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Processo nº 1006334-15.2025.8.26.0048

ID: 335335801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1006334-15.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006334-15.2025.8.26.0048 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1006334-15.2025.8.26.0048 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de requerimento para apreensão de veículo, objeto da ação de busca e apreensão em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã (fls. 22/23). Diante do advento da Lei 13.043/2014 (que inseriu o § 13 no art. 3º do DL. Nº 911/69): a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento do requerimento formulado, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Almeida, Mendonça De Almeida Advogados Associados e outros x Amil Assitência Médica Internacional S/A e outros

ID: 279709058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001605-17.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONÇA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS REDE D´OR SãO LUIZ - HOSPITAL SINO BRASILEIRO

Polo Passivo:

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A BEATRIZ ROCHA DA SILVA EDSON YUDI NISHIMOTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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MIRIANE GABRIEL VIEIRA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Patricia Tavares da Cruz (OAB 235331/SP), Miriane Gabriel Vieira (OAB 289876/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 33205… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Patricia Tavares da Cruz (OAB 235331/SP), Miriane Gabriel Vieira (OAB 289876/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP) Processo 0001605-17.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rede D´or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro, ALMEIDA, MENDONÇA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectdo: Edson Yudi Nishimoto, Beatriz Rocha da Silva, AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - Vistos. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A - SINO BRASILEIRO, qualificada nos autos, promoveu cumprimento de sentença contra BEATRIZ ROCHA DA SILVA, EDSON YUDI NISHIMOTO e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente qualificados, com fundamento nos artigos 128, parágrafo único, e 523, ambos do Código de Processo Civil, objetivando o recebimento das quantias de R$ 20.528,75 devida pelos executados BEATRIZ e EDSON, e R$ 18.444,12 devida pela litisdenunciada AMIL, valores devidamente atualizados até o efetivo pagamento, decorrentes de sentença proferida nos autos do processo nº 1006334-74.2022.8.26.0127, confirmada em segunda instância. A executada BEATRIZ ROCHA DA SILVA apresentou tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento dos valores seria exclusiva da executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em razão de acordo judicial firmado entre ambas no processo nº 1006460-03.2017.8.26.0127. No mérito, sustentou a existência de valores bloqueados no processo nº 0007187-03.2022.8.26.0127, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no montante de R$ 16.870,21 (atualizado até dezembro/2023), requerendo a transferência desses valores para os presentes autos e a exclusão de sua responsabilidade no cumprimento de sentença. A executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou petição informando o pagamento do saldo complementar da condenação através de depósito bancário no valor de R$ 20.528,75, juntando comprovante de pagamento datado de 11/04/2025. A parte exequente manifestou-se contrariamente à impugnação apresentada, sustentando a manutenção da legitimidade passiva da executada BEATRIZ em razão da natureza solidária da condenação, conforme estabelecido na sentença de mérito. Argumentou que a interpretação da coexecutada desvirtua o conteúdo e a natureza do título executivo judicial, que autoriza a cobrança do crédito em face de qualquer dos devedores solidários. Ademais, informou que o depósito realizado pela AMIL satisfaz integralmente a obrigação exequenda, requerendo a rejeição da impugnação. Sendo este o relatório, fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada BEATRIZ ROCHA DA SILVA deve ser rejeitada, sendo procedente o cumprimento de sentença pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela executada BEATRIZ ROCHA DA SILVA. A referida executada sustenta que sua responsabilidade teria sido afastada em razão do acordo judicial firmado com a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. no processo nº 1006460-03.2017.8.26.0127, pelo qual a seguradora assumiu integralmente o custeio das despesas hospitalares objeto desta execução. Contudo, tal argumentação não prospera. A sentença exequenda, proferida nos autos do processo nº 1006334-74.2022.8.26.0127, estabeleceu expressamente a condenação solidária entre os réus originários BEATRIZ ROCHA DA SILVA e EDSON YUDI NISHIMOTO, bem como a responsabilização da seguradora litisdenunciada AMIL pelo pagamento ou ressarcimento dos valores cobrados. A natureza solidária da obrigação, prevista nos artigos 264 e 275 do Código Civil, permite que o credor exija de qualquer dos devedores o cumprimento integral da prestação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva de qualquer dos condenados. O instituto da denunciação à lide, disciplinado no artigo 125 do Código de Processo Civil, tem natureza de garantia e visa assegurar o direito de regresso do denunciante contra o denunciado, sem que isso implique a exclusão da responsabilidade principal do denunciante perante o autor da demanda. Conforme leciona a doutrina, a procedência da lide secundária não exonera o denunciante de sua obrigação originária, mas apenas lhe garante o direito ao ressarcimento pelo denunciado. Ademais, o acordo firmado entre BEATRIZ ROCHA DA SILVA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em processo diverso não pode produzir efeitos perante a parte exequente, que não participou de referida avença. Como bem decidido na sentença de mérito, nos termos do artigo 299 do Código Civil, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo. No caso dos autos, não houve o consentimento expresso da credora para a assunção da dívida pela seguradora, preservando-se a exigibilidade da dívida em relação aos devedores originários. A pretensão da executada de se eximir da obrigação, sob o fundamento de que existe terceiro obrigado ao ressarcimento, constitui tentativa de rediscussão do mérito já definitivamente julgado, violando o instituto da coisa julgada material, protegido pelo artigo 502 do Código de Processo Civil. A força vinculante da decisão judicial transitada em julgado impede qualquer modificação do conteúdo da condenação, devendo ser preservada a efetividade da execução. No que tange ao mérito da execução, verifico que a executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. realizou o depósito judicial do valor de R$ 20.528,75 em 11/04/2025, conforme comprovante de pagamento acostado às fls. 171, valor este que corresponde exatamente ao montante da condenação atualizada até a data do depósito, incluindo principal, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. O pagamento realizado por um dos coobrigados tem o condão de extinguir a obrigação perante o credor, nos termos do artigo 304 do Código Civil, liberando todos os demais devedores. No caso específico, o adimplemento pela litisdenunciada satisfaz integralmente o crédito exequendo, cumprindo-se o comando sentencial. Quanto aos valores depositados no processo nº 0007187-03.2022.8.26.0127, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no montante de R$ 16.870,21 (atualizado até dezembro/2023), conforme informado pela executada BEATRIZ e confirmado pela decisão de fls. 112 daqueles autos, entendo pertinente determinar a transferência de tais valores para os presentes autos. Referidos valores decorrem de cumprimento de sentença promovido por BEATRIZ ROCHA DA SILVA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., especificamente destinados ao pagamento do débito ora executado, conforme constou da própria decisão proferida naquele juízo. A transferência de numerário entre processos visa evitar duplicidade de pagamentos, bem como assegurar a satisfação completa do crédito da parte exequente. A soma dos valores depositados em ambos os processos assegura o pagamento integral da obrigação, sendo medida de economia processual e efetividade da jurisdição. Diante do exposto, e considerando que o débito exequendo foi integralmente satisfeito mediante o depósito realizado pela executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., bem como a existência de valores conexos que devem ser transferidos para assegurar a completude da satisfação do crédito, determino a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto: DETERMINO a expedição de ofício à MM. 1ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do processo nº 0007187-03.2022.8.26.0127, solicitando a transferência do numerário ali depositado (R$ 16.870,21, atualizado até dezembro/2023) para os presentes autos, informando aquele respeitoso Juízo que o levantamento da referida quantia no presente feito, somado ao depósito voluntário realizado pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., satisfazem integralmente a obrigação e colocam fim à presente execução. REJEITO a impugnação apresentada por BEATRIZ ROCHA DA SILVA, mantendo sua legitimidade passiva, embora a questão reste prejudicada pelo adimplemento integral da obrigação. Mediante o recebimento dos valores do processo conexo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em benefício da exequente REDE D'OR SÃO LUIZ S.A - SINO BRASILEIRO, mediante preenchimento do respectivo MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). A parte executada arcará com a taxa judiciária nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, e demais custas e despesas processuais ocorridas ao longo da lide, salvo se já recolhidas pela parte exequente. Se beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da cobrança das custas por até cinco anos (artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC). Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C.

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Paula Cristina Nunes Delgues Da Silva x Pkl One Participações S.A.

ID: 293743970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006334-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA NUNES DELGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1006334-06.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta carac… Processo 1006334-06.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Ivonete Maria Da Silva x Igreja Evangelica Assembleia De Deus Ministerio De Perus

ID: 294961041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006334-22.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE PERUS

Intimação

Advogados:

GIULIA BIANCO SARAGIOTTO DA COSTA

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DAVID CARDOSO

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CLEIDE RABELO CARDOSO

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Processo 1006334-22.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonete Maria da Silva - Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministerio de Perus e outro - Inicialmente,… Processo 1006334-22.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonete Maria da Silva - Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministerio de Perus e outro - Inicialmente, noto ter sido regularizado o polo ativo mediante juntada de desinteresse na lide das co-herdeiras Arlete Maria da Silva Teles e Elisabete Maria da Silva Teixeira (fls. 104 e 105) e citação de Maria Janete da Silva Francisco (fl. 180), que não se manifestou nos autos. Partes bem representadas, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. Dou o feito por saneado. Repousa a controvérsia dos autos acerca da responsabilidade, ou não, da parte ré pelos alegados danos ventilados pela autora em decorrência da reforma realizada pela ré no imóvel vizinho. Assim, delimitam-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) existência e extensão dos danos estruturais no imóvel onde reside a autora; e (b) o nexo de causalidade entre os danos eventualmente constatados e a reforma realizada pela ré no imóvel vizinho. Nomeio o perito FERNANDO ROSSI, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, artigo 466). Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Tratando-se de prova requerida apenas pela parte autora (fl. 192), que é beneficiária da justiça gratuita, bem como ausente situação que justifique a imposição da obrigação de custeio à parte demandada, intime-se o perito para que confirme se aceita o trabalho nesses moldes. Com a resposta positiva, intime-se a Defensoria Pública para que efetue a reserva de honorários, que, nos termos da Resolução 910/2023, deverá se dar de acordo com o Item 8 da Especialidade "Engenharia" constante da Tabela Anexa à aludida norma ("8. Vistorias e perícias técnicas - condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova - Grau II" - 88 UFESPs). Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). São quesitos do juízo: 1 Existem os danos estruturais indicados na petição inicial?; 2 Se existentes, há nexo de causalidade entre tais danos e a reforma perpetrada pela ré no imóvel vizinho?; 3 O custo estimado para reparos no imóvel habitado pela autora com relação aos danos cujo nexo de causalidade seja eventualmente reconhecido. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento novo ou requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. Indefiro o depoimento pessoal das partes como requerido pela autora (fl. 192), visto que a versão de ambas as partes já se encontra nos autos No mais, indefiro a prova oral requerida pela ré (fls. 194/195), visto que a aferição do nexo de causalidade entre as obras e os danos reclamados pela autora se trata de questão a ser dirimida exclusivamente mediante prova pericial, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: GIULIA BIANCO SARAGIOTTO DA COSTA (OAB 380290/SP), DAVID CARDOSO (OAB 500857/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP)

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Espólio Roza Maria Do Nascimento x Marco Henrique Do Nascimento Pinto Naves

ID: 315835962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006334-09.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO ROZA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCO HENRIQUE DO NASCIMENTO PINTO NAVES

Intimação

Advogados:

IRAPOAM RIBEIRO DE AQUINO

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ELIEL PEREIRA FARINHA FILHO

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Processo 1006334-09.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ESPÓLIO Roza Maria do Nascimento - Marco Henrique do Nascimento Pinto Naves - É necessária a produção de p… Processo 1006334-09.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ESPÓLIO Roza Maria do Nascimento - Marco Henrique do Nascimento Pinto Naves - É necessária a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, bem como para que o réu comprove eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Por tais fundamentos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 19 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Intimem-se as partes e eventuais advogados. O autor deverá ser advertido das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência de instrução. Já o réu deverá ser advertido das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência de instrução, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Certifique a serventia se o rol de testemunhas já foi juntado aos autos pelas partes, observando-se o seguinte: Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que NÃO ESTEJA assistida por advogado e haja requerimento para intimação pessoal das testemunhas, a serventia deverá providenciar o necessário; Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que ESTEJA assistida por advogado, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, conforme previsão do artigo 455, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Ademais, observo que a inércia na realização da intimação acima referida importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme disposição do § 3º da mesma norma. Por fim, nos termos do artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; Caso a testemunha seja servidor público ou militar, ainda que tenha sido arrolada por parte que ESTEJA assistida por advogado, DEVERÁ SER REQUISITADA PELA VIA JUDICIAL ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. No entanto, caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido juntado aos autos, intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhados de no máximo três testemunhas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IRAPOAM RIBEIRO DE AQUINO (OAB 224758/SP), ELIEL PEREIRA FARINHA FILHO (OAB 291538/SP)

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Edson Luis Segura - Me x Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 276933754

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006334-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS SEGURA - ME

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SUNAUTO VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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MAYRA SOUZA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1006334-07.2024.8.11.0003 Vistos etc... EDSON LUIS SEGURA - ME, com qualificação nos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1006334-07.2024.8.11.0003 Vistos etc... EDSON LUIS SEGURA - ME, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA E OUTRO. Devidamente citados, apresentaram contestações, as quais restaram impugnadas pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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1. Erlan De Oliveira Bueno Da Cruz (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 338287868

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1006334-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ERLAN DE OLIVEIRA BUENO DA CRUZ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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AREsp 2753843/MT (2024/0363393-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ERLAN DE OLIVEIRA BUENO DA CRUZ ADVOGADO : PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - MT032560 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO… AREsp 2753843/MT (2024/0363393-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ERLAN DE OLIVEIRA BUENO DA CRUZ ADVOGADO : PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - MT032560 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERLAN DE OLIVEIRA BUENO DA CRUZ contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Revisão Criminal n. 1006334-16.2024.8.11.0000 (fls. 388/399). No recurso especial (fls. 412/421), o agravante sustenta ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que a causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) foi indevidamente afastada com base em fundamentos dissociados da jurisprudência do STJ e do STF, como o fato de o réu ser “conhecido no meio policial” ou responder a ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado. A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nos seguintes óbices: Súmulas 282/STF e 356/STF; e Súmulas 211/STJ e 7/STJ (fls. 435/443). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 482/484). É o relatório. O agravo é admissível, pois foi interposto tempestivamente e impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, verifica-se que o reclamo ostenta fundamentação deficiente. A controvérsia posta no presente reclamo tem origem em revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Verifica-se, no entanto, que as razões do especial não indicam, de forma clara e específica, violação ao referido dispositivo, circunstância que firma a deficiência na fundamentação do reclamo (Súmula 284/STF). Nesse sentido: AREsp n. 2.693.985/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN 11/12/2024; e REsp n. 1.300.257/SC, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012. Consequentemente, eventuais ilegalidades no julgamento da ação revisional devem ser analisadas sob esse mesmo enfoque, sendo certo que, sem a indicação, clara e específica, desse dispositivo como violado, fica esta Corte impedida de adentrar no exame das ilegalidades aventadas, notadamente em se tratando de recurso de fundamentação vinculada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 1.926.664/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.001.931/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31/3/2017. Por fim, a tentativa de suprir a deficiência apenas no agravo regimental configura inovação recursal, o que é vedado pela preclusão consumativa (AgRg no AREsp n. 2.727.545/GO, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/2/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1006334-92.2024.4.01.3600

ID: 320593978

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006334-92.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEANE MARA MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006334-92.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006334-92.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELISANGELA DOS SANTOS DUTRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1006334-85.2025.8.26.0348

ID: 326530466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006334-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JENI VITURINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO BOSONI

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Processo 1006334-85.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Roberto dos Santos - - Jeni Viturino dos Santos - Vistos. Carlos Roberto dos Santos e Jeni Vituri… Processo 1006334-85.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Roberto dos Santos - - Jeni Viturino dos Santos - Vistos. Carlos Roberto dos Santos e Jeni Viturino dos Santos, todos qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de alvará judicial, objetivando o levantamento de valores deixados por Kleber Eloy dos Santos, seu filho, falecido em 24/12/2023, no estado civil de solteiro, sem filhos (certidão de óbito juntada nas fls. 12 e 13). Os autores alegam, em síntese, que não há outros bens a partilhar a não ser valores retidos junto às instituições financeiras. Por isso, pleiteiam a autorização judicial para o levantamento dos valores. Os documentos indispensáveis foram apresentados: a certidão de óbito (fls. 12 e 13); a resposta dos ofícios encaminhados (fls. 38/80 e 86/87); a certidão de inexistência de dependente (fl.97); a certidão de inexistência de testamento em nome do falecido (fls. 92 e 93). É o breve relatório. Decido. Os autores fazem jus ao levantamento das verbas que pleiteiam, conforme documentos juntados aos autos e que comprovam o alegado. Ademais, são pais do falecido, tendo preferência na sucessão (art.1.829, inciso II, do CC) e não há dependente habilitado perante a Previdência Social, conforme fl. 97. Ainda, a natureza da verba pleiteada independe de abertura de inventário ou arrolamento nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar os requerentes a sacarem/receberem os valores deixados pelo seu filho Kleber Eloy dos Santos nos bancos: Bradesco e Caixa Econômica Federal. A presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício para que a Sra. Jeni Viturino dos Santos, inscrita no CPF nº 275802598-18, e o Sr. Carlos Roberto dos Santos, inscrito no CPF nº 008.592.038-08, por meio de seu patrono Nivaldo Bosoni, inscrito no CPF nº 080141268-40, OAB/SP 151023 possam encerrar qualquer conta bancária em nome do falecido Kleber Eloy dos Santos, inscrito no CPF nº 287.121.638-05. Esta sentença valerá, ainda, como Alvará judicial, para que a Sra. Jeni Viturino dos Santos, inscrita no CPF nº 275802598-18, e o Sr. Carlos Roberto dos Santos, inscrito no CPF nº 008.592.038-08, por meio de seu patrono Nivaldo Bosoni, inscrito no CPF nº 080141268-40, OAB/SP 151023, possam sacar/receber todos os valores deixados por seu filho Kleber Eloy dos Santos, inscrito no CPF nº 287.121.638-05, junto à Caixa Econômica Federal a título de saldo do FGTS e ao Bradesco, na agência nº 2484, contas: 0034016/2, 1010180/8, 0703470/9 e na agência nº 9287, conta: 0121638/4. O cumprimento desta ordem deverá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de a autoridade responsável incorrer nas penas do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, bem como responder por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77 do Código de Processo Civil. Compete aos autores providenciar a impressão da presente sentença e encaminhá-la diretamente à instituição responsável pelo cumprimento da ordem judicial. Na hipótese de descumprimento, caberá ao patrono adotar as medidas legais cabíveis, inclusive, se necessário, recorrer à autoridade policial competente, a fim de assegurar o direito de seus assistidos, considerando-se exaurida a jurisdição deste Juízo com a prolação do presente decisum. Providencie a z. Serventia o desbloqueio dos valores que constam na fl. 33. Sem custas, porque os autores são beneficiários da justiça gratuita (fl.25). Sem honorários na espécie. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP)

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Processo nº 1006334-85.2025.8.26.0348

ID: 335169405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006334-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JENI VITURINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO BOSONI

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Processo 1006334-85.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Roberto dos Santos - - Jeni Viturino dos Santos - Vistos. Carlos Roberto dos Santos e Jeni Vituri… Processo 1006334-85.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Roberto dos Santos - - Jeni Viturino dos Santos - Vistos. Carlos Roberto dos Santos e Jeni Viturino dos Santos, todos qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de alvará judicial, objetivando o levantamento de valores deixados por Kleber Eloy dos Santos, seu filho, falecido em 24/12/2023, no estado civil de solteiro, sem filhos (certidão de óbito juntada nas fls. 12 e 13). Os autores alegam, em síntese, que não há outros bens a partilhar a não ser valores retidos junto às instituições financeiras. Por isso, pleiteiam a autorização judicial para o levantamento dos valores. Os documentos indispensáveis foram apresentados: a certidão de óbito (fls. 12 e 13); a resposta dos ofícios encaminhados (fls. 38/80 e 86/87); a certidão de inexistência de dependente (fl.97); a certidão de inexistência de testamento em nome do falecido (fls. 92 e 93). É o breve relatório. Decido. Os autores fazem jus ao levantamento das verbas que pleiteiam, conforme documentos juntados aos autos e que comprovam o alegado. Ademais, são pais do falecido, tendo preferência na sucessão (art.1.829, inciso II, do CC) e não há dependente habilitado perante a Previdência Social, conforme fl. 97. Ainda, a natureza da verba pleiteada independe de abertura de inventário ou arrolamento nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar os requerentes a sacarem/receberem os valores deixados pelo seu filho Kleber Eloy dos Santos nos bancos: Bradesco e Caixa Econômica Federal. A presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício para que a Sra. Jeni Viturino dos Santos, inscrita no CPF nº 275802598-18, e o Sr. Carlos Roberto dos Santos, inscrito no CPF nº 008.592.038-08, por meio de seu patrono Nivaldo Bosoni, inscrito no CPF nº 080141268-40, OAB/SP 151023 possam encerrar qualquer conta bancária em nome do falecido Kleber Eloy dos Santos, inscrito no CPF nº 287.121.638-05. Esta sentença valerá, ainda, como Alvará judicial, para que a Sra. Jeni Viturino dos Santos, inscrita no CPF nº 275802598-18, e o Sr. Carlos Roberto dos Santos, inscrito no CPF nº 008.592.038-08, por meio de seu patrono Nivaldo Bosoni, inscrito no CPF nº 080141268-40, OAB/SP 151023, possam sacar/receber todos os valores deixados por seu filho Kleber Eloy dos Santos, inscrito no CPF nº 287.121.638-05, junto à Caixa Econômica Federal a título de saldo do FGTS e ao Bradesco, na agência nº 2484, contas: 0034016/2, 1010180/8, 0703470/9 e na agência nº 9287, conta: 0121638/4. O cumprimento desta ordem deverá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de a autoridade responsável incorrer nas penas do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, bem como responder por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77 do Código de Processo Civil. Compete aos autores providenciar a impressão da presente sentença e encaminhá-la diretamente à instituição responsável pelo cumprimento da ordem judicial. Na hipótese de descumprimento, caberá ao patrono adotar as medidas legais cabíveis, inclusive, se necessário, recorrer à autoridade policial competente, a fim de assegurar o direito de seus assistidos, considerando-se exaurida a jurisdição deste Juízo com a prolação do presente decisum. Providencie a z. Serventia o desbloqueio dos valores que constam na fl. 33. Sem custas, porque os autores são beneficiários da justiça gratuita (fl.25). Sem honorários na espécie. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP)

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