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Processo nº 1006212-28.2025.8.11.0045

ID: 325707704

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-28.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006212-28.2025.8.11.0045 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: DOMINGOS AUTO CENTER LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 19/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 14/07/2025 15:44:58

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Maria Alice Carboni De Amorim x Idaiany Gomes De Oliveira

ID: 259337752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006212-88.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE CARBONI DE AMORIM

Polo Passivo:

IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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BRUNA MEDRADO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006212-88.2024.8.11.0004. AUTOR(A): MARIA ALICE CARBONI DE AMORIM REU: IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA Vistos. 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006212-88.2024.8.11.0004. AUTOR(A): MARIA ALICE CARBONI DE AMORIM REU: IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA ALICE CARBONI DE AMORIM contra IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA, visando a desocupação do imóvel residencial e o pagamento de aluguéis e encargos devidos. 2. Narra a autora que é proprietária de imóvel localizado na Rua Doze, S/N, Jardim Piracema, município de Barra do Garças-MT, onde firmou contrato de locação com a ré, em 10 de agosto de 2022. Relata que a ré deixou de pagar os aluguéis e as contas de água e energia, somando um débito atual de R$ 3.850,38, e que, embora tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente, não obteve sucesso. A ré, além de não quitar os débitos, também deixou de residir no imóvel, mantendo apenas seus móveis no local e se recusando a removê-los. 3. A autora solicita, assim, a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel e a cobrança dos valores devidos, além de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando transtornos financeiros e psicológicos causados pela omissão da ré em regularizar a situação do contrato de locação e os pagamentos devidos. 4. O pedido liminar de despejo foi indeferido (id. 160792174). 5. A parte requerida foi citada (id. 163372358). 6. Audiência de conciliação infrutífera em razão da ausência da parte ré (id. 170988737). 7. Certidão de decurso de prazo sem apresentação de defesa (id. 174418455). 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. Tendo em vista o teor dos documentos de id. 163372358 e id. 174418455, dando notícia da citação da requerida IDAIANY GOMES DE OLIVEIRA e da ausência de apresentação de defesa, DECRETO-LHE A REVELIA, com a aplicação de seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 344[1], do CPC. 10. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como ponto controvertido o inadimplemento e a quantia devida em relação ao contrato de locação de imóvel residencial situado à Rua Doze, S/N, Jardim Piracema, município de Barra do Garças-MT, pelo valor mensal de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), firmado em 10/08/2022, bem como o direito à indenização por danos morais. 11. Ainda, verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. 12. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, com prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

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Processo nº 1006212-54.2025.8.11.0004

ID: 283159580

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PAULINO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006212-54.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ROSANGELA PAULINO FEITOSA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006212-54.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ROSANGELA PAULINO FEITOSA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 09/07/2025 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/28xtvsey (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1006212-57.2025.8.11.0003

ID: 260551979

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006212-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CLICIA LUPINETT FERNANDES RECLAMADO: SEPHORA DO BRASIL P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006212-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CLICIA LUPINETT FERNANDES RECLAMADO: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 05/06/2025 Hora: 08:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 24/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1006212-57.2025.8.11.0003

ID: 259299199

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006212-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CLICIA LUPINETT FERNANDES RECLAMADO: SEPHORA DO BRASIL P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006212-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CLICIA LUPINETT FERNANDES RECLAMADO: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 22/05/2025 Hora: 13:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 22/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1006212-82.2024.8.11.0006

ID: 331410747

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006212-82.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JUSTO DE OLIVEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006212-82.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE JUSTO DE OLIVEIRA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006212-82.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE JUSTO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexada aos autos. O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias. Em seguida, houve nova intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, decorrendo o prazo “in albis”, conforme certidão retro. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, após havendo transcorrido “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, com alicerce no art. 485, inciso III e §1º, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80 JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. Sem condenação em honorários, haja vista o (a) executado (a) não ter constituído advogado (a) para sua representação. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres-MT. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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A. V. L. e outros x S. A. E. G. R.

ID: 300409263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-04.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. L. D. R. H.

Polo Passivo:

S. A. E. G. R.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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MARCELO MORATO LEITE

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FÁBIO FABRIS

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DANIELE RODRIGUES HORTA

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AUDREY VIEIRA LEITE

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ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE

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Processo 0004617-04.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1006212-89.2020.8.26.0302) (processo principal 1006212-89.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.… Processo 0004617-04.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1006212-89.2020.8.26.0302) (processo principal 1006212-89.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.V.L. - - D.R.H. - S.A.E.G.R. - P.A.M.L. - - M.M.L. - - A.L.C.M.L. - - F.F. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 6/15) na qual a parte executada alega, em síntese, a inexistência de juntada de peças necessárias ao cumprimento de sentença, conforme Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado CG 438/16, requerendo a extinção do pedido. Sustenta a ilegitimidade ativa parcial das exequentes para postularem o valor integral das verbas de sucumbência, ante a existência de outros causídicos que atuaram no feito principal. Destaca que a coexequente Daniele Rodrigues Horta renunciou ao mandato, enquanto que a coexequente Audrey Vieira Leite executou o crédito com exclusividade, mesmo após outros causídicos terem prestado serviços. Menciona que os poderes do Dr. Fabio Fabris não foram revogados. Argumenta que a solidariedade ativa não se presume, e que o pagamento do valor total apenas às exequentes feriria o direito dos demais ou abriria margem a nova cobrança contra a executada. Requer a extinção parcial do processo em relação aos percentuais passíveis de atribuição aos demais advogados. Pleiteia o reconhecimento da gratuidade judiciária, informando a rescisão de seu contrato de trabalho e que atualmente presta serviços esporádicos e autônomos, com séria redução de ganhos, sendo insuficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Informa ser aposentada e portadora de problemas de saúde, com despesas elevadas com medicamentos, o que compromete sua capacidade econômica. Requer, também, a suspensão da execução diante da situação de insegurança quanto a quem pagar, até a definição da participação de cada advogado e seus direitos. Oferece em caução parte ideal de imóvel que possui na cidade de Bauru, até o limite do crédito perseguido, conforme consta na sentença da ação principal. Alternativamente à suspensão, caso não seja acolhida, que a execução prossiga apenas sobre o valor de direito a cada advogada. As exequentes apresentaram manifestação à impugnação (fls. 31/38 e 39/40). Em suma, afirmam que, tratando-se de processo eletrônico (nº 1006212-89.2020.8.26.0302), a juntada das peças reclamadas é dispensada, conforme artigo 522, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre a ilegitimidade ativa, argumentam que a atuação profissional na ação principal foi exclusiva das exequentes: Dra. Daniele até a sentença, com posterior renúncia, e Dra. Audrey após a renúncia. Afirmam que os demais advogados tiveram os poderes revogados antes de qualquer participação ou que não atuaram no processo, não tendo nada a receber a título de verba sucumbencial. Alegam que a divisão interna dos honorários entre patronos é matéria de interesse exclusivo deles, não subordinada à vontade do devedor, e não impede ou suspende a execução. Impugnaram o pedido de gratuidade judiciária, afirmando que a executada tem condições de suportar as custas e verbas sucumbenciais. Requerem o prosseguimento regular do incidente de cumprimento de sentença, inclusive com a imposição da multa processual e honorários advocatícios pela segunda fase processual, diante do não pagamento voluntário no prazo legal. A fls. 41, o juízo considerou regular o processamento do incidente, com determinação do cadastramento de todos os advogados que atuaram no processo para manifestação sobre o crédito, em quinze dias. A coexequente Audrey Vieira Leite informou que todos os demais advogados quedaram-se inertes após a determinação de manifestação, requerendo o julgamento da impugnação (fls. 47). A executada reiterou o pedido de gratuidade judiciária e a oferta da parte ideal do imóvel de Bauru como pagamento, mencionando seu grave estado de saúde (fls. 49/52). A coexequente Audrey Vieira Leite apresentou cálculo atualizado do débito, indicando o valor total dos honorários de sucumbência e a divisão de 50% para cada uma das exequentes (fls. 62). É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade judiciária à executada, com efeito ex nunc, entretanto, não retroagindo para alcançar a verba sucumbencial fixada nos autos principais. Por sua vez, afasto a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a executada apresentou elementos suficientes hábeis a jusiticar a concessão da gratuidade judiciária, não havendo nos autos prova de que possua patrimônio capaz de revelar condição financeira que lhe permita arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Com efeito, cabia à parte exequente o ônus de comprovar, por meio de documentos idôneos, a condição financeira da parte executada, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, não se desincumbiu de tal encargo de forma satisfatória. O único elemento apresentado - printscreen extraído de rede social, no qual a executada é identificada como gerente geral de um grupo de comunicação - não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tampouco comprova, de forma inequívoca, a existência de rendimentos que revelem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Ressalte-se que a mera menção a um cargo profissional, desacompanhada de documentos que demonstrem a renda efetiva auferida, patrimônio relevante ou padrão de vida elevado, não constitui prova hábil a afastar o direito à gratuidade judiciária. Ademais, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade judiciária não exige condição de miséria, conforme disciplina o Código de Processo Civil, não havendo necessidade de miséria ser configurada. Confira-se: "Não se confunde pobreza, ao menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado." (Ap. c/Rev. 542.279 - 1ª Câm. - extinto 2º TAC - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 22.2.99) "A assistência judiciária não se restringe aos miseráveis, mas sim àqueles que não possam suportar os custos de uma demanda, sem sacrificar a subsistência da família." (Ap. c/ Rev n° 559.712/5 - 3ª Câm. - extinto 2º TAC - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO, J. 14/12/99) Pois bem. A questão central reside na legitimidade ativa das exequentes para cobrarem a integralidade dos honorários sucumbenciais, considerando a atuação de outros advogados no feito principal. A executada alega a ilegitimidade parcial das exequentes, sustentando a participação de diversos causídicos e a renúncia de um deles. Já as exequentes afirmam que a atuação na fase que gerou o título foi exclusiva delas, e que os demais advogados não atuaram ou tiveram seus poderes revogados. As exequentes, ainda, invocam o caráter facultativo do litisconsórcio ativo e a solidariedade entre mandatários para a cobrança da verba. É cediço que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) assegura o direito autônomo do advogado para executar a sentença nesta parte. Ademais, a renúncia ou a revogação dos poderes outorgados a um advogado não retira seu direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, sendo válidas as disposições internas sobre divisão somente após a comunicação da renúncia ou da revogação, com os honorários devidos proporcionalmente ao trabalho exercido. No caso em tela, a executada aponta a existência de diversos advogados constituídos pelo requerido na ação principal, contrapondo-se à cobrança exclusiva pelas exequentes. No entanto, o artigo 20, §3º-A, do Estatuto da OAB, incluído pela Lei nº 14.365/2022, dispõe que as disposições que retiram o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência só serão válidas após a revogação dos poderes ou renúncia, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos. Igualmente, salvo renúncia expressa, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, mesmo após o encerramento da relação contratual. Portanto, a renúncia da coexequente Daniele Rodrigues Horta não implica, por si só, a perda de seu direito à verba sucumbencial relativa ao período em que atuou. Por sua vez, a controvérsia quanto à legitimidade ativa para a cobrança da integralidade da verba sucumbencial por apenas alguns dos advogados que atuaram, em tese, em benefício da mesma parte, deve ser analisada à luz da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual o litisconsórcio ativo entre advogados, para a execução de honorários sucumbenciais, é facultativo. Assim, qualquer patrono regularmente constituído possui legitimidade para executar a totalidade dos honorários de sucumbência, em razão da solidariedade decorrente da outorga conjunta de mandato. A eventual divisão interna dos honorários entre os advogados é matéria de cunho exclusivamente contratual ou ético-profissional, a ser resolvida entre os próprios causídicos, não podendo a parte devedora se opor à execução com fundamento na ausência de anuência de todos os patronos que participaram da causa. Nesse sentido, confiram-se julgados do E. TJSP em situações similares: Mandato - Gratuidade concedida à apelante - Efeitos ex nunc. 2. Embargos de terceiro - Oposição em razão de penhora no rosto dos autos onde há crédito do executado - Apelante que diz ter direito àquele crédito, que envolve honorários advocatícios - Apelante que não comprovou a exclusividade do seu crédito sobre aqueles honorários penhorados - Prova da atuação no cumprimento de sentença 0009859-50.2019.8.26.0624, mas ausência de prova de atuação exclusiva no feito de conhecimento que lhe deu origem. 3. Recorrente que também não comprovou os termos do acordo havido entre ela e o advogado executado, a fim de garantir a ela o percentual que lhe coubesse, não necessariamente de 50%. 4. Penhora no rosto dos autos posterior ao falecimento do executado - Irrelevância - Crédito sobre os honorários que automaticamente passa a pertencer ao respectivo espólio (EOAB, art. 24, §2º). 5. Solidariedade ativa entre os advogados que atuaram na causa externa - Permissão para qualquer deles postulá-los na totalidade, nos termos da lei civil, de sorte que cabível a penhora - Apelante que poderá discutir a divisão desses honorários com o outro credor em autos próprios, mas não impedir a penhora. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004379-50.2021.8.26.0286; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Embora a procuração não estabeleça a relação existente entre os patronos do vencedor, estipulando o mandato a possibilidade de que eles possam agir conjunta ou separadamente para o seu cumprimento, verifica-se o litisconsórcio ativo facultativo entre eles para cobrança da integralidade da verba honorária arbitrada. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279133-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Este juízo, buscando dissipar a dúvida sobre a pretensão dos demais advogados, determinou a intimação de todos que atuaram no feito para que se manifestassem sobre o crédito. Entretanto, permaneceram inertes (cf. certidão de fls. 48). Dessa feita, embora o silêncio dos advogados não lhes retire eventual direito de postular as respectivas cotas-partes em ação própria contra quem de direito, ou de reclamar perante as exequentes, não se legitima a devedora a opor-se à execução com base na pluralidade de patronos que não se manifestaram no prazo concedido para tanto. A devedora, ao efetuar o pagamento, tem direito à quitação da dívida. Por seu turno, a responsabilidade pela correta divisão interna entre os advogados que, porventura, tenham direito a uma fração da verba, é primariamente, dos próprios causídicos que promovem a execução, e não da executada, que se desincumbirá da obrigação pagando nos autos. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa parcial e o pedido de extinção parcial do feito. De igual modo, a alegação de excesso de execução, baseada na divisão hipotética do crédito entre 6 advogados, também não prospera. Conforme fundamentado, as exequentes possuem legitimidade para executar a integralidade da verba sucumbencial neste incidente, sem prejuízo de acertos internos. O valor devido é o que consta do título executivo, atualizado, acrescido dos consectários legais. Este valor, calculado em conformidade com o título, é o que deve ser considerado para fins de prosseguimento da execução, acrescido dos ônus da fase de cumprimento de sentença. Por fim, tendo em vista que a executada não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal após ser intimada para o cumprimento de sentença, incide a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no valor atualizado do débito principal indicado a fls. 67/68 (R$ 13.156,82, atualização em em novembro/2024), acrescido da multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de mero incidente, ou honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, e por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Int. - ADV: AUDREY VIEIRA LEITE (OAB 236305/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), FÁBIO FABRIS (OAB 440059/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP), ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE (OAB 170710/SP)

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Processo nº 1006212-81.2025.8.26.0248

ID: 278089212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006212-81.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1006212-81.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos D… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1006212-81.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos Diante da alienação fiduciária do bem (p. 56/62) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 63/65), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se.

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Processo nº 1006212-36.2024.8.11.0086

ID: 299174693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006212-36.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS NãO REPRESENTADOS - EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS AUSENTES

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROCESSO n. 1006212-36.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 11.055,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: BENEDITO CASSIMIRO REIS POLO PASSIVO: Nome: KASSIO CASSIMIRO REIS FINALIDADE: CITAÇÃO dos HERDEIROS ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados não representados, na forma do art. 256, I, e art. 259, III, ambos do CPC, dos termos da presente ação de inventário, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por BENEDITO CASSIMIRO REIS em face do espólio de KASSIO CASSIMIRO REIS, tendo como herdeiro: BENEDITO CASSIMIRO REIS. Os bens inventariados são: 01 (um) automóvel, marca VW, modelo Gol, Versão 1.0 City, placa JZN7B24/ SP, Chassi 9BWCA05X43T085675, Renavam 007954444494, Cor Cinza, ano de fabricação 2002, ano modelo 2003, avaliado pela tabela FIPE no valor de R$ 11.055,00 (onze mil e cinquenta e cinco reais). DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Recebo a inicial, eis que a primeira vista se encontram presentes os requisitos legais do art. 319 do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que atendidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Diploma Processual Civil. NOMEIO como inventariante o Sr. BENEDITO CASSIMIRO REIS, que deverá ser intimada para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. (art. 617 do NCPC) Após, citem-se o Ministério Público, os herdeiros e os interessados não-representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública, manifestando-se esta sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias, ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se estes expressamente. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, venham imediatamente as últimas declarações, já com comprovação de recolhimento dos impostos estaduais, certidões negativas de tributos Federais, Estaduais e Municipais e esboço de partilha final. Registro que com o aporte das primeiras declarações, o valor da causa deverá ser readequado para corresponder ao patrimônio do espólio. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NALIA DA SILVA DE SOUSA, Gestor de Secretaria, digitei. NOVA MUTUM, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Clicia Lupinett Fernandes x Sephora Do Brasil Participacoes S.A

ID: 307294020

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

Polo Passivo:

SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A

Sentença

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003. AUTOR: CLICIA LUPINETT FERNANDES REU: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006212-57.2025.8.11.0003. AUTOR: CLICIA LUPINETT FERNANDES REU: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta CLICIA LUPINETT FERNANDES em desfavor de SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à SEPHORA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., retificando-se o polo passivo para constar como Ré a empresa DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A., Superado, passo a apreciação do mérito. Trata-se de ação ajuizada pela autora, onde alega que, adquiriu produtos através do aplicativo da loja Ré em novembro de 2024, contudo, não houve a entrega destes. Sustenta a Autora que, apesar de tentativas de contato e promessa de reembolso, o valor pago de R$ 757,95 (setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) não teria sido estornado, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A Ré apresentou contestação, arguindo que o reembolso do pedido mencionado já foi realizado, inexistindo, portanto, dano material ou moral a ser reparado. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 757,95 (setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à compra não entregue (pedido nº 510387151), bem como indenização por danos morais em razão da demora no reembolso e da alegada ausência de solução adequada pela empresa Ré. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o estorno integral do valor pago (Id. 196449158) foi efetivamente realizado antes mesmo da citação da empresa Ré, fato que evidencia a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de restituição (art. 485, VI, do CPC). Ainda que se reconheça a conduta pouco diligente da Ré, que somente efetuou o estorno quase quatro meses após a compra, isso não implica necessariamente em dano moral. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores entende que a demora na solução de conflitos de consumo, por si só, sem prova de prejuízo relevante à esfera psíquica ou à dignidade do consumidor, não enseja reparação por dano moral. No caso em análise, não há qualquer comprovação de que a Autora tenha sofrido abalo psicológico relevante, humilhação pública, prejuízo financeiro expressivo ou qualquer outra situação excepcional que extrapole os limites do mero dissabor. A falha na prestação de serviço, embora existente, foi posteriormente sanada pela Ré antes mesmo da formação da relação jurídica processual. Assim, não subsiste fundamento jurídico para condenação da Ré, tampouco reparação de ordem moral, devendo os pedidos ser julgados improcedentes. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). No caso concreto, não se extrai dos autos qualquer elemento que demonstre ofensa grave à esfera extrapatrimonial da autora, a justificar reparação por danos morais. A situação, embora incômoda, restringiu-se ao âmbito patrimonial, já devidamente recomposto. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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