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Processo nº 3008075-58.2025.8.06.0001

ID: 308615309

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3008075-58.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENT… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federa n. 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. A causa possui como pontos controvertidos aferir se o estabelecimento de ensino no qual se encontra lotado o autor, é passível de implementação indenizatória de periculosidade, em face do grau dos ruídos a que se encontra exposto. Em sede de contestação, o ente municipal suscita preliminar de incompetência. Deste modo, resta configurada a necessidade de produção de perícia, sendo que a parte autora acolhe a tese da não transferência da competência dos juizados especiais fazendários, notadamente de realização de perícia. A Lei Federal n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", em seu art. 2º, prevê a competência absoluta do juizado fazendário para processar e julgar os feitos cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. De acordo com a Súmula 67 do TJCE: "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa". Mesmo que o valor da causa esteja constando abaixo da alçada, certo é que o pedido formulado na proemial carece de perícia complexa. Pois bem, entendo que a produção de prova simplificada (prova técnica), como pugnado pelo requerido, visando saber se o estabelecimento de ensino atende aos critérios para implementação da verba indenizatória de periculosidade, tal prova se mostra complexa. Verifica-se, deste modo, que não estamos diante de uma causa enquadrada como causa de menor complexidade. Consoante preconiza a Lei n. 12.153/2009, havendo necessidade de produção de prova pericial, não resta automaticamente afastada a competência dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada lei, prevê a possibilidade de realização: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais: Art. 98 da CF/1988. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso sob exame, em que se pretende a reparação de danos por falha no atendimento médico-hospitalar, cujo deslinde poderá necessitar da realização de perícia médica com o fito de perquirir se, de fato, houve o erro médico por ocasião de atendimento no Hospital e, em caso positivo, qual a extensão do dano, verifica-se que não se enquadra como causa de menor complexidade. Diante da provável necessidade da realização de perícia médica, considerada como prova complexa, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito, uma vez que seu rito simplificado não se compatibiliza com a produção da prova necessária ao deslinde meritório da presente demanda. 2. Entendendo-se os Juizados Especiais como órgãos pertencentes a um sistema constitucionalmente albergado, exsurge da interpretação conjunta dos artigos 98, I, da Constituição da República e dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.153, de 2009, que deve ser observado o critério qualitativo da complexidade da causa, uma vez que, a própria Lei Fundamental o faz com clareza meridiana no inciso I de seu art. 98. Assim, sendo, mesmo no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua competência (não obstante seja absoluta) deve ser limitada, por determinação constitucional, às causas cíveis de menor complexidade. 3. Não merece prosperar o argumento de que o legislador, ao estabelecer, no art. 10 da Lei nº. 10.153, de 2009, a possibilidade de o magistrado determinar exame técnico a ser realizado por pessoa habilitada, teria ampliado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para as demandas de maior complexidade que demandam a realização exames periciais, uma vez que, o referido exame técnico, em face dos próprios princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade e simplicidade), deve se pautar pela menor complexidade, diferente da perícia judicial, sobretudo a perícia médica que deverá avaliar se houve falha no atendimento e os supostos danos causados à demandante. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). (TJ-DF 07214522420218070000 DF 0721452- 24.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Erro médico - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova pericial complexa - Falha na prestação do serviço que não pode ser aferida apenas pela análise da prova documental e oral produzida nos autos - Necessidade de demonstração de que o profissional integrante do corpo clínico atuou com culpa - Recorrente que, instada à especificação de provas, pugnou expressamente pela prova técnica, que era imprescindível ao reconhecimento do erro médico - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do feito nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95 - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00011618520218260268 SP 0001161-85.2021.8.26.0268, Relator: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 11/03/2022, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 11/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO ANIMAL. ANÁLISE DO CORRETO PROCEDIMENTO ADOTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008732-83.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.05.2022) (TJ-PR - RI: 00087328320198160130 Paranavaí 0008732-83.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. ÓCULOS DE GRAU. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA juiz relator (TJ-CE - RI: 00056115020198060122 CE 0005611-50.2019.8.06.0122, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/12/2021). Acerca da competência, ainda trago à baila Enunciados da Fazenda Pública (nrs. 11 e 12), do FONAJE (n. 54) e do FONAJEF (n. 91): ENUNCIADO n. 91 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico. ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 12 - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. ENUNCIADO 15 - A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). Logo, diante da necessidade de realização de complexa perícia, de fato, resta afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, devendo, pois, ser julgado extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 51, incs. II e III, da Lei n. 9.099/1995. Assim, concordo com a requerida de que há extrema necessidade da prova pericial, porque a instrução probatória deve voltar-se a perquirir se o ambiente apontado para o exercício da profissão é insalubre/perigoso, isto é, saber se há limitação para o trabalho e seu dies aq quo. Por isso, não se cogita (como acima apontado) ser o caso de aplicação art. 10, da Lei Federal n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, mormente quando já requerida nos autos, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão. Todavia, a manutenção do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública se mostra inviável porque dois dos bens da vida pretendidos (adimplemento de adicionais de periculosidade) demandam a necessária produção de prova pericial, como resta sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em precedente vinculante, a saber, no Incidente de Uniformização n. 413 (PUIL) RS (2017/0247012-2). Confira-se: "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413 RS 2017/0247012-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018). Os fatos apresentados pela parte autora, a meu sentir, merecem grande dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo regrado pela Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995), aqui aplicada de forma subsidiária (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), eis que a prova pericial a ser produzida exige formalismo exacerbado, sendo que sua complexidade se contrapõe ao princípio da celeridade e ao preceito constitucional. Com efeito, a par do limite pecuniário delineado pelo artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista podem ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida (sessenta salários mínimos), não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem submeter-se as lides junto a ele aviadas. Esse regramento deriva do contido no artigo 51, inciso II, Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo, quando inadmissível o procedimento instituído por essa lei. É que as ações propostas perante o Juizado Especial devem, necessária e indistintamente, sujeitarem-se ao único procedimento delineado por sua lei de regência. Neste devem imperar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a conciliação dos litigantes (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995). Logo, não podemos inverter a lógica do sistema e passar a interpretar a Constituição segundo a regra do art. 2º, §4º da lei 12.153/09. Ademais, ao se tentar preservar a competência absoluta desta unidade, estar-se-á rasgando todos os seus princípios regentes descritos no art. 2 da lei 9099/95. Ou seja, para salvar uma norma, desnaturaremos todo o microssistema dos juizados, pois seus princípios ficariam em segundo plano (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), eis que toda perícia complexa é escrita, formal, demorada e custosa. "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 959). Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais como já reportado acima (art. 98, I da CF). Assim sendo, considerando a complexidade da causa versada na peça vestibular, bem como acerca da necessidade de vasta produção probatória frente aos fatos alegados, entendo ser o Juizado Especial da Fazenda Pública, incompetente para julgar a presente demanda, devendo o presente processo seguir o rito ordinário. Nem se cogite ser o caso de aplicação art. 10, da Lei n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão[1]. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. Pelo contrário, o réu sustenta ausência de prova dos riscos e ameaças supostamente sofridas durante o contrato de trabalho do autor, argumentando que as atividades desempenhadas necessitam de laudo hábil a justificar a conclusão autoral. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos a reconhecer o pedido autoral e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. A incompetência poderá ser reconhecida de ofício. Esse é o entendimento exposto no Enunciado n. 89 do FONAJE, vejamos: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Ademais, na forma do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", o que mais uma vez corrobora no reconhecimento da incompetência territorial ex officio. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, inciso III, da Lei Federal n. 9.099/1995, art. 485, inc. IV, do CPC c/c 27, da Lei Federal n. 12.153/2009. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus representantes processuais. Deixo de intimar o MP, porque, como dito, mostrou desinteresse no feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 05 de Junho de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito [1] DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ADMISSÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPROVANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE E COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E RATIFICADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 413 - RS (2017/0247012-2). PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora. (3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Recurso Inominado Cível n. 0246722-68.2020.8.06.0001. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/06/2021; Data de registro: 18/06/2021).

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Processo nº 1013956-15.2025.8.11.0000

ID: 316800355

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013956-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013956-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Seqüestro e cárcere privado, Prisão em fla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013956-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Seqüestro e cárcere privado, Prisão em flagrante, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RONIEL PEREIRA VAZ - CPF: 634.942.433-60 (INTERESSADO), EDERSON ANTUNES CUSTODIO - CPF: 031.275.861-83 (INTERESSADO), LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA - CPF: 078.539.783-32 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LEUDIANE FELIX - CPF: 048.587.871-25 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado e tortura. Prisão preventiva justificada. Inaplicabilidade de medidas cautelares. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, roubo majorado [concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo] e tortura, visando o relaxamento da prisão ou revogada a custódia cautelar mediante aplicação de medidas cautelares. II. Questão em discussão Há três questões: 1) atipicidade da conduta; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) aplicação de medidas alternativas. III. Razões de decidir 1. “A eventual retratação feita pela vítima não elide a necessidade de manutenção da custódia quando a prisão em flagrante – convertida em preventiva – ocorreu pela prática de delitos apurados mediante ação penal pública incondicionada, devendo, tal retratação ser mais profundamente analisada pelo juízo próximo às partes, em sede de audiência de instrução criminal.” 2. A forma de execução dos crimes [vítima submetida à tortura física e psicológica] praticada por ordem de facção criminosa constitui fundamento idôneo para segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A gravidade das condutas atribuídas aos pacientes e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam demonstram que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública IV. Dispositivo e Tese. Impetração conhecida em parte e denegada a ordem. Teses: 1. A alegada retratação [não oficial] da vítima não elide a tipicidade da conduta, tampouco autorizada o relaxamento da custódia, por envolver matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus. 2. Se a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída dos indicativos de envolvimento dos pacientes em tortura e organização criminosa armada [denominada “Comando Vermelho”], atuante na cidade de Sorriso/MT e região, na qual exerciam a função de “soldados” do crime, o ato constritivo mostra-se suficientemente motivado, sendo inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312 e 313, I; CP, art. 157, §2º, II, V e § 2-A; L. 12.850/2013, art. 2º, §2º; L. 9.455/1997, art. 1º, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC: 155947 DF 2021/0340730-3, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, 15.8.2022; STJ, AgRg no HC n. 718.113/RS, Rel. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], Quinta Turma, 3.5.2022; STJ, HC 557.611/MG, Rel. Min. Laurita Vaz - 21.5.2020; STJ, AgRg no HC nº 856.434/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 22.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 941.276/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; STF, HC nº 95.024/SP – Rel. Min.ª Carmen Lúcia – 20.2.2009; RHC nº 106.697 – Rel. Min.ª Rosa Weber - 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – 23.10.2023; STJ, AgRg no HC nº 852.548/SP – Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; STJ - AgRg no HC: 789658 MG 2022/0387992-9, Sexta Turma, 3.3.2023; STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1º.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013956-15.2025.8.11.0000 - COMARCA DE SORRISO IMPETRANTE(S): LAYSA BITENCOURT PEREIRA – DEF.ª PÚBLICA PACIENTE(S): EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS RONIEL PEREIRA VAZ RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de incidente processual (NU 1006081-68.2025.8.11.0040), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, roubo majorado [concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo] e tortura - art. 2º, § 2º da Lei n.º 12.850/2013; art. 157, §2º, II, V c/c § 2-A, do CP e art. 1º, I, “a” da Lei n.º 9.455/1997 - (ID 284094363 – fls. 102/109). A impetrante sustenta que: 1) os fatos criminosos atribuídos aos pacientes seriam atípicos; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja “relaxada a prisão” ou revogada a custódia cautelar mediante aplicação de medidas cautelares (ID 284094362), com documentos (ID 284094363 a 284094365). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Luiz Ferreira da Silva, em plantão judiciário (ID 284095884). O Juízo singular prestou informações (ID 284736389). A i. 31ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: sequestro, cárcere privado, lesão corporal dolosa e organização criminosa. Pleito de relaxamento da prisão, alegando atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a revogação da constrição cautelar do suplicante, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Liminar indeferida. A análise aprofundada da tipicidade da conduta imputada aos pacientes demandaria necessariamente dilação probatória e exame pormenorizado do conjunto fático-probatório, procedimento que se revela incompatível com a natureza sumária e a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional destinado à correção de constrangimentos ilegais evidentes e que prescinde de ampla instrução processual para sua constatação. Lado outro, embora a impetrante sustente a ausência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva, com a devida vênia, não é o que se vislumbra na presente via estreita de análise. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade dos agentes, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados, em tese no contexto de determinação emanada por organização criminosa. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados. Exsurge a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta dos crimes e periculosidade dos agentes, até porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP). O parecer é pela denegação da ordem.” (Josane Fátima de Carvalho Guariente, procurador de Justiça - ID 289775372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 3.5.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] A conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorre quando presentes os requisitos do CPP, art. 312 – fumus comissi delicti e periculum libertatis -, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão – CPP, art. 319. Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria em desfavor de EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ, porque flagrados pelos Policiais desta circunscrição no contexto dos crimes constantes no incidente. Verifica-se que a Polícia Civil tomou conhecimento de que a vítima havia sido sequestrada por homens enquanto voltava do trabalho, sendo que, de imediato, iniciaram-se diligências no sentido de descobrir para onde a vítima teria sido levada. Utilizando das técnicas de investigação, foi descoberto o cativeiro onde a ofendida estaria sendo mantida, e as equipes da Polícia Civil foram até o local, juntamente com os Delegados de Polícia. Ao chegarmos no local, foi resgatada a vítima, e encontrados os 3 conduzidos qualificados como: Leandro Lucas Pereira De Holanda, Ederson Antunes Custódio e Leandro Antônio De Melo, sendo que este último verificou-se que é apenas usuário de drogas, e não teve participação no sequestro da vítima.[...] Portanto, a materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) são extraídos igualmente, nessa cognição sumária, do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimentos dos policiais, termo de apreensão, relatório e despacho da autoridade policial. Em relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes os requisitos da prisão preventiva – CPP, art. 312 - em relação aos supostos autores do fato EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ, especificamente pela gravidade concreta dos ilícitos hediontos, bem como o contexto do flagrante delito na guerra entre facções/organizações criminosas. In casu, a segregação cautelar dos representados é imperiosa, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos e requisitos ensejadores da prisão preventiva, a saber, materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria, necessidade da garantia da ordem pública pela gravidade concreta/exacerbada dos delitos e dos agentes causadores, conveniência da investigação/instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Outrossim, estão consubstanciadas também quando analisado o modus operandi utilizado por eles/representados, posto que cometeram/participaram em crimes de sequestro, inclusive sendo integrantes de organização criminosa que está subjugando este município à vários meses com diversos crimes graves.[...] Consequentemente, esses fatos justificam o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas – art. 282, II c/c art. 310, II, ambos do CPP. Por fim, não caracterizada a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que ausentes os requisitos do art. 318 do CPP. Isso posto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AUTUADOS E CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA em face de EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312, todos do CPP. [...]” (Rafael Depra Panichella, juiz de Direito - ID 284094363 – fls. 102/109). Em 2.6.2025, o GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO-GAECO [UNIDADE DE SINOP] ofereceu denúncia em face dos pacientes [EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ] por organização criminosa, roubo majorado [concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo] e tortura - art. 2º, § 2º da Lei n.º 12.850/2013; art. 157, §2º, II, V c/c § 2-A, do CP e art. 1º, I, “a” da Lei n.º 9.455/1997 (PJe NU 1014302-18.2025.8.11.001). Em 9.6.2025, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, o qual ressaltou que “as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é ‘in dubio pro societate” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito - PJe NU 1014302-18.2025.8.11.001). Pois bem. A tese de atipicidade dos delitos [organização criminosa, roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo e tortura] está motivada na assertiva de que Maria Leudiane Felix [vítima] negou a privação de sua liberdade [“eu estava na casa por vontade própria”], por meio de vídeo gravado e divulgado no noticiário local [entrevista realizada para o site “Notícias.com”]. Ocorre que, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia de Sorriso, a vítima confirmou ter sido obrigada a “entrar no carro”, oportunidade em que a “vedaram” e “bateram em seu rosto” (PJE nº 1014302-18.2025.8.11.0015), a configurar “indícios mínimos de autoria” (STJ, AgRg no RHC: 155947 DF 2021/0340730-3, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, 15.8.2022). Consta da denúncia que os pacientes teriam subtraído “uma motocicleta Honda Biz, Cor Vermelha, Placa SPL3E02, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça, violência e restrição à liberdade da vítima”, pertencente à vítima Maria Leudiane Felix, após agredi-la [“torturada com socos e tapas no rosto, resultando em lesões de natureza contusa na região da face e no peito”], “com o fim de obter informações/declarações” (PJe 1014302-18.2025.8.11.001). A alegada retratação [não oficial] da vítima não elide a tipicidade da conduta, por envolver matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus (STJ, RHC n. 91.721/BA – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 17.4.2018 – p. 25.4.2018; AgRg nos EDcl no RHC nº 175.438/PR – Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo [Des. Convocado do TJSP], Sexta Turma, 2.6.2025). No mesmo sentido, este e. Tribunal decidiu: “A eventual retratação feita pela vítima não elide a necessidade de manutenção da custódia quando a prisão em flagrante – convertida em preventiva – ocorreu pela prática de delitos apurados mediante ação penal pública incondicionada, devendo, tal retratação ser mais profundamente analisada pelo juízo próximo às partes, em sede de audiência de instrução criminal.” (HC 1023204-44.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 11.2.2022) Logo, em juízo de aparência, não se justifica o relaxamento da prisão por esse argumento. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída dos indicativos de envolvimento dos pacientes em organização criminosa armada [denominada “Comando Vermelho”], atuante na cidade de Sorriso/MT e região, na qual exerciam a função de “soldados” do crime, executando ordens das lideranças da facção, bem como pelo cometimento de roubo majorado e tortura em face da vítima Maria Leudiane Felix. Como bem pontuado pela i. PGJ, “a participação em organização criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ [...] agravada pelo modus operandi empregado na perpetração dos crimes [...] e participação em organização criminosa, elementos que, em seu conjunto, evidenciam a potencialidade lesiva de suas condutas e a necessidade de manutenção da segregação cautelar para preservação da ordem pública” (Josane Fátima De Carvalho Guariente, procurador de Justiça – ID 289775372). A forma de execução dos crimes [vítima submetida à tortura física e psicológica] praticada por ordem de facção criminosa constitui fundamento idôneo da segregação cautelar para a garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC nº 856.434/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 22.10.2024; AgRg no HC nº 941.276/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP – Rel. Min.ª Carmen Lúcia – 20.2.2009; RHC nº 106.697 – Rel. Min.ª Rosa Weber - 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP – Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023). Nessa linha, decidiu esta e. Câmara: “A forma de execução da tortura e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, [...], justificam a segregação provisória para a garantia da ordem pública.” (HC nº 1000306-95.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025) Logo, o ato judicial impugnado possui motivação idônea. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar que os pacientes estariam envolvidos em crimes graves – roubo majorado (concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo) e tortura -, atribuídos a integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, no município de Sorriso/MT. Com efeito, a gravidade das condutas atribuídas aos pacientes e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam a manutenção da segregação provisória (STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1.7.2020). Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Francisca Aparecida Medeiros De Azevedo e outros x Francisca Aparecida Medeiros De Azevedo e outros

ID: 300774020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019072-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Decisão

Advogados:

CAYO GABRIEL SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IASMIN DAMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALLISON KENEDI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019072-44.2023.8.11.0041 APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019072-44.2023.8.11.0041 APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO APELADO: FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Número do Protocolo: 1019072-44.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, e também por FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1019072-44.2023.8.11.0041), ajuizada pela segunda apelante contra a primeira, e também em desfavor de ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., julgou o pedido procedente para “condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à promovente, na monta de R$ 3.000,00, incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso (súmula 362 artigo 405 do Código Civil)”, e, ainda, “a arcar com o ressarcimento das despesas aferidas pela promovente, no patamar de R$ 26.725,91, de igual modo incidindo correção monetária pelo INPC e juros moratórios, com iguais termos iniciais” (cf. Id. nº 271848392). A ré/apelante São Francisco afirma que “em nenhum momento o de cujus deixou de receber atendimento ou receber a devida assistência médica, (...), a equipe do hospital prestou o devido atendimento, realizando minuciosas avaliações clínicas, exames investigativos indicados ao caso, obtendo rapidamente um diagnóstico e definindo um tratamento, prescrevendo inclusive medicações, tudo isso para estabilizar o paciente e afastar qualquer risco existente ao caso”, ou seja, “não se recusou a receber a parte autora, estabilizar seu quadro clínico, definir um diagnóstico e tratamento necessário, ao contrário disso, por meio da autorização do plano de saúde requerido, a equipe médica rapidamente realizou as manobras necessárias, o que por certo garantiu o bem-estar do beneficiário, (...), todavia, superado o quadro, não há falar em responsabilidade por parte da Operadora, devendo ser afastada a obrigação quanto à internação hospitalar prolongada devido à parte autora encontrar-se em cumprimento de carência contratual para internação”. Sustenta, nesse sentido, que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar a caracterização de sua responsabilidade civil e do dever de indenizar, pois, ao negar cobertura à solicitação de custeio da internação da autora em razão do período de carência contratual, simplesmente agiu em exercício regular de direito, de acordo com as disposições do contrato entre elas recém-celebrado, que encontram pleno respaldo nas normas legais que regulamentam a sua atividade e os serviços a serem prestados. Diz que “não pode ser compelida a restituir o valor gasto com internação particular, posto que a promovente possuía cobertura contratual para custeio por parte da operadora, (...) (tendo sido) demonstrado de forma cabal a existência de rede credenciada, sendo a busca por profissionais não credenciados, mera liberalidade da parte autora e de seus familiares”, e, de igual foram, como “o atendimento foi devidamente prestado dentro dos limites estabelecidos pela lei e o contrato firmado entre as partes, não havendo negativa indevida, encontrando-se em pleno acordo com a lei e o contrato firmado entre as partes, não há caracterização do dano (moral indenizável)”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido indenizatório (cf. Id. nº 271848394). A autora/apelante Francisca de Azevedo afirma que o valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral não é suficiente para compensar todo o abalo moral sofrido em decorrência da injusta negativa de prestação de serviço pela Operadora do plano de saúde, nem se presta a atender o caráter punitivo e pedagógico inerente à condenação indenizatória, prestigiando o descaso da ré com a situação por si enfrentada, razão pela qual pede o provimento do apelo para que o valor indenizatória seja majorado para 30 mil reais (cf. Id. nº 271848397) A ré São Franciso ofertou contrarrazões no Id. nº 271848400, enquanto a autora Francisca contrarrazoou junto ao Id. nº 271848409, ambas dando combate às razões do apelo adversário e com postulações recíprocas de negativa de provimento. É o breve relatório. Os contratos de plano de saúde encerram relação de natureza consumerista, de modo que a disposição e interpretação de suas cláusulas devem necessariamente guardar fina sintonia com as normas do CDC. É a orientação interpretativa assentada pelo STJ. Súmula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Embora seja indiscutivelmente lícita a estipulação de prazo de carência nos planos de saúde, à luz das normas protetivas ao consumidor, essa previsão contratual não pode constituir óbice instransponível ao atendimento médico-hospitalar quando se está frente a caso de urgência e/ou emergência, afinal, diante de uma dessas hipóteses, revela-se abusiva qualquer cláusula que restrinja o atendimento indispensável à incolumidade do consumidor, o que, aliás, dá ensejo à ingerência jurisdicional para remover o obstáculo abusivo com apoio nas regras e princípios do CDC (art. 51, IV) e da Lei nº 9.656/98 (art. 35-C), afinal, “a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp 437.831/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/05/2014). É sob essa perspectiva que a jurisprudência do eg. STJ sedimentou o entendimento de que “a interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 110.818/RS, Rel. Ministro João Otávio se Noronha, julgado em 06/08/2013), e, inclusive, já editou duas súmulas especificamente a respeito do tema: Súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Súmula nº 597/STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Portanto, assentada a premissa básica de que a carência contratual não subsiste em face de situação crítica à saúde do beneficiário, nos termos das orientações jurisprudenciais e sumular acima destacadas, tem-se que a solução da lide exige aferir se, quando da negativa de atendimento à autora, havia ou não situação de urgência ou emergencial envolvida no caso, pois, a depender da resposta, será possível constatar a justeza da negativa de cobertura ou, então, a falha da prestação de serviço diante de uma situação excepcional que justificava a superação pontual do período de carência. O MM. Juiz sentenciante, ao apreciar a questão, entendeu que era inegável a gravidade do quadro de saúde da autora e, portanto, que era presente a situação de urgência a justificar o imediato atendimento da paciente, cabendo destacar às seguintes considerações sentenciais acerca dos fatos e provas constantes dos autos: “Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c indenização por danos morais, ajuizada por Francisca Aparecida Medeiros de Azevedo em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA e Alter Administradora de Benefícios S.A. Aduz, na petição inicial, que, no dia 01 de julgo de 2021, a requerente foi levada ao Hospital Amecor, em razão de estar sofrendo com dores relacionadas a infarto, pelo que precisou ser internada. Sustenta que a equipe médica constatou que a promovente estava na iminência de infarto, de forma que foi submetida a um procedimento denominado Angioplastia Coronária Percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito. Alega que o plano de saúde se recusou a custear e autorizar o procedimento, em razão da vigência do prazo de carência. Elucida que, frustradas as tentativas de cobertura, a promovente teve de arcar autonomamente com os gastos, aferindo um prejuízo de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Neste contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna pela condenação das rés ao pagamento de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a título de ressarcimento de despesas, bem como de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos aos danos morais suportados. (...) A priori, tenho que a contestação apresentada em id. 125321627 é estranha aos autos – vez que se refere a pessoas alheias à relação processual estabelecida e a situações que sequer foram narradas pela demandante – pelo que aplico os efeitos da revelia, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, haja vista que não foram contestadas as alegações autorais. Em apartada síntese, necessário realçar que os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo c/c Súmula 469 do STJ. Além disso, indubitável que a parte requerente aderiu ao plano de saúde em janeiro de 2021, bem como que as solicitações médicas foram exaradas em junho de 2021, isto é, dentro do prazo de carência de 180 dias, circunstância que, caso não preenchida, legitimaria a conduta da requerida no que tange à negativa da cobertura, por se encontrar respaldada legalmente (artigo 12, V, “a”, da Lei nº 9.656/98). Em contrapartida, resulta evidente nos autos que o quadro de saúde da autora era grave, pelo que necessitava de intervenção urgente no momento em que solicitou o procedimento narrado, mormente com fulcro na alínea ‘c’ do artigo 12, inciso V da Lei nº 9.656/98, bem assim, com esteio no inciso II, do artigo 35-C dessa mesma espécie normativa, a estabelecer, respectivamente, o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para os casos de urgência e a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e complicações no processo gestacional. Assim, veja-se: (...) Desta feita, in casu, observo que a promovente deu entrada ao atendimento no Hospital Amecor, com fortes sintomas de infarto, de forma que foi encaminhada à Hemocor, para o estabelecimento de um diagnóstico, de forma que, obtido o laudo, solicitou a realização de um procedimento vascular denominado ‘angioplastia coronária percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito’, e, ao fim, teve de ser internada numa UTI do tipo UCO, em quadro de grave risco e urgência, conforme elucida o relatório de id. 118725742. Ademais, a Súmula 597 do STJ estabelece que: ‘A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação’. Em conclusão, dada a urgência observada no quadro clínico da promovente, torna-se justificada a internação, exames e cirurgias necessários realizados durante o prazo de carência. Neste mesmo ínterim, uma vez que se mostrou comprovada a urgência para a realização do procedimento, bem como de todo o tratamento que foi a autora submetida, resulta cabível a condenação da operadora requerida ao ressarcimento das despesas aferidas, no quantum comprovado de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). (...) Em outro turno, justifica-se também o requerimento de indenização por danos morais, que se justifica em razão do transtorno aferido pela promovente ante a negativa injustificada, dada ainda a urgência de resolução pelos meios necessários em decorrência da gravidade de seu quadro clínico. Todavia, entendo que o patamar o qual a autora pretende receber a título de danos morais se encontra sobremaneira elevado, de modo que enseja minoração. Sob esse viés, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra bastante razoável e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em análise. Portanto, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento da requerida, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Com essas considerações, ante a comprovação da injustiça na negativa da internação pela operadora ré, cabendo danos morais e comprovados ainda os danos materiais, tenho que a procedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, julgo PROCEDENTE esta ação, no sentido de condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à promovente, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso (súmula 362 artigo 405 do Código Civil). Além disso, condeno ainda a operadora ré a arcar com o ressarcimento das despesas aferidas pela promovente, no patamar de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), de igual modo incidindo correção monetária pelo INPC e juros moratórios, com iguais termos iniciais.” Nas razões recursais, além de não impugnar a decretação da revelia à falta de congruência do conteúdo da contestação com os fatos discutidos nos autos, a Operadora/ré/apelante insistiu no mesmo erro desidioso, apresentando argumentação que não se ligam propriamente ao contexto fático objeto desta lide e que, de tão genérico, sequer possui coesão interna, já que, em primeiro momento, refere-se à autora Francisca como “de cujus”, porém, mais à frente, diz que, “na data da solicitação da internação 01/06/2021, a menor contava com apenas 92 dias de plano de saúde”, além disso, reforçando o desprezo pelas particularidades deste litígio, ainda que a discussão meritória gire em torno da negativa de cobertura ante a vigência do período de carência, dedica um tópico recursal interior a alegar que “não pode ser compelida a restituir o valor gasto com internação particular, posto que (...) fora demonstrado de forma cabal a existência de rede credenciada a Operado, sendo a busca por profissionais não credenciados, mera liberalidade da parte autora e de seus familiares”. Logo, considerando que a ré/apelante São Francisco deixou de dar combate às razões sentenciais que levaram à conclusão de que a negativa de cobertura contratual foi indevida diante da situação de urgência, não há motivação jurídica idônea para sustentar a pretensão de reforma da sentença nesse ponto, de modo que restar reconhecer que ela não atendeu o ônus de impugnação específica à decisão recorrida, substância do princípio da dialeticidade, o que implica na pronta inadmissibilidade desse tópico recursal, afinal, se a parte não enfrentou a fundamentação exposta na sentença, é logicamente inviável e impraticável o reexame e reversão do quadro decisório por esta instância revisora, uma vez que não há o imprescindível ponto de confrontação a justificar o pronunciamento de acerto ou desacerto da conclusão sentencial. Em todo caso, em sendo o conceito de urgência definido como qualquer circunstância médica que importe em mal exponencial que exponha a saúde e incolumidade do paciente a risco de grave lesão, e que, conforme exposto na sentença apelada, os fatos narrados na inicial, por si só, já denotam a urgência do quadro clínico apresentado pela autora, tendo em vista que ela “deu entrada ao atendimento no Hospital Amecor, com fortes sintomas de infarto”, e, após atendimento indicial, sobreveio a solicitação médica do “procedimento vascular denominado ‘angioplastia coronária percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito’, e, ao fim, teve de ser internada numa UTI do tipo UCO, em quadro de grave risco e urgência, conforme elucida o relatório de id. 118725742”, é inegável que a atitude da São Franscisco cuidou de negativa caprichosa e ilegal, eis que assim se deu a despeito de uma excepcional situação de perigo de vida existente naquele momento, incidindo à espécie o entendimento acerca da nulidade da carência contratual superior ao período máximo de 24 horas em caso de atendimento urgente (STJ, Súmula nº 597), daí porque irreparável a conclusão sentencial quanto à falha na prestação do serviço e o dever da Operadora/ré em indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos e comprovados nos autos. Em específico ao reembolso das despesas médico-hospitalares (danos materiais), diante da conclusão de que a cobertura contratual era devida no caso concreto, e que, portanto, cabia à Operadora/ré/apelante autorizar e custear o procedimento cirúrgico e a internação, os quais, porém, em razão da injusta recusa por parte desta, tiveram que ser realizados às expensas da autora, é evidente que a restituição dos valores deve se dar de modo integral, e não limitada aos patamares dispostos em contrato para determinadas hipóteses, eis que se trata de condenação de caráter ressarcitório/indenizatório. Igualmente é devida a indenização por dano moral. Situações semelhantes a retratada nestes autos (infelizmente) são comumente vista no Poder Judiciário, já tendo o STJ decidido que, “embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (STJ - 3ª Turma - REsp nº 1364775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no REsp 1694554/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 2. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...)” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1145115/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 83/STJ. (...)” (STJ - QUARTA TURMA - AREsp 1123964/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). No caso, não se pode admitir que a situação enfrentada pela autora ficou apenas no plano do mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar qualquer lesão com aptidão de ensejar reparação, pois não há sombra de dúvida de que a recusa imotivada de atendimento e internação em momento em que há claro e evidente risco à sua saúde e vida é capaz gerar grave abalo psicológico/moral a qualquer pessoa, gerando sentimento de frustração, ansiedade, angustia, mormente na hipótese em que se trata de pessoa que já estava com a saúde debilitada, todos esses aspectos que são mais do que suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial indenizável. Já quanto ao valor indenizatório, ponderando a extensão dos danos, incluindo a repercussão social dos fatos, com especial enfoque no alto valor dos custos envolvidos na situação, que resultou em pesadíssimo encargo financeiro e dificuldades materiais para levantar os fundos pela autora e seus familiares, como se vê da criação e divulgação de “rifa solidária” (cf. Id. nº 271848353) para atingir essa finalidade, somando ao comportamento de lado a lado, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados, admito que a indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 não atende satisfatoriamente ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação indenizatória, inclusive destoa com o que normalmente é arbitrado em situações semelhantes por esta eg. Corte, de modo que esse patamar realmente merece ser readequado e majorado, não para 10x a mais da quantia arbitrada, como pretende a autora/apelante, eis que, embora não se negue ou descure de toda a angústia e sofrimento enfrentado, o caso não encerra situação extraordinária ou excepcional a justificar monta tão elevada, mas sim para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que melhor atende o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sem, porém, descuidar das particularidades do caso concreto, atendendo o dúplice caráter da finalidade da indenização por dano moral. Eis, a propósito, a jurisprudência desta eg. TJMT: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou tutela de urgência para garantir a continuidade da cobertura médico-hospitalar de recém-nascido portador de cardiopatia congênita grave, determinando também sua inscrição no plano de saúde como dependente e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A negativa da operadora se baseou na ausência de previsão contratual para inclusão de bisnetos como dependentes, bem como na limitação de cobertura aos primeiros 30 dias do nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de inscrição de recém-nascido filho de beneficiária dependente no plano de saúde, com fundamento em cláusula contratual e grau de parentesco; e (ii) saber se a interrupção da cobertura após o trintídio legal configura ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A operadora é entidade de autogestão e, embora não sujeita ao CDC, deve obedecer à Lei nº 9.656/1998 e às normas da ANS. 5. A Lei nº 9.656/1998 assegura a inclusão do recém-nascido como dependente do consumidor, inclusive quando este for dependente do titular, desde que requerida até 30 dias após o nascimento. 6. A jurisprudência do STJ admite a inscrição do recém-nascido filho de beneficiário dependente e veda a suspensão da cobertura enquanto perdurar tratamento. 7. A tentativa de cessação da cobertura durante a internação para correção cirúrgica de grave anomalia congênita no coração, em situação de urgência configura ato ilícito, ensejando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1006081-02.2024.8.11.0041, relator(a) Desª. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para custeio de tratamento prescrito (oxigenoterapia hiperbárica) e fixando indenização em R$10.000,00. A parte autora é beneficiária do plano há mais de 30 anos e apresentou complicações pós-operatórias após cirurgia de reconstrução mamária, tendo o procedimento indicado por dois médicos cooperados sido indevidamente negado pela operadora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica com base em ausência de previsão expressa nas diretrizes da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura contratual configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 47 do CDC impõe a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. A negativa de cobertura baseada em ausência de previsão no rol da ANS é indevida, dada a natureza exemplificativa do rol, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022. O tratamento prescrito tinha urgência e respaldo médico especializado, sendo abusiva a recusa. A recusa agravou a condição de saúde da autora e violou sua dignidade, justificando a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.” (TJMT - Terceira Câmara De Direito Privado - RAC nº 1066885-33.2024.8.11.0041, relator(a) Desª. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – PACIENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar internação em Unidade de Terapia Intensiva, mesmo diante de situação emergencial comprovada por relatório médico, sob o argumento de carência contratual, configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.” (TJMT - Quinta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1003806-85.2021.8.11.0041, relator(a) Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA SOB O ARGUMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE COBERTURA. SÚMULAS 597 E 608 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear internação médica de emergência, afastando a aplicação do período de carência, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob o fundamento do período de carência e a configuração do dano moral decorrente da recusa indevida. III. Razões de decidir (...) 6. Restando demonstrado nos autos que a internação hospitalar era necessária e urgente, a recusa da operadora foi abusiva e contrariou a legislação aplicável, impondo-se a manutenção da sentença. 7. O dano moral decorre da aflição e angústia impostas à parte consumidora, que se viu impossibilitada de obter tratamento de saúde essencial. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1033728-40.2022.8.11.0041, relator(a) Des. Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 28/03/2025, publicado no DJE 28/03/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM RAZÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de carência não prevalece diante de situações de urgência e emergência, conforme art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para cobertura de casos urgentes, e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 597. A recusa indevida de cobertura médica em casos de urgência e emergência constitui prática abusiva e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, agravando a situação de vulnerabilidade do consumidor e configurando ato ilícito passível de reparação por dano moral. O dano moral decorre da angústia e do sofrimento causados ao autor, idoso e em situação de saúde grave, pela recusa injustificada do tratamento essencial. A indenização deve atender à dupla finalidade de compensar a vítima e sancionar a conduta do ofensor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante das peculiaridades do caso concreto, o valor dos danos morais fixado na sentença em R$ 5.000,00 revela-se insuficiente, sendo razoável majorá-lo para R$ 10.000,00, conforme entendimento consolidado do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da operadora de saúde desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.” (TJMT - Quinta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1030722-59.2021.8.11.0041, relator(a) Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda, e dou parcialmente provimento ao recurso da autora Francisca Aparecida Medeiros de Azevedo, a fim de majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização a título de danos morais, mantendo, no mais, as exatas disposições da sentença. Custas recursais pela ré São Francisco. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Francisca Aparecida Medeiros De Azevedo e outros x Francisca Aparecida Medeiros De Azevedo e outros

ID: 300774027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019072-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Decisão

Advogados:

CAYO GABRIEL SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IASMIN DAMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALLISON KENEDI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019072-44.2023.8.11.0041 APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019072-44.2023.8.11.0041 APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO APELADO: FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Número do Protocolo: 1019072-44.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, e também por FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1019072-44.2023.8.11.0041), ajuizada pela segunda apelante contra a primeira, e também em desfavor de ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., julgou o pedido procedente para “condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à promovente, na monta de R$ 3.000,00, incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso (súmula 362 artigo 405 do Código Civil)”, e, ainda, “a arcar com o ressarcimento das despesas aferidas pela promovente, no patamar de R$ 26.725,91, de igual modo incidindo correção monetária pelo INPC e juros moratórios, com iguais termos iniciais” (cf. Id. nº 271848392). A ré/apelante São Francisco afirma que “em nenhum momento o de cujus deixou de receber atendimento ou receber a devida assistência médica, (...), a equipe do hospital prestou o devido atendimento, realizando minuciosas avaliações clínicas, exames investigativos indicados ao caso, obtendo rapidamente um diagnóstico e definindo um tratamento, prescrevendo inclusive medicações, tudo isso para estabilizar o paciente e afastar qualquer risco existente ao caso”, ou seja, “não se recusou a receber a parte autora, estabilizar seu quadro clínico, definir um diagnóstico e tratamento necessário, ao contrário disso, por meio da autorização do plano de saúde requerido, a equipe médica rapidamente realizou as manobras necessárias, o que por certo garantiu o bem-estar do beneficiário, (...), todavia, superado o quadro, não há falar em responsabilidade por parte da Operadora, devendo ser afastada a obrigação quanto à internação hospitalar prolongada devido à parte autora encontrar-se em cumprimento de carência contratual para internação”. Sustenta, nesse sentido, que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar a caracterização de sua responsabilidade civil e do dever de indenizar, pois, ao negar cobertura à solicitação de custeio da internação da autora em razão do período de carência contratual, simplesmente agiu em exercício regular de direito, de acordo com as disposições do contrato entre elas recém-celebrado, que encontram pleno respaldo nas normas legais que regulamentam a sua atividade e os serviços a serem prestados. Diz que “não pode ser compelida a restituir o valor gasto com internação particular, posto que a promovente possuía cobertura contratual para custeio por parte da operadora, (...) (tendo sido) demonstrado de forma cabal a existência de rede credenciada, sendo a busca por profissionais não credenciados, mera liberalidade da parte autora e de seus familiares”, e, de igual foram, como “o atendimento foi devidamente prestado dentro dos limites estabelecidos pela lei e o contrato firmado entre as partes, não havendo negativa indevida, encontrando-se em pleno acordo com a lei e o contrato firmado entre as partes, não há caracterização do dano (moral indenizável)”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido indenizatório (cf. Id. nº 271848394). A autora/apelante Francisca de Azevedo afirma que o valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral não é suficiente para compensar todo o abalo moral sofrido em decorrência da injusta negativa de prestação de serviço pela Operadora do plano de saúde, nem se presta a atender o caráter punitivo e pedagógico inerente à condenação indenizatória, prestigiando o descaso da ré com a situação por si enfrentada, razão pela qual pede o provimento do apelo para que o valor indenizatória seja majorado para 30 mil reais (cf. Id. nº 271848397) A ré São Franciso ofertou contrarrazões no Id. nº 271848400, enquanto a autora Francisca contrarrazoou junto ao Id. nº 271848409, ambas dando combate às razões do apelo adversário e com postulações recíprocas de negativa de provimento. É o breve relatório. Os contratos de plano de saúde encerram relação de natureza consumerista, de modo que a disposição e interpretação de suas cláusulas devem necessariamente guardar fina sintonia com as normas do CDC. É a orientação interpretativa assentada pelo STJ. Súmula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Embora seja indiscutivelmente lícita a estipulação de prazo de carência nos planos de saúde, à luz das normas protetivas ao consumidor, essa previsão contratual não pode constituir óbice instransponível ao atendimento médico-hospitalar quando se está frente a caso de urgência e/ou emergência, afinal, diante de uma dessas hipóteses, revela-se abusiva qualquer cláusula que restrinja o atendimento indispensável à incolumidade do consumidor, o que, aliás, dá ensejo à ingerência jurisdicional para remover o obstáculo abusivo com apoio nas regras e princípios do CDC (art. 51, IV) e da Lei nº 9.656/98 (art. 35-C), afinal, “a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp 437.831/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/05/2014). É sob essa perspectiva que a jurisprudência do eg. STJ sedimentou o entendimento de que “a interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 110.818/RS, Rel. Ministro João Otávio se Noronha, julgado em 06/08/2013), e, inclusive, já editou duas súmulas especificamente a respeito do tema: Súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Súmula nº 597/STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Portanto, assentada a premissa básica de que a carência contratual não subsiste em face de situação crítica à saúde do beneficiário, nos termos das orientações jurisprudenciais e sumular acima destacadas, tem-se que a solução da lide exige aferir se, quando da negativa de atendimento à autora, havia ou não situação de urgência ou emergencial envolvida no caso, pois, a depender da resposta, será possível constatar a justeza da negativa de cobertura ou, então, a falha da prestação de serviço diante de uma situação excepcional que justificava a superação pontual do período de carência. O MM. Juiz sentenciante, ao apreciar a questão, entendeu que era inegável a gravidade do quadro de saúde da autora e, portanto, que era presente a situação de urgência a justificar o imediato atendimento da paciente, cabendo destacar às seguintes considerações sentenciais acerca dos fatos e provas constantes dos autos: “Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c indenização por danos morais, ajuizada por Francisca Aparecida Medeiros de Azevedo em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA e Alter Administradora de Benefícios S.A. Aduz, na petição inicial, que, no dia 01 de julgo de 2021, a requerente foi levada ao Hospital Amecor, em razão de estar sofrendo com dores relacionadas a infarto, pelo que precisou ser internada. Sustenta que a equipe médica constatou que a promovente estava na iminência de infarto, de forma que foi submetida a um procedimento denominado Angioplastia Coronária Percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito. Alega que o plano de saúde se recusou a custear e autorizar o procedimento, em razão da vigência do prazo de carência. Elucida que, frustradas as tentativas de cobertura, a promovente teve de arcar autonomamente com os gastos, aferindo um prejuízo de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Neste contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna pela condenação das rés ao pagamento de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a título de ressarcimento de despesas, bem como de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos aos danos morais suportados. (...) A priori, tenho que a contestação apresentada em id. 125321627 é estranha aos autos – vez que se refere a pessoas alheias à relação processual estabelecida e a situações que sequer foram narradas pela demandante – pelo que aplico os efeitos da revelia, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, haja vista que não foram contestadas as alegações autorais. Em apartada síntese, necessário realçar que os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo c/c Súmula 469 do STJ. Além disso, indubitável que a parte requerente aderiu ao plano de saúde em janeiro de 2021, bem como que as solicitações médicas foram exaradas em junho de 2021, isto é, dentro do prazo de carência de 180 dias, circunstância que, caso não preenchida, legitimaria a conduta da requerida no que tange à negativa da cobertura, por se encontrar respaldada legalmente (artigo 12, V, “a”, da Lei nº 9.656/98). Em contrapartida, resulta evidente nos autos que o quadro de saúde da autora era grave, pelo que necessitava de intervenção urgente no momento em que solicitou o procedimento narrado, mormente com fulcro na alínea ‘c’ do artigo 12, inciso V da Lei nº 9.656/98, bem assim, com esteio no inciso II, do artigo 35-C dessa mesma espécie normativa, a estabelecer, respectivamente, o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para os casos de urgência e a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e complicações no processo gestacional. Assim, veja-se: (...) Desta feita, in casu, observo que a promovente deu entrada ao atendimento no Hospital Amecor, com fortes sintomas de infarto, de forma que foi encaminhada à Hemocor, para o estabelecimento de um diagnóstico, de forma que, obtido o laudo, solicitou a realização de um procedimento vascular denominado ‘angioplastia coronária percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito’, e, ao fim, teve de ser internada numa UTI do tipo UCO, em quadro de grave risco e urgência, conforme elucida o relatório de id. 118725742. Ademais, a Súmula 597 do STJ estabelece que: ‘A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação’. Em conclusão, dada a urgência observada no quadro clínico da promovente, torna-se justificada a internação, exames e cirurgias necessários realizados durante o prazo de carência. Neste mesmo ínterim, uma vez que se mostrou comprovada a urgência para a realização do procedimento, bem como de todo o tratamento que foi a autora submetida, resulta cabível a condenação da operadora requerida ao ressarcimento das despesas aferidas, no quantum comprovado de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). (...) Em outro turno, justifica-se também o requerimento de indenização por danos morais, que se justifica em razão do transtorno aferido pela promovente ante a negativa injustificada, dada ainda a urgência de resolução pelos meios necessários em decorrência da gravidade de seu quadro clínico. Todavia, entendo que o patamar o qual a autora pretende receber a título de danos morais se encontra sobremaneira elevado, de modo que enseja minoração. Sob esse viés, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra bastante razoável e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em análise. Portanto, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento da requerida, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Com essas considerações, ante a comprovação da injustiça na negativa da internação pela operadora ré, cabendo danos morais e comprovados ainda os danos materiais, tenho que a procedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, julgo PROCEDENTE esta ação, no sentido de condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à promovente, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso (súmula 362 artigo 405 do Código Civil). Além disso, condeno ainda a operadora ré a arcar com o ressarcimento das despesas aferidas pela promovente, no patamar de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), de igual modo incidindo correção monetária pelo INPC e juros moratórios, com iguais termos iniciais.” Nas razões recursais, além de não impugnar a decretação da revelia à falta de congruência do conteúdo da contestação com os fatos discutidos nos autos, a Operadora/ré/apelante insistiu no mesmo erro desidioso, apresentando argumentação que não se ligam propriamente ao contexto fático objeto desta lide e que, de tão genérico, sequer possui coesão interna, já que, em primeiro momento, refere-se à autora Francisca como “de cujus”, porém, mais à frente, diz que, “na data da solicitação da internação 01/06/2021, a menor contava com apenas 92 dias de plano de saúde”, além disso, reforçando o desprezo pelas particularidades deste litígio, ainda que a discussão meritória gire em torno da negativa de cobertura ante a vigência do período de carência, dedica um tópico recursal interior a alegar que “não pode ser compelida a restituir o valor gasto com internação particular, posto que (...) fora demonstrado de forma cabal a existência de rede credenciada a Operado, sendo a busca por profissionais não credenciados, mera liberalidade da parte autora e de seus familiares”. Logo, considerando que a ré/apelante São Francisco deixou de dar combate às razões sentenciais que levaram à conclusão de que a negativa de cobertura contratual foi indevida diante da situação de urgência, não há motivação jurídica idônea para sustentar a pretensão de reforma da sentença nesse ponto, de modo que restar reconhecer que ela não atendeu o ônus de impugnação específica à decisão recorrida, substância do princípio da dialeticidade, o que implica na pronta inadmissibilidade desse tópico recursal, afinal, se a parte não enfrentou a fundamentação exposta na sentença, é logicamente inviável e impraticável o reexame e reversão do quadro decisório por esta instância revisora, uma vez que não há o imprescindível ponto de confrontação a justificar o pronunciamento de acerto ou desacerto da conclusão sentencial. Em todo caso, em sendo o conceito de urgência definido como qualquer circunstância médica que importe em mal exponencial que exponha a saúde e incolumidade do paciente a risco de grave lesão, e que, conforme exposto na sentença apelada, os fatos narrados na inicial, por si só, já denotam a urgência do quadro clínico apresentado pela autora, tendo em vista que ela “deu entrada ao atendimento no Hospital Amecor, com fortes sintomas de infarto”, e, após atendimento indicial, sobreveio a solicitação médica do “procedimento vascular denominado ‘angioplastia coronária percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito’, e, ao fim, teve de ser internada numa UTI do tipo UCO, em quadro de grave risco e urgência, conforme elucida o relatório de id. 118725742”, é inegável que a atitude da São Franscisco cuidou de negativa caprichosa e ilegal, eis que assim se deu a despeito de uma excepcional situação de perigo de vida existente naquele momento, incidindo à espécie o entendimento acerca da nulidade da carência contratual superior ao período máximo de 24 horas em caso de atendimento urgente (STJ, Súmula nº 597), daí porque irreparável a conclusão sentencial quanto à falha na prestação do serviço e o dever da Operadora/ré em indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos e comprovados nos autos. Em específico ao reembolso das despesas médico-hospitalares (danos materiais), diante da conclusão de que a cobertura contratual era devida no caso concreto, e que, portanto, cabia à Operadora/ré/apelante autorizar e custear o procedimento cirúrgico e a internação, os quais, porém, em razão da injusta recusa por parte desta, tiveram que ser realizados às expensas da autora, é evidente que a restituição dos valores deve se dar de modo integral, e não limitada aos patamares dispostos em contrato para determinadas hipóteses, eis que se trata de condenação de caráter ressarcitório/indenizatório. Igualmente é devida a indenização por dano moral. Situações semelhantes a retratada nestes autos (infelizmente) são comumente vista no Poder Judiciário, já tendo o STJ decidido que, “embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (STJ - 3ª Turma - REsp nº 1364775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no REsp 1694554/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 2. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...)” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1145115/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 83/STJ. (...)” (STJ - QUARTA TURMA - AREsp 1123964/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). No caso, não se pode admitir que a situação enfrentada pela autora ficou apenas no plano do mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar qualquer lesão com aptidão de ensejar reparação, pois não há sombra de dúvida de que a recusa imotivada de atendimento e internação em momento em que há claro e evidente risco à sua saúde e vida é capaz gerar grave abalo psicológico/moral a qualquer pessoa, gerando sentimento de frustração, ansiedade, angustia, mormente na hipótese em que se trata de pessoa que já estava com a saúde debilitada, todos esses aspectos que são mais do que suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial indenizável. Já quanto ao valor indenizatório, ponderando a extensão dos danos, incluindo a repercussão social dos fatos, com especial enfoque no alto valor dos custos envolvidos na situação, que resultou em pesadíssimo encargo financeiro e dificuldades materiais para levantar os fundos pela autora e seus familiares, como se vê da criação e divulgação de “rifa solidária” (cf. Id. nº 271848353) para atingir essa finalidade, somando ao comportamento de lado a lado, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados, admito que a indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 não atende satisfatoriamente ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação indenizatória, inclusive destoa com o que normalmente é arbitrado em situações semelhantes por esta eg. Corte, de modo que esse patamar realmente merece ser readequado e majorado, não para 10x a mais da quantia arbitrada, como pretende a autora/apelante, eis que, embora não se negue ou descure de toda a angústia e sofrimento enfrentado, o caso não encerra situação extraordinária ou excepcional a justificar monta tão elevada, mas sim para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que melhor atende o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sem, porém, descuidar das particularidades do caso concreto, atendendo o dúplice caráter da finalidade da indenização por dano moral. Eis, a propósito, a jurisprudência desta eg. TJMT: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou tutela de urgência para garantir a continuidade da cobertura médico-hospitalar de recém-nascido portador de cardiopatia congênita grave, determinando também sua inscrição no plano de saúde como dependente e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A negativa da operadora se baseou na ausência de previsão contratual para inclusão de bisnetos como dependentes, bem como na limitação de cobertura aos primeiros 30 dias do nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de inscrição de recém-nascido filho de beneficiária dependente no plano de saúde, com fundamento em cláusula contratual e grau de parentesco; e (ii) saber se a interrupção da cobertura após o trintídio legal configura ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A operadora é entidade de autogestão e, embora não sujeita ao CDC, deve obedecer à Lei nº 9.656/1998 e às normas da ANS. 5. A Lei nº 9.656/1998 assegura a inclusão do recém-nascido como dependente do consumidor, inclusive quando este for dependente do titular, desde que requerida até 30 dias após o nascimento. 6. A jurisprudência do STJ admite a inscrição do recém-nascido filho de beneficiário dependente e veda a suspensão da cobertura enquanto perdurar tratamento. 7. A tentativa de cessação da cobertura durante a internação para correção cirúrgica de grave anomalia congênita no coração, em situação de urgência configura ato ilícito, ensejando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1006081-02.2024.8.11.0041, relator(a) Desª. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para custeio de tratamento prescrito (oxigenoterapia hiperbárica) e fixando indenização em R$10.000,00. A parte autora é beneficiária do plano há mais de 30 anos e apresentou complicações pós-operatórias após cirurgia de reconstrução mamária, tendo o procedimento indicado por dois médicos cooperados sido indevidamente negado pela operadora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica com base em ausência de previsão expressa nas diretrizes da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura contratual configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 47 do CDC impõe a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. A negativa de cobertura baseada em ausência de previsão no rol da ANS é indevida, dada a natureza exemplificativa do rol, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022. O tratamento prescrito tinha urgência e respaldo médico especializado, sendo abusiva a recusa. A recusa agravou a condição de saúde da autora e violou sua dignidade, justificando a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.” (TJMT - Terceira Câmara De Direito Privado - RAC nº 1066885-33.2024.8.11.0041, relator(a) Desª. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – PACIENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar internação em Unidade de Terapia Intensiva, mesmo diante de situação emergencial comprovada por relatório médico, sob o argumento de carência contratual, configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.” (TJMT - Quinta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1003806-85.2021.8.11.0041, relator(a) Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA SOB O ARGUMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE COBERTURA. SÚMULAS 597 E 608 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear internação médica de emergência, afastando a aplicação do período de carência, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob o fundamento do período de carência e a configuração do dano moral decorrente da recusa indevida. III. Razões de decidir (...) 6. Restando demonstrado nos autos que a internação hospitalar era necessária e urgente, a recusa da operadora foi abusiva e contrariou a legislação aplicável, impondo-se a manutenção da sentença. 7. O dano moral decorre da aflição e angústia impostas à parte consumidora, que se viu impossibilitada de obter tratamento de saúde essencial. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1033728-40.2022.8.11.0041, relator(a) Des. Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 28/03/2025, publicado no DJE 28/03/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM RAZÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de carência não prevalece diante de situações de urgência e emergência, conforme art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para cobertura de casos urgentes, e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 597. A recusa indevida de cobertura médica em casos de urgência e emergência constitui prática abusiva e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, agravando a situação de vulnerabilidade do consumidor e configurando ato ilícito passível de reparação por dano moral. O dano moral decorre da angústia e do sofrimento causados ao autor, idoso e em situação de saúde grave, pela recusa injustificada do tratamento essencial. A indenização deve atender à dupla finalidade de compensar a vítima e sancionar a conduta do ofensor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante das peculiaridades do caso concreto, o valor dos danos morais fixado na sentença em R$ 5.000,00 revela-se insuficiente, sendo razoável majorá-lo para R$ 10.000,00, conforme entendimento consolidado do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da operadora de saúde desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.” (TJMT - Quinta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1030722-59.2021.8.11.0041, relator(a) Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda, e dou parcialmente provimento ao recurso da autora Francisca Aparecida Medeiros de Azevedo, a fim de majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização a título de danos morais, mantendo, no mais, as exatas disposições da sentença. Custas recursais pela ré São Francisco. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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