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Bruno Gustavo Franco Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 337815122

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8025018-97.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUSTAVO FRANCO DA SILVA SUZANA GENTIL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO GUSTAVO FRANCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025018-97.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025018-97.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: SUZANA GENTIL DA SILVA Advogado(s): BRUNO GUSTAVO FRANCO DA SILVA (OAB:BA54858) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, movida por SUZANA GENTIL DA SILVA, contra o BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora que, em 21/08/2020, recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco demandado, informando que o seu cartão teria sido clonado. Aduz que, por se tratar de uma pessoa idosa, foi convencida a entregar os cartões em um envelope a uma outra pessoa que se passou como motoboy, conforme registrado no boletim de ocorrência. Relata que entrou em contato com o banco réu, na tentativa de proceder com o bloqueio dos cartões, mas não obteve sucesso e, que apesar da reclamação formal, foram efetuados diversos saques e TED's através da sua conta. Destaca que se dirigiu a uma agência e, ao retirar um extrato da conta corrente, verificou que o banco autorizou a retirada de valores que perfazem a quantia aproximada de mais de R$70.000,00 (setenta mil reais). Diz, por fim, que sofreu danos morais. Desenvolvendo argumentos nesse sentido, pugna pelo: a) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais; b) seja a Ré condenada à devolução imediata dos valores para a conta da autora. Inicial instruída com os documentos de Ids 183708234/183708248. O Juízo concedeu a gratuidade de justiça à parte autora (Id 411814236). A parte ré apresentou contestação no Id 420689286. Arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de interesse de agir; c) impugnação à justiça gratuita. Acerca do mérito, defendeu a tese de que o "golpe do motoboy" ocorreu sem a exploração de vulnerabilidades dos sistemas de segurança do réu, tratando-se de caso fortuito externo. Assevera que as transações ocorreram com leitura do chip e inserção de senha pessoal, e que o banco não pode ser responsabilizado por fatos de terceiros. Ao final, destacou que não causou qualquer dano e rechaçou os pedidos formulados na exordial. Juntou documentos de Ids 420689287/420689292. Réplica no Id 427190574. Intimadas para informarem interesse na produção de outras provas (Id 444280174), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 446682863), ao passo que a parte autora não se manifestou. As partes apresentaram alegações finais nos Ids 482695717 e 485816237. Retornaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Vale observar que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece acolhimento, visto que a parte autora imputou ao banco réu a prática de ato ilícito, sendo certo que eventual responsabilidade, ou não, é questão atinente ao mérito. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, é inequívoca a relação estabelecida pelas partes, a qual tem ligação direta com os fatos narrados na exordial. Convém, ainda, registrar que, segundo a teoria da asserção, a alegação autoral é suficiente para se aferir a legitimidade do réu. É esse o entendimento jurisprudencial: CONTRATO BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Operações não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência que condenou a instituição financeira a ressarcir os valores decorrentes de compras e movimentações atípicas no cartão do autor - Insurgência do banco réu - Preliminar de ilegitimidade passiva - Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Teoria da Asserção - Preliminar afastada - Responsabilidade do banco réu configurada - Hipótese em que as operações bancárias realizadas por terceiros destoam substancialmente das transações ordinariamente realizadas pela parte autora - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1022278-71.2020.8.26.0003, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: RENATO RANGEL DESINANO, Julgado em 10/10/2022, Publicado em 10/10/2022) (Grifos nossos). Dessa forma, rejeito a preambular suscitada. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Não obstante o artigo 98 do CPC dispor que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", tal direito é presumido, pelo que se infere da interpretação do prescrito no art. 99, § 3º, da citada lei. No caso concreto, além de não se vislumbrar nos autos situação fática que implique em indícios de suficiência de recursos da parte autora, o impugnante, apesar das alegações, não aponta e/ou traz aos autos provas de que o impugnado possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não demonstrando a capacidade financeira deste para tanto sem prejuízo de sua própria subsistência, ônus este que lhe cabia. Vale citar o julgado seguinte: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJSP, Apelação Cível nº 0007320-68.2015.8.26.0037, Décima Câmara de Direito Privado, Relator: Carlos Alberto Garbi, Julgado em: 25/10/2016, Publicado em: 26/10/2016) (Grifos nossos). Assim, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Em verdade, da leitura das razões apontadas neste tópico, percebe-se que se mostram relacionadas ao mérito da ação, pois levanta questionamento acerca do próprio mérito- eventual ocorrência de ato ilícito - razão pela qual rejeita-se a sua análise como preliminar. DO MÉRITO A tese sustentada pela parte autora é de que foi vítima de um ato fraudulento e que, apesar de entrar em contato com o banco réu, e fazer uma reclamação administrativa, o réu não impediu a realização de saques e transferências bancárias em sua conta. Na hipótese dos autos, após detida análise dos fatos e das provas até aqui produzidas, vejo que o banco demandado não obteve sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Vejamos. Em defesa, a parte ré alegou que não houve falha na prestação dos seus serviços, destacando que as transações bancárias ocorreram sem exploração de vulnerabilidades dos sistemas de segurança, e com a leitura do chip e utilização de senha pessoal. Assim, asseverou que suposta irregularidade teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiros ou da própria parte autora. Em que pese a alegação exarada pela parte ré, observa-se que a contestação encontra-se desacompanhada de informações mínimas hábeis a comprovar que a operação não ocorreu de forma fraudulenta e também de documentos probatórios capazes de demonstrar as alegações. Com efeito, o banco réu não trouxe aos autos prova de que a parte autora, ou alguém por ela autorizado, tenha realizado as transferências questionadas, tampouco de que tenha adotado procedimento de segurança para que a operação fosse concretizada de forma regular, coibindo a ocorrência de transação fraudulenta, ônus que lhe incumbia. Ademais, denota-se do extrato da conta bancária da parte autora, acostado aos autos nos Ids 183708237 e 420689287, que as diversas transações questionadas não correspondem ao perfil da consumidora, o que deveria ter chamado a atenção do banco réu, com posterior bloqueio para averiguação, sobretudo por se tratar a autora de pessoa idosa, atualmente com 82 anos de idade, categoria que exige maior proteção, a exemplo do que dispõem os artigos 54-C e 76, IV, alínea "b", ambos do Código de Defesa do Consumidor, justamente por serem mais vulneráveis a golpes como o retratado nos presentes autos. Outrossim, cumpre registrar que a atividade desenvolvida pela parte ré submete-se à Teoria do Risco do Negócio, que lastreia o ordenamento consumerista pátrio, sujeitando-se à responsabilidade pela sua reparação. Por oportuno, reproduzo o disposto no artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Saliente-se que a Súmula nº 479 do STJ assim dispõe: Súmula nº 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, constata-se que o banco réu, além de autorizar a realização de transações que destoam do perfil do seu cliente, deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar a atividade fraudulenta, restando configurada a falha na prestação de serviço, visto que é seu dever garantir a segurança das transações através de qualquer meio disponibilizado para tanto. Nesse sentido, convém trasladar a título ilustrativo o seguinte julgado: FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratações fraudulentas de empréstimos e saques indevidos. Incidência do CDC. Transações e operações impugnadas tempestivamente e que, de forma evidente, fugiram ao perfil da consumidora. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Inteligência do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das dívidas caracterizadas. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Comprometimento de verba de natureza alimentar. Necessidade de manutenção do valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1006331-59.2021.8.26.0320, 38ª Câmara de Direito Privado, Relatora: ANNA PAULA DIAS DA COSTA, Julgado em 12/04/2022, Publicado em 12/04/2022) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR . GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 . Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy . 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros . Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes . 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8 . A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10 . Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)(Grifos nossos). Diante de tais considerações, à luz da legislação e da jurisprudência pátria pertinentes à matéria examinada, é possível concluir que o serviço deve ser prestado com a segurança que o consumidor pode esperar, o que na hipótese em testilha não ocorreu, tornando-se defeituoso, em dissonância com as regras contidas no § 1º do artigo 14 do CDC e na Súmula nº 479 do STJ, devendo o fornecedor responder pelos danos ocasionados. Nessas circunstâncias, os saques e transações devem ser considerados indevidos. DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS Na hipótese dos autos, os danos morais são evidentes, tendo em vista que a transação fraudulenta efetuada diminuiu o patrimônio da parte autora, não restando comprovado nos autos que o banco demandado tenha promovido a correspondente restituição administrativa. Sendo assim, procede o pedido de condenação da parte ré a título de danos materiais, referente ao valor irregularmente transferido a terceiro, valor a ser apurado em fase de liquidação e devidamente atualizado. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS Quanto ao dano moral, tem-se que restou demonstrada a relação de causalidade entre o fato e a conduta do réu, que ocasionou prejuízo extrapatrimonial à autora, visto que esta se viu em situação de insegurança, diante da transferência bancária oriunda de fraude, bem como passou por desgaste efetivo para regularização da situação, não resolvida administrativamente, apesar das tentativas para tanto. No tocante ao valor da indenização por dano moral, este sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar a efetividade da decisão que, ao constatar o ato ilícito e o abuso de direito, sirva à mudança de conduta do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Em atenção ao quanto acima exposto, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para: i) condenar a parte ré a promover a restituição das quantias indevidamente transferidas, em favor da parte autora, a serem apuradas em fase de liquidação por arbitramento, com incidência de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (transferência indevida), e juros de 1% ao mês, a contar da ocorrência do fato; ii) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento. iii) condenar a parte ré a arcar com os ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0800416-78.2023.8.18.0089

ID: 278384014

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800416-78.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800416-78.2023.8.18.0089 APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800416-78.2023.8.18.0089 APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SANAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Julia Ferreira Ribeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, sob fundamento de defeito na representação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. A sentença ainda impôs ao advogado da parte autora o pagamento das custas processuais e determinou a comunicação da decisão à OAB/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito violou os princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia da parte autora e de seu advogado para sanar o suposto vício de representação processual configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz não pode extinguir o processo sem resolução do mérito com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, sob pena de violação ao artigo 10 do CPC, que consagra o princípio da vedação à decisão surpresa. Nos termos do artigo 76 do CPC, havendo suspeita de irregularidade na representação processual, o magistrado deve conceder prazo razoável para que a parte sane o vício antes de extinguir o feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reafirma o dever do magistrado de oportunizar a regularização da representação processual, sob pena de nulidade por error in procedendo. A sentença recorrida deve ser anulada, pois a parte autora e seu advogado não foram previamente intimados para se manifestar sobre a certidão que motivou a extinção do processo. Não cabe a fixação de honorários recursais, conforme entendimento consolidado pelo STJ, quando o provimento do recurso resulta na anulação da sentença e o processo retorna à instância de origem para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz deve oportunizar à parte e a seu advogado a regularização da representação processual antes de extinguir o feito por ausência de pressuposto processual. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação da parte para sanar o vício, viola os princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito, ensejando a nulidade da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 10, 76 e 485, IV. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., sucedido por ora parte apelada, que julgou extinto, sem resolução do mérito, a demanda, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, vejamos: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Condeno o Advogado subscritor da inicial, a saber, Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionório (OAB/PI 18.076), ao pagamento das custas processuais, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à OAB/PI, subseção de São Raimundo Nonato/PI, encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes. Considerando que atualmente as tarefas de Baixa e Arquivamento podem ser realizadas separadamente, uma vez certificado o trânsito em julgado, determino a BAIXA dos autos, independente de conclusão dos trâmites relacionados à cobrança de custas, na forma do Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (SEI 23.0.000033566-5).” Em suas razões recursais, a parte autora/apelante aduz que o magistrado a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, sequer oportunizou o advogado a se manifestar sobre certidão expedida por oficial de gabinete no intuito de justificar ou regularizar o suposto defeito de representação processual, violando o contraditório, assim como os princípios da vedação à decisão surpresa, e da primazia da decisão de mérito. Sustenta a inaplicabilidade de pagamento de custas processuais pelo advogado da apelante, ante a ausência de amparo legal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório, para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo dispensado, parte autora apelante beneficiada com o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do recurso de Apelação. De início, antes de adentrar à situação em espécie, importa frisar que o sistema jurídico brasileiro é regido pelo Princípio da Legalidade e, segundo o doutrinador Antonio Doarge de Souza, no dicionário técnico jurídico (2003, p. 279), é um “Princípio de ordem Constitucional, segundo o qual ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art.5º, II- CF)”. O Min. Alexandre de Moraes, em seu livro de Direito Constitucional (2016, p. 106), “preleciona que esse princípio objetiva combater o poder injusto do Estado, dizendo que o povo só está obrigado pela lei, e esta deve ser devidamente elaborada pelo processo legislativo constitucional”. Ainda como consequência do Princípio da Legalidade, de modo a evitar decisões teratológicas e arbitrárias, o art. 93, IX, da Constituição Federal, define que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” Tecidas as considerações iniciais, passo à análise da situação posta em julgamento. Em sentença, o Juízo a quo fundamenta seu veredito, conforme supracitado, após comparecimento do autor no Fórum da Comarca de Caracol – PI, afirmando não ter contratado advogado para ajuizados de diversas ações, dentre as quais, a presente. Sustenta a parte autora, ora Apelante, que não foram adotadas as cautelas devidas em razão do poder/dever de agir que cabe ao magistrado, eis que ausente qualquer intimação da parte autora, e seu advogado, para se manifestar sobre as suspeitas, por venturas existentes e, o mais grave ainda, não houve qualquer intimação do advogado (prejudicado pela sentença) para falar sobre a dita certidão. Aduz que a parte autora é pessoa analfabeta, apenas sabendo assinar seu nome, e que não foi entendida a situação jurídica posta a sua frente quando consultado sobre os processos. Anexa junto ao recurso, inclusive, procuração pública (ID N° 17404059), onde a outorgante Maria Julia Ferreira Ribeiro, autoriza substabelecimento do advogado Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionorio, OAB/PI n° 18.076, conferindo-lhe poderes para o foro em geral. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que assiste razão à parte apelante. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, a tese de extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição do processo não merece prosperar. A meu ver, apenas o fato de proferir a sentença sem oportunizar à parte Autora e seu causídico apresentar manifestação sobre a certidão ou outras demandas propostas anteriormente e a atuação de seu patrono, incorreria, em tese, error in procedendo, e, portanto, em nulidade, uma vez que fora violada a disposição do Código de Processo Civil que prevê a vedação à decisão surpresa, ipsis litteris: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [negritou-se] Ademais, segundo o que dispõe o artigo 76 do CPC, combinado com artigo 485, IV, do mesmo diploma legal, a extinção do processo por vício de representação está condicionada à concessão de prazo razoável para que o defeito seja sanado. A propósito, leia-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Com efeito, a parte apelante não foi previamente intimada por meio de seu procurador para tecer considerações a respeito do seu interesse nos presentes autos ou para realizar emenda no intuito de sanar eventual vício e irregularidade. Não houve menção acerca da penalidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora. Nos termos da jurisprudência do STJ, a oportunidade para que se emende a inicial traduz direito subjetivo do litigante, de forma a ser obrigatório à autoridade a quo designar espaço temporal para o saneamento da peça vestibular, tudo a partir do princípio processual da colaboração. No mesmo sentido, colaciono aos autos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEVIDA. NOVA OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de execução, determinou a intimação do agravado para que, no prazo de dez dias, regularizasse a sua representação processual com a juntada de novo substabelecimento. 2. Os prazos para regularização dos vícios relativos à representação processual têm natureza dilatória. 3. Segundo o inciso I do § 1º do art. 76 do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto caso a providência para sanar a irregularidade de representação caiba ao autor e seja descumprida a determinação judicial para correção do vício. 4. Na hipótese de se atender à intimação para correção de irregularidade na representação processual, é razoável, em nome do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, que se dê nova oportunidade de correção do vício, não sendo necessária a extinção do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07234768820228070000 1624108, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO – TRANSPORTE INTERNACIONAL – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – extinção precipitada, sem se oportunizar a regularização da representação processual por parte da apelante, nos termos do art. 76 do CPC – prolação de decisão surpresa, com violação ao art. 10 do CPC – sentença anulada – impossibilidade de pronto julgamento da lide – pela negativa da prestação do serviço por parte da apelada, necessidade de oitiva dos representantes das partes em audiência de instrução, o que fica determinado, facultada a produção de outras provas. Resultado: recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10063312720198260224 SP 1006331-27.2019.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 22/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais – Sentença de extinção da ação – Apelo da autora – Irregularidade na representação processual verificada pelo juízo da origem – Procuração assinada eletronicamente com a utilização de certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP-Brasil – Impossibilidade – Art. 1º, § 2º, III, "a" da lei 11.419/2006 e art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal – Necessidade de designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, nos termos do artigo 76 , "caput", do CPC – Oportunidade não concedida à autora – Sentença anulada para determinar que o juízo da origem conceda prazo razoável para que o vício na representação processual da autora seja sanado – Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1099362-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. NÃO FIXAÇÃO. 1. Incide em error in procedendo a sentença que indefere a petição inicial, sem oportunizar previamente à parte autora emendá-la e manifestar-se sobre a irregularidade verificada (CPC, arts. 9º, caput, 10 e 321), merecendo, por conseguinte, ser cassada. 2. Em que pese o êxito da pretensão recursal, incabível a fixação de honorários no 2º Grau, quando não angularizada a relação jurídica processual. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, APELACAO 0321053-80.2016.8.09.0129, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2018, DJe de 26/03/2018) Em casos como este, caberia ao magistrado determinar expressamente o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, este último definido no art. 6º do CPC. Além disso, a teor da Súmula 34, recentemente aprovada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, “Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo”, o que também não ocorreu no caso sob análise. De mais a mais, apesar de atualmente esta relatoria seguir o entendimento da Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, que “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, no caso em apreço o juízo a quo não exigiu a juntada de nenhum documento da parte autora ou manifestação com o intuito de regular a representação ou afastar a suspeita de demanda repetitiva ou predatória. De toda forma, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observância. Portanto, conclui-se que houve violação ao princípio da não surpresa, devendo a sentença ser cassada. Destaca-se que a presente demanda não está em condições de imediato julgamento, pois ainda se encontra na fase inicial, não sendo o caso de aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Saliento, por fim, que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É o que se depreende da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANTERIOR NULIFICAÇÃO DO RESULTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESULTADO E CONSEQUENTE RECORRIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SEM SUBMISSÃO A NOVO EXAME. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. [...] 3. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 4. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece "error in procedendo" e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1703677/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) Dessa forma, deixo de fixar honorários advocatícios recursais. Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e dou-lhe PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É como voto. Teresina, 28/04/2025

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Processo nº 0800416-78.2023.8.18.0089

ID: 278384025

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800416-78.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800416-78.2023.8.18.0089 APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800416-78.2023.8.18.0089 APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SANAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Julia Ferreira Ribeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, sob fundamento de defeito na representação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. A sentença ainda impôs ao advogado da parte autora o pagamento das custas processuais e determinou a comunicação da decisão à OAB/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito violou os princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia da parte autora e de seu advogado para sanar o suposto vício de representação processual configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz não pode extinguir o processo sem resolução do mérito com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, sob pena de violação ao artigo 10 do CPC, que consagra o princípio da vedação à decisão surpresa. Nos termos do artigo 76 do CPC, havendo suspeita de irregularidade na representação processual, o magistrado deve conceder prazo razoável para que a parte sane o vício antes de extinguir o feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reafirma o dever do magistrado de oportunizar a regularização da representação processual, sob pena de nulidade por error in procedendo. A sentença recorrida deve ser anulada, pois a parte autora e seu advogado não foram previamente intimados para se manifestar sobre a certidão que motivou a extinção do processo. Não cabe a fixação de honorários recursais, conforme entendimento consolidado pelo STJ, quando o provimento do recurso resulta na anulação da sentença e o processo retorna à instância de origem para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz deve oportunizar à parte e a seu advogado a regularização da representação processual antes de extinguir o feito por ausência de pressuposto processual. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação da parte para sanar o vício, viola os princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito, ensejando a nulidade da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 10, 76 e 485, IV. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., sucedido por ora parte apelada, que julgou extinto, sem resolução do mérito, a demanda, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, vejamos: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Condeno o Advogado subscritor da inicial, a saber, Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionório (OAB/PI 18.076), ao pagamento das custas processuais, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à OAB/PI, subseção de São Raimundo Nonato/PI, encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes. Considerando que atualmente as tarefas de Baixa e Arquivamento podem ser realizadas separadamente, uma vez certificado o trânsito em julgado, determino a BAIXA dos autos, independente de conclusão dos trâmites relacionados à cobrança de custas, na forma do Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (SEI 23.0.000033566-5).” Em suas razões recursais, a parte autora/apelante aduz que o magistrado a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, sequer oportunizou o advogado a se manifestar sobre certidão expedida por oficial de gabinete no intuito de justificar ou regularizar o suposto defeito de representação processual, violando o contraditório, assim como os princípios da vedação à decisão surpresa, e da primazia da decisão de mérito. Sustenta a inaplicabilidade de pagamento de custas processuais pelo advogado da apelante, ante a ausência de amparo legal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório, para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo dispensado, parte autora apelante beneficiada com o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do recurso de Apelação. De início, antes de adentrar à situação em espécie, importa frisar que o sistema jurídico brasileiro é regido pelo Princípio da Legalidade e, segundo o doutrinador Antonio Doarge de Souza, no dicionário técnico jurídico (2003, p. 279), é um “Princípio de ordem Constitucional, segundo o qual ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art.5º, II- CF)”. O Min. Alexandre de Moraes, em seu livro de Direito Constitucional (2016, p. 106), “preleciona que esse princípio objetiva combater o poder injusto do Estado, dizendo que o povo só está obrigado pela lei, e esta deve ser devidamente elaborada pelo processo legislativo constitucional”. Ainda como consequência do Princípio da Legalidade, de modo a evitar decisões teratológicas e arbitrárias, o art. 93, IX, da Constituição Federal, define que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” Tecidas as considerações iniciais, passo à análise da situação posta em julgamento. Em sentença, o Juízo a quo fundamenta seu veredito, conforme supracitado, após comparecimento do autor no Fórum da Comarca de Caracol – PI, afirmando não ter contratado advogado para ajuizados de diversas ações, dentre as quais, a presente. Sustenta a parte autora, ora Apelante, que não foram adotadas as cautelas devidas em razão do poder/dever de agir que cabe ao magistrado, eis que ausente qualquer intimação da parte autora, e seu advogado, para se manifestar sobre as suspeitas, por venturas existentes e, o mais grave ainda, não houve qualquer intimação do advogado (prejudicado pela sentença) para falar sobre a dita certidão. Aduz que a parte autora é pessoa analfabeta, apenas sabendo assinar seu nome, e que não foi entendida a situação jurídica posta a sua frente quando consultado sobre os processos. Anexa junto ao recurso, inclusive, procuração pública (ID N° 17404059), onde a outorgante Maria Julia Ferreira Ribeiro, autoriza substabelecimento do advogado Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionorio, OAB/PI n° 18.076, conferindo-lhe poderes para o foro em geral. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que assiste razão à parte apelante. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, a tese de extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição do processo não merece prosperar. A meu ver, apenas o fato de proferir a sentença sem oportunizar à parte Autora e seu causídico apresentar manifestação sobre a certidão ou outras demandas propostas anteriormente e a atuação de seu patrono, incorreria, em tese, error in procedendo, e, portanto, em nulidade, uma vez que fora violada a disposição do Código de Processo Civil que prevê a vedação à decisão surpresa, ipsis litteris: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [negritou-se] Ademais, segundo o que dispõe o artigo 76 do CPC, combinado com artigo 485, IV, do mesmo diploma legal, a extinção do processo por vício de representação está condicionada à concessão de prazo razoável para que o defeito seja sanado. A propósito, leia-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Com efeito, a parte apelante não foi previamente intimada por meio de seu procurador para tecer considerações a respeito do seu interesse nos presentes autos ou para realizar emenda no intuito de sanar eventual vício e irregularidade. Não houve menção acerca da penalidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora. Nos termos da jurisprudência do STJ, a oportunidade para que se emende a inicial traduz direito subjetivo do litigante, de forma a ser obrigatório à autoridade a quo designar espaço temporal para o saneamento da peça vestibular, tudo a partir do princípio processual da colaboração. No mesmo sentido, colaciono aos autos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEVIDA. NOVA OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de execução, determinou a intimação do agravado para que, no prazo de dez dias, regularizasse a sua representação processual com a juntada de novo substabelecimento. 2. Os prazos para regularização dos vícios relativos à representação processual têm natureza dilatória. 3. Segundo o inciso I do § 1º do art. 76 do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto caso a providência para sanar a irregularidade de representação caiba ao autor e seja descumprida a determinação judicial para correção do vício. 4. Na hipótese de se atender à intimação para correção de irregularidade na representação processual, é razoável, em nome do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, que se dê nova oportunidade de correção do vício, não sendo necessária a extinção do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07234768820228070000 1624108, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO – TRANSPORTE INTERNACIONAL – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – extinção precipitada, sem se oportunizar a regularização da representação processual por parte da apelante, nos termos do art. 76 do CPC – prolação de decisão surpresa, com violação ao art. 10 do CPC – sentença anulada – impossibilidade de pronto julgamento da lide – pela negativa da prestação do serviço por parte da apelada, necessidade de oitiva dos representantes das partes em audiência de instrução, o que fica determinado, facultada a produção de outras provas. Resultado: recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10063312720198260224 SP 1006331-27.2019.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 22/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais – Sentença de extinção da ação – Apelo da autora – Irregularidade na representação processual verificada pelo juízo da origem – Procuração assinada eletronicamente com a utilização de certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP-Brasil – Impossibilidade – Art. 1º, § 2º, III, "a" da lei 11.419/2006 e art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal – Necessidade de designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, nos termos do artigo 76 , "caput", do CPC – Oportunidade não concedida à autora – Sentença anulada para determinar que o juízo da origem conceda prazo razoável para que o vício na representação processual da autora seja sanado – Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1099362-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. NÃO FIXAÇÃO. 1. Incide em error in procedendo a sentença que indefere a petição inicial, sem oportunizar previamente à parte autora emendá-la e manifestar-se sobre a irregularidade verificada (CPC, arts. 9º, caput, 10 e 321), merecendo, por conseguinte, ser cassada. 2. Em que pese o êxito da pretensão recursal, incabível a fixação de honorários no 2º Grau, quando não angularizada a relação jurídica processual. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, APELACAO 0321053-80.2016.8.09.0129, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2018, DJe de 26/03/2018) Em casos como este, caberia ao magistrado determinar expressamente o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, este último definido no art. 6º do CPC. Além disso, a teor da Súmula 34, recentemente aprovada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, “Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo”, o que também não ocorreu no caso sob análise. De mais a mais, apesar de atualmente esta relatoria seguir o entendimento da Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, que “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, no caso em apreço o juízo a quo não exigiu a juntada de nenhum documento da parte autora ou manifestação com o intuito de regular a representação ou afastar a suspeita de demanda repetitiva ou predatória. De toda forma, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observância. Portanto, conclui-se que houve violação ao princípio da não surpresa, devendo a sentença ser cassada. Destaca-se que a presente demanda não está em condições de imediato julgamento, pois ainda se encontra na fase inicial, não sendo o caso de aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Saliento, por fim, que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É o que se depreende da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANTERIOR NULIFICAÇÃO DO RESULTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESULTADO E CONSEQUENTE RECORRIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SEM SUBMISSÃO A NOVO EXAME. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. [...] 3. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 4. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece "error in procedendo" e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1703677/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) Dessa forma, deixo de fixar honorários advocatícios recursais. Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e dou-lhe PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É como voto. Teresina, 28/04/2025

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Processo nº 0800416-78.2023.8.18.0089

ID: 278415531

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800416-78.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800416-78.2023.8.18.0089 APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800416-78.2023.8.18.0089 APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SANAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Julia Ferreira Ribeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, sob fundamento de defeito na representação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. A sentença ainda impôs ao advogado da parte autora o pagamento das custas processuais e determinou a comunicação da decisão à OAB/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito violou os princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia da parte autora e de seu advogado para sanar o suposto vício de representação processual configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz não pode extinguir o processo sem resolução do mérito com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, sob pena de violação ao artigo 10 do CPC, que consagra o princípio da vedação à decisão surpresa. Nos termos do artigo 76 do CPC, havendo suspeita de irregularidade na representação processual, o magistrado deve conceder prazo razoável para que a parte sane o vício antes de extinguir o feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reafirma o dever do magistrado de oportunizar a regularização da representação processual, sob pena de nulidade por error in procedendo. A sentença recorrida deve ser anulada, pois a parte autora e seu advogado não foram previamente intimados para se manifestar sobre a certidão que motivou a extinção do processo. Não cabe a fixação de honorários recursais, conforme entendimento consolidado pelo STJ, quando o provimento do recurso resulta na anulação da sentença e o processo retorna à instância de origem para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz deve oportunizar à parte e a seu advogado a regularização da representação processual antes de extinguir o feito por ausência de pressuposto processual. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação da parte para sanar o vício, viola os princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito, ensejando a nulidade da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 10, 76 e 485, IV. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., sucedido por ora parte apelada, que julgou extinto, sem resolução do mérito, a demanda, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, vejamos: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Condeno o Advogado subscritor da inicial, a saber, Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionório (OAB/PI 18.076), ao pagamento das custas processuais, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à OAB/PI, subseção de São Raimundo Nonato/PI, encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes. Considerando que atualmente as tarefas de Baixa e Arquivamento podem ser realizadas separadamente, uma vez certificado o trânsito em julgado, determino a BAIXA dos autos, independente de conclusão dos trâmites relacionados à cobrança de custas, na forma do Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (SEI 23.0.000033566-5).” Em suas razões recursais, a parte autora/apelante aduz que o magistrado a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, sequer oportunizou o advogado a se manifestar sobre certidão expedida por oficial de gabinete no intuito de justificar ou regularizar o suposto defeito de representação processual, violando o contraditório, assim como os princípios da vedação à decisão surpresa, e da primazia da decisão de mérito. Sustenta a inaplicabilidade de pagamento de custas processuais pelo advogado da apelante, ante a ausência de amparo legal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório, para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo dispensado, parte autora apelante beneficiada com o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do recurso de Apelação. De início, antes de adentrar à situação em espécie, importa frisar que o sistema jurídico brasileiro é regido pelo Princípio da Legalidade e, segundo o doutrinador Antonio Doarge de Souza, no dicionário técnico jurídico (2003, p. 279), é um “Princípio de ordem Constitucional, segundo o qual ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art.5º, II- CF)”. O Min. Alexandre de Moraes, em seu livro de Direito Constitucional (2016, p. 106), “preleciona que esse princípio objetiva combater o poder injusto do Estado, dizendo que o povo só está obrigado pela lei, e esta deve ser devidamente elaborada pelo processo legislativo constitucional”. Ainda como consequência do Princípio da Legalidade, de modo a evitar decisões teratológicas e arbitrárias, o art. 93, IX, da Constituição Federal, define que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” Tecidas as considerações iniciais, passo à análise da situação posta em julgamento. Em sentença, o Juízo a quo fundamenta seu veredito, conforme supracitado, após comparecimento do autor no Fórum da Comarca de Caracol – PI, afirmando não ter contratado advogado para ajuizados de diversas ações, dentre as quais, a presente. Sustenta a parte autora, ora Apelante, que não foram adotadas as cautelas devidas em razão do poder/dever de agir que cabe ao magistrado, eis que ausente qualquer intimação da parte autora, e seu advogado, para se manifestar sobre as suspeitas, por venturas existentes e, o mais grave ainda, não houve qualquer intimação do advogado (prejudicado pela sentença) para falar sobre a dita certidão. Aduz que a parte autora é pessoa analfabeta, apenas sabendo assinar seu nome, e que não foi entendida a situação jurídica posta a sua frente quando consultado sobre os processos. Anexa junto ao recurso, inclusive, procuração pública (ID N° 17404059), onde a outorgante Maria Julia Ferreira Ribeiro, autoriza substabelecimento do advogado Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionorio, OAB/PI n° 18.076, conferindo-lhe poderes para o foro em geral. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que assiste razão à parte apelante. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, a tese de extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição do processo não merece prosperar. A meu ver, apenas o fato de proferir a sentença sem oportunizar à parte Autora e seu causídico apresentar manifestação sobre a certidão ou outras demandas propostas anteriormente e a atuação de seu patrono, incorreria, em tese, error in procedendo, e, portanto, em nulidade, uma vez que fora violada a disposição do Código de Processo Civil que prevê a vedação à decisão surpresa, ipsis litteris: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [negritou-se] Ademais, segundo o que dispõe o artigo 76 do CPC, combinado com artigo 485, IV, do mesmo diploma legal, a extinção do processo por vício de representação está condicionada à concessão de prazo razoável para que o defeito seja sanado. A propósito, leia-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Com efeito, a parte apelante não foi previamente intimada por meio de seu procurador para tecer considerações a respeito do seu interesse nos presentes autos ou para realizar emenda no intuito de sanar eventual vício e irregularidade. Não houve menção acerca da penalidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora. Nos termos da jurisprudência do STJ, a oportunidade para que se emende a inicial traduz direito subjetivo do litigante, de forma a ser obrigatório à autoridade a quo designar espaço temporal para o saneamento da peça vestibular, tudo a partir do princípio processual da colaboração. No mesmo sentido, colaciono aos autos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEVIDA. NOVA OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de execução, determinou a intimação do agravado para que, no prazo de dez dias, regularizasse a sua representação processual com a juntada de novo substabelecimento. 2. Os prazos para regularização dos vícios relativos à representação processual têm natureza dilatória. 3. Segundo o inciso I do § 1º do art. 76 do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto caso a providência para sanar a irregularidade de representação caiba ao autor e seja descumprida a determinação judicial para correção do vício. 4. Na hipótese de se atender à intimação para correção de irregularidade na representação processual, é razoável, em nome do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, que se dê nova oportunidade de correção do vício, não sendo necessária a extinção do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07234768820228070000 1624108, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO – TRANSPORTE INTERNACIONAL – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – extinção precipitada, sem se oportunizar a regularização da representação processual por parte da apelante, nos termos do art. 76 do CPC – prolação de decisão surpresa, com violação ao art. 10 do CPC – sentença anulada – impossibilidade de pronto julgamento da lide – pela negativa da prestação do serviço por parte da apelada, necessidade de oitiva dos representantes das partes em audiência de instrução, o que fica determinado, facultada a produção de outras provas. Resultado: recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10063312720198260224 SP 1006331-27.2019.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 22/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais – Sentença de extinção da ação – Apelo da autora – Irregularidade na representação processual verificada pelo juízo da origem – Procuração assinada eletronicamente com a utilização de certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP-Brasil – Impossibilidade – Art. 1º, § 2º, III, "a" da lei 11.419/2006 e art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal – Necessidade de designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, nos termos do artigo 76 , "caput", do CPC – Oportunidade não concedida à autora – Sentença anulada para determinar que o juízo da origem conceda prazo razoável para que o vício na representação processual da autora seja sanado – Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1099362-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. NÃO FIXAÇÃO. 1. Incide em error in procedendo a sentença que indefere a petição inicial, sem oportunizar previamente à parte autora emendá-la e manifestar-se sobre a irregularidade verificada (CPC, arts. 9º, caput, 10 e 321), merecendo, por conseguinte, ser cassada. 2. Em que pese o êxito da pretensão recursal, incabível a fixação de honorários no 2º Grau, quando não angularizada a relação jurídica processual. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, APELACAO 0321053-80.2016.8.09.0129, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2018, DJe de 26/03/2018) Em casos como este, caberia ao magistrado determinar expressamente o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, este último definido no art. 6º do CPC. Além disso, a teor da Súmula 34, recentemente aprovada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, “Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo”, o que também não ocorreu no caso sob análise. De mais a mais, apesar de atualmente esta relatoria seguir o entendimento da Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, que “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, no caso em apreço o juízo a quo não exigiu a juntada de nenhum documento da parte autora ou manifestação com o intuito de regular a representação ou afastar a suspeita de demanda repetitiva ou predatória. De toda forma, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observância. Portanto, conclui-se que houve violação ao princípio da não surpresa, devendo a sentença ser cassada. Destaca-se que a presente demanda não está em condições de imediato julgamento, pois ainda se encontra na fase inicial, não sendo o caso de aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Saliento, por fim, que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É o que se depreende da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANTERIOR NULIFICAÇÃO DO RESULTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESULTADO E CONSEQUENTE RECORRIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SEM SUBMISSÃO A NOVO EXAME. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. [...] 3. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 4. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece "error in procedendo" e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1703677/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) Dessa forma, deixo de fixar honorários advocatícios recursais. Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e dou-lhe PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É como voto. Teresina, 28/04/2025

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Processo nº 0800416-78.2023.8.18.0089

ID: 278415535

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800416-78.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800416-78.2023.8.18.0089 APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800416-78.2023.8.18.0089 APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SANAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Julia Ferreira Ribeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, sob fundamento de defeito na representação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. A sentença ainda impôs ao advogado da parte autora o pagamento das custas processuais e determinou a comunicação da decisão à OAB/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito violou os princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia da parte autora e de seu advogado para sanar o suposto vício de representação processual configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz não pode extinguir o processo sem resolução do mérito com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, sob pena de violação ao artigo 10 do CPC, que consagra o princípio da vedação à decisão surpresa. Nos termos do artigo 76 do CPC, havendo suspeita de irregularidade na representação processual, o magistrado deve conceder prazo razoável para que a parte sane o vício antes de extinguir o feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reafirma o dever do magistrado de oportunizar a regularização da representação processual, sob pena de nulidade por error in procedendo. A sentença recorrida deve ser anulada, pois a parte autora e seu advogado não foram previamente intimados para se manifestar sobre a certidão que motivou a extinção do processo. Não cabe a fixação de honorários recursais, conforme entendimento consolidado pelo STJ, quando o provimento do recurso resulta na anulação da sentença e o processo retorna à instância de origem para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz deve oportunizar à parte e a seu advogado a regularização da representação processual antes de extinguir o feito por ausência de pressuposto processual. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação da parte para sanar o vício, viola os princípios do contraditório, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito, ensejando a nulidade da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 10, 76 e 485, IV. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., sucedido por ora parte apelada, que julgou extinto, sem resolução do mérito, a demanda, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, vejamos: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Condeno o Advogado subscritor da inicial, a saber, Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionório (OAB/PI 18.076), ao pagamento das custas processuais, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à OAB/PI, subseção de São Raimundo Nonato/PI, encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes. Considerando que atualmente as tarefas de Baixa e Arquivamento podem ser realizadas separadamente, uma vez certificado o trânsito em julgado, determino a BAIXA dos autos, independente de conclusão dos trâmites relacionados à cobrança de custas, na forma do Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (SEI 23.0.000033566-5).” Em suas razões recursais, a parte autora/apelante aduz que o magistrado a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, sequer oportunizou o advogado a se manifestar sobre certidão expedida por oficial de gabinete no intuito de justificar ou regularizar o suposto defeito de representação processual, violando o contraditório, assim como os princípios da vedação à decisão surpresa, e da primazia da decisão de mérito. Sustenta a inaplicabilidade de pagamento de custas processuais pelo advogado da apelante, ante a ausência de amparo legal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório, para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo dispensado, parte autora apelante beneficiada com o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do recurso de Apelação. De início, antes de adentrar à situação em espécie, importa frisar que o sistema jurídico brasileiro é regido pelo Princípio da Legalidade e, segundo o doutrinador Antonio Doarge de Souza, no dicionário técnico jurídico (2003, p. 279), é um “Princípio de ordem Constitucional, segundo o qual ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art.5º, II- CF)”. O Min. Alexandre de Moraes, em seu livro de Direito Constitucional (2016, p. 106), “preleciona que esse princípio objetiva combater o poder injusto do Estado, dizendo que o povo só está obrigado pela lei, e esta deve ser devidamente elaborada pelo processo legislativo constitucional”. Ainda como consequência do Princípio da Legalidade, de modo a evitar decisões teratológicas e arbitrárias, o art. 93, IX, da Constituição Federal, define que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” Tecidas as considerações iniciais, passo à análise da situação posta em julgamento. Em sentença, o Juízo a quo fundamenta seu veredito, conforme supracitado, após comparecimento do autor no Fórum da Comarca de Caracol – PI, afirmando não ter contratado advogado para ajuizados de diversas ações, dentre as quais, a presente. Sustenta a parte autora, ora Apelante, que não foram adotadas as cautelas devidas em razão do poder/dever de agir que cabe ao magistrado, eis que ausente qualquer intimação da parte autora, e seu advogado, para se manifestar sobre as suspeitas, por venturas existentes e, o mais grave ainda, não houve qualquer intimação do advogado (prejudicado pela sentença) para falar sobre a dita certidão. Aduz que a parte autora é pessoa analfabeta, apenas sabendo assinar seu nome, e que não foi entendida a situação jurídica posta a sua frente quando consultado sobre os processos. Anexa junto ao recurso, inclusive, procuração pública (ID N° 17404059), onde a outorgante Maria Julia Ferreira Ribeiro, autoriza substabelecimento do advogado Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionorio, OAB/PI n° 18.076, conferindo-lhe poderes para o foro em geral. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que assiste razão à parte apelante. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, a tese de extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição do processo não merece prosperar. A meu ver, apenas o fato de proferir a sentença sem oportunizar à parte Autora e seu causídico apresentar manifestação sobre a certidão ou outras demandas propostas anteriormente e a atuação de seu patrono, incorreria, em tese, error in procedendo, e, portanto, em nulidade, uma vez que fora violada a disposição do Código de Processo Civil que prevê a vedação à decisão surpresa, ipsis litteris: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [negritou-se] Ademais, segundo o que dispõe o artigo 76 do CPC, combinado com artigo 485, IV, do mesmo diploma legal, a extinção do processo por vício de representação está condicionada à concessão de prazo razoável para que o defeito seja sanado. A propósito, leia-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Com efeito, a parte apelante não foi previamente intimada por meio de seu procurador para tecer considerações a respeito do seu interesse nos presentes autos ou para realizar emenda no intuito de sanar eventual vício e irregularidade. Não houve menção acerca da penalidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora. Nos termos da jurisprudência do STJ, a oportunidade para que se emende a inicial traduz direito subjetivo do litigante, de forma a ser obrigatório à autoridade a quo designar espaço temporal para o saneamento da peça vestibular, tudo a partir do princípio processual da colaboração. No mesmo sentido, colaciono aos autos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEVIDA. NOVA OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de execução, determinou a intimação do agravado para que, no prazo de dez dias, regularizasse a sua representação processual com a juntada de novo substabelecimento. 2. Os prazos para regularização dos vícios relativos à representação processual têm natureza dilatória. 3. Segundo o inciso I do § 1º do art. 76 do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto caso a providência para sanar a irregularidade de representação caiba ao autor e seja descumprida a determinação judicial para correção do vício. 4. Na hipótese de se atender à intimação para correção de irregularidade na representação processual, é razoável, em nome do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, que se dê nova oportunidade de correção do vício, não sendo necessária a extinção do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07234768820228070000 1624108, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO – TRANSPORTE INTERNACIONAL – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – extinção precipitada, sem se oportunizar a regularização da representação processual por parte da apelante, nos termos do art. 76 do CPC – prolação de decisão surpresa, com violação ao art. 10 do CPC – sentença anulada – impossibilidade de pronto julgamento da lide – pela negativa da prestação do serviço por parte da apelada, necessidade de oitiva dos representantes das partes em audiência de instrução, o que fica determinado, facultada a produção de outras provas. Resultado: recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10063312720198260224 SP 1006331-27.2019.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 22/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais – Sentença de extinção da ação – Apelo da autora – Irregularidade na representação processual verificada pelo juízo da origem – Procuração assinada eletronicamente com a utilização de certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP-Brasil – Impossibilidade – Art. 1º, § 2º, III, "a" da lei 11.419/2006 e art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal – Necessidade de designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, nos termos do artigo 76 , "caput", do CPC – Oportunidade não concedida à autora – Sentença anulada para determinar que o juízo da origem conceda prazo razoável para que o vício na representação processual da autora seja sanado – Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1099362-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. NÃO FIXAÇÃO. 1. Incide em error in procedendo a sentença que indefere a petição inicial, sem oportunizar previamente à parte autora emendá-la e manifestar-se sobre a irregularidade verificada (CPC, arts. 9º, caput, 10 e 321), merecendo, por conseguinte, ser cassada. 2. Em que pese o êxito da pretensão recursal, incabível a fixação de honorários no 2º Grau, quando não angularizada a relação jurídica processual. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, APELACAO 0321053-80.2016.8.09.0129, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2018, DJe de 26/03/2018) Em casos como este, caberia ao magistrado determinar expressamente o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, este último definido no art. 6º do CPC. Além disso, a teor da Súmula 34, recentemente aprovada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, “Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo”, o que também não ocorreu no caso sob análise. De mais a mais, apesar de atualmente esta relatoria seguir o entendimento da Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, que “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, no caso em apreço o juízo a quo não exigiu a juntada de nenhum documento da parte autora ou manifestação com o intuito de regular a representação ou afastar a suspeita de demanda repetitiva ou predatória. De toda forma, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observância. Portanto, conclui-se que houve violação ao princípio da não surpresa, devendo a sentença ser cassada. Destaca-se que a presente demanda não está em condições de imediato julgamento, pois ainda se encontra na fase inicial, não sendo o caso de aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Saliento, por fim, que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É o que se depreende da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANTERIOR NULIFICAÇÃO DO RESULTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESULTADO E CONSEQUENTE RECORRIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SEM SUBMISSÃO A NOVO EXAME. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. [...] 3. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 4. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece "error in procedendo" e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1703677/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) Dessa forma, deixo de fixar honorários advocatícios recursais. Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e dou-lhe PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É como voto. Teresina, 28/04/2025

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Deilde Pereira De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 325656742

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8069440-26.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEILDE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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CAMILLA DE SOUZA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8069440-26.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8069440-26.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DEILDE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB:BA47554) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, movida por DEILDE PEREIRA DE SOUZA contra o BANCO DO BRASIL SA, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora que foi vítima de um golpe bancário, após ligação telefônica de suposto funcionário da instituição, que a induziu a realizar procedimentos em caixa eletrônico sob pretexto de segurança. Aduz que as transações foram realizadas de um dispositivo celular desconhecido e, mesmo após informar ao banco, em 20/04/2023, sobre a fraude e retirar o dispositivo de celular de sua conta, o réu permitiu a continuidade das transações fraudulentas, incluindo saques, PIX e compras com cartões virtuais, sem sua autorização. Afirma, ainda, que ao chegar em sua residência e entrar em contato com a ré para saber se seria necessário outra ação quanto ao ocorrido, foi informada que haviam feito diversos cartões virtuais em seu nome e sendo realizadas transações de Pix, compras, pagamentos, etc. Relata que, diante da ausência de providências por parte do banco e do agravamento da situação financeira, foi orientada a resgatar sua previdência privada (BRASILPREV), no valor de R$ 80.322,64, sendo R$ 39.200,00 automaticamente confiscados pela instituição. Destaca que, apesar da contestação formal dos lançamentos indevidos e das notificações extrajudiciais, o banco permaneceu inerte, vindo inclusive a admitir a fraude ao reconhecer parcialmente os débitos no cartão Mastercard como indevidos e retirá-los da fatura, o que reforça a falha na segurança e o defeito na prestação do serviço bancário. Segue aduzindo que a postura do réu violou os deveres de cuidado, segurança e boa-fé objetiva, gerando prejuízos materiais de cerca de R$ 51.200,00 e um quadro de desestruturação emocional e financeira, principalmente por se tratar de pessoa idosa e única responsável por seu sustento e do filho. Diz, por fim, que sofreu danos morais, diante da angústia, desespero e sensação de impotência vivenciados, requerendo, portanto, a condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a esse título, além da restituição dos valores subtraídos. Desenvolvendo argumentos nesse sentido, pugna pela: a) decretar a nulidade das transações, pix, transferências, empréstimos, utilização de cheque especial e saque de previdência, feitos mediante fraude, conforme objeto da lide, com a consequente declaração de inexistência dos referidos débitos, bem como para compelir o Réu, a restituir o valor de R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais):, assim como de eventuais juros e IOFs cobrados,monetariamente atualizados e corrigidos, em razão das transações bancárias indevidas e fraudulentas; b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; c) condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20%, em caso de fase recursal. Inicial instruída com os documentos de Ids 391582663/391583843. O Juízo concedeu a gratuidade de justiça à parte autora (Id 391583843). A parte ré apresentou contestação (Id 395106632). Arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva; b) impugnação à justiça gratuita; c) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; Acerca do mérito, defendeu a tese de que a parte autora teria dado causa ao imbróglio, uma vez que fragilizou sua segurança ao ceder à engenharia social. Nesse passo, assevera que suposta irregularidade ocorreu por culpa exclusiva de terceiros ou da própria parte autora, registrando a ausência de falha na prestação dos seus serviços. Ao final, destacou que não causou qualquer dano e rechaçou os pedidos formulados na exordial. Juntou documentos de Ids 395106634/395106636. Réplica no Id 397348257. Intimadas para informarem interesse na produção de outras provas (Id 397384658), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 397897213). Já a parte autora se manifestou no Id 397982307 informando fato superveniente de que estaria "recebendo mensagens do Banco, cobrando o pagamento de valores impugnados na presente lide, porquanto não reconhecidos pela Autora, fruto da fraude sofrida, lançados no cartão de crédito da Autora, com a ameaça de negativar o nome da Demandante e/ou realizar parcelamentos automáticos". Pugna pela antecipação da tutela de urgência para determinar que o réu seja proibido de negativar o nome da autora. Bem como, informa não possuir interesse na produção de novas provas e pugna pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré manifestou-se em petição de Id 428407739 aduzindo não estarem presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência requerida. Razões finais nos Id's 484364447 e 480941402 Retornaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Vale observar que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece acolhimento, visto que a parte autora imputou ao banco réu a prática de ato ilícito, sendo certo que eventual responsabilidade, ou não, é questão atinente ao mérito. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, é inequívoca a relação estabelecida pelas partes, a qual tem ligação direta com os fatos narrados na exordial. Convém, ainda, registrar que, segundo a teoria da asserção, a alegação do autor é suficiente para aferir a legitimidade do réu. É esse o entendimento jurisprudencial: CONTRATO BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Operações não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência que condenou a instituição financeira a ressarcir os valores decorrentes de compras e movimentações atípicas no cartão do autor - Insurgência do banco réu - Preliminar de ilegitimidade passiva - Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Teoria da Asserção - Preliminar afastada - Responsabilidade do banco réu configurada - Hipótese em que as operações bancárias realizadas por terceiros destoam substancialmente das transações ordinariamente realizadas pela parte autora - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1022278-71.2020.8.26.0003, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: RENATO RANGEL DESINANO, Julgado em 10/10/2022, Publicado em 10/10/2022) (Grifos nossos). Dessa forma, rejeito a preambular suscitada. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Não obstante o artigo 98 do CPC dispor que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", tal direito é presumido, pelo que se infere da interpretação do prescrito no art. 99, § 3º, da citada lei. No caso concreto, além de não se vislumbrar nos autos situação fática que implique em indícios de suficiência de recursos da parte autora, o impugnante, apesar das alegações, não aponta e/ou traz aos autos provas de que o impugnado possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não demonstrando a capacidade financeira deste para tanto sem prejuízo de sua própria subsistência, ônus este que lhe cabia. Vale citar o julgado seguinte: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJSP, Apelação Cível nº 0007320-68.2015.8.26.0037, Décima Câmara de Direito Privado, Relator: Carlos Alberto Garbi, Julgado em: 25/10/2016, Publicado em: 26/10/2016) (Grifos nossos). Assim, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A demandada suscitou preliminar de carência de ação, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da autora. Entretanto, no que tange ao exame da presença das condições da ação pelo julgador, aplica-se a moderna, como dito acima, a teoria da asserção. Nesse diapasão, é o entendimento jurisprudencial: (TJ-RS - AC: 70060749553) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. As condições da ação devem ser analisadas com base na moderna teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração unicamente os fatos narrados na inicial pela parte autora. Presentes os requisitos da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional - tendo em vista as alegações iniciais - bem como presente a adequação da medida pleiteada pela parte demandante à sua pretensão, não há falar em ausência de interesse de agir, mostrando-se, da mesma forma, juridicamente possível o pleito lançado ao juízo. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70060749553, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2014) De forma diversa da sustentada pela parte ré, de que a parte autora não apresentou prova de solicitação, ou reclamação extrajudicial e que não foi formalizada a contestação administrativa,consta nos autos registro da contestação nos Ids 391582688 - Documento de Comprovação (Doc. 09 Email Banco do Brasil ); 391582690 - Documento de Comprovação (Doc. 10 Contestação em Análise); 391582695 - Documento de Comprovação (Doc. 11 Detalhe da Contestação Negada), portanto, não procede a alegação de ausência de interesse processual, sob o fundamento de ausência de provocação. DO MÉRITO A tese sustentada pela parte autora é a de que houve falha na prestação de serviços pelo banco réu, que, mesmo após ter comunicado a fraude ao banco, houve continuidade das transações não reconhecidas, o que culminou em prejuízo material e moral. Na hipótese dos autos, o réu não obteve sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Vejamos. Em defesa, a parte ré alegou que não houve falha na prestação dos seus serviços. Porém, em que pese a alegação exarada pela parte ré, em análise detida do conjunto fático probatório dos autos, observa-se que a contestação encontra-se desacompanhada de informações mínimas hábeis a comprovar que a operação não ocorreu de forma fraudulenta e também de documentos probatórios capazes de demonstrar as alegações. Com efeito, o banco réu não trouxe aos autos prova de que a parte autora ou alguém por ela autorizado tenha realizado as transferências questionadas, tampouco de que tenha adotado procedimento de segurança para que a operação fosse concretizada de forma regular, coibindo a ocorrência de transação fraudulenta, ônus que lhe incumbia. Ademais, denota-se do extrato da conta bancária da parte autora, acostado aos autos no Id 391582700, que a transação questionada não corresponde ao perfil da consumidora, o que deveria ter chamado a atenção do banco réu, com posterior bloqueio para averiguação. Outrossim, cumpre registrar que a atividade desenvolvida pela parte ré submete-se à Teoria do Risco do Negócio, que lastreia o ordenamento consumerista pátrio, sujeitando-se à responsabilidade pela sua reparação. Por oportuno, reproduzo o disposto no artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Saliente-se que a Súmula nº 479 do STJ assim dispõe: Súmula nº 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, constata-se que o banco réu, além de autorizar a realização de transação que destoa do perfil do seu cliente, deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar a atividade fraudulenta, restando configurada a falha na prestação de serviço, visto que é seu dever garantir a segurança das transações através de qualquer meio disponibilizado para tanto. Nesse sentido, convém trasladar a título ilustrativo o seguinte julgado: FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratações fraudulentas de empréstimos e saques indevidos. Incidência do CDC. Transações e operações impugnadas tempestivamente e que, de forma evidente, fugiram ao perfil da consumidora. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Inteligência do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das dívidas caracterizadas. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Comprometimento de verba de natureza alimentar. Necessidade de manutenção do valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1006331-59.2021.8.26.0320, 38ª Câmara de Direito Privado, Relatora: ANNA PAULA DIAS DA COSTA, Julgado em 12/04/2022, Publicado em 12/04/2022) (Grifos nossos). Diante de tais considerações, à luz da legislação e da jurisprudência pátria pertinentes à matéria examinada, é possível concluir que o serviço deve ser prestado com a segurança que o consumidor pode esperar, o que na hipótese em testilha não ocorreu, tornando-se defeituoso, em dissonância com as regras contidas no § 1º do artigo 14 do CDC e na Súmula nº 479 do STJ, devendo o fornecedor responder pelos danos ocasionados. Nessas circunstâncias, a transferência questionada deve ser considerada indevida. DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS Na hipótese dos autos, os danos morais são evidentes, tendo em vista que a transação fraudulenta efetuada diminuiu o patrimônio da parte autora, não restando comprovado nos autos que o banco demandado tenha promovido a correspondente restituição administrativa de maneira completa. Sendo assim, procede o pedido de condenação da parte ré ao ressarcimento da importância de R$51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais) a título de danos materiais, referente ao valor irregularmente transferido a terceiro, devidamente atualizada. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS Quanto ao dano moral, tem-se que restou demonstrada a relação de causalidade entre o fato e a conduta do réu, que ocasionou prejuízo extrapatrimonial ao autor, visto que este se viu em situação de insegurança, diante da transferência bancária oriunda de fraude, bem como passou por desgaste efetivo para regularização da situação, não resolvida administrativamente, apesar das tentativas para tanto. No tocante ao valor da indenização por dano moral, este sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar a efetividade da decisão que, ao constatar o ato ilícito e o abuso de direito, sirva à mudança de conduta do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Em atenção ao quanto acima exposto, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, conforme Id 397982306, a parte autora informa fato superveniente relevante, qual seja, o recebimento de comunicações por parte do banco réu com ameaças de negativação do nome da demandante. Assim, conforme o quanto exposto, DETERMINO que o réu se abstenha de adotar qualquer medida que implique a negativação do nome da autora ou a efetivação de parcelamentos automáticos dos referidos valores. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência dos débitos decorrentes das transações, PIX, saques e retenção de valores da aplicação financeira "Fundo Fix II", cheque especial, realizados de forma fraudulenta, conforme descrito na inicial; ii) condenar a parte ré a promover a restituição da quantia de R$ R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais), indevidamente transferido, em favor da parte autora, com incidência de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (transferência indevida), e juros de 1% ao mês, a contar da ocorrência do fato; iii) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e com juros de mora, ambos a partir do arbitramento. iii) Determinar que a parte ré se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto desta ação, bem como de realizar parcelamentos automáticos dos valores impugnados iv) condenar a parte ré a arcar com os ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 5208273-85.2024.8.09.0015

ID: 291910862

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5208273-85.2024.8.09.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5208273-85.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5208273-85.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Deusdete Xavier De SouzaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por DEUSDETE XAVIER DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, partes qualificadas no feito.Narra a inicial, que a parte autora tem como profissão a de costureira artesã, sofre de lombociatalgia/lumbago com ciática (CID: M54.4), condições que resultam em sua incapacidade para o trabalho. Após discorrer sobre os fundamentos legais exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, pugna para que a autarquia requerida seja condenada a lhe conceder/restabelecer o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (29/08/2023).Junta procuração e documentos nos movimentos 01 e 08.No movimento 10, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, determinada a citação da parte requerida e realização de perícia médica.Citada, a autarquia requerida apresentou contestação e documentos nos movimento 17, alegou como prejudicial de mérito, ausência de interesse de agir. indeferimento forçado, suscitou a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e ainda que não foram atendimento o disposto no art. 129-a da lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir.No mérito, após discorrer sobre a ausência dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados, requereu a improcedência do pedido inicial, bem como apresentou requisitos para a perícia médica.Impugnação à contestação apresentada no movimento 20, oportunidade em que a parte autora rebate as alegações da parte ré e pugna pela procedência dos pedidos autorais. No movimento 26, fora acostado o Laudo Pericial, sendo determinada a intimação das partes para se manifestarem.A parte requerida apresentou impugnação ao Laudo Pericial acostado no movimento 31.Manifestação da parte autora (mov. 23), pugnando pela procedência dos pedidos iniciais.Laudo pericial complementar (mov. 37).Intimada, a parte autora pugna pela procedência da ação (movimento 41).A autarquia no movimento 43, argumenta teses de mérito.Decisão, de movimento 45, homologou os Laudos Médicos Periciais.Vieram os autos conclusos.Relatado.II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e o feito está devidamente instruído, sendo as partes legítimas e devidamente representadas. Da PreliminarPrescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênioA autarquia requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91.Razão assiste à requerida, uma vez que em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (Súmula nº 85/STJ).Portanto, ACOLHO a preliminar suscitada para assinalar que, eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da presente demanda, deverão ser afastadas, posto que atingidas pelo instituto da prescrição. Passo ao mérito da demanda.No caso dos autos, a parte autora pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alternativamente, pela concessão de auxílio-doença, sendo três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Da Carência do BenefícioEm regra, o período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais e o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a requerente demonstrou satisfatoriamente a carência exigida legalmente, visto a última contribuição registrada foi realizada em 12/2023, recebeu auxílio-doença entre 28/06/2023 a 10/12/2023, sendo pleiteado o benefício junto ao INSS, em 29/08/2023, o qual foi negado, o que comprova a permanência da condição de segurada da autora, fato este demonstrado no Extrato de Dossiê Previdenciário (movimento 17).Da IncapacidadeComprovado nos autos a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida, passa-se à verificação da incapacidade laborativa desta.A aposentadoria por invalidez condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: incapacidade laboral total e definitiva, decorrente de doença insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Já o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, em ambos os casos é necessária a comprovação da incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente.Dispõem os artigos citados: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser lhe – à paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.(...)Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Assim, não basta estar o segurado estar acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.Nesse sentido, veja-se o entendimento do nosso E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, considerando que o laudo médico oficial concluiu pela ausência da incapacidade laboral. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício requerido, e que a Perita oficial não era especializada e a conclusão foi equivocada quanto a situação física da Apelante, ainda mais por desconsiderar a existência de procedimento cirúrgico. Requer a anulação da sentença, pelo cerceamento de defesa e a inexistência de fundamentação. 3. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 28/02/1981, formulou seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS, em 26/11/2019. 7. Relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial oficial, realizado por especialista na área de psiquiatria, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: o laudo médico pericial oficial realizado em 04/11/2021, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: Periciada portadora de Gonartrose de joelhos leve, onde deambula sem dificuldades, sem perdas funcionais e sem instabilidade ortostática, sem deformidades maiores, sem gravidades; também apresentou Espondilose Coluna Vertebral, Discopatia Lombar Compensada, já submetida a artrodese na coluna lombar em 2017, cirurgia de sucesso e obteve a cura, se apresentado sem alterações osteomusculares sem alterações, sem edemas, marcha normal, força preservada, reflexos preservados, mobilidade funcional, sem alterações e tônus muscular preservado, sem gravidades maiores, sem deformidades, sem sequelas incapacitantes; patologias leves que não a leva a incapacidade para o laboro.. 8. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 9.Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10187767020224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024 PAG PJe 22/02/2024 PAG) E mais:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS INCAPACITANTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 2. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que "o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos" (AC 1009298-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2021). Firmou, também, o entendimento de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1004074-85.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) 3. Conforme dossiê médico acostado aos autos, o INSS já reconhecia a incapacidade laboral da parte autora desde 2017 (ID 357275630 - pág. 83-86). 4. Na realidade, a parte autora tinha direito ao benefício desde a última DER (13/10/2017, conforme ID 357275630 - Pág. 65). Contudo, como o recurso é exclusivo do INSS, e não é possível a reformatio in pejus, deve ser mantida a data fixada na sentença recorrida, que fixou a DIB à data do indeferimento do benefício de auxílio-doença (22/12/2017). 5. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida. 6. Apelação não provida. (AC 1041433-93.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Na espécie, supera-se o requisito da constatação de incapacidade laborativa, diante dos documentos acostados aos autos pela parte autora e, mormente, pelo Laudo Pericial (movimento 26), elaborado por perito nomeado por este Juízo, Dr. Eduardo Alves Teixeira (CRM/GO 5080), realizado em 03/10/2024, que destaca: “Pericianda portadora de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Data do início da doença: 2021. Data do início da incapacidade: 29/08/2023 (data do requerimento do benefício).”Assim, as provas demonstram a incapacidade total e temporária da autora para o labor, a qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses da data da perícia, conforme demonstrado no quesito “7”, do referido laudo pericial.Assim, a parte autora preencheu o requisito da incapacidade laborativa para a percepção do benefício de auxílio-doença, visto que está incapacitada total e temporariamente para o labor, fazendo jus ao recebimento deste benefício até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa.A propósito, colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região neste sentido, in verbis:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE . POSSIBILIDADE DE REALITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência restaram incontroversos. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, para os fins de auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo. A incapacidade laboral da parte autora restou comprovada pela perícia médica judicial, concluindo a presença de incapacidade laboral parcial e permanente (enfermidade na coluna) e temporária (enfermidade de trombose) para a prática da atividade habitual do autor (serviços gerais). Diagnóstico: CID M15, M51 e I82. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assim, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, observa-se que os exames/relatórios médicos acostados aos autos que demonstram a presença de incapacidade em momento anterior a cessação do benefício de auxílio-doença discutido nos autos. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.23/91). Em relação a data de cessação do auxílio-doença, não há que se falar em irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois, conforme recomendação prevista no §8º, art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração para o benefício. Quanto aos honorários, correto o comando de origem ao fixar os honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico- tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Apelação da parte ré parcialmente provida (consectários da condenação) (AC 1006331-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.)Restaram comprovados nos autos os requisitos legais para conceder auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de incapacitada para o trabalho de forma total e temporária.Ademais, considerando que a incapacidade foi reconhecida como sendo temporária, destaco que, caso persista, caberá à parte autora realizar novo requerimento perante a Autarquia, notadamente em atenção ao disposto no art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/1991.III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora DEUSDETE XAVIER DE SOUZA, desde a cessação do beneficio previdenciário (10/12/2023), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da realização da perícia médica (03/10/2024);b) pagar as parcelas retroativas, com correção monetária IPCA -E, a partir do vencimento de cada parcela em atraso, e juros da caderneta de poupança, desde a citação, conforme previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97, conforme julgado pelo STF no RE n.º 870947 – artigos 59 e 61 da Lei 8213/91.Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa.Atento ao princípio da sucumbência, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios do patrono da autora, que tendo em vista o tempo despendido para o trabalho, o local da prestação do serviço, a complexidade mediana da causa e as demais diretrizes traçadas pelo artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (súmula nº 111 do STJ).Deixo de determinar a remessa de ofício face o que dispõe o artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, já que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5230318-83.2024.8.09.0015

ID: 282369830

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230318-83.2024.8.09.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5230318-83.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5230318-83.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rosicleide Paula De SouzaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ROSICLEIDE PAULA DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, partes qualificadas no feito.Narra a inicial, que a parte autora tem como profissão a de costureira, sofre de fibromialgia, ciatalgia, cervicalgia, tendinite e bursite bilateral, condições que resultam em sua incapacidade para o trabalho. Relata que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 29/12/2021 a 04/02/2022, sendo este cessado indevidamente na referida data.Após discorrer sobre os fundamentos legais exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, pugna para que a autarquia requerida seja condenada a lhe conceder/restabelecer o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (03/08/2023).Junta procuração e documentos nos movimentos 01 e 10.No movimento 13, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, determinada a citação da parte requerida e realização de perícia médica.Citação regular da Autarquia requerida (movimento 15), conforme certidão em movimento 24.No movimento 26, fora acostado o Laudo Pericial, sendo determinada a intimação das partes para se manifestarem.A autarquia apresentou proposta de acordo (mov. 32).A parte autora (mov. 30), impugnou o Laudo Pericial acostado no movimento 27.Laudo pericial complementar (mov. 40).No movimento 44, a promovente informa desinteresse na proposta de acordo, pugnando pelo julgamento antecipado do feito.Certificada a inércia da requerida (mov. 46).Decisão, de movimento 48, homologou o Laudo Médico Pericial.Vieram os autos conclusos.Relatado.II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e o feito está devidamente instruído, sendo as partes legítimas e devidamente representadas. Da Revelia da Fazenda PúblicaInicialmente, verifico que o requerido (INSS), devidamente citado (mov. 12), não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia. Todavia, por ser Fazenda Pública, não incidirá o efeito da revelia em relação à presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, uma vez que o direito material controvertido (questão) é indisponível.Passo ao mérito da demanda.No caso dos autos, a parte autora pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alternativamente, pela concessão de auxílio-doença, sendo três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Da Carência do BenefícioEm regra, o período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais e o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a requerente demonstrou satisfatoriamente a carência exigida legalmente, visto a última contribuição registrada foi realizada em 10/2021, recebeu auxílio-doença entre 29/12/2021 a 04/02/2022, sendo pleiteado o benefício junto ao INSS, em 03/08/2023, o qual foi negado, o que comprova a permanência da condição de segurada da autora, fato este demonstrado no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (movimento 01, arquivo 03).Da IncapacidadeComprovado nos autos a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida, passa-se à verificação da incapacidade laborativa desta.A aposentadoria por invalidez condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: incapacidade laboral total e definitiva, decorrente de doença insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Já o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, em ambos os casos é necessária a comprovação da incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente.Dispõem os artigos citados: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser lhe – à paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.(...)Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Assim, não basta estar o segurado estar acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.Nesse sentido, veja-se o entendimento do nosso E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, considerando que o laudo médico oficial concluiu pela ausência da incapacidade laboral. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício requerido, e que a Perita oficial não era especializada e a conclusão foi equivocada quanto a situação física da Apelante, ainda mais por desconsiderar a existência de procedimento cirúrgico. Requer a anulação da sentença, pelo cerceamento de defesa e a inexistência de fundamentação. 3. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 28/02/1981, formulou seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS, em 26/11/2019. 7. Relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial oficial, realizado por especialista na área de psiquiatria, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que : o laudo médico pericial oficial realizado em 04/11/2021, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: Periciada portadora de Gonartrose de joelhos leve, onde deambula sem dificuldades, sem perdas funcionais e sem instabilidade ortostática, sem deformidades maiores, sem gravidades; também apresentou Espondilose Coluna Vertebral, Discopatia Lombar Compensada, já submetida a artrodese na coluna lombar em 2017, cirurgia de sucesso e obteve a cura, se apresentado sem alterações osteomusculares sem alterações, sem edemas, marcha normal, força preservada, reflexos preservados, mobilidade funcional, sem alterações e tônus muscular preservado, sem gravidades maiores, sem deformidades, sem sequelas incapacitantes; patologias leves que não a leva a incapacidade para o laboro.. 8. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 9.Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10187767020224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024 PAG PJe 22/02/2024 PAG) E mais:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS INCAPACITANTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 2. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que "o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos" (AC 1009298-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2021). Firmou, também, o entendimento de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1004074-85.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) 3. Conforme dossiê médico acostado aos autos, o INSS já reconhecia a incapacidade laboral da parte autora desde 2017 (ID 357275630 - pág. 83-86). 4. Na realidade, a parte autora tinha direito ao benefício desde a última DER (13/10/2017, conforme ID 357275630 - Pág. 65). Contudo, como o recurso é exclusivo do INSS, e não é possível a reformatio in pejus, deve ser mantida a data fixada na sentença recorrida, que fixou a DIB à data do indeferimento do benefício de auxílio-doença (22/12/2017). 5. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida. 6. Apelação não provida. (AC 1041433-93.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Na espécie, supera-se o requisito da constatação de incapacidade laborativa, diante dos documentos acostados aos autos pela parte autora e, mormente, pelo Laudo Pericial (movimento 26), elaborado por perito nomeado por este Juízo, Dr. Eduardo Alves Teixeira (CRM/GO 5080), realizado em 03/10/2024, que destaca: “Periciando portador de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar e cervical e bursite em ombro direito. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Data do início da doença: 2021. Data do início da incapacidade: 04/02/2022 (data da cessação do benefício).”Assim, as provas demonstram a incapacidade total e temporária da autora para o labor, a qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses da data da perícia, conforme demonstrado no quesito “7”, do referido laudo pericial.Assim, a parte autora preencheu o requisito da incapacidade laborativa para a percepção do benefício de auxílio-doença, visto que está incapacitada total e temporariamente para o labor, fazendo jus ao recebimento deste benefício até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa.A propósito, colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região neste sentido, in verbis:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE . POSSIBILIDADE DE REALITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência restaram incontroversos. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, para os fins de auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo. A incapacidade laboral da parte autora restou comprovada pela perícia médica judicial, concluindo a presença de incapacidade laboral parcial e permanente (enfermidade na coluna) e temporária (enfermidade de trombose) para a prática da atividade habitual do autor (serviços gerais). Diagnóstico: CID M15, M51 e I82. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assim, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, observa-se que os exames/relatórios médicos acostados aos autos que demonstram a presença de incapacidade em momento anterior a cessação do benefício de auxílio-doença discutido nos autos. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.23/91). Em relação a data de cessação do auxílio-doença, não há que se falar em irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois, conforme recomendação prevista no §8º, art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração para o benefício. Quanto aos honorários, correto o comando de origem ao fixar os honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico- tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Apelação da parte ré parcialmente provida (consectários da condenação) (AC 1006331-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.)Restaram comprovados nos autos os requisitos legais para conceder auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de incapacitada para o trabalho de forma total e temporária.Ademais, considerando que a incapacidade foi reconhecida como sendo temporária, destaco que, caso persista, caberá à parte autora realizar novo requerimento perante a Autarquia, notadamente em atenção ao disposto no art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/1991.III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) conceder o benefício de auxílio-doença à autora ROSICLEIDE PAULA DE SOUZA, desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (05/02/2022), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da realização da perícia médica (03/10/2024);b) pagar as parcelas retroativas, referentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária.Sobre os valores atrasados, acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ) variável com a poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Tema 905/STJ) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo índice do INPC (Tema 905/STJ) até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/21 e, após essa data pelo índice da SELIC (art.3º, EC 113/21). Consideram-se prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação, conforme inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 85 do STJ.Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício a parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa.Atento ao princípio da sucumbência, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios do patrono da autora, que tendo em vista o tempo despendido para o trabalho, o local da prestação do serviço, a complexidade mediana da causa e as demais diretrizes traçadas pelo artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (súmula nº 111 do STJ).Deixo de determinar a remessa de ofício face o que dispõe o artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, já que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02. Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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