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Cooper Cob Recuperação De Ativos Eireli Epp x Cristiane Silva Faustino

ID: 332211880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002556-42.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE SILVA FAUSTINO

Intimação

Advogados:

RAFAELA MERINO FELIX PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002556-42.2024.8.26.0322 (processo principal 1006350-25.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eireli Epp - Cristiane Silva Faustino - ANTE … Processo 0002556-42.2024.8.26.0322 (processo principal 1006350-25.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eireli Epp - Cristiane Silva Faustino - ANTE O EXPOSTO, por não tratar das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pela executada às fls. 28/31. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do enunciado da Súmula nº 519 do C. STJ, cujo teor vale ser transcrito: Súmula nº 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Neste ponto, vale destacar que a aplicabilidade da citada súmula após o advento do CPC de 2015 foi reafirmada no julgamento do REsp nº 2.010.065, em 01/08/2022. Ausentes os requisitos do art. 525, §6º, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, prossiga-se com a execução. Para tanto, intime-se a executada a pagar, no prazo de 15 dias, o débito, a ser novamente atualizado segundo os parâmetros acima estabelecidos. Decorrido o prazo sem o pagamento integral, intime-se a exequente a apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Com a nova memória e comprovado o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, proceda-se ao necessário para a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG nº 2.889/2021). Ficam as partes advertidas de que a apresentação de planilha de cálculo em dissonância com os parâmetros ora fixados importará em clara e manifesta litigância improba. De igual modo, será reconhecido como litigante de má-fé aquele que apresentar impugnação a cálculos elaborados em conformidade com as diretrizes apontadas nesta decisão. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP), RAFAELA MERINO FELIX PINTO (OAB 461349/SP), MARCIELY CAROLINA GUZELLA GONÇALVES (OAB 94032/PR)

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Processo nº 1006350-21.2025.4.01.9999

ID: 310042090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006350-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO MENDES E SILVA

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MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006350-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801117-20.2023.8.10.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA MARIA ROSA NET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006350-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801117-20.2023.8.10.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A e JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006350-21.2025.4.01.9999 APELANTE: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A, MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS contra a sentença que lhe concedeu benefício de auxílio-doença com DIB em 26/03/2024 e condenação em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a parte autora sustenta que a sentença merece reforma quanto à data de início do benefício, a qual deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício, qual seja, 20/11/2021 e não da data da perícia médica. Pugna ainda pela majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006350-21.2025.4.01.9999 APELANTE: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A, MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Do termo inicial do auxílio-doença A parte autora sustenta em suas razões que faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Conforme laudo médico judicial, a parte autora apresenta coxartrose em quadril direito, o que lhe acarretou incapacidade total e temporária para a atividade laboral, desde 18/03/2015. (ID 434183531) O extrato previdenciário e histórico de perícias médicas administrativas (ID 434183377) registram o recebimento de auxílio-doença no período de 18/03/2015 a 19/11/2021, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora recebeu benefício anterior, o termo inicial do benefício do auxílio-doença deve ser estabelecido a partir da data de cessação do benefício anterior (19/11/2021). Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Logo, a sentença deve ser parcialmente reformada para fixar o termo inicial do benefício a partir da data da cessação do benefício anterior (19/11/2021). Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ) Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença já fixou os encargos moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual se encontra em consonância com a legislação jurisprudência atualizadas. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios A parte recorrente pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas. No entanto, tal percentual se afigura exagerado nas circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a ausência de complexidade da causa. Logo, mantém-se o que restou consignado na sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. Tendo sido a apelação parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício anterior (19/11/2021), nos termos da fundamentação do voto. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006350-21.2025.4.01.9999 APELANTE: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A, MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Joana Maria Rosa Neta de Assis contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença com termo inicial em 26/03/2024 e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A parte autora sustenta que o termo inicial do benefício deve ser fixado em 20/11/2021, data subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, e requer a majoração dos honorários para 20%. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, em vez da data da perícia judicial; e (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, à luz da natureza da demanda e do trabalho desenvolvido. 3. Conforme documentação juntada aos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 18/03/2015 e 19/11/2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em tais hipóteses, o termo inicial do novo benefício deve corresponder à data da cessação do benefício anterior, salvo requerimento administrativo em data diversa. 4. Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto à fixação do termo inicial do benefício em 19/11/2021, em consonância com o precedente do STJ (AgInt no AREsp 1.961.174/SP). 5. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 20%, ele se afigura improcedente, diante da natureza da causa e da ausência de maior complexidade. 6. Tendo sido o recurso parcialmente provido, é incabível a majoração da verba honorária na instância recursal, conforme decidido no Tema 1059/STJ. 7. Correção monetária e juros moratórios já fixados na sentença em conformidade com os critérios atualizados do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 8. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença em 19/11/2021, data de cessação do benefício anteriormente recebido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve corresponder à data de cessação do benefício anteriormente recebido, quando demonstrada a continuidade do quadro incapacitante. 2. É incabível a majoração de honorários advocatícios quando o recurso é apenas parcialmente provido e não há modificação substancial da sucumbência. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas segundo os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, § 3º, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/06/2022; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; STF, RE 870.947/SE, Tema 810. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006350-80.2025.8.26.0302

ID: 308203670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006350-80.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006350-80.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tri… Processo 1006350-80.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [MARCA CHEVROLET TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: SPIN 1.8L AT LTZ CHASSI: 9BGJC7520JB171264 COR: BRANCA ANO: 2018 PLACA: GFH0I76 RENAVAM: 01147282932] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1006350-54.2021.4.01.3502

ID: 292931314

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006350-54.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOUGLAS RAMON DOS SANTOS VIEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WENDER DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WENDER DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RAMON DOS SANTOS VIEIRA - GO48622-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1006350-54.2021.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006350-54.2021.4.01.3502

ID: 292868406

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006350-54.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOUGLAS RAMON DOS SANTOS VIEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WENDER DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WENDER DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RAMON DOS SANTOS VIEIRA - GO48622-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1006350-54.2021.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006350-54.2021.4.01.3502

ID: 292868454

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006350-54.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOUGLAS RAMON DOS SANTOS VIEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WENDER DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WENDER DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RAMON DOS SANTOS VIEIRA - GO48622-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1006350-54.2021.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006350-54.2021.4.01.3502

ID: 292900198

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006350-54.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOUGLAS RAMON DOS SANTOS VIEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WENDER DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WENDER DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RAMON DOS SANTOS VIEIRA - GO48622-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1006350-54.2021.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Carlos Ferreira Coelho x Administradora De Bens Próprios Ltda e outros

ID: 325905736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006350-17.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA CLAUDINEI DANTAS BARBOSA ROGéRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES STMBIT EXCHANGE SERVIçOS DIGITAIS EIRELI STM OPERAçõES E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS

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RICARDO LINS E SILVA REGO

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JANDISLEA GOMES DA SILVA

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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ABRÃO JORGE MIGUEL NETO

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Processo 1006350-17.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Ferreira Coelho - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Serviços Di… Processo 1006350-17.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Ferreira Coelho - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Serviços Digitais Eireli - - Claudinei Dantas Barbosa - - Administradora de Bens Próprios Ltda - - Rogério Muniz da Silveira Tavares e outros - Vistos. Fls. 2752/2756: Recebo os embargos de declaração pois tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou o litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, j.28.08.1991, DJU 23.09.1991,p,13067). É válido mencionar ainda o que já decidiu o STJ: o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AREsp nº 883522, Rel. Min. Humberto Martins, DJe). Assim, na hipótese entende-se que, a pretexto de apontar vícios de fundamentação na sentença, o embargante se insurge quanto ao conteúdo decisório, o que não é cabível na via eleita. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Int. - ADV: JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP)

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Processo nº 1006350-27.2025.4.01.3304

ID: 299811479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006350-27.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006350-27.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLODOALDO CALIXTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA MARTINS DANTAS E OLIVEIRA - BA46437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006350-45.2025.4.01.0000

ID: 300777023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006350-45.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JARA BIGIO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006350-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000315-21.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006350-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000315-21.2025.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. D. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JARA BIGIO - MT20194-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: A. D. P. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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