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Processo nº 1006210-61.2025.8.26.0006

ID: 304156760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006210-61.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006210-61.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemeire Alves Costa - Instada em duas oportunidades à juntada de extratos bancários … Processo 1006210-61.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemeire Alves Costa - Instada em duas oportunidades à juntada de extratos bancários e faturas de cartão de crédito, negou-se a autora a cumprir a determinação, alegando ser desarrazoada a ordem. Não é dado à parte simplesmente recusar cumprimento à ordem de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. Limitando-se a autora à juntada de CTPS com anotação até março do corrente (fl. 39), nenhum dos documentos trazidos à colação indica qual sua renda atual. A falta de apresentação dos extratos torna inviável atinar minimamente a situação financeira da autora, não podendo ela se beneficiar da ocultação proposital e reiterada de seus documentos, violando a cooperação processual (CPC, arts. 5º e 6º). Em igual sentido vem se decidindo: Alienação fiduciária. Agravo Interno. Extratos bancários previamente apresentados que indicavam a existência de outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Ausência da documentação solicitada. Situação que sugere ocultação diante da recusa injustificada na apresentação dos documentos. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Preparo recursal de cerca de R$ 1.000,00. Parcelamento incabível. Agravo Interno desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1052218-40.2022.8.26.0576; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Agravante que, intimado, em Primeiro e Segundo graus, a apresentar documentação comprobatória da benesse processual, tais como cópias de extratos bancários e faturas de cartão de crédito, bem comprovantes de renda/holerites, limitou-se a juntar situação de isenção do imposto de renda - Recusa injustificada na apresentação dos documentos solicitados - Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237156-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. i. caso em exame Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Ocultação de extratos bancários, o que revela capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Insurgência do autor. ii. questão em discussão Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária. Alegação de que recebe menos de três salários mínimos. iii. razões de decidir Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. Recusa em juntar a certidão do Registrato/Bacen e respectivos extratos bancários. Ocultação de extrato bancário. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. iv. dispositivo Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2375030-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Desta feita, indefiro a concessão da gratuidade de justiça. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas postais para citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido, certifique-se, conforme art. 1.093, § 6º, NSCGJ, voltando-me conclusos. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1006210-67.2024.8.26.0565

ID: 307272580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006210-67.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA SILVA SOUZA MARCOS ANDRé SILVA REBECA ALVA SILVA TAIANE ALVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS MAIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006210-67.2024.8.26.0565 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mara Cristina Silva Souza - - Marcos André Silva - - Taiane Alva Silva - - Rebeca Alva Silva - Vistos. Conheço dos… Processo 1006210-67.2024.8.26.0565 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mara Cristina Silva Souza - - Marcos André Silva - - Taiane Alva Silva - - Rebeca Alva Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração (fls. 251/258), pois identifico na decisão atacada um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, a omissão. Inicialmente, anoto que a gratuidade de justiça concedida à inventariante Mara Cristina Silva Souza foi deferida com base na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda apresentada às fls. 32/51 (fls. 52/53). Contudo, conforme demonstrado na impugnação dos herdeiros, não consta na referida declaração o imóvel de sua propriedade situado na Rua Anhanguera, nº 64, Bairro Cerâmica, cuja aquisição se deu por escritura pública ainda não registrada (fls. 384/387), tampouco a existência de contrato de locação com vigência entre 17/04/2020 e 16/04/2023, com valor inicial de R$ 7.000,00 mensais. Destaco que, conforme cláusula 1.1 do referido contrato, os aluguéis vêm sendo depositados em nome da filha da inventariante, Giovana Ferracini Souza (fl. 390). Tal omissão é suficiente para afastar a alegação de hipossuficiência, uma vez que os valores percebidos superam o limite mensal de três salários-mínimos, parâmetro adotado por este Juízo com base no art. 2º da Deliberação CSDP nº 89, de 08/08/2008, da Defensoria Pública. O fato de a inventariante ter contratado advogado particular, quando os hipossuficientes usualmente são representados pela Defensoria Pública, reforça o argumento contrário à manutenção do benefício. Dada a relevância financeira da gratuidade de justiça, sua concessão deve ser criteriosa e restrita aos verdadeiramente necessitados, o que não se verifica no presente caso. Assim, a inventariante não mais preenche os requisitos legais, afastando-se a presunção de veracidade de sua declaração. Diante do exposto, provejo o recurso e revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à inventariante.Providencie a serventia as anotações de praxe. No que se refere aos frutos do bem imóvel inventariado, à luz do princípio dasaisine(art. 1.784 do Código Civil), o monte-mor é composto não apenas pelos bens registrados em nome do de cujus, mas também pelos respectivos frutos, conforme a noção deuniversitas iuris. Somente no curso do procedimento de arrolamento é que se identificam as frações destinadas à meação e os demais bens que compõem os quinhões dos herdeiros (CPC, art. 651). Ademais, com a abertura da sucessão, todo o patrimônio do falecido é considerado indivisível, formando um condomínio até a partilha (CC, art. 1.791, parágrafo único). Assim, a utilização, alienação ou levantamento de bens do espólio somente é admitida mediante autorização expressa do Juízo do inventário (CPC, art. 619), o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, considerando que não houve composição entre os interessados na herança,determino que todo e qualquer valor recebido a título de aluguel do imóvel inventariado inclusive os retroativos seja depositado judicialmente à disposição deste Juízo, a contar da data da abertura da sucessão, qual seja, 09 de agosto de 2022.Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá a inventariante apresentar planilha de cálculo mensal referente ao contrato de locação. Nada impede, contudo, que os interessados na herança apresentem plano de compensação de valores, conforme o plano de partilha, observando os interesses do espólio. Deverá ainda a inventariante contemplar no plano de partilha as dívidas do espólio. Intimem-se - ADV: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), BRUNO DIAS MAIA DE LIMA (OAB 459784/SP)

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Processo nº 1006210-84.2025.4.01.3500

ID: 283183375

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006210-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TARCISIO ROSA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA BUENO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006210-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILTON FLAVIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006210-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, a partir da DER (11/11/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por neurologista, informa que a parte autora é portadora de neoplasia benigna de nervos periféricos, enfermidade que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 01/2025. Já a cópia do extrato do CNIS anexado revela que a parte autora permaneceu em gozo de benefício por incapacidade nos períodos de 15/06/2023 a 30/07/2024 e 22/10/2024 a 10/11/2024. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada também a incapacidade temporária para o seu trabalho, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, é de se considerar ter o perito médico indicado que a incapacidade ocorreu em janeiro de 2025 (conforme resposta ao quesito da letra i). Assim, inexistindo requerimento administrativo após aquela data, a DIB deve ser fixada na data da citação (06/05/2025). No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 28/04/2025. Nesse contexto, fixo a DCB em 28/08/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Considerando a inexistência de pedido de antecipação de tutela, as obrigações ora impostas deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES 3 CPF do titular 029.538.091-80 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-doença 7 DIB 06/05/2025 - Citação 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 01/2025 10 DIP - 10 DCB 28/08/2025 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006210-58.2025.8.11.0045

ID: 324524157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006210-58.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLASSE LUCAS GOMES DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006210-58.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.607,37 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006210-58.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.607,37 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FELLIPE SOARES RAMOS Endereço: Avenida Cerrado, Lote 10, Av. Cerrado Sn Quadra 101, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-587 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 19/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 11 de julho de 2025

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Processo nº 1016243-91.2025.8.26.0562

ID: 326507087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016243-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS

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Processo 1016243-91.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela menor contra seu genitor, distribuída livremente em … Processo 1016243-91.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela menor contra seu genitor, distribuída livremente em 11/07/2025. A presente ação é repropositura de ação anteriormente extinta sem resolução de mérito. Sobre o tema, o art. 286 do CPC traz a seguinte regra de competência: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (grifei) Trata-se, pois, de competência funcional absoluta do juízo que conheceu da primeira ação, cuja incompetência pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º, CPC). Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: É caso de competência absoluta, de modo que o juiz pode enfrentar a matéria de ofício e determinar a remessa dos autos do novo processo ao juiz vinculado à demanda anterior (STJ 1ª Turma REsp. 819.862 Min. Teori Zavascki j. 08/08/06 DJ 31/08/06 in Novo Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 47ª edição, Editora Saraiva, p. 351, nota 3a ao art. 286). Ainda que o objeto da segunda demanda seja mais amplo que o da primeira, incide a regra da distribuição por dependência (STJ 2ª Turma Resp. 1.130.973 Min. Castro Meira j. 09/03/10 DJ 22/03/10 in Novo Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 47ª edição, Editora Saraiva, p. 351, nota 3 ao art. 286). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de suprimento judicial de autorização paterna. Insurgência do parquet quanto ao indeferimento da remessa do feito para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Comarca de São Paulo/SP. Pertinência. Prevenção. Distribuição anterior de outros dois processos com idênticas partes, causa de pedir e pedidos. Primeiro processo que foi distribuído à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista. Sentença sem resolução de mérito com consequente interposição de recurso e posterior desistência da parte recorrente (ora agravada). Circunstância que não afasta a prevenção. Segunda demanda protocolada perante a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Mauá/SP. Irregularidade que não se sobrepõe à prevenção. Exegese dos art. 286, II; 43 e 46, § 3º, todos do CPC. Competência da Vara da Família e não da Vara da Infância e Juventude. Ausência de ameaça ou violação de direitos previstos no ECA que justifique a incidência de seu regramento quanto à competência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2085938-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022; grifei). Agravo de instrumento. Medicamento. Epidermólise bolhosa distrófica. Repropositura da ação, com base em relatório médico distinto. Violação ao princípio do juiz natural. Regra do art. 286, II, do CPC que determina redistribuição por dependência. Competência absoluta. Decisão antecipatória da tutela anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2295688-73.2020.8.26.0000; Rel. Des. Fernão Borba Franco; j. 04/03/2021; grifei). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino sejam remetidos os presentes autos ao Distribuidor para redistribuição à 1ª Vara da Família e das Sucessões de Santos por dependência à ação de alimentos, processo nº 1006210-76.2024.8.26.0562, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS (OAB 447535/SP)

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Processo nº 1006210-26.2025.8.26.0438

ID: 330908496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006210-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006210-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre … Processo 1006210-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 0020234799321172, com vencimento em 28/08/2023, no valor de R$ 509,24, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 15.509,24. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1006210-90.2021.8.11.0015

ID: 341765696

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006210-90.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1006210-90.2021.8.11.0015; [Protesto Indevido de Título]; R$ 10.379,69 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1006210-90.2021.8.11.0015; [Protesto Indevido de Título]; R$ 10.379,69 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1006210-90.2021.8.11.0015

ID: 341765700

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006210-90.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1006210-90.2021.8.11.0015; [Protesto Indevido de Título]; R$ 10.379,69 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1006210-90.2021.8.11.0015; [Protesto Indevido de Título]; R$ 10.379,69 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1006210-85.2024.8.11.0015

ID: 337246785

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006210-85.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006210-85.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006210-85.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [HERONDINA FAGANELO SANTOS - CPF: 361.551.441-68 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município e pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de procedimento de microcirurgia para retirada de tumor intracraniano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município deve responder solidariamente pelo fornecimento de procedimento cirúrgico neurológico, ainda que se alegue ser procedimento de alta complexidade; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação de honorários advocatícios em ações de saúde pública, considerando a tese firmada no Tema 1.313 do c. Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), estabeleceu que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. Embora seja possível o direcionamento inicial da obrigação ao ente responsável conforme a repartição administrativa de competências, não restou demonstrado nos autos tratar-se especificamente de procedimento de alta complexidade ou alto custo que afastasse a responsabilidade municipal. 5. A responsabilidade solidária constitucionalmente definida não pode ser afastada por mera conveniência administrativa, devendo eventuais questões de repasse serem dirimidas administrativamente ou em ação própria para ressarcimento. 6. Nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, conforme precedente vinculante do Tema 1313 do c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido. 7. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos similares e os critérios de natureza, importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo de tramitação, mostra-se adequada a fixação dos honorários em valor proporcional à responsabilidade de cada ente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município não provido. Recurso do Estado provido parcialmente para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde pública não é afastada pela ausência de demonstração específica de se tratar de procedimento de alta complexidade. 2. Em ações de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, vedada a utilização do valor da causa ou proveito econômico como base de cálculo, conforme Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197, 198; CPC, arts. 85, 932, 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1006210-85.2024.8.11.0015 proposta por HERONDINA FAGANELO SANTOS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “TRATAMENTO PERCUTÂNEO DE INS MITRAL”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em suas razões recursais, o Município apelante requer o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Contrarrazões apresentadas no Id. 261792827, pugnando pelo não provimento do recurso. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso postula a reforma da sentença apenas para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Contrarrazões apresentadas no Id. 261792830, pugnando pelo não provimento do recurso. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizem ou imponham a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1006210-85.2024.8.11.0015 proposta por HERONDINA FAGANELO SANTOS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente “TRATAMENTO PERCUTÂNEO DE INS MITRAL”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1. DA ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SINOP (MT). Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. 3.2. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1006210-94.2025.8.26.0286

ID: 306495898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006210-94.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006210-94.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, … Processo 1006210-94.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Fls. 21:ciência ao autor. A natureza do direito não afasta a necessidade de prévia citação da parte ré; sendo garantia constitucional do devido processo legal. Ademais, a antecipação da tutela deve se voltar aos efeitos concretos do provimento jurisdicional, estando a pretensão do autor limitada aos efeitos jurídicos. Indefiro, pois, o pedido de decretação do divórcio em antecipação de tutela. No prazo de 15 dias, a petição inicial deverá ser emendada para exclusão da cláusula de exoneração automática dos alimentos com a maioridade da prole, pois em dissonância com o teor da Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça; Nos termos da oferta inicial, fixo os alimentos provisórios em espécie, pelo que condeno o autor ao pagamento mensal de todas as despesas escolares, incluindo uniformes, passeios, viagens e eventos escolares; e de saúde da menor, incluindo seguro/plano de saúde, tratamentos dentários e demais tratamento de saúde. Os alimentos provisórios são devidos a partir desta data. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). Comprovado o depósito integral pela parte autora, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP)

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