Resultados para "1006219-06.2021.8.26.0348" – Página 32 de 32

Processo nº 1017671-65.2025.8.11.0000

ID: 316814577

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017671-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES JUNQUEIRA BORGES LUCAS SOUSA MUNIZ REGIANA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANA DE CARVALHO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHARLES JUNQUEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017671-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017671-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [REGIANA DE CARVALHO SILVA - CPF: 038.414.363-66 (ADVOGADO), LUCAS SOUSA MUNIZ - CPF: 061.511.821-62 (PACIENTE), CHARLES JUNQUEIRA BORGES - CPF: 992.951.641-72 (ADVOGADO), ROSÂNGELA ZACARKIM DOS SANTOS (IMPETRADO), CHARLES JUNQUEIRA BORGES - CPF: 992.951.641-72 (IMPETRANTE), REGIANA DE CARVALHO SILVA - CPF: 038.414.363-66 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), PEDRO MARQUES ANDRADE JUNIOR - CPF: 026.888.181-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. WRIT NÃO ADMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. PROGNÓSTICO DE BREVE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, com o objetivo de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente desde 07/novembro/2024, no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de homicídio qualificado tentado; (ii) denúncia oferecida pelo Ministério Público em 02/dezembro/2024 e recebida no dia seguinte pelo Juízo de origem; (iii) audiência de instrução designada para data de 02/julho/2025. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) é possível analisar a tese de ausência de periculum libertatis; (ii) há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se admite a análise de tese ausência de periculum libertatis que já foi apreciada em habeas corpus pretérito. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases de um processo não deve ser analisado à luz de um critério matemático puro e simples, mas a partir do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. Os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem e há prognóstico de breve encerramento da instrução, de modo que é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus parcialmente admitida e, nessa extensão, denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; caput; CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS e AgRg no RHC n. 179.767/RS. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que manteve a prisão preventiva do paciente Lucas Sousa Muniz com fundamento na garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Para ilustrar a ilegalidade da coação, o impetrante alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Sustenta o excesso de prazo da custódia cautelar, ressaltando que “desde a prisão do paciente, no dia 07 de novembro de 2024, até a presente data, já se passaram 205 (duzentos e cinco) dias [...] sendo que, sequer foi designada data para audiência de instrução e julgamento, não havendo, portanto, qualquer previsão de encerramento da instrução processual”. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 291483472). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 292866885). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 296290863). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: De início, registra-se que a tese de invalidade dos fundamentos da constrição cautelar foi apreciada e rechaçada pela Quarta Câmara Criminal ao julgar o Habeas Corpus n. 1006219-58.2025.8.11.0000, cuja ordem foi denegada por unanimidade, conforme ementa abaixo reproduzida: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. IMPROCEDENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE FUGA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Fatos relevantes: (i) após desentendimento no trânsito, o paciente teria efetuado um disparo de arma de fogo em face da vítima, que atingiu a região da face; (ii) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade do delito e do risco de fuga; (iii) as investigações policiais constataram que o paciente possui um veículo semelhante ao identificado pelas câmeras de segurança e a vítima o reconheceu por meio de fotografias; (iv) após as circunstâncias delitivas, os agentes policiais foram à residência do paciente e de depararam com uma placa de aluguel; (v) vizinhos informaram que o paciente e a sua mãe fizeram mudança no período noturno; (vi) mandado de prisão preventiva cumprido no Estado do Pará. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão inclui saber se: (i) o requisito do fumus comissi delicti resta devidamente preenchido na espécie; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para decretação da prisão preventiva, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria, o que se observa na espécie diante das investigações policiais. 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta. 7. Havendo indícios concretos de que o paciente buscou se subtrair à aplicação da lei penal ao se ausentar deliberadamente de seu domicílio, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. Assim, por não ter havido alteração fática que justifique a reanálise pretendida, é forçoso reconhecer a reiteração da matéria, circunstância a impedir o processamento do mandamus nesse ponto. Na parte conhecida, inexiste excesso de prazo a justificar a concessão da ordem. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão da ação penal não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, “fazendo imprescindível racionar com o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” (STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 04/10/2021). Ou seja, a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente (STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024). Infere-se dos autos que em 24/setembro/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 07/novembro/2024. Em 13/novembro/2024, o inquérito policial foi concluído e o paciente, indiciado pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inc. II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Posteriormente, em 02/dezembro/2024, o paciente foi denunciado e, no dia seguinte, o Juízo de origem recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do paciente para responder à acusação. O paciente foi citado em 09/janeiro/2025 e a resposta à acusação foi apresentada em 21/março/2025, oportunidade em que a defesa requereu a revogação da prisão preventiva. Em 10/junho/2025, o Juízo de origem manteve a custódia cautelar do paciente e designou a audiência de instrução para 02/julho/2025. Feito esse breve relato, não se constata a suposta ilegalidade da coação decorrente do excesso de prazo da custódia. Primeiro, porque o excesso de prazo para conclusão das fases de um processo não deve ser analisado à luz de um critério matemático puro e simples, mas à luz do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. Segundo, porque o mero descumprimento dos prazos almejados pelo legislador, por si só, não configura constrangimento ilegal, pois a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente. Terceiro, porque ao que tudo indica, a autoridade judiciária vem movimentando o feito em prazos adequados – que não permaneceu paralisado por longos períodos –, sinalizando o seu comprometimento com a razoável duração do processo. E quarto, porque a designação de audiência de instrução para julho deste ano é aceitável, sobretudo quando se têm em mente a expressiva quantidade de processos que tramita no Juízo impetrado e a especial complexidade das matérias envolvidas. De todo modo, em data próxima a autoridade judiciária declarará encerrada a fase instrutória, concederá prazo para as partes oferecerem memoriais escritos e, depois, proferirá decisão, a refletir o prognóstico de breve finalização da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Assim, como os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem, é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. Com essas considerações, admito parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem impetrada em favor de Lucas Sousa Muniz, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017671-65.2025.8.11.0000

ID: 316814582

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017671-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017671-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017671-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [REGIANA DE CARVALHO SILVA - CPF: 038.414.363-66 (ADVOGADO), LUCAS SOUSA MUNIZ - CPF: 061.511.821-62 (PACIENTE), CHARLES JUNQUEIRA BORGES - CPF: 992.951.641-72 (ADVOGADO), ROSÂNGELA ZACARKIM DOS SANTOS (IMPETRADO), CHARLES JUNQUEIRA BORGES - CPF: 992.951.641-72 (IMPETRANTE), REGIANA DE CARVALHO SILVA - CPF: 038.414.363-66 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), PEDRO MARQUES ANDRADE JUNIOR - CPF: 026.888.181-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. WRIT NÃO ADMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. PROGNÓSTICO DE BREVE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, com o objetivo de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente desde 07/novembro/2024, no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de homicídio qualificado tentado; (ii) denúncia oferecida pelo Ministério Público em 02/dezembro/2024 e recebida no dia seguinte pelo Juízo de origem; (iii) audiência de instrução designada para data de 02/julho/2025. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) é possível analisar a tese de ausência de periculum libertatis; (ii) há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se admite a análise de tese ausência de periculum libertatis que já foi apreciada em habeas corpus pretérito. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases de um processo não deve ser analisado à luz de um critério matemático puro e simples, mas a partir do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. Os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem e há prognóstico de breve encerramento da instrução, de modo que é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus parcialmente admitida e, nessa extensão, denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; caput; CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS e AgRg no RHC n. 179.767/RS. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que manteve a prisão preventiva do paciente Lucas Sousa Muniz com fundamento na garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Para ilustrar a ilegalidade da coação, o impetrante alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Sustenta o excesso de prazo da custódia cautelar, ressaltando que “desde a prisão do paciente, no dia 07 de novembro de 2024, até a presente data, já se passaram 205 (duzentos e cinco) dias [...] sendo que, sequer foi designada data para audiência de instrução e julgamento, não havendo, portanto, qualquer previsão de encerramento da instrução processual”. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 291483472). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 292866885). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 296290863). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: De início, registra-se que a tese de invalidade dos fundamentos da constrição cautelar foi apreciada e rechaçada pela Quarta Câmara Criminal ao julgar o Habeas Corpus n. 1006219-58.2025.8.11.0000, cuja ordem foi denegada por unanimidade, conforme ementa abaixo reproduzida: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. IMPROCEDENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE FUGA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Fatos relevantes: (i) após desentendimento no trânsito, o paciente teria efetuado um disparo de arma de fogo em face da vítima, que atingiu a região da face; (ii) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade do delito e do risco de fuga; (iii) as investigações policiais constataram que o paciente possui um veículo semelhante ao identificado pelas câmeras de segurança e a vítima o reconheceu por meio de fotografias; (iv) após as circunstâncias delitivas, os agentes policiais foram à residência do paciente e de depararam com uma placa de aluguel; (v) vizinhos informaram que o paciente e a sua mãe fizeram mudança no período noturno; (vi) mandado de prisão preventiva cumprido no Estado do Pará. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão inclui saber se: (i) o requisito do fumus comissi delicti resta devidamente preenchido na espécie; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para decretação da prisão preventiva, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria, o que se observa na espécie diante das investigações policiais. 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta. 7. Havendo indícios concretos de que o paciente buscou se subtrair à aplicação da lei penal ao se ausentar deliberadamente de seu domicílio, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. Assim, por não ter havido alteração fática que justifique a reanálise pretendida, é forçoso reconhecer a reiteração da matéria, circunstância a impedir o processamento do mandamus nesse ponto. Na parte conhecida, inexiste excesso de prazo a justificar a concessão da ordem. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão da ação penal não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, “fazendo imprescindível racionar com o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” (STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 04/10/2021). Ou seja, a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente (STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024). Infere-se dos autos que em 24/setembro/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 07/novembro/2024. Em 13/novembro/2024, o inquérito policial foi concluído e o paciente, indiciado pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inc. II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Posteriormente, em 02/dezembro/2024, o paciente foi denunciado e, no dia seguinte, o Juízo de origem recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do paciente para responder à acusação. O paciente foi citado em 09/janeiro/2025 e a resposta à acusação foi apresentada em 21/março/2025, oportunidade em que a defesa requereu a revogação da prisão preventiva. Em 10/junho/2025, o Juízo de origem manteve a custódia cautelar do paciente e designou a audiência de instrução para 02/julho/2025. Feito esse breve relato, não se constata a suposta ilegalidade da coação decorrente do excesso de prazo da custódia. Primeiro, porque o excesso de prazo para conclusão das fases de um processo não deve ser analisado à luz de um critério matemático puro e simples, mas à luz do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. Segundo, porque o mero descumprimento dos prazos almejados pelo legislador, por si só, não configura constrangimento ilegal, pois a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente. Terceiro, porque ao que tudo indica, a autoridade judiciária vem movimentando o feito em prazos adequados – que não permaneceu paralisado por longos períodos –, sinalizando o seu comprometimento com a razoável duração do processo. E quarto, porque a designação de audiência de instrução para julho deste ano é aceitável, sobretudo quando se têm em mente a expressiva quantidade de processos que tramita no Juízo impetrado e a especial complexidade das matérias envolvidas. De todo modo, em data próxima a autoridade judiciária declarará encerrada a fase instrutória, concederá prazo para as partes oferecerem memoriais escritos e, depois, proferirá decisão, a refletir o prognóstico de breve finalização da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Assim, como os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem, é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. Com essas considerações, admito parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem impetrada em favor de Lucas Sousa Muniz, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rozimeire Aparecida Goncalves x Empresa De Transportes Andorinha Sa

ID: 262924874

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005676-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005676-63.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005676-63.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES, já qualificada nos autos, em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, igualmente qualificada. Narrou a Autora, em síntese, que contratou os serviços da Ré para realizar viagem de ônibus de Cuiabá - MT, com saída às 18:00 e destino a Campo Grande – MS, com o objetivo de comparecer ao velório e sepultamento de seu irmão. Aduziu que o veículo da Ré sofreu "pane seca" durante o percurso, ocasionando um atraso significativo que a impediu de chegar a tempo de se despedir de seu familiar, causando-lhe imenso sofrimento moral. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00. Citada, a Ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente e no mérito, que seria inverídica a alegação de que os passageiros ficaram à própria sorte. Sustentou que a pane seca seria uma situação inevitável e imprevisível, buscando eximir-se de responsabilidade. Arguiu que, mesmo sem o "atraso", a Autora não conseguiria chegar a tempo para o velório/sepultamento, considerando tal alegação como má-fé e meras falácias da Autora. Afirmou que não houve nenhuma outra reclamação dos demais passageiros da viagem. Por fim, imputou má-fé à Autora em razão do valor elevado pleiteado a título de indenização, considerando-o injusto e configurador de enriquecimento ilícito. Requereu a total improcedência da ação. A Autora apresentou Réplica, rebatendo os argumentos da defesa, ratificando integralmente os fatos e pedidos da inicial. Impugnou as alegações da Ré, especialmente quanto à inevitabilidade da pane seca e à possibilidade de ter chegado a tempo do velório, apresentando cronologia detalhada dos eventos. Refutou a afirmação de ausência de reclamações de outros passageiros, indicando a existência de outras ações judiciais movidas por passageiros da mesma viagem. Sustentou a responsabilidade objetiva da Ré com base no Código de Defesa do Consumidor e na falha na prestação do serviço, reiterando o pedido de indenização por danos morais. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do Artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a oitiva de testemunhas, que em nada alteraria o fato determinante do atraso e suas consequências. Inicialmente, no que tange à inversão do ônus da prova, tenho que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, por evidente relação de consumo entre a Autora (consumidora final) e a Ré (fornecedora de serviços de transporte). A hipossuficiência da Autora frente à Ré, especialmente no que se refere aos aspectos técnicos da viagem e da manutenção do veículo, é manifesta, somada à verossimilhança das alegações iniciais. Assim, com fundamento no Artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. No mérito, verifica-se que a pretensão da Autora procede em parte. Alegou a Ré que a pane seca seria inevitável e imprevisível. Contudo, tal argumento não se sustenta. A "pane seca" decorre da ausência de combustível no veículo, situação que é totalmente controlável pela empresa transportadora e por seu preposto (o motorista). Constitui, portanto, falha na operação e manutenção do serviço, configurando negligência ou imperícia, e não um evento alheio à vontade ou controle da Ré equiparável a caso fortuito ou força maior. A responsabilidade do transportador, neste caso, é objetiva, nos termos do Artigo 14 do CDC e Artigo 734 do Código Civil, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos passageiros. A saber: ‘’Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.’’ Ainda nesse sentido, a lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do transporte coletivo rodoviário de passageiros, em seu art. 4º prevê: ‘’Art. 4 A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.’’ A Ré também alegou que a Autora não chegaria a tempo do velório/sepultamento mesmo sem o atraso e que a alegação seria de má-fé. Tal argumento é veementemente refutado pela cronologia dos fatos apresentada pela Autora em sua Réplica, que demonstrou, com clareza e dados objetivos de distância e tempo médio de viagem, que a chegada ao local do velório estava prevista para ocorrer 11:00h, caso a viagem transcorresse sem intercorrências, sendo o sepultamento marcado para as 17:00h. Apenas o atraso gerado pela pane seca, estimado em quase 5 horas pela Autora (e confirmado, no mínimo em 3h15min, pelo tacógrafo juntado pela própria Ré (id.153306020]), impediu a Autora de chegar a tempo do ato fúnebre, com sua chegada efetiva ocorrendo apenas às 19:00h. A alegação da Ré, portanto, não encontra respaldo fático nos autos. Outrossim, a afirmação da Ré de que nenhum outro passageiro reclamou da viagem também se mostra inverídica e desprovida de prova. A própria Autora, em sua Réplica, trouxe aos autos a identificação de diversas outras ações judiciais movidas por passageiros que se encontravam no mesmo ônibus e foram igualmente afetados pela pane seca e atraso, inclusive com decisões judiciais reconhecendo o direito à indenização. Tais evidências corroboram a extensão e o impacto da falha na prestação de serviços da Ré naquela data. A falha no serviço de transporte, consubstanciada na "pane seca", no atraso significativo e na alegada ausência de assistência aos passageiros durante o período de paralisação, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As condições enfrentadas pelos passageiros, aguardando por horas em local inadequado e inseguro próximo à rodovia, sem o devido suporte da transportadora, já seriam suficientes para configurar dano moral. No entanto, o presente caso apresenta uma circunstância agravante de extrema relevância: a Autora foi impedida de comparecer ao velório e sepultamento de seu irmão em razão direta do atraso causado pela negligência da Ré. A impossibilidade de se despedir de um ente querido em um momento de luto é um sofrimento que atinge a esfera mais íntima e dolorosa do ser humano, configurando dano moral de elevada monta, que merece a devida reparação. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer o dano moral em situações análogas, onde falhas no transporte resultam na perda de compromissos inadiáveis ou eventos de grande relevância pessoal/familiar: "‘’RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Contrato de transporte de passageiros terrestre interestadual – Pane seca no ônibus que acarretou atraso e espera por mais de 1 hora para o embarque e espera de 4 horas em rodovia, correndo riscos – negligência exacerbada - falta de combustível - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora-ré – Inteligência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC – Falta de combustível que não se insere na hipótese de caso fortuito, não representando sequer risco da atividade do transportador, mas evidente e inaceitável negligência do fornecedor, que deve, como providência mínima, assegura que o veículo esteja com a manutenção em dia, pneus em bom estado de conservação e devidamente abastecido, o que não se verificou no caso quanto à última providência. Nestas hipóteses, a substituição do veículo com presteza, o que não ocorreu no caso dos autos – Responsabilidade objetiva configurada – Dano moral – Ocorrência – Desnecessidade de prova – Dano "in re ipsa" – Indenização fixada em R$ 6 .000,00 – discricionariedade motivada do Juízo a quo – culpa exacerbada - Valor mantido – Sentença integralmente mantida, também por seus fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95 – Honorários recursais – Cabimento - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9 .099/95 - Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10062196120208260438 SP 1006219-61.2020.8 .26.0438, Relator.: Eric Douglas Soares Gomes, Data de Julgamento: 17/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/01/2022)’’ ''APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO - DANO MORAL – Pretensão da empresa ré de que seja afastado o dano moral – Descabimento – Hipótese em que o atraso no cumprimento da obrigação pela companhia aérea, acarretou, para autora, na perda de compromisso inadiável no seu destino, no caso, o velório de sua filha falecida – Delonga na execução do contrato de transporte aéreo que acarretou consequências gravosas, para além do atraso em si – Dano moral configurado no caso presente - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão de reforma da r.sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO''.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001281-43 .2022.8.26.0150 Cosmópolis, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 25/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) ''RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo "A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção". Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1006445-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Passo à quantificação da indenização por dano moral. A Autora pleiteou a quantia de R$ 80.000,00. A Ré, por sua vez, considerou o valor excessivo e alegou má-fé da Autora. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma a compensar a vítima pelo sofrimento injustamente imposto, ao mesmo tempo em que deve servir como medida pedagógico-punitiva para o ofensor, desencorajando a reiteração de condutas semelhantes, mas sem gerar enriquecimento sem causa para o ofendido. Analisando os elementos do caso, a gravidade da falha (pane seca por ausência de combustível, que denota clara negligência na gestão da operação), a conduta da Ré (falta de assistência e tentativa de se eximir da responsabilidade com argumentos infundados), a capacidade econômica das partes e, principalmente, a extensão do dano sofrido pela Autora (perda do último adeus ao irmão, um momento de valor inestimável), entendo que o valor pleiteado pela Autora (R$ 80.000,00), embora reflita a magnitude de sua perda, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade dentro dos parâmetros indenizatórios adotados para casos análogos de danos morais no transporte. Contudo, o dano moral é inegável e severo, justificando uma indenização que reflita adequadamente a sua gravidade, especialmente considerando o infortúnio de perder o momento do velório/sepultamento. Assim, sopesando todos os fatores, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor mostra-se suficiente para compensar a Autora pelo sofrimento, punir a conduta negligente da Ré e desestimular novas falhas, sem configurar enriquecimento ilícito, adequando-se à realidade fática e jurídica do caso. Por fim, cumpre salientar que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, a fixação do quantum indenizatório em valor inferior ao requerido na inicial não implica a reciprocidade da sucumbência, devendo a ré suportar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. CONDENAR a Ré EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A a pagar à Autora ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (Art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência mínima da Autora em relação ao pedido principal (obteve o reconhecimento do dano moral e a condenação, ainda que em valor inferior ao pleiteado), condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEI-RO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dejanira Oliveira Gois e outros x Fabio Rivelli

ID: 338923621

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000491-10.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS LUIS CARLOS MEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000491-10.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: GEISA MARIA ALVES DE LIMA FREITASEndereço: Rua Pedro Muniz, 263, Demócrito Rocha, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-060 REQUERIDO (A)(S) Nome: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDAEndereço: RUA GILBERTO SABINO, 215, ANDAR 10, PINHEIRO, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-020 VALOR DA CAUSA: R$ 37.260,14 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar ajuizada por GEISA MARIA ALVES DE LIMA FREITAS em face de SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 142882257), a autora relata ser proprietária de um pequeno comércio, relata que utilizou a maquininha de pagamento da ré para realizar vendas no mês de agosto de 2024, totalizando R$ 17.260,14. Contudo, afirma que a ré estornou todos os valores das vendas realizadas, sem justificativa, sob a alegação de "Chargeback", causando prejuízo financeiro e constrangimento. A autora sustenta que as vendas foram realizadas de boa-fé e que a ré negligenciou na apuração dos fatos, não permitindo o envio de documentos comprobatórios e ignorando suas tentativas de contato. Diante disso, requer a suspensão da cobrança do valor estornado de R$ 17.260,14, o ressarcimento dos danos materiais no mesmo montante, acrescido de juros e correção monetária, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contestação ID 161347353 Réplica ID 165041619 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. DAS PRELIMINARES A) DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A parte promovida, apresentou preliminar de incompetência territorial, sustentando que o contrato entre as partes prevê cláusula de eleição de foro na comarca de São Paulo/SP e que não há relação de consumo, pois a autora utiliza os serviços da ré em sua atividade comercial.(ID 161347353 - pág.2 e 3) Contudo, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de ajuizar ações no foro de seu domicílio, afastando cláusulas de eleição de foro em casos de relação de consumo. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COM BASE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A COMARCA DE GUARAPUAVA/PR, DOMICÍLIO DA AUTORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGEU COMO COMPETENTE A COMARCA DE PORTO SEGURO/BA, LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PERANTE A RÉ. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À ESCOLHA DO FORO, PODENDO ELE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039951-43.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.08.2024) Ademais, é evidente que no presente caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora, embora utilize os serviços da requerida como parte de sua atividade comercial, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em relação à atividade exercida pela ré, o que reforça a aplicação da legislação consumerista. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial, mantendo-se a competência deste juízo. 2.2.MÉRITO Inicialmente, cabe esclarecer que no presente caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora, embora seja proprietária de um pequeno comércio e utilize a maquininha de pagamento da ré como parte de sua atividade comercial, encontra-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em relação à requerida. A relação entre as partes demonstra a dependência da autora em relação aos serviços prestados pela ré, configurando uma relação de consumo que atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora perante a ré, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O cerne da controvérsia restringe-se à análise da responsabilidade da ré pelos valores estornados sob a alegação de "Chargeback" e à verificação de eventual responsabilização por danos materiais e morais decorrentes dos prejuízos financeiros e psicológicos alegados pela autora. Em sede de contestação, sustenta o promovido: "Ou seja, o chargeback, exatamente o que ocorreu nos autos, se dá quando o titular do cartão (neste caso, o comprador dos produtos) não reconhece o uso de seu cartão, ou então, quando insatisfeito com o produto, busca reverter a compra.(...) Em casos de chargeback, o portador, ou titular do cartão não reconhece determinada transação, quando então pede a contestação perante o banco emissor, cabendo ao próprio emissor avaliar a contestação. Inexiste qualquer incumbência da credenciadora, no caso dos autos, a SumUp, pela decisão acerca da contestação da compra." (ID 161347353 - pág.5 e 8) O promovido não apresentou em sua contestação qualquer prova ou justificativa concreta que esclarecesse as razões específicas para o estorno das transações realizadas pela autora. Limitou-se a explicações genéricas sobre o funcionamento do "Chargeback", sem demonstrar os fatos que fundamentariam sua defesa ou comprovar a regularidade das operações que resultaram nos prejuízos alegados. No caso dos autos, a parte autora indicou as compras realizadas, cujos valores foram posteriormente estornados ao titular do cartão de crédito utilizado, conforme demonstrado no ID 142883965. Com efeito, no momento em que a instituição de pagamentos reconhece a legitimidade do pagamento efetuado em sua plataforma e concede a autorização para que a venda se concretize, assume o risco inerente à sua atividade, sendo patente que, posteriormente, não pode negar o repasse dos valores que à vendedora são devidos, salvo avaliação de fraude, regularmente demonstrada. É cediço, pois, que se trata de responsabilidade objetiva e decorre da teoria do risco do negócio, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, somente podendo ser afastada quando existente dolo ou culpa na conduta do lojista. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Portanto, caberia à empresa ré demonstrar que a contestação da compra realizada pelo titular do cartão foi devidamente apurada e que o estorno dos valores seguiu critérios objetivos e justificáveis, bem como se houve dolo ou culpa por parte da autora na condução das transações, o que não restou comprovado no contexto dos autos, uma vez que a demandada não juntou qualquer documento hábil a comprovar a regularidade do procedimento adotado. Neste sentido, vejamos entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS EM APELAÇÃO. COMPRA POR MEIO DE SITE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. REPASSE DE VALOR NÃO REALIZADO À VENDEDORA. TRANSAÇÃO AUTORIZADA E POSTERIORMENTE CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO. CHARGEBACK. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega ter realizado três vendas com pagamento via cartão de crédito, que foram posteriormente canceladas em razão de fraude. A autora requer a devolução dos valores e indenização por danos morais. O Juízo de primeira instância determinou a devolução dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de danos morais. A parte ré interpôs recurso de apelação, buscando reformar integralmente a sentença, e a parte autora apresentou recurso adesivo, com o fim de fixar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. O cerne da presente impugnação restringe-se à aferição da responsabilidade da ré pelo prejuízo decorrente de operação cujo processamento foi, em um primeiro momento, autorizado, e posteriormente cancelado, em razão de suposta fraude perpetrada por terceiros, se há possibilidade de recusa da ré em repassar o valor da venda à autora e se há responsabilidade por danos morais em razão dos supostos danos psicológicos sofridos. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em virtude da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da autora em relação à ré, conforme a teoria finalista mitigada. A decisão de primeiro grau, que aplicou o CDC e determinou a inversão do ônus da prova, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não foi impugnada pela demandada em momento oportuno. 4. A alegação de ilegitimidade passiva é considerada inovação recursal, pois não foi suscitada na defesa inicial. O réu não pode inovar em sua apelação com argumentos não apresentados na peça de defesa. Ademais, é evidente a sua legitimidade, pois aplicando-se o CDC ao caso, todos os participantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos alegados. 5. A ré é responsável pelo repasse dos valores da venda, pois a operação foi autorizada e os produtos foram entregues. A responsabilidade por fraudes e chargebacks é atribuída às instituições financeiras que operam o sistema de pagamentos, e não ao estabelecimento comercial. Caberia à empresa ré demonstrar que a autora agiu com dolo ou culpa ou, ainda, no intuito de fraudar a relação negocial, o que não restou comprovado no contexto dos autos, uma vez que a demandada não juntou qualquer documento hábil. 6. Não se configura a existência de dano moral, uma vez que a parte requerente não demonstra a existência de qualquer circunstância que tenha agredido a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade a que o ordenamento jurídico vigente confira proteção emergente e que seja capaz de tornar o referido acontecimento superior ao mero aborrecimento, portanto, não gerando qualquer direito a indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e desprovido. Apelação Adesiva da autora conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A operadora de cartão de crédito é responsável pelo repasse dos valores das vendas autorizadas por ela e não pode se eximir de sua obrigação alegando fraude posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré e conhecer do Recurso de Apelação Adesiva interposto pela parte autora para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0161495-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 17/09/2024) Vejamos ainda, entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Dessa forma, considerando a irregularidade no estorno dos valores das vendas realizadas pela autora e a ausência de comprovação por parte da ré, resta evidenciada a responsabilidade da promovida pelos prejuízos materiais sofridos. No que toca aos danos morais, não se vislumbra a existência deste, mas o mero dissabor experimentado pela parte autora. Vale dizer: nem todo o ilícito enseja dano moral, sendo necessária, para além do ilícito, a alegação factível de abalo psíquico. Esse abalo psíquico não carece de provas, mas deve ser apurado com base em regras de experiência, conforme sustentado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp 1.109.978/RS (3ª Turma, DJe de 13.09.2011). No caso dos autos, não se constata correlação entre o fato retratado e um abalo psíquico significativo experimentado pela parte que requer a indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) CONDENAR a ré ao pagamento do dano material no valor de R$ 17.260,14 (dezessete mil duzentos e sessenta reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do estorno e juros de mora de 1% ao mês, aplicando-se a taxa SELIC deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação; b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 17.260,14 (dezessete mil duzentos e sessenta reais e quatorze centavos); c) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809651-62.2024.8.20.5106

ID: 310281781

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809651-62.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO PAZ

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809651-62.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO EDUARDO PAZ Advogado(s): ALEIR CA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809651-62.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO EDUARDO PAZ Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RESP 2.056.285-RS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA FORMA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL NÃO EXAURIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela SERASA S/A, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID 31058930), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (proc. nº 0809651-62.2024.8.20.5106), ajuizada contra si por FRANCISCO EDUARDO PAZ, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Posto isso, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para cancelar a negativação, além de condenar a parte ré ao pagamento ao(à) autor(a), a título de danos morais, do valor de R$ 1.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, por não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.” Nas razões recursais (ID 31058937), a ré-recorrente alegou, em síntese: a) o envio de notificação prévia escrita ao autor; b) validade do e-mail enviado; c) que adiu corretamente; d) inexistência de configuração do dano moral ou, subsidiariamente, a sua redução. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença. O demandante apresentou contrarrazões. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O presente apelo objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ante a inscrição sem prévia notificação do nome do autor relativa à dívida cujo credor é a NU FINANCEIRA S/A., no valor de R$ 362,15 (trezentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), vencida em 17/07/2023 e disponibilizada no cadastro de inadimplentes da Serasa em 06/09/2023. Com efeito, o órgão restritivo de crédito só pode ser responsabilizado se houver inserido indevidamente o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. A notificação referente ao débito da NU FINANCEIRA S/A. foi feita por meio do envio de e-mail ao suposto endereço eletrônico fornecido pelo autor em seu cadastro, cuja comprovação esta inserta nos autos sob pág. 129, onde se pode ver, claramente,pazfrancisco1705@gmail.com. Destarte, a notificação realizada por e-mail é bastante utilizada e válida, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). VALIDADE, NO CASO CONCRETO. \n1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.\n2. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor da tese fixada no REsp 1083291/RS.\n3. Caso em que restou comprovado o envio da notificação prévia à parte autora, ônus que incumbia à parte demandada, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.\n4. Sentença de improcedência mantida.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 50169578820218210003 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE REGISTRO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Insurgência – Inadmissibilidade - Notificação prévia, via "SMS", sobre a negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, do CDC)– Finalidade alcançada – Matéria preliminar rejeitada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10062196920208260597 SP 1006219-69.2020.8.26.0597, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Nesse sentir é a jurisprudência dessa E. Corte, a saber: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). ENVIO E RECEBIMENTO PELO CELULAR CONTENDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - Se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, em data anterior a disponibilização da dívida. - Ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (mensagem SMS), não evidenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809491-32.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023) (Grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO ENVIADA AO NÚMERO CADASTRADO PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevê, em seu art. 43, § 2º, que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".2. Consoante entendimento do STJ, "a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor".3. Não há que se falar em responsabilização civil da demandada pelos danos suportados pela autora em virtude da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, haja vista que a recorrente cumpriu o dever imposto pelo art. 43, § 2º, do CDC com base nas informações que lhe foram fornecidas pela instituição financeira e, portanto, não praticou ato ilícito.4. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 97.465/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 11/02/2014) e do TJRN (AC n° 0824211-14.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 27/10/2022; AC n° 0813300-30.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2022).5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e prover o apelo interposto para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800830-64.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) (Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). ENVIO E RECEBIMENTO PELO CELULAR CONTENDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - Se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, em data anterior a disponibilização da dívida. - Ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (mensagem SMS), não evidenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802424-16.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/01/2023) (Grifei) Todavia, o STJ decidiu no REsp n. 2.056.285/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2023, constante no informativo nº 773/2023 que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS), in verbis: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta.” (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Portanto, em que pese a ré ter demonstrado ter sido enviada notificação prévia em nome do autor, via e-mail, não se admite, segundo entendimento do STJ, que este seja o meio exclusivo, devendo haver também a notificação ao endereço do devedor para que seja atendido o disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Destaco a disposição contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "§ 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Já os Enunciados 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça assim prescrevem: Súmula 359. "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula 404. "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." Extrai-se dos autos que a ré não demonstrou o envio de qualquer notificação prévia, apenas de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo autor, o que fere o atual entendimento do STJ quanto à matéria. Ademais, o entendimento sumulado é o de que é obrigatória a prova do envio da comunicação, e não a comprovação de que o consumidor tenha efetivamente recebido a correspondência, devendo a instituição arquivista se restringir a encaminhar a notificação para o endereço ou meios de contatos informados pelo credor da obrigação. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "(TJ/RN - Apelação Cível nº 2018.004680-3 – Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, Julgado em 13/12/2018). (Grifos acrescidos) "CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN - Apelação Cível nº 2017.007843-8 – Relatora: Desª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 15/05/2018). (Grifos acrescidos). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN - Apelação Cível n° 2016.013216-2 - Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 15/12/2016). (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NO BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DO DEVEDOR NO BANCO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A entidade que tem como função incluir o nome de devedores no cadastro de restrição ao crédito possui legitimidade passiva para responder por dano moral resultante de suposta ausência da prévia comunicação disposta na norma consumerista. - A devida comunicação anterior à inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, elide a pretensão de ressarcimento por dano moral fundamento na inobservância ao artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJRN. APC. 2010.007742-8. Relator: Des. Amílcar Maia. 1ª CC. J. em: 28/04/2011) (grifo nosso). Assim, expedida e remetida apenas mensagem via e-mail ao demandante em relação à dívida oriunda da NU FINANCEIRA S/A., há de responder o órgão cadastral ora recorrente por tal fato. Portanto, não agiu com a cautela esperada o órgão cadastral apelante, tendo em vista que comunicou previamente a inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito exclusivamente por mensagem via e-mail. Destarte, diante da exclusiva comunicação prévia por e-mail enviada pelo SERASA S/A. merece o autor reparação civil por supostos danos morais, conforme dispõe o art. 14 do CDC. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim e, analisando todos os aspectos, inclusive os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes, como também os precedentes desta Corte, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido (R$ 1.000,00). Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da ré para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809651-62.2024.8.20.5106

ID: 310533588

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809651-62.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809651-62.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO EDUARDO PAZ Advogado(s): ALEIR CA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809651-62.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO EDUARDO PAZ Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RESP 2.056.285-RS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA FORMA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL NÃO EXAURIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela SERASA S/A, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID 31058930), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (proc. nº 0809651-62.2024.8.20.5106), ajuizada contra si por FRANCISCO EDUARDO PAZ, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Posto isso, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para cancelar a negativação, além de condenar a parte ré ao pagamento ao(à) autor(a), a título de danos morais, do valor de R$ 1.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, por não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.” Nas razões recursais (ID 31058937), a ré-recorrente alegou, em síntese: a) o envio de notificação prévia escrita ao autor; b) validade do e-mail enviado; c) que adiu corretamente; d) inexistência de configuração do dano moral ou, subsidiariamente, a sua redução. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença. O demandante apresentou contrarrazões. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O presente apelo objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ante a inscrição sem prévia notificação do nome do autor relativa à dívida cujo credor é a NU FINANCEIRA S/A., no valor de R$ 362,15 (trezentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), vencida em 17/07/2023 e disponibilizada no cadastro de inadimplentes da Serasa em 06/09/2023. Com efeito, o órgão restritivo de crédito só pode ser responsabilizado se houver inserido indevidamente o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. A notificação referente ao débito da NU FINANCEIRA S/A. foi feita por meio do envio de e-mail ao suposto endereço eletrônico fornecido pelo autor em seu cadastro, cuja comprovação esta inserta nos autos sob pág. 129, onde se pode ver, claramente,pazfrancisco1705@gmail.com. Destarte, a notificação realizada por e-mail é bastante utilizada e válida, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). VALIDADE, NO CASO CONCRETO. \n1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.\n2. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor da tese fixada no REsp 1083291/RS.\n3. Caso em que restou comprovado o envio da notificação prévia à parte autora, ônus que incumbia à parte demandada, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.\n4. Sentença de improcedência mantida.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 50169578820218210003 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE REGISTRO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Insurgência – Inadmissibilidade - Notificação prévia, via "SMS", sobre a negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, do CDC)– Finalidade alcançada – Matéria preliminar rejeitada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10062196920208260597 SP 1006219-69.2020.8.26.0597, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Nesse sentir é a jurisprudência dessa E. Corte, a saber: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). ENVIO E RECEBIMENTO PELO CELULAR CONTENDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - Se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, em data anterior a disponibilização da dívida. - Ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (mensagem SMS), não evidenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809491-32.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023) (Grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO ENVIADA AO NÚMERO CADASTRADO PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevê, em seu art. 43, § 2º, que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".2. Consoante entendimento do STJ, "a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor".3. Não há que se falar em responsabilização civil da demandada pelos danos suportados pela autora em virtude da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, haja vista que a recorrente cumpriu o dever imposto pelo art. 43, § 2º, do CDC com base nas informações que lhe foram fornecidas pela instituição financeira e, portanto, não praticou ato ilícito.4. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 97.465/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 11/02/2014) e do TJRN (AC n° 0824211-14.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 27/10/2022; AC n° 0813300-30.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2022).5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e prover o apelo interposto para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800830-64.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) (Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). ENVIO E RECEBIMENTO PELO CELULAR CONTENDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - Se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, em data anterior a disponibilização da dívida. - Ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (mensagem SMS), não evidenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802424-16.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/01/2023) (Grifei) Todavia, o STJ decidiu no REsp n. 2.056.285/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2023, constante no informativo nº 773/2023 que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS), in verbis: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta.” (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Portanto, em que pese a ré ter demonstrado ter sido enviada notificação prévia em nome do autor, via e-mail, não se admite, segundo entendimento do STJ, que este seja o meio exclusivo, devendo haver também a notificação ao endereço do devedor para que seja atendido o disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Destaco a disposição contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "§ 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Já os Enunciados 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça assim prescrevem: Súmula 359. "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula 404. "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." Extrai-se dos autos que a ré não demonstrou o envio de qualquer notificação prévia, apenas de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo autor, o que fere o atual entendimento do STJ quanto à matéria. Ademais, o entendimento sumulado é o de que é obrigatória a prova do envio da comunicação, e não a comprovação de que o consumidor tenha efetivamente recebido a correspondência, devendo a instituição arquivista se restringir a encaminhar a notificação para o endereço ou meios de contatos informados pelo credor da obrigação. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "(TJ/RN - Apelação Cível nº 2018.004680-3 – Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, Julgado em 13/12/2018). (Grifos acrescidos) "CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN - Apelação Cível nº 2017.007843-8 – Relatora: Desª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 15/05/2018). (Grifos acrescidos). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN - Apelação Cível n° 2016.013216-2 - Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 15/12/2016). (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NO BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DO DEVEDOR NO BANCO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A entidade que tem como função incluir o nome de devedores no cadastro de restrição ao crédito possui legitimidade passiva para responder por dano moral resultante de suposta ausência da prévia comunicação disposta na norma consumerista. - A devida comunicação anterior à inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, elide a pretensão de ressarcimento por dano moral fundamento na inobservância ao artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJRN. APC. 2010.007742-8. Relator: Des. Amílcar Maia. 1ª CC. J. em: 28/04/2011) (grifo nosso). Assim, expedida e remetida apenas mensagem via e-mail ao demandante em relação à dívida oriunda da NU FINANCEIRA S/A., há de responder o órgão cadastral ora recorrente por tal fato. Portanto, não agiu com a cautela esperada o órgão cadastral apelante, tendo em vista que comunicou previamente a inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito exclusivamente por mensagem via e-mail. Destarte, diante da exclusiva comunicação prévia por e-mail enviada pelo SERASA S/A. merece o autor reparação civil por supostos danos morais, conforme dispõe o art. 14 do CDC. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim e, analisando todos os aspectos, inclusive os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes, como também os precedentes desta Corte, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido (R$ 1.000,00). Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da ré para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serasa S.A. x Lailson Victor Silva Oliveira

ID: 317026828

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814246-07.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

LAILSON VICTOR SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814246-07.2024.8.20.5106 Polo ativo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814246-07.2024.8.20.5106 Polo ativo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Polo passivo LAILSON VICTOR SILVA OLIVEIRA Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RESP 2.056.285-RS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA FORMA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL NÃO EXAURIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelas partes SERASA S/A e LAILSON VICTOR SILVA OLIVEIRA, por seus advogados, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID 31205080), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (proc. nº 0814246-07.2024.8.20.5106), ajuizada pelo segundo contra o primeiro, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, DETERMINO a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, relativa ao contrato nº 004019457210000. CONDENO o(a) promovido(a) a pagar indenização por danos morais, no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art.161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, por fim, o(a) promovido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais (ID 31205092), o autor pugnou pela majoração dos danos morais. A ré-recorrente, por sua vez, alegou, em síntese: a) o envio de notificação prévia escrita ao autor; b) validade do e-mail enviado; c) que adiu corretamente; d) inexistência de configuração do dano moral; e) litigância de má-fé por parte do causídico do demandante. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença. O demandante apresentou contrarrazões. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Verificada a similitude nos temas tratados nos recursos de apelações interpostos, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. O presente apelo objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ante a inscrição sem prévia notificação do nome do autor relativo à dívida cujo credor é o BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A., no valor de R$ 1.723,42 (um mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), vencida em 06/02/2023 e disponibilizada no cadastro de inadimplentes da Serasa em 01/03/2023. Com efeito, o órgão restritivo de crédito só pode ser responsabilizado se houver inserido indevidamente o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. A notificação referente ao débito do BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. foi feita por meio do envio de e-mail ao suposto endereço eletrônico fornecido pelo autor em seu cadastro, cuja comprovação esta inserta nos autos sob o ID nº 31204355, pág. 82, onde se pode ver, claramente,victor.stylos321@gmail.com. Destarte, a notificação realizada por e-mail é bastante utilizada e válida, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). VALIDADE, NO CASO CONCRETO. \n1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.\n2. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor da tese fixada no REsp 1083291/RS.\n3. Caso em que restou comprovado o envio da notificação prévia à parte autora, ônus que incumbia à parte demandada, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.\n4. Sentença de improcedência mantida.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 50169578820218210003 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE REGISTRO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Insurgência – Inadmissibilidade - Notificação prévia, via "SMS", sobre a negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, do CDC)– Finalidade alcançada – Matéria preliminar rejeitada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10062196920208260597 SP 1006219-69.2020.8.26.0597, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Nesse sentir é a jurisprudência dessa E. Corte, a saber: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). ENVIO E RECEBIMENTO PELO CELULAR CONTENDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - Se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, em data anterior a disponibilização da dívida. - Ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (mensagem SMS), não evidenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809491-32.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023) (Grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO ENVIADA AO NÚMERO CADASTRADO PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevê, em seu art. 43, § 2º, que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".2. Consoante entendimento do STJ, "a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor".3. Não há que se falar em responsabilização civil da demandada pelos danos suportados pela autora em virtude da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, haja vista que a recorrente cumpriu o dever imposto pelo art. 43, § 2º, do CDC com base nas informações que lhe foram fornecidas pela instituição financeira e, portanto, não praticou ato ilícito.4. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 97.465/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 11/02/2014) e do TJRN (AC n° 0824211-14.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 27/10/2022; AC n° 0813300-30.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2022).5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e prover o apelo interposto para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800830-64.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) (Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). ENVIO E RECEBIMENTO PELO CELULAR CONTENDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DATA ANTERIOR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 43, §2º, CDC. ANOTAÇÃO NO CADASTRO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INDEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - Se mostra válida a notificação prévia enviada de forma eletrônica, via SMS, contendo as informações relacionadas, comunicando a existência do suposto débito, em data anterior a disponibilização da dívida. - Ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual (mensagem SMS), não evidenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802424-16.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/01/2023) (Grifei) Todavia, o STJ decidiu no REsp n. 2.056.285/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2023, constante no informativo nº 773/2023 que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS), in verbis: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta.” (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Portanto, em que pese a ré ter demonstrado ter sido enviada notificação prévia em nome do autor, via e-mail, não se admite, segundo entendimento do STJ, que este seja o meio exclusivo, devendo haver também a notificação ao endereço do devedor para que seja atendido o disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Destaco a disposição contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "§ 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Já os Enunciados 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça assim prescrevem: Súmula 359. "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula 404. "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." Extrai-se dos autos que a ré não demonstrou o envio de qualquer notificação prévia, apenas de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo autor, o que fere o atual entendimento do STJ quanto à matéria. Ademais, o entendimento sumulado é o de que é obrigatória a prova do envio da comunicação, e não a comprovação de que o consumidor tenha efetivamente recebido a correspondência, devendo a instituição arquivista se restringir a encaminhar a notificação para o endereço ou meios de contatos informados pelo credor da obrigação. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "(TJ/RN - Apelação Cível nº 2018.004680-3 – Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, Julgado em 13/12/2018). (Grifos acrescidos) "CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN - Apelação Cível nº 2017.007843-8 – Relatora: Desª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 15/05/2018). (Grifos acrescidos). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN - Apelação Cível n° 2016.013216-2 - Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 15/12/2016). (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NO BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DO DEVEDOR NO BANCO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A entidade que tem como função incluir o nome de devedores no cadastro de restrição ao crédito possui legitimidade passiva para responder por dano moral resultante de suposta ausência da prévia comunicação disposta na norma consumerista. - A devida comunicação anterior à inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, elide a pretensão de ressarcimento por dano moral fundamento na inobservância ao artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJRN. APC. 2010.007742-8. Relator: Des. Amílcar Maia. 1ª CC. J. em: 28/04/2011) (grifo nosso). Assim, expedida e remetida apenas mensagem via e-mail ao demandante em relação à dívida oriunda da BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A., há de responder o órgão cadastral ora recorrente por tal fato. Portanto, não agiu com a cautela esperada o órgão cadastral apelante, tendo em vista que comunicou previamente a inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito exclusivamente por mensagem via e-mail. Destarte, diante da exclusiva comunicação prévia por e-mail enviada pelo SERASA S/A. merece o autor reparação civil por supostos danos morais, conforme dispõe o art. 14 do CDC. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim e, analisando todos os aspectos, inclusive os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição sócio-econômica das partes, como também os precedentes desta Corte, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido (R$ 5.000,00). Com relação a pretensão de condenação do causídico do autor por litigância de má-fé, em que pesem os fundamentos expendidos pela ré, entendo que não restaram devidamente caracterizados os elementos que justificariam a aplicação da penalidade imposta. A litigância de má-fé, como medida sancionatória, exige prova inequívoca de que a parte agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos, usando do processo para fim manifestamente ilegal ou provocando incidentes infundados, nos termos do art. 80 do CPC. No caso dos autos, as manifestações apresentadas pelo autor no curso do processo se inserem no âmbito do exercício regular do direito de defesa do cliente, não havendo demonstração de que tenha atuado com propósito deliberado de fraudar, tumultuar ou retardar o andamento da demanda. Nesses termos, não há como ser imposta multa por litigância de má-fé. Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da ré para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006219-54.2018.4.01.3803

ID: 294411868

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006219-54.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA PEREIRA GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PERASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006219-54.2018.4.01.3803/MG APELADO : MARISTELA PEREIRA GOULART ADVOGADO(A) : ISABELA PERASSI (OAB SP320545) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES (OAB SP258949) ADVOGADO(A) : PEDRO… Apelação Cível Nº 1006219-54.2018.4.01.3803/MG APELADO : MARISTELA PEREIRA GOULART ADVOGADO(A) : ISABELA PERASSI (OAB SP320545) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES (OAB SP258949) ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP126256) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF, na qual o Parquet apontou a abertura de Inquérito Civil em razão da entrega irregular de suínos reprodutores pela SADIA (sucedida pela BRF BRASIL FOODS S.A.), o que gerou interdição de unidades produtoras por período indeterminado. Assim, visando compor interesses, em 22.02.2011 a SADIA (BRF BRASIL FOODS S.A.), o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério Público Federal celebraram Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a SADIA se comprometeu a “adquirir um terreno com área mínima de 4.000 metros quadrados e nele construir as sedes regionais, com todo mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento , do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – COORDENADORIA REGIONAL e ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UBERLÂNDIA, bem assim do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – UNIDADE TÉCNICA REGIONAL DA SFA/MG, EM UBERLÂNDIA/MG” . Comprometeu-se ainda a apresentar ao MPF, para cada uma das unidades acima, os seguintes documentos, em resumo: 1) Projeto Básico; 2) Memorial descritivo; 3) Projeto arquitetônico; 4) Projeto de combate a incêndio; 5) Projeto de Instalações especiais de telefonia e lógica; 6) Relação de mobiliários; e 7) Projeto de instalação e funcionamento de alarmes. O Autor/MPF ainda destacou ter sido “definido no escopo das negociações entre as partes, intermediadas pelo MPF, que a SADIA/BRF instalaria na sede do MAPA-Uberlândia, inclusive o prédio foi projetado arquitetonicamente para esse fim, dois laboratórios, com todos os equipamentos necessários ao seu adequado funcionamento, e de quatro câmaras frias, inclusive com gerador de energia próprio” . Ocorre que, diante de divergências surgidas no decorrer da negociação com o escritório regional do MAPA em Uberlândia/MG, a SADIA/BRF (em abril de 2014), por intermédio da Ré MARISTELA (sua advogada), passou a manter contato diretamente com o primeiro Réu MARCÍLIO (Superintendente Regional do MAPA), em Belo Horizonte/MG, que avocou para si a condução das tratativas acerca do cumprimento do TAC. E em 12.09.2014 o Réu MARCÍLIO, “sem qualquer participação da Unidade do MAPA em Uberlândia e, principalmente, sem a aquiescência do MPF, celebrou com a SADIA/BRF, representada pela segunda requerida, um Termo de Consenso abrindo mão de um laboratório de alto custo, e de todos os equipamentos que nele seriam instalados, por um mero laboratório de classificação de vegetais, além de excluir 03 (três) salas desse laboratório. Como se não bastasse, abriu mão da aquisição de gerador de energia, indispensável ao bom funcionamento das câmaras frias e dos laboratórios, e a aquisição de equipamentos e de insumos laboratoriais essenciais, inclusive para análise de café e outros produtos, análise microbiológica e físico-químico e identificação de espécies, contrariando tudo quanto foi projetado e aprovado originalmente pelos órgãos competentes” – itens que possuem um custo estimado em R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O MPF pontuou que a conduta foi irregular, pois “identifica-se uma forte demanda laboratorial na atuação do MAPA na região, voltada para as áreas de segurança alimentar e de classificação vegetal. E a construção dos laboratórios foi concebida para atendimento da inspeção e fiscalização na área vegetal e animal do MAPA, visando combater as fraudes em produtos inspecionados pela fiscalização federal agropecuária” . Também asseverou “que o primeiro réu assinou o malfadado ‘Termo de Consenso’ abrindo mão do cumprimento de obrigações assumidas pelas empresas Sadia e BRF-Brasil Foods, sem consultar a Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários da Secretaria de Defesa Agropecuária (CGAL), do MAPA em Brasília, que, em nenhum momento, participou dessas negociações” nem autorizou alteração no projeto original. Diante disso, o Autor/MPF entendeu que a “atuação dos réus, notadamente a do primeiro, atendeu interesses escusos, deixando completamente de lado o interesse público, e desconsiderou por completo a demanda laboratorial na atuação do MAPA na região” . Por tudo isso, pediu textualmente o seguinte: 5. Ao final, seja julgada procedente a pretensão, para condenar os requeridos, como incursos pelo caput no art. 11 da Lei nº 8.429/92, às sanções cíveis lato sensu cominadas no art. 12, inciso III, da mesma Lei; 6. Ao final, seja julgada procedente a pretensão, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos/difusos, estipulando-se o montante da indenização em patamar não inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil de reais); A Sentença (evento 34 – 1ª Instância), proferida em 24.04.2019, julgou improcedentes os pedidos concluindo que não houve “ prova nos autos que aponte qualquer conduta ilegal dos Requeridos. Nesse sentido, as mensagens de fls. 210/214 nada dizem com qualquer irregularidade, antes apontando para esforços negociais que pudessem suplantar as divergências sobre a estrutura do imóvel” . Inconformado, o MPF interpôs Apelação (evento 43 – 1ª Instância) pedindo inicialmente a anulação do Provimento jurisdicional por não ter sido ouvido depois de apresentadas as Defesas. Alegou que essa conduta judicial foi “temerária” , já que subtraiu sua oportunidade de impugnar “as falsas alegações dos apelados, bem assim seu direito de produzir as provas elencadas na inicial” . O Recorrente ainda aduziu que, “além da prova coligida aos autos com inicial, outras provas poderiam ser produzidas, que comprovariam ainda mais a má-fé dos apelados, que causou dano à União Federal, o que obrigou o Ministério Público Federal a ingressar com Execução Judicial do Termo de Ajustamento de Conduta” . Também apontou que os Recorridos tentam se desvencilhar da obrigação assumida pela BRF FOODS de construir dois laboratórios – sendo que não houve ampla quitação pelo recebimento da obra, ao contrário do que alegaram. O Parquet em 1ª Instância então reafirmou que a BRF FOODS assumiu obrigações de instalar a sede do MAPAUberlândia (UTRA/UDI) com dois laboratórios (inclusive o prédio foi projetado arquitetonicamente para esse fim), incluindo quatro câmaras frias, com gerador de energia próprio. Contudo, houve subdimensionamento da infraestrutura predial e omissão na aquisição de gerador de energia, de equipamentos e de insumos laboratoriais essenciais. Além disso, o alegado “termo de Consenso” é documento nulo de pleno direito, porque não poderia jamais alterar o Termo de Ajustamento de Condutas firmado com o Ministério Público Federal (cf. Ofício do próprio Coordenador Geral de Laboratórios Agropecuários do Ministério da Agricultura e Pecuária, segundo o qual o referido “Termo de Consenso” expôs condições indevidas e claramente favoráveis à BRF, em desfavor dos interesses da sociedade e do MAPA). Assim, o APELANTE frisou existir a necessidade e o dever moral de que os réus “sejam condenados por ato de improbidade administrativo lesivo ao patrimônio da União Federal” , visto que a Superintendência não poderia abrir mão dos laboratórios sem antes ter solicitado parecer à CGAL. E ainda acrescentou “que a necessidade do laboratório na sede do MAPA em Uberlândia sempre existiu, tanto é verdade que o mesmo foi criado através da Portaria MAPA nº 99/163 (acima citada) e também não procede a afirmação de inexistência de recursos financeiros e humanos, tendo em vista que, como já dito alhures, a SLAV/UBERLÂNDIA já conta com 3 servidores disponíveis para atuação junto ao Laboratório, inclusive, dois destes (analistas laboratoriais) foram removidos do LANAGRO/MG” . Além desses aspectos, o Parquet /Apelante fez notar que, “se a empresa BRF FOODS tinha por obrigação apresentar ao MPF, para sua aprovação, os projetos básico e arquitetônico, além do memorial descritivo e demais documentos acima citados, evidencia-se como óbvio que qualquer alteração nos projetos iniciais deveria contar a com concordância e, principalmente, com a homologação do Parquet para ser implementada e isso, definitivamente, não ocorreu” . Por tudo isso, o Parquet/Apelante pugnou pela anulação da Sentença e reabertura de prazo para se manifestar sobre as defesas prévias. Eventualmente, pediu a reforma da Sentença para serem julgados procedentes os seus pedidos. A Requerida MARISTELA apresentou Contrarrazões (evento 52 – 1ª Instância) aduzindo que “Paralela e contraditoriamente, com base no mesmo contexto e causa de pedir, o MPF propôs ação de execução de título extrajudicial em face da BRF (proc. n. 0002082-46.2018.4.01.3803), em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, MG, por meio do qual pede o cumprimento da (inexistente) obrigação de construir este mesmo laboratório”. Também apontou não haver nada que possa relacionar sua conduta “com qualquer tipo de dano ao erário ou violação de princípios da Administração Pública, pois, além de atuar como advogada da BRF, não foi sequer parte direta na celebração do TAC e Termo de Consenso”. Nessa linha, a Requerida MARISTELA protestou pela manutenção da Sentença. O Requerido MARCÍLIO também ofereceu Contrarrazões (evento 53 – 1ª Instância), nas quais destacou que a UNIÃO já afirmou (evento 32, doc. 2) a inexistência de aplicação de recurso federal ou envolvimento de bens móveis ou imóveis seus para a implantação da Unidade Técnica em Uberlândia/MG – sendo que também afirmou não ter havido interrupção de suas atividades, além de que a criação do laboratório pretendido seria insustentável pelos recursos disponíveis. E prosseguiu alegando que o MPF não impugnou os fundamentos da Sentença, além de o TAC não ter previsto a obrigação de programar um laboratório, “seja de qual natureza for” . Nessa linha, protestou pelo não conhecimento da Apelação ou para que lhe seja negado provimento. Os autos então foram remetidos ao TRF1 em 26.08.2019. A PRR1 – Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou Parecer (evento 9) ressaltando não ter sido “franqueado às partes o exercício do direito de produção probatória, não tendo o juízo intimado qualquer das partes para especificar as provas que pretendiam produzir” . Apontou que então a causa não se encontrava “madura” para o efetivo exercício da prestação jurisdicional, devendo ser provida a Apelação. Na sequência a UNIÃO ingressou com Petição (evento 12) afirmando que a defesa do Requerido MARCÍLIO passará a ser exercida por sua Advocacia-Geral. Após a criação deste TRF6, os autos foram redistribuídos a este Gabinete. Então a Requerida MARISTELA juntou petição (evento 19), acompanhada de documento, informando que, “a pedidos do próprio MPF, foi arquivado o inquérito policial instaurado para apurar a possível prática de crime com base nos mesmíssimos e infundados fundamentos apresentados nestes autos contra a sra. MARISTELA e o sr. MARCÍLIO” . Em razão da nova Lei 14.230/21 foi aberta vista às partes. A PRR6 – Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou Parecer (evento 25) defendendo a irretroatividade das novas alterações legislativas. Também afirmou que se está “diante de condutas praticadas unicamente nas modalidades dolosas” . Ainda frisou ter ocorrido “clara mitigação do contraditório e do direito à produção probatória indispensável a uma sentença adequada” , devendo ser reconhecida a nulidade da Sentença, com a devolução dos autos ao 1º Grau, “para que ocorra a correta instrução processual” . Por sua vez, a Recorrida MARISTELA apresentou Petição (evento 30) aduzindo que o MPF não se manifestou a respeito do arquivamento do inquérito policial. Ainda defendeu a retroatividade benéfica das “Nova LIA” , cf. Tema 1.199/STF, e que não foi comprovado “dolo específico ou de dano ao erário” . Nesse sentido, afirmou inexistir nulidade da Sentença. Por fim, o Réu MARCÍLIO ofereceu manifestação (evento 31) apresentada pelo Advogado da UNIÃO Coordenador-Geral Jurídico Adjunto da PRU da 6ª Região que, inicialmente, afirmou ser “imperioso esclarecer que houve um equívoco ao não se realizar a juntada do termo de renúncia dos antigos patronos do réu conjuntamente com a manifestação de EVENTO 12” , o que levou ao cadastramento da UNIÃO apenas como terceira interessada. Nesse sentido, solicitou a juntada da notificação extrajudicial (vol. 2 do evento 31) e reiterou que a defesa de MARCÍLIO será realizada pela Procuradoria-Regional da União da 6ª Região. Em seguida, a AGU passou a defender a aplicação retroativa das novas disposições legais aos atos culposos e que a rejeição do pedido deve ser mantida no caso, em razão de a conduta narrada na inicial da ação de improbidade não estar inserida naquelas previstas no atual art. 11 da Lei 8.429/92. Ainda apontou a inexistência de ato doloso, “uma vez que o TAC firmado com o i. MPF sequer previu a construção do laboratório de biotecnologia” . Além disso, “mesmo que se admitisse a existência de alguma cláusula acerca da construção do laboratório de tecnologia, a mesma seria manifestamente nula, porquanto os laboratórios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento compõem a complexa estrutura do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, instituída pelo do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e coordenada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento” . A AGU acrescentou não haver o “que se falar em nulidade da sentença, ‘mitigação ao contraditório’ ou afronta ao direito de produção probatória, uma vez que o juízo de 1ª instância apenas seguiu, fielmente, o rito estabelecido pelo art. 17, da Lei n. 8.429/92, hoje revogado pela Lei n. 14.230/21 mas vigente à época da prolação da sentença” . E que, na qualidade de então Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Minas Gerais, o Réu MARCÍLIO “apenas buscou restabelecer a regularidade do procedimento, vez que competia a ele o planejamento estratégico e operacional das unidades regionais sob sua governança” . Por tudo isso, pediu “o desprovimento da apelação interposta, com manutenção da sentença proferida e da improcedência integral da ação” . Os autos então retornaram conclusos. É o Relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2. O presente julgamento ocorrerá conforme os itens abaixo: 2.1. Sobre a representação do réu MARCÍLIO e a presença da UNIÃO no feito O Advogado da UNIÃO Coordenador-Geral Jurídico Adjunto da PRU da 6ª Região informou que “houve um equívoco ao não se realizar a juntada do termo de renúncia dos antigos patronos do réu conjuntamente com a manifestação de EVENTO 12” , o que levou ao cadastramento da UNIÃO apenas como terceira interessada. Nesse sentido, solicitou a juntada da notificação extrajudicial (vol. 2 do evento 31) e reiterou que a defesa de MARCÍLIO será realizada pela Procuradoria-Regional da União da 6ª Região. Diante de tais requerimentos, tenho que a defesa do Réu MARCÍLIO deve ser feita pela PRU – 6ª Região. Contudo, a UNIÃO deve ser mantida como 3ª interessada no cadastro dos autos, pois não há previsão no sistema eproc de vincular a própria PRU – 6ª Região ao nome do réu MARCÍLIO. Isso posto, fica esclarecido que a UNIÃO consta na autuação deste processo tão somente na qualidade de ente interessado por estar a ela vinculada a PRU – 6ª Região. Assim, a UNIÃO não integra a relação processual, nem sofre efeito dos provimentos jurisdicionais proferidos nesta ação. 2.2. Sobre a redação original do art. 17 da LIA O MPF/Apelante entende ter ocorrido mitigação do contraditório e afronta ao direito de produção probatória, em razão de o Juízo a quo ter proferido Sentença logo após a Defesa dos réus. Entretanto, assim dispunha o art. 17 da LIA, em sua redação vigente à época da prolação da Sentença: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, incl usive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) (destaquei) Enfim: faz-se necessário analisar se está demonstrada ou não a existência de ato de improbidade para conferir se andou bem a Sentença que, embora sem dizer expressamente que estava rejeitando a ação, terminou por julgar improcedentes os pedidos, mediante conclusão de que não houve “ prova nos autos que aponte qualquer conduta ilegal dos Requeridos”. Prossegue-se, portanto, neste julgamento. 2.3. Sobre a nova Lei 14.230/21 e jurisprudência a respeito da necessidade de dolo específico Em razão das notórias alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, cumpre inicialmente destacar o resultado do julgamento realizado pelo STF no ARE 843.989 – que foi proferido com efeitos vinculantes ( Tema 1.199 ) e incidentes a esta causa, ainda não transitada em julgado : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem “induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF. ARE 843989, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-251, d. em 09-12-2022, p. em 12-12-2022) De acordo com o respeitável julgamento proferido pelo STF, acima indicado, o ato de improbidade administrativa é um ilícito civil qualificado que exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público devidamente tipificado em lei. Outrossim, “a Lei 14.230/2021 reiterou , expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º” (sublinhei). Assim, a “responsabilidade objetiva” nunca foi admitida (mesmo desde a edição da Lei 8.429/92), sendo que o STF igualmente ressaltou que a “opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º)” (sublinhei) . E um dos pontos firmados na tese relativa ao Tema 1.199 é de que a “norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada ” (negritei) . Enfim: nunca se admitiu a responsabilidade objetiva e a modalidade culposa foi revogada . Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao paradigma invocado, quando incontroversa a existência de ato doloso de improbidade administrativa, tendo em vista que, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.199-RG, a retroatividade da Lei 14.230/2021 somente se aplica para os casos em que tenha havido a prática de atos de improbidade administrativa culposa. Precedente . 2. Observância do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, de modo que não se constata teratologia no ato judicial que se alega violar a competência deste TRIBUNAL. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF. Rcl 63426 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma , julgado em 04-12-2023, Dje-s/n, d. em 06-12-2023, p. em 07-12-2023). EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. Revela-se a ausência de aderência estrita entre o ato apontado como reclamado e o Tema nº 1.199 da Repercussão Geral, tendo em vista que restou incontroverso nos autos de origem a existência de prática dolosa de ato de improbidade administrativa, hipótese não abarcada pelo Tema 1.199 da Repercussão Geral, cuja tese permite a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21 somente aos atos de improbidade administrativa culposos . 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para conhecimento da matéria em sede reclamatória. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. (STF. Rcl 57235 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma , julgado em 25-09-2023, Dje-s/n, d. em 08-11-2023, p. em 09-11-2023). Mais que isso, com as alterações legislativas sobre a matéria positivou-se a exigência de dolo específico , ou seja, exige-se não apenas a demonstração da voluntariedade do agente na sua conduta, mas também a intenção de cometer o ato enquanto ato ímprobo . Veja-se a redação do novo §2º do art. 1º da Lei 8.429/92: “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (sublinhei). E, em que pese se tratar de redação trazida pela Lei 14.230/21, o STJ – ao encontro do que já resolvido pelo STF no Tema 1.199, mas adentrando especificamente tal questão – fixou entendimento de que a exigência de dolo específico (na exata definição dada pela nova lei) impõe-se também aos processos em curso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 – em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente – teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada . 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado , de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame: i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação. 7. Recurso especial não provido. (STJ. 1ª Turma. REsp 2.107.601-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/4/2024, destaquei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 – em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente – teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. Nesse sentido: REsp 2107601/MG, rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/05/2024. 6. Sobre a questão da presença da identificação do dolo pela instância de origem, existem três situações mais comuns que chegam a esta Corte: a) a primeira diz respeito aos casos em que o juízo a quo identifica a presença do elemento doloso, mas não explicita qual a modalidade do dolo (se específico ou genérico); b) a segunda hipótese se opera quando a decisão recorrida expressamente afirma que o dolo é genérico, seja se limitando a concluir dessa maneira (sem examinar a presença do dolo específico), seja afirmando categoricamente que não está presente o dolo específico; c) o terceiro caso é quando o julgado impugnado claramente fala que está presente o dolo específico. 7. Em cada um desses casos esta Corte deve adotar uma providência diferente: 1) na hipótese do item "a", os autos devem ser devolvidos à origem para que reexamine o caso e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, deverá levar à improcedência do pedido ; 2) no caso do item "b", não há necessidade de retorno dos autos à instância originária, sendo possível que o pedido seja julgado improcedente no próprio STJ, porque ausente o elemento subjetivo especial necessário à configuração do ato ímprobo; e 3) na situação do item "c", também não há necessidade de devolver os autos ao juízo a quo, cabendo a esta Corte entender presente o elemento subjetivo (pois a revisão da questão esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ) e examinar os demais pontos do recurso ou incidente processual em trâmite neste Tribunal. 8. No caso presente, o Tribunal de origem categoricamente entendeu presente o dolo genérico, e, ainda assim, concluiu pela presença do ato ímprobo, enquadrando-se na hipótese do item "2". 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ, 1ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 2422725/ SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 09/12/2024, DJEN 28/01/2025). 2.4. Sobre a inexistência de ilegalidade por parte dos réus Além de ser necessário apurar a existência de dolo específico por parte dos réus, outro grande vetor a se observar em um julgamento é qual foi o pedido feito pela parte Autora. No caso, o MPF requereu na Petição Inicial especificamente o seguinte: 5. Ao final, seja julgada procedente a pretensão, para condenar os requeridos, como incursos pelo caput no art. 11 da Lei nº 8.429/92, às sanções cíveis lato sensu cominadas no art. 12, inciso III, da mesma Lei; 6. Ao final, seja julgada procedente a pretensão, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos/difusos, estipulando-se o montante da indenização em patamar não inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil de reais); (destaquei) É certo que em sua Apelação o MPF afirmou existir a necessidade e o dever moral de que os réus “sejam condenados por ato de improbidade administrativo lesivo ao patrimônio da União Federal” (sublinhei). Porém, esse aditamento não pode ser levado em consideração (visto que apresentado somente em sede recursal). Assim, este julgamento levará em conta somente o pedido de condenação com base no caput do art. 11 da LIA e o consequente pedido de fixação de indenização por danos morais. Nessa linha, cumpre frisar que em razão das alterações promovidas pela Lei 11.430/21 não é mais possível a condenação dos Réus exclusivamente com base em eventuais afrontas genéricas ao antigo caput do art. 11 da LIA. Outrossim, o STF já adota entendimento de que deve incidir imediatamente a redação do novo art. 11, que não mais permite a condenação por ato de improbidade mediante imputação fundamentada unicamente no caput do dispositivo. Atualmente não é mais admitida a condenação por mera ofensa genérica aos princípios da Administração Pública. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. Incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021). 5. Abolição , pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. 6. Impossibilidade jurídica de manutenção, no caso, da condenação ratificada pelas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental provido. (STF. RE 1463438 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, Dje-s/n, d. em 01-10-2024, p. em 02-10-2024) Esse entendimento, inclusive, também é acompanhado pelo STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 10, CAPUT, 11, CAPUT E INCISO I, 12, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17, §7º, DA LEI N. 8.429/1992. ARTS. 9º, 10 e 11 da LIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Portanto, considerando que a Lei n. 14.230/2021, além de abolir a possibilidade de responsabilização do agente por violação genérica dos princípios administrativos prevista no caput do art. 11 , também revogou o seu inciso I, ao mesmo tempo em que, no caso em análise, impossível é o reenquadramento da conduta do recorrente nas hipóteses taxativamente elencadas nos incisos do art. 11, da LIA, é de rigor a extinção da ação de improbidade diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pelo agente, ora recorrente, em pormenor que se espraia aos demais requeridos dado o efeito extensivo do recurso incidente ao caso. VI – Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de improbidade administrativa em relação a todos os requeridos. VII – Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.906.081/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFEN E COREN/SE. GESTÃO ILÍCITA. LEI N. 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM. (...) XIV – Embora em um primeiro momento o STF tenha firmado orientação, por meio do Tema n. 1199, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgado. XV – A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992 , ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. Confiram-se os precedentes das duas Turmas e do Plenário da Suprema Corte, respectivamente : (RE n. 1.452.533 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21/11/2023, ARE n. 1346594 AgR-segundo, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023 e ARE 803568 AgR-segundo-E Dv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, D Je 06/09/2023). XVI - A propósito, destaca-se que, no julgamento do RE n. 1.452.533 AgR, o Ministro Alexandre de Moraes, reportando-se ao julgamento do Tema n. 1.199, de que foi o relator, afirmou: “No presente processo, os fatos datam de 2012 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992 , na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo houve, também, nessa hipótese, do artigo 11 . Portanto, conforme registra o Eminente Relator, o acórdão do Tribunal de origem no presente caso ajusta-se ao entendimento do Plenário do SUPREMO no Tema 1199, razão pela qual não merece reparos.” (...) XIX – Caso tenha ocorrido a extinção da reprovabilidade, a ação de improbidade deverá ser julgada improcedente, tendo em vista a aplicação retroativa das normas sancionatórias mais benéficas ao réu . XX – Se a conduta continuar descrita na Lei n. 8.429/1992, deve-se aplicar a continuidade típico-normativa já que inaplicável a tipicidade cerrada aos casos sentenciados antes da vigência da Lei n. 14.230/2021. XXI - A Primeira Turma do STJ, alinhando a jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II, da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte. XXII – A nova legislação, no caput do art. 11, tipifica de forma taxativa os atos ímprobos por ofensa aos princípios da administração pública, não mais se admitindo a condenação genérica por mera ofensa aos aludidos princípios . Confiram-se os precedentes REsp n. 2.107.597, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/5/2024; REsp n. 2.109.890, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2024; REsp n. 2.107.882, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; REsp n. 2.094.495, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/5/2024; REsp n. 2.001.888, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/4/2024; AgRg no Ag n. 1.383.040, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 2/4/2024; AREsp n. 1.791.073, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 19/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, D Je de 7/3/2024 . (...) XXV - Extrai-se que a Lei n. 14.230/2021, além de não admitir mais a condenação do agente por ofensa genérica aos princípios administrativos prevista no caput do art. 11 e revogar os seus incisos I e II, também passou a exigir a presença do dolo específico, de modo que, em atenção a tese da continuidade típico-normativa, se for impossível o reenquadramento da conduta do agente nas hipóteses elencadas nos novéis dispositivos da LIA (arts. 9º, 10 e 11), outra alternativa não há senão a improcedência do pleito inicial diante da superveniente atipicidade da conduta praticada. XXVI – Caberá ao Tribunal local a valoração do conjunto fático-probatório visando aferir se o caso em análise pode ser objeto de readequação ou continuidade típico-normativa, nos termos da fundamentação supra. Nesse sentido: AREsp n. 2.127.927/MG, Ministro Francisco Falcão, DJe de 6/8/2024. XXVII - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.154.964/SE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, 1 E II DA LEI N° 8.429/92. E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ARTIGOS 493 E 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N. 14.230/2021. TEMA 1199. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.231/2021 AO ART. 11 DA LEI N. 8.249/1992 APLICAM-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ABOLIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AGENTE POR VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. (...) V – (...) Ocorre que, a despeito da tese firmada sobre a irretroatividade da novel legislação em face da eficácia da coisa julgada e dos processos de execução e seus incidentes, a retroatividade relativa foi posteriormente reconhecida aos processos em curso , em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11 da LIA, sem trânsito em julgado, quando do julgamento do ARE n. 803.568-AgR-segundo-EDv-ED, pelo Supremo Tribunal Federal, em 22/08/2023. Nesse sentido: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Em outras palavras, é dizer que “As alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado”, bem como que a nova legislação promoveu a abolição da possibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11, prevendo, ao revés, a tipificação taxativa de tais atos ímprobos . Neste sentido também são os seguintes precedentes da Suprema Corte: ARE n.º 1.346.594-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.5.2023; ARE nº. 1.450.417, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.9.2023; ARE nº 1.456.122, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 25.9.2023, RE n.º 1.453.452, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 26.9.2023; ARE n.º 1.463.249, Rel. Min. André Mendonça, DJe 16.11.2023, RE n.º 1.465.949, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2023 e ARE-AgR n.º 1.457.770, Relª Minª Cármen Lúcia, DJe 23.01.2024. (...) (STJ. AgInt no AREsp n. 2.610.898/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, nos termos da consolidada jurisprudência pátria a conduta apontada pelo MPF/Apelante não é mais típica, sendo incabível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Note-se que o próprio MPF não apontou eventual continuidade típico-normativa nem solicitou possível enquadramento das condutas dos réus em algum das novas regras da Lei 14.230/21 . No mesmo sentido, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.231/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11, DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA Nº 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Hilton Luiz de Carvalho Rollo, em face de decisão monocrática que proveu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para cassar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado, por meio do qual indeferiu a petição inicial, diante do reconhecimento de revogação, pela lei nova, do tipo que enquadradas as condutas como ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação de dispositivo sancionador, por lei posterior, obsta a tramitação de ações baseadas no tipo revogado, ainda não sentenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a incidência do novo diploma poderá ser reconhecida enquanto a ação por improbidade administrativa não tiver transitado em julgado, em função do princípio tempus regit actum (Tema nº 1.199 da Repercussão Geral). 4. In casu, o tipo sancionador em que subsumidos os fatos imputados deixou de existir , na medida em que o inciso I foi expressamente revogado, não se enquadrando tais condutas em nenhuma das hipóteses/incisos subsequentes ( o que poderia ter ocorrido se houvesse inciso idêntico ao antigo inciso I, ainda que renumerado ), de modo a inviabilizar a continuidade da ação. 5. No julgamento do ARE nº 1.346.594/SP, o e. Ministro Gilmar Mendes, Relator, em brilhante fundamentação, afirmou, com razão, que a diretriz fixada no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei 14.230/2021. Incide a regra nova, portanto, aos casos em andamento em que não se verifica continuidade normativo-típica; devendo-se reconhecer, na espécie, que o tipo revogado não pode retroagir para alcançar condutas nele subsumidas e cuja ação não se encontra definitivamente julgada . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental interposto por Hilton Luiz de Carvalho Rollo provido para, em consequência, desprover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (STF. RE 1491045 AgR, Relator p/ Acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, Dje-s/n, d. em 28-03-2025, p. em 31-03-2025) Logo, deve ser aplicada ao caso a tese fixada no Tema 1.199 , pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo, também houve na hipótese do caput do artigo 11. Não sendo possível reconhecer atuação ilícita com suporte no caput do art. 11 da LIA, resta prejudicado o pedido secundário de fixação de danos morais coletivos/difusos (R$500.000,00). Afinal, condenação deste jaez exige nexo entre o ato ilícito e o alegado dano – e no caso concreto não há ilícito a ser reparado. Some-se a isso que as provas já produzidas indicam prontamente a inexistência de atos ilegais pelos Réus, pois ficou claro que: . a própria UNIÃO afirmou (doc. 2 do evento 32 – 1ª Instância) a inexistência de dano efetivo contra si (evidenciando neste caso concreto, em consequente reforço argumentativo, que inexistiu ofensa a Princípios administrativos); . a UNIÃO também afirmou (mesmo doc. 2 do evento 32 – 1ª Instância) que “a constituição de um laboratório agropecuário do Ministério da Agricultura demanda autorização exclusiva do Sr. Ministro de Estado, não havendo, no presente caso, qualquer autorização indicativa neste sentido , ao passo que, segundo informação prestada pela LANAGRO em Pedro Leopoldo-MG, inexistem recursos financeiros e humanos para o funcionamento de um laboratório de biotecnologia junto a Unidade Técnica de Uberlândia” (sublinhei) – situação que demonstra a legalidade da atuação dos Réus; . o próprio Termo de Ajustamento de Conduta (evento 1 – 1ª Instância, vol. 9) não indica que a SADIA estava obrigada a produzir “dois laboratórios” , nem mesmo instalar “câmaras frias” , nem mesmo os demais detalhes exigidos pelo MPF, pois os respectivos ajustes dizem respeito somente a aquisição de terrenos e a construção de “sedes” . Portanto, resta evidenciado que o MPF, a despeito da sempre brilhante atuação, neste caso concreto está a exigir postura não acertada no TAC. Confira-se: Parágrafo segundo – A SADIA e a BRF, na forma de interveniente-garantidora do cumprimento das obrigações assumidas pela SADIA, por ato voluntário, assumem o compromisso de adquirir um terreno com área mínima de 4.000 metros quadrados e nele construir as sedes regionais com todo mobiliários e equipamentos necessários ao funcionamento das sedes regionais do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, COORDENADORIA REGIONAL e ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UBERLÂNDIA, bem assim do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/UNIDADE TÉCNICA REGIONAL DA SFA/MG, EM UBERLÂNDIA/MG, tendo cada sede área mínima de 1.500 (mil e quinhentos) metros quadrados em terreno individual de 2.000 (dois mil) metros, devendo o local de construção ser indicado pelos representantes legais dessas unidades nesta cidade, em consenso com o Ministério Público e a empresa Sadia. A Sadia e a BRF deverão apresentar ao Ministério Público Federal, para cada uma das unidades acima, para aprovação e início das obras, os seguintes documentos: 1) Projeto básico que deverá ser elaborado em atenção às necessidades de cada órgão, que indicará preposto lotado em Uberlândia para participar de sua elaboração; 2) Memorial descritivo e Especificações dos materiais que serão empregados nas obras; 3) Projeto arquitetônico, observada a construção em estrutura convencional, projeto estrutural, projeto de fundações, projeto elétrico e projeto hidrossanitário; 4) Projeto de combate a incêndio; 5) Projeto de Instalações especiais de telefone e lógica; 6) relação de mobiliários e demais equipamentos móveis que serão empregados em casa uma das sedes , a exemplo de: centrais de telefonia, aparelhos telefônicos, servidores, computadores individuais e impressoras; 7) Projeto de instalação e funcionamento de alarmes. (sublinhei) . o próprio MPF, nos autos do INQUÉRITO POLICIAL 2020.0073596-DPF/UDI/MG (evento 19, doc. 2), opinou pelo arquivamento de tal peça preparatória à ação criminal, adotando o entendimento de que: (i) as declarações dos investigados (Réus nesta ação) encontram amparo nas documentações acostadas a estes autos e vão de encontro à fundamentação adotada na Sentença de improcedência; (ii) “consta uma manifestação da AGU, representando o MAPA nos autos da ação de improbidade acima mencionada, de que para a construção de um laboratório de biotecnologia há de se exigir autorização exclusiva do Ministro de Estado” ; (iii) consta destes autos “um documento elaborado pelo Coordenador Geral de Laboratórios Agropecuários, que disse desconhecer os termos do primeiro TAC realizado em 2011 e o acordo de consenso de 2014, quando indagado sobre a instalação de um laboratório com as mesmas características em Uberlândia” ; e . o Apelante/MPF ainda admitiu em seu recurso que foi obrigado a ingressar com Execução Judicial do Termo de Ajustamento de Conduta, situação que foi confirmada pela Ré MARISTELA em suas Contrarrazões – sendo que esta ação não pode ser utilizada como sucedâneo da execução promovida em outros autos. Se o “termo de Consenso” é documento nulo de pleno direito, conforme aduziu o MPF, é na execução que essa questão há de ser levantada especificamente. Aqui, o que se tem é que o TAC jamais previu construção específica de dois laboratórios, com 4 câmaras frias, ou outros tantos itens mencionados na Petição Inicial (igualmente inexistentes no TAC, de forma cristalina). 2.5. Conclusão Seguindo todo o norte jurisprudencial acima, bem como o amplo espectro de alegações e provas já suficientes que estão no feito (especialmente o TAC, contra o qual não há possibilidade de se produzir novos elementos, sob pena de se desvirtuar completamente a causa de pedir), verifica-se a inexistência de dolo específico por parte dos requeridos, a despeito da complexa situação descrita nos autos. Assim, as novas disposições legais beneficiam os acusados. Outrossim, não se deve perder o foco a respeito das condenações relativas a improbidades administrativas. Como são condenações pesadas, e que consubstanciam acréscimos a outras penas aplicáveis em diferentes searas (criminal, TCU, Administração Pública Federal, etc.), haveria de ter sido inequivocamente demonstrado o fim especial de agir, qual seja, o dolo específico de atentar contra os Princípios da Administração Pública (situação não ocorrida nos autos). Veja-se que a existência de Administrador eventualmente ineficiente não equivale à comprovação de que ele foi concretamente ímprobo. O fato é que a legislação já era exigente e se tornou ainda mais, a ponto de se reconhecer um ato de improbidade administrativa. Não se trata de se exigir prova impossível ou draconiana, mas a prova mínima para que as afirmações acusatórias ultrapassem o plano da grande possibilidade e alcancem o terreno da realidade, ainda que modestamente comprovada – o que não houve nos autos, pelo contrário, pois o TAC comprova cristalinamente situação evidentemente díspar daquela que foi delineada na Petição Inicial. Enfim, não é cabível a condenação considerando-se legislação que aboliu a reprovação típica e também tão somente com base um contexto mais amplo, genérico (obrigação de providenciar laboratórios sequer indicada nos autos, nem autorizada pela UNIÃO). Deixa-se claro que este Relator não está defendendo a concessão de “carta branca” para que os Administradores Públicos e terceiros envolvidos procedam da forma que melhor lhes entender, à margem da legislação pátria. Entretanto, as condenações na área de improbidade exigem comprovação indiscutível, pois representam (como já dito acima) adição a penalidades aplicáveis em outras instâncias (administrativas e/ou penais). Por tudo isso, a Sentença deve ser mantida e a Apelação, nos termos da pacífica jurisprudência pátria, deve ser rejeitada de plano, pois não houve cerceamento de defesa, já que está fortemente demonstrada a inexistência de ato de improbidade, conforme previsto na redação do § 8º do art. 17 da LIA (vigente à época da prolação da Sentença). Em casos análogos o TRF1 já se posicionou em sentido semelhante, conforme os precedentes abaixo, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir – respeitadas as alterações que se fizerem necessárias : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. PREGÃO ELETRÔNICO. PROGRAMA PROJOVEM. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. Da leitura da petição inicial da ação originária, verifica-se que o FNDE imputa ao referido agravado a responsabilidade pela autorização ao início do procedimento licitatório para contratação de empresa para execução do “Programa Projovem Urbano”, no período de 2008 a 2010, sendo que sua conduta configuraria “grave omissão” e “dolo genérico”. 6. Segundo aponta a autarquia agravante, a tipificação da conduta do agravado estaria pautada pelo fato de que, à época dos fatos, ocupava ele o cargo de Governador do Estado do Piauí, sendo, portanto, seu dever acompanhar e fiscalizar o desempenho dos servidores ocupantes de cargos de gestão, dentre eles a então Coordenadora Geral da CCEL/PI, agente responsável pela realização de todas as licitações no âmbito do Estado do Piauí. 7. Contudo, em nenhum momento o FNDE imputa ao agravado a prática direta de atos na intenção clara de frustrar o caráter competitivo do Pregão nº. 024/2007, limitando-se a apontar falha em seu “dever” de fiscalizar e acompanhar os trabalhados desenvolvidos pelos demais requeridos. 8. Logo, tratando-se de imputação da prática de ato de improbidade na modalidade culposa, e diante das modificações introduzidas pela Lei nº. 14.230/2021, que passou a exigir o dolo para tipificação da conduta, a manutenção da decisão agravada que rejeitou a inicial em relação ao agravado, é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento do FNDE a que se nega provimento. 10. Prejudicado o agravo interno interposto pela autarquia. (TRF1. AGTAG 1035839-06.2020.4.01.0000, 3ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, PJe 19/11/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/1993, ART. 89. PECULATO. CP, ART. 312. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA DOIS APELANTES. PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (...) II – Atribui-se à acusada ter concorrido para o crime de dispensa irregular de licitação das empresas contratadas para execução do PROJOVEM e o crime de peculato, em virtude de exercer o cargo de assessora-chefe da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Salvador, ao argumento de que teria atestado diretamente capacidade técnica e notável reputação das empresas contratadas. III – Na instrução criminal, ficou demonstrado que o Projovem foi executado, inexistindo prejuízo ao erário, e que não cabia à acusada decidir sobre a dispensa de licitação, tampouco ostentava responsabilidade com a prestação de contas, não sendo comprovada sua atuação dolosa. Revertida a sentença para absolver a apelante, com fulcro no art. 386, V, do CPP. IV – A Terceira Turma decidiu que não se pode ter a conduta retratada nos autos como suficiente para caracterização do crime de peculato (...) quando a análise minuciosa das provas deixa clara a inexistência de dolo na conduta , ante a constatação inequívoca da ausência de prejuízo ao erário, uma vez que o objeto do convênio, ainda que com pequena ressalva, foi prestado, e não se comprovou nenhum desvio de dinheiro público em proveito de quem quer que seja . (...) Embora haja vícios no procedimento licitatório, em razão da dispensa de licitação (...) para ocorrência do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 é necessária comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção dos agentes em causar dano à Administração, e também do prejuízo ao erário . Precedente. V – Apelação da defesa a que se dá provimento. (TRF1. ACR 0034984-14.2015.4.01.3300, 3ª Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, PJe 04/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI E ART. 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. EX-PREFEITOS E EX-SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT. REPASSE DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. FNDE. PROGRAMA PROJOVEM. DESVIO DE FINALIDADE. OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VERBA FEDERAL EM DESPESAS QUE DEVERIAM SER CUSTEADAS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO NA CONDUTA DOS REQUERIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO . MERA IRREGULARIDADE . APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDAS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92,, com a redação data pela Lei 14.230/2021, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (…) 5. Embora tenha havido desvio de finalidade na aplicação dos recursos, pela prova dos autos, verifica-se que a verba foi toda utilizada em benefício da comunidade do Município , e não há nos autos prova de desvio dessas verbas em proveito próprio dos réus ou de terceiros ou de efetivo prejuízo ao erário público . 6. O desvio de finalidade, no caso, não pode ser considerado como ato de improbidade, mas mera irregularidade , tendo em vista não ter decorrido de dolo específico, indispensável para configurá-lo, o que, em relação aos réus, não ficou evidenciado nos autos. 7. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo . A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 8. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 9. A Lei de Improbidade Administrativa visa a punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 10. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade . (...) 13. Apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, ficando, consequentemente, revogada a liminar de indisponibilidade de bens. (TRF1. AC 0008281-19.2015.4.01.3600, 4ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, PJe 04/05/2023.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE MANAUS/AM. PROJOVEM – PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) AO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ÍMPROBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO . DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. (...) 6. Todo o conjunto informativo dos autos permite concluir, com razoabilidade, que as condutas ali descritas, a despeito da possibilidade de terem sido formalmente contrárias, pelo menos em parte, ao que determina a lei de licitações, em um ou em outro ponto, não se deu por dolo, o elemento subjetivo da improbidade, palavra que evoca necessariamente a ideia de desonestidade . O objetivo do convênio foi cumprido, sem que tenha havido lesão ao erário. 7. A sentença, examinando a causa de pedir da ação de improbidade, deu ao caso, com a análise circunstanciada da prova documental, o diagnóstico correto, afastando acertadamente as imputações de improbidade. 8. Apelações do MPF e do FNDE desprovidas. (TRF1. AC 0019625-04.2013.4.01.3200, 4ª Turma, Relator Convocado JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, e-DJF1 08/03/2022) E em caso análogo assim também já se posicionou o STJ, conforme fundamentação que igualmente adoto como razão de decidir, guardadas as devidas adaptações necessárias : DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2062076/MG, Relator o Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO , DJEN de 08/05/2025. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARISOL RIBEIRO NAZARETH e MARIA APARECIDA SOARES com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0145.10.044462-2/001). Consta dos autos que a primeira recorrente foi condenada, em primeiro grau, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de multa de 3% do valor total de R$ 1.990.920,00, pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, e a segunda recorrente foi condenada, em primeiro grau, à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e multa a 3 % (três por cento) do valor total de R$ 995.460,00 (novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais) pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei no 8.666193. (...) Neste recurso especial, as recorrentes alegam violação ao artigo 89 da Lei 8.666/1993, ao argumento de que a condenação pelo delito de dispensa indevida de licitação foi fundamentada sem considerar a ausência do necessário dolo específico e do prejuízo ao erário. (...) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo “provimento dos recursos especiais, para absolver os recorrentes quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei nº (fls.8.666/1993 (por duas vezes), restando prejudicadas as demais teses defensivas.” (e-STJ fl. 3.107). É o relatório. Decido. Nestes autos, proferi decisão no Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO BEJANI. De tal decisão, colaciono o seguinte trecho: Sobre as alegações recursais de que a conduta de CARLOS ALBERTO BEJANI de dispensar indevidamente licitação foi amparada em parecer jurídico (erro provocado por terceiro) e de que não foi movida pela intenção de causar prejuízo ao erário (ausência de dolo específico), assim se pronunciara o acórdão recorrido (e-STJ fls. 2.848/2.856): (...) In casu, ficou provado, documentalmente, todas as quatro contratações diretas, mediante indevida dispensa de licitação (contratos dos itens 1 e 11) e mediante ilícitos aditivos (contrato do item 111). (…) O douto parecer ofertado pelo MPF nesta instância especial já notara que, sem revolver fatos e provas, constata-se o descompasso entre a inteligência adotada nas instâncias ordinárias e a jurisprudência deste Tribunal Superior. Segue trecho do indigitado parecer (e-STJ fls. 3.105/3.107): Não há qualquer referência a conluio, mancomunação, fraude, ou qualquer outra conduta específica a revelar o dolo específico de causar dano ao erário por meio de dispensa indevida do processo licitatório. Registre-se, ademais, que houve parecer favorável do assessor jurídico do Poder Executivo Municipal (o qual, inclusive, foi absolvido por ausência de má-fé, cf. e-STJ, fls. 2.858 e 2.869) quanto à legalidade da dispensa, o reforça a tese defensiva de atipicidade por ausência de especial fim de agir por parte dos recorrentes. Desse modo, a conclusão não é outra senão a de que as instâncias antecedentes decidiram em descompasso com a jurisprudência consolidada desse egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante ilustram os seguintes julgados: [...] Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo provimento dos recursos especiais, para absolver os recorrentes quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 (por duas vezes), restando prejudicadas as demais teses defensivas. Impõe-se, com efeito, o provimento do presente recurso com absolvição do recorrente porque sua condenação deu-se em contrariedade à jurisprudência desta Corte, que exige dolo específico, finalidade de causar prejuízo ao erário, para configuração do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, elemento subjetivo expressamente dispensado pelas instâncias ordinárias. Representativos dessa orientação jurisprudencial do STJ, colaciono os dois seguintes julgados: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR MUNICÍPIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DO RECURSO E ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 exige demonstração de dolo específico de causar dano ao erário e efetivo prejuízo aos cofres públicos, inexistentes no caso. 6. A inexistência de comprovação de dolo específico ou de efetivo prejuízo ao erário afasta a caracterização da conduta como criminosa, prevalecendo o princípio da tipicidade estrita e a presunção de boa-fé na contratação do advogado. 7. Não houve, no particular, descumprimento expresso de nenhuma lei, assim como não houve o apontamento do descumprimento de algum dos novos critérios estabelecidos pelo STF para que o procedimento licitatório fosse considerado inexigível. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (AREsp n. 2.401.666/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. 1. A Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça acerca do crime então previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e considerou comprovada, de forma fundamentada, a presença do dolo específico de causar dano ao erário, de forma necessária e suficiente para a subsunção típica. A reversão do entendimento proferido pelo colegiado local, sob o enfoque pretendido pela defesa, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.820.397/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para absolver CARLOS ALBERTO BEJANI quanto ao crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, restando prejudicado seu recurso especial no remanescente. Constato serem idênticas as razões de fato e de direito trazidas como tese principal no presente recurso de MARISOL e MARIA APARECIDA, o que impõe o empréstimo da fundamentação e da conclusão adotadas no recurso de CARLOS ALBERTO BEJANI. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver MARISOL RIBEIRO NAZARETH e MARIA APARECIDA SOARES do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, ficando prejudicado seu recurso especial no remanescente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2025. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO Relator Em razão de tudo o que foi exposto acima, a Apelação deve ser conhecida e não provida, restando confirmada a Sentença em seus integrais termos, pois corretamente reconheceu a inexistência de ato de improbidade, conforme previsão do então vigente § 8º do art. 17 da LIA. III – DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da Apelação e lhe NEGO PROVIMENTO. 3.2. Mantenha-se a UNIÃO como terceira interessada tão somente para que possa realizar a defesa do Réu MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES – tudo nos termos do item “ 2.1. ” da fundamentação supra. A UNIÃO permanece não sendo parte ativa ou passiva nesta ação. 3. 3. Intimem-se as partes para ciência (pessoas físicas em 15 dias úteis; MPF em 30 dias úteis). 3. 4 . Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3. 5 . Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Primeira Instância (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001315-77.2024.8.09.0006

ID: 280716983

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001315-77.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WASSERMANN DIAS CLEMENTE

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.queirozcavalcanti.adv.br 1 Classificação: Confidencial AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº: 6001315-77.2024.8.09.0006 1. Panorama Geral A parte autora alega a existê… www.queirozcavalcanti.adv.br 1 Classificação: Confidencial AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº: 6001315-77.2024.8.09.0006 1. Panorama Geral A parte autora alega a existência de cláusulas abusivas, juros e encargos indevidos relacionados à operação de financiamento nº CCB nº AU0000504422, firmada em 28/04/2023, em 36 parcelas no valor de R$ 1.818,35 (mil oitocentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), cada. Em face do exposto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de liminar, a abstenção de negativação e manutenção do bem, bem como, o depósito judicial do valor incontroverso. No mérito, requereu a inversão do ônus da prova, a revisão contratual e a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O que será demonstrado é: 2. Preliminares 2.1. O processo deve tramitar em segredo de justiça, ante a juntada de documentos sigilosos BANCO C6 S.A., já qualificada nos autos, por seus procuradores habilitados, CONTESTA os termos da ação movida por WASSERMANN DIAS CLEMENTE, pelas razões que passa a expor. Regularidade da contratação. Ciência da parte autora quanto aos termos do contrato, aos encargos e tarifas. A taxa de juros aplicada é INFERIOR à taxa média de mercado Cobrança devida. Não há ilícito. Classificação: Confidencial Os documentos transcritos nesta defesa contêm dados sensíveis dos consumidores clientes do Banco C6 S.A, dados que, como se sabe, são protegidos pelo sigilo bancário (cf. art. 1º da Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001 c.c. art. 5º, X e XII da CF/88). E, nos temos dos arts. 2º, V, e 46, da Lei Federal nº 9.784/99 e 189, III da Lei Federal nº 13.105/15, devem tramitar em sigilo. Logo, em atenção ao supracitado dispositivo, a tramitação deste feito em sigilo é medida que se impõe e é requerida, desde logo, pelo banco réu. 2.2. Impugnação ao laudo pericial contábil juntado aos autos pela parte autora Conforme é possível verificar nos autos da ação revisional proposta, a parte autora juntou laudo pericial contábil para impugnar as cláusulas do contrato de financiamento firmado entre a parte autora e o banco réu. Primeiramente, cabe destacar que, o laudo pericial contábil juntado com a exordial foi produzido de forma unilateral sem qualquer participação do banco para indicar ou questionar os métodos utilizados. Portanto, não deve ser considerado como prova sólida e robusta capaz de evidenciar qualquer ocorrência de erro no contrato de financiamento objeto da ação. Ademais, o laudo contábil juntado aos autos não apresenta de forma conclusiva qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas, taxa ou tarifas existentes no contrato, mas apenas de forma genérica para justificar uma revisão contratual. Sendo assim, vem o banco réu requerer a desconsideração do laudo/cálculo juntado aos autos pela parte autora. 3. Mérito 3.1. O poder regulamentador cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) Nos termos do artigo 21, inciso VII, da Constituição Federal, cabe ao CMN disciplinar as normas de crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas (artigo 4º, inciso VI, da Lei 4.595/64). Assim, a cobrança de qualquer encargo é disciplinada pelos normativos do CMN, denominados “Resoluções”, que são publicados pelo BACEN para serem seguidos pelas instituições financeiras. 3.2. Da verdade dos fatos: A contratação foi regular e a parte autora teve ciência dos encargos devidos A parte autora pretende a revisão do contrato de mútuo, no qual estariam sendo cobrados juros e encargos abusivos e em desacordo com as normas do Banco Central do Brasil. Classificação: Confidencial Ocorre que a parte autora se limitou a fazer impugnações genéricas, deixando de apontar especificamente as cláusulas contratuais que entende serem indevidas, em desacordo com o que prevê o art.330, §2°, do CPC, sendo certo que o Juízo não pode, de ofício, reconhecer a abusividade de qualquer disposição não impugnada pela parte, vide Súmula 381/STJ. No pacto em comento, o Banco C6 S.A. emitiu no dia: 28/04/2023 a CCB nºAU0000504422, visando o financiamento de um veículo automotor da marca FORD; ECOSPORT TITANIUM 2.0 16V FLEX 5P AUT.; 2019; GASOLINA; AZUL, com valor de nota fiscal na quantia de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais). Foi dado pela parte autora como pagamento inicial de entrada o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo financiado o valor de R$ 46.777,35 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), tendo como condição o pagamento de 36 parcelas no valor de R$ 1.818,35 (mil oitocentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos). Veja-se: Classificação: Confidencial Ademais, ao formalizar o pacto objeto da lide, a parte autora também se responsabilizou pelo pagamento de tarifas e impostos incidentes sobre a operação. Destaca-se: Desta feita, não há qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pelo banco demandado, até mesmo porque o número de parcelas e o seu valor unitário permaneceram inalterados no contrato objeto da lide. Destaca-se: Importante destacar como é feito o processo de contratação para evidenciar que não há como a parte autora alegar que não tinha conhecimento e não ter anuído com os valores contratados, as cláusulas contratuais, tarifas e seguro prestamista, se contratado. O processo de formalização do contrato, conforme evidenciado abaixo, é extremamente intuitivo, claro e transparente. A parte autora tem acesso ao contrato de financiamento com todas as informações sobre a operação, além do laudo de avaliação do veículo e do termo de adesão ao seguro proteção financeira, caso opte pela contratação. Também é exibido um resumo do contrato com os principais dados da operação: Classificação: Confidencial Somente após avaliar e dar um “aceite” em todos os documentos é que a assinatura digital é realizada, por meio da sua biometria facial: Esclareça-se, ainda, que o contrato em questão foi devidamente assinado, seguindo toda a jornada de contratação demonstrada acima, momento em que a parte autora teve e registrou sua ciência, aceitando todos os termos ali contratados. Veja-se: Classificação: Confidencial Portanto, a contratação foi completamente regular, bem como a parte autora tomou ciência de todos os encargos contratados quando da contratação. Não há cobrança indevida ou abusiva e inexiste responsabilidade do Banco C6 S.A. em indenizar a parte autora. Assim, deve o pacto ser cumprido em sua integralidade, em estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. 3.3. A taxa de juros cobrada no contrato não é abusiva e é inferior à taxa média de mercado Conforme a súmula 5961, do STF, as instituições financeiras não se submetem aos dispositivos do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), até mesmo porque, como visto, a competência exclusiva para regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras é do Conselho Monetário Nacional (CMN) (artigo 4º, inciso VI, da Lei 4.595/64)2. 1 As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 2 Lei 4.595/64: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras. Classificação: Confidencial Ao contrário do que foi narrado na exordial, o contrato objeto da lide possui taxa de juros de 1,95%% ao mês, o que perfaz uma taxa de juros de 26,03% ao ano. Veja-se: CCB: Desta feita, a taxa de juros aplicada ao contrato não apenas obedece, como estava INFERIOR à taxa média de mercado aferida no momento da contratação que era de 2,00% ao mês, o que perfaz uma taxa de juros de 26,77% ao ano, não havendo qualquer ilegalidade/abusividade na cobrança. Vejamos a consulta através do site do Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico, no período da contratação (28/04/2023): Sendo assim, não há plausibilidade para alteração dos juros em razão do conceito de abusividade, uma vez que no presente caso, não houve qualquer lucro excessivo ou desequilíbrio contratual, estando a taxa do contrato INFERIOR à taxa média fixada pelo BACEN à época da contratação. Tal comprovação apenas corrobora com a fundamentação do banco réu, de que a impugnação da parte autora quanto ao contrato discutido foi realizado de forma genérica, não havendo qualquer abusividade que sustente uma eventual revisão contratual. Ainda que a taxa do contrato estivesse em percentual superior a taxa do BACEN, não caracterizaria qualquer ilegalidade, haja vista que a abusividade deve ser aferida em cada caso concreto, com base na razoabilidade e grau de risco de cada cliente, considerando todos os aspectos que compõem o sistema financeiro. Classificação: Confidencial O Superior Tribunal de Justiça através do REsp n. 1.821.182/RS, estabelece o dever de se observar as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração todos os pontos constantes na operação e vigentes no local e época do contrato de financiamento. Da decisão acima, é possível se extrair ainda, que devem ser levadas em consideração diversas circunstâncias que compõem o financiamento no que se refere a fixação da taxa de juros. Destaca- se: Ademais, a parte autora em momento algum trouxe aos autos informações acerca de propostas avaliadas em outras instituições bancárias que indiquem o oferecimento de taxas e encargos mais favoráveis que a do banco réu. Com isso, resta claro que as condições oferecidas pelo Banco C6 S.A. foram as que se mostravam mais convenientes, e se não fossem, a parte autora certamente buscaria por outra fonte de financiamento. [...] 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Clique aqui para acessar a decisão O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. [grifo nosso] Classificação: Confidencial Esclareça-se, ainda, que o contrato foi assinado de forma digital, momento em que a parte autora teve e registrou sua ciência, aceitando todos os termos ali contratados, em pleno exercício da sua manifestação de vontade. Em vista do exposto, é possível estabelecer as seguintes orientações: Desta feita, ante a inexistência de abusividade, conforme entendimento fixado no REsp 1.821.182/RS pelo STJ, requer o banco réu que seja julgado totalmente improcedente o pleito autoral. 3.5. A cobrança do registro do contrato é legal e o registro está comprovado pelo simples fato de constar apontamento de alienação fiduciária no bem A despesa com o registro do contrato decorre de uma imposição legal, mais precisamente do art. 1361, do CC, que estabelece a obrigatoriedade do registro do contrato para a constituição da propriedade fiduciária sobre coisa móvel infungível 3 , regulamentada pela Resolução nº 807/2020 do CONTRAN. Importante destacar que, antes da realização do registro do contrato, que é feito no órgão competente, seguindo as diretrizes da Resolução citada acima, a Instituição Financeira, por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), insere uma intenção de gravame no bem, sinalizando que o veículo está vinculado ao contrato de financiamento e não pode ser vendido sem a quitação do débito. A abusividade dos juros deve ser observada de acordo com o caso concreto, de modo que a redução só pode ocorrer em casos excepcionais A taxa de juros no presente caso foi fixada em patamar INFERIOR à taxa média do BACEN As instituições financeiras não se aplicam as limitações da Lei de Usura A taxa de juros só pode ser revisada quando for verificada a abusividade Classificação: Confidencial Classificação: Confidencial Classificação: Confidencial Quanto ao registro do contrato, a resolução CONATRAN nº 807/2020 dispõe sobre a sua obrigatoriedade e estabelece o procedimento a ser realizado, seja de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil etc., perante o órgão ou entidade de trânsito em que for licenciado e registrado o veículo (DETRAN). Dessa forma, no art. 2º, incisos VII e IX, estão os procedimentos necessários e distintos, sendo eles: o apontamento; registro do contrato; gravame. Traga-se abaixo para melhor ilustração: Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: Classificação: Confidencial VIII - Apontamento: anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor; IX - Registro de contrato: procedimento realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real; Todos esses procedimentos, dispostos e regulamentados no artigo supramencionado da Resolução 807/2020 do CONTRAN, são independentes e com custos independentes, determinados pelo DETRAN de cada estado. Assim, não se trata de tarifa bancária, na medida em que NÃO remunera serviço prestado diretamente pela instituição financeira. Decorre da obrigatoriedade do registro do contrato para a constituição da propriedade fiduciária sobre coisa móvel infungível e é repassada ao cliente. Portanto, após firmado o financiamento, ocorre o apontamento, ou seja, a anotação prévia e provisória de possível contrato de financiamento com garantia real de veículo. Em seguida, há o registro do contrato, também obrigatório, realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real. Tendo, por consequência, a instituição do gravame, que corresponde a anotação definitiva, efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Todo esse processo se concretiza com a emissão do documento do veículo em nome do financiado com o apontamento de alienação fiduciária à Instituição Financeira. Importante destacar que, a parte autora não fez a juntada do documento do veículo CRLV atualizado, com a devida transferência de propriedade para seu nome. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de fazer prova de fato constitutivo de seu direito. Ainda importa informar que a parte autora poderia optar por fazer o registro diretamente nos órgãos acima relacionados, porém não foi o caso dos autos. Como se percebe, no momento da contratação a parte autora optou expressamente pelo registro do contrato pelo banco réu. Destacamos a CCB objeto da lide: Classificação: Confidencial O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, destacou a importância do registro dos contratos de financiamento de veículos, bem como a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, do CC 4 . Nesses casos, o art. 490/CC é expresso em atribuir ao comprador as despesas com o registro do contrato 5 . Assim, o consumidor pode optar por fazer o registro diretamente, às suas próprias expensas, caso queira, o que não ocorreu nos presentes autos. No caso dos autos, conforme já demonstrado, a parte autora autorizou o banco réu a realizar o registro do contrato. Ademais, a cobrança das despesas referentes ao registro do contrato está prevista expressamente na cláusula 10, III, da CCB, não podendo a parte autora alegar o seu desconhecimento após ter concordado com o pagamento. Destacamos: Nesse sentido, a cobrança do valor pago em benefício do cliente, à título de registro de contrato, reflete o ressarcimento pela despesa que, por lei, é assumida sempre pelo adquirente do bem financiado. Essa despesa compõe o custo total do contrato de financiamento, haja vista ser obrigatória e indispensável ao registro, por expressa exigência legal. A validade da cobrança dessa despesa foi recentemente reconhecida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP 6 . Não há que se falar, portanto em qualquer irregularidade na cobrança da referida despesa. Desta feita, resta patente a legalidade da referida cobrança, motivo pelo qual a pretensão autoral não pode prosperar. Classificação: Confidencial 3.6. A cobrança de tarifa de avaliação de bens é legal e o serviço foi efetivamente prestado Com relação a tarifa de avaliação do bem, a parte autora apresenta irresignação, sem, contudo, apresentar fundamentação plausível para o reconhecimento da abusividade. É importante destacar, desde já, que o art.5, VI, da Resolução BACEN n°3.919/2010, permite expressamente a cobrança da tarifa questionada ante a necessidade de avaliação do veículo alienado fiduciariamente quando da celebração do contrato de financiamento. No presente, é evidente que, desde a celebração do contrato, a parte autora teve ciência e anuiu quanto a cobrança da tarifa de avaliação do veículo financiado. Vejamos. E o banco prestou o serviço de avaliação do bem ante a contraprestação da parte, tendo elaborado laudo e avaliado presencialmente o estado de conservação do veículo e de alguns componentes essenciais (lataria, pintura, tapeçaria e pneus), nos termos a seguir: Classificação: Confidencial Por zelo argumentativo, é relevante citar que a avaliação do banco é realizada com o intuito exclusivo de verificar a viabilidade de alienação do bem para a concessão do financiamento, não podendo ser confundida com a vistoria veicular realizada pelo DETRAN, nos termos do art.22, III, do CTB, que possui intuito diverso, qual seja, o de verificar: (i) a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação; (ii) a legitimidade da propriedade; (iii) se o veículo dispõe de equipamentos obrigatórios e se estes são funcionais; (iv) e se as características originais do veículo foram modificadas e, caso constatada alteração, se esta foi autorizada e consta no prontuário do veículo junto ao DETRAN. Ressalte-se, ainda, que, quando do julgamento do Tema 958, o STJ expressamente validou termo de avaliação de bem elaborado pelo agente financiador, que é bastante similar ao adotado pelo Banco C6 no caso, sendo inequívoco, portanto, a prestação do serviço. Como restou comprovado pelo banco a prestação do serviço e o valor não é abusivo, posto que diminuto se comparado com o valor do financiamento, a ação é improcedente: Classificação: Confidencial Desta forma, requer o julgamento de improcedência da ação. 3.7. A contratação do seguro prestamista foi regular e não há venda casada PEDIDO DE DANOS MORAIS FEITO NA INICIAL COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LAUDO DE VISTORIA - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra omissão do julgado combatido, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional - No REsp 1.578.553/SP, a Corte Superior entendeu ser válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, bem como a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, verifica-se que a instituição financeira trouxe aos autos laudo de vistoria que comprova a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo, além disso não se mostra excessivo o valor cobrado - Embargos declaratórios acolhidos. (TJ-MG - ED: 50203758620188130027, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/03/2023) Clique aqui para acessar a decisão AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Tarifa de avaliação do bem – Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp Repetitivo 1.578.553/SP – Tema 958 - "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso" – Na espécie, a ré juntou aos autos o laudo de vistoria, comprovando a efetiva prestação do serviço – Cobrança mantida – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10062196620198260286 SP 1006219- 66.2019.8.26.0286, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 12/01/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2021) Clique aqui para acessar a decisão Classificação: Confidencial O Seguro prestamista foi contratado pela parte autora por meio do Banco C6 S.A, em instrumento apartado à operação de financiamento, ofertado pela Seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Assim, esse produto encontra-se registrado na SUSEP sob o n° 15414.626513/2019-79 e tem como finalidade a cobertura em caso de morte, invalidez permanente e perda de renda por desemprego involuntário, sendo que estas coberturas estão delimitadas conforme descrito nas Condições Resumidas do Seguro de Proteção Financeira. O seguro prestamista visa cobrir eventuais sinistros que impossibilitem o cumprimento do contrato de financiamento pela parte autora, podendo ser cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação do interessado. Desse modo, o seguro prestamista é uma possibilidade útil diante da exposição aos sinistros do cotidiano. Conforme se depreende do contrato de seguro, a sua aquisição é facultativa, podendo o consumidor optar por não segurar o financiamento ou buscar outra operadora de seguro para se proteger de possíveis eventualidades. Sobre este aspecto, a declaração constante no contrato de seguro, bem como na Cédula de Crédito Bancário são bem claros, impedindo entendimento diverso: No caso em tela, ciente dos benefícios da cobertura securitária e do valor a parte autora optou pela contratação do seguro prestamista por meio do termo de adesão ao seguro. Sua vontade foi livremente manifestada mediante contrato apartado ao contrato de financiamento e devidamente assinado, conforme se verifica: Classificação: Confidencial Ocorre que, posteriormente a contratação, a parte autora mostrou-se irresignada com a cobrança da taxa de contratação do seguro, momento em que propôs a presente ação solicitando a revisão do contrato. No entanto, a via escolhida pela autora não fora a devida, uma vez que tal questão poderia ser resolvida de forma administrativa, solicitando, em contato com o banco C6 ou com a seguradora FAIRFAX, o cancelamento do seguro, senão vejamos a cláusula da apólice do seguro: Afinal, conforme já exposto anteriormente, além de ser facultativo, o seguro prestamista pode ser cancelado a qualquer tempo, conforme determinação da SUSEP, art. 36, Resolução 365/2018 7 . Nesse sentido, a Seguradora fairfax, registrada na SUSEP sob o n°202037710, na disposição de n° 20 do seu regulamento explicitou as condições para a resilição do contrato de seguro. Classificação: Confidencial Portanto, a parte autora poderia ter solicitado o cancelamento do seguro pela via administrativa, sem que fosse necessário provocar o judiciário para resolver o imbróglio. Ademais, a contratação do seguro nunca foi imposta como condição para concessão do financiamento e, portanto, não há que se falar em venda casada. No caso em tela, não há qualquer ilegalidade na cobrança de Seguro prestamista, já que a parte autora optou pela celebração do negócio jurídico e não há qualquer comprovação do sentido de que teria sido obrigado a realizar tal contratação 8 , de acordo com o artigo 760 do CC 9 e artigo 9º do Decreto-Lei n° 73/66 10 . Destacamos o posicionamento jurisprudencial sobre o tema: (...) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA REFERENTE ÀS "DESPESAS DO EMITENTE". SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do C. STJ, mostra-se devida à cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30/04/2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 2.1. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista afigurou-se como uma opção posta ao consumidor e de que tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. (TJDFT - Acórdão 1242701, 07099548120198070005, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no DJE: 4/5/2020) Clique aqui para acessar a decisão Classificação: Confidencial Importante salientar que o banco réu oportunizou à parte autora conhecimento suficiente sobre a não obrigatoriedade da contratação do seguro. Consta, expressamente, na CCB da operação e no termo do seguro que a contratação era facultativa, de forma bem explícita. Além disso, a contratação se deu mediante contrato apartado ao contrato de financiamento. Sendo assim, o banco réu agiu em conformidade com o Tema 972 do STJ, tendo em vista que o seguro oferecido não foi imposto pelo banco, a parte autora poderia ter optado por não contratar o seguro e mesmo assim firmar o contrato de financiamento do veículo, vejamos: Destacamos o posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004389120238260102 Cachoeira Paulista, Relator: Marcos de Lima Porta, Data de Julgamento: 15/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/08/2024) (Grifos nossos) Clique aqui para acessar a decisão “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Classificação: Confidencial Ademais, o ordenamento jurídico não veda oferta de seguros no momento da contratação, mesmo que tenha oferta limitada. O que se veda, e está na jurisprudência citada, é compelir e condicionar o consumidor a contratar o seguro para conseguir o financiamento, o que não ocorreu no presente caso. Faz-se necessário pontuar que, o contrato de seguro prestamista nos contratos de financiamento de veículo difere do seguro prestamista nos contratos de financiamentos habitacionais, já que o primeiro não é obrigatório, não sendo necessária a oferta de mais de uma opção de seguradora. Já o seguro nos contratos habitacionais é obrigatório, devendo, portanto, ser oferecido ao consumidor mais de uma opção de seguradora, bem como de poder contratar com outra instituição financeira que não a do financiamento. Entender pela venda casada por não se oferecer outra seguradora é distorcer o conceito de venda casada, que significa condicionar a concessão do financiamento à contratação do seguro, o que nunca foi o caso, uma vez que o seguro sempre foi opcional e o financiamento seria concedido mesmo que não houvesse a contratação do seguro. Vejamos que a parte autora deu o aceite na operação e somente depois contratou o seguro prestamista. Dessa maneira, mesmo que não tivesse contratado o seguro prestamista, a parte autora já havia aceitado os termos da CCB para posterior assinatura digital, senão vejamos: (...) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA REFERENTE ÀS "DESPESAS DO EMITENTE". SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do C. STJ, mostra-se devida à cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30/04/2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 2.1. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista afigurou-se como uma opção posta ao consumidor e de que tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. (TJDFT - Acórdão 1242701, 07099548120198070005, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no DJE: 4/5/2020) Clique aqui para acessar a decisão Classificação: Confidencial No mais, a exigência de ressarcimento valor integral na forma simples ou em dobro 11 do seguro pela parte autora, que ainda dele se beneficia, claramente configura um enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ou seja, enquanto não houver o cancelamento do contrato de seguro, decisão que suspenda ou decrete a irregularidade da contratação do seguro, a parte autora efetivamente estará gozando da proteção securitária, de modo que, caso venha a ocorrer quaisquer dos sinistros previstos no contrato no curso do processo, fará jus à cobertura securitária. Portanto, deve ser reconhecida a regularidade da contratação do seguro prestamista, julgando o pleito autoral totalmente improcedente. 3.8. A parte autora anuiu com todas as taxas do contrato A reclamação sobre as demais cláusulas do contrato e taxas cobradas, não merecem prosperar, uma vez que demonstram a livre manifestação de vontade da parte autora, que optou pela incidência no momento da contratação do financiamento. Classificação: Confidencial Ademais, a contratação das taxas nunca foi imposta como condição para concessão do financiamento. Desta forma, ao analisar as cláusulas da CCB, não se vê qualquer irregularidade na contratação de qualquer serviço, até mesmo porque, apenas a parte autora foi beneficiada no caso em comento. Portanto, é totalmente descabida a alegação de abusividade das cláusulas trazida pela parte autora, devendo o pleito autoral ser julgado totalmente improcedente. 3.9. A devolução em dobro é incabível - Não houve má-fé do Banco C6 A parte autora pugna pela repetição de indébito, referente as taxas que entende como abusivas, com fundamento no artigo 42 do CDC. Todavia, não ficou demonstrada qualquer irregularidade que configure ato ilícito ou má-fé por parte do banco réu. A repetição do indébito em dobro somente é permitida quando há prova cabal da má-fé no ato da cobrança indevida e ação consciente por parte do cobrador, o que não pode ser presumido. Nesse sentido, destacamos o posicionamento do Colendo STJ. Observe: Desta feita, ainda que esse MM. Juízo entenda cabível alguma restituição à parte autora - o que não se espera -, a devolução só poderá se dar na forma simples, pois, ausente a comprovação cabal de dolo ou má-fé, é impossível cogitar de devolução em dobro. 3.10. Impossibilidade de recálculo das parcelas A parte autora requer o recálculo das parcelas após a exclusão das tarifas que considera abusivas. (...) VI - A respeito da alegação de contrariedade aos arts. 492 do CPC de 2015 e 42 do CDC, sem razão a insurgência, uma vez que, na hipótese de engano justificável, isto é, quando não evidenciada a má- fé na cobrança indevida, fica afastada a possibilidade de repetição do indébito, contudo o ressarcimento corresponderá ao valor da quantia efetivamente paga (devolução simples), porquanto, ainda, comprovadamente injusta a cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor do produto ou do serviço. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. REsp 1463777/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 Clique aqui para acessar a decisão Classificação: Confidencial Tal pleito jamais poderá prosperar, devendo ser indeferido. Não há qualquer comprovação de irregularidade na cobrança das taxas, tarifas ou seguro uma vez que os serviços foram devidamente prestados. Tampouco houve abusividade dos encargos. A parte autora realizou a contratação sem qualquer vício, conforme se depreende do contrato assinado digitalmente, o que demonstra a clara manifestação de vontade. Portanto, o pleito autoral merece ser julgado totalmente improcedente. 3.11. Impossibilidade de inversão do ônus da prova Mesmo nos casos de relação de consumo, o ônus da prova não é invertido automaticamente, em especial quando ausente a verossimilhança das alegações deduzidas, devendo ser aplicada a regra comum do artigo 373, inc. I, do CPC, com indeferimento do pleito de inversão formulado pela parte autora. 3.12. Demandas massificadas: A parte autora é litigante de má-fé. Reputa-se litigante de má-fé aquele que entre outros motivos, provocar incidente manifestamente infundado, segundo dispõe o artigo 80 do CPC. O Digesto Processual vigente deu realce aos chamados princípios éticos do processo, destacando o dever de lealdade e de boa-fé processual, bem por isso o Art. 77, II, do CPC/15 atribui às partes e aos seus procuradores o dever de não formular pretensão destituída de fundamento. Forçoso então, atentar para a conduta adotada pela parte autora, em conjunto com seu procurador, que fez alegações vagas e genéricas em sua petição inicial, sem apresentar quaisquer provas do seu direito. Após uma análise das ações propostas pela advogada GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA, OAB/GO n°70751A, restou verificado que em 2023 ela um aumento de 44% no ajuizamento de casos quando comparado ao ano de 2022 completo. Ademais, apesar de ter OAB principal em São Paulo, a advogada possui atuação concentrada nas UF’s de Minas Gerais e Rio de Janeiro, principalmente. Classificação: Confidencial Mais do que o caráter especulativo das alegações, é possível concluir que há, nessas demandas padronizadas, a intenção maliciosa e temerária de alterar a verdade dos fatos, utilizando-se da tutela jurisdicional como meio para se obter vantagem sabidamente indevida. Assim, ao provocar a esfera jurisdicional, mediante o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, a parte autora violou o princípio da lealdade processual e, consequentemente, infringiu as normas do art. 80 do CPC. Em nota técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021, CGJ/TJMT, que tem como finalidade tratar a respeito das demandas predatórias, foram propostas medidas para conceituar, identificar e dar tratamento a esse tipo de demanda. O documento traz conceitos importantes para a compreensão do tema, dentre eles, colacionamos: Classificação: Confidencial A Nota Técnica ainda traz uma série práticas no tratamento de tais demandas temerárias, como a designação de audiência de instrução e julgamento, indeferimento do pedido de desistência, condenação da parte e seu advogado em litigância de má-fé. Ademais, apresenta o dever de cautela na análise de documentos que instruem processos eletrônicos, tais como: conferência dos documentos de identificação da parte autora, solicitação de comprovante de residência e procuração atualizados, conferência da similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostadas pela parte autora na procuração outorgada, atenção especial aos advogados que possuem grande quantidade de demandas julgadas extintas por ausência injustificada do autor nos juizados especiais e diversas improcedências. Em situações semelhantes, os tribunais pátrios das mais diversas regiões estão, eficientemente, aplicando as penalidades previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, a fim de coibir a prática de litigância de má-fé: Classificação: Confidencial Igualmente, a MM. Juíza da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador – BA nos autos dos processos 8158976-82.2022.8.05.0001 e 8136876-36.2022.8.05.0001, condenou a prática, condenando a parte autora em litigância de má-fé em conjunto com o seu advogado: Assim, ao provocar a esfera jurisdicional, mediante o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, ante alegações genéricas e ausência de provas, a parte autora violou o princípio da lealdade processual, devendo, tal postura, ser rechaçada por este MM. Juízo, a fim de combater a denominada “Indústria do Dano Moral”. [...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REPRODUÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS PATROCINADA PELOS MESMOS PROCURADORES. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. (...) Tal conduta vem sendo reiterada, o que se verifica diante das inúmeras demandas similares que aportaram nesta Turma Recursal, todas sob o patrocínio dos mesmos causídicos, demonstrando a conduta maliciosa e reiterada adotada pela recorrente e seus representantes. Torna-se evidente que a parte autora e seus procuradores agiram com deslealdade processual, alterando a verdade dos fatos, ao omitirem informações essenciais ao julgamento do feito, a fim de induzir em erro o Juízo. Assim sendo, entendo caracterizada a litigância de má- fé da parte autora e seus procuradores, razão pela qual mantenho a decisão proferida na origem, a qual não merece reparos. Sinalo que a litigância de má-fé é matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício, independente do julgamento de mérito do pedido. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007738032 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 24/08/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2018) Clique aqui para acessar a decisão O que se tem no presente caso é, na verdade, má-fé do autor e também do seu patrono, haja vista ingressar com ação que tem finalidade de obter proveito econômico induzindo o juízo a erro. Tais atos não podem e não serão chancelados por esta magistrada, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe com a condenação do autor e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má- fé, conforme preceitua o art.81, §1º do CPC (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, segunda parte do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e condeno o autor, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, ficando esta condenação condicionada ao disposto no art. 98,§3º do NCPC, por ser o demandante beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Condeno solidariamente o autor e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, esta que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Classificação: Confidencial Diante do exposto, requer o banco réu, a condenação da parte autora em conjunto com sua advogada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa, mais honorários advocatícios e eventuais prejuízos que a ré venha a sofrer, nos termos do artigo 80, II, e art. 81 “caput” e § 3º, também do Código de Processo Civil. Requer ainda, que seja expedido ofício à OAB - Seccional de Goiás, para que sejam averiguados indícios de captação massificada de processos. Requer por fim, a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de proceder com a oitiva da parte autora para esclarecimento dos fatos narrados na exordial. 4. Pedidos O patrono subscritor desta peça declara a autenticidade dos documentos ora anexados, conforme art. 425, VI, do CPC. Para fins de cumprimento da Resolução n°340/2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, indica a parte ré o endereço eletrônico publicacoeseintimacoes@qca.adv.br, por meio do qual receberá intimações e notificações, bem como o telefone (81) 2101-5310, de acordo com o previsto nos artigos 193 e 246, ambos do CPC. Termos em que, Pede e espera deferimento. Anápolis - GO, 23 de maio de 2025. Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/PE 32.766 O acolhimento das preliminares arguidas; Que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; Que a parte autora seja condenação ao pagamento da multa de litigância de má-fé. Que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho, OAB/PE 32.766. Contato para negociação queirozcavalcanti@queirozcavalcanti.adv.br BANCO C6 S.A. | CNPJ 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Condições da Operação Número da Operação: AU0000504422 1ª Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) IMPORTANTE: estas são as condições do seu contrato. Leia com atenção e guarde uma via com você! DADOS DE RESPONSABILIDADE DO CORRESPONDENTE A INFORMAÇÕES GERAIS: DADOS DO CLIENTE E DO VEÍCULO A1 Nome /Razão Social: Wassermann Dias Clemente CPF / CNPJ: 967.072.321-34 Endereço: Rua Rua 19, 01, qd 34 lt 08,75105430, Jardim Arco Verde, Anápolis - GO A2 Veículo: FORD; ECOSPORT TITANIUM 2.0 16V FLEX 5P AUT.; 2019; GASOLINA; AZUL Chassi: 9BFZB55V7K8707769 Placa: PBI6704 A3 Correspondente: CANEDO VEICULOS LTDA CNPJ: 35.572.074/0001-87 B VALOR FINANCIADO (PRINCIPAL + ACESSÓRIOS + OUTRAS DESPESAS FINANCIADAS A PEDIDO DO CLIENTE) R$ % (1) B1 Valor do Veículo à vista 78.900,00 B2 Acessórios – financiados Sim Não 0,00 0,00% B3 IPVA – financiado Sim Não 0,00 0,00% B4 Multas de trânsito – financiadas Sim Não 0,00 0,00% B5 Licenciamento – financiado Sim Não 0,00 0,00% B6 Seguro(s) – financiados Sim Não 1.660,91 3,55% Discriminação do(s) seguro(s): Seguro Prestamista 1.660,91 3,55% Seguradora(s): Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ: 10.793.428/0001-92 Discriminação do(s) seguro(s): 0,00 0,00% Seguradora(s): CNPJ: Discriminação do(s) seguro(s): 0,00 0,00% Seguradora(s): CNPJ: Discriminação do(s) seguro(s): 0,00 0,00% Seguradora(s): CNPJ: Discriminação do(s) seguro(s): 0,00 0,00% Seguradora(s): CNPJ: B7 Despesas com despachante - financiadas Sim Não 0,00 0,00% Empresa CNPJ: B8 Registro Contrato - Cartório - financiado Sim Não 0,00 0,00% B9 Registro Contrato - Órgão de Trânsito (CC, art. 1.361) - financiado Sim Não 251,22 0,54% B10 SUBTOTAL: VEÍCULO + ACESSÓRIOS + OUTRAS DESPESAS FINANCIADAS A PEDIDO DO CLIENTE 80.812,13 C PAGAMENTO INICIAL / ENTRADA C1 Valor da entrada 36.000,00 C2 Valor Líquido liberado (B1+B2+B3+B4+B5+B7-C1) 42.900,00 91,71% DADOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D TARIFAS (conforme Resolução CMN 3.919/10) D1 Opção pela contratação da Tarifa de Cadastro - financiada: Sim Não 0,00 0,00% D2 Tarifa de Avaliação de Bens (veículo usado) - financiada: Sim Não 550,00 1,18% D3 Total de tarifas a serem financiadas 550,00 1,18% E IOF - IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO E1 Valor total a ser financiado sem impostos (B10 - C1 + D3) 45.362,13 E2 IOF - financiado: alíquota: 3,00% Sim Não 1.237,49 2,65% E3 IOF - alíquota adicional (Decreto 6.339/08) - financiado: 0,38% (única) Sim Não 177,73 0,38% E4 Total de impostos a serem financiados 1.415,22 3,03% F DADOS DO FINANCIAMENTO F1 Data do 1º Vencimento 08/06/2023 F2 Número de Parcelas 36 F3 Valor total das parcelas intermediárias (quando houver) 0,00 0,00% F4 Taxa de juros mensal e anual mensal % a.m. 1,95% anual % a.a. 26,03% F5 Valor de cada parcela mensal 1.818,35 F6 VALOR TOTAL FINANCIADO (COM IMPOSTOS) (E1 + E4) 46.777,35 100,00% G VALOR TOTAL PAGO AO FINAL (F5 x F2) + C1 +F3 101.460,60 H CET (FÓRMULA DA RES. CMN 4.881/20) CET % a.m. 2,49% CET % a.a. 34,33% I Validade (2) : 30 dias Local: Anápolis Data: 28/04/2023 J Assinatura do Cliente: {{Signature:signer1}} OBS: (¹) Os percentuais apresentados foram calculados com base no VALOR TOTAL FINANCIADO (F6). (²) Prazo de validade refere-se às condições financeiras da operação, apenas, e não à disponibilidade do(s) bem(ns). X X X X X X X X X X X X Pág. 1 / 7 CAT 1.A v5.20220405 Assinado eletronicamente por Wassermann dias clemente em 28 de Abril de 2023 às 17:55:16, conforme os dados constantes do “Dossiê | Assinatura Eletrônica C6 Bank”.BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0000504422 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS Local e data de emissão: Anápolis, 28/04/2023 1 Credor (“C6 Bank”) BANCO C6 S.A. - CNPJ 31.872.495/0001-72 - Av. Nove de Julho, 3186 - São Paulo / SP - CEP 01406-000 2 Emitente (“Cliente”) Wassermann Dias Clemente, conforme qualificação constante no item “A1”. Telefone: (62) 99294-8669 E-mail: stevenwassermann@gmail.com 2.1. Dados Bancários: Banco: Ag.: Conta: 3 Forma de Emissão ☒ Eletrônica ☐ Física 4 Forma de Pagamento ☒ Boleto Digital 5 Devedor(es) Solidário(s) Nome /Razão Social: CPF / CNPJ: Endereço: Nome /Razão Social: CPF / CNPJ: Endereço: 6. Objeto. Por meio da emissão desta Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, o Cliente contrata operação de crédito junto ao C6 Bank para aquisição do Veículo descrito no item “A2” (“Financiamento”), de acordo com as Condições da Operação e demais cláusulas desta CCB. 6.1. Esta CCB e a aquisição do Veículo são negócios jurídicos distintos. Portanto, com relação ao Veículo, o Cliente: (a) declara tê-lo escolhido livremente; (b) aceita-o nas condições em que lhe foi entregue pelo fornecedor, declarando que não constatou nenhum vício aparente ou de fácil constatação; (c) poderá reclamar contra o fornecedor por qualquer vício ou defeito apresentado, inclusive em relação à documentação; (d) continuará responsável pelas obrigações decorrentes desta CCB, ainda que: (i) o negócio celebrado entre ele e o fornecedor, por qualquer motivo, não se concretize ou seja cancelado depois de ter havido a liberação dos recursos pelo C6 Bank; ou (ii) o fornecedor lhe entregue o Veículo com vício ou defeito ou objeto de evicção. 7. Emissão e Liberação dos Recursos. O Cliente emite a presente CCB como título representativo do crédito ora concedido pelo C6 Bank, indicado no item “F6” (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, nos termos do quadro acima, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada (item “F4”), totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada por intermédio das parcelas previstas no item “F5”, sendo a primeira na data estabelecida no item “F1” e as demais no mesmo dia correspondente dos meses seguintes, e assim, mensal e sucessivamente, até a liquidação total. 7.1. O Cliente reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB emitida na forma indicada no item 3, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos, aceite eletrônico em ambiente autenticado e/ou assinada eletronicamente através da plataforma “DocuSign” (ou outra equivalente), a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01; ou, (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 7.2. O Cliente está ciente e concorda que: (i) a liberação do crédito depende da consulta aos débitos e restrições incidentes sobre o veículo (administrativas, judiciais e leilão) e o valor somente será liberado após a efetiva inclusão do gravame em favor do C6 Bank. Dependendo do resultado das consultas, a operação poderá ser cancelada, sem qualquer ônus ou encargo; e, (ii) as Condições da Operação representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se, por motivos operacionais, houver atraso e a liberação do crédito ocorrer em data posterior, a data de vencimento indicada no item “F1” será prorrogada pela mesma quantidade de dias do atraso e as condições poderão sofrer pequenas alterações, sempre benéficas ao Cliente, e constarão do documento de cobrança. 7.3. O C6 Bank entregará o Valor Total Financiado diretamente ao fornecedor do Veículo, deduzidos os pagamentos a terceiros, as tarifas e os impostos, conforme indicado nas Condições da Operação. 7.3.1. Se o Cliente optar pelo financiamento dos valores indicados nos itens “B2” a “B9” das Condições da Operação, o C6 Bank pagará tais valores aos respectivos beneficiários, por conta e ordem do Cliente. 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB. Pág. 2 / 7 CAT 1.A v5.20220405BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0000504422 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) 9. Custo Efetivo Total - CET. É o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada no item “H”. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 9.1. O CET representa as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e, neste caso, o CET será ajustado. 9.2. O Cliente declara que tomou ciência do CET previamente à contratação desta operação, bem como dos fluxos considerados. Declara, ainda, compreender que os juros e os demais encargos financeiros incidentes na operação serão aplicáveis conforme estabelecido no quadro acima, bem como nas demais cláusulas da presente CCB. 10. Tarifas e Despesas. O Cliente arcará com os custos das tarifas e despesas, de acordo com as seguintes condições: (i) Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o C6 Bank; (ii) Tarifa de Avaliação de Bens: avaliação do bem oferecido em garantia, conforme o Termo de Avaliação do Veículo emitido no momento da contratação da operação e aceito pelo Cliente; (iii) Registro de Contrato: valor cobrado pelo Órgão de Trânsito competente para registro desta CCB; (iv) IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor; (v) Seguros: se disponível, é facultada a contratação de seguro da modalidade prestamista, com finalidade de cobrir a quitação da totalidade ou parte do saldo devedor desta CCB ou, ainda, de outros seguros mediante adesão em termo apartado, para a ocorrência dos eventos previstos na apólice, obedecidas as respectivas condições contratuais. 10.1. O Cliente fica ciente que pagará tarifas relativas a serviços que vierem a ser prestados pelo C6 Bank, por sua solicitação, após a data de celebração desta CCB, conforme valores e hipóteses vigentes à época de cada solicitação constantes da tabela de tarifas em vigor na data da prestação dos serviços disponível no site do C6 Bank. 11. Garantia. O Cliente constitui em favor do C6 Bank a garantia de alienação fiduciária sobre o Veículo (item “A2”), cuja descrição poderá ser complementada com os dados constantes da respectiva Nota Fiscal e/ou do Certificado de Registro de Veículo (“CRV”), assumindo o encargo de fiel depositário, responsabilizando-se pela conservação do Veículo, sem alteração de suas características, e pelo pagamento em dia de todos os tributos, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT), encargos, multas e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o Veículo, sob pena de vencimento antecipado de suas obrigações. 11.1. O Cliente utilizará o Veículos somente por meio de pessoas habilitadas e de acordo com sua destinação, não podendo, sob pena de vencimento antecipado de suas obrigações: (i) locá-lo ou dá-lo em comodato; (ii) ceder o uso ou a posse, a qualquer título, a terceiros ou sobre ele constituir quaisquer ônus ou gravame; e (iii) utilizá-lo fora do território nacional sem autorização prévia e por escrito do C6 Bank. 11.2. Os registros de constituição de garantia, necessários à emissão do CRV (art. 1.361, §1º do Código Civil) deverão ser realizados pelo Cliente no Órgão de Trânsito competente. A critério do Cliente e/ou sempre que houver essa exigência, poderá o C6 Bank fazer o repasse dos valores devidos pelo Cliente ao Órgão de Trânsito e seus respectivos prestadores de serviços, ocasião em que os custos poderão ser financiados e integrarão o CET. 11.3. No prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias contados da operação, o Cliente deverá providenciar a transferência do Veículo para o seu nome, com a emissão de novo CRV constando o registro da alienação fiduciária, sob pena de vencimento antecipado de suas obrigações, além da possibilidade de bloqueio da documentação do veículo e ter de arcar com todos os ônus e despesas decorrentes, conforme legislação de trânsito em vigor. 11.4. Quitado integralmente o saldo devedor e cumpridas todas as obrigações pelo Cliente, o C6 Bank providenciará a baixa do gravame em até 10 (dez) dias a contar da quitação. Caso o Cliente não tenha cumprido o disposto no item 11.3 acima, o C6 Bank ficará impossibilitado de processar a liberação do gravame junto ao órgão de trânsito e a baixa somente será efetuada após a devida regularização do CRV. 11.5. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o C6 Bank poderá excutir a presente garantia, na forma da Lei 4.728/65. 12. Seguros. Durante todo o prazo desta CCB, o Cliente deverá manter o Veículo segurado, em seguradora de sua livre escolha, contra roubo, furto, incêndio ou danos físicos. O C6 Bank poderá solicitar, a qualquer momento, cópia da apólice vigente que comprove o cumprimento desta obrigação pelo Cliente. 12.1. A ocorrência de qualquer sinistro com o Veículo não será considerada motivo para a interrupção do pagamento das parcelas, sendo certo que a análise de qualquer pedido de indenização caberá única e exclusivamente à seguradora. 12.2. Na hipótese de ocorrência de sinistro, o Cliente autoriza o C6 Bank a receber da seguradora a indenização e utilizá-la na amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB e dos débitos incidentes sobre o Veículo. Sempre que o valor da indenização pago pela seguradora não for suficiente para quitá-los integralmente, o Cliente continuará obrigado a pagar ao C6 Bank o saldo devedor restante. Caso o valor seja superior, a diferença será restituída pelo C6 Bank ao Cliente. 12.3. Na hipótese de contratação de seguro da modalidade prestamista, o C6 Bank deverá figurar como primeiro beneficiário da indenização. Na ocorrência de sinistro, o Cliente autoriza o C6 Bank a receber da seguradora a indenização e utilizá-la na amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme os limites estabelecidos na respectiva apólice de seguro, Pág. 3 / 7 CAT 1.A v5.20220405BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0000504422 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) continuando o Cliente obrigado a pagar ao C6 Bank o saldo devedor restante da CCB, sempre que o valor da indenização pago pela seguradora não for suficiente para quitá-la integralmente. 13. Forma de Pagamento. O Cliente autoriza o envio mensal pelo C6 Bank dos boletos de cobrança de cada parcela por meio eletrônico ao seu e-mail e/ou celular. 13.1. Se o Cliente não receber o boleto até um dia antes do vencimento de cada parcela deverá comunicar ao C6 Bank, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese o não recebimento do boleto eximirá o Cliente do pagamento. 13.2. O Cliente poderá consultar e emitir a 2ª via do boleto por meio da Central de Relacionamento. 13.3. Em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via débito na conta de titularidade do Cliente, que autoriza expressamente que o C6 Bank debite os valores devidos da conta indicada no item 2.1 ou em sua conta mantida junto ao C6 Bank, caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 13.3.1. No caso do pagamento através de débito em conta, o Cliente autoriza expressamente o C6 Bank a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. O Cliente poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Bank para cancelar as autorizações concedidas neste item 13.3.1. 14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 14.1. O Cliente pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança (ex.: notificação cartorária, aviso de recebimento, etc.); (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 14.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. 14.1.1. Se o Cliente tiver que cobrar do C6 Bank qualquer quantia em atraso, o C6 Bank pagará despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios, nos mesmos termos acima, bem como multa de 2% (dois por cento). 14.2. Se ocorrer descumprimento de qualquer obrigação do Cliente, ou atraso no pagamento, inclusive em relação a eventual saldo remanescente, o C6 Bank poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente Financiamento, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 14.3. O Cliente autoriza o C6 Bank a utilizar o e-mail como meio prioritário para fins de notificação de constituição em mora termos do artigo 2°, §2° do Decreto Lei 911/69. 14.4. O C6 Bank poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com o Cliente com quaisquer créditos que o Cliente tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Bank. O C6 Bank poderá reter para si títulos ou valores de que o Cliente seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 14.5. O recebimento, pelo C6 Bank, do principal (“F6”) não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 15. Vencimento Antecipado. Além das hipóteses já previstas nesta CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil , o C6 Bank considerará antecipadamente vencidas as obrigações do Cliente e exigível o pagamento da dívida e encargos independentemente de aviso, se houver medida ou evento que afete a garantia do C6 Bank ou na ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) inadimplemento de quaisquer obrigações, pecuniárias ou não, assumidas pelo Cliente e/ou por qualquer do(s) Devedor(es) Solidário(s), nesta CCB ou, ainda, em qualquer outro instrumento celebrado junto ao C6 Bank e/ ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa, contra o Cliente e/ou qualquer do(s) Devedor(es) Solidário(s) com relação à qual estes sejam responsáveis pelo pagamento, ainda que na condição de garantidores; (iii) morte, prisão, incapacidade e/ou interdição do Cliente e/ou de qualquer do(s) Devedor(es) Solidário(s); (iv) se a garantia e/ou a obrigação do(s) Devedor(es) Solidário(s) perderem ou tiverem seu valor reduzido (má conservação do Veículo, ausência de pagamento dos tributos, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT), encargos, multas e demais despesas incidentes) ou, ainda, se tiver sua eficácia contestada e o Cliente e/ou o(s) Devedor(es) Solidário(s) não substituírem ou reforçarem prontamente tal garantia por outra em condições igualmente aceitáveis pelo C6 Bank, a seu exclusivo critério; ou, (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa. 16. Desistência, Liquidação Antecipada e Portabilidade. O Cliente tem ciência que: (i) pode desistir da presente contratação, no prazo de 7 (sete) dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista nas Condições da CCB; e (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade desta operação de crédito para outra instituição financeira, deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. Pág. 4 / 7 CAT 1.A v5.20220405BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0000504422 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) 17. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”). O Cliente e o(s) Devedor(es) Solidário(s) estão cientes que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Bank serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderão, por meio da Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. 17.1. Em razão do disposto acima, o Cliente e o(s) Devedor(es) Solidário(s) autorizam o C6 Bank a: (i) consultar as informações existentes sobre eles no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Bank. 18. Tratamento de Dados Pessoais. O C6 Bank e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), o Cliente deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Bank . 18.1. O Cliente reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Financiamento, o Cliente precisará compartilhar com o consultor de vendas que o atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Bank, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto) e (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Bank ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando o Cliente tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 18.2. O Cliente poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados nos sites e aplicativos do C6 Bank. Ainda, o Cliente reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Financiamento, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que o Cliente assumiu na CCB. 18.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Bank poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Bank, como, por exemplo, mas não limitado a oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Bank, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Bank, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 18.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Bank, o Cliente compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Bank; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Bank tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 18.4.1. Se o Cliente optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em contato através dos canais indicados nos sites e aplicativos do C6 Bank, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Bank empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 19. Declarações e Autorizações. A solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Bank para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, o Cliente autoriza a consulta ao seu histórico de crédito no Cadastro Positivo, bem como está ciente e concorda que o C6 Bank também poderá: (i) consultar bureaus privados ou Pág. 5 / 7 CAT 1.A v5.20220405BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0000504422 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) públicos para fins de análise cadastral e de crédito; (ii) consultar o nome e imagem do Cliente em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (iii) compartilhar dados do Cliente com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do Financiamento; e (iv) utilizar a imagem e/ou gravação de voz do Cliente para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o Financiamento, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB. 20. Aderência à Legislação. O Cliente se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12, e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Bank poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 21. Responsabilidade Socioambiental. O Cliente deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Bank quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 22. Comunicações. O Cliente poderá receber comunicações contendo informações e documentos relacionados a esta CCB, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física ou por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 22.1. O Cliente deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Bank eventual alteração em até 10 (dez) dias. 23. Tolerância. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 24. Cessão. O C6 Bank poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Bank poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 25. Devedor(es) Solidário(s). A(s) pessoa(s) qualificada(s) no item 5, designada(s) “Devedor(es) Solidário(s)” declara(am)-se solidariamente responsável(is) por todas as obrigações assumidas pelo Cliente, renunciando a qualquer benefício de ordem, e assina(m) esta CCB, concordando com seus termos. 26. Declaração. O Cliente declara que recebeu o CET da operação e uma via desta CCB, cujo inteiro teor declara e assume ter lido, previamente a contratação, e com ela ter livremente acordado. A presente Cédula de Crédito Bancário é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Bank, sendo apenas esta última negociável. Local e data retro. {{Signature:signer1}} Emitente/Cliente C6 BANK CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6bank.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6116 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 660 6116 8h às 23h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 660 0060 Pág. 6 / 7 CAT 1.A v5.20220405 Assinado eletronicamente por Wassermann dias clemente em 28 de Abril de 2023 às 17:55:16, conforme os dados constantes do “Dossiê | Assinatura Eletrônica C6 Bank”.Dossiê | Assinatura Eletrônica A CCB foi assinada eletronicamente, conforme os dados abaixo coletados durante o fluxo de contratação do Financiamento. Dados do Cliente Nome/Razão Social: Wassermann Dias Clemente CPF/CNPJ: 967.072.321-34 Número Celular: (62) 99294-8669 E-mail: stevenwassermann@gmail.com Número da Operação: AU0000504422 Assinatura Eletrônica – Dados da Captura Tipo de Assinatura: Biometria Facial Data e Hora do Aceite da CCB: 28/04/2023 às 17:53:58 Data e Hora do Aceite do Termo de Avaliação do Veículo: 28/04/2023 às 17:54:11 Data e Hora do Aceite do Termo de Adesão ao(s) Seguro (s) (se houver): 28/04/2023 17:54:24 Data e Hora da captura da Biometria Facial: 28/04/2023 às 17:55:16 IP: Device (Celular/Navegador): Android/Samsung/20.0 Geolocalização: Latitude: -16.3447913, Longitude: -48.9563769 PROPOSTA DE ADESÃO / CERTIFICADO DO SEGURO SEGURO PRESTAMISTA PESSOA FÍSICA – CAPITAL VÍNCULADO Processo Susep nº 15414.626513/2019-79 Ramo Proposta n° Apólice n° Emissão 0977 AU0000504422 1007709063736 28/04/2023 Início Vigência Individual às 24 horas do dia Fim Vigência Individual às 24 horas do dia Número Certificado 09/05/2023 08/05/2026 5044061007709063736 Estipulante CNPJ BANCO C6 S.A. 31.872.495/0001-72 Endereço Complemento Avenida Nove de Julho, 3186 N/A Bairro Cidade UF CEP Jardim Paulista São Paulo SP 01406-000 Corretora CNPJ Susep % Comissão C6 SEG Corretora de Seguros Ltda. 13.815.664/0001-50 202037710 0,01% Co Corretora CNPJ Susep % Comissão Não há Cosseguradora CNPJ Susep % Seguro Não há Proponente | Segurado Wassermann Dias Clemente Endereço Complemento Rua Rua 19, 01 qd 34 lt 08 Bairro Cidade UF CEP Jardim Arco Verde Anápolis GO 75105-430 Email Telefone stevenwassermann@gmail.com (62) 99294-8669 Coberturas do Seguro Cobertura Capital Segurado Carência Franquia Morte R$ 47.448,77 Não há Não há Invalidez Permanente Total Por Acidente R$ 47.448,77 Não há Não há Perda de Renda por Desemprego Involuntário 3 parcelas limitado a R$ 4 mil no total 90 dias Não há Observações Importantes Não haverá carência para sinistros decorrentes de acidentes pessoais em quaisquer das coberturas contratadas, exceto no caso de suicídio ou sua tentativa, quando o período de carência corresponderá a dois anos ininterruptos, contados a partir do início de vigência da cobertura individual ou do aumento do capital segurado, na parte que se refere a esse aumento ou de sua recondução depois de suspenso. Quem receberá a indenização do meu seguro? Será sempre o estipulante, que fará a quitação do saldo devedor, respeitando o limite máximo do capital segurado. Periodicidade do Pagamento Forma de Pagamento Prêmio Líquido Total IOF Prêmio Bruto Total Parcela única Financiado R$ 1.654,60 R$ 6,31 R$ 1.660,91 Assinatura do titular da conta {{Signature:signer1}} Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ 10.793.428/0001-92 - Registro Susep: 4669 Al. Santos, 1940 - 4º andar - São Paulo/SP - 01418-102 www.fairfax.com.br SAC Fairfax: 0800 014 3004 - sac@fairfax.com.br Ouvidoria: 0800 014 3020 ouvidoria@fairfax.com.br Atendimento exclusivo a pessoas com necessidades especiais de fala e audição: 0800 602 5058 Página 1 Assinado eletronicamente por Wassermann dias clemente em 28 de Abril de 2023 às 17:55:16, conforme os dados constantes do “Dossiê | Assinatura Eletrônica C6 Bank”.Resumo das Condições Gerais – Coberturas Contratadas  Morte: Garante ao segurado a quitação ou amortização da dívida apurada na data do sinistro junto ao Banco C6 S.A., limitado ao capital segurado, em caso de morte segurado, seja natural ou acidental, devidamente coberta, exceto se decorrente de riscos excluídos.  Invalidez Permanente Total por Acidente: Garante ao Segurado a quitação ou amortização da dívida apurada na data do Sinistro junto ao Estipulante e/ou Beneficiário deste Seguro, limitado o pagamento ao Capital Segurado Individual contratado para esta cobertura, no caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva, Total, de membros ou órgãos, nas hipóteses estabelecidas no item 3.2.2.1 em virtude de lesão física causada por acidente coberto, mediante comprovação por laudo médico e desde que tais lesões sejam insuscetíveis de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua contratação, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas destas Condições no Contrato.  Perda de Renda por Desemprego Involuntário: Garante ao Segurado a quitação ou amortização da dívida (saldo devedor) apurada na data do sinistro junto ao Estipulante deste Seguro, limitado o pagamento ao Capital Segurado contratado para esta cobertura, no caso de desemprego involuntário do Segurado principal quando empregado conforme as disposições da C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho), exceto se decorrente de riscos excluídos. Entende-se como desemprego involuntário a dispensa, por parte do empregador, desde que não motivada por justa causa. O segurado deverá comprovar que na data do desemprego, estava empregado formalmente e ininterruptamente no último empregador por um período mínimo de 12 (doze) meses, com jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) horas semanais. Principais Riscos Excluídos (Recomendamos a leitura das condições contratuais completas do seguro) Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro para os segurados principais e dependentes, os eventos ocorridos em consequência: a) Do uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; b) De atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação, ato terrorista e suas decorrências ou outras perturbações da ordem pública, exceto se decorrentes da prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; c) De furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; d) As doenças preexistentes à contratação do seguro, não declaradas na Proposta de Adesão e de conhecimento do Segurado; e) Da prática, por parte do Segurado, seu(s) Beneficiário(s) ou seu representante legal de um ou de outro de atos ilícitos dolosos ou contrários à lei; f) Suicídio e suas tentativas, ocorridos nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro, ou de sua recondução depois de suspenso; g) Sinistro ocorrido durante o período de suspensão da cobertura por atraso nos pagamentos de Prêmios; h) Epidemias, Endemias e Pandemias, declaradas por órgão competente; i) Envenenamento em caráter coletivo. Risco Excluído da Cobertura de Invalidez Permanente Total por Acidente: a) As doenças, quaisquer que sejam suas causas, ainda que desencadeadas ou agravadas por acidente coberto. Declarações A FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. (‘Fairfax’) é uma sociedade de capital fechado, organizada e existente sob as leis do Brasil, devidamente autorizada pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. Por esta proposta, autorizo a minha inclusão na apólice de Seguro Prestamista Pessoa Física, acima identificada, declaro que recebi e li as Condições Contratuais do Seguro Prestamista - Processo Adm. Susep nº 15414.626513/2019-79, concordando com seu inteiro teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, inclusive sobre aquelas que tratam do pagamento do prêmio, da suspensão da cobertura, da renovação do contrato, dos riscos ou eventos excluídos da cobertura contratual. Reconheço que minha assinatura no presente documento implica na minha automática adesão ao seguro Prestamista, desde que atendidas às condições prévias de aceitação e ainda que minha assinatura neste documento autoriza o Estipulante, acima informado, a agir em meu nome, ficando investido dos poderes de representação necessários perante a seguradora, inclusive no repasse a título de pagamento do prêmio único do seguro. Estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de seu vencimento, sem devolução dos prêmios pagos, de que a seguradora terá o direito de recusar esta proposta, no todo ou em parte, ou solicitar informações e/ou documento complementares, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento; que se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderei o direito à garantia. Estou ciente e de acordo que a Seguradora tenha acesso aos meus dados pessoais para análise do risco, estudos atuariais, regulação de sinistros e oferta de seguros, concordando expressamente que tais dados sejam compartilhados com resseguradores, cosseguradores, SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e prestadores de serviços contratados pela Seguradora para a execução do contrato de seguro, durante a vigência do seguro e até 10 (dez) anos após o término da vigência. Estou ciente que a Seguradora considera todos os dados pessoais fornecidos em razão deste instrumento como confidenciais e empregará todas as medidas técnicas comercialmente razoáveis para garantir a proteção de seu sigilo e integridade, bem como que eu poderei exercer seus direitos relacionados aos meus dados pessoais por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente da Seguradora. Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ 10.793.428/0001-92 - Registro Susep: 4669 Al. Santos, 1940 - 4º andar - São Paulo/SP - 01418-102 www.fairfax.com.br SAC Fairfax: 0800 014 3004 - sac@fairfax.com.br Ouvidoria: 0800 014 3020 ouvidoria@fairfax.com.br Atendimento exclusivo a pessoas com necessidades especiais de fala e audição: 0800 602 5058 Página 2Estou ciente e de acordo, que com a aceitação desta proposta de adesão ao seguro, fica este documento também valendo como certificado do seguro. Estou ciente também de que as condições contratuais/regulamento deste produto, protocolizado pela seguradora junto à SUSEP, poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número do processo constante a apólice/proposta. Além disso, para atendimento exclusivo ao consumidor, a SUSEP disponibiliza, das 9:30 às 17:00, o seguinte telefone: 0800 021 8484. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco; O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização; O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Assinatura do proponente {{Signature:signer1}} São Paulo, 09 de Maio de 2023 Local e data de Emissão Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A, SAC: 0800 014 3004 Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ 10.793.428/0001-92 - Registro Susep: 4669 Al. Santos, 1940 - 4º andar - São Paulo/SP - 01418-102 www.fairfax.com.br SAC Fairfax: 0800 014 3004 - sac@fairfax.com.br Ouvidoria: 0800 014 3020 ouvidoria@fairfax.com.br Atendimento exclusivo a pessoas com necessidades especiais de fala e audição: 0800 602 5058 Página 3 Assinado eletronicamente por Wassermann dias clemente em 28 de Abril de 2023 às 17:55:16, conforme os dados constantes do “Dossiê | Assinatura Eletrônica C6 Bank”. https://rsng.b3.com.br/operacoes-de-garantias-consulta Página 1/3 Informação confidencial INFORMAÇÕES DA INCLUSÃO DE APONTAMENTO Número do apontamento: 6636491 Data da extração: 05/11/2024 Hora da extração: 15:31:35 Usuário: DADOS DO APONTAMENTO CAMPO RESPOSTA Status do apontamento Gravame Incluso Data de inclusão 2023-05-10 UF GO Número do apontamento 6636491 Data de cancelamento / baixa Tipo de restrição Alienação Fiduciária Documento emitido Data de emissão Origem Originado de transferência Chassi remarcado Normal UF placa GO Placa PBI6H04 Chassi 9BFZB55V7K8707769 RENAVAM 1150812114 Ano de fabricação 2018 Ano modelo 2019 Nome do agente C6 Bank CPF/CNPJ 31.872.495/0001-72 Endereço AV NOVE DE JULHO Número 3186 Complemento Bairro JARDIM PAULISTA https://rsng.b3.com.br/operacoes-de-garantias-consulta Página 2/3 Informação confidencial Cidade São Paulo CEP 1406000 UF GO2 Telefone 1128326000 Financiado WASSERMANN DIAS CLEMENTE CPF/CNPJ 31.872.495/0001-722 Endereço RUA 19 Número 31862 Complemento 2 Bairro JARDIM PAULISTA2 Cidade São Paulo2 CEP 14060002 UF GO Telefone 11283260002 DADOS DO CONTRATO CAMPO RESPOSTA Data do contrato 2023-05-09 Número do contrato 3186DoContrato Duração 36 SCR AU0000504422 IPOC 318724950401196707232134AU0000504422 IPOC Múltiplo 318724950401196707232134AU0000504422 Valor principal/saldo devedor reajustado 42900 Valor da parcela 1818.35 Valor do IOF 1415.22 https://rsng.b3.com.br/operacoes-de-garantias-consulta Página 3/3 Informação confidencial Data do pagamento da operação 2023-05-09 00:00:00 UTC UF de liberação da operação GOdaLiberação Cidade de liberação da operação São PauloDeLiberacao Primeira parcela - vencimento 2023-06-08 Última parcela - vencimento 2026-05-08 Número da cota - consórcio 3186DaCota Grupo - consórcio Número do Aditivo 3186Aditivo Data do Aditivo Comissão SIM Valor da comissão 1894.19 CPF/CNPJ do vendedor do bem 31.872.495/0001-72Vendedor CPF/CNPJ do principal recebedor do pagamento 31.872.495/0001-72Recebedor Sujeito à multa SIM Multa 2 Sujeito à mora SIM Juros de mora 1 Índice utilizado PREFIXADO Taxa de juros a.a 1Ano Taxa de juros a.m 1Mes Valor da taxa de contrato 251.22 Penalidade SIM Descrição penalidade JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATORIOS Observações Comentários Termo de Avaliação do Veículo Número da Operação AU0000504422 Dados do Cliente Nome/Razão Social: Wassermann Dias Clemente CPF/CNPJ: 967.072.321-34 Dados do Veículo Modelo: ECOSPORT TITANIUM 2.0 16V FLEX 5P AUT. GASOLINA Placa: PBI6704 UF Placa: DF Marca: FORD Cor: AZUL Ano Fabricação: 2018 Renavam: 01150812114 Ano Modelo: 2019 Chassi: 9BFZB55V7K8707769 Estado de Conservação do Veículo Lataria: Conservada Tapeçaria: Boa Pintura: Boa Pneus: Novos Dados da Loja CNPJ: 35.572.074/0001-87 Fotos do Veículo (Placa e Traseira) Informações Gerais Este Termo de Avaliação reflete a situação do veículo na data da sua emissão, considerando-se a sua atualização até o momento de captura das informações e imagens, após o que poderá ficar desatualizado. O C6 Bank não se responsabiliza por qualquer item ou acessório que não tenha sido objeto de avaliação deste Termo, inclusive motor, câmbio e demais acessórios que o compõe. Este termo não tem caráter pericial, tampouco efeito perante terceiros. Data e local de emissão: Anápolis, 28 de Abril de 2023 Assinatura do Cliente: {{Signature:signer1}} CAT 2.A v220210927 Pág. 1 / 1 Upload em 28/04/2023 às 17:42:45 Upload em 28/04/2023 às 17:42:54 Assinado eletronicamente por Wassermann dias clemente em 28 de Abril de 2023 às 17:55:16, conforme os dados constantes do “Dossiê | Assinatura Eletrônica C6 Bank”. E'"; E S:': .* .* É? O.. .. .. .. 0.000... [ ur; g HE 17? , BANCO cs s A KGU 2022 YK" CNPJ/ME 3! 872 495/0001 72 NIRE 35 300 527 208 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MG“ REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2022 1 DATA HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA Realizada aos trinta dias do mes de março de 2022, as 12 00 horas, na sede social do Banco C6 S A (“Companhia ), localizada na cidade de Sao Paulo, Estado de São Paulo na Avenida Nove de Julho nº 3 186, Jardim Paulista, CEP 01406 000 2 CONVOCAÇAO Dispensada a publicaçao de Editais de Convocaçao, conforme o disposto no Artigo 124, ê 4º da Lei nº 6 404, de 15 12 1976, conforme alterada (“ Lei das Sociedades por Ações ), e no artigo 7º, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia 3 PRESENÇA Presente a acionista representando a totalidade do capital votante e total da Companhia, constituindo portanto, quórum legal para instalaçao e deliberação das materias constantes da ordem do dia 4 MESA Os trabalhos foram presididos pelo Sr MARCELO KALIM que convidou a Sra ELOISA MARIA TAVARES CHIPOLETT] para secretaria lo 5 ORDEM DO DIA (i) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário; (ii) aprovar a alteraçao do prazo de convocação da assembleia geral (iii) aprovar a alteração do paragrafo segundo do Artigo 7º do Estatuto, para refletir a deliberaçao mencionada no item (ii) acima, (iv) aprovar a alteraçao das materias de competencia da assembleia geral; (v) aprovar a alteração do Artigo 9º do Estatuto, para reHetir a deliberaçao mencionada no item (iv) acima; (vi) alterar a composição do Conselho de Administraçao e forma de eleiçao de seu presidente, bem como o prazo de mandato de seus membros (vii) aprovar a alteração do Artigo Dº do Estatuto para refletir a deliberação mencionada no item (vi) acima; (viii) alterar o prazo de convocação das reuniões do Conselho de Administração; (ix) aprovar a alteração do Paragrafo Primeiro do Amigo 13 do Estatuto, para refletir a deliberação mencionada no item (viii) acima (x) aprovar a alteração das materias de competencia do Conselho de Administração; (xi) aprovar a alteraçao do Artigo 14 do Estatuto, para refletir & deliberaçao mencionada no item (x) acima; (xii) alterar a composição da Diretoria; (xiii) alterar a competencia da Diretoria e sua forma de representaçao, e incluir disposiçao referente a nomeaçao e destituição dos diretores da Companhia; (xiv) alterar a redaçao do Artigo 16 e do Parágrafo Segundo do Artigo 18 do Estatuto para refletir o disposto nos itens (xii) e (xiii) acima; (xv) deliberar sobre & constituiçao de orgao estatutario denominado Comite de Auditoria , nos termos da Resoluçao nº 4 910, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (“ CMN ) em 27 de maio de 2021 ( “Resoluçao CMN 4 910/2021' ), com a consequente inclusao de novo capítulo ao Estatuto Social (xvi) deliberar sobre a inclusão de novo capítulo para contemplar o componente organizacional denominado Comite de Remuneraçao ', em atendimento a Resoluçao nº 3921, emitida pelo CMN em 25 de novembro de 2010 ( Resoluçao CMN 3 921/2010 º), (xvii) aprovar a substituiçao da clausula arbitral do Estatuto, (xviii) aprovar a criação do Artigo 31 do Estatuto, para refletir & deliberaçao mencionada no item (xvii) acima; (xix) aprovar a reforma integral e consolidação do Estatuto, para renetir as deliberações mencionadas nos itens (ii) a (xviii) acima (xx) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e nomear o Presidente do Conselho de Administração; (xxi) eleger novos membros para compor o Conselho de Administração da Companhia (xxii) consolidar a composiçao do Conselho de Administraçao e unificar o mandato dos membros do Conselho de Administraçao; e (xxiii) autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários a fim de efetuar e cumprir todas as deliberações tomadas nesta assembleia geral Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.6 61 DELIBERAÇÓES A única acionista aprovou sem quaisquer restrições, o quanto segue Registrar que a ata a que se refere a presente assembleia geral sera lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o êlº do artigo l30 da Lei das Sociedades por Ações 62 Alteraçao do prazo de convocação da assembleia geral, para incluir a antecedencia mínima de 15 (quinze) dias a data da assembleia e, se a assembleia nao for instalada, uma notificação de segunda convocaçao deverá ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias a data da nova assembleia 63 Em virtude da deliberação do item 6 2 acima aprovar a alteração do paragrafo segundo do Artigo 7º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte nova redaçao 64 “Artigo 7" ( ) Paragrafa 2" As assemblezas gerais serão convocadas tanto em primeira quanto em segunda convocação segumdo (”formalidades prevntav na Let das Soc1edades' porAçõev com antecedencza mmtma de 15 (qumze) dias a data da assembleia e se a assembleia não for realizada uma notificação de segunda convocação devera ser envzada com antecedencta mzmma de 3 (tres) dias a data da nova assembleia A convocação devera conter (amda que em formato eletr ômco) todas os documentos e materials necessarios para a tomada das deczsões na respectiva assemblela () Aprovar a alteraçao das materias de competencia da Assembleia Geral, para adequaçao ao acordo de acionistas da N7 Holding S A (“ N7 Holding”), arquivado na sede da N7 Holding, controladora da Companhia ( “Acordo de Acionistas' ) 65 Em virtude da deliberaçao do item 6 4 acima, aprovar & alteraçao do Artigo 9º do Estatuto que passa a vigorar com a seguinte redação Classificaçao Pública Arngo 9” Exceto se mazor quorum for estabeleczdo em let ou neste Estatura Soczal as delzberações em assembleia geral serão aprovadas pelo votofavwavel da malaria S'lmpÍES' dm aczomstas presentes a assembleza geral (I e aczomstas ntulares de ações da Companhiª representatzvas de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto presentes a assembleza geral mais 1 (uma) ação com direito a voto presente a assembleza geral) não se Cºmputando votos em branco nos termos do artigo 129 da Le: das Soctedades por Ações Paragrafo Umco E de competencta da Assembleia Geral a aprovação das seguintes materias (: qualquer alteração a este Estatuto Soual que não seja (1) uma alteração necessária para garantzr que as dzsposzções deste Estatuto Soczal não entrem em conj71to com qualquer dispomção do acordo de actomstas da N 7 Holding S A ( N 7 Holding ) arquivado na sede da N7 Holdmg( Acordo de Aczomstas ) (11) uma alteração apenasformal ou (tu) necessana para wabzltºar outras ações autorizadas de acordo com o Acordo de Auomstas observado que qualquer alteração a este E vtatuto Soczal sera realizada nos termos do disposto na regulamentação emmda pelo Conselho Monetarzo Nacmnal e Banco Central do Braszl aplicavel b qualquer autorização de uma emmao de valores mobzllarlos ou partlczpação acronarla da Companhta que não seja (a) uma emissao de acordo com os termos do Acordo de Aczomstas Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.66 QI.. . . ... .... ... Q.. . . . . . . . . . . . . I... .. ... . . . . . . . . .. .. ... O... .O. . . I... .. .. .. .. .. . . .. . . .. l . ". . . .. . . . . . .. . . C . . . . .. . . . ... .. .. .. 0.0.0... conforme aplicavel (b) emtssões para a N7 Holdmg ou outra subszdzarza Integral da N7 Holding conforme aplicavel e (c) relaczonada com um Evento de Capital Regulatono sujezto as dzsposzções do Acordo de Acwmstas Para jíns deste Estatuto Soczal Evento de Cagztal Regulatorla szgmfíca a Contribuição Obrigatorta de Capital da Companhia (Required Company Capltal Contribution) ou a Contrzbuzção Obrigatóna de Capital de Nivel Infellor (Required Downstream Capztal Contrtbutton) resultante de qualquer (e mdependentemente do periodo de avzvo prevzo) dzretlva de superwsão, mudança nos requisitos regulam! los” de capital sacra] aplicavezs a Cºmpªnhiª falha pela Companhta no cumprimento de quaisquer de seus requeumenloç regulatorzos de capital ou qualquer outro requerzmento ou soltcztação de uma autondade governamental para aumentar o capital saem] da Companhza c qualquer recapttalzzação reorgamzação fusão incorporação ou Incorporação de ações transformação de tzpo soczetarzo czsão consoltdaçãa ou reestmturação souetarla semelhante envolvendo a Companhza e qualquer redução de capital da Companhza que não seja uma Restruturaçãa para IPO ou relaczonada com uma Reestruturação lntermedzarza conforme termos dejimdos no Acordo de Aczomstas d efetuar qualquer dissolução ou liquidação voluntaria falencza ou Izquldação da Companhia ou qualquer processo de falencta pela Companhia e qualquer recompra ou o resgate das ações da Companhia, de quaisquer valores mobzllarlos, exceto ve relaczonado com a recompra de opções e partlczpaçõeç aczonanas dos planos de outorga de opções existentes obsenado os termos do Acordo de Aczomstas [ qualquer declaração ou pagamento em dmhetro de dtwdendos ou qualquer outra dzstrlbutção relativa aos valores mobzlzartos da Companhia com evceção de dtwdendos ou outras dzstrtbuzçõesproporczonazs aos aczomstas da Companhza que não excedam os dtvzdendos mmzmos estabelectdos na legislação apltLavel e g a orientação de voto a ser prqfenda pela Companhia e/ou pelas subszdlarzas em relação a quawquer das matertav a serem tornada? nas reumõeç de meios" e/ou assembleias gerais de aczomstas das subszdlartas da Companhia conforme disposto no respectivo estatuto ou contrato soczal Alterar a composição do Conselho de Administraçao, que passará a ser composto por ate 7 (sete) membros, e o prazo de mandato do Conselho de Administraçao, que passará a ser unifxcado de 1 (um) ano, bem como as materias de competencia do referido órgão 6 7 a vigorar com a s Classificaçao Publica Em virtude da deliberaçao aprovada no item 6 6 acima alterar o Artigo 12 do Estatuto, que passa eguinte redaçao Artigo 12” O Conselho de Admmntração sela composto por, no mzmmo 3 (tres) e no maximº 7 (sete) membros efetivos e Igual numero de suplentes eleitos e destltmvels a qualquer tempo pela assembleia geral da Companhia sendo um deles designado pela A ssembleza Geral que os eleger como Preszdente do Conselho de Admmzstração observadas as disposwões da legzs'lação e regulamentação aplicavezç deste Estatuto Soczal e do Acordo de Acromçtaç O mandato dos membros do Conselho de Admtmstração sera unificado de 1 (um) ano sendo permtttda a reeleição Os membros do Conselho de A dmzmstração deverão permanecer em seus cargos ate a posse de seus subsntutos Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br."O. . . I“. O... O.. O.. . . . . . . . . . . . . ooo. .“ O'. . . . . . . . . .. .. or. .. . .. l . Q... .. .“ .. ,. .. . .. . . .. . coº . . .. C . 6 . ll . O O . . . . .. 9 . . C.. .. ,. .. 0.5.0... Paragrafo lº O preszdente do Conselho de Administração não tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações A destttmção do ou renuncia ao cargo de presza'ente do Conselho de Administração não afeta () respectzvo mandato do cºnselheirº enquanto membro do Conselho de Administração Parágrafo 2" Os membros do Conselho de Administração não terão dlrezto a remuneração especzjicamente relaczonada com esta função 6 8 Alteraçao do prazo de convocação das reuniões do Conselho de Administraçao para incluir a antecedencia mínima de 15 (quinze) dias a data da reuniao e, se a reuniao nao for realizada, uma notificaçao de segunda convocação deverá ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias à data da nova reunião 6 9 Em vinude da deliberação aprovada no item 6 8 acima, alterar o paragrafo primeiro do Artigo 13" do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redaçao Artigo 13 ( ) Paragrafo ] " A convocação das reumões do Con selho de Admmtm ação juntamente com aç Informações sobre o local data horario e ordem do dia (que não podera mclmr Itens genertcos como queçtõev de Interesse geral da Companhia ou outros '), dexera ver enwada pela Companhia a todos os membros do Conselho de Administração com capuz para todos os actarmtav com antecedencia mzmma de 15 (quinze) dias a data da reumão e se a reunião não for realizada uma notificação de segunda convocação devera ser envzada com antecedencza mmtma de 3 (tres) dias a data da nova reunião A convocação devera conter (amda que em formato eletrômco) todos os documentos e materials necessarios para a tomada das deczsões na respectiva reumão () 6 10 Aprovar a alteraçao das materias de competencia do Conselho de Administraçao, para adequação ao Acordo de Acionistas 6 11 Em virtude da deliberaçao aprovada no item 6 10 acima alterar o Artigo 14 do Estatuto que passa a vigorar com a seguinte redaçao Artigo 14“ Compete ao Conselho de Admmzstração dellberar sobre adzczonalmente as materzas previstas em [ez e sobre as materias Itstadas a seguir sendo que as segumtes materias deverão ser aprovadas observado () quórum qualificado disposto no Acordo de Acmrmta a a aprovação das prtmetras demonstrações financeiras anuais consolzdadas e auditadas da Companhia apos a data do Acordo de Actomstas b a aprox ação da lmha de despesas com tecnologza do orçamento anual eplano de negouos da Companhia sujeito ao prevzsto no Acordo de Aczomstas c a con çtttuzção de qualquer Endzvzdamento pela Companhia çuperzor a R$100 00!) 000 00 (cem mzlhões de ram) exceto (A ) se em decorrencza de let ou regulamento que estabeleçam requmtos obrzgatorzm de capital ou (B) quando a Companhlafor requel Ida por let ou engzda por uma autorzdade governamental para aumentar o seu capital Para fins deste Estatuto 'Endtvzdamento stgmjíca todos os passzvos sem duplicaçao com relação a (a) empresttmos (mclumdo factormg ou fínanczamenta com base em (lllVOS e [mim de credito para saques descobertos (cheque especzal)) (b) notas mulas debenlurev Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Publica O'“. ...ª .. Q'L . . ...O 'I .O. . . . .. .. n-o ocº. .. o , . » -. .* ªo .: , . o- o o .. 1 . 01 O .. . .. . l' o n . . * .. - o o &. .. .. .. Q.. .. . cedulas ou quaisquer outros acordos ou instrumentos“ (mclumdo obrzgações de garantia (purchase mone) obllgatton) (c) valor dzferzdo de aqumção de propriedade (deferred purchase przce) atzvos negoczos bens ou serwços mclumdo o valor bruto maximo de quaisquer financiamentos (seller note) earn out evento determmante (m:!estone) valor de compra ajmtado ou qualvquer outras obrigações contingentes de pagamento semelhantes e (d) quazsquer outros endzwdamentos ou outras obrigações de qualquer outra pessoa conforme descrito nas“ [tens (a) a (c) que sejam objeto de garantia (como fiança ou de outraforma) por qualquer dos aitvos ou valores mobzltanos da Companhta em qualquer caso mclumdo todos as1uros acumulados e não pagos multas e outros pagamentos devzdos Endzvzdamento não devera mclutr quazsquer ( ] ) deposztos a vzsta (2) conta corrente (3) depoons a prazo (4) contas de deposttos de mvestnnentos u tadas de acordo com o disposto na Let nª 10 892/04 ou qualquer lez semelhante ou sucessora (5) emissão de cartas de credztos que não tenham szdo sauzdas ou demandadas (6) alienação de certzjícados de deposztos ( 7) deposztosforneczdos por pessoas físicas para letra de credzto Imobzltarto letra de credzto agrzcola ou emprestzmos comeruazs feitos pela Companhta e (8) todos os produtos bancartos emitidos no curso normal dov negoczos a celebração de qualquer compromtsso (ou serte de compromissos relaczonados) pela Companhia com relação a despesa de capital em valor superzor a R$20 000 000 00 (vmte mzlhões de reazs) por despesa ou R$100 000 000 00 (cem mzlhões de reazs) em talor agregado durante qualquer exerctczojiscal da Companhza que não sejam (a) aqumções de POS relaczonadas ao negoczo de adquzrencza do grupo da Companhia (PavGo) e (b) Investimento em ativos mtangzvezs relaczonados aa desenvolvzmento de sofware, conforme defmdos pelas normas contabels aphcavezs a reallgação ou assunção de compronmso de efetiva) qualquer transação que faça com que a Companhia atinja um mvel de Capztal Principal do Ntvel ] da Patrimonio de Referencza que seja Inferior ao engzdo por let mclumdo qualquer zmtruçao ou norma estabeleczda pelo Banco Central do Braszl aquisição worfusão incorporação aqutszção ou venda de ações ou atzvos formação de uma jomt ventures ou de outra forma) dzreta ou mdtretamente pela Campanhza de quaisquer atzvos valores mobzlzarzos propriedades parnczpações soczetarzav ou negouos exceto (1) compras de servzços suprimentos ou produtos (mclumdo para ewtar duvzdas atzvzdades de hedge no balanço patrzmomal) no curso normal dos negamos (zi) qualquer transação relacionada as limitações anteriores com um preço de compra nao superior a R$50 000 000 00 (cmquenta milhões de reais) por [ran cação ou R$100 000 000 00 (cem mzlhões de reais) no valor agregado em um periodo de 12 meves (m) na qualidade de fiduczarlo, representante ou de outra forma atuando em nome de clzentes (tv) por meta de execuções ou aquzswões de controle na qualzdade de fiduczarzo ou szmtlar ou na satzsfação de dzvzdav ante; tormente contraídas de boa fe e (v) qualquer recompra ou aqumçâo de opções e partzczpações aczonarzas com relação a qualquer Plano de Incentzvo de Parnapação Acettavel (conforme dejímdo no Acordo de Actomstas) ou planos de outorga de opções (1) celebração pela Companhza de qualquer acordo de jomt lenture allança estrategtca ou acordo semelhante, (n) eYceto por operação celebrada com a N7 Holdmg S A ou quatsquer de suas subszdlarzas celebração pela Companhza de qualquer acordo envolvendo quaisquer mvestzmentos em partzczpações souetarzas ou campromzsso de Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Pública . . . ". Q... Q.. C.. . . . . . . . . . . . . ...O .. O.. . . . . . . . . .. .. ... ...O 'I. . . Q... .. .. .. .. .. . .. . . .. . . .O. . . .. . . . .. . . . . . . . .. . . . O.. .. .. .. CO...... subscrever ou adqumr parthpação sometarta aporte de dinheiro bens ou serwcos (: titulo de capital ou emprestimo pela Companhm (quando for titular de parttupaçao soczetarza) pela Companhza observado o disposto no ztem ] do presente amgo ou (tu) modg/ícaçaa dos termos de qualquer de tals acordos em qualquer aspecto relevante alienação arrendamento ltcenctamento sublocação sublzcenczamento ou de outra forma transferencta ou alienação de ququuer ativos tltulm' propriedades partmpaçõev socwtarzas ou negocws pela Companhta em valor superior a R$50 000 000 00 (cmquenta milhões de reais) por transação ou R$100 000 000 00 (cem mllhões de reais) no total em qualquer periodo de 12 (do e) meses exceto (a) se Proprzedade Intelectual (b) na qualidade de jiduuano representante ou outra capacidade em nome de clientes ou (c ) no caso de vendas de servzços suprimentos ou produtos (mclumdo para evztar dúwdas athdades de hedge no balanço patrlmomal) no curso normal dos negamos Para fins deste Estatuto Soctal Proprzedade Intelectual Significa qualquer proprzedade Intelectual e dlreztos de propriedade mtangtvels em quaisquer [urzsdzções ao redor do mundo, registrados ou não mcluzna'o todas" e quaisquer marcas" comeram? marcas de serwço nomes comerczazs Imagem comerczal nomes de dominio nomes de usuarzo de midiª soczal e outros Identificadores dzgltals e outros mdlcws de fonte ou origem trabalhos de autoria dzrezlos autorais mask works Invenções patentes segredos comerctazs ou know how dados e software (e registros ou pedidos de regzstro e goodwzll assoczados a qualquer um dos anteriores) Implementação de qualquer mudança materzal na natureza ou estrategia dos negoczos da Companhia mclumdo a entrada em uma nova lmha de negouos exceto entrar em qualquer nova Imha de negoczos ou expandzr lmha de negoczos existente que (a) esteja razoavelmente relaczonado aos negouos e operaçoes da Companhia e de suas substdzarzas e (b) possa ser condu tdo pela Companhia e suas subszdlarzas de acordo com a legislação aplicavel mclumdo a Regulation K of the Federal Reserve Board (12 C F R Part 21!) celebração alteração ou resctsão de qualquer acordo ou transação ent/e a Companhia ou suas subszdzartas por um lado e qualquer conselhetro dzretor afilzada ou aczomsta (seja dzreto ou mdtreto) da Companhta ou de suas subszdlarzas ou qualquer afiliada ou membro da famtlza de qualquer um dos anterzores por outro lado aczomsta (seja dzreto ou mdzreto) da Companhia ou de suas subszdlárlas ou qualquer afiliada ou membro da familia de qualquer um dos anteriores por outro lado que não seja (a) qualquer mecamsmo habitual de Indenização da administração aprovados pelo Conselho de Admumtração (observados oº telmos do Acordo de Acmmstas"), (b) qualquer emprego consultoria ou outro contrato ou transação semelhante com qualquer functonarto con cultor ou prestador de cerwços da Companhia ou de qualquer de mas S'lle'ldláHaY celebrado no curso normal dos negamos em termos conszstentes com os padrões e condzções de mer cado (observados os termos do Acordo de Actomçtac) (c) pagamentm ou outra remuneraçãofornectda a funczonartos consultores dzretores ou conselheiros da Companhia ou qualquer uma de suas subszdtartas em relação a sua função de ou servzço como empregado consultor diretor ou conselheiro da Companhiª ou de qualquer uma de suas subszdlanas no curso no; mal dos negoczos em termos e valores conszstentes com os padrões e condições de mercado (d) qualquer transferencm ou emzsção de valores mobzharlas da Companhia conforme o Acordo de Aczomstas (e) quaisquer pagamentos ou outra compensaçao formada para os diretores da Companhza (conforme termos defimdos no Acordo de ALIOMISÍaS) (f) empresttmos aprovados pelo Conselho de Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Publica . . O.. O... .O. ". . . . . l . . . . . . O... .. ... . . . . . I .. .. ". O... .O. . . "O. .. .. .. .. .. . .. . .. . C.. . . .. . . . . . .. . . . . . . .. . . . C.. .. .. .. ...-.... Admzmstração e feito para empregados no curso normal dos negoczos em condzções arm s lenght e que não enedam R$5 000 000 00 (unco milhões de reais) de valor prmczpal em aberto para qualquer empregado a qualquer momento (exceto conforme autorizado pelo Acordo de Aczomstas) ou que excedam o Teto de Emprestimo para F unczonartos (conforme definida no Acordo de Acromstav) para todos os' empregadoç em qualquer data e quaisquer transações com correspondentes bancarzos ewstentes de acordo com os contratos com tais correspondentes banca; IOS" existentes na data do A cor do de Aczomstas (g) os contratos e transações Identificados no Acordo de Acronzstas (h) transações presentes no Plano de Incen two de Parttczpação A ceztavel (conforme definido no Acordo de Aczomstas) ou nos planos de outorga de opções exzstentes (1) contratos e transaçoes entre a Companhia e suas subszdzarzas e (1) contratos e transações no curso normal dos negoczos, em condzções de mercado exclumdo as clausulas (a) a (1) em montante que não exceda a valor anual mdlvzdual de R$10 000 000 00 ou agregado de R$50 000 000 00 nomeação de qualquer audztor pela Companhza que não seja um Audztm Aprovado conforme definido no Acordo de Aczomstas ou alterar quatsquer polmcas contabezs exceto conforme exigido pela let aplzcavel venda aluguel arrendamento [zcenctamento sublzcenczamento cessão transferencia ou disposwão de qualquer Propriedade Intelectual da Companhza exceto no curso normal dos negoctos e sem excluszwdade criaçao ou Imposzção de qualquer obrigação de fazer qualquer contrzbuzção de capital (ou obrigação semelhante) para a Companhza exceto conforme estabeleczdo no Acordo de A ctomstas a real: ação ou alteração de qualquer eletçao de imposto de renda federal estadual ou local dos“ E studos Unzdm da America para ou com relação a Companhta a reestruturação da (1) estrutura soczetarza da Companhia e (b) a em utma soctetarta ou de proprzedade de qualquer uma das subszdzartas da Companhza na medida em que tal reestruturação possa resultar em consequenctasfiscats adversas nos Estados Umdos da America (mclumdo a constztutção de qualquer entidade que seja tratada como U S Corporation para fins fiscais) (l) adotar ou alterar qualquer periodo de contabilidade fiscal anual adotar ou alterar qualquer metodo de contabilidade de T rtbutov alter ar quaisquer declarações de Ti lhutov ou apresentar reclamações para restztuzções de Tributos compensações em passzvo Tributario entrar em qualquer acordo de prorrogação ou renúncza de prazo aplicavel a qualquer reclamação ou autuação de T rtbutos acordar ou negoczar qualquer Investigação ou procedtmento de Trzbutos em qualquer cam envolvendo um valor relevante de T rzbutos ou (n) realizar (ou detxar de realizar) qualquer ato em relação a Tributos mcansmtentes com a pratica passada se tal ação (ou omzssão de ação) tzver o efezto de aumentar materzalmenre o passwo T rzburarto ou reduur materzalmente qualquer (1th0 Tributario da Companhia Para fins deste Estatuto Soual Tributos szgmjíca qualquer Imposto encargo obngação taxa ou outra autuação semelhante mclumdo sobre renda receztas brutas folha de pagamento employment Impostos espeuals de consumo mdenuação ocupação prenzto lucros anzbzentats deveres alfandeganos capltal soual, franquia lucros retenção na fonte prewdencza soual desemprego Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Invalidez propriedade bens pessoazs vendas uso transferenaa registro valor adicionado combustzvel carbono premios de compensação dos trabalhadores mmlmo alternatzvo ou admonal imposto evtzmado ou outros Impostos de qualquer natureza impostos por qualquer autoridade governamental federal estadual provmual local ou estrangelro mclumdo seus recpectzvmjuros multa? ou acresctmoS' ajuizar qualquer demanda contra terceiro envolvendo perdas e danos Indlwdualmente supertores a R$20 000 000 00 (vmte mzlhões de reais) ou R$100 000 000 00 (cem milhões de reazs) no agregado durante um periodo de 12 (doze) meses erceto nos casos de ajuzzamento de ações de execução ou de cobrança no curso normal dos negoczos observados os termos do Acordo de A uonzstas fazer acordo comprometer ofereLer ou propor para fazer acordo ou transzgzr qualquer demanda envolvendo ou contra a Companhza exceto (a) qualquer acordo ou compromisso não superior a R$5 000 000 00 (anca mllhões de reais) mdzwdualmente ou R$100 000 000 00 (cem milhões de reais) no agregadopor um periodo de 12 (doze) mevec e que não envolva qualquer reparação equitativa ou limitações na conduta da Companhia e que não Inclua quaisquer reconhecrmento de fato ou admnsão de culpabilidade ou transgressao da Companhia ou de qualquer de suas qfíltadas observados os termos do A corda de A czomstas e/ou (b) os acordos em ações de execução ou de cobrança no curso normal dos negoczos eleger e destituir a qualquer tempo os membros Integrantes do Comite de Audztorm e do Comite de Remuneração nos termos deste Estatuto Sacra] e da regulamentação aplicam el e constituir e Instalar Comites Consultivas para assessoramento da? membros do Conselho de Admmlstração os quam tetão fzmczonamento e atribuição definidos em regimentos Internos proprios Paragrafa Umco Os Comztes Consultzvos menczonados no Item (t) deste artigo 14 terao o seu funcwnamento e mandato definidos em regimentos internos proprios e desempenharão todas as 612 atmdades plevzstas em seus respectivos regrmentos sendo que para tal fim todas as deliberações relativas a materias que estejam dentro de seus respectivos mandatos deverao ser a eles submetzdas observadas as competencms dos camztes a serem mstalados nos termos do Acordo de Auomstas Alterar a composiçao e competencia da Diretoria, & qual passara a ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) Diretores, permitida & cumulaçao de cargos, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores Sem Designaçao Específica, incluir disposição referente à nomeaçao e destituição dos diretores da Companhia para adequação ao Acordo de Acionistas e incluir referencia ao Conselho de Administraçao da Companhia, nas hipoteses em que a outorga de poderes de representação tiver por objeto atos que dependam de autorização da Assembleia Geral, do Conselho de Administraçao ou da Diretoria, conforme aplicavel 613 Em virtude da deliberaçao do item 6 12 acima, aprovar alteraçao do Artigo 16 e do Parágrafo Segundo do Artigo 18 do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação Classificaçao Pública Art. 16 A Diretoria da Companhia sera composta por no mmzmo 5 (anca) e na maxtmo 12 (doze) memblos restdentes e domlczhados no Braszl aczonlstas ou não eleztos e destltwvezs pelo Conselho de Admmzstração da Companhia para um mandato unificado de 3 Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.614 . . . . . . . . . . . . . O... .. C.. . . . . . . . . .. .. ... .... ... . . I... .. .. .. .. .. . .. . . .. . . ". . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . ... .. .. .. ...-.... (tres) anos permmda a reeleição sendo ] (um) Dzretor Preszdente) e os demais Diretores Sem Deszgnação Especg/ica Os Diretores deverão permanecer em seus cargos ate a posse de seus substztutos Paragrafo I” 09 diretores (e qualquer substztutção das mesma?) da Companhia serão nomeados de acordo com o dzsposto no Acordo de Aczomstas da Companhza observados os requmtoc e procedimentos dwpostas na regulamentação aplicavel emitida pelo Concelho Monetarzo Naczonal e Banco Central do Braszl Paragrafo 2" Em caso de morte renuncza ou qualquer outro evento que leve a vacâncza definitiva de cargo da Dzretorta o Diretor sera substituido ate afinal do seu mandato por novo Diretor eleito de acordo com o os procedzmentos preustos neste Estatuto Soczal na polmca de sucessão de administradores e na legzslação e regulamentação aplzcavezs Paragrafo 3 " Cabera a Diretoria nos termos do Arttgo 18 paragrafo tercelro deliberar acerca das funções e atribuições a ser em desempenhadas por cada um dos Dtrelozeç notadamente no que se refere as funções tecmcas e atribuições regulatortas especg/icas ewgzdas pela regulamentação apltcavel “Amga 18 Cabera aos Diretores a representação da Companhta em ]ulZO oufora dele perante terceiros bem como perante orgãos publicos federats estaduais e mumczpazs' e autoridades para dar efeito a quaisquer tzpos de negoczos mcluma'a a assmatura de contratos e acordos A competencm para representação da Companhta sera sempre exerczda ( ) Paragrafa 2” Na thotese de a outorga de poderes de representação ter por objeto a prattca de atos que dependam de autorização da Assemblela Geral Conselho de Administração ou da Dzretarta conforme aplicavel a efetzva pratica dos atos ficara exprewamente condlczonada a obtenção da pertinente autor: ação ( ) Aprovar, nos termos da Resoluçao CMN 4910/2021, a constituição de órgão estatutario denominado ' Comite de Auditoria” , o qual sera compartilhado entre as instituições integrantes do conglomerado prudencial do qual a Companhia e a instituiçao líder 6 14 1 Em razão da deliberaçao prevista no item 6 14 acima aprovar a alteraçao do estatuto social da Companhia para incluir um novo Capítulo VI ' conforme redaçao abaixo fazendo constar as disposições & respeito do Comite de Auditoria, em atendimento à Resoluçao CMN 4 910/2021 com a consequente renumeraçao dos atuais Capítulo VI e seguintes CAPÍTULO VI COM! TÉ DE A UDITORIA Artigo 21 A Companhza tem um Comite de Audztorza orgão estatutarzo de funczonamento permanente para os fins e nos termos da legtslação e regulamentação aphcavezs o qual sera compartilhado com as demazs mstztuxções jinancezras Integrantes do conglomerado prudenual do qual a Companhia e a Instituição lider Paragrafo I” O Comite de Auditoria çera composto por 3 (tres) membros nomeados e destttmvezs a qualquer tempo pelo Conselho de Admmtstração com mandato ung/icado de 1 (um) ano permzlzda a reeleição por ate 4 (quatro) vezes consecutivas observado o Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.615 . . ". Oca. .O. .O. . . . . . . . . . . . DIC. .. Q.. . . . . . . . .. .. ... .... ... . . ...O .. .. .. .. . . .. . . O... . ... . . .. . . . . . ll . . . . . . . .. . . . C.. .. .. .. 0.0.0... preenchimento das condições legazs e regulatorzas engzdas para o eterczczo do cargo e as Izmttações dtspostas na regulamentação aplicavel Paragrafo 2ª Uma vez alcançado o lmute mªximº de reconduções prewsto neste Artzgo 21 o membro do Comtre de Auditorla somente podera voltar a mtegrar tal orgao na Companhia apos decorridos na mmsz 3 (tres) anos dojínal do seu mandato anterior Paragrafo 3 º Como exceção a quantidade de reelezções permitida? na paragrafo ] " acmza ate 1/3 (um terço) dos membros do Comite de Audttorza pode ser reconduzzdo a tal orgão respeitado o prazo maximo de permanencta de ate 10 (dez) anos consecutivos dispensado o mtersttczo de 3 (tres) anos preusto no paragrafo 2ºa01ma Paragrafo 4" Pelo menos um dos membros do Comzte de Audztorla devera possuir comprovados conheczmentm nas areas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para o exerczczo de sua função Paragrafo 5“ Para o exerczczo do cargo de membro do Comzte de Audztorla deverão ser observadas as condições e os Impedzmentos para o exerczczo em orgãos estatutarzos' de Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Braszl bem como as condições especzficaç aplzcavezc a membros de comzteç de audztorta prevzstaç na legislação e regulamentação Vigentes Paragrafo 6“ A função de Integrante do Comite de Auditorza e mdelegavel Paragrafo 7” 0 Comite de Audztorla deve reportar se diretamente ao Concelho de Admtmstração Paragrafo 8“ As atrzbutções do Comite de Auditoria e criterios de remuneração de seus membros serão regulados pelo seu regimento mterno nos termos da regulamentação aplzcável Paragrafo 9" O mandato dos membros do Comzte de Audztorza se estendem ate a posse dos seus substitutos Aprovar a inclusão de um novo capítulo no estatuto social da Companhia para contemplar o componente organizacional denominado “ Comite de Remuneraçao , fazendo constar do estatuto as disposições a respeito do Comite de Remuneração, em atendimento & Resoluçao CMN 3 921/2010, o qual será instalado por deliberaçao do Conselho de Administraçao, nos termos do Artigo 14 alínea (t) do Estatuto Social, e compartilhado entre as instituiçoes integrantes do conglomerado prudencial do qual a Companhia e a instituição líder 6 15 1 social para incluir um novo “Capítulo VII , conforme redação abaixo, renumerando se os atuais Capítulo VII e seguintes Em razão da deliberaçao prevista no item 6 15 acima aprovar & alteraçao do estatuto CA PÍTULO VII COMITÉ DE REMUNERA CA 0 Artigo 22 A Companhia tem um Comtte de Remuneração de carater permanente o qual funuonara e atuam nos termos e para os fins da regulamentação aplzcavel edztada pelo Con Velho Monetar zo Nacmnal e pelo Banco Central do Brawl O Comite de Remuneração cera Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.04.9 . . O.. ...ª C.. O.. . . . . O . . . l . . . "'. .. ". o o . o o o o o .. .. o . ...o II. . . Q... .. .. .. O . .. O......O ) .o. . . .. l . I o o O'“ . o ' l l . . .. o . o C.. .. .. .. ..FQQDC. compamlhado com as demais mstttuzções Integrantes do conglomerado financeiro do qual a Companhia e a mstztulção lider Paragrafo lº 0 Comzte de Remuneração devera (1) reportar ve diretamente ao Conselho de Admmzstração (li) ser composto por 3 (tres) membros nomeadov e destltmvels a qualquer tempo pelo Conselho de Admzmstração com mandato ungficado de 1 (um) ano permmda a reelezção sendo vedada a permanencza de integrante no comtte por prazo superior a deº anos (zzz) ter na sua composzção membros com as quahfícações e a expertencza necessarzas ao exeruuo de julgamento competente e Independente sobre a polmca de remuneração da Companhza mcluszve sobre as repercussões dessa pohttca na gestão de riscos e (tv) ter na sua composwão pelo menos um membro não admíntsn ador da Companhza Parágrafo 2º O mandato dos membros do Comzte de Remuneração se estendem ate a posse dos seus substztutos Parágrafo 3º Cumprido o prazo maximo prevzvto no mczso (n) da Paragrajo ]" acrma o Integrante do Comite de Remuneração somente pode voltar a Integrar tal orgão apos decorrtdos no mtmmo 3 (tres) anos Parágrafo 4º Os membros do Comite de Remuneração não farão jus a uma remuneração pelo exerctuo de sua funçao Parágrafo Sº A o Comtte de Remuneração competzra (1) elaborar a polmca de remuneração de admzmvtradmes do conglomerado financeiro do qual a Companhia e mstztutção lider propondo ao Conselho de Admmtstração as diversas formas de remuneração foa e variavel alem de benefíctos e programas" espectals de recrutamento e deslzgamenra (n) supervzsmnar a zmplementação e operaczonahzação da polmca de remuneração de administradores (m) revzsar anualmente (: polmca de remuneração de administradores recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou apl Imoramento (tv) propor ao Conselho de Administração a montante da remuneração global dov admmtstradores a ser submetido a Assembleia Geral na forma do art 152 da Let nª 6 404/76 (v) avaltar cenarzosjuturos mternos e externos e seus posszvets Impactos sobre a polmca de remuneração de admmzstradores (vz) anahsar a polmca de remuneração de administradores da znstttutção em relação as praticas de mercado com wstas a zdenttficar dzscrepânuas szgn zjicattvas em relação a Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..lã' . ' "' . " ". .. . . . . . . . . . l . . O... .. .. . 9 ' . . . . . .. "' nro nº.. 'I. . . 4... ln .;- 1. . " .. ...0'... ; .ª. ª . .. * . "' . . . Q . . ?. . . 'I. .. .. .. 'C'.“ .. empresas congeneres propondo os ajustes necessanos (vn) zelar para que a politica de remuneração de admmzstladores esteja permanentemente compativel com a polmca de gestão de riscos com as metas e a Situação financeira atual e esperada da m vtttulção e com o dwpovto nesta resolução e (vm) elaborar o Relatorto do Comzte de Remuneração anualmente nos termos da Resolução CMN” 3 921 de 25 de novembro de 2010 Estabelecer a arbitragem como mecanismo aplicável para resoluçao de disputa em materias relacionadas direta ou indiretamente, ou pertinente ao Estatuto Social, nos termos do Artigo 31 do Estatuto Social, que terá a seguinte redação “Artigo 31 T ado e qualquer lmgzo controversta ou reclamação decorrente relacmnado direta ou Indiretamente ou pertmente a este Estatuto Soczal mcluszve aquele que envolm sua validade ejicacuz Violação interpretação termino resusão e seus Lonsectartos ( Controversza ) sera resolvzdo por arbitragem conforme prewsto na Let " ' 9 307 de 23 de setembro de 1996 conforme alterada mediante as condições que se seguem Paragrafo I " Antes da mstttutção da arbitragem para resolução de qualquer Controversza as partes Interessadas devem tentar negoczar um acordo para resolução amtgavel de tal Controversza dentro de um perzodo não superzor a 15 (qumze) dzas uteis a partzr do recebimentº pela parte aplicavel da notificação da exmtencza da Controverwa F lca acordado que a obrtgação de resolver amigavelmente qualquer Conzroversza e uma obrigação de meta o que não Impede a zmedtata lnSllllllÇãO de arbitragem Paragrafo 2ª Apos" a lermmo de talperzodo de [5 (qumze) dzas úteis ou çefor Impossivel chegar a uma resolução angavel a parte interessada devera submeter a Controversza a arbitragem admmzstrada pela Corte Íntemaczonal de Arbitragem da Câmara de Comerczo Internaczonal ( CCI ) de acordo com o regulamento de arbztragem da CCI ( Regulamento ) Paragrafo 3" A arbztragem sera conduzzda por 3 (tres) arbztros ( T rtbunal Arbitral ) I (um) nomeado por cada parte da Cantroversza de acordo com o Regulamento e I (um) que sera () preszdeme do T rtbuna! Arbttral T ados os membros do T rzbunal Arbitral deverão ter szdo jm]. federal em Nova York Apas sua confirmação como co arbttros e apos a notificação da CCI dmgzda a eles, os co albztros deverão, no praga de 15 (quinze) dlas a partir da notificação fornecer as partes da Controversta uma lzsta de 6 (sets) nomes de candm'atos para atuar como prestdente do tribunal arbztral tendo em conta m' requmtm de quahfícação acmza Cada parte da Controversza tera a dtrezto de enviar dentro de 15 (quzme) dias a partir da notgficação dos co arbitra? apenas para 0? co arbrtroç 2 (dot?) nomes para exclmão da [mta sem fornecer qualquer justtj'icatzva para as exclusões Os co arbztros nomearão o preszdente do trtbunal arbitral dentre os demazs nomes da lista consolidada Qualquer substttmção do preszdente do Trzbunal Arbitral segutra o mesmo procedtmento aqu: estabelectdo As partes concordam em cumpnr as Dtretrzzes do IBA sobre Conflitos de Interesse em Arbztragem em questões relatn as a nomeações de arbztros em perspectzva e divulgação de relações entre as partes representantes das partes e arbitros Paragrafo 4” A arbitragem sera condutha em mgles enquanto os documentos podem ser apresentados em portugues ou mgles sem a necesszdade de tradução salvo acordo em contrario entre as partes envolwdas O local da arbttragem sera a Czdade de São Paulo, E stado de São Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Paulo Braszl onde sera proferzda a sentença arbitral 0 Trzbunal Arbztranulgara o mento da Control ersza de acordo com a legislação braszlelra e não com base na equidade O Tribunal Arbttral mantem pentos independentes especzalzzados nas materws de dzrezto braszlelro que sejam objeto de dlSL ussão os quats deverao ser habilitados para exercer a advoc aua no Braszl Adzczonalmente, 0 T7 zbunal Arbrtralpodera exigir que aç partes contratem tan penta? Paragrafa 5 ª Qualquer audtencza sera reahzada pevsoalmente valva se o Tribunal Arbitral & sua dtscrlctonarzedade apos consulta as Partes determzne que a audtencta deve ser Integral ou parczalmente wrtual Paragrafo 6" 0 Tribunal Arbttralpodera conceder medidas urgentes temporarlas e dejímtzvas conszderadas adequadas mclumdo aquelas destmadas ao cumprlmento especg/íco das obrzgações prevzstas neste Estatuto Soczal Qualquer ordem decisão determinação ou sentença proferida pelo T rtbunal Arbitral sera final e vmculanva para as partes deste mstrumento e seus sucessores e tals partes expressamente renunciam a qualquer recurso A sentença arbitral podera ser executada perante qualquerjmz com jullS'dlÇãO competente sobre as partev deste e/ou seus bens Paragrafo 7“ Cada parte de uma Controversm arcara com seus proprzos custos despesas e honararlos advocatzctos durante a arbztragem e cada parte arcara com uma paição Igual dos honararzos e despesas da arbitragem mclumdo os honorarzos do T rzbunal Arbztral 0 T rzbunal Arbitral não terajurzsdzção para determinar a condenação de honorarzos de sucumbenua Paragrafo 8” Nada nesta Clausula Trlgestma Prlmezra zmpedlra qualquer uma das partes Interessadas de buscar no foro da Comarca de São Paulo Estado de São Paulo qualquer medida urgente de proteção ou garantia de direitos antes da mstltzução do Tribunal Arbitral 0 Tnbunal Arbmal depotc de mstalado podera rever manter ou revogar as medidas defenda? pelo judiciario Nada nesta Clausula Tngeszma Primeira tmpedtra qualquer uma das partes mrerewadav de buvcar medza'as urgente? de acordo com as' Regrav do Arbitro de Emergencza nos termos do Regulamento Paragrafo 9" Qualquer arbitragem relaczonada a este Estatuto Soczal sera consolzdada com qualquer outra arbitragem relativa a este Estatuto Sacra! ao Acordo de Aczomstas e/ou qualquer Documento da Operação (conforme definido no Acordo de Aczomstas) que esteja então em andamento As partes concordam que o Tribunal Arbitral então constituido para dectdtr a prtmezra arbztragem mzczada deczdzra tambem qualquer arbitragem subsequente 0 T rtbuna! Arbztral tera a discrtctonartedade de determinar o procedimento que confira mals efiuenua para apreczar as disputas tendo em consideração o momento procevsual da pnmeua arbztragem mzuada quando da mzcto da(s) arbztragem(s) subsequente(s) mcluszve a pombzltdade de apreczar a arbitragem recem lmczada em procedimento apartado Paragrafo 10“ As partes Interessadas concordam em não divulgar ou permtttr a dzvulgaçãa de qualquer Informação recebida por elas e quaisquer documentos submendos na arbztragem que nao sejam de domzmo público quaisquer evzdenczas e materzazs produzzdas em arbitragem e quaisquer deczsões proferidas em arbitragem exceto e na medlda em que (1) o dcwr de divulgar tals Informações decorra de legislação aplicavel (u) a divulgaçao de tais uçformações çeja çolzcztada por uma autoridade governamental au determinada pelo Poder Judzcmrlo (m) tazs Informações se tornem publicas por quazsquer outros metas não relatzvos a sua dzvulgação por tais” partes ou por suas afiliadas ou (n) a divulgação de lan Informações seja necewana para que uma das partes recorra ao Poder Judzczarzo nas hipoteses prevzstas na Iegtslação Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.aphcavel T ada e qualquer controversza relativa a obrtgação de conjídencmlzdade menczonada sera resolvzda pelo Tribunal Arbitral de forma final e vmculanva Esta dzsposzçao e prova suficzenle do szgzlo da arbitragem nos termos do artigo 189 I V do Codigo de Processo sztl BraSIIetro 6 17 Aprovar a reforma e consolidaçao do Estatuto para refletir as deliberações previstas nos itens 6 2 ao 6 16 acima, bem como a renumeração das cláusulas do Estatuto, conforme aplicavel, e dos atuais Capítulos VI e VII (que passarao a ser os Capítulos VIII e IX), de forma que o Estatuto passará a vigorar de acordo com a redaçao constante do Anexo I a presente ata 6 18 Reeleger os atuais membros do Conselho de Administraçao da Companhia com mandato ate a posse dos conselheiros que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinaria a ser realizada em 2023, sendo estes (Do Sr MARCELO KALIM brasileiro economista casado sob o regime de separaçao total de bens, portador da Cedula de Identidade RG n 9 037 069 X (SSP/SP) inscrito no CPF/ME sob o n 185 178 498 50 residente e domiciliado na Cidade de Sao Paulo Estado de Sao Paulo com endereço comercial na Avenida Nove de Julho nº 3 186, Jardim Paulista, CEP 01406 000, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) o Sr LUIZ MARCELO CALICCHIO, brasileiro, administrador de empresas casado, portador da Cedula de Identidade RG n“ 13 129 885 (SSP/SP) inscrito no CPF/ME sob o nº 178 073 408 51 residente e domiciliado na Cidade de Sao Paulo Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3 186, Jardim Paulista, CEP 01406 000 para o cargo de membro do Conselho de Administraçao (iii) o Sr EDUARDO ALMEIDA PRADO brasileiro, casado, matemático, portador da Cedula de Identidade RG nº 11 334 364 4 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 116 022 868 09, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo Estado de Sao Paulo com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3 186 Jardim Paulista CEP 01406 000, para o cargo de membro do Conselho de Administração 6 18 1 Os membros do Conselho de Administraçao ora reeleitos apresentaram as declarações de que nao estao impedidos por lei especial, de exercer & administraçao da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenaçao, à pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo a fe pública ou a propriedade, as quais se encontram arquivadas na sede da Companhia 6 19 Eleger os seguintes novos membros para compor o Conselho de Administraçao da Companhia, para um mandato unificado ate a Assembleia Geral Ordinaria & ser realizada em 2023 (i) Sra ALEXANDRA PAIN, brasileira, administradora, solteira, portadora da Cedula de Identidade RG nº 32 200 705 7, inscrita no CPF sob o nº 278 306 528 2l, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo com endereço comercial na Avenida Nove de Julho n 3 186 Jardim Paulista CEP 01406 000 (ii) Sra CORINNE MARIE BURGER, americana bancária casada, portadora do passaporte nº 654275633, residente e domiciliada nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 1111 Polaris Pkwy, andar 3B, Columbus, OH 43240 2050 (iii) Sr MARTIN GUILLERMO MARRON, americano bancário, casado, portador do passaporte nº 642621831, residente e domiciliado nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 390 Madison Ave 29º andar Nova Iorque NY 10017 2513 e (iv) Sr DAVID FRASER HUDSON britânico bancário casado, portador do passaporte nº 511063739, residente e domiciliado na Inglaterra Reino Unido com endereço comercial na 25 Bank Street, Canary Wharf, 5º andar, Londres GB LND, El4 SJP 6 19 1 Os membros do Conselho de Administraçao ora nomeados serao empossados em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro proprio contendo declaraçao de desimpedimento, apos o cumprimento das formalidades legais, incluindo & homologaçao de suas eleições pelo Banco Central do Brasil, sendo certo que a eles foi dado amplo conhecimento dos Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.preceitos estipulados na Resoluçao CMN nº 4 122 de 02 de agosto de 2012 e demais disposições legais aplicáveis cujos requisitos sao por eles preenchidos 6 20 Consignar que diante das deliberações dos itens 6 18 e 6 19 acima o Conselho de Administraçao passará a ser composto pelos seguintes membros, com mandato unificado ate a data da Assembleia Geral Ordinária & ser realizada em 2023355/Sr MARCELO KALIM, brasileiro, economista, casado sob o regime de separaçao total de bens portador a Cedula de Identidade RG nº 9 037 069 X (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 185 178 498 50, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3 186, Jardim Paulista CEP 01406 000, o qual sera tambem Presidente do Conselho de Administraçao, iíí Sr LUIZ MARCELO CALICCHIO, brasileiro administrador de empresas casado, portador da Cedu & de Identidade RG n 13 129 885 (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o n 178 073 408 Sl residente e domiciliado na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho n 3 186 Jardim Paulista CEP01406 0003115 Sr EDUARDO ALMEIDA PRADO brasileiro casado matemático portador da Cedula de Identidade R nº 11 334 3644 (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 1 16 022 868 09, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo Estado de Sao Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho nº 3 186, Jardim Paulista CEP 01406 000' (i Sra ALEXANDRA PAIN brasileira administradora solteira portadora da Cedula de Identidade RG nº 2 200 705 7 e inscrita no CPF sob o nº 278 306 528 21, residente e domiciliada na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho n 3 186 Jardim Paulista CEP 01406 OOOJw/Sra CORINNE MARIE BURGER americana, bancária, casada, portadora do passaporte nº 65,4% residente e domiciliada nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 1111 Polaris Pkwy, andar 3B, Columbus, OH, 43240 2050 Sr MARTIN GUILLERMO MARRON, americano bancário casado portador do passaporte nº 64 621831 residente e domiciliado nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 390 Madison Ave, 29º andar, Nova Iorque, NY 10017 2513, e (vii) Sr DAVID F RASER HUDSON britanico, bancário, casado portador do passaporte nº 51 1063739, residente e domiciliado na Inglaterra Reino Unido, com endereço comercial na 25 Bank Street Canary Wharf, 5“ andar Londres, GB LND, El4 SJP, os quais passarão a ter um mandato unificado ate a AGO & ser realizada em 2023 6 21 Autorizar os Diretores a praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberaçoes tomadas na presente assembleia geral 7 ENCERRAMENTO Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme foi por todos os presentes assinada Sao Paulo 30 de março de 2022 Mesª MARCELO ;* Assinado de forma ELOISA MARIA TAVARES Assinado de forma digital KALIM 185178498 digital por MARCELO CHIPOLETTI 341867468 %%%& MARIA 50 ; KAUM 18517849850 26 CHIPOLETTI 34186746826 MARCELO KALIM ELOISA MARIA TAVARES CHIPOLETTI Presidente Secretária Acionista MARCELO É Assinado de forma KALIM 185178 digital por MARCELO 49850 ; KALIM 18517849850 N7 Holding S A Por Marcelo Kalim Cargo Diretor Presidente Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.º 00. ooo. on. no. . o . . . º . ooo. .. ... . o . . . ". ooo. ooo . : . E É:": .ª ANEXO [ ESTATUTO SOCIAL DO BANCO C6 S A CAPÍTULO 1 DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇAO Denominação Artigo lª O BANCO C6 S A ( Companhia ) e uma instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e sera regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe sao aplicaveis, em especial pela Lei n º 6 404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das Sociedades por Ações”) Sede e F oro Artigo 2” A Companhia tem sede e foro na Cidade de Sao Paulo Estado de Sao Paulo na Avenida Nove de Julho 3186 São Paulo SP CEP 01406 000 Parágrafo Unico A Companhia poderá, por deliberaçao da Diretoria, abrir, transferir e extinguir filiais, sucursais escritorios, agencias e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do territorio nacional ou no exterior Objeto soczal Artigo 3“ A Companhia tem como objeto social a prática de operações bancarias em geral e a prestaçao de serviços bancarios permitidos aos bancos múltiplos, conforme legislaçao em vigor, e inerentes as carteiras autorizadas (comercial e de investimento) pelo Banco Central do Brasil (“ BACEN ) O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar (a) os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e (b) os efeitos econômicos sociais, ambientais e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relaçao aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias como tambem em relaçao à comunidade em que ela atua local e globalmente Duração Artigo 4º O prazo de duraçao da Companhia e indeterminado CAPÍTULO 11 CAPITAL SOCIAL, AÇÓES, EMISSÃO E SUBSCRIÇAO DE ACOES SEÇAO 1 CAPITAL SOCIAL Artigo 5" O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, e de R$6 499 212 824,52 (seis bilhões, quatrocentos e noventa e nove milhões duzentos e doze mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 1 352 561 604 (um bilhao, trezentas e cinquenta e duas milhões, quinhentas e sessenta e uma mil seiscentas e quatro) ações ordinarias nominativas escriturais e sem valor nominal Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.ooo. . o o.. .... . o . . . ". =... o | o . obo— 0 o . . . . ". ooo .. ' "º 'C'. .o. . ». :..— ...,-". .. nu : ooo . . .. º :. o . . : :. o . .. . . . ooo .. .. .. ..,..:'. Parágrafo lº O capital social poderá ser aumentado, na forma do artigo 168 da Lei das Sociedades por Ações ate o limite de 93 270 593 (noventa e tres milhões duzentos e setenta mil quinhentas e noventa e tres) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, por deliberação do Conselho de Administraçao independentemente de reforma estatutária Na hipotese prevista no Parágrafo lº deste artigo competirá ao Conselho de Administraçao fixar o preço de emissao e o número de ações a serem subscritas, bem como o prazo e condiçoes da subscrição e integralizaçao Paragrafo 2ª Ate o limite do capital autorizado, o Conselho de Administração podera, ainda, deliberar sobre a outorga de opçao de compra de ações a administradores e empregados da Companhia e/ou de sociedade sob seu controle, ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços sem direito de preferencia para os acionistas de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral Paragrafo 3“ Todas as ações da Companhia sao escriturais e, em nome de seus titulares, serao mantidas em conta de depósito em instituição financeira, sem emissão de certificados, e poderão ser representadas por certificações de depósito de ações emitidos por instituições financeiras prestadoras de serviços de escrituraçao Paragrafo 4º O custo do serviço de transferencia de propriedade das ações, que for cobrado pela instituiçao financeira depositaria, podera vir a ser repassado ao acionista, conforme faculta o paragrafo 3º do Art 35 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo 5" A transferencia das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arremataçao, adjudicaçao ou outro atOJudicial ou por qualquer outro título somente se fara mediante transferencia de propriedade das ações junto à instituiçao financeira depositária, à vista de documento hábil, que ficara em poder da Companhia Paragrafo 6" Nenhuma transferencia de ações tera validade ou eficacia perante a Companhia ou quaisquer terceiros nem será reconhecida pela instituição financeira depositária se levada a efeito em violação ao presente Estatuto Social ou a acordo de acionistas aprovado pelo BACEN e registrado na sede da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações Paragrafo 7“ E vedada a emissao de partes beneficiárias pela Companhia Paragrafo 8ª Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral SEÇÃO II EMISSAO E SUBSCRIÇÃO DE ACOES Artigo 6º Os acionistas terão direito de preferencia para subscriçao de ações a serem emitidas em aumentos de capital proporcionalmente ao número de ações que possuírem, nos termos do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo lº Não obstante o disposto no caput, os acionistas não terão direito de preferencia na subscriçao de açoes nas seguintes hipoteses (i) Quando as ações forem emitidas como resultado de reorganizaçao societaria, tais como incorporaçao, incorporaçao de ações cisão fusao ou outra modalidade prevista em lei Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. . . . : : .. OJ. .. . ºª "' oa. .... .., : » º . o .. . . ,. . . : =... E ª:... . ',,*b: o:. 'no . ' “ : º . u . ' ' ' ' ' . n o . . (ii) Quando as ações forem emitidas para a execução de programas de incentivos de longo prazo concedidos a administradores e empregados da Companhia e/ou de sociedade sob seu controle e iii Nas hi oteses de exclusão ou nao a lica ão do direito de referencia na subscri ão de & oes P previstas na legislação aplicável, inclusive no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações Paragrafo 2º Salvo se de outra forma disposto em lei, neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas registrado na sede da Companhia, e livre a cessão do direito de preferencia para & subscriçao de ações a serem emitidas pela Companhia em caso de aumento de capital Parágrafo 3º As emissões de novas ações da Companhia deverao observar os termos e condições previstos em lei e neste Estatuto Social CAPÍTULO 111 DA ASSEMBLEIA GERAL Dtspos1ções Gerats Artigo 7º A assembleia geral dos acionistas reunir se á, ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, para deliberar sobre as materias constantes do artigo 132 da Lei das Sociedades por Açoes, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social, e/ou a legislaçao aplicavel assim exigirem Paragrafo 1“ As assembleias gerais deverao ser realizadas durante o horario comercial na sede da Companhia, exceto se por motivo de força maior houver de ser efetuada em outro local os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reuniao, que em nenhum caso podera realizar se fora da localidade da sede Parágrafo 2" As assembleias gerais serão convocadas tanto em primeira quanto em segunda convocaçao, seguindo as formalidades previstas na Lei das Sociedades por Ações, com antecedencia mínima de 15 (quinze) dias à data da assembleia e, se a assembleia não for realizada, uma notiflcaçao de segunda convocação devera ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias à data da nova assembleia A convocação devera conter (ainda que em formato eletrônico) todos os documentos e materiais necessarios para a tomada das decisoes na respectiva assembleia Parágrafo 3º Ficarao dispensadas as formalidades de convocação aqui previstas para as assembleias gerais a que comparecerem todos os acionistas, as quais serao consideradas regulares e validamente instaladas Instalação e Deliberações Artigo 8º Exceto se maior quorum for estabelecido em lei ou neste Estatuto Social as assembleias gerais serao instaladas, em primeira convocação pela maioria absoluta dos acionistas da Companhia (i e acionistas titulares de ações da Companhia representativas de 50% (cinquenta por cento) do total de ações com direito a voto emitidas e em circulação, mazs ] (uma) ação com direito a voto emitida e em circulação) e em segunda convocaçao, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações com direito a voto Parágrafo Único Os trabalhos da assembleia geral serao dirigidos por uma mesa composta por um Presidente e um Secretario, escolhidos pelo voto da maioria dos presentes (i e , acionistas titulares de ações da Companhia representativas de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto presentes a assembleia geral mals 1 (uma) açao com direito a voto presente à assembleia geral) Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Artigo 9“ assembleia geral . .. ". O... O.. Exceto se maior quorum for estabelecido em lei ou neste Estatuto Social, as deliberações em serao aprovadas pelo voto favorável da maioria simples dos acionistas presentes a assembleia geral (i e , acionistas titulares de ações da Companhia representativas de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto presentes a assembleia geral, mais 1 (uma) açao com direito a voto presente à assembleia geral) não se computando votos em branco, nos termos do artigo 129 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo Único E de competencia da Assembleia Geral a aprovação das seguintes materias & Classificaçao Pública qualquer alteraçao a este Estatuto Social que nao seja (i) uma alteraçao necessaria para garantir que as disposições deste Estatuto Social nao entrem em conflito com qualquer disposiçao do acordo de acionistas da N7 Holding S A ( N7 Holding' ), arquivado na sede da N7 Holding ( Acordo de Acionistas ), (ii) uma alteraçao apenas formal, ou (iii) necessaria para viabilizar outras ações autorizadas de acordo com o Acordo de Acionistas observado que qualquer alteração a este Estatuto Social será realizada nos termos do disposto na regulamentaçao emitida pelo Conselho Monetário N aciona] e Banco Central do Brasil aplicável; qualquer autorizaçao de uma emissão de valores mobiliarios ou participação acionaria da Companhia, que não seja (a) uma emissão de acordo com os termos do Acordo de Acionistas conforme aplicavel; (b) emissões para & N7 Holding ou outra subsidiária integral da N7 Holding, conforme aplicável; e (c) relacionada com um Evento de Capital Regulatório, sujeito as disposições do Acordo de Acionistas Para fms deste Estatuto Social, Evento de Capital Regulatorio ” significa a Contribuição Obrigatória de Capital da Companhia (Required Compam Capital Contrzbutzon) ou a Contribuiçao Obrigatoria de Capital de Nível Inferior (Required Downstream Capital Contrzbution) resultante de qualquer (e independentemente do período de aviso previo) diretiva de supervisão, mudança nos requisitos regulatorios de capital social aplicáveis à Companhia, falha pela Companhia no cumprimento de quaisquer de seus requerimentos regulatórios de capital ou qualquer outro requerimento ou solicitaçao de uma autoridade governamental para aumentar o capital social da Companhia; qualquer recapitalizaçao, reorganizaçao, fusão, incorporação ou incorporaçao de ações, transformaçao de tipo societário, cisao, consolidação ou reestruturação societaria semelhante envolvendo a Companhia, e qualquer reduçao de capital da Companhia, que não seja uma Restruturaçao para IPO ou relacionada com uma Reestruturação Intermediaria, conforme termos defmidos no Acordo de Acionistas efetuar qualquer dissoluçao ou liquidaçao voluntaria, falencia ou liquidaçao da Companhia, ou qualquer processo de falencia pela Companhia qualquer recompra ou o resgate das ações da Companhia, de quaisquer valores mobiliarios exceto se relacionado com a recompra de opçoes e partícipaçoes acionárias dos planos de outorga de opções existentes, observado os termos do Acordo de Acionistas; qualquer declaraçao ou pagamento em dinheiro de dividendos ou qualquer outra distribuiçao relativa aos valores mobiliarios da Companhia, com exceçao de dividendos ou outras distribuições proporcionais aos acionistas da Companhia que nao excedam os dividendos mínimos estabelecidos na legislação aplicável e & orientaçao de voto a ser proferida pela Companhia e/ou pelas subsidiárias em relaçao a quaisquer das materias a serem tomadas nas reuniões de socios e/ou assembleias gerais de Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br....O . . O.. O... O.. ... . . . . . . . . . . O... .. O.. . . . . . . . .. .. ... .... ... . . C... .. .. .. .. .. . .. . . .. . O.. . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . 'O. .. .. .. ......C. acionistas das subsidiarias da Companhia conforme disposto no respectivo estatuto ou contrato social CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO Regras Gerais Artigo 100 A Companhia será administrada e dirigida por um Conselho de Administraçao e uma Diretoria cuja composiçao e funcionamento obedecerao a legislaçao e regulamentaçao aplicáveis, ao Estatuto Social da Companhia e as disposições de acordos de acionistas registrados na sede da Companhia Parágrafo 1“ As atribuições e poderes conferidos aos orgaos de administração pela Lei das Sociedades por Ações, por este Estatuto Social e por acordos de acionistas registrados na sede da Companhia não poderao ser outorgados & outro orgao, cn'ado por lei ou pelo Estatuto Social Parágrafo 2º Os membros da administraçao estao dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções Parágrafo 3“ No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses de, as expectativas de e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados a Companhia e a suas subsidiarias (i) os acionistas, (ii) os empregadoº ativos, (iii) os fornecedores, consumidores e demais credores, e (iv) a comunidade e o meio ambiente local e global Artigo 11" Os membros do Conselho de Administraçao e da Diretoria serao investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio e deverao observar os requisitos legais aplicaveis permanecendo em seus respectivos cargos ate a investidura dos novos administradores eleitos Parágrafo lº O termo de posse a que se refere o caput deverá conter, sob pena de nulidade a indicaçao de pelo menos um domicílio no qual o administrador recebera as citações e intimações em processos administrativos, judiciais e arbitrais relativos a atos de gestão, as quais reputar se ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente podera ser alterado mediante comunicação à Companhia Parágrafo 2“ Não obstante o disposto no caput, os membros da Diretoria e do Conselho de Administraçao somente serao investidos em seus respectivos cargos apos a aprovação de sua nomeação ou eleíçao pelo BACEN, nos termos da legislaçao e regulamentaçao aplicáveis, devendo a Companhia prestar as informações e adotar as medidas necessarias para tanto, conforme exigidas pela legislaçao e regulamentaçao aplicáveis Con velho de Administração Artigo 12(' O Conselho de Administraçao será composto por, no mínimo, 3 (tres) e, no máximo, 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos e destituíveis & qualquer tempo pela assembleia geral da Companhia, sendo um deles designado, pela Assembleia Geral que os eleger, como Presidente do Conselho de Administração, observadas as disposiçoes da legislaçao e regulamentaçao aplicáveis, deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas O mandato dos membros do Conselho de Administraçao será unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição Os membros do Conselho de Administração deverao permanecer em seus cargos ate a posse de seus substitutos Paragrafo lª O presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade em caso de Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Q... . . .O. ...O O.. .O. . . . . . . . . . . l... .. ". . . . . . . . .. .. ... .... C.. . . O... .. .. .. .. .. . . .. . . .. . ... . . .. l . . .. . . . . . . .. . . . O.. .. .. .. CO...... empate nas deliberações A destituiçao do ou renúncia ao cargo de presidente do Conselho de Administração nao afeta o respectivo mandato do conselheiro enquanto membro do Conselho de Administração Paragrafo 2º Os membros do Conselho de Administraçao nao terão direito & remuneraçao especificamente relacionada com esta função Artigo 13“ O Conselho de Administraçao deverá reunir se, ordinariamente, uma vez por semestre e extraordinaríamente, sempre que necessario, na sede da Companhia Cada conselheiro podera indicar assuntos ou temas a serem incluídos na ordem do dia de cada reunião do Conselho de Administraçao Parágrafo lº A convocação das reuniões do Conselho de Administração juntamente com as informações sobre o local, data, horario e ordem do dia (que nao poderá incluir itens genericos como ª questões de interesse geral da Companhia ou outros ) deverá ser enviada pela Companhia a todos os membros do Conselho de Administraçao, com copia para todos os acionistas, com antecedencia mínima de 15 (quinze) dias a data da reuniao e, se a reuniao não for realizada uma notificação de segunda convocaçao deverá ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias a data da nova reuniao A convocação devera conter (ainda que em formato eletrônico) todos os documentos e materiais necessários para a tomada das decisões na respectiva reuniao Parágrafo 2“ lndependentemente das formalidades previstas acima nenhum assunto que nao tenha sido incluído na notificaçao de convocaçao da reuniao podera ser aprovado pelo Conselho de Administraçao da Companhia, a não ser que todos os conselheiros compareçam a reunião e concordem em deliberar sobre o assunto Paragrafo 3“ Exceto conforme previsto em acordos de acionistas registrados na sede da Companhia as reuniões do Conselho de Administração da Companhia somente se instalarao, em primeira convocaçao, com a presença da totalidade dos conselheiros eleitos e, em segunda convocaçao, com a maioria de seus membros Parágrafo 4" Mediante solicitaçao específica de qualquer conselheiro, as reuniões do Conselho de Administraçao poderao ser realizadas por meio de teleconferencia, videoconferencia, ou outros meios eletrônicos de comunicação, sendo que, nesse caso, os membros que participarem remotamente deverão enviar seus votos devidamente assinados por e mail ou carta entregue em maos ao presidente ao fim da reunião, e referidos votos deverao ser anexados à ata de reunião do Conselho de Administração Sera considerado presente na reuniao o membro do Conselho de Administraçao que, na ocasiao, estiver representado por seu suplente ou que tenha participado remotamente, conforme disposto acima Ao fmal da reunião do Conselho de Administração sera elaborada uma ata, a ser encaminhada a todos os participantes para assinatura Parágrafo 5º Exceto se houver disposiçao em contrário neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas registrado na sede da Companhia, o Conselho de Administração deverá decidir pela maioria dos votos dos presentes Artigo 14“ Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre, adicionalmente às materias previstas em lei e sobre as materias listadas a seguir, sendo que as seguintes materias deverao ser aprovadas observado o quórum qualificado disposto no Acordo de Acionista a a aprovaçao das primeiras demonstrações financeiras anuais consolidadas e auditadas da Companhia apos a data do Acordo de Acionistas, b a aprovaçao da linha de despesas com tecnologia do orçamento anual e plano de negocios da Companhia, sujeito ao previsto no Acordo de Acionistas; Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Pública O . . . . . . . . l . . O... .. O.. . . . . . . . .. .. ". .*“. ... . . Q... .. .. .. . .. I ' .. . . .. . I D.. . . .. . . l . O .. l . . O . .. . . .O. .. .. .. ....l... a constituiçao de qualquer Endividamento pela Companhia superior a R$100 000 000 00 (cem milhões de reais) exceto (A) se em decorrencia de lei ou regulamento que estabeleçam requisitos obrigatorios de capital ou (B) quando a Companhia for requerida por lei ou exigida por uma autoridade governamental para aumentar o seu capital Para fms deste Estatuto Endividamento significa todos os passivos, sem duplicação, com relação a (a) emprestimos (incluíndofactormg ou financiamento com base em ativos e linha de credito para saques descobertos (cheque especial)), (b) notas títulos, debentures, cedulas ou quaisquer outros acordos ou instrumentos (incluindo obrigações de garantia (purchase money obltgatzon)), (c) valor diferido de aquisição de propriedade (deferredpurchase price), ativos negocios, bens ou serviços, incluindo o valor bruto máximo de quaisquer financiamentos (seller note), ' earn out”, evento determinante (mzlestone) valor de compra ajustado ou quaisquer outras obrigações contingentes de pagamento semelhantes, e (d) quaisquer outros endividamentos ou outras obrigações de qualquer outra pessoa conforme descrito nos itens (a) a (c) que sejam objeto de garantia (como fiança ou de outra forma) por qualquer dos ativos ou valores mobiliarios da Companhia, em qualquer caso incluindo todos os juros acumulados e nao pagos, multas e outros pagamentos devidos Endividamento nao devera incluir quaisquer (1) depositos a vista; (2) conta corrente; (3) depositos a prazo; (4) contas de depositos de investimentos criadas de acordo com o disposto na Lei nº 10 892/04 ou qualquer lei semelhante ou sucessora; (5) emissao de cartas de creditos que nao tenham sido sacadas ou demandadas; (6) alienação de certificados de depositos (7) depositos fornecidos por pessoas físicas para letra de credito imobiliario, letra de credito agrícola ou emprestimos comerciais feitos pela Companhia e (8) todos os produtos bancarios emitidos no curso normal dos negocios, a celebraçao de qualquer compromisso (ou serie de compromissos relacionados) pela Companhia com relaçao a despesa de capital em valor superior a R$20 000 000,00 (vinte milhões de reais) por despesa ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) em valor agregado durante qualquer exercício flscal da Companhia, que nao sejam (a) aquisições de POS relacionadas ao negocio de adquirencia do grupo da Companhia (PayGo), e (b) investimento em ativos intangíveis relacionados ao desenvolvimento de software, conforme definidos pelas normas contabeis aplicaveis; & realizaçao ou assunção de compromisso de efetivar qualquer transaçao que faça com que a Companhia atinja um nível de Capital Principal do Nível 1 do Patrimônio de Referencia que seja inferior ao exigido por lei, incluindo qualquer instruçao ou norma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, aquisição (por fusão, incorporaçao aquisiçao ou venda de ações ou ativos formação de uma joint ventures ou de outra forma), direta ou indiretamente, pela Companhia de quaisquer ativos valores mobiliários, propriedades, participações societárias ou negócios, exceto (i) compras de serviços, suprimentos ou produtos (incluíndo, para evitar dúvidas, atividades de hedge no balanço patrimonial) no curso normal dos negocios, (ii) qualquer transação relacionada as limitações anteriores com um preço de compra nao superior a R$50 000 00000 (cinquenta milhões de reais) por transação ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) no valor agregado em um período de 12 meses (iii) na qualidade de fiduciário representante ou de outra forma atuando em nome de clientes; (iv) por meio de execuções ou aquisições de controle na qualidade de flduciario ou similar ou na satisfaçao de dívidas anteriomente contraídas de boa fe; e (v) qualquer recompra ou aquisição de opções e participações acionarias com relação a qualquer Plano de Incentivo de Participação Aceitável (conforme defmido no Acordo de Acionistas) ou planos de outorga de opções; Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Pública D... ' . . . ..., . . . ' . . l 9 . . . . . . I . Or.- .. O'. . . . . . . . Q. ' .º. .*ª. I“. . . .. Q .. '. . . oo * .. o o- . .. . .. . . . . .. I , . . ª É . . . . I .. .. C.).“... (i) celebraçao pela Companhia de qualquer acordo de joint venture, aliança estrategica ou acordo semelhante, (ii) exceto por operaçao celebrada com a N7 Holding S A ou quaisquer de suas subsidiárias, celebraçao pela Companhia de qualquer acordo envolvendo quaisquer investimentos em participações societárias ou compromisso de subscrever ou adquirir participação societaria, aporte de dinheiro, bens ou serviços a título de capital ou emprestimo pela Companhia (quando for titular de participação societaria) pela Companhia, observado o disposto no item 1' do presente artigo ou (iii) modificação dos termos de qualquer de tais acordos em qualquer aspecto relevante; alienaçao, arrendamento, licenciamento, sublocação, sublicenciamento ou de outra forma transferencia ou alienação de quaisquer ativos títulos propriedades, participações societarias ou negócios pela Companhia em valor superior a R$50 000 000,00 (cinquenta milhões de reais) por transaçao ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) no total em qualquer período de 12 (doze) meses, exceto (a) se Propriedade Intelectual, (b) na qualidade de flduciario, representante ou outra capacidade em nome de clientes ou (c) no caso de vendas de serviços, suprimentos ou produtos (incluindo, para evitar dúvidas, atividades de hedge no balanço patrimonial) no curso normal dos negocios Para fms deste Estatuto Social, Propriedade Intelectual ' significa qualquer propriedade intelectual e direitos de propriedade intangíveis em quaisquer jurisdições ao redor do mundo, registrados ou não incluindo todas e quaisquer marcas comerciais marcas de serviço, nomes comerciais, imagem comercial, nomes de domínio, nomes de usuario de mídia social e outros identificadores digitais e outros indícios de fonte ou origem, trabalhos de autoria direitos autorais, mask works, invenções, patentes segredos comerciais ou know how, dados e software (e registros ou pedidos de registro e goodwzll associados a qualquer um dos anteriores; implementaçao de qualquer mudança material na natureza ou estrategia dos negocios da Companhia incluindo a entrada em uma nova linha de negócios, exceto entrar em qualquer nova linha de negócios ou expandir linha de negocios existente que (a) esteja razoavelmente relacionado aos negocios e operações da Companhia e de suas subsidiárias e (b) possa ser conduzido pela Companhia e suas subsidiárias de acordo com a legislaçao aplicável incluindo & Regulatzon K qf the F ederal Reserve Board (12 C F R Part 211) celebraçao, alteraçao ou rescisão de qualquer acordo ou transaçao entre a Companhia ou suas subsidiarias, por um lado, e qualquer conselheiro, diretor afiliada ou acionista (seja direto ou indireto) da Companhia ou de suas subsidiárias, ou qualquer afiliada ou membro da família de qualquer um dos anteriores, por outro lado, acionista (seja direto ou indireto) da Companhia ou de suas subsidiárias, ou qualquer afiliada ou membro da família de qualquer um dos anteriores, por outro lado, que nao seja (a) qualquer mecanismo habitual de indenizaçao da administraçao aprovados pelo Conselho de Administração (observados os termos do Acordo de Acionistas), (b) qualquer emprego, consultoria ou outro contrato ou transaçao semelhante com qualquer funcionario, consultor ou prestador de serviços da Companhia ou de qualquer de suas subsidiarias celebrado no curso normal dos negocios, em termos consistentes com os padrões e condições de mercado (observados os termos do Acordo de Acionistas), (c) pagamentos ou outra remuneração fornecida a funcionários, consultores, diretores ou conselheiros da Companhia ou qualquer uma de suas subsidiárias em relação a sua função de ou serviço como empregado, consultor, diretor ou conselheiro da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias no curso normal dos negocios, em termos e valores consistentes com os padrões e condiçoes de mercado; ( d) qualquer transferencia ou emissão de valores mobiliários da Companhia, conforme o Acordo de Acionistas (e) quaisquer pagamentos ou outra compensação fornecida para os diretores da Companhia (conforme termos definidos no Acordo de Acionistas); (f) emprestimos aprovados pelo Conselho de Administraçao e feito para empregados no curso normal dos negocios, em Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Publica condições ' arm s Ienght” e que não excedam R$5 000 000,00 (cinco milhões de reais) de valor principal em aberto para qualquer empregado a qualquer momento (exceto conforme autorizado pelo Acordo de Acionistas) ou que excedam o Teto de Emprestimo para Funcionários (conforme definido no Acordo de Acionistas) para todos os empregados em qualquer data e quaisquer transações com correspondentes bancarios existentes de acordo com os contratos com tais correspondentes bancarios existentes na data do Acordo de Acionistas, ( g) os contratos e transações identificados no Acordo de Acionistas; (h) transações presentes no Plano de Incentivo de Participaçao Aceitável (conforme definido no Acordo de Acionistas) ou nos planos de outorga de opções existentes, (i) contratos e transações entre a Companhia e suas subsidiárias e (j) contratos e transações no curso normal dos negocios, em condiçoes de mercado excluindo as cláusulas (a) a (i), em montante que não exceda o valor anual individual de R$l0 000 000 00 ou agregado de R$50 000 000 00 nomeação de qualquer auditor pela Companhia que nao seja um Auditor Aprovado, conforme definido no Acordo de Acionistas, ou alterar quaisquer políticas contábeis, exceto conforme exigido pela lei aplicável venda aluguel, arrendamento, licenciamento, sublícenciamento, cessao, transferencia ou disposiçao de qualquer Propriedade Intelectual da Companhia exceto no curso normal dos negocios e sem exclusividade; criaçao ou imposiçao de qualquer obrigação de fazer qualquer contribuição de capital (ou obrigação semelhante) para a Companhia, exceto conforme estabelecido no Acordo de Acionistas, a realizaçao ou alteraçao de qualquer eleiçao de imposto de renda federal estadual ou local dos Estados Unidos da America para ou com relaçao a Companhia; & reestruturaçao da (i) estrutura societaria da Companhia e (b) a estrutura societária ou de propriedade de qualquer uma das subsidiarias da Companhia na medida em que tal reestruturação possa resultar em consequencias fiscais adversas nos Estados Unidos da America (incluindo & constituiçao de qualquer entidade que seja tratada como ª U S Corporation para fms fiscais); (í) adotar ou alterar qualquer período de contabilidade flscal anual, adotar ou alterar qualquer metodo de contabilidade de Tributos, alterar quaisquer declarações de Tributos ou apresentar reclamações para restituições de Tributos compensações em passivo Tributario, entrar em qualquer acordo de prorrogaçao ou renúncia de prazo aplicavel & qualquer reclamaçao ou autuaçao de Tributos, acordar ou negociar qualquer investigaçao ou procedimento de Tributos em qualquer caso, envolvendo um valor relevante de Tributos, ou (ii) realizar (ou deixar de realizar) qualquer ato em relação & Tributos inconsistentes com a prática passada, se tal ação (ou omissao de açao) tiver o efeito de aumentar materialmente o passivo Tributario ou reduzir materialmente qualquer ativo Tributario da Companhia Para fms deste Estatuto Social Tributos” significa qualquer imposto, encargo, obrigaçao, taxa ou outra autuaçao semelhante incluindo sobre renda, receitas brutas, folha de pagamento, employment, impostos especiais de consumo, indenizaçao, ocupação, premio lucros, ambientais deveres alfandegários, capital social, franquia, lucros, retenção na fonte, previdencia social, desemprego, invalidez, propriedade, bens pessoais, vendas, uso, transferencia registro valor adicionado, combustível, carbono, premios de compensaçao dos trabalhadores, mínimo alternativo ou adicional, imposto estimado ou outros impostos de qualquer natureza, impostos por qualquer autoridade Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. ". .... ... C.. . . . . . . . O... .. O.. . . . . . .. .. .O. "O. I.. . governamental federal, estadual, provincial, local ou estrangeiro, incluindo seus respectivos juros, multas ou acrescimos, q ajuizar qualquer demanda contra terceiro envolvendo perdas e danos individualmente superiores a R$20 000 000 00 (vinte milhões de reais) ou R$lOO 000 000 00 (cem milhões de reais) no agregado durante um período de 12 (doze) meses, exceto nos casos de &] uizamento de ações de execuçao ou de cobrança no curso normal dos negocios, observados os termos do Acordo de Acionistas; r fazer acordo, comprometer, oferecer ou propor para fazer acordo ou transígir, qualquer demanda envolvendo ou contra a Companhia, exceto (a) qualquer acordo ou compromisso nao superior a R$5 000 000,00 (cinco milhões de reais) individualmente ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) no agregado por um período de 12 (doze) meses e que não envolva qualquer reparação equitativa ou limitações na conduta da Companhia e que não inclua quaisquer reconhecimento de fato ou admissão de culpabilidade ou transgressao da Companhia ou de qualquer de suas afiliadas, observados os termos do Acordo de Acionistas, e/ou (b) os acordos em ações de execução ou de cobrança no curso normal dos negócios; s eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros integrantes do Comite de Auditoria e do Comite de Remuneraçao, nos termos deste Estatuto Social e da regulamentação aplicável; e t constituir e instalar Comites Consultivos para assessoramento dos membros do Conselho de Administraçao, os quais terao funcionamento e atribuição definidos em regimentos internos próprios Parágrafo Único Os Comites Consultivos mencionados no item (t) deste artigo 14 terao o seu funcionamento e mandato defmidos em regimentos internos proprios e desempenharão todas as atividades previstas em seus respectivos regimentos, sendo que, para tal Em, todas as deliberações relativas a materias que estejam dentro de seus respectivos mandatos deverão ser a eles submetidas, observadas as competencías dos comites a serem instalados nos termos do Acordo de Acionistas Artigo 15“ A Diretoria competirá exercer as atribuições que a lei o Conselho de Administraçao da Companhia e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessarios ao funcionamento regular da Companhia e a gestao corrente dos negócios e atividades sociais Parágrafo lº As atribuições e poderes conferidos pela Lei das Sociedades por Ações e por este Estatuto Social aos órgaos de administraçao nao poderao ser outorgados a outro orgao, criado por lei ou pelo Estatuto Social Parágrafo 2º Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar cauçao para o exercício de suas funções Composzção Artigo 16“ A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 12 (doze) membros residentes e domiciliados no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituiveis pelo Conselho de Administraçao da Companhia, para um mandato unificado de 3 (tres) anos permitida a reeleiçao sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores Sem Designação Especifica Os Diretores deverao permanecer em seus cargos ate a posse de seus substitutos Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..... . . ... .... ... ... . . . . . . . . . . . . ...O .. C.. . . . . . . . I .. .. O.. "O. .O. . . O... .. .. .. .. .. . .. . .. . . ... . l .. . . . .. . . . . . . .. . .O. .. .. .. 0.0.0... Parágrafo lº Os diretores (e qualquer substituição dos mesmos) da Companhia serao nomeados de acordo com o disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, observados os requisitos e procedimentos dispostos na regulamentaçao aplicável emitida pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil Parágrafo 2º Em caso de morte, renúncia ou qualquer outro evento que leve à vacância definitiva de cargo da Diretoria, o Diretor será substituído ate o fmal do seu mandato, por novo Diretor eleito de acordo com o os procedimentos previstos neste Estatuto Social, na política de sucessao de administradores e na legislaçao e regulamentaçao aplicaveis Parágrafo 3" Cabera a Diretoria, nos termos do Artigo 18 parágrafo terceiro, deliberar acerca das funções e atribuições a serem desempenhadas por cada um dos Diretores, notadamente no que se refere às funções tecnicas e atribuiçoes regulatórias específicas exigidas pela regulamentação aplicável Artigo 17“ Compete a Diretoria gerenciar o andamento dos negocios da Companhia, praticando todos os atos necessarios ao seu regular funcionamento, observadas as disposições legais aplicaveis à competencia da Diretoria Representação da Companhia Artigo 18“ Caberá aos Diretores a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, perante terceiros bem como perante orgãos públicos federais estaduais e municipais e autoridades, para dar efeito a quaisquer tipos de negócios, incluindo a assinatura de contratos e acordos A competencia para representação da Companhia será sempre exercida (i) Pelo Diretor Presidente isoladamente; (ii) Quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador desde que este último esteja investido de poderes específicos na pratica de atos ou na celebração de contratos que impliquem na assunçao de qualquer obrigaçao pela Companhia ou na exoneração de qualquer terceiro de obrigações perante a Companhia (exceto por atos ou contratos que tenham sido deliberados e aprovados previamente pela assembleia geral ou pela Diretoria, caso em que a competencia para a representação da Companhia sera conforme disposto no item ( iii) ' abaixo), (iii) por qualquer Diretor ou qualquer procurador com poderes específicos agindo isoladamente na prática de atos ou na celebração de contratos que (a) não impliquem em assunçao de obrigaçao pela Companhia ou exoneração de obrigações de terceiros perante a Companhia; ou (b) tenham sido previamente deliberados e aprovados pela assembleia geral ou pela Diretoria, nos termos deste Estatuto Social Paragrafo lº As procurações outorgadas pela Companhia serao assinadas pelo Diretor Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores sem designaçao específica, agindo em conjunto Os mandatos concedidos por meio das procurações deverão especificar os poderes outorgados e ter um prazo de validade determinado que não poderá exceder ! (um) ano, salvo aquelas para fms judiciais (adjudzcm) ou para representação em processos administrativos Parágrafo Zº Na hipotese de a outorga de poderes de representação ter por objeto a prática de atos que dependam de autorização da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme aplicável a efetiva prática dos atos ficará expressamente condicionada a obtenção da pertinente autorizaçao Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. . . . . . . . . . . . . . .... .. C.. . . . . . . . . .. .. O.. ...O .O. . . C... .. .. .. .. .. . . .. . . .. . . ... . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . .O. .. .. .. ......O. Parágrafo 3“ As deliberações da Diretoria serao tomadas por maioria simples de votos dos presentes, sendo que cada Diretor terá direito a um voto, devendo ser respeitadas sempre as orientações e deliberações da assembleia geral e do Conselho de Administraçao Quando de eventuais empates, caberá ao Diretor Presidente o desempate, tomando a decisão definitiva As reuniões realizar se ao na sede social das quais serão lavradas atas circunstanciais em livro proprio Remuneração Artigo 19“ A assembleia geral fixará & remuneração global dos administradores inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representaçao, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado as suas funções, sua competencia e reputaçao profissional e o valor dos seus serviços no mercado CAPÍTULO v CONSELHO FISCAL F unczonamento Artigo 20” O Conselho F iscal e um órgão nao permanente instalado a qualquer momento quando solicitado pelos acionistas nos termos da Lei das Sociedades por Ações, e composto por, no mínimo, 3 (tres) e, no maximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos pela assembleia geral para mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleiçao Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal terá os poderes e as funções que lhe confere a Lei das Sociedades por Ações Parágrafo lº A remuneraçao dos membros do Conselho Fiscal sera fixada pela assembleia geral que os eleger Parágrafo 2“ Os membros do Conselho F isca! serao investidos nos cargos mediante termo de posse lavrado no livro proprio, prestando as informações exigidas por lei, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição CAPÍTULO VI Comm: DE AUDITORIA Artigo 21º A Companhia terá um Comite de Auditoria, orgão estatutário de funcionamento permanente para os fins e nos termos da legislação e regulamentação aplicaveis o qual será compartilhado com as demais instituições financeiras mtegrantes do conglomerado prudencial do qual a Companhia e a instituição líder Parágrafo lº O Comite de Auditoria será composto por 3 (tres) membros, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administraçao, com mandato unificado de ] (um) ano, permitida a reeleição por ate 4 (quatro) vezes consecutivas, observado o preenchimento das condições legais e regulatorias exigidas para o exercício do cargo e as limitações dispostas na regulamentaçao aplicável Parágrafo 20 Uma vez alcançado o limite máximo de reconduções previsto neste Artigo 21, 0 membro do Comite de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal orgao na Companhia após decorridos, no mínimo, 3 (tres) anos do fmal do seu mandato anterior Parágrafo 3º Como exceçao a quantidade de reeleições permitidas no parágrafo lº acima, ate 1/3 (um terço) dos membros do Comite de Auditoria podem ser reconduzidos a tal órgao respeitado o prazo máximo de permanencia de ate 10 (dez) anos consecutivos, dispensando 0 interstício de 3 (tres) anos previsto no parágrafo 2º acima Cfassificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..... . . .O. ...O ". ... . . . . . . . . . . . ...O .. ... . . . . . . . ' .. .. .O. I... ... . . l... .. .. .. .. .. . .. . . .. . . ... . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . O.. .. .. .. DO...... Parágrafo 4“ Pelo menos um dos membros do Comite de Auditoria deverá possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para o exercício de sua função Parágrafo 5“ Para o exercício do cargo de membro do Comite de Auditoria, deverão ser observadas as condições e os impedimentos para o exercício em orgaos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como as condições específicas aplicáveis a membros de comites de auditoria previstas na legislação e regulamentaçao vigentes Parágrafo 6º A função de integrante do Comite de Auditoria e indelegável Parágrafo 7º O Comite de Auditoria deve reportar se diretamente ao Conselho de Administração Parágrafo 8o As atribuições do Comite de Auditoria e criterios de remuneraçao de seus membros serão regulados pelo seu regimento interno, nos termos da regulamentação aplicável Parágrafo 9º O mandato dos membros do Comite de Auditoria se estendem ate a posse dos seus substitutos CAPÍTULO vn Comm”: DE REMUNERAÇÃO Artigo 22“ A Companhia terá um Comite de Remuneração de carater permanente o qual funcionara e atuará nos termos e para os fms da regulamentaçao aplicavel editada pelo Conselho Monetario Nacional e pelo Banco Central do Brasil O Comite de Remuneraçao será compartilhado com as demais instituições integrantes do conglomerado financeiro do qual a Companhia e a instituiçao líder Parágrafo lº O Comite de Remuneraçao devera (i) reportar se diretamente ao Conselho de Administraçao; (ii) ser composto por 3 (tres) membros, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administraçao, com mandato unificado de 1 (um) ano permitida a reeleição, sendo vedada a permanencia de integrante no comite por prazo superior a dez anos; (iii) ter na sua composição membros com as qualificações e a experiencia necessarias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração da Companhia, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos, e (iv) ter na sua composiçao pelo menos um membro nao administrador da Companhia Parágrafo 2º O mandato dos membros do Comite de Remuneração se estenderá ate a posse dos seus substitutos Paragrafo 3" Cumprido o prazo máximo previsto no inciso (ii) do Paragrafo lº acima, o integrante do Comite de Remuneração somente pode voltar a integrar tal orgao apos decorridos, no mínimo, 3 (tres) anos Parágrafo 4º Os membros do Comite de Remuneraçao nao farão jus a uma remuneração pelo exercício de sua funçao Parágrafo Sº Ao Comite de Remuneraçao competira Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.O... . . O.. ...O O.. .O. . . l . . . . . . . . . ...O .. .O. . . . . . . . . .. .. ... .... .O. . . ...O .. .. .. .. .. . . . . . . . . Q.. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . ". .. .. .. CO...... (1) elaborar a polmca de remuneraçao de admmlstradores do conglomerado fmancelro do qual a ' Companhia e instituição líder, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneraçao fixa e variavel, alem de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; (ii) supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores (iii) revisar anualmente a política de remuneraçao de administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento (iv) propor ao Conselho de Administraçao o montante da remuneração global dos administradores & ser submetido à Assembleia Geral, na forma do art 152 da Lei nº 6 404/76; (v) avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneraçao de administradores, (vi) analisar a política de remuneraçao de administradores da instituiçao em relaçao às praticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congeneres, propondo os ajustes necessarios; (vii) zelar para que a política de remuneraçao de administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestao de riscos com as metas e & situaçao fmanceira atual & esperada da instituição e com o disposto nesta resoluçao; e (viii) elaborar o Relatorio do Comite de Remuneraçao anualmente, nos termos da Resoluçao CMN nº 3 921 de 25 de novembro de 2010 CAPÍTULO VIII OUVIDORIA Dzsposzções Gerais Artigo 230 A Ouvidoria da Companhia e o orgão constituído para atendimento as normas regulamentares vigentes editadas pelo CMN e pelo BACEN, e tem por finalidade (a) atender em última instância às demandas dos clientes e usuarios de produtos e serviços que nao tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia e empresas por ela controladas; e (b) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuarios de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos Parágrafo lº A Ouvidoria deverá assegurar a estrita observancia das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor Parágrafo 2º A Companhia assume o compromisso formal de (i) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparencia independencia, imparcialidade e isençao; e (ii) assegurar o acesso da Ouvidoria as informações necessarias para a elaboração de resposta adequada as demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições Paragrafo 3“ A Ouvidoria é constituída na Companhia e compartilhada entre as instituiçoes financeiras que integram seu conglomerado financeiro Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Artigo 24º Composzção A Ouvidoria será composta por 1 (um) Ouvidor, eleito e destituível a qualquer tempo pelo Diretor designado perante o BACEN como responsavel pela Ouvidoria, com prazo de mandato de 36 (trinta e seis) meses Parágrafo lº O Ouvidor devera ter comprovada aptidao em temas relacionados a etica, aos direitos e defesa do consumidor e a mediação de conflitos, comprovados em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida experiencia em treinamentos, e possuira as seguintes qualificações (0 (ii) (iii) (iV) Parágrafo 2" formaçao em curso de nível superior; amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pelas instituições representadas e dos seus produtos, serviços, processos sistemas etc , capacidade funcional de assimilar as questões que são submetidas à Ouvidoria, fazer as consultas administrativas aos setores culas atividades foram questionadas e direcionar as respostas obtidas em face dos questionamentos apresentados e condições tecnicas e administrativas de dar atendimento as demais exigencias decorrentes dos normativos editados sobre as atividades da Ouvidoria O Ouvidor poderá ser destituído a qualquer momento pelo Diretor que o designou especialmente nos casos em que forem constatados descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou caso o Ouvidor apresente um desempenho insuficiente na conduçao de suas atividades Artigo 250 Competencta As atribuições da Ouvidoria abrangerão as seguintes atividades, que deverão ser conduzidas com estrita observância das normas legais e regulamentares aplicáveis 6) (ii) (iii) (iV) Paragrafo Único atender registrar instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; prestar esclarecimentos aos demandantes no prazo de ate 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de cada demanda podendo tal prazo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mes, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação; encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; e manter o Conselho de Administração da Companhia informado sobre os problemas e deficiencias detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da Companhia para soluciona los O Diretor designado perante o BACEN como responsavel pela Ouvidoria devera elaborar e encaminhar a auditoria interna ao Comite de Auditoria, quando existente, e ao Conselho de Administração da Companhia, ao fmal de cada semestre, relatorio quantitativo e qualitativo referente as atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, nas datas base de 30 de junho e 31 de dezembro Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Artigo 26º CAPÍTULO IX EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS, LUCROS E DIVIDENDOS Exerczcto Soczal e Balanços O exercício social coincidirá com o ano civil terminando em 31 de dezembro de cada ano Ao fmal de cada exercício, sera levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras pela Diretoria, com observancia das prescrições legais Paragrafo lº A Companhia deverá levantar obrigatoriamente balanço patrimonial e demonstrações financeiras em 30 de Junho e 31 de dezembro, observas as disposições constantes da legislaçao em vigor, podendo distribuir dividendos intermediários sempre que os lucros disponíveis o permitam e respeitando os limites legais Parágrafo 2º A Companhia podera levantar balanços patrimoniais mensais ou trimestrais, inclusive para a distribuiçao de dividendos intermediários ou intercalares Parágrafo 3“ As demonstrações financeiras de 30 de junho e 31 de dezembro da Companhia serao publicadas acompanhadas do parecer da auditoria independente e do relatorio da administraçao sobre os negocios sociais e os principais fatos administrativos do período Artigo 27“ em especial, em Lucros e Dlwdendos Observado o disposto em Lei (inclusive, mas sem limitaçao, na Lei das Sociedades por Ações e, seu artigo 202 e seguintes), o lucro líquido da Companhia, conforme apurado em qualquer exercício social, terá a seguinte destinaçao (i) (ii) (iii) (iV) (V) Classificaçao Pública absorçao de prejuízos acumulados ou apurados pela Companhia, se houver; a parcela correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinada para a constituição da reserva legal a qual nao podera exceder o montante de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia, observado que será dispensada a sua constituição no exercício em que somada ao montante das reservas de capital da Companhia o saldo da reserva legal exceder 30% (trinta por cento) do capital social; uma parcela do lucro líquido, por proposta da Diretoria, analisada pelo Conselho de Administraçao e aprovada pela Assembleia Geral da Companhia, podera ser destinada a formaçao de reserva com & fmalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda Julgada provavel, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; a parcela correspondente a 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado com base nas deduções previstas nos itens (1) a (m) acima e no acrescimo das importancias decorrentes da eventual reversao da reserva para contingencias formada em exercícios anteriores, sera obrigatoriamente distribuída aos acionistas da Companhia a título de pagamento de dividendo mínimo obrigatório, o lucro líquido remanescente após as destinações acima podera ser total ou parcialmente retido para & execuçao de orçamento de capital da Companhia que venha a ser aprovado em assembleia geral da Companhia com base no artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações e Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Ill. . . O'. 'C'. .O. .O. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l . . . . . .. . . .. .. l . .. O . ' . . . . . . .O. . . .. . . . . . . . . . . . O . . . C.. .. .. .. D.C..... (v1) o saldo remanescente do lucro líquldo, caso exxstente, terá a destmaçao que lhe for dehberada pela Assembleia Geral da Companhia, podendo, inclusive ser distribuído como dividendo adicional nos termos do artigo 202, 5 6 º, da Lei das Sociedades por Ações Artigo 28“ Os dividendos serao pagos no prazo previsto na legislaçao aplicável, e somente estarão sujeitos a qualquer atualização monetaría ou remuneraçao correspondente se assim for expressamente determinado pela Assembleia geral de Acionistas que aprovar sua distribuiçao Paragrafo 1“ Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (tres) anos, contados da data em que tenham sido colocados a disposição dos acionistas, reverterao em proveito da Companhia Parágrafo 2“ Os prejuízos ou parte deles poderão ser absorvidos pelos acionistas, mediante rateio, a ser atribuído a cada ação em que se divide o capital social, após a absorção dos saldos existentes em lucros acumulados, reservas de lucros e reservas de capital nesta ordem Artigo 290 Observadas as disposições previstas na legislação aplicável, bem como aquelas contidas no presente Estatuto Social, todo e qualquer pagamento realizado pela Companhia aos seus respectivos acionistas, a título de juros sobre capital proprio, líquido dos tributos de fonte incidentes (imposto de renda retido na fonte), será devidamente descontado dos valores devidos pela Companhia ao seus respectivos acionistas a título de pagamento de dividendos, sendo tais valores imputados aos dividendos declarados e pagos pela Companhia CAPÍTULO X DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo 30(, A Companhia se dissolvera nos casos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral, que estabelecera a forma de liquidação, nomeará o liquidante e instalara o Conselho F isca! para todo o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando os honorarios correspondentes, de acordo com o estabelecido nos termos dos artigos 208 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações CAPÍTULO XI DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 310 Todo e qualquer litígio, controversia ou reclamaçao decorrente relacionado, direta ou indiretamente, ou pertinente a este Estatuto Social, inclusive aquele que envolva sua validade, eficácia, violaçao, interpretação termino, rescísao e seus consectários (“Controversia”) será resolvido por arbitragem conforme previsto na Lei nº 9 307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada, mediante as condições que se seguem Parágrafo lº Antes da instituiçao da arbitragem para resolução de qualquer Controversia, as partes interessadas devem tentar negociar um acordo para resoluçao amigável de tal Controversia, dentro de um período nao superior a 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento pela parte aplicável da notificaçao da existencia da Controversia Fica acordado que a obrigação de resolver amigavelmente qualquer Controversia e uma obrigação de meio, o que nao impede a imediata instituiçao de arbitragem Parágrafo 2” Apos o termino de tal período de 15 (quinze) dias úteis, ou se for impossível chegar a uma resoluçao amigável, & parte interessada devera submeter a Controversia a arbitragem administrada pela Corte Internacional de Arbitragem da Camara de Comercio Internacional ( CCI, ), de acordo com o regulamento de arbitragem da CCI ( Regulamento ') Paragrafo 3” A arbitragem será conduzida por 3 (tres) árbitros (“Tribunal Arbitral ), 1 (um) nomeado por cada parte da Controversía de acordo com o Regulamento e l ( um) que será o presidente do Tribunal Arbitral Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.l . . .. .. ... O... C.” . . Cº.. .. .. .. .. .. . . ". . . .. . ' C.. . . l'" ' . . . .. . . . . . . ' .. . . . 'C'. .. .. .. ...... . Todos os membros do Tribunal Arbitral deverao ter sido Juiz federal em Nova York Após sua confirmaçao como co árbitros e apos & notíficaçao da CCI dirigida a eles os co árbitros deverao no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificaçao, fornecer as partes da Controversia uma lista de 6 (seis) nomes de candidatos para atuar como presidente do tribunal arbitral tendo em conta os requisitos de qualificaçao acima Cada parte da Controversia terá o direito de enviar dentro de 15 (quinze) dias a partir da notificaçao dos co arbitros apenas para os co árbitros 2 (dois) nomes para exclusão da lista sem fornecer qualquer justificativa para as exclusões Os co arbitros nomearão o presidente do tribunal arbitral dentre os demais nomes da lista consolidada Qualquer substituição do presidente do Tribunal Arbitral seguirá o mesmo procedimento aqui estabelecido As partes concordam em cumprir as Diretrizes do IBA sobre Conflitos de Interesse em Arbitragem em questões relativas & nomeações de árbitros em perspectiva e divulgaçao de relaçoes entre as partes, representantes das partes e árbitros Parágrafo 4“ A arbitragem será conduzida em ingles, enquanto os documentos podem ser apresentados em portugues ou ingles sem a necessidade de tradução, salvo acordo em contrario entre as partes envolvidas O local da arbitragem será a Cidade de Sao Paulo, Estado de São Paulo Brasil onde será proferida a sentença arbitral O Tribunal Arbitral julgara () merito da Controversía de acordo com a legislação brasileira e não com base na equidade O Tribunal Arbitral mantera peritos independentes especializados nas materias de direito brasileiro que sejam objeto de discussão, os quais deverao ser habilitados para exercer a advocacia no Brasil Adicionalmente, o Tribunal Arbitral poderá exigir que as partes contratem tais peritos Parágrafo Sº Qualquer audiencia será realizada pessoalmente, salvo se o Tribunal Arbitral, à sua discricionariedade, apos consulta as Partes, determine que a audiencia deve ser integral ou parcialmente virtual Parágrafo 6“ O Tribunal Arbitral poderá conceder medidas urgentes, temporárias e defmitivas consideradas adequadas, incluindo aquelas destinadas ao cumprimento específico das obrigações previstas neste Estatuto Social Qualquer ordem, decisao, determinaçao ou sentença proferida pelo Tribunal Arbitral será fmal e vinculativa para as partes deste instrumento e seus sucessores e tais partes expressamente renunciam a qualquer recurso A sentença arbitral podera ser executada perante qualquer juiz com jurisdiçao competente sobre as partes deste e/ou seus bens Parágrafo 7“ Cada parte de uma Controversia arcara com seus proprios custos, despesas e honorários advocatícios durante a arbitragem e cada parte arcará com uma porçao igual dos honorários e despesas da arbitragem incluindo os honorarios do Tribunal Arbitral O Tribunal Arbitral nao tera jurisdiçao para determinar a condenaçao de honoraríos de sucumbencia Parágrafo 8“ Nada nesta Cláusula Trigesima Primeira impedirá qualquer uma das partes interessadas de buscar no foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, qualquer medida urgente de proteção ou garantia de direitos antes da instituição do Tribunal Arbitral O Tribunal Arbitral, depois de instalado, poderá rever manter ou revogar as medidas deferidas pelo Judiciário Nada nesta Clausula Trigesima Primeira impedirá qualquer uma das partes interessadas de buscar medidas urgentes de acordo com as Regras do Árbitro de Emergencia nos termos do Regulamento Paragrafo 9" Qualquer arbitragem relacionada a este Estatuto Social será consolidada com qualquer outra arbitragem relativa a este Estatuto Social, ao Acordo de Acionistas e/ou qualquer Documento da Operaçao (conforme definido no Acordo de Acionistas) que esteja entao em andamento As panes concordam que o Tribunal Arbitral entao constituído para decidir a primeira arbitragem iniciada decidirá tambem qualquer arbitragem subsequente O Tribunal Arbitral terá a discricionariedade de determinar o procedimento que conflra mais eficiencia para apreciar as disputas, tendo em consideração o momento processual da primeira arbitragem iniciada quando do início da(s) arbitragem(s) subsequente(s), inclusive a possibilidade de apreciar a arbitragem recem iniciada em procedimento apartado Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Paragrafo 100 As partes interessadas concordam em nao divulgar, ou permitir a divulgaçao, de qualquer informaçao recebida por elas e quaisquer documentos submetidos na arbitragem que não sejam de domínio público, quaisquer evidencias e materiais produzidos em arbitragem e quaisquer decisões proferidas em arbitragem exceto e na medida em que (i) o dever de divulgar tais informaçoes decorra de legislação aplicável, (ii) a divulgação de tais informações seja solicitada por uma autoridade governamental ou determinada pelo Poder Judiciário, (iii) tais informações se tornem públicas por quaisquer outros meios nao relativos à sua divulgaçao por tais partes ou por suas afiliadas ou (iv) a divulgaçao de tais informações seja necessaria para que uma das partes recorra ao Poder Judiciário nas hipoteses previstas na legislaçao aplicável Toda e qualquer controversia relativa a obrigação de confidencialidade mencionada será resolvida pelo Tribunal Arbitral de forma fmal e vinculativa Esta disposição e prova suficiente do sigilo da arbitragem nos termos do artigo 189, IV do Codigo de Processo Civil Brasileiro [Estatuto Social consolidado conforme a Assembleia Geral Extraordinária do Banco C6 S A , realizada MARCELO % z' KALIM 18517849850 É Assinado de forma digital por MARCELO KALIM 18517849850 26 onu. . | ou» on.. 'nº 0.0 o o o . . ' o n o o o o .ªo. o- o o o o o o ' o ' o 'ª ªº ... o—oo "* o . lª.! .. .. ú. . . '“. . ...ou-.. ' ”o o o o“ o c .: & . cu o ' o º º o o .. o . . "' 'O '. .. .. ooo . *** em 30 de março de 2022] MARCELO KALIM Presidente Classificaçao Pública ELOISA MARIA TAVARES Assinado de forma digital CHIPOLETTI 341867468 ºº' “º'“ “"/““A CHIPOLEI'I'I 34186746826 ELOISA MARIA TAVARES CHIPOLETI'I Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, todos os poderes que me foram conferidos ao advogado ALICE TRICOT PAES BARRETTO, OAB/PE 53.824, AMANDA MARIA DA SILVA, OAB/PE 44.846, AMANDA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, OAB/PE 54.147, ANDREZA CAROLINE DE LIMA TEODORO, OAB/PE 44.254, BARBARA GABRIELA OLIVEIRA DA LUZ, OAB/PE 64.547, BÁRBARA ROCHA VALE, OAB/PE 50.341, BEATRIZ CAMILLY FERREIRA BORGES, OAB/PE 55.301, BRUNA DE MIRANDA MACHADO GONÇALVES PEREIRA, OAB/PE 57.630, CAMILA LARISSA DA SILVA OLIVEIRA, OAB/PE 56.538, DEBORA RAMOS DA SILVA, OAB/PE 64.557, EDUARDO NOVAES GUIMARÃES, OAB/PE 62.763, EVERTON DE PAULA SANTANA, OAB/PE 35.622, FLORA GOMES SAES DE LIMA, OAB/PE 64.565, ÍTALO ANSELMO LOBO DE QUEIROZ, OAB/PE 46.609, LARISSA AUGUSTA DE SOUZA MELO, OAB/PE 60.618, LARISSA MARIA CAVALCANTI COSTA, OAB/PE 62.782, MARIA CLARA DE AVELAR BRITO SILVA, OAB/PE 60.662, MARIA EDUARDA SAMPAIO MARQUES PORTELA, OAB/PE 59.382, MARIA LUISA ANDRADE BASTOS, OAB/PE 57.033, MARIANA BEATRIZ CARMELO DE SOUZA, OAB/PE 57.045, MILENA KARLA DE LIMA E SILVA, OAB/PE 57.097, MIRELLA GONZAGA LARENA BRANDÃO, OAB/PE 55.849, PALOMA RODRIGUES DA SILVA, OAB/PE 41.420, REBECA SILVA RAMOS, OAB/PE 53.765, REGINA MARIA FALCÃO DE SOUZA, OAB/PE 63.397, RENATA PINTO DANTAS, OAB/PE 43.923, THYAGO HENRIQUE SANTANA DA SILVA, OAB/PE 62.581, VICTOR BENEDICTO SANTANA PASSOS, OAB/PE 51.267 nos processos em trâmite nesta Comarca, apenas para realização de audiências, indicação e assinatura de carta de preposição, transigir, petições diversas e recursos, obtenção de certidões, carga do processo e retirada do cartório para cópias. Este substabelecimento, se não revogado, tem vigência apenas quando apresentado aos autos dos processos no prazo de 3 meses. Recife, 19 de março de 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes