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Processo nº 1006101-56.2025.8.11.0041

ID: 256019366

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006101-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO PEDR ANGELO KIA ORA PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1006101-56.2025.8.11.0041 (PJE 02). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por KIA ORA PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, em face da decisão de ID n°.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1006101-56.2025.8.11.0041 (PJE 02). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por KIA ORA PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, em face da decisão de ID n°. 185254003, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício supostamente existente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos (CPC/2015): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. No presente caso, verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto a suposta existência de vício na decisão, uma vez que, entende a embargante que houve omissão e contradição. Pois bem. Primeiramente, verifica-se que a existência de erro material na parte inicial da fundamentação, referente ao ponto que restou ressaltado o entendimento demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, em que pese a referencia a eventual concessão do provimento antecipatório na parte inicial do decisum, denota-se que a razão de decidir é no sentido totalmente contrário. Assim, o erro material acima informado não tem o condão de alterar as razões da decisão proferida ao ID º. 185254003. Nesse sentido, apesar de a argumentação despendida pelo Embargante, seu pleito não merece guarida, de modo que os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, uma vez que não há qualquer irregularidade na decisão. Deflui das razões do Recurso aviado, que a finalidade precípua do Embargante é dar interpretação jurídica diversa da que foi consignada na decisão, segundo o ângulo jurídico pretendido. Em outras palavras, o Embargante busca a rediscussão do mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão, tampouco em contradição. Os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova, ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Anote-se que, quanto ao propósito de ver reexaminada a matéria em sede de embargos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao exame da Petição nº. 1.812 (AgRg EDcl) – PR, rel. Min. Celso de Mello: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE –INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado”. (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p. 29) Apesar das assertivas da embargante, não vislumbro a existência do vício apontado, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio de recurso próprio e adequado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. Assim, analisada a matéria, deve o Embargante deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, acolho tão somente para corrigir erro material na parte inicial para constar o seguinte “Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos ID nº 183686303 e seguintes, entendo como não demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada”., mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO.

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Rodrigo Pereira Costa Do Amaral x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277030255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-53.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA COSTA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VELOSO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Veloso Rocha (OAB 253179/SP), Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB 457309/SP) Processo 1006101-53.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Pereira Costa do Amaral… ADV: Alexandre Veloso Rocha (OAB 253179/SP), Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB 457309/SP) Processo 1006101-53.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Pereira Costa do Amaral - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 563/564: Narra o autor que na semana passada ao tentar fechar uma linha de crédito para fomentar sua atividade comercial junto ao Banco Safra, foi informado que apesar de não mais existir restrição junto ao Serasa, a qual foi baixada por ordem deste Juízo, o crédito não poderia ser liberado tendo em vista a existência de apontamento de créditos baixados como prejuízo em até 12 meses lançados pelo banco réu no sistema de Consulta Risco Bacen no valor de R$ 1.099.493,01, referente a quase totalidade do contrato de financiamento objeto destes autos que foi de R$ 1.100.000,00. Afirma que o banco réu, ao inserir tal informação falsa no sistema, acabou por elevar o risco de transações que envolvam o autor, baixando consideravelmente seu score com as demais instituições, resultando na negativa das mesmas em fechar novos contratos. Reitera, que a informação é falsa e foi inserida de maneira incorreta no sistema de consultas internas do banco, visto que já comprovado que autor vem pagando as parcelas do financiamento em dia por meio de depósito judicial. Diante desse fato, requer, nos moldes dos pedidos iniciais, nova liminar para determinar que o banco réu exclua a informação inverosímil de dívida vencida relativa ao contrato de financiamento objeto deste processo nos sistemas de risco do Banco Central, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Pois bem. Da análise dos autos tem-se que o autor requereu a tutela para exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência, sob a alegação de que sua conta foi bloqueada e foi impedido de pagar as parcelas do financiamento imobiliário. Por conta disso, ajuizou uma ação de consignação em pagamento e vem promovendo o depósito das parcelas naqueles autos. Por certo, que se o autor não estava inadimplente, aliás depositando os valores nos autos da consignação era caso mesmo de deferir-se nestes autos a tutela de urgência para excluir o seu nome do Serasa. Contudo, o novo pedido liminar não merece acolhimento. O Sistema SCR do Banco Central juntado às fls. 564 nada mais é do que um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises(fonte, Banco Central: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). No mesmo link acima, consta a seguinte informação: "A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira." Conclui-se, pois, que "Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema." Assim, é certo que o autor permitiu o acesso do Banco Safra ao Sistema. Mas não é só. A dívida realmente existe, o financiamento bancário, ainda que esteja sendo pago, não foi quitado, o que impede o acolhimento da tutela para exclusão das informações, posto que a informação não é falsa. Além do mais, consta do relatório juntada que não há dívidas vencidas, somente a vencer. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela para determinar que instituição bancária ré exclua a restrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Documentação apresentada pelo autor é incapaz de evidenciar que o débito indicado na tela do Registrato já tenha sido quitado - Ausência de elementos que comprovem ter havido um acordo entre as partes - A carência de provas suficientes para fundamentar a alegação do autor afasta tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano suscitado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Questões controvertidas que poderão ser mais bem analisadas em sede de cognição exauriente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095053-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Nesse contexto, o indeferimento da tutela é de rigor. 2) No prazo de quinze dias, faculto às partes especificar as provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. 3) Sem prejuízo, esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Diante do disposto na Resolução TJSP n° 809/2019 (art. 8º), observo que a remuneração do conciliador poderá ser arbitrada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC,se não houver consenso,nos termos da tabela publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com responsabilidade das partes pelo pagamento, salvo no caso de gratuidade de justiça. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Transbloco Tatuí Comércio Ltda - Epp

ID: 306452168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

TRANSBLOCO TATUí COMéRCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000412-28.2025.8.26.0624 (processo principal 1006101-75.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Prefeitura Municipal de Tatuí - Transbloco Tatuí Comércio Ltda - Epp - … Processo 0000412-28.2025.8.26.0624 (processo principal 1006101-75.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Prefeitura Municipal de Tatuí - Transbloco Tatuí Comércio Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo MUNICÍPIO DE TATUÍ em face de TRANSBLOCO TATUI COMÉRCIO LTDA, visando o recebimento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$2.229,97, atualizado até 05/02/2025 (fls. 01/03). Juntou planilha de débito e documentos (fls. 04/28). O executado foi intimado, na pessoa de seu advogado (fls. 31), deixando transcorrer o prazo sem o pagamento da condenação, bem como sem apresentação de impugnação (fls. 32). O exequente manifestou-se, apresentando novo cálculo, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, no total de R$6.933,21 (fls. 33/34). Juntou planilha atualidade do débito (fls. 35/37). Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução no tocante ao valor da multa e dos honorários (fls. 44/48). Apresentou planilha do débito que entende devido, no montante total de R$2.756,58 (fls. 49). O exequente manifestou-se, alegando a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de seu acolhimento. Pugno pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Não há que se falar em preclusão no tocante à arguição de excesso de execução em decorrência de erro de cálculo. Conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, a análise da conformidade da execução em relação aos parâmetros delimitados no título executivo configura matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em observância à legalidade estrita e à segurança jurídica das relações. Isso inclui a possibilidade de adequação do cálculo apresentado pelo credor para a correção de excessos, que podem inclusive surgir no curso do processo após a realização de penhoras e/ou pagamentos parciais, o que reforça a necessidade de acompanhamento constante acerca da regularidade dos demonstrativos de débitos apresentados, para se afastar o risco de cobranças indevidas e enriquecimento sem causa da parte contrária, e afasta a ideia de preclusão temporal a esse respeito. Confira-se a posição adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. 3. A parte agravante sustentou a impossibilidade de revisão dos cálculos por preclusão e ofensa à coisa julgada, alegando que houve alteração indevida da data de atualização do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com determinação da remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir dúvida sobre os valores exigidos pela parte exequente, ou se tal providência, no contexto específico dos autos, importa em ofensa à preclusão e à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É possível a remessa dos autos à contadoria para verificação da conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial, permitindo-se a revisão dos cálculos para correção de erro material sem que tal providência caracterize ofensa à coisa julgada. 6. Sendo manifesto o caráter factual das premissas que orientaram o Tribunal de origem a reconhecer, de um lado, a existência de erro de cálculo e de excesso de execução e, de outro, a correção dos cálculos realizados pela contadoria, desconstituir tais proposições - que decorreram de interpretação do título transitado em julgado e da avaliação dos demais elementos constantes dos autos - a fim de acolher as teses de que não se tratava de mero erro de cálculo, e de que haveria incompatibilidade entre o disposto no título e os critérios de cálculo determinados pelo juízo, é inviável em recurso especial por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025 g.n.) Nesse sentido é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu do alegado excesso de execução em razão da preclusão temporal verificada. Pretensão à reforma. Alegação de excesso de execução que não se sujeita à preclusão da forma em que no caso concreto aventada. Decurso do prazo para impugnação que não obsta alegação de erro de cálculo, de modo que deve ser conhecida, restando aferir, na origem, se realmente existe o aventado excesso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261975-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/06/2025 g.n.) Feitas essas considerações, passo a análise do alegado excesso de execução. Aplicação das penalidadesdoart.523, §1º,do CPC édevida diantedaausência de pagamento voluntáriodo valor do débito, incidindo multa e honoráriossobre o total do débito perseguido. Verifico que o débito perseguido é no montante de R$2.297,15. Portanto, a multa de 10% e os honorários de 10% deverão incidir sobre esse valor, restando patenteado, portanto, o erro do cálculo e, por conseguinte, o excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor total da execução em R$2.756,59, para 22/04/2025, conforme cálculo de fls. 49. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Transbloco Tatuí Comércio Ltda - Epp

ID: 327146999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

TRANSBLOCO TATUí COMéRCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000412-28.2025.8.26.0624 (processo principal 1006101-75.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Prefeitura Municipal de Tatuí - Transbloco Tatuí Comércio Ltda - Epp - … Processo 0000412-28.2025.8.26.0624 (processo principal 1006101-75.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Prefeitura Municipal de Tatuí - Transbloco Tatuí Comércio Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado (fls. 77/80), sob o argumento de que a decisão proferida às fls. 64/68 possui omissão, uma vez que acolheu a impugnação, porém deixou de condenar o exequente em honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que a decisão de fls. 64/68 realmente apresenta a omissão apontada. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, corrigindo a omissão constante na decisão de fls. 64/68: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo MUNICÍPIO DE TATUÍ em face de TRANSBLOCO TATUI COMÉRCIO LTDA, visando o recebimento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$2.229,97, atualizado até 05/02/2025 (fls. 01/03). Juntou planilha de débito e documentos (fls. 04/28). O executado foi intimado, na pessoa de seu advogado (fls. 31), deixando transcorrer o prazo sem o pagamento da condenação, bem como sem apresentação de impugnação (fls. 32). O exequente manifestou-se, apresentando novo cálculo, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, no total de R$6.933,21 (fls. 33/34). Juntou planilha atualidade do débito (fls. 35/37). Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução no tocante ao valor da multa e dos honorários (fls. 44/48). Apresentou planilha do débito que entende devido, no montante total de R$2.756,58 (fls. 49). O exequente manifestou-se, alegando a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de seu acolhimento. Pugno pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Não há que se falar em preclusão no tocante à arguição de excesso de execução em decorrência de erro de cálculo. Conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, a análise da conformidade da execução em relação aos parâmetros delimitados no título executivo configura matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em observância à legalidade estrita e à segurança jurídica das relações. Isso inclui a possibilidade de adequação do cálculo apresentado pelo credor para a correção de excessos, que podem inclusive surgir no curso do processo após a realização de penhoras e/ou pagamentos parciais, o que reforça a necessidade de acompanhamento constante acerca da regularidade dos demonstrativos de débitos apresentados, para se afastar o risco de cobranças indevidas e enriquecimento sem causa da parte contrária, e afasta a ideia de preclusão temporal a esse respeito. Confira-se a posição adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. 3. A parte agravante sustentou a impossibilidade de revisão dos cálculos por preclusão e ofensa à coisa julgada, alegando que houve alteração indevida da data de atualização do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com determinação da remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir dúvida sobre os valores exigidos pela parte exequente, ou se tal providência, no contexto específico dos autos, importa em ofensa à preclusão e à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É possível a remessa dos autos à contadoria para verificação da conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial, permitindo-se a revisão dos cálculos para correção de erro material sem que tal providência caracterize ofensa à coisa julgada. 6. Sendo manifesto o caráter factual das premissas que orientaram o Tribunal de origem a reconhecer, de um lado, a existência de erro de cálculo e de excesso de execução e, de outro, a correção dos cálculos realizados pela contadoria, desconstituir tais proposições - que decorreram de interpretação do título transitado em julgado e da avaliação dos demais elementos constantes dos autos - a fim de acolher as teses de que não se tratava de mero erro de cálculo, e de que haveria incompatibilidade entre o disposto no título e os critérios de cálculo determinados pelo juízo, é inviável em recurso especial por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025 g.n.) Nesse sentido é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu do alegado excesso de execução em razão da preclusão temporal verificada. Pretensão à reforma. Alegação de excesso de execução que não se sujeita à preclusão da forma em que no caso concreto aventada. Decurso do prazo para impugnação que não obsta alegação de erro de cálculo, de modo que deve ser conhecida, restando aferir, na origem, se realmente existe o aventado excesso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261975-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/06/2025 g.n.) Feitas essas considerações, passo a análise do alegado excesso de execução. Aplicação das penalidadesdoart.523, §1º,do CPC édevida diantedaausência de pagamento voluntáriodo valor do débito, incidindo multa e honoráriossobre o total do débito perseguido. Verifico que o débito perseguido é no montante de R$2.297,15. Portanto, a multa de 10% e os honorários de 10% deverão incidir sobre esse valor, restando patenteado, portanto, o erro do cálculo e, por conseguinte, o excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor total da execução em R$2.756,59, para 22/04/2025, conforme cálculo de fls. 49. Sucumbente, CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes deste incidente, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. No mais, persiste a decisão de fls. 64/68, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Marta Do Nascimento Maciel Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 261389138

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTA DO NASCIMENTO MACIEL SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006101-27.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MARTA DO NASCIMENTO MACIEL SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006101-27.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MARTA DO NASCIMENTO MACIEL SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marta do Nascimento Maciel dos Santos, em desfavor de Banco Bradesco S.A., na qual afirma que o requerido vem descontando parcelas no valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos), referente ao contrato de n° 346174196-3, entretanto, assevera que não firmou qualquer contrato com o mesmo. Requer o deferimento da tutela de urgência para que seja determinado ao réu suspenda os descontos do referido contrato em sua folha de pagamento, sob pena de multa. No mérito, pede a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Decisão interlocutória, id. 110364621, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a inversão do ônus da prova e concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Em sede de contestação, id. 112786272, o requerido alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, a conexão com outros processos e a irregularidade na comprovação da residência da autora. No mérito, sustenta a existência e validade do contrato nº 346174196-3, afirmando que os valores foram devidamente liberados à autora. Aponta a necessidade de aplicação da teoria dos atos próprios, alegando que a autora nunca questionou os descontos administrativamente. Impugna o pedido de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Pede a improcedência da ação. Réplica à contestação, id. 131077428. Instados a especificarem provas, apenas o autor se manifestou, pedindo o julgamento antecipado, id. 168144444. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, bem como em razão do desinteresse das partes na produção de outras provas, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora a necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. Quanto à conexão deste feito com as outras ações indicadas pelo réu, verifica-se não restar caracterizada tal hipótese. Isto porque os objetos das demandas são diversos, versando sobre contratos distintos. A conexão somente se configura quando há identidade entre os pedidos ou as causas de pedir, o que não se verifica nos autos. Cada contrato impugnado deve ser apreciado de forma autônoma, não havendo risco de decisões contraditórias a justificar a reunião dos feitos. Logo, rejeito a preliminar. Do mesmo modo, afasto a preliminar de irregularidade no comprovante de residência da autora, haja vista que esta apresentou documento comprobatório em nome de sua filha, bem como o RG desta. Ademais, não se trata de documento essencial. Assim, rejeito a preliminar. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sem mais delongas, a fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos seus extratos de empréstimos consignados do INSS, no qual comprova a existência do negócio jurídico questionado, contrato 346174196-3, ids. 110134432 e 110134434; e histórico de créditos do INSS, comprovando os descontos em seu benefício, ids. 110134437 e 131077429; desincumbindo-se de seu ônus probatório inicial, a teor do art. 373, do CPC, conferindo verossimilhança à sua pretensão, impondo ao réu o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acontece que o requerido logrou êxito em sua contrapartida. É que junto da contestação, foi apresentado o contrato nº 346174196, assinado digitalmente, por biometria facial, id. 112786272, páginas 22/36, bem como comprovante de pagamento do valor, id. 112786272, página 37. Dessa forma, em que pese o caso tratar de relação de consumo e ter ocorrido a inversão do ônus da prova, observa-se que a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação, portanto, se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC. Assim, não há nos autos prova de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Ademais, as informações constantes no contrato firmado entre as partes são claras, bem como inexiste nos autos provas contrárias à livre manifestação de consentimento, presumindo-se sua licitude e, portanto, inexistindo ilegalidade na cobrança. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo consignado em discussão entre partes, afigura-se consectário lógico de tal fato ambas cumpram os termos contratados, quais sejam: que a parte autora assuma o crédito que no valor de R$ 3.596,55 que foi creditado em sua conta bancária e, por sua vez, que o requerido proceda os débitos/descontos das parcelas (84) contratadas em seu benefício, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1027883-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Assim, restando demonstrada a contratação e o valor creditado em conta, não há se falar em cobrança ilegal e declaração de inexistência do débito Por consequência, impossível a condenação da ré em danos morais. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1006101-59.2024.4.01.3903

ID: 309339395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006101-59.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELE SAMPAIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006101-59.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006101-59.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NONATA COSTA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELE SAMPAIO DA SILVA - PA34172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. A DER é 02/10/2024. O recibo id 2159947231 emitido em 2007, é extemporâneo aos fatos que pretende provar. O contrato de comodato rural id 2159986526, apesar de remeter a 1999, somente foi assinado em 27/08/2024, bem próximo à DER, não comprovando o período de carência. Da mesma forma, o contrato de compra e venda de um imóvel rural id 2159986692, assinado em 23/05/2022, e as notas de venda de cacau id 2159987682 (204/06/2022) e id 2159986981 (24/04/2023). A nota fiscal id 2159986812 não tem data de emissão. As fichas de loja juntadas comprovam endereço em zona rural, porém para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Por fim, em contestação o INSS afirmou que autora informou exercer profissão diversa da rural (autônoma) quando declarou o óbito do filho em 09/02/2014. Assim, uma vez que não se admite prova do labor rural tão somente com base na prova testemunhal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Karyna Saraiva Leao Gaya x Roberto Dorea Pessoa

ID: 305468797

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000033-19.2023.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-19.2023.8.06.0024 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: LIVIA HELENA CANNO JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. PRECEDENTE STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N° 14.905/24. LEI SUPERVINIENTE À DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) Ante o exposto, requer a Embargante que os presentes Embargos de Declaração sejam CONHECIDOS e, no mérito, PROVIDOS, para o fim de: a) Acolher a preliminar de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, sanar a OMISSÃO apontada no V. Acórdão (ID 19817894), para que esta Colenda Turma Recursal se manifeste expressamente sobre o capítulo do Recurso Inominado (ID 15433717) que pugnou pela aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; c) Conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para, suprida a omissão, reformar o V. Acórdão e, por conseguinte, a r. sentença de primeiro grau, no que tange aos consectários legais da condenação, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir de cada evento danoso (para os juros de mora) e da data do arbitramento (para a correção monetária, já englobada pela SELIC), ou, subsidiariamente, conforme o entendimento mais adequado de Vossas Excelências sobre os termos iniciais na aplicação da SELIC." Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em suas razões, o embargante afirmou pela necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do caso, trazendo como preliminar a inadmissibilidade do procedimento no juizado especial cível; ainda, alegou omissão no acordão rechaçado quanto a não aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, em substituição à cumulação do INPC, como determinado na sentença. Inicialmente, o embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de argumentos, ignorando o já enfretamento da demanda em sua integralidade com a devida observância de todas as questões relevantes para a motivação da decisão. Primeiramente, o pedido de realização produção de prova pericial em sede de Embargos de Declaração, se manifesta como inovação recursal que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é procedimento vedado em aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROTELATÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais, em suma, no apontamento do vício de omissão, a pretexto de que não houve manifestação expressa acerca do requerimento de perícia grafotécnica. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 3. Na hipótese, vislumbra-se da reanálise dos autos que o demandado/embargante ao apresentar Contestação (fls. 140-164), não requereu a realização da prova pericial, denominada exame grafotécnico e, posteriormente, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o banco, ora recorrente, manteve-se silente, ex vi da Certidão de fls. 330, sobrevindo, na sequência, a sentença de parcial procedência da demanda. Já por ocasião da interposição do recurso de apelação, o Banco sequer se manifestou acerca da realização de tal prova, inobstante tal conduta incidisse em inovação recursal. 4. Destarte, o pedido de realização de perícia grafotécnica em sede de embargos de declaração, constitui inovação recursal, o que não é admitido em aclaratórios, pois o órgão julgador não está obrigado ao exame da matéria não impugnada no momento oportuno, quando da apresentação do recurso, isso em obediência ao princípio do `tantum devolutum quantum appellatum¿, bem como à preclusão consumativa. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, editou o Enunciado Administrativo 3, cujo teor consiste em: Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. 1 - É vedada inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 2 ¿ Embargos de declaração rejeitados. (STJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.695.078 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2018 - DJ 19/12/2018). 6. Portanto, reconhecendo-se que os presentes aclaratórios não atendem aos pressupostos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil e possuem propósito manifestamente protelatório, impõe-se ao embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor das embargadas. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0200129-84.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) Ainda, se mostra desnecessário a produção de prova pericial, sendo suficientes as provas documentais carreadas aos autos. Necessário ressaltar que compete ao magistrado indeferir a produção de prova pericial quando desnecessária, levando-se em consideração o conjunto probatório já existente nos autos, a teor do preceituado no art. 464, § 1º, inciso II, do NCPC, verbis: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." Ainda, registre-se que o destinatário final das provas produzidas é o julgador, a quem cabe exercer juízo quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015. A saber: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Em se tratando da alegação de omissão quanto a não aplicação da taxa Selic para os parâmetros de atualização da indenização, não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 29/03/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, quanto a irresignação relativa aos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária, também não assiste razão o embargante. Com efeito, é firmado o entendimento que o termo inicial da fluência dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. Uma vez reconhecida a responsabilidade civil contratual e líquida, tal o presente caso, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. Nesse sentido é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA "EX RE". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória. A questão envolve a incidência de juros de mora e correção monetária em dívida contratual líquida e com vencimento certo, conforme o art. 397 do CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em dívidas líquidas e com vencimento certo, a mora decorre automaticamente do inadimplemento, sem necessidade de interpelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Em dívidas líquidas com vencimento certo, os juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento, independentemente de citação". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.501496-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Alfredo Narciso Da Costa Neto e outros

ID: 321294010

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001485-31.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO TAMIRIS ROSSETTO MARTINS WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO VANESSA DE ARAUJO GONDIM

Intimação

Advogados:

ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO

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VANESSA DE ARAUJO GONDIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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WILSON SALES BELCHIOR

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001485-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001485-31.2023.8.06.0035 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A EMBARGADO: ROBERTA REGINA LUIZ OLIVEIRA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MATERIAL ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARAMÊTROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) A decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe que ratificou os termos da sentença, condenou o Banco Embargante à restituição dos valores descontados da operação, de forma simples. Ocorre que, ao condenar o Embargante ao pagamento de danos materiais a parte autora, ora Embargada, Vossa Excelência, data máxima vênia, incorreu em contradição, uma vez que conforme as provas nos autos, não há justificativa para condenação em dano material, ainda que de forma simples, visto que inexiste falha na prestação de serviço. (...) Restou fixado no comando decisório, o pagamento de danos materiais. Acontece que, incorreu em omissão o acórdão ao não fixar os parâmetros, muito menos os índices de atualização da correção monetária e dos juros de mora. Ocorre que, com a devida vênia, restou omisso o Nobre Julgador em não considerar as decisões quase que unânimes no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, a teor do conteúdo da Súmula 362 e o atual entendimento do STJ, a correção monetária do dano material é aplicada a partir do arbitramento. (...) Ar. sentença ratificada pelo acórdão prolatado condenou o banco Embargante ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, porém, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação. De mais a mais, com a devida vênia, incorreu em omissão o Nobre Julgador ao deixar de observar o conteúdo do artigo 405, do Código Civil, e mais recentemente a Súmula 362 do STJ, editada em 15 de outubro de 2008, que preconizam, respectivamente, que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial" e que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Este é o entendimento pacificado da Jurisprudência pátria (...)" Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). No caso, o Embargante alega contradição no estabelecimento dos danos materiais, ante a inexistência de falha na prestação de serviço; alega omissão quanto ao não estabelecimento dos índices de correção monetária e de juros de mora relativos aos danos materiais e; alega omissão quanto ao não estabelecimento dos juros de mora aplicados aos danos morais. Em se tratando da alegação de contradição quanto aos danos materiais estabelecidos, não assiste razão o embargante. Em verdade, analisando os autos, o embargante busca rediscutir questões já trazidas anteriormente e fartamente apreciadas pelo acordão embargado. Desse modo, insurge-se o Embargante contra o substrato jurídico da decisão colegiada, de modo que pretende rediscutir o Mérito, o que não é possível através dos Aclaratórios, de vez que são um instrumento de específico combate de hipóteses sobremaneira estreitas e delimitadas. Ademais, o embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de provas, o que, também, não é possível através dos Aclaratórios. Para tal, o ordenamento jurídico disponibiliza recursos aptos ao remanejamento do decisório. Ainda, compulsando os autos, constata-se que o Julgador examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam, de modo que o acordão conduz à conclusão de que as questões foram objeto de análise e julgamento pelo órgão colegiado quando da emanação da decisão. Nesse sentido é o entendimento de Tribunal Pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N. 385 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cabível o manejo dos aclaratórios porquanto o Embargante demostrou de forma dialética os motivos pelos quais entende estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistência da omissão apontada pelo Embargante, pois a simples leitura do acórdão embargado conduz à conclusão de que a questão foi objeto de análise e julgamento por este órgão julgador quando da prolação da decisão de mérito do recurso de apelação. 3. Não se aplica a Súmula n.º 385 do STJ quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação pré-existente. 4. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração Cível Nº 0004516-80.2020.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2021; Data de registro: 07/12/2021) Outrossim, em relação às omissões apontadas relativas ao estabelecimento da forma de cálculo das responsabilidades civis, não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 30/01/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Outrossim, tratando-se de uma relação contratual, em relação aos danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. E em relação aos danos materiais, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC CONFORME A LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por JOYCE NAYARA SOUSA DE OLIVEIRA objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado às fls. 203-231 nos autos nº 0011022-33.2017.8.06.0126, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissão no acórdão quanto à definição dos índices e dos marcos temporais aplicáveis à incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão reconheceu o dever de indenizar, mas omitiu-se quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, configurando vício passível de correção por embargos de declaração. 4. Nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, a correção monetária e os juros de mora sobre danos materiais decorrentes de ato ilícito fluem desde o evento danoso. 5. A correção monetária deverá incidir com base no IPCA desde a data do sinistro, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 6. Os juros moratórios deverão ser calculados à razão de 1% ao mês até 28.08.2024, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC deduzido o IPCA do período, conforme art. 406, § 3º, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de fixação expressa dos consectários legais constitui omissão sanável por embargos de declaração. Em condenações por danos materiais decorrentes de ato ilícito, os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, aplicando-se o IPCA e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a sistemática prevista no art. 406, § 3º, do Código Civil. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas 43 e 54; TJCE, EDcl na ApC 0200874-08.2023.8.06.0113, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 29.10.2024; TJCE, EDcl na ApC 0201872-34.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0234330-28.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 1012592-71.2024.8.11.0055

ID: 325491328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012592-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cart… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AUREA FERREIRA DE LIMA - CPF: 001.889.441-09 (APELANTE), OLIMPIERRI MALLMANN - CPF: 022.406.229-89 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados benefício previdenciário do autor constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato digital, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012592-71.2024.8.11.0055 APELANTE: AUREA FERREIRA DE LIMA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AUREA FERREIRA DE LIMA, contra sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A apelante sustenta que a conclusão do juízo a quo, ao reconhecer a ausência de irregularidades ou abusividades e ao afastar a tese de venda casada, revela-se dissociada da realidade fática evidenciada nos autos, além de desconsiderar a notória deficiência informacional prestada ao consumidor, em afronta aos direitos assegurados pela legislação consumerista. Assegura que a intenção era a de obter um empréstimo consignado simples, e não um cartão de crédito consignado que acarretaria um compromisso financeiro infindável. Sustenta que os juros aplicados pela casa bancária são "muito aquém" dos praticados em mútuos consignados, alinhando-se, de forma abusiva, aos percentuais de juros remuneratórios utilizados na seara de cartões de crédito rotativo, o que agrava ainda mais a situação de endividamento. Aponta que as faturas anexadas nos autos, estão desprovidas de qualquer movimentação, essa ausência de transações, após anos de descontos, reforça sua tese de que não houve utilização do cartão e que o contrato subjacente é manifestamente nulo. Sob o prisma da legislação consumerista, a apelante invoca a violação expressa dos artigos 39, incisos I, III e V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alega que houve "abuso do poderio econômico" imposto pela instituição financeira, resultando em um "ônus excessivo" para o consumidor, e que a cláusula contratual que estabelece o cartão de crédito consignado é nula por impor obrigações consideradas injustas, abusivas, e que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Enfatiza que a prática de condicionar o empréstimo à contratação do cartão de crédito é categorizada como "venda casada", conduta vedada pelo CDC, e a entrega do produto sem solicitação prévia seria mais uma evidência da abusividade. Sustenta que nunca teve a intenção de contratar o cartão de crédito, e que os descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação ou uso, configuram ato ilícito decorrente da falta de esclarecimentos quanto às especificidades do pacto, o que lhe causou-lhe prejuízos imensuráveis e um "abalo moral" presumido, que deve ser indenizado. Finalmente, quanto aos danos materiais, a apelante defende o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, argumentando que a documentação acostada à inicial comprova a irregularidade dos descontos. Consigna que, a correção monetária e os juros de mora incidam sobre os valores a serem restituídos e sobre a eventual indenização por danos morais, observando os parâmetros legais e sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante todo o exposto, requer provimento do recurso, para que seja reformada a sentença guerreada e acolhidos os pleitos exordiais (Id 292264895). O apelado ofertou as contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso em ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de não haver impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso; no mérito, sustenta, em suma, a validade do negócio jurídico, rebatendo os argumentos expostos pela recorrente, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso (Id 292264898). Dispensada do recolhimento do preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O apelado arguiu em contrarrazões a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que não houve impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. De acordo com o artigo 1.010 do CPC, o recurso de apelação deve ser interposto por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, contendo: I – os nomes e qualificações das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. Assim, em caso de inconformismo com a decisão proferida pelo juízo a quo, deve o interessado na reforma impugnar a sentença, atacando de modo preciso os fundamentos da decisão recorrida, fato observado no caso concreto, uma vez que a autora insurge-se sobre a existência de cobranças de valores descontados indevidamente de seus proventos a título de cartão de crédito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Logo, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que AUREA FERREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que é idosa e beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e que teve alguns descontos realizados em seu benefício, sem a contratação ou sua autorização. Sustenta que, buscou junto à parte ré o empréstimo consignado e autorizou o desconto de valores a título de empréstimo consignado, porém em nenhum momento solicitou, recebeu ou ainda utilizou cartão de crédito. Assegura que nesta “modalidade de crédito” os bancos impuseram ao autor uma reserva de margem consignada, uma “venda casada de um cartão de crédito”, passando em razão disto todos os meses efetuarem descontos indevidos no benefício recebido pela autora, razão pela qual propôs a presente ação pugnando pela nulidade do contrato, e pela indenização por danos morais e materiais. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, se insurgindo a autora-apelante contra o decisum, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pela consumidora. Feito esse balizamento, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte apelante, a existência planilha de proposta de cartão, termo de consentimento esclarecido do cartão de credito consignado, termos de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão consignado PAN e solicitação de saque via cartão de crédito consignado (Id. 292264881) Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de ensejar a responsabilidade da instituição apelada, não estando manifesto, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo recorrente por ocasião do ajuizamento da lide em apreço. Importante esclarecer que o fato de o contrato ter sido firmado por meio eletrônico, não afasta a sua validade. Isso porque a assinatura do tomador do crédito pode acontecer por meio de biometria facial e outros meios tecnológicos. Assim, não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários à inexigibilidade dos débitos descontados no benefício previdenciário, nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referentes a crédito devidamente contratado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça os seguintes julgados em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo incluindo os advogados procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), de modo que restando configurada a alteração da verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação em multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II, do CPC." (N.U 1035756-98.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, desincumbiu-se a parte requerida de seu ônus, impondo-se a improcedência dos pedidos lançados na exordial.” (N.U 1006101-06.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – VALORES LIBERADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MULTA MANTIDA – QUANTUM MINORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. Condena-se à multa por litigância de má-fé quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Contudo, o montante estabelecido deve ser minorado quando se mostrar excessivo.” (TJ-MT 10119231720198110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 (dez) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012592-71.2024.8.11.0055

ID: 325491332

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012592-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cart… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AUREA FERREIRA DE LIMA - CPF: 001.889.441-09 (APELANTE), OLIMPIERRI MALLMANN - CPF: 022.406.229-89 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados benefício previdenciário do autor constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato digital, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012592-71.2024.8.11.0055 APELANTE: AUREA FERREIRA DE LIMA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AUREA FERREIRA DE LIMA, contra sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A apelante sustenta que a conclusão do juízo a quo, ao reconhecer a ausência de irregularidades ou abusividades e ao afastar a tese de venda casada, revela-se dissociada da realidade fática evidenciada nos autos, além de desconsiderar a notória deficiência informacional prestada ao consumidor, em afronta aos direitos assegurados pela legislação consumerista. Assegura que a intenção era a de obter um empréstimo consignado simples, e não um cartão de crédito consignado que acarretaria um compromisso financeiro infindável. Sustenta que os juros aplicados pela casa bancária são "muito aquém" dos praticados em mútuos consignados, alinhando-se, de forma abusiva, aos percentuais de juros remuneratórios utilizados na seara de cartões de crédito rotativo, o que agrava ainda mais a situação de endividamento. Aponta que as faturas anexadas nos autos, estão desprovidas de qualquer movimentação, essa ausência de transações, após anos de descontos, reforça sua tese de que não houve utilização do cartão e que o contrato subjacente é manifestamente nulo. Sob o prisma da legislação consumerista, a apelante invoca a violação expressa dos artigos 39, incisos I, III e V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alega que houve "abuso do poderio econômico" imposto pela instituição financeira, resultando em um "ônus excessivo" para o consumidor, e que a cláusula contratual que estabelece o cartão de crédito consignado é nula por impor obrigações consideradas injustas, abusivas, e que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Enfatiza que a prática de condicionar o empréstimo à contratação do cartão de crédito é categorizada como "venda casada", conduta vedada pelo CDC, e a entrega do produto sem solicitação prévia seria mais uma evidência da abusividade. Sustenta que nunca teve a intenção de contratar o cartão de crédito, e que os descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação ou uso, configuram ato ilícito decorrente da falta de esclarecimentos quanto às especificidades do pacto, o que lhe causou-lhe prejuízos imensuráveis e um "abalo moral" presumido, que deve ser indenizado. Finalmente, quanto aos danos materiais, a apelante defende o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, argumentando que a documentação acostada à inicial comprova a irregularidade dos descontos. Consigna que, a correção monetária e os juros de mora incidam sobre os valores a serem restituídos e sobre a eventual indenização por danos morais, observando os parâmetros legais e sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante todo o exposto, requer provimento do recurso, para que seja reformada a sentença guerreada e acolhidos os pleitos exordiais (Id 292264895). O apelado ofertou as contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso em ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de não haver impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso; no mérito, sustenta, em suma, a validade do negócio jurídico, rebatendo os argumentos expostos pela recorrente, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso (Id 292264898). Dispensada do recolhimento do preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O apelado arguiu em contrarrazões a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que não houve impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. De acordo com o artigo 1.010 do CPC, o recurso de apelação deve ser interposto por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, contendo: I – os nomes e qualificações das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. Assim, em caso de inconformismo com a decisão proferida pelo juízo a quo, deve o interessado na reforma impugnar a sentença, atacando de modo preciso os fundamentos da decisão recorrida, fato observado no caso concreto, uma vez que a autora insurge-se sobre a existência de cobranças de valores descontados indevidamente de seus proventos a título de cartão de crédito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Logo, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que AUREA FERREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que é idosa e beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e que teve alguns descontos realizados em seu benefício, sem a contratação ou sua autorização. Sustenta que, buscou junto à parte ré o empréstimo consignado e autorizou o desconto de valores a título de empréstimo consignado, porém em nenhum momento solicitou, recebeu ou ainda utilizou cartão de crédito. Assegura que nesta “modalidade de crédito” os bancos impuseram ao autor uma reserva de margem consignada, uma “venda casada de um cartão de crédito”, passando em razão disto todos os meses efetuarem descontos indevidos no benefício recebido pela autora, razão pela qual propôs a presente ação pugnando pela nulidade do contrato, e pela indenização por danos morais e materiais. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, se insurgindo a autora-apelante contra o decisum, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pela consumidora. Feito esse balizamento, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte apelante, a existência planilha de proposta de cartão, termo de consentimento esclarecido do cartão de credito consignado, termos de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão consignado PAN e solicitação de saque via cartão de crédito consignado (Id. 292264881) Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de ensejar a responsabilidade da instituição apelada, não estando manifesto, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo recorrente por ocasião do ajuizamento da lide em apreço. Importante esclarecer que o fato de o contrato ter sido firmado por meio eletrônico, não afasta a sua validade. Isso porque a assinatura do tomador do crédito pode acontecer por meio de biometria facial e outros meios tecnológicos. Assim, não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários à inexigibilidade dos débitos descontados no benefício previdenciário, nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referentes a crédito devidamente contratado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça os seguintes julgados em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo incluindo os advogados procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), de modo que restando configurada a alteração da verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação em multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II, do CPC." (N.U 1035756-98.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, desincumbiu-se a parte requerida de seu ônus, impondo-se a improcedência dos pedidos lançados na exordial.” (N.U 1006101-06.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – VALORES LIBERADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MULTA MANTIDA – QUANTUM MINORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. Condena-se à multa por litigância de má-fé quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Contudo, o montante estabelecido deve ser minorado quando se mostrar excessivo.” (TJ-MT 10119231720198110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 (dez) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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