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Processo nº 1001577-81.2019.8.11.0055

ID: 259171614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001577-81.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INVIOLAVEL TANGARA SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

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JEFERSON NASCIMENTO SILVA

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JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR

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Vistos, Cuida-se de execução em que o exequente pugnou pela suspensão da CNH do executado. Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de … Vistos, Cuida-se de execução em que o exequente pugnou pela suspensão da CNH do executado. Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Outrossim, da mesma forma é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC. MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019)” (N.U 1006170-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (TJMT. 1014539-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) No caso dos autos, não há comprovação de sinais de ocultação do patrimônio do executado, o que tornaria as medidas punitivas, sendo certo que as medidas adotadas não devem tornar vulnerável a dignidade da pessoa humana. Assim, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito com a indicação de bens penhoráveis ou apresentação de requerimento de expedição de certidão de crédito, com a respectiva extinção do feito. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1006170-42.2024.4.01.3305

ID: 325624705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006170-42.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILTON VERNER KELM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006170-42.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006170-42.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NILTON VERNER KELM REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO PEREIRA SOARES - PB13377 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de subsistência, a autora juntou aos autos: certidão de casamento, comprovante de residência, documentos pessoais do cônjuge, carta de concessão de aposentadoria do cônjuge, declarações do ITR e notas fiscais de compra de insumos. Embora tenha apresentado documentos que, em tese, constituem início de prova material do labor rural, a eficácia probatória desses elementos foi afastada por outros documentos constantes dos autos, os quais revelam pujança econômica incompatível com o regime de economia familiar. A existência de três endereços urbanos na cidade de Petrolina/PE, em áreas privilegiadas, no bairro Centro, Rua Santa Apolônia, n. 34, aptº 503, Rua Barão do Amazonas, n. 891, bairro Gercino Coelho, e Rua Barão do Amazonas, n. 671, bairro Gercino Coelho, conforme ID's n. 2137794076 e n. 2137794044, respectivamente, além de um veículo Ford Ranger, cor preta, placa OYW – 8999, ano 2014, em nome do autor, revelam um patrimônio incompatível com a condição ostentada por um pequeno produtor rural. Compartilho das informações acima referenciadas. Infere-se que o autor é produtor rural, conforme demonstra o boleto no valor mensal de R$ 2.725,58 (ID nº 2137794285), emitido em seu nome, referente ao fornecimento de água para sua propriedade rural. Essa realidade é flagrantemente incompatível com a dura condição de exclusão social vivenciada pelos trabalhadores rurais em regime de economia familiar do norte baiano. Economia familiar. A pretensão não apenas é improcedente, como também temerária. Contraria escancaradamente o postulado da boa-fé processual e contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário, que se vê compelido a despender tempo e recursos com lides artificiais e desprovidas de plausibilidade jurídica. Ignora, ou deliberadamente fecha os olhos para o fato de que, ao assoberbar os escaninhos do Poder Judiciário com demandas infundadas, compromete-se a eficiência da prestação jurisdicional, atrasando o julgamento de causas legítimas e sobrecarregando toda a estrutura institucional. Dito isto, eis o regramento processual sobre o tema: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Não há dúvidas sobre o cabimento dessas sanções processuais no microssistema dos Juizados, consoante consolidada orientação estampada no Enunciado 136 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em razão da litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de indenização em favor do INSS no valor de 3 (três) salários-mínimos nos termos do art. 81 do CPC. INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita. Após, transitada em julgado, dê-se vista ao INSS para, querendo, requerer o cumprimento de sentença da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente ato. Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Felipe Bitencourt Quaresma x Banco Digimais S.A.

ID: 323137946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006044-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BITENCOURT QUARESMA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0006044-51.2025.8.26.0554 (processo principal 1006170-21.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felipe Bitencourt Quaresma - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-… Processo 0006044-51.2025.8.26.0554 (processo principal 1006170-21.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felipe Bitencourt Quaresma - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada por TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS nos autos do cumprimento de sentença que lhe move FELIPE BITENCOURT QUARESMA. Inicialmente, pediu a substituição do polo passivo da execução, ante a cessão do crédito, referente ao contrato de financiamento, objeto da lide, efetuado pelo banco executado DIGIMAIS em favor da TABOR ou, alternativamente, o ingresso da impugnante como assistente litisconsorcial. No mais, concordou com os valores apresentados pelo exequente, no presente cumprimento de sentença, contudo, em relação ao valor do seguro cobrado no financiamento, arguiu que deve ocorrer a compensação, nos termos do art. 368, do CPC, com os valores inadimplidos das parcelas do contrato, de modo que, efetuada tal compensação, ainda persiste saldo devedor em aberto, de modo que somente é devida a quantia relativa aos honorários de sucumbência fixados no julgado (R$ 527,50), depositada judicialmente. Juntou documentos a fls. 50/395. O exequente se manifestou a fls. 399/400. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo à impugnação ofertada, eis que ausente os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC, ressaltando-se que sequer houve o depósito judicial do valor integral, postulado no presente cumprimento de sentença. No mais, observo dos autos principais, que a ação ajuizada envolvia a revisão de um contrato de financiamento celebrado entre o exequente e o Banco Digimais na data de 03/04/2023. No curso da lide, contudo, em manifestação de fls. 197/210, o banco DIGIMAIS confirmou que cedeu os créditos do contrato de financiamento para a empresa TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, conforme documentos de fls. 216/219 (autos principais), postulando, assim, a substituição do polo passivo. Nos autos principais, de outro giro, foi determinada a inclusão da empresa TABOR como terceira interessada nos autos, fls. 249. Pois bem. Com efeito, os documentos de fls. 216/219 dos autos principais comprovaram a cessão de crédito, referente ao contrato de financiamento, objeto da lide, pelo Banco DIGIMAIS, em favor da empresa TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, impugnante. A cessão do crédito, de outro giro, é possível, a teor do que dispõe o art. 778, III, do CPC, ressaltando-se que, conforme § 2º, do referido artigo não seria necessário nem mesmo o consentimento do banco réu, no caso, em que pese este tenha, nos autos principais, como já mencionado, concordado, expressamente, com a substituição do polo passivo. Ademais, o exequente sequer apresentou objeção ao pedido de substituição do polo passivo, nem mesmo nesse cumprimento de sentença. Nesse sentido: Ementa: SUCESSÃO PROCESSUAL Cessão de crédito Indeferimento Inadmissibilidade Notificação dos devedores é prescindível para a substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo da execução Expressa previsão legal de sucessão processual Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC/2015 Decisão reformada para autorizar a substituição processual do polo ativo Recurso provido (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários, 2261678-71.2018.8.26.0000, Relator(a): Álvaro Torres Júnior, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/04/2019, Data de publicação: 24/04/2019). Nesse contexto, diante da cessão do crédito, referente ao contrato de financiamento, objeto da lide, cuja sentença proferida está sendo objeto de execução, inclusive com a concordância do banco executado DIGIMAIS, de rigor que seja substituído o polo passivo do presente cumprimento de sentença, a fim de excluir o banco executado, incluindo-se a impugnante TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. No mais, a impugnação ofertada pela executada, incluída no polo passivo, TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, fls. 38/49, merece acolhida. No caso em tela, a sentença de fls. 153/160 dos autos principais condenou o BANCO DIGIMAIS, substituído no presente cumprimento de sentença, pela TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, a pagar ao exequente o valor do seguro pago no contrato de financiamento (R$ 1.820,00), em dobro, admitida, contudo, a compensação entre o referido valor e o saldo devedor ainda existente do contrato, o que deveria ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante o encontro de contas. Houve, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. O exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, apresentando cálculo dos valores devidos, no montante de R$ 4.657,18, em maio de 2025, referente ao valor do seguro a ser restituído, além de R$ 527,50, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, fls. 28 e 29. Contudo, como bem observado pela impugnante TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, em relação ao valor do seguro, deveria ocorrer a compensação com as parcelas inadimplidas do contrato de financiamento, conforme, inclusive, foi determinado, expressamente no julgado. Desse modo, conforme as contas apresentadas pela impugnante a fls. 45/46, efetuando-se o recálculo do contrato, com a devida compensação entre o valor do seguro devido e as parcelas inadimplidas do contrato, nos termos do julgado, persiste um saldo devedor devido de R$ 51.947,36. Assim sendo, não há valores a serem restituídos do seguro, mas tão somente é devida a quantia dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no julgado, no total de R$ 527,50, depositado judicialmente nos autos a fls. 394/395. Em sua manifestação de fls. 399/400, de outro giro, o exequente concordou, expressamente, com a compensação dos valores, indicada pela impugnante, postulando, assim, apenas o levantamento do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, devido ao seu patrono. Diante do exposto, acolho da impugnação ofertada pela TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, a fim de reconhecer a compensação do valor do seguro com as parcelas inadimplidas do contrato, como indicado pela impugnante a fls. 45/46, bem como o consequente saldo devedor ainda devido do contrato, decorrente da readequação e compensação realizada no contrato, observando-se que a cobrança de referido saldo deve ocorrer por meio de eventual ação autônoma a ser ajuizada pela impugnante, e não nesses autos. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, depositado judicialmente a fls. 394/395, no valor de R$ 527,50, tratando-se de quantia incontroversa, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da patrona do exequente, observando-se o formulário MLE, juntado a fls. 401. Oportunamente, nada mais sendo requerido, cumpridas as determinações aqui exaradas, venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista o acolhimento do incidente de impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, impugnante, TABOR, que fixo em 20% sobre o valor do seguro cobrado (R$ 4.657,18), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. No mais, façam-se as anotações e comunicações necessárias, visando a substituição do polo passivo da execução, a fim de constar como executada a impugnante TABOR FUNDO DE INVESTIMENTOS, qualificada a fls. 38/49. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1003536-33.2025.8.26.0161

ID: 277089753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003536-33.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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ADV: Cássia Priscila Batista de Moraes (OAB 469887/SP) Processo 1003536-33.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reinaldo Pereira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido… ADV: Cássia Priscila Batista de Moraes (OAB 469887/SP) Processo 1003536-33.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reinaldo Pereira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por Reinaldo Pereira, em face do Secretário de Saúde de Diadema, Dr. Antonio Carlos do Nascimento, e do Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado. Afirma a parte requerente, em síntese, que é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) desde os 8 anos de idade, e, atualmente com 45 anos, sofre de cegueira bilateral decorrente de retinopatia diabética proliferativa com descolamento tracional de retina. Relata que, por conta dessa deficiência visual, não consegue realizar autonomamente a verificação de sua glicemia com glicosímetro comum, necessitando da ajuda de terceiros via aplicativos de mensagens para envio das leituras, o que compromete seriamente a precisão e a regularidade do controle glicêmico. Aduz que, embora tenha obtido melhora no controle glicêmico com o uso anterior de um Sensor de Glicemia FreeStyle Libre, não pôde manter o uso contínuo do equipamento por razões financeiras. Assevera que, mesmo com reiteradas tentativas administrativas junto ao SUS, tanto em nível estadual quanto municipal, teve seu pedido de fornecimento do insumo ignorado, sendo sempre instruído a aguardar em casa, sem resposta efetiva. Narra que atua como trabalhador autônomo e arca com todas as despesas essenciais de subsistência, não possuindo recursos suficientes para adquirir o sensor, cujo custo mensal estimado com duas unidades é de R$ 659,80. Destaca que o uso contínuo do sensor é essencial para evitar episódios de hiperglicemia e hipoglicemia, os quais podem acarretar sérias complicações, como convulsões. Ao final, formula pedido de concessão de medida liminar, sem manifestação prévia da parte contrária, determinando que a autoridade coatora forneça ao impetrante o Sensor de Monitoramento de Glicemia conforme receituário médico. É o relatório. Decido. Inicialmente, a tese jurídica, firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema nº 106), é inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de equipamentos de saúde específicos. Dito isto, consigno que a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação do direito alegado e o risco de ineficácia da providência postulada. Dito isto, consigno que tais requisitos ficaram demonstrados, ante a gravidade da moléstia experimentada pela parte requerente, hipossuficiente, sobrevindo suficiente e adequada comprovação a respeito da urgente necessidade dos equipamentos, descritos e caracterizados na inicial (fls. 20/21). E mais. O reconhecimento do direito ora reclamado, somente no final do processo, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível. Isso, pois, consta do laudo médico juntado: Paciente, 45 anos, portador de Diabetes Mellitus tipo 1 desde 8 anos de idade. No momento, em uso de esquema de insulinoterapia intensiva com insulina glargina e lispro. Apresenta amaurose bilateral (devido retinopatia diabética proliferativa com descolamento tracional de retina em ambos os olhos), de modo que apresenta impossibilidade para checagem de glicemias capilares aferidas em glicosímetro. Fez uso de dispositivo de monitorização contínua de glicose com melhora de controle glicêmico no período, já que aparelho possui alarme de hipoglicemia e hiperglicemia, possibilitando correção imediata. Contudo, paciente sem conseguir manter uso por questões financeiras. Desse modo, paciente necessita de dispositivo de monitorização contínua de glicose com leitura de scanner, por apresentar amaurose bilateral, para melhor controle glicêmico com maior autonomia e redução do risco de hiperglicemia e hipoglicemia que pode levar a crises convulsivas. Por isso, solicito fornecimento do dispositivo via processo administrativo. (grifo nosso) Finalmente, o custo mensal, para a aquisição dos equipamentos pretendidos é de, aproximadamente, R$ 659,80 (conforme fls. 4). Vale pontuar que Acórdãos recentes do e. TJSP tem acolhido pedido de liminar em casos semelhantes, versando sobre a disponibilização de equipamentos de saúde: DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de equipamento e insumos para o monitoramento contínuo de glicose: Insulina Degludeca 100ui/ml - 3 Canetas/mês e do "Sensor Freestyle Libre Abbott". 2 . Sentença de parcial procedência. 3. Necessidade comprovada, conforme parecer médico. 4 . Recurso provido para o fornecimento do "Sensor Freestyle Libre Abbott", ou equivalente de marca diversa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10021815220238260615 Tanabi, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/07/2024) DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos equipamentos para o monitoramento contínuo de glicose: Sensor Freestyle Libre e Leitor Freestyle Libre. 2 . Sentença de procedência. 3. Necessidade comprovada, conforme parecer médico. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006170-94.2023.8 .26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/03/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/03/2024) [...] 1. Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica, firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema nº 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de equipamentos de saúde específicos (2 Sensores para Monitoramento Glicêmico FreeStyle Libre, por mês). 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, preenchidos. 3. Gravidade da respectiva moléstia, demonstrada. 4. Dever do Estado, reconhecido. 5. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 6. Obrigação solidária dos entes políticos da federação, caracterizada. 7. Hipossuficiência econômica, comprovada. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) conceder a medida liminar; b) determinar o fornecimento dos equipamentos, descritos e caracterizados na petição inicial (2 Sensores para Monitoramento Glicêmico FreeStyle Libre, por mês), para o tratamento e a manutenção da saúde da parte impetrante, portadora de moléstia grave (Diabetes Mellitus Tipo 1); c) fixar o prazo de 20 dias, para o cumprimento da obrigação judicial, sob pena de multa pecuniária diária, na hipótese de inadimplemento, que será arbitrada e observada na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065162-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Com esses fundamentos, DEFIRO a medida liminar para determinar que o impetrado forneça o Sensor de Monitoramento de Glicemia conforme receituário médico, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso I). Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante em 05 (cinco) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município de Diadema e da Fazenda do Estado para que, querendo, ingressem no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso II). Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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S. A. M. x N. D. I. S. S.

ID: 293456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e d… Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por SOPHIA ALVES MORAES, representada por sua genitora Amanda Kelthia Alves Moraes, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento + Autismo, necessitando de intervenção intensiva com terapias multidisciplinar comportamentais especificas, através de psicopedagogia e psicoterapia baseadas nos métodos ABA, conforme prescrição médica de f. 44/56. Aduz que os tratamentos especiais são cobertos pelo plano de saúde, mas a ré não dispõe ou indica clínicas próxima a sua residência. Pretende que a requerida seja obrigada a garantir o atendimento das terapias prescritas e ser indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (f. 74/77). Agravada a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para exclusão da cobertura de psicopedagogia (f. 364/375). A requerida contestou à f. 158/196, sustentando, em suma, que não há falha na prestação dos serviços e que os tratamentos com previsão no rol da ANS foram liberados. Ainda, que diversos dos tratamentos requeridos são experimentais, sem comprovação de sua eficácia. Postulou pela improcedência da demanda. À f. 385/386, a requerida comprovou o pagamento do valor referente ao tratamento. A autora, no entanto, apresentou petição informando que os valores levantados relacionam-se a apenas um mês de tratamento, de forma que caso a requerida não efetuasse os demais pagamentos, correria o risco de ficar sem a cobertura. Cumpre destacar que após a decisão de f. 291/292 as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir. Há parecer ministerial à f. 326/329, opinando pela procedência da demanda. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Inicialmente, observo que a presente demanda será analisada sob a incidência do CDC, vez que a relação juridica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do mesmo codex. Ademais, de acordo com a Súmula n. 608 do STJ, que assim dispõe: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda em que a autora pretende obrigação de fazer, consistente em submeter-se ao tratamento multidisciplinar prescrito. É fato incontroverso que a autora padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamentos específicos, indispensáveis para sua saúde, a serem ministrados por profissionais especializados em sua patologia (f. 44/56). Além disso, sua condição de beneficiária do plano de saúde da ré restou comprovada pelos documentos de f. 43. A ré, de seu lado, nega oposição sua ao tratamento. Sustenta, contudo, que as terapias cobertas são aquelas previstas pela Agência Nacional da Saúde ANS e que o atendimento a ser prestado deve ser limitado à Rede Credenciada. Havendo expressa indicação médica de tratamento, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura de procedimentos por Resoluções Normativas da ANS, pois tal entendimento é contrário ao que prevê a Sumula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A controvérsia gira em torno da cobertura do tratamento (METODO ABA) e da realização do tratamento em clínica não credenciada. A requerida alega, como causa de exclusão de sua responsabilidade, o rol taxativo da ANS. Porém, de acordo com a Resolução Normativa nº 465/21, artigo 6º, §4º, alterada e ampliada pela Resolução 539/22, afirma que para a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifei). Consta ainda da Resolução 539/2022: "cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)". Ademais, o fato de não constar da Resolução da ANS não implica, por si só, a exclusão da cobertura do plano. Sobre o assunto a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento dos apelados, assim como no pagamento de indenização por danos materiais. Apelados portadores de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescritos por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constarem no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade dos apelados incontroversa. Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Correta a determinação de reembolso integral. Não demonstrada a existência de atendimento para o tratamento prescrito pelo médico, na rede credenciada, o que era ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10091186620208260071 SP 1009118-66.2020.8.26.0071, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifos nossos). Assim, configura-se abusiva a negativa por parte da ré, em impor à autora a realização de tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente e por não estar previsto no rol da ANS e cláusula contratual que vigore neste sentido, portanto. Ressalto, que o atendimento deveria ser realizado preferencialmente por clínicas ou consultórios credenciados. Não obstante, no caso dos autos a autora informou à f. 295/301 que objetivava que os tratamentos fossem feitos na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, tendo em vista a falta de profissionais especializados na rede credenciada. Diante desse cenário, a cobertura dos tratamentos foi reembolsada à autora, conforme f. 385/386. Nesse sentido, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, a ré deverá continuar a reembolsá-la, em conformidade com o contrato, respeitada a boa-fé contratual. Destaco, no mais, que a limitação ao número de sessões das terapias, independentemente da suficiência para o tratamento do transtorno, igual sorte, é abusiva e, por isso mesmo, não se sustenta. Reporto-me, uma vez mais, à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Plano de saúde. Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar segundo prescrição médica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Boa-fé contratual que emana da lei civil. Proteção do CDC. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do método terapêutico e do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso integral, na hipótese de ausência de profissionais e de clínicas credenciados de oferecerem tratamento. Entendimento que acompanha o precedente da 3ª Turma do C. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível1002093-03.2020.8.26.0006; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França: 09/03/2021) (grifos nossos). Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP no acórdão acostado à f. 364/375, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de psicopedagogia, vez que não se trata de procedimento e tratamento médico, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora). Por fim, em face da seriedade do tratamento e o tempo transcorrido, evidentes são os danos morais sofridos pela parte autora, hipervulnerável, que teve a cobertura de seu tratamento negligenciada pela parte requerida, que não apresentou comprovação de que o reembolso dos tratamentos continuou a ser cumprido. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo sofrimento, que é presumido, desde que provado o fato gerador dos danos, o que ocorreu no caso concreto. Quanto ao montante da indenização, entendo, ao se considerar toda a peregrinação que foi necessária para o atendimento de obrigações que a própria requerida reconhece parcialmente, quantifico a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes não são capazes de, em tese,infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los detidamente,na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento prescrito à requerente (f. 44/56), com exceção da psicopedagogia. A princípio, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, o tratamento continuará a ser prestado na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, de modo a não prejudicar a evolução/estabilização da autora. Nessa hipótese, a ré deverá efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos com os referidos tratamento, observadas as formalidades do contrato. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela ré. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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Roberta De Assis Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 259402002

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006170-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006170-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROBERTA DE ASSIS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006170-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROBERTA DE ASSIS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por ROBERTO DE ASSIS SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 311,04 (trezentos e onze reais e quatro centavos), com data de inclusão de 22/12/2023, referente ao contrato nº 2658122982.1-N04. Apesar das alegações trazidas na contestação, a Reclamada não apresentou provas que comprovem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes. Os documentos juntados – cessão de crédito (Id 187905920), notificação (Id 187905921) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição, configuram provas essencialmente unilaterais, que, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, não possuem, por si só, força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da relação jurídica e, consequentemente, da negativação. De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme autoriza o artigo 373, inciso II do CPC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA – PROVA INEFICAZ PARA A QUAL A PRÓPRIA APELANTE DECLAROU SER DESNECESSÁRIA QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – TELAS SISTÊMICAS E PRINTS DE TELA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL DEVIDO – INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente ineficaz e quando o próprio apelante, na fase de saneamento em primeiro grau, entendeu por suficientes as provas documentais. Inteligência dos arts. 276, 278 e 370 do Código de Processo Civil. do Código de Processo Civil. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por se tratar de prova unilateral. Cumpria à instituição financeira demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. Inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, arts. 6º, VIII e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Face à ausência da comprovação da má-fé, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. (N.U 1014407-73.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 182184344). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 311,04 (trezentos e onze reais e quatro centavos), com data de inclusão de 22/12/2023, referente ao contrato nº 2658122982.1-N04; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a Reclamante, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1014545-87.2023.4.01.0000

ID: 294693542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014545-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIEBITALIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014545-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000018-77.1987.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CIEBITALIA AD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014545-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000018-77.1987.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CIEBITALIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1014545-87.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIEBITALIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. – ME (doc. 303074046) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Mato Grosso (doc. 303074048, fls. 117-119), que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0000018-77.1987.4.01.3600, acolheu a impugnação apresentada pelo INCRA e determinou a aplicação da Medida Provisória 700/2015 e da Lei 13.465/2017, no que concerne ao cálculo dos juros compensatórios. A decisão agravada considerou que os cálculos exequendos, ainda que não atingidos diretamente pela ADI 2332/DF, devem observar o regramento legal estabelecido na sequência, no tocante à incidência dos juros compensatórios. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a aplicação da MP 700/2015 (que sequer foi convertida em lei) e da Lei 13.465/2017 viola a coisa julgada, uma vez que o título judicial que fixou os juros compensatórios transitou em julgado em 22/09/2011, muito antes, portanto, das aludidas normas. Requer a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação da MP 700/2015 e da Lei 13.465/2017 aos cálculos dos juros compensatórios na fase de cumprimento de sentença. O INCRA apresentou contrarrazões (doc. 319491131), em que pugnou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a jurisprudência dos tribunais superiores autoriza a aplicação de leis supervenientes que alteram o regime de juros, mesmo em casos com sentença transitada em julgado, por se tratarem de obrigações de trato sucessivo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (doc. 321777626). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1014545-87.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A controvérsia reside em definir se a Medida Provisória 700/2015 e a Lei 13.465/2017, que alteraram as regras sobre juros compensatórios em desapropriações, podem ser aplicadas, em sede de cumprimento de sentença, a um processo com trânsito em julgado certificado em data anterior ao advento de tais normas. Conforme se verifica dos autos, o título judicial que fixou os juros compensatórios transitou em julgado em 22/09/2011 (doc. 303074047, fl. 74), estabelecendo juros compensatórios de 6% ao ano no período compreendido entre 11/06/1997 e 23/09/1999, excluídos no período entre 24/09/1999 e 13/09/2001, e, nos demais períodos, juros compensatórios de 12% ao ano (doc. 303074047, fls. 71-73). A aplicação de leis supervenientes ao título judicial transitado em julgado viola frontalmente o princípio constitucional da coisa julgada, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso em análise, a sentença transitou em julgado muito antes da edição da MP 700/2015 (publicada em 09/12/2015) e da Lei 13.465/2017 (publicada em 12/07/2017). Ressalta-se que a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 03/11/1987, 30 anos antes da edição da Lei 13.465/2017. Aplicar retroativamente normas editadas décadas após a imissão do ente expropriante na posse e anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou os juros compensatórios representa grave atentado à segurança jurídica. Casos como o presente têm sido reiteradamente submetidos a esta Terceira Turma, oportunidades em que a segurança jurídica, materializada pelo direito fundamental insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, vem sendo consagrada, conforme evidenciam os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, determinando a readequação dos cálculos do cumprimento de sentença quanto à incidência dos juros compensatórios, com base na MP 700/2015 e na Lei 13.465/2017, e fixando a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. A decisão agravada violou o princípio da segurança jurídica, vetor constitucional com previsão no art. 5°, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que o título executivo transitou em julgado nos idos de 2006, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. 3. Ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende o INCRA constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado. Contudo, "a proteção constitucional dispensada à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) se revela de tal maneira indispensável que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, significando que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade, senão por meio de ação desconstitutiva própria" (TRF-1 - AG: 10343177520194010000, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, Publicação: PJe 09/03/2023). 4. A tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1072 ("os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência") é inaplicável ao caso dos autos, já que a fase executiva – deflagrada em razão da existência de título transitado em julgado – não comporta a reabertura da discussão sobre juros compensatórios. Ou seja, os juros compensatórios fixados no título judicial não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada. 5. A tentativa de modificação do título por mera impugnação ao cumprimento de sentença é absolutamente inadequada. Somente por intermédio da propositura de uma ação rescisória é possível deduzir alguma insurgência contra um título acobertado pelo manto da coisa julgada. Precedente no voto. 6. No caso, não se aplica o §§ 5º e 7º, do art. 535, do CPC, uma vez que a decisão do STF, na ADI 2332, assim como a EC 113/2021, são posteriores ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 7. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INCRA. (AG 1034081-50.2024.4.01.0000, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 02/04/2025 – sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.072 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, oriundo de ação de desapropriação direta, deferiu a impugnação apresentada pelo INCRA ao parecer da SECAJ e determinou à Contadoria que esclareça se os cálculos encontram-se em consonância com as decisões vinculativas proferidas pelo STF (ADI 2.332/DF) e pelo STJ (Temas 1072 e 126) e com a Lei 13.465/17. 2. Sustenta o Agravante que tendo sido apresentadas novas contas de atualização no processo originário, seguidas de impugnação do INCRA, a decisão agravada, em seu capítulo VI, determinou "que a contadoria efetue o cálculo dos juros compensatórios controvertidos em desacordo com a coisa julgada". Com base nisso, requer a "a revogação total do capítulo VI da decisão recorrida, com ordem de observância dos limites objetivos da coisa julgada no cumprimento de sentença e pagamento dos juros compensatórios fixados no título executivo, tal como formado na fase de conhecimento". 3. A decisão agravada violou o princípio da segurança jurídica, vetor constitucional com previsão no art. 5°, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que o título executivo transitou em julgado em 06/03/2017, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. 4. Ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende o INCRA constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado. Contudo, "a proteção constitucional dispensada à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) se revela de tal maneira indispensável que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, significando que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade, senão por meio de ação desconstitutiva própria" (TRF-1 - AG: 10343177520194010000, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, Publicação: PJe 09/03/2023). 5. A tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1072 ("os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência") é inaplicável ao caso dos autos, já que a fase executiva deflagrada em razão da existência de título transitado em julgado não comporta a reabertura da discussão sobre juros compensatórios. Ou seja, os juros compensatórios fixados no título judicial não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada. 6. A tentativa de modificação do título por mera impugnação ao cumprimento de sentença é absolutamente inadequada. Somente por intermédio da propositura de uma ação rescisória é possível deduzir alguma insurgência contra um título acobertado pelo manto da coisa julgada. Precedente no voto. 7. No caso, não se aplica o §§ 5º e 7º, do art. 535, do CPC, uma vez que a decisão do STF, na ADI 2332, foi posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência dos juros compensatórios conforme estabelecido no título executivo judicial. (AG 1006170-63.2024.4.01.0000, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 24/07/2024 – sem grifos no original) A preservação da coisa julgada é garantia constitucional que visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Evidente, pois, que a MP 700/2015 e a Lei 13.465/2017 não podem ser aplicadas ao caso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a aplicação da Medida Provisória 700/2015 e da Lei 13.465/2017 aos cálculos dos juros compensatórios no Cumprimento de Sentença 0000018-77.1987.4.01.3600. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014545-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000018-77.1987.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CIEBITALIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A aplicação retroativa de legislação atinente aos juros compensatórios em desapropriação, que foram fixados em título judicial transitado em julgado preteritamente, viola o princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF). O título judicial que fixou os juros compensatórios transitou em julgado muito antes da edição da MP 700/2015 e da Lei 13.465/2017, não podendo, portanto, ser modificado por tais diplomas normativos. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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