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Processo nº 1006215-26.2023.8.26.0565

ID: 326081998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006215-26.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal mo… Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, sustentando a existência de divergência nos valores cobrados em razão de duplicidade no lançamento das notas fiscais. A embargante alega que o sistema utilizado pelo município gerou erro na escrituração fiscal, causando cobrança indevida no montante de R$ 16.853,95. O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, por meio de sua Procuradoria Geral, manifestou concordância parcial com os valores apresentados pela embargante, confirmando a divergência apontada devido à forma equivocada de lançamento no sistema GISS. Reconheceu que houve duplicidade no registro das notas fiscais e concordou com o acolhimento da diferença apontada, porém sem condenação em honorários, considerando o princípio da causalidade e que a própria embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Os embargos à execução constituem o meio de defesa adequado para discussão de questões relacionadas ao título executivo e aos valores nele consignados, conforme previsto no artigo 918 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a própria Fazenda Pública reconheceu expressamente a existência da divergência apontada pela embargante, confirmando que houve duplicidade no lançamento das notas fiscais. Conforme manifestação do município: "consultando a área técnica sobre o lançamento, foi constatada a divergência apontada, devido a forma do lançamento utilizada pela embargante que se valeu do sistema GISS de forma equivocada, esclarecendo que o sistema eletrônico municipal oferece mais de um módulo de escrituração fiscal e cada um possui função específica, vindo a embargante duplicar o lançamento das notas fiscais dos serviços tomados realizando em um módulo o 'aceite' das notas emitidas eletronicamente pelos prestadores de serviço estabelecidos nesta municipalidade, também foram registradas manualmente parte dessas mesmas notas e outro módulo do sistema utilizado em número próprio da empresa como documento fiscal". Restou incontroverso que a embargante utilizou inadequadamente o sistema GISS, duplicando lançamentos de notas fiscais de serviços tomados. A duplicidade decorreu do uso simultâneo e incorreto de dois módulos do sistema eletrônico municipal: um destinado ao aceite de notas emitidas eletronicamente por prestadores locais e outro para registro manual de documentos fiscais próprios. O erro na escrituração fiscal decorreu de equívoco no manuseio do sistema eletrônico pela própria embargante, que possui a responsabilidade de declarar corretamente suas obrigações fiscais. O município, ao tomar conhecimento da divergência, prontamente reconheceu o erro e concordou com a correção dos valores, demonstrando boa-fé processual e colaboração para solução do litígio. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o princípio da causalidade previsto no artigo 86 do CPC, segundo o qual a responsabilidade pelas verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo. No presente caso, é indubitável que a embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao utilizar incorretamente o sistema municipal de arrecadação, gerando duplicidade nos lançamentos e, consequentemente, cobrança de valores indevidos. A circunstância de ter havido reconhecimento posterior pelo município não altera o fato de que a resistência inicial e a necessidade de intervenção judicial decorreram exclusivamente da conduta inadequada da embargante no cumprimento de suas obrigações tributárias, mas também não tira o dever da embargada em fazer o cruzamento dos seus dados para verificar a duplicidade do pagamento. Assim, aplicando-se corretamente o princípio da causalidade, não há justificativa para condenação do município em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao litígio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL para declarar a inexigibilidade do débito executado na Execução Fiscal no valor de R$ 16.853,95 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos); determinar a extinção da Execução Fiscal quanto ao valor em duplicidade, bem como determinar que a Fazenda Pública promova a restituição do valor pago indevidamente pela embargante pelos meios legais. Considerando que a embargante deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, em aplicação ao princípio da causalidade, cada parte arcara com o pagamento de honorários advocatícios. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

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Processo nº 1006215-26.2023.8.26.0565

ID: 326082175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006215-26.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal mo… Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, sustentando a existência de divergência nos valores cobrados em razão de duplicidade no lançamento das notas fiscais. A embargante alega que o sistema utilizado pelo município gerou erro na escrituração fiscal, causando cobrança indevida no montante de R$ 16.853,95. O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, por meio de sua Procuradoria Geral, manifestou concordância parcial com os valores apresentados pela embargante, confirmando a divergência apontada devido à forma equivocada de lançamento no sistema GISS. Reconheceu que houve duplicidade no registro das notas fiscais e concordou com o acolhimento da diferença apontada, porém sem condenação em honorários, considerando o princípio da causalidade e que a própria embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Os embargos à execução constituem o meio de defesa adequado para discussão de questões relacionadas ao título executivo e aos valores nele consignados, conforme previsto no artigo 918 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a própria Fazenda Pública reconheceu expressamente a existência da divergência apontada pela embargante, confirmando que houve duplicidade no lançamento das notas fiscais. Conforme manifestação do município: "consultando a área técnica sobre o lançamento, foi constatada a divergência apontada, devido a forma do lançamento utilizada pela embargante que se valeu do sistema GISS de forma equivocada, esclarecendo que o sistema eletrônico municipal oferece mais de um módulo de escrituração fiscal e cada um possui função específica, vindo a embargante duplicar o lançamento das notas fiscais dos serviços tomados realizando em um módulo o 'aceite' das notas emitidas eletronicamente pelos prestadores de serviço estabelecidos nesta municipalidade, também foram registradas manualmente parte dessas mesmas notas e outro módulo do sistema utilizado em número próprio da empresa como documento fiscal". Restou incontroverso que a embargante utilizou inadequadamente o sistema GISS, duplicando lançamentos de notas fiscais de serviços tomados. A duplicidade decorreu do uso simultâneo e incorreto de dois módulos do sistema eletrônico municipal: um destinado ao aceite de notas emitidas eletronicamente por prestadores locais e outro para registro manual de documentos fiscais próprios. O erro na escrituração fiscal decorreu de equívoco no manuseio do sistema eletrônico pela própria embargante, que possui a responsabilidade de declarar corretamente suas obrigações fiscais. O município, ao tomar conhecimento da divergência, prontamente reconheceu o erro e concordou com a correção dos valores, demonstrando boa-fé processual e colaboração para solução do litígio. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o princípio da causalidade previsto no artigo 86 do CPC, segundo o qual a responsabilidade pelas verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo. No presente caso, é indubitável que a embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao utilizar incorretamente o sistema municipal de arrecadação, gerando duplicidade nos lançamentos e, consequentemente, cobrança de valores indevidos. A circunstância de ter havido reconhecimento posterior pelo município não altera o fato de que a resistência inicial e a necessidade de intervenção judicial decorreram exclusivamente da conduta inadequada da embargante no cumprimento de suas obrigações tributárias, mas também não tira o dever da embargada em fazer o cruzamento dos seus dados para verificar a duplicidade do pagamento. Assim, aplicando-se corretamente o princípio da causalidade, não há justificativa para condenação do município em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao litígio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL para declarar a inexigibilidade do débito executado na Execução Fiscal no valor de R$ 16.853,95 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos); determinar a extinção da Execução Fiscal quanto ao valor em duplicidade, bem como determinar que a Fazenda Pública promova a restituição do valor pago indevidamente pela embargante pelos meios legais. Considerando que a embargante deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, em aplicação ao princípio da causalidade, cada parte arcara com o pagamento de honorários advocatícios. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

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Processo nº 1006215-33.2025.8.26.0637

ID: 295790734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-33.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALBERTO RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

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Processo 1006215-33.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alberto Ribeiro de Camargo - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, … Processo 1006215-33.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alberto Ribeiro de Camargo - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularidade processual, para prestação jurisdicional efetiva, será analisada durante o processado, se o caso: As normas são: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, 2.- Pois bem, prossigo. A) Recebo a inicial. B) Concedo a gratuidade à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. C) Da tutela: Os fatos narrados na inicial, bem como os documentos que a instruem não demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipada de urgência. Com a devida vênia, não se evidenciou a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo. Deixo de tecer maiores comentários, pois teria que adentrar o mérito, se o caso. Com efeito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB 504767/SP)

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Processo nº 1002335-10.2024.8.26.0268

ID: 279676198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002335-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1002335-10.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - (Republicado em razão da alteração de patrono da parte… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1002335-10.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - (Republicado em razão da alteração de patrono da parte autora). Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de OTAVIO SIMONETI ASSUANE, pleiteando a condenação do requerido à restituição da importância de R$ 9.872,31 (nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), referente à atualização do valor de R$ 9.741,22 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), que teria sido indevidamente transferido à conta do requerido. Alega o requerente que, na condição de instituição financeira, mantém uma conta corrente (nº 130043220) na agência 566 em nome do cliente PREMIUM CENTER CAR EIRELI ME. Afirma que referido cliente entrou em contato informando desconhecer uma transferência bancária no valor de R$ 9.741,22, realizada em 23/10/2022, em favor do requerido, titular de conta mantida junto ao banco ITAÚ UNIBANCO S.A., agência nº 570 e C/C nº 740258. Sustenta que, após diligências internas, constatou a irregularidade da transação e, para resguardar o cliente prejudicado, procedeu com a devolução integral do montante subtraído. Em razão disso, afirma ter se sub-rogado nos direitos do cliente lesado, razão pela qual ajuizou a presente ação visando à restituição dos valores que suportou. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fl. 91, reiterada à fl. 102, tendo sido decretada sua revelia. Em cumprimento à determinação judicial, o requerente juntou os extratos bancários da vítima da fraude (fls. 104/105), com o sigilo devido nas transações não pertinentes à lide, comprovando a operação contestada e a subsequente restituição dos valores. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de produção de provas. Inicialmente, verifico que a revelia do requerido foi devidamente certificada nos autos (fl. 102), tendo o mesmo sido regularmente citado e deixado de apresentar contestação no prazo legal. Assim, presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. No mérito, a pretensão é procedente. Os documentos juntados aos autos (fls. 104/105), notadamente os extratos bancários apresentados pelo requerente, comprovam que houve, de fato, uma transferência no valor de R$ 9.741,22 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), em 23/10/2022, da conta do cliente PREMIUM CENTER CAR EIRELI ME para a conta do requerido, mantida no banco ITAÚ UNIBANCO S.A. Restou igualmente demonstrado que tal transferência não foi reconhecida pelo titular da conta de origem, tratando-se, portanto, de operação fraudulenta, e que o requerente, na condição de prestador de serviços bancários, procedeu à restituição integral do valor à vítima. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra da sub-rogação legal prevista no art. 346, III, do Código Civil, segundo a qual opera-se a sub-rogação de pleno direito em favor "do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Nesse sentido, tendo o requerente, na qualidade de instituição financeira, ressarcido seu cliente pelos valores indevidamente transferidos a terceiro, sub-rogou-se nos direitos do credor originário, podendo exigir do beneficiário da transferência fraudulenta a devolução da quantia. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Fraude bancária. Sub-rogação da instituição financeira . Restituição dos valores transferidos. Responsabilidade da beneficiária da transação. Sentença mantida. Recurso não provido . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.490,00, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios desde a citação . O banco autor sustenta que ressarciu sua cliente após esta identificar transações bancárias não reconhecidas, sendo a ré a beneficiária da transferência. Requer a restituição do montante sob o argumento de sub-rogação nos direitos da cliente lesada. II. (..) 4. A instituição financeira, ao restituir à sua cliente os valores indevidamente transferidos, sub-roga-se nos direitos desta para buscar o ressarcimento contra o beneficiário da transação fraudulenta, nos termos dos arts. 346, III, e 349 do Código Civil. (...)(TJ-SP - Apelação Cível: 10082377320238260010 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Além disso, a pretensão do autor também encontra amparo nas regras que vedam o enriquecimento sem causa, previstas nos artigos 876 e 884 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No caso em análise, o requerido recebeu valores que não lhe eram devidos, não tendo apresentado qualquer justificativa para a transferência recebida ou para a retenção do montante, mesmo após ser regularmente citado para compor a lide. Portanto, impõe-se a procedência do pedido para condenar o requerido à restituição da quantia indevidamente recebida, devidamente atualizada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. para CONDENAR OTAVIO SIMONETI ASSUANE ao pagamento da quantia de R$ 9.872,31 (nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo desembolso (ressarcimento ao cliente), nos termos da Súmula 43 do STJ, acrescida de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406, §§1º e 3º do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica anotada a habilitação do advogado PETERSON DOS SANTOS (OAB/SP nº 336.353) para receber as futuras intimações, conforme requerido à fl. 106, revogando-se expressamente o mandato anteriormente conferido ao advogado CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, inscrito na OAB/SP 357.590 Publique-se. Registre-se .Intime-se .Cumpra-se.

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Processo nº 1006215-85.2025.4.01.3701

ID: 300243789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006215-85.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGAILTON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS

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FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006215-85.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006215-85.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGAILTON DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 16 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006215-11.2018.8.26.0271

ID: 313135123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006215-11.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINHAMATIC COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006215-11.2018.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alinhamatic Comercio e Servicos Graficos - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo… Processo 1006215-11.2018.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alinhamatic Comercio e Servicos Graficos - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora SISBAJUD, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), RAFAEL PINTO GUEDES (OAB 355888/SP)

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Processo nº 1006215-95.2025.8.26.0099

ID: 318895204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006215-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES

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Processo 1006215-95.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.M.O. - Vistos. Defiro à autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Com base no art. 749, parágrafo único, do Có… Processo 1006215-95.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.M.O. - Vistos. Defiro à autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Com base no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil e tendo em vista os documentos acostados à inicial (laudo médico - pág. 17), que conferem verossimilhança às alegações apresentadas pela requerente, nomeio-a como curadora provisória da interditanda. Lavrae-se o termo e após intime-se-a, através de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, compareça em cartório para prestar compromisso de bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Com base no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, entendo possível, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, flexibilizar a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de avaliação médica (art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/15) e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas pelo perito judicial, seja designada, se o caso, audiência para interrogatório do(a) interditando(a). Por ser oportuno, registro que a necessidade de promover o interrogatório do(a) interditando(a) será avaliada após a vinda aos autos do laudo pericial, visto que dispensável ao ato na hipótese de confirmação da deficiência pelos especialistas nomeados pelo juízo (Enunciado aprovado no 1.º Encontro de Juízes de Vara de Família do Estado de São Paulo - 40. "É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial"). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021 do TJSP, a realização de perícia médica de forma gratuita incumbe ao IMESC. Porem, com o intuito de evitar a locomoção dos envolvidos à cidade de São Paulo para a realização da perícia médica, e visando ao resultado mais célebre e, consequentemente, do processo em si, informe a parte autora se deseja e possui condições financeiras para arcar com os custos da realização da perícia em consultório local. Esclareço que a perícia é realizada pela Dra. Cristine Maria Franco de Albuquerque, e-mail: cris.franco.albuquerque@hotmail.com, médica cadastrada perante o juízo, cujo valor é de R$ 400,00 com consultório localizado à na Avenida Salvador Markowicz nº 135, sala 507, Edifico Carraro Tower, Bragança Paulista, telefone (11) 99173-5788. O valor de R$ 400,00 deverá ser pago diretamente à perita auxiliar acima mencionada. O prazo para entrega do resultado é de até 20 dias após a quitação total do valor do exame. Em caso positivo, intime-se a perita, para designação de data para a realização da perícia e, em seguida, intimem-se as partes para comparecimento. Em caso negativo, oficie-se ao IMESC. Faculto a indicação de quesitos pelas partes, em 05 (cinc) cinco dias. Sem prejuízo, formulo, desde já, os seguintes quesitos (quesitos do juízo): 1) O(a) interditando(a) apresenta alguma deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? 2) Em caso afirmativo, qual a sua natureza? 3) É a deficiência de caráter permanente ou transitório? 4) É a deficiência congênita ou adquirida? 5) Caso tenha sido adquirida, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de seu surgimento? 6) Tem o(a) interditando(a) condições e discernimento suficiente para, sem auxilio de qualquer pessoa, gerir sua própria vida? 7) Possui ele(a) condições e discernimento suficiente para administrar seus próprios bens? 8) Possui ele(a) condições e discernimento suficiente para firmar contratos e contrair obrigações em seu nome? 9) Caso o(a) interditando(a) possua restrições na capacidade de gerir e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil, em que consistem tais restrições? 10) O grau de deficiência do(a) interditando(a) permite que seus direitos e interesses sejam garantidos pela adoção do regime de decisão apoiada (art. 1.783-A, do Código Civil), mediante a eleição, pelo(a) próprio(a) interditando(a) de pessoas idôneas para prestar-lhe apoio nas decisões que tenha que tomar sobre os atos de sua vida? 11) Caso negativa a resposta ao quesito anterior (sendo, portanto, caso de curatela do(a) interditando(a), deverá o perito judicial indicar especificadamente os atos para os quais haverá a necessidade de curatela; e 11) Demais considerações entendidas necessárias a critério do perito judicial. ENCAMINHE-SE ao perito, por e-mail, cópias da inicial e de eventuais quesitos. Por ora, deixo de mandar o presente caso para o Setor Técnico do Juízo. Evoluindo meu entendimento anterior a respeito da matéria, anoto que o art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o art. 753, caput, do Código de Processo Civil sinalizam que nas ações de instituição de curatela ou de decisão apoiada os estudos técnicos terão como objeto a "avaliação da deficiência" e "da capacidade do interditando". Infere-se, portanto, que não é obrigatória a ampliação da abordagem técnica, mediante participação de profissionais de outras áreas (psicologia e assistência social), quando o exame médico e/ou o interrogatório judicial forem conclusivos a respeito da deficiência, suas características e limites. A propósito, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu que "a que lei processual faculta a possibilidade de realização de estudos multidisciplinares para determinar o grau de incapacidade do interditando e os atos para os quais haverá necessidade de curatela, e não para determinar a pessoa melhor indicada para o exercício da curatela (...) [laudo] cuidadosamente realizado por médico psiquiatra do IMESC afasta a necessidade de qualquer novo estudo para a imposição da curatela" (TJ/SP - 10ª Câm. Dir. Privado - Apelação n.º 1121734-33.2016.8.26.0100 - Rel. J. B. Paula Lima - j. 20.05.2020). Cite-se, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pelo(a) requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá de MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Caso o interditando não constitua advogado para patrocinar seus interesses, oficie-se à OAB solicitando a nomeação de curador especial, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES (OAB 462319/SP)

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Processo nº 0000810-10.2024.8.26.0268

ID: 307745793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000810-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FIALHO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000810-10.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002884-25.2021.8.26.0268) (processo principal 1002884-25.2021.8.26.0268) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Habitação - Paulo… Processo 0000810-10.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002884-25.2021.8.26.0268) (processo principal 1002884-25.2021.8.26.0268) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Habitação - Paulo Fialho Leal - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença proposta por PAULO FIALHO LEAL em face de MARIA SILVIA DE MORAES, decorrente de sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de aluguéis (processo nº 1002884-25.2021.8.26.0268), na qual se busca apurar, mediante perícia judicial, o valor correto do aluguel devido pela ocupação exclusiva de bem imóvel comum. Alegou o requerente que, através da sentença confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (9ª Câmara de Direito Privado), foi reconhecido o direito ao recebimento de indenização por ocupação exclusiva de imóvel comum situado na Rua Texas, 2056, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP. O acórdão determinou que o valor a ser pago a título de aluguel seria apurado mediante realização de perícia em sede de liquidação de sentença, com termo inicial a partir da citação da ação originária. Diante desses fatos, sustentou que na fase de conhecimento apresentou pesquisa realizada no site da Imobiliária Scorsatto, demonstrando que o valor locativo médio praticado para imóveis semelhantes variava entre R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00, requerendo fosse adotado o valor de R$ 811,00 como valor locativo relativo ao uso de seu quinhão no imóvel (32,44% de R$ 2.500,00). Ao final, requereu a nomeação de perito judicial ou duas imobiliárias ou corretores locais para realizar a perícia judicial, com os ônus suportados pela requerida, e a procedência da liquidação para dar início à fase de execução. Documentos acostados às fls. 02/21. Devidamente intimada através de sua advogada (fls. 22), a requerida inicialmente não se manifestou, tendo a patrona posteriormente alegado limitação de poderes apenas para a fase de conhecimento (fls. 25/28). Por meio da decisão proferida às fls. 32, foi determinada a exclusão da patrona do cadastro do SAJ e a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação, com expedição de mandado. Após tentativa infrutífera de intimação no endereço residencial (fls. 40), foi expedido novo mandado para o endereço comercial da requerida (fls. 52), sendo a intimação realizada com sucesso em 06 de janeiro de 2025 (fls. 55). Certificado às fls. 56 que decorreu o prazo para apresentação de defesa sem manifestação da requerida. Intimado a se manifestar (fls. 57), o requerente requereu a aplicação dos efeitos da revelia e a homologação do valor de R$ 2.500,00 como valor locativo do imóvel (fls. 60/61). Por meio da decisão de fls. 62, foi arbitrado o valor do aluguel em R$ 2.500,00, determinando-se a apresentação de planilha de cálculo atualizada. O requerente apresentou planilha de cálculo às fls. 64/70, demonstrando débito atualizado até junho de 2025 no valor de R$ 48.887,49.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa liquidar sentença transitada em julgado que reconheceu o direito do autor ao recebimento de indenização por ocupação exclusiva de coisa comum. Pois bem. A liquidação de sentença constitui atividade jurisdicional destinada a apurar o quantum debeatur quando a condenação for genérica ou quando for necessário realizar cálculos para chegar ao valor devido. Conforme dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil, "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação". No presente caso, a liquidação decorreu de determinação expressa do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em acórdão proferido nos autos da ação originária (processo nº 1002884-25.2021.8.26.0268) estabeleceu que "o valor a ser pago a título de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva do bem) será apurado, mediante a realização de perícia, em sede de liquidação de sentença". O direito à indenização por ocupação exclusiva de coisa comum encontra amparo nos artigos 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil, que estabelecem o regime jurídico do condomínio. Quando um dos condôminos ocupa exclusivamente bem comum, impede que os demais exerçam seus direitos dominiais, o que gera o dever de indenizar através do pagamento de aluguel proporcional à cota-parte dos demais proprietários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "aquele que tem a posse exclusiva de bem comum deve indenizar o condômino não possuidor, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel constituir residência de família do possuidor" (STJ, REsp 1.546.165/SP). No caso em tela, a requerida foi devidamente intimada para apresentar defesa, tendo permanecido silente após a intimação válida realizada em 06 de janeiro de 2025. A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não constituindo, contudo, óbice ao exercício do poder instrutório do magistrado. Embora a perícia inicialmente requerida pela executada na fase de conhecimento não tenha sido reiterada nesta fase liquidatória, o autor trouxe aos autos pesquisa de valores de mercado realizada através do site da Imobiliária Scorsatto (fls. 16/18), empresa conceituada na região, demonstrando que imóveis semelhantes são locados por valores entre R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00. A análise da pesquisa apresentada revela-se suficiente para embasar a fixação do valor locativo, considerando que os imóveis pesquisados guardam similaridade com o bem em questão em termos de localização, características e padrão construtivo. O valor de R$ 2.500,00 proposto pelo autor situa-se dentro da faixa inferior identificada na pesquisa, demonstrando razoabilidade e moderação na pretensão. Ademais, a ausência de impugnação específica por parte da requerida, que sequer se manifestou nos autos após intimação válida, corrobora a adequação do valor proposto. A inércia da parte interessada em questionar os valores apresentados configura aceitação tácita dos parâmetros utilizados. A planilha de cálculo apresentada às fls. 64/70 demonstra correção metodológica, aplicando-se o valor mensal de R$ 2.500,00 desde a citação da ação originária (conforme determinado pelo acórdão), com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, chegando-se ao montante de R$48.887,49 até junho de 2025. Os critérios de atualização adotados encontram respaldo na decisão original e no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, não havendo vício ou incorreção a ser sanado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença para fixar o valor do aluguel mensal em R$ 811,00, a ser pago desde a citação da ação originária até a efetiva desocupação do imóvel, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Homologo a planilha de cálculo apresentada às fls. 64/70, que demonstra débito atualizado até junho de 2025 no valor de R$48.887,49. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da liquidação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 201223/SP)

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Processo nº 1006215-37.2024.4.01.3502

ID: 297991048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006215-37.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUSILENE BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006215-37.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006215-37.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSILENE BRAGA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 18/06/2024 – id 2141649966). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2184599567) aponta que a parte autora, é portadora de “Discopatia lombar e radiculopatia lombar CID: M54.5 e M51.1” (quesito “1”) e possui deficiência física em grau médio (quesito “3” e “4”), no quesito “9” o perito relata que o impedimento não é de longo prazo, entretanto, no quesito “11”’ o mesmo dispõe que a doença é degenerativa e o pronóstico é desfavorável, ficando evidente que o impedimento é de longo prazo. Registro que o INSS, em sua contestação, não trouxe qualquer tipo de impugnação específica em relação reconhecimento administrativo - ou seja, pelo próprio INSS! - em torno do preenchimento do requisito atinente à miserabilidade. Não se trata, pois, de, como diz o INSS, "presumir" o preenchimento desse requisito: em realidade, já houve prévia análise administrativa que reconheceu expressamente ter sido atendido o requisito socioeconômico, de sorte que o entendimento firmado no Tema 187 da TNU, afora vinculante ao sistema dos JEF's, emerge absolutamente escorreito, sendo totalmente absurdo controverter sobre ponto em relação ao qual já houve o reconhecimento administrativo expresso em torno do seu cumprimento, notadamente, insista-se, quando não se tem uma impugnação específica sobre em que aspecto essa análise administrativa - do próprio INSS, torno a insistir! - se revelou equivocada. Deveras, essa aparente esquizofrenia institucional não pode ser admitida pelo Poder Judiciário, o que somente confirma, digo-o uma vez mais, o quanto já assentado no precedente vinculante da TNU. De todo modo, ainda que se quisesse passar por cima do entendimento vinculante assentado pela TNU e ignorar o fato de que o INSS não contestou especificamente por qual motivo o próprio INSS (!) já reconhecera o preenchimento do requisito socioeconômico - mesmo tendo acesso, obviamente, ao mesmíssimo banco de dados utilizado para informar nestes autos uma suposta ausência desse requisito -, registro que o automóvel posto em contestação não muda a condição de hipossuficiência da parte autora. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 18/06/2024 e DIP em 01/06/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219), caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Carlos Dos Santos

ID: 321149905

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006215-16.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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JULIANO MARTINS MANSUR

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DESPACHO Nº 1006215-16.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006215-16.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelado: Carlos dos Santos - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Aline de Oliveira Pinto e Aguilar (OAB: 238574/SP) - Sala 702 – 7º andar

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