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"1006220-68.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 32 de 36

Processo nº 1006220-91.2025.8.26.0625

ID: 278131196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE PAULA MOURA BEATRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valér… ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Considero atendidas as determinações de fls.52/53. II Na sequência, como antecipado no item "I" da referida decisão, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade. III Na análise de viabilidade/admissão, a ação ainda não reúne condições para ser processada, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. III.3 No que tange à tarifa de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extrai que a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. III.5 Em relação aos valores cobrados sob a rubrica "IGS Assistência Limitada" (R$900,00 + R$390,00), a fundamentação posta na inicial permite, desde já, a compreensão de que, na afirmação da parte autora, nada houve de prestação ligada a essa cobrança. Sob a perspectiva da necessária inversão do ônus da prova por conta do monopólio da instituição financeira em relação a todos os dados e informações sobre cada serviço, a discussão pode ser admitida nesse particular. Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. IV Int.

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Processo nº 1006220-91.2025.8.26.0625

ID: 278137572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE PAULA MOURA BEATRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valér… ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Considero atendidas as determinações de fls.52/53. II Na sequência, como antecipado no item "I" da referida decisão, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade. III Na análise de viabilidade/admissão, a ação ainda não reúne condições para ser processada, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. III.3 No que tange à tarifa de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extrai que a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. III.5 Em relação aos valores cobrados sob a rubrica "IGS Assistência Limitada" (R$900,00 + R$390,00), a fundamentação posta na inicial permite, desde já, a compreensão de que, na afirmação da parte autora, nada houve de prestação ligada a essa cobrança. Sob a perspectiva da necessária inversão do ônus da prova por conta do monopólio da instituição financeira em relação a todos os dados e informações sobre cada serviço, a discussão pode ser admitida nesse particular. Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. IV Int.

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Processo nº 1006220-91.2025.8.26.0625

ID: 278154254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE PAULA MOURA BEATRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valér… ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Considero atendidas as determinações de fls.52/53. II Na sequência, como antecipado no item "I" da referida decisão, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade. III Na análise de viabilidade/admissão, a ação ainda não reúne condições para ser processada, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. III.3 No que tange à tarifa de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extrai que a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. III.5 Em relação aos valores cobrados sob a rubrica "IGS Assistência Limitada" (R$900,00 + R$390,00), a fundamentação posta na inicial permite, desde já, a compreensão de que, na afirmação da parte autora, nada houve de prestação ligada a essa cobrança. Sob a perspectiva da necessária inversão do ônus da prova por conta do monopólio da instituição financeira em relação a todos os dados e informações sobre cada serviço, a discussão pode ser admitida nesse particular. Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. IV Int.

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Processo nº 1006220-91.2025.8.26.0625

ID: 278274397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE PAULA MOURA BEATRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valér… ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Considero atendidas as determinações de fls.52/53. II Na sequência, como antecipado no item "I" da referida decisão, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade. III Na análise de viabilidade/admissão, a ação ainda não reúne condições para ser processada, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. III.3 No que tange à tarifa de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extrai que a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. III.5 Em relação aos valores cobrados sob a rubrica "IGS Assistência Limitada" (R$900,00 + R$390,00), a fundamentação posta na inicial permite, desde já, a compreensão de que, na afirmação da parte autora, nada houve de prestação ligada a essa cobrança. Sob a perspectiva da necessária inversão do ônus da prova por conta do monopólio da instituição financeira em relação a todos os dados e informações sobre cada serviço, a discussão pode ser admitida nesse particular. Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. IV Int.

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Processo nº 1006220-91.2025.8.26.0625

ID: 278272985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE PAULA MOURA BEATRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valér… ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Considero atendidas as determinações de fls.52/53. II Na sequência, como antecipado no item "I" da referida decisão, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade. III Na análise de viabilidade/admissão, a ação ainda não reúne condições para ser processada, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. III.3 No que tange à tarifa de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extrai que a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. III.5 Em relação aos valores cobrados sob a rubrica "IGS Assistência Limitada" (R$900,00 + R$390,00), a fundamentação posta na inicial permite, desde já, a compreensão de que, na afirmação da parte autora, nada houve de prestação ligada a essa cobrança. Sob a perspectiva da necessária inversão do ônus da prova por conta do monopólio da instituição financeira em relação a todos os dados e informações sobre cada serviço, a discussão pode ser admitida nesse particular. Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. IV Int.

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Processo nº 1006220-91.2025.8.26.0625

ID: 278855338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE PAULA MOURA BEATRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valér… ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Considero atendidas as determinações de fls.52/53. II Na sequência, como antecipado no item "I" da referida decisão, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade. III Na análise de viabilidade/admissão, a ação ainda não reúne condições para ser processada, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. III.3 No que tange à tarifa de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extrai que a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. III.5 Em relação aos valores cobrados sob a rubrica "IGS Assistência Limitada" (R$900,00 + R$390,00), a fundamentação posta na inicial permite, desde já, a compreensão de que, na afirmação da parte autora, nada houve de prestação ligada a essa cobrança. Sob a perspectiva da necessária inversão do ônus da prova por conta do monopólio da instituição financeira em relação a todos os dados e informações sobre cada serviço, a discussão pode ser admitida nesse particular. Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. IV Int.

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Processo nº 1006220-91.2025.8.26.0625

ID: 278868620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE PAULA MOURA BEATRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valér… ADV: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 1006220-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everson de Paula Moura Beatriz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Considero atendidas as determinações de fls.52/53. II Na sequência, como antecipado no item "I" da referida decisão, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade. III Na análise de viabilidade/admissão, a ação ainda não reúne condições para ser processada, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. III.3 No que tange à tarifa de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extrai que a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. III.5 Em relação aos valores cobrados sob a rubrica "IGS Assistência Limitada" (R$900,00 + R$390,00), a fundamentação posta na inicial permite, desde já, a compreensão de que, na afirmação da parte autora, nada houve de prestação ligada a essa cobrança. Sob a perspectiva da necessária inversão do ônus da prova por conta do monopólio da instituição financeira em relação a todos os dados e informações sobre cada serviço, a discussão pode ser admitida nesse particular. Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. IV Int.

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Processo nº 5000178-91.2025.8.13.0051

ID: 305548499

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000178-91.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS RITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAMBUÍ NÚMERO: 5000178-91.2025.8.13.0051 REQUERENTE(S): ODILIA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 4 - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL- BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL Conforme documentação anexa, o benefício de aposentadoria por idade rural, no mesmo valor do ora requerido, foi concedido por determinação judicial no processo 1006220-27.2024.4.06.9999. O benefício será implantado com DIB em 18.12.2019, conforme documento anexo. A perda do objeto, in casu, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação, deve ser apreciada no momento da prolação da sentença, no qual se averígua a existência das condições da ação, conforme se depreende do art. 485, VI, da Lei Adjetiva Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Gize-se que é firme na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que a concessão administrativa do benefício constitui causa superveniente de falta de interesse de agir, consoante recente ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade na via administrativa, com o pagamento das parcelas do benefício, leva ao exaurimento do objeto da ação e, em decorrência disso, a superveniente perda do interesse de agir da parte autora e a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, por carência de ação. 2. Apelação desprovida. (TRF da 1ª. Região, Relator Desembargador Federal Jamil rosa de Oliveira, AC 0039490-29.2011.4.01.9199/TO acórdão publicado em 12.06.2015). Não custa destacar que a realização de novo requerimento administrativo implica em renúncia ao outro requerimento, conforme recente jurisprudência: “O benefício é devido a contar do segundo requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei n.º 8.213/1991 e do entendimento segundo o qual o segundo requerimento administrativo implica renúncia tácita ao primeiro.” (5ª. Turma Recursal de São Paulo, Processo 00220000520054036303, publicado em 08.08.2012) Tem-se, portanto, que o pleito autoral se tornou insubsistente, porquanto o benefício requerido já foi concedido administrativamente. Destarte, a extinção do feito sem o julgamento do mérito, em decorrência da perda do objeto, é medida que se impõe. DO PREQUESTIONAMENTO Desde já requer o INSS que, em caso de condenação da autarquia – eis que a decisão estaria contrariando dispositivo de lei federal - a matéria deverá ser enfrentada, para efeito de futura interposição de recurso extraordinário ou especial, segundo o permissivo constitucional inserto nos artigos 102, inc. III, alínea “a” e/ou 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, todos da Constituição Federal de 1988. A matéria fica, portanto, desde já prequestionada para fins recursais. PRELIMINARES - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TIPO 4). AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL No caso, a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ) , sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: 1. Documento em nome de um integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP – Repetitivo – Temas 532); 2. Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado não pode ser aceita como início de prova material, tendo sido revogado o inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91; 3. Autodeclaração rural uma vez que não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante; 4. Documentação em nome do cônjuge que exercia atividade como empregado rural (TNU, PEDILEF 200970530013830, publicado em 30.03.2012); Deste modo, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício vindicado. OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1º; 39, 48; 55, §3º; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, por sua vez, ocorrerá mediante auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213 de 1991, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, bem como na IN PRES/INSS nº 128/2022. Art. 38-B. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149; TRF1 Súmula nº 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp 1321493/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp 1304479/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91, com alteração promovida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 - TRF1. 2ª Região, AC 002031690.2015.4029999, de 05 de outubro de 2016) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ. AgRg no REsp 1354939/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, comprovar o retorno efetivo à atividade rural a fim de recuperar o período anterior. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 7.476/PR). APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos, conforme abaixo: Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 O requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1007 do STJ. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei 8213/91, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. DO PREQUESTIONAMENTO Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente quanto aos artigos 11, VII, a, 1; 11, "c" VII, §1º; §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39, 48; 55, §3º; 74, 80, 106; 143 da Lei 8.213/91; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003; art. 3º, parágrafos 2º e 3º, art. 334, § 4o,II, CPC/2015. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o INSS REQUER, que seja reconhecida a extinção do feito com/sem resolução do mérito, considerando as questões processuais levantadas (TIPO 4). Requer, ainda, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. DANIELE CHAVES ARANTES

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Théo Padilha De Souza x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 277994416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-31.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THéO PADILHA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

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ADV: Alexandre Novais do Carmo (OAB 228964/SP), Alessandra Catto Mocellin (OAB 422901/SP) Processo 1006220-31.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Théo Padilha de Souza - Reqdo: Prefeit… ADV: Alexandre Novais do Carmo (OAB 228964/SP), Alessandra Catto Mocellin (OAB 422901/SP) Processo 1006220-31.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Théo Padilha de Souza - Reqdo: Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Théo Padilha de Souza, representado por sua genitora Tauani Camile Padilha, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Prefeitura Municipal de Tatuí, onde alega, em síntese, que tem apenas 2 anos e 05 meses de idade e que é aluno frequentador da creche municipal Amadeu Fragnani, em Tatuí, cursando o período integral, das 7:00 às 17:00 horas, mas que, no entanto, por diversas vezes o autor chega machucado em casa, vindo da creche referida e que no dia 22/05/2024, a genitora não conseguiu acompanhar o filho numa atividade escolar, sendo acompanhado pela avó materna mas, em determinado momento, a avó se deparou com uma monitora pegando agressivamente o braço do autor, tendo intervido, mas a monitora a ignorou. Solicitou a gravação das imagens, por escrito, não sendo atendida, sendo informada, pela escola, que nenhum abuso foi constatado, tendo, então, feito lavrar boletim de ocorrência. Ainda no dia 04/06/2024, o requerente sofreu acidente, colidindo com outra criança, batendo a cabeça e, a genitora, ao buscar seu filho, perguntou à monitora se havia ocorrido algo, obtendo resposta negativa. Alguns minutos depois, o autor começou a passar mal, inclusive vomitando, sendo levado, imediatamente a UPA da cidade. Afirma que mais uma vez buscou informações junto à direção da creche, o que lhe foi negado. Em outra data, o autor chegou em casa com a perna roxa, tendo sua mãe perguntado à monitora do ocorrido, sendo informada que alguém teria prendido a perna da criança no cinto do balanço e que, por descuido, acabou machucando. Afirma a omissão do dever de cuidar. Pugnou pela condenação em danos morais. Juntou documentos (fls.10/26). Citado, o município réu apresentou contestação (fls. 40/54), alegando, em resumo que, quanto aos fatos alegadamente ocorridos no dia 22/05/2024, no que toca a agressão sofrida pela criança por uma das monitoras, mas, na verdade, no dia citado, a monitora presenciou a passagem do requerente por ela, e foi atrás do infante, e, ao avista-lo correndo, por se tratar de superficie áspera, havendo risco significativo de que Théo caísse, e pudesse se machucar seriamente, o segurou firmemente, única maneira de se evitar um acidente e por questões puramente física, exigindo o uso de força proporcional, considerando a velocidade da criança e que é ate possível que a avó tenha percebido a monitora segurando o braço da criança com certa força, no entanto é essencial sobrelevar que, em nenhum momento, a monitora teve intenção de ferir ou prejudicar a criança, mas, ao contrario, tinha intenção de protegê-la, não havendo que se falar em omissão do dever de cuidar do ente público, o que foi presenciado por diversas testemunhas, sendo feita, inclusive uma apuração administrativa para verificar possíveis abusos ou intervenções inadequadas pro parte dos funcionários da unidade escolar, o que não foi verificado, conforme oficio 1198/GSME/2024, emitido pela Secretaria da Educação. Quanto às imagens do ocorrido, não foi possível obtê-las já que as câmeras de monitoramento estavam em manutenção. Quanto à colisão do autor, que teria deixado sua testa roxa, inexistem provas nos autos de que o acidente teria ocorrido no ambiente sob supervisão da creche. Alega, também, ser possível que infelizes ocasiões não estejam relacionadas, mesmo que ambas realmente tenham acontecido, nada comprovando que uma seja decorrente da outra, não estando presente o nexo causal já que, depois de ter sido buscado na creche é que o autor começou a passar mal, não havendo que se responsabilizar a requerida pelo ocorrido. Por fim, quanto ao incidente mencionado envolvendo a prensa da perna do requerente no balanço, sustenta-se que, de igual forma que não existe comprovação nos autos corroborando que a perna do pequeno tenha ficado realmente roxa. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 55/66). Replica (fls. 71/74). Deferida a produção de prova testemunhal, foi designada audiência de instrução (fls. 87/90). Realizada audiência (fls. 110/111), foram ouvidas as testemunhas Daiane de Fátima Pinto, Ana Maria Sampaio Moreira Marinho, Célia Guimarães de Miranda e Fernanda Duarte de Lima. As partes apresentaram alegações finais (fls. 115/118 e 119/126). É o relatório. Decido. Alegou o autor, representado por sua genitora, ter sido vítima de abusos na escola EMI Amadeu Fragnani, tendo chegado em caso, por mais de uma vez, machucado, sendo, inclusive que sua avó materna teria presenciado agressão ocorrida no dia 22/05/2024. Em sentido contrário, foi a manifestação da parte ré, que alega, no caso específico ocorrido no dia 22/05/2024, que a criança, de tenra idade, corrida pela escola, quando foi abordada por uma das monitoras, visando evitar mal maior, no que toca a uma possível queda, já que ali próximo, existe uma rampa com cimento áspero, que poderia produzir algum tipo de ferimento na criança. Quanto à alegação de que a criança teria chegado com a perna roxa, por, supostamente ter sido presa a um balança, afiram inexistência de prova, assim como com relação a batida na cabeça da criança que teria levado a mesma a ser atendida na UPA local. Pois bem. Com efeito, no tocante aos pedidos autorais, vê-se não caracterizada a responsabilidade do ente público de forma que a ação é improcedente. Genericamente a Responsabilidade Civil do Estado consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros em virtude de condutas infringentes da ordem jurídica. Necessário (seja na responsabilização estatal, seja naquela do Direito Privado) a existência dos pressupostos necessários a tanto: conduta (com análise de culpa ou não), dano e nexo de causalidade. A priori a concepção judicial é que, em casos tais, a eventual responsabilização do ente público se daria na modalidade omissiva, diante de eventual ausência de cuidado e de forma similar à teoria francesa da faute du service. Para se fincar uma melhor compreensão acerca da questão necessário é entender a evolução das concepções acerca da responsabilização da Administração Pública. Sem pretender exagerada prolixidade, recorda-se que em um primeiro momento histórico, e até mesmo por imiscuir à época as figuras do monarca e do administrador, aplicava-se a regra da infalibilidade real (the king can do no wrong ou le roi ne peut malfaire). Esse paradigma é quebrado com a Lei do 28 Pluvioso, apontada como um dos marcos iniciais do Direito Administrativo. A partir de 1946 (EUA e Inglaterra, inicia-se uma segunda fase, qual seja, a da teoria da responsabilidade com culpa, segundo a qual dever-se-ia distinguir atos de império de atos de gestão. Os primeiros (atos de império) estariam revestidos do regime jurídico de direito público (prerrogativas e privilégios) e a Administração não teria qualquer responsabilidade por eles. Os segundos (atos de gestão), seriam atos da Administração para gerir seus bens e serviços, aproximando-se dos atos de direito privado e não dotados de imperatividade e ensejariam responsabilidade estatal com culpa. Essa responsabilidade com culpa exigia a dificílima diferenciação do ato e a identificação do agente responsável. Transferia pesado encargo ao lesado. Então (e aqui assume grande importância) exsurge a terceira fase da teoria da culpa administrativa, teoria da faute du service, teoria da culpa anônima ou teoria da culpa não individualizada. Referida teoria não exige do lesado a identificação do agente responsável (por isso se diz anônima a culpa), nem se o ato se consubstancia em ato de império ou de gestão. Basta demonstrar que a Administração: a) não prestou o serviço e b) que, prestado, foi mal prestado ou teve essa prestação retardada quando o Estado tinha determinada obrigação (ou seja: é modalidade fundada em culpa). Por fim, desborda-se atualmente na teoria do risco administrativo, adotada majoritariamente, sem abandonar resíduos da faute du service. No caso em tela, a prova oral colhida revela inaptidão ao reconhecimento da omissão estatal. Acidentes de infantes em escolas são razoavelmente corriqueiros e não revelam, per se, nenhuma grave omissão dos agentes ou do Estado nos cuidados a ele prestados. Necessário é que se demonstrasse que o serviço não fora prestado ou, mesmo tendo sido, o fora de modo defeituoso. Mas essas falhas não se revelam claras. Dessumem-se dos depoimentos da diretora e das monitoras que havia número adequado de funcionárias por criança e que, no caso da possível agressão ocorrida em 22/05, na verdade houve, sim, o pronto socorro, pela funcionária, que impediu uma possível queda da criança e a ocorrência de um mal maior. O fato da avó da criança ter interpretado a ação da funcionária, de forma diferente daquela que realmente se deu, não pode, por si só, amparar uma condenação. Quanto aos demais fatos, como da colisão entre os alunos e o roxidão por ter a criança ficado presa a um brinquedo, ainda que não esteja sobejamente comprovado nos autos, devem ser interpretados como acidentes corriqueiros, que poderiam ter ocorrido em qualquer lugar, inclusive na residência, num parte e mesmo na escola, o que não denotaria falha na prestação de serviços. E nesse ponto, por todo o ocorrido, impende isolar na espécie qual foi a causa adequada para o infausto. Isso porque teoria da causalidade adequada, com espeque nos estudos do fisiólogo alemão VON KRIES, fornece elementos verificadores do nexo de causalidade ao aduzir que causa é o antecedente não apenas necessário, mas também adequado à produção do evento. Aliás, como bem observa CAIO MÁRIO: "Em linhas gerais e sucintas a teoria pode ser assim resumida: o problema da relação de causalidade é questão científica de probabilidade. Dentre os antecedentes do dano há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido." Para que se pudesse fixar a responsabilidade do Estado seria necessário que a causa adequada residisse na omissão de cuidados das monitoras ou mesmo periculosidade exacerbada dos fatos. Entretanto, nada disso está demonstrado na espécie. Tem-se que o infausto é fato corriqueiro e ao qual toda criança, especialmente em tenras idades (e com enorme carga de energia para ser dispensada), estão sujeitas. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, ora afastando a responsabilidade pela ausência de culpa (faute du servisse) ora afastando pela ausência de nexo causal (causalidade adequada) orienta-se nesse sentido. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LESÃO CORPORAL- EVENTO OCORRIDO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de suficiente demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos e o resultado alcançado. 2. As provas produzidas nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (documental e oral), são inaptas à confirmação do evento, por ausência ou falha na prestação do serviço público, relacionado ao cuidado, atenção e guarda dos educandos e alunos. 3. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença recorrida, reformada. 7. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide e arbitrados os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por aluna em face de instituto educacional. Queda da aluna durante o período escolar. Fratura na extremidade distal do rádio direito. Alegação de grave omissão porque a aluna não fora conduzida, imediatamente, ao atendimento médico. Improcedência no primeiro grau. Inconformismo da aluna. ILICITUDE. Ausência de comprovação de omissão da escola. Fato ocorrido durante a aula de educação física. Aluna que recebeu os cuidados iniciais: retirada da classe e encaminhada à coordenação; colocado gelo sobre a mão machucada; professores atentos às reações da aluna, perguntando-lhe se tinha dor; a escola ligou inúmeras vezes para a genitora, sem êxito, porque o celular dela estava desligado. Mero incômodo rotineiro sem reflexo financeiro. Oportunismo. Fato ocorrido durante o sétimo ano do curso fundamental. Inocorreu falta de confiança nos métodos escolares, tanto que a aluna permaneceu na mesma escola até o nono ano, isto é, até a conclusão do ensino fundamental. Ausência de falha na prestação de serviços. DANO MORAL. Apelante que não externou sofrimento. Inquirida, respondia que não tinha dores. Participou das aulas seguintes. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Majoração, observada a gratuidade. RECURSO IMPROVIDO. Acidentes, infelizmente, acontecem. Aliás, acontecem especialmente com infantes. O Estado deve prestar o seu serviço e possui dever de guarda das crianças nas suas escolas. Entretanto, e com a devida vênia, não pode ser convertido em um segurador universal. Com em qualquer questão da vida terrena a ponderação é necessária: "Deve-se evitar, por um lado, a irresponsabilidade do Estado e, por outro, a aplicação de uma indevida teoria de risco integral." Como na espécie não se demonstrou especial omissão das monitoras e professores que se encontravam cuidando dos alunos, tem-se a total ausência de relação de causalidade entre o alegado ato omissivo, sendo mera fatalidade à qual todos estão sujeitos e que deve ser encarada com maior naturalidade e um posicionamento mais adulto e ponderado. E, ainda que houvesse nexo de causalidade, os elementos dos autos demonstram inexoravelmente a ausência de culpa pela omissão, até mesmo porque percebe-se dos depoimentos que os fatos se deram de forma diversa daquela narrada na exordial. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Município de Tatuí, extinguindo a demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a requerente nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa- suspensa a exigibilidade por beneficiária da gratuidade de justiça. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C.

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Théo Padilha De Souza x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 277014247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-31.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THéO PADILHA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO

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ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

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ADV: Alexandre Novais do Carmo (OAB 228964/SP), Alessandra Catto Mocellin (OAB 422901/SP) Processo 1006220-31.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Théo Padilha de Souza - Reqdo: Prefeit… ADV: Alexandre Novais do Carmo (OAB 228964/SP), Alessandra Catto Mocellin (OAB 422901/SP) Processo 1006220-31.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Théo Padilha de Souza - Reqdo: Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Théo Padilha de Souza, representado por sua genitora Tauani Camile Padilha, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Prefeitura Municipal de Tatuí, onde alega, em síntese, que tem apenas 2 anos e 05 meses de idade e que é aluno frequentador da creche municipal Amadeu Fragnani, em Tatuí, cursando o período integral, das 7:00 às 17:00 horas, mas que, no entanto, por diversas vezes o autor chega machucado em casa, vindo da creche referida e que no dia 22/05/2024, a genitora não conseguiu acompanhar o filho numa atividade escolar, sendo acompanhado pela avó materna mas, em determinado momento, a avó se deparou com uma monitora pegando agressivamente o braço do autor, tendo intervido, mas a monitora a ignorou. Solicitou a gravação das imagens, por escrito, não sendo atendida, sendo informada, pela escola, que nenhum abuso foi constatado, tendo, então, feito lavrar boletim de ocorrência. Ainda no dia 04/06/2024, o requerente sofreu acidente, colidindo com outra criança, batendo a cabeça e, a genitora, ao buscar seu filho, perguntou à monitora se havia ocorrido algo, obtendo resposta negativa. Alguns minutos depois, o autor começou a passar mal, inclusive vomitando, sendo levado, imediatamente a UPA da cidade. Afirma que mais uma vez buscou informações junto à direção da creche, o que lhe foi negado. Em outra data, o autor chegou em casa com a perna roxa, tendo sua mãe perguntado à monitora do ocorrido, sendo informada que alguém teria prendido a perna da criança no cinto do balanço e que, por descuido, acabou machucando. Afirma a omissão do dever de cuidar. Pugnou pela condenação em danos morais. Juntou documentos (fls.10/26). Citado, o município réu apresentou contestação (fls. 40/54), alegando, em resumo que, quanto aos fatos alegadamente ocorridos no dia 22/05/2024, no que toca a agressão sofrida pela criança por uma das monitoras, mas, na verdade, no dia citado, a monitora presenciou a passagem do requerente por ela, e foi atrás do infante, e, ao avista-lo correndo, por se tratar de superficie áspera, havendo risco significativo de que Théo caísse, e pudesse se machucar seriamente, o segurou firmemente, única maneira de se evitar um acidente e por questões puramente física, exigindo o uso de força proporcional, considerando a velocidade da criança e que é ate possível que a avó tenha percebido a monitora segurando o braço da criança com certa força, no entanto é essencial sobrelevar que, em nenhum momento, a monitora teve intenção de ferir ou prejudicar a criança, mas, ao contrario, tinha intenção de protegê-la, não havendo que se falar em omissão do dever de cuidar do ente público, o que foi presenciado por diversas testemunhas, sendo feita, inclusive uma apuração administrativa para verificar possíveis abusos ou intervenções inadequadas pro parte dos funcionários da unidade escolar, o que não foi verificado, conforme oficio 1198/GSME/2024, emitido pela Secretaria da Educação. Quanto às imagens do ocorrido, não foi possível obtê-las já que as câmeras de monitoramento estavam em manutenção. Quanto à colisão do autor, que teria deixado sua testa roxa, inexistem provas nos autos de que o acidente teria ocorrido no ambiente sob supervisão da creche. Alega, também, ser possível que infelizes ocasiões não estejam relacionadas, mesmo que ambas realmente tenham acontecido, nada comprovando que uma seja decorrente da outra, não estando presente o nexo causal já que, depois de ter sido buscado na creche é que o autor começou a passar mal, não havendo que se responsabilizar a requerida pelo ocorrido. Por fim, quanto ao incidente mencionado envolvendo a prensa da perna do requerente no balanço, sustenta-se que, de igual forma que não existe comprovação nos autos corroborando que a perna do pequeno tenha ficado realmente roxa. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 55/66). Replica (fls. 71/74). Deferida a produção de prova testemunhal, foi designada audiência de instrução (fls. 87/90). Realizada audiência (fls. 110/111), foram ouvidas as testemunhas Daiane de Fátima Pinto, Ana Maria Sampaio Moreira Marinho, Célia Guimarães de Miranda e Fernanda Duarte de Lima. As partes apresentaram alegações finais (fls. 115/118 e 119/126). É o relatório. Decido. Alegou o autor, representado por sua genitora, ter sido vítima de abusos na escola EMI Amadeu Fragnani, tendo chegado em caso, por mais de uma vez, machucado, sendo, inclusive que sua avó materna teria presenciado agressão ocorrida no dia 22/05/2024. Em sentido contrário, foi a manifestação da parte ré, que alega, no caso específico ocorrido no dia 22/05/2024, que a criança, de tenra idade, corrida pela escola, quando foi abordada por uma das monitoras, visando evitar mal maior, no que toca a uma possível queda, já que ali próximo, existe uma rampa com cimento áspero, que poderia produzir algum tipo de ferimento na criança. Quanto à alegação de que a criança teria chegado com a perna roxa, por, supostamente ter sido presa a um balança, afiram inexistência de prova, assim como com relação a batida na cabeça da criança que teria levado a mesma a ser atendida na UPA local. Pois bem. Com efeito, no tocante aos pedidos autorais, vê-se não caracterizada a responsabilidade do ente público de forma que a ação é improcedente. Genericamente a Responsabilidade Civil do Estado consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros em virtude de condutas infringentes da ordem jurídica. Necessário (seja na responsabilização estatal, seja naquela do Direito Privado) a existência dos pressupostos necessários a tanto: conduta (com análise de culpa ou não), dano e nexo de causalidade. A priori a concepção judicial é que, em casos tais, a eventual responsabilização do ente público se daria na modalidade omissiva, diante de eventual ausência de cuidado e de forma similar à teoria francesa da faute du service. Para se fincar uma melhor compreensão acerca da questão necessário é entender a evolução das concepções acerca da responsabilização da Administração Pública. Sem pretender exagerada prolixidade, recorda-se que em um primeiro momento histórico, e até mesmo por imiscuir à época as figuras do monarca e do administrador, aplicava-se a regra da infalibilidade real (the king can do no wrong ou le roi ne peut malfaire). Esse paradigma é quebrado com a Lei do 28 Pluvioso, apontada como um dos marcos iniciais do Direito Administrativo. A partir de 1946 (EUA e Inglaterra, inicia-se uma segunda fase, qual seja, a da teoria da responsabilidade com culpa, segundo a qual dever-se-ia distinguir atos de império de atos de gestão. Os primeiros (atos de império) estariam revestidos do regime jurídico de direito público (prerrogativas e privilégios) e a Administração não teria qualquer responsabilidade por eles. Os segundos (atos de gestão), seriam atos da Administração para gerir seus bens e serviços, aproximando-se dos atos de direito privado e não dotados de imperatividade e ensejariam responsabilidade estatal com culpa. Essa responsabilidade com culpa exigia a dificílima diferenciação do ato e a identificação do agente responsável. Transferia pesado encargo ao lesado. Então (e aqui assume grande importância) exsurge a terceira fase da teoria da culpa administrativa, teoria da faute du service, teoria da culpa anônima ou teoria da culpa não individualizada. Referida teoria não exige do lesado a identificação do agente responsável (por isso se diz anônima a culpa), nem se o ato se consubstancia em ato de império ou de gestão. Basta demonstrar que a Administração: a) não prestou o serviço e b) que, prestado, foi mal prestado ou teve essa prestação retardada quando o Estado tinha determinada obrigação (ou seja: é modalidade fundada em culpa). Por fim, desborda-se atualmente na teoria do risco administrativo, adotada majoritariamente, sem abandonar resíduos da faute du service. No caso em tela, a prova oral colhida revela inaptidão ao reconhecimento da omissão estatal. Acidentes de infantes em escolas são razoavelmente corriqueiros e não revelam, per se, nenhuma grave omissão dos agentes ou do Estado nos cuidados a ele prestados. Necessário é que se demonstrasse que o serviço não fora prestado ou, mesmo tendo sido, o fora de modo defeituoso. Mas essas falhas não se revelam claras. Dessumem-se dos depoimentos da diretora e das monitoras que havia número adequado de funcionárias por criança e que, no caso da possível agressão ocorrida em 22/05, na verdade houve, sim, o pronto socorro, pela funcionária, que impediu uma possível queda da criança e a ocorrência de um mal maior. O fato da avó da criança ter interpretado a ação da funcionária, de forma diferente daquela que realmente se deu, não pode, por si só, amparar uma condenação. Quanto aos demais fatos, como da colisão entre os alunos e o roxidão por ter a criança ficado presa a um brinquedo, ainda que não esteja sobejamente comprovado nos autos, devem ser interpretados como acidentes corriqueiros, que poderiam ter ocorrido em qualquer lugar, inclusive na residência, num parte e mesmo na escola, o que não denotaria falha na prestação de serviços. E nesse ponto, por todo o ocorrido, impende isolar na espécie qual foi a causa adequada para o infausto. Isso porque teoria da causalidade adequada, com espeque nos estudos do fisiólogo alemão VON KRIES, fornece elementos verificadores do nexo de causalidade ao aduzir que causa é o antecedente não apenas necessário, mas também adequado à produção do evento. Aliás, como bem observa CAIO MÁRIO: "Em linhas gerais e sucintas a teoria pode ser assim resumida: o problema da relação de causalidade é questão científica de probabilidade. Dentre os antecedentes do dano há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido." Para que se pudesse fixar a responsabilidade do Estado seria necessário que a causa adequada residisse na omissão de cuidados das monitoras ou mesmo periculosidade exacerbada dos fatos. Entretanto, nada disso está demonstrado na espécie. Tem-se que o infausto é fato corriqueiro e ao qual toda criança, especialmente em tenras idades (e com enorme carga de energia para ser dispensada), estão sujeitas. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, ora afastando a responsabilidade pela ausência de culpa (faute du servisse) ora afastando pela ausência de nexo causal (causalidade adequada) orienta-se nesse sentido. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LESÃO CORPORAL- EVENTO OCORRIDO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de suficiente demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos e o resultado alcançado. 2. As provas produzidas nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (documental e oral), são inaptas à confirmação do evento, por ausência ou falha na prestação do serviço público, relacionado ao cuidado, atenção e guarda dos educandos e alunos. 3. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença recorrida, reformada. 7. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide e arbitrados os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por aluna em face de instituto educacional. Queda da aluna durante o período escolar. Fratura na extremidade distal do rádio direito. Alegação de grave omissão porque a aluna não fora conduzida, imediatamente, ao atendimento médico. Improcedência no primeiro grau. Inconformismo da aluna. ILICITUDE. Ausência de comprovação de omissão da escola. Fato ocorrido durante a aula de educação física. Aluna que recebeu os cuidados iniciais: retirada da classe e encaminhada à coordenação; colocado gelo sobre a mão machucada; professores atentos às reações da aluna, perguntando-lhe se tinha dor; a escola ligou inúmeras vezes para a genitora, sem êxito, porque o celular dela estava desligado. Mero incômodo rotineiro sem reflexo financeiro. Oportunismo. Fato ocorrido durante o sétimo ano do curso fundamental. Inocorreu falta de confiança nos métodos escolares, tanto que a aluna permaneceu na mesma escola até o nono ano, isto é, até a conclusão do ensino fundamental. Ausência de falha na prestação de serviços. DANO MORAL. Apelante que não externou sofrimento. Inquirida, respondia que não tinha dores. Participou das aulas seguintes. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Majoração, observada a gratuidade. RECURSO IMPROVIDO. Acidentes, infelizmente, acontecem. Aliás, acontecem especialmente com infantes. O Estado deve prestar o seu serviço e possui dever de guarda das crianças nas suas escolas. Entretanto, e com a devida vênia, não pode ser convertido em um segurador universal. Com em qualquer questão da vida terrena a ponderação é necessária: "Deve-se evitar, por um lado, a irresponsabilidade do Estado e, por outro, a aplicação de uma indevida teoria de risco integral." Como na espécie não se demonstrou especial omissão das monitoras e professores que se encontravam cuidando dos alunos, tem-se a total ausência de relação de causalidade entre o alegado ato omissivo, sendo mera fatalidade à qual todos estão sujeitos e que deve ser encarada com maior naturalidade e um posicionamento mais adulto e ponderado. E, ainda que houvesse nexo de causalidade, os elementos dos autos demonstram inexoravelmente a ausência de culpa pela omissão, até mesmo porque percebe-se dos depoimentos que os fatos se deram de forma diversa daquela narrada na exordial. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Município de Tatuí, extinguindo a demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a requerente nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa- suspensa a exigibilidade por beneficiária da gratuidade de justiça. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C.

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