma que os contratos de compra e venda de soja, firmados entre as partes, são plenamente exigíveis e representam uma obrigação clara e líquida, já que Gilberto Zeny se comprometeu a entregar 665.880 kg de soja, equivalentes a 11.098 sacas, da safra de 2020/2021. Além disso, sustenta ainda que esses contratos foram celebrados de forma regular e que não há qualquer comprovação de que eles estariam condicionados à anuência ou cessão de crédito para terceiros, como a empresa Fazendão, mencionada pelo embargante. A impugnação nega a existência de qualquer acordo que vinculasse a entrega dos grãos à cessão de créditos ao Fazendão. A AMAGGI argumenta que o embargante está tentando evadir-se de sua responsabilidade contratual ao apresentar a tese de que os contratos seriam inexigíveis, alegando que a obrigação estaria subordinada a uma condição que não foi implementada. No entanto, a embargada alega que essa condição sequer existe no contrato, e que o embargante está distorcendo os fatos ao afirmar que a anuência da AMAGGI na cessão de créditos seria imprescindível. Sem delongas, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova indene de dúvidas, sem a qual não se mostra possível invalidar negociação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre a conveniência de seus atos. ... Nesse sentido, sabe-se que em casos como dos autos, o embargante atrai para si o ônus de comprovar suas alegações e, na hipótese, a parte embargante se limitou apenas em alegar os fatos, sem ao menos trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos, o que lhe competia. Portanto, ausente qualquer comprovação acerca da condição contratual mencionada pelo embargante, e não havendo qualquer justificativa para o não prosseguimento da ação de execução, a improcedência deste embargos é medida acertada a se tomar. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente embargos, determinando o prosseguimento da execução em apenso até sua total satisfação. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide é providência cabível, oportuna e necessária sempre que o julgador constatar que a solução do conflito, em razão da natureza da questão controvertida, demanda tão somente a análise de matéria eminentemente de direito, ou, então, a apreciação e cotejo de prova exclusivamente documental, não havendo nada de pertinente a ser acrescido por outros meios de prova, sendo que o presente caso, como visto do retrospecto processual, não corresponde a nenhuma dessas hipóteses legais, eis que o principal aspecto do conflito instaurado nos autos reside justamente na existência de um prévio ajuste negocial, celebrado de modo verbal, entre os atores envolvidos na celeuma (ALZ, Gilberto e Fazendão), o qual teria vinculado não só a eficácia, mas a própria validade dos contratos de compra e venda de safra futura firmados entre o vendedor Gilberto e a compradora ALZ, os quais lastreiam a ação principal de execução, à perfectibilização do contrato de cessão de crédito (isto é, do direito de crédito oriundo dos supracitados contratos de compra e venda) entre o vendedor Gilberto e a terceira Fazendão, com a expressa anuência da compradora ALZ. Inclusive, nas ocasiões em que esta eg. Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, em caráter precário e provisório, acerca da questão controvertida nesta lide, restou expressamente assinalado que, “como o argumento basilar da objeção arguida pelo embargante/executado está estribado em conjecturas fáticas acerca de como se deu a formação da relação negocial, não documentada por escrito formal ou informalmente, é inevitável a conclusão de que a questão demanda ampla discussão e dilação probatória, sendo que as alegações iniciais e as provas unilaterais não convencem a primo oculi da probabilidade do direito, até porque, sob a ótica de questão essencialmente de direito, por ora, as previsões contratuais são perfeitamente válidas e eficazes, já que o simples ajuizamento de ação anulatória ou revisional envolvendo a obrigação estampada no título executivo não constitui óbice e nem sujeita o prosseguimento da execução, afinal, até que sobrevenha declaração judicial quanto à invalidade do negócio jurídico, ele continuará a produzir plenos efeitos” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAI nº 1015572-30.2022.8.11.0000, relator Des. João Ferreira Filho, julgado em 29/11/2022). Idêntica consideração, inclusive da necessidade da prévia dilação probatória, já havia sido feita nos julgamentos derivados do RAI nº 1006076-11.2021.8.11.0000, extraído dos autos da Tutela de Urgência Cautelar, agora convertida em ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (Proc. nº 1011491-46.2021.8.11.0041). O fato de a compra e venda do produto (com a fixação do preço da saca de soja) ter se dado por meio de instrumento contratual escrito e formal não exclui a possibilidade de que certas condições, ajustes, aditivos ou termos venham a ser acordados, definidos e incluídos de modo “informal”, ou seja, sem ser posto por escrito no papel, tendo em vista que inexiste exigência de forma específica para negócios dessa natureza e nem óbice legal à admissão dessa prática, sendo, pois, perfeitamente possível, em abstrato, comprovar tal circunstância por outros meios de prova que não a documental. Vê-se, ainda, clara incompatibilidade lógica entre a premissa decisória adotada à dispensa da fase de instrução probatória, a saber, a de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou de prova pericial”, e a proposição exposta, na sequência, à rejeição da pretensão deduzida nestes EE, qual seja, a de que “o embargante atrai para si o ônus de comprovar suas alegações e, na hipótese, a parte embargante se limitou apenas em alegar os fatos, sem ao menos trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos, o que lhe competia”. Ora, não se pode admitir que, ao dispensar a instrução probatória, e julgar a lide antecipadamente, o juiz conclua pela improcedência do pedido ao fundamento de que a parte não se desincumbiu do seu ônus de prova, afinal, se o magistrado convoca os autos para julgamento antecipado, ou é porque entende que a matéria é eminentemente de direito, ou é porque os documentos dos autos são inequívocos quanto aos fatos discutidos, não admitindo dúvidas em favor ou desfavor das partes. É certo, e aqui não se discute, que o juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele decidir sobre a relevância e pertinência de sua elaboração em cada caso, e julgar a lide quando o conjunto probatório disponível for suficiente à completa e adequada solução do litígio (CPC, art. 355). Porém, assim como sucede a qualquer outra norma infraconstitucional, a previsão legal que confere ao juiz o status de destinatário final e soberano na análise da prova deve ser compreendida e interpretada sob a ótica das normas constitucionais, sendo que, nesse ponto, por óbvio, refiro-me ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Justamente por isso, centrado nessa perspectiva, é que se entende que “o julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado, o que lhe sustenta é a presença consolidada, extremo de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa” (STJ - Primeira Turma - REsp 499.649/PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08/09/2003). Portando, em que pese a visão do juiz sentenciante acerca da suficiência do conjunto probatório ao desate da lide, considerando que o mérito da lide não se restringe a matéria de direito e que a prova oral é capaz de elucidar o contorno dos fatos discutidos e complementar o conjunto probatório, ofertando maiores e melhores subsídios à alcançar a justa e jurídica solução do conflito, admito que deve ser garantido às partes a ampla possibilidade de produção de provas em Juízo, de modo reconheço o cerceamento de defesa, pois, de fato, houve infringência das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Pontuo, por fim, que, aqui, não se está adiantando qualquer juízo de valor sobre possíveis rumos (decisórios) que irão se seguir depois – e em razão – da dilação probatória na fase instrutória, mas sim, e tão somente, que, antes de enfrentar o mérito da causa em caráter definitivo, em se tratando de hipótese que não encerra só matéria de direito, deve ser garantido às partes a oportunidade de se valer de amplos meios probatórios, rejeitando-se, se for o caso, de forma individualizada e juridicamente fundamentada, somente aquelas que se mostraram inócuas ou irrazoáveis à solução do litígio. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença apelada e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja garantido às partes a oportunidade de produzir as provas de seu interesse. Custas pela apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1021179-95.2022.8.11.0041

ID: 317503331

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021179-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Acórdão

Advogados:

LARISSA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021179-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021179-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILBERTO PACIFICO ZENY - CPF: 337.270.319-72 (APELANTE), SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA - CPF: 059.140.063-41 (ADVOGADO), AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELADO), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES - CPF: 028.016.271-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Contrato escrito de compra e venda de safra futura de soja. Tese de inexigibilidade da obrigação. Alegação de estipulação de ajustes e condições de forma verbal. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da fase instrutória. Mérito da lide que envolve matéria de fato e direito. Prova oral que é capaz de influenciar no desfecho decisório. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em julgamento antecipado do mérito da lide, rejeitou o pedido formulado nos Embargos à Execução por considerar que a parte embargante não fez prova de que teria sido ajustado ou acordado condição à concretização dos contratos objetos da lide ou que afetasse a eficácia das obrigações ali dispostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o julgamento antecipado da lide, com dispensa da fase instrutória, configurou cerceamento de defesa; (ii) se a fundamentação sentencial é suficiente e satisfatória a resolver o mérito da lide nos termos em que estabelecido pelas partes; (iii) se a cláusula de eleição de foro é nula; (iv) se a obrigação estampada nos contratos que aparelham a execução principal é inexigível em razão da data da propositura da ação, inexistência de prévia contraprestação contratual e/ou não implemento de determinada condição; (v) se a hipótese dos autos admite a redução equitativa da multa penal contratual. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide é providência cabível e oportuna quando o julgador constatar que a solução do conflito, em razão da natureza da questão controvertida, demanda tão somente a análise de matéria eminentemente de direito ou, então, a apreciação e cotejo de prova exclusivamente documental, não havendo nada de pertinente a ser acrescido por outros meios de prova. 4. Tratando-se de lide em que o mérito envolve matéria de fato e de direito, cuja prova a ser produzida em Juízo pode, ao menos em tese, influenciar na solução a ser adotada para o caso concreto, deve ser, no mínimo, garantido às partes a chance de especificarem e motivarem o interesse na produção de determinada prova em Juízo, rejeitando-se, então, somente aquelas que se mostraram inócuas ou irrazoáveis, porém, por meio de decisão devidamente fundamentada. 5. Embora o juiz seja o destinatário da prova, competindo-lhe decidir sobre a relevância e pertinência de sua elaboração, em decorrência do corolário da ampla defesa e contrário, tendo a prova pretendida a aptidão abstrata de influenciar no desate do mérito da lide, deve ser garantido à parte a oportunidade de produzi-la. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GILBERTO PACÍFICO ZENY contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1021179-95.2022.8.11.0041), ajuizada pelo apelante em desfavor da AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., julgou o pedido improcedente, pois, segundo o magistrado, “a parte embargante se limitou apenas em alegar fatos, sem, ao menos, (preocupar-se em) trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos”, assim, “ausente qualquer comprovação acerca da condição contratual mencionada pelo embargante, e não havendo qualquer justificativa para o não prosseguimento da ação de execução, a improcedência deste embargos é medida acertada a se tomar” (cf. Id. nº 252753208). O apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que “demonstrou a necessidade de prova oral, em que seriam ouvidos todos os envolvidos na negociação, além da exibição de documentos em poder da apelada, inclusive relatório de vistorias na propriedade antes da assinatura dos contratos, de forma a comprovar o tanto quanto alegado”, isto é, que “não tinha condições de plantar com recursos próprios, não se mostrando minimamente plausível que a apelada comprasse uma quantidade elevada de grãos, fazendo compromissos para exportação sem, antes, ao menos checar a capacidade de produção”, o que, a seu ver, corroboraria a sua alegação de que a “condição para que (...) assinasse tais contratos foi a negociação verbal havida entre as partes, porém, após assinados os contratos (de adesão, que, por esse motivo, nada mencionam a respeito da anuência à cessão), a apelada, de má-fé, negou-se a anuir com a cessão de crédito, levando-os à efeito através da execução”. Diz, em outra frente, que a sentença é nula por ausência de enfrentamento de todas as questões e objeções capazes de influir no desfecho decisório, “como a (arguição de) incompetência territorial, inadequação da via eleita pela apelada, impossibilidade de liquidação/conversão da execução por quantia certa e excesso de execução mediante redução equitativa da multa contratual excessiva de 50%. Ademais, o Juízo a quo nada disse acerca do pedido de invalidade das garantias (penhores agrícolas de 1º grau e sem concorrência de terceiro da apelada) que foram registrados um dia antes do manejo da ação cautelar”. Alega, ainda em preliminar, a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e a incompetência territorial do Juízo de origem, pois, segundo argumenta, “toda a negociação dos contratos se deu em Palmas-TO, local onde tanto a empresa Fazendão e a apelada possuem filiais; os contratos e demais documentos foram assinados em Palmas, (que) também foi o local declinado no contrato para a entrega dos grãos; a cotação do preço da soja observou o mercado de Palmas-TO e municípios vizinhos; (...), até mesmo a assessoria jurídica que representa a apelada nestes autos é da filial de Palmas-TO, (...), mas, como forma de prejudicar o direito de defesa do produtor, os contratos – de adesão – por sua natureza, vez que já possuem suas cláusulas pré-estabelecidas, preveem como foro competente a comarca de Cuiabá-MT, local totalmente distante e fora de onde foi travada a negociação”, assim, como os contratos em litígio são de adesão, e diante do “nítido desequilíbrio entre as partes a hipossuficiência do apelante frente à Apelada, uma multinacional brasileira que atua no agro, commodities, logística e energia, de capital social bilionário, mormente se considerada a forma que os contratos foram pactuados – onde duas empresas negociaram entre si, e o Apelante, que só queria os produtos para formar lavoura e tendo como moeda de pagamento, os grãos futuros, apenas assinou os contratos. Sustenta, no mérito, que a “execução é nula, nos termos do art. 803, I e III, do CPC”, já que a obrigação estampada nos contratos é inexigível, uma vez que “a apelada intentou a execução antes de cumprir com sua obrigação do contrato, não tendo feito o pagamento da quantia devida ao apelante com vencimento em 30/04/2021”, e, além disso, “comprovado que a condição para a celebração dos contratos de compra e venda de soja era a de que a apelada anuísse com a cessão de crédito ao armazém Fazendão, a quem competiria o fornecimento dos insumos para a formação da lavoura, e que, após assinados os contratos, a apelada negou-se a cumprir o ajustado, tem-se por não implementada a condição, razão pela qual não houve aquisição dos direitos dos contratos, os quais não podem ser exercidos pela apelada”. Afirma, ademais, que a “cláusula 6.1 do contrato prevê multa de 50% do valor do contrato na hipótese de entrega do produto com atraso, ou inadimplência do apelante, valor visivelmente iníquo, abusivo, e que representa enriquecimento ilícito da apelada”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reconhecido o cerceamento de defesa, seja cassada a sentença, determinando-se o retorno do feito à instância de origem para instauração da fase instrutória, ou, alternativamente, seja ela reformada, a fim de julgar procedente os embargos, decretando-se a extinção do processo executivo sem resolução do mérito, ou, ao menos, seja reconhecido o excesso de execução “para afastar a incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista na cláusula 6.1 do contrato, ou alternativamente, seja a mesma reduzida equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil, para 2% (dois por cento) do valor do contrato” (cf. Id. nº 252753210). A apelada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 252753227, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em breve recapitulação dos eventos mais relevantes à presente discussão recursal, em 28.02 e 03.03.2020, a apelada Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S.A. (ALZ) firmou com o apelante Gilberto Pacifico Zeny o “Contrato de Compra e Venda de Soja nº 20-35-009-0066-1” e o “Contrato de Compra e Venda de Soja nº 20-35-009-00663-1”, ambos subscritos por ambos os contratantes e por 2 testemunhas, para instrumentalizar a venda e compra da quantidade de 1.080 kg e 664.800 kg de soja, respectivamente, com prazo de entrega do produto ajustado para ocorrer entre 01.03.2021 a 15.04.2021. Em 01.04.2021, a apelada ALZ ajuizou o pedido de “Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente” (Proc. 1011491-46.2021.8.11.0041), postulando o arresto cautelar do soja objeto dos contratos de compra e venda de safra futura, sob o argumento de que, embora ainda não tivesse sido ultrapassado a data final prevista à entrega dos grãos, os relatórios de vistoria e de monitoramento de lavoura por ela encomendados indicavam “o estágio avançado da colheita da lavoura e o desvio configura dos grãos”, além de registrar o comportamento e falas do apelante Gilberto Zeny de que não iria cumprir com a obrigação contratualmente assumida. Em 15.04.2021, o arresto cautelar dos grãos foi deferido. Em 18.05.2021, a ALZ apresentou o pedido principal naqueles autos, requerendo a conversão da Tutela Cautelar em Execução para Entrega de Coisa Incerta. Em 04.10.2021, proferida decisão que admitiu o aditamento da petição inicial e ordenou a intimação do agora executado Gilberto Zeny para que, “no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação consistente na entrega de 665.880 Kg (seiscentos e sessenta cinco mil e oitocentos e oitenta quilogramas) de soja em grãos, equivalente a 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas de soja em grãos – referente aos CTRs nº. 2020-35-009-0066- 1 e 2020-35-009-0063-1, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa”. Em 07.06.2022, Gilberto Zeny propôs os presentes Embargos à Execução, onde, entre diversas outras objeções, tais como a arguição de nulidade da nulidade da cláusula de eleição de foro e incompetência do Juízo ou inadequação da via processual eleita, afirmou que “os contratos exequendos fazem parte de uma negociação não levada à efeito, pois restou ajustado, com a concordância expressa da embargada (ALZ), que a condição para compra e venda dos grãos seria a anuência da embargada com a cessão de crédito do embargante para o Fazendão, que forneceria os insumos para formação da lavoura dos grãos”, inclusive, diante da posterior mudança de ideia e recusa da exequente/embargada ALZ quanto à cessão de crédito, houve a comunicação do “desfazimento do negócio e da rescisão dos contratos, todavia, ela se negou a realizar o instrumento de distrato, bem como a fornecer as vias assinadas dos contratos ao embargante, que delas só veio ter acesso através da presente ação”, daí porque, “por se tratarem de contratos vinculados a uma negociação não concluída, conforme será cabalmente demonstrada no decorrer da instrução processual, tratam-se de títulos inexigíveis, cujo inadimplemento implica em discussão acerca de perdas e danos, afeta ao processo de conhecimento”. Mais detalhadamente, confira-se a versão dos fatos exposta na petição inicial para amparar a objeção central dos presentes Embargos à Execução: “(...), em fevereiro de 2020, nos preparativos do plantio da safra 2020/2021, o Embargante, como sempre fez em anos anteriores, assinou um pedido junto ao FAZENDÃO, de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos) referente a sementes, químicos e foliares necessários para formação da lavoura de soja 2020/2021. O vendedor da empresa FAZENDÃO, Rodrigo Resende Oliveira, em suas pesquisas de mercado, verificou que a Embargada estava comprando soja a um preço mais atrativo, cerca de R$ 4,00 (quatro reais) a mais que outros armazéns, o que seria vantajoso tanto para o Embargante quanto para o FAZENDÃO. A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS TRÊS PARTES SE DEU DA SEGUINTE FORMA: Rodrigo, do FAZENDÃO, negociou diretamente com a Embargada através do funcionário Edivaldo, 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas de soja, para cobrir o pedido de insumos no valor de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos). O FAZENDÃO forneceria os insumos, e o Embargante firmaria com a Embargada um contrato de compra e venda da soja futura que seria vinculado a uma cessão de crédito, em que o Embargante cedia ao FAZENDÃO, o crédito de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos) para cobrir o valor dos insumos, e a Embargada assinaria na qualidade de interveniente anuente. A Embargada concordou com a negociação, e assim, foram feitos os contratos de compra e venda de soja nº. 2020-35-009-00066-1 (11.080 sacas) e 2020-35-009- 00063-1 (18 sacas), (...). Todavia, além das sementes, químicos e foliares já negociadas, o Embargante também precisava de 294 (duzentas e noventa e quatro) toneladas de adubo. Assim, Rodrigo do Fazendão, buscou novamente Edivaldo, da Embargada, para saber se seria possível fixar 8.700 (oito mil e setecentas) sacas de soja em US$ 152.140,31 (cento e cinquenta e dois mil, cento e quarenta reais e trinta e um centavos) para cobrir o adubo, nos mesmos moldes da negociação anterior. Daí que, Edivaldo, da embargada, requisitou certidões de inteiro teor e mapa da Fazenda do Embargante, para averiguar se havia capacidade para a entrega da soja, alegando que o Embargante havia restrições creditícias em seu nome. Em seguida, a Embargada comunicou o Fazendão de que não seria possível realizar este novo contrato, em razão justamente das negativações em nome do Embargante. Assim, Edivaldo, da Embargada, foi até o fazendão e levou apenas os dois contratos das 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas, e que, após a assinatura do Embargante, este nunca mais retornou com as vias originais e assinadas para entregalas ao Embargante. Ocorre Excelência, no momento da formalização da cessão, a empresa Fazendão e o Embargante, foram surpreendidos com a informação de que, a gestão da empresa Embargada não autorizou a anuência com a cessão de crédito, pois para realizar a cessão do dinheiro que seria pago ao Embargante ao Fazendão, o Fazendão deveria ter um penhor agrícola sobre os grãos. Referida negativa pegou todos de surpresa, e revelou notória deslealdade e má-fé por parte da Embargada, pois nas negociações entre as duas empresas, restou ajustado que, a condição para os contratos de compra e venda, seria a cessão do crédito ao Fazendão, que somente com esta cessão, venderia os insumos para o Embargante para formar a lavoura dos grãos que seriam entregues à Embargada!” (cf. Id. nº 252752698) Finalizada a fase postulatória, após a oferta de contestação pela ALZ, seguida da réplica por parte de Gilberto, o despacho saneador oportunizou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir em Juízo. Em resposta, a ALZ disse que não havia interesse de sua parte; por sua vez, Gilberto asseverou a imprescindibilidade da produção de prova oral em audiência, em especial a testemunhal, para que possa comprovar que “referidos contratos levados à execução foram pactuados com a condição de que o embargante faria cessão de crédito ao Fazendão, fornecedor dos insumos para formação da lavoura, com a qual, a embargada anuiria; (...) a negativa da própria embargada de concluir a negociação nos termos postos anteriormente, e que, de má-fé, após troca de gerente, decidiu registrar o penhor agrícola tardiamente, meses depois, e executar os contratos. Também será comprovado, através da prova testemunhal, as próprias circunstâncias que levaram o Armazém Fazendão a optar por esta modalidade de negócio, a saber, as diversas restrições creditícias e dificuldade financeira experimentada pelo embargante, que, de um lado, demandaram à empresa uma necessidade de dar mais segurança ao pagamento pelos insumos, que seriam feitos diretamente pela embargada sem passar pelas mãos do embargante, mas que por outro lado, foram justamente as alegações para que a embargada desistisse da anuência na cessão de crédito”; pugnou, ainda, pela “inversão no ônus da prova em favor seu favor, determinando, com fundamento nos arts. 396 e 400 do CPC, a exibição dos seguintes documentos: a) ficha cadastral completa do embargante, (...); b) relatório de vistorias/inspeções realizadas na propriedade antes da assinatura dos contratos” (cf. Id. nº 252753207). Sucedeu, porém, que, na sequência, o MM. Juiz convocou os autos para imediato julgamento da lide, dispensando a fase instrutória, e, de modo tácito, indeferindo o pedido de produção de prova do executado/embargante, ora apelante, Gilberto Zeny, sob o fundamento de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou de prova pericial, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC”, e, então, ao passar ao mérito da causa, deu pela improcedência do pedido sob os seguintes fundamentos: Trata-se de Embargos a Execução interposto por GILBERTO PACÍFICO ZENY em desfavor da AMAGGI & LD COMMODITIES S.A, já devidamente qualificados nos autos, alegando que os contratos exequendos fazem parte de uma negociação não levada à efeito, pois restou ajustado, com a concordância expressa da Embargada, que a condição para compra e venda dos grãos seria a ANUÊNCIA da Embargada com a cessão de crédito do Embargante para o Fazendão, que forneceria os insumos para formação da lavoura dos grãos. Em sede de impugnação aos embargos, a AMAGGI & LD Commodities S.A. alega que os embargos à execução movidos por Gilberto Pacífico Zeny carecem de fundamento jurídico e factual. A embargada afirma que os contratos de compra e venda de soja, firmados entre as partes, são plenamente exigíveis e representam uma obrigação clara e líquida, já que Gilberto Zeny se comprometeu a entregar 665.880 kg de soja, equivalentes a 11.098 sacas, da safra de 2020/2021. Além disso, sustenta ainda que esses contratos foram celebrados de forma regular e que não há qualquer comprovação de que eles estariam condicionados à anuência ou cessão de crédito para terceiros, como a empresa Fazendão, mencionada pelo embargante. A impugnação nega a existência de qualquer acordo que vinculasse a entrega dos grãos à cessão de créditos ao Fazendão. A AMAGGI argumenta que o embargante está tentando evadir-se de sua responsabilidade contratual ao apresentar a tese de que os contratos seriam inexigíveis, alegando que a obrigação estaria subordinada a uma condição que não foi implementada. No entanto, a embargada alega que essa condição sequer existe no contrato, e que o embargante está distorcendo os fatos ao afirmar que a anuência da AMAGGI na cessão de créditos seria imprescindível. Sem delongas, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova indene de dúvidas, sem a qual não se mostra possível invalidar negociação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre a conveniência de seus atos. ... Nesse sentido, sabe-se que em casos como dos autos, o embargante atrai para si o ônus de comprovar suas alegações e, na hipótese, a parte embargante se limitou apenas em alegar os fatos, sem ao menos trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos, o que lhe competia. Portanto, ausente qualquer comprovação acerca da condição contratual mencionada pelo embargante, e não havendo qualquer justificativa para o não prosseguimento da ação de execução, a improcedência deste embargos é medida acertada a se tomar. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente embargos, determinando o prosseguimento da execução em apenso até sua total satisfação. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide é providência cabível, oportuna e necessária sempre que o julgador constatar que a solução do conflito, em razão da natureza da questão controvertida, demanda tão somente a análise de matéria eminentemente de direito, ou, então, a apreciação e cotejo de prova exclusivamente documental, não havendo nada de pertinente a ser acrescido por outros meios de prova, sendo que o presente caso, como visto do retrospecto processual, não corresponde a nenhuma dessas hipóteses legais, eis que o principal aspecto do conflito instaurado nos autos reside justamente na existência de um prévio ajuste negocial, celebrado de modo verbal, entre os atores envolvidos na celeuma (ALZ, Gilberto e Fazendão), o qual teria vinculado não só a eficácia, mas a própria validade dos contratos de compra e venda de safra futura firmados entre o vendedor Gilberto e a compradora ALZ, os quais lastreiam a ação principal de execução, à perfectibilização do contrato de cessão de crédito (isto é, do direito de crédito oriundo dos supracitados contratos de compra e venda) entre o vendedor Gilberto e a terceira Fazendão, com a expressa anuência da compradora ALZ. Inclusive, nas ocasiões em que esta eg. Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, em caráter precário e provisório, acerca da questão controvertida nesta lide, restou expressamente assinalado que, “como o argumento basilar da objeção arguida pelo embargante/executado está estribado em conjecturas fáticas acerca de como se deu a formação da relação negocial, não documentada por escrito formal ou informalmente, é inevitável a conclusão de que a questão demanda ampla discussão e dilação probatória, sendo que as alegações iniciais e as provas unilaterais não convencem a primo oculi da probabilidade do direito, até porque, sob a ótica de questão essencialmente de direito, por ora, as previsões contratuais são perfeitamente válidas e eficazes, já que o simples ajuizamento de ação anulatória ou revisional envolvendo a obrigação estampada no título executivo não constitui óbice e nem sujeita o prosseguimento da execução, afinal, até que sobrevenha declaração judicial quanto à invalidade do negócio jurídico, ele continuará a produzir plenos efeitos” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAI nº 1015572-30.2022.8.11.0000, relator Des. João Ferreira Filho, julgado em 29/11/2022). Idêntica consideração, inclusive da necessidade da prévia dilação probatória, já havia sido feita nos julgamentos derivados do RAI nº 1006076-11.2021.8.11.0000, extraído dos autos da Tutela de Urgência Cautelar, agora convertida em ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (Proc. nº 1011491-46.2021.8.11.0041). O fato de a compra e venda do produto (com a fixação do preço da saca de soja) ter se dado por meio de instrumento contratual escrito e formal não exclui a possibilidade de que certas condições, ajustes, aditivos ou termos venham a ser acordados, definidos e incluídos de modo “informal”, ou seja, sem ser posto por escrito no papel, tendo em vista que inexiste exigência de forma específica para negócios dessa natureza e nem óbice legal à admissão dessa prática, sendo, pois, perfeitamente possível, em abstrato, comprovar tal circunstância por outros meios de prova que não a documental. Vê-se, ainda, clara incompatibilidade lógica entre a premissa decisória adotada à dispensa da fase de instrução probatória, a saber, a de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou de prova pericial”, e a proposição exposta, na sequência, à rejeição da pretensão deduzida nestes EE, qual seja, a de que “o embargante atrai para si o ônus de comprovar suas alegações e, na hipótese, a parte embargante se limitou apenas em alegar os fatos, sem ao menos trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos, o que lhe competia”. Ora, não se pode admitir que, ao dispensar a instrução probatória, e julgar a lide antecipadamente, o juiz conclua pela improcedência do pedido ao fundamento de que a parte não se desincumbiu do seu ônus de prova, afinal, se o magistrado convoca os autos para julgamento antecipado, ou é porque entende que a matéria é eminentemente de direito, ou é porque os documentos dos autos são inequívocos quanto aos fatos discutidos, não admitindo dúvidas em favor ou desfavor das partes. É certo, e aqui não se discute, que o juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele decidir sobre a relevância e pertinência de sua elaboração em cada caso, e julgar a lide quando o conjunto probatório disponível for suficiente à completa e adequada solução do litígio (CPC, art. 355). Porém, assim como sucede a qualquer outra norma infraconstitucional, a previsão legal que confere ao juiz o status de destinatário final e soberano na análise da prova deve ser compreendida e interpretada sob a ótica das normas constitucionais, sendo que, nesse ponto, por óbvio, refiro-me ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Justamente por isso, centrado nessa perspectiva, é que se entende que “o julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado, o que lhe sustenta é a presença consolidada, extremo de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa” (STJ - Primeira Turma - REsp 499.649/PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08/09/2003). Portando, em que pese a visão do juiz sentenciante acerca da suficiência do conjunto probatório ao desate da lide, considerando que o mérito da lide não se restringe a matéria de direito e que a prova oral é capaz de elucidar o contorno dos fatos discutidos e complementar o conjunto probatório, ofertando maiores e melhores subsídios à alcançar a justa e jurídica solução do conflito, admito que deve ser garantido às partes a ampla possibilidade de produção de provas em Juízo, de modo reconheço o cerceamento de defesa, pois, de fato, houve infringência das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Pontuo, por fim, que, aqui, não se está adiantando qualquer juízo de valor sobre possíveis rumos (decisórios) que irão se seguir depois – e em razão – da dilação probatória na fase instrutória, mas sim, e tão somente, que, antes de enfrentar o mérito da causa em caráter definitivo, em se tratando de hipótese que não encerra só matéria de direito, deve ser garantido às partes a oportunidade de se valer de amplos meios probatórios, rejeitando-se, se for o caso, de forma individualizada e juridicamente fundamentada, somente aquelas que se mostraram inócuas ou irrazoáveis à solução do litígio. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença apelada e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja garantido às partes a oportunidade de produzir as provas de seu interesse. Custas pela apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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