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Processo nº 1006370-03.2025.8.26.0066

ID: 324252385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R. L. V. P. R. M. L. P. R. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.F.R. - - L.V.P.R. - - M.P.R. - - M.L.P.R. - Processo número de ordem: 2025/001587. Vistos. Defiro à parte requerente … Processo 1006370-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.F.R. - - L.V.P.R. - - M.P.R. - - M.L.P.R. - Processo número de ordem: 2025/001587. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte requerente, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte requerida. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte requerente e a capacidade econômica da parte requerida e com a informação de que é produtor rural e que são quatro()4) filhos menores, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do(a) alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 2 (dois) salário minimo (excluindo-se INSS e IR) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 1/2 salário mínimo em vigor, devidos todo dia 10 de cada mês, pessoalmente, mediante recibo ou depósito em conta bancária. Intime-se o(a) representante legal da parte requerente para que informe, em 5 (cinco) dias, o número de sua conta bancária para depósito das pensões ou compareça no Banco do Brasil S.A., em qualquer uma de suas agências situadas nesta cidade, com cópia da presente decisão, munido(a) das vias originais e de cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, para abertura de conta bancária para recebimento das pensões, independentemente de prévio depósito, comunicando-se o Juízo, posteriormente, no mesmo prazo. Fica a parte requerida ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte requerente, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Em relação ao pedido de fixação de guarda, considerando que as crianças se encontram de fato em sua companhia exclusiva, defiro a guarda provisória a genitora, sem prejuízo de eventual fixação de guarda compartilhada no decorrer da demanda, em obediência ao comando normativo do art. 1584 do CC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP)

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Lotus Comercio De Pecas E Maquinas Ltda x Daiana Mikoseit e outros

ID: 261486845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DAIANA MIKOSEIT FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI F. R. F. KABRETTI LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA REQUERIDO: FABIO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA REQUERIDO: FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI, DAIANA MIKOSEIT, F. R. F. KABRETTI LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 1. Preliminares No caso em apreço não foram suscitadas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Aduz a Reclamante em sua petição inicial ser credora das Reclamadas no valor total de R$ 24.109,75 (vinte e quatro mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo a dívida oriunda da comercialização de peças agrícolas para uso nas atividades da empresa Norte Tratores (F.R.F Kabretti LTDA) de propriedade dos Reclamados Fábio Rodrigo Fernandes Kabretti e Daiana Mikoseit, e diante das tentativas inexitosas de recebimento do valor devido de forma amigável ajuizou esta demanda pleiteando a condenação dos réus ao pagamento dos valores em aberto, pleiteando o reconhecimento de possível confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica F.R.F Kabretti LTDA e o de seus proprietários. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a plena e efetiva citação de todos os integrantes do polo passivo desta demanda (id’s. 170661322; 170667906;185208217), não tendo estes comparecido à audiência de conciliação realizada (id.187458970), tampouco apresentado contestação ou justificativa válida de sua ausência, desta feita, entende-se que deve ser decretada a revelia dos Reclamados bem como aplicados seus respectivos efeitos, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 e artigo 344 do CPC, cuja redação assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, a Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso dispõe que: SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Assim, DECRETO a revelia e aplico seus efeitos em desfavor da parte Ré, com a consequente presunção de veracidade das alegações da parte Autora, ressaltando-se que a decretação da revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as demais questões processuais. Prosseguindo com a análise dos autos, verifica-se que a petição inicial veio devidamente instruída com os boletos emitidos, devidamente assinados em sua maioria pelo representante legal da pessoa jurídica ora reclamada Sr. Fábio Rodrigo Fernandes Kabretti e alguns assinados por sua esposa Sra. Daiana Mikoseit (id. 162607074), de forma a constituir prova da relação jurídica, desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, I, do CPC. Além do mais, vê-se que o exercício da pretensão autoral não está prescrito, pois foi exercido dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Além disso, nos termos do artigo 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários de advogado.”. Também, não restam dúvidas de que a ausência de pagamento dos débitos ao credor além de lhe gerar prejuízos, acarretaria inevitável enriquecimento ilícito por parte do devedor, o que é vedado à luz do artigo 844 do Código Civil. Sendo assim, a procedência do pleito indenizatório em favor da parte autora enquanto credora é medida que se impõe. 2.1 Pedido de Reconhecimento de Confusão Patrimonial Além dos demais pedidos formulados na peça vestibular, a Reclamante formula pedido de reconhecimento de confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa Norte Tratores (F.R.F Kabretti LTDA) e seu proprietário Sr. Fábio Rodrigo Fernandes Kabretti, estendendo o pedido a esposa do proprietário Sra. Daiana Mikoseit, fundamentando o pedido em fatos relacionados a atuação conjunta de ambos na administração da empresa e consequentemente sobre a responsabilização sobre as obrigações da mesma, além da possível inobservância da separação clara entre os patrimônios particulares e da empresa. Em análise percuciente das alegações formuladas pela autora e do lastro probatório encartado aos autos, entendo que tal pedido não deve prosperar diante da clara e evidente ausência de provas e/ou demonstrações da confusão patrimonial ou qualquer outra espécie de desvio da finalidade da pessoa jurídica capaz de caracterizar abuso da personalidade jurídica por parte de seus titulares. Neste sentido, o artigo 50, §2° e incisos, do Código Civil definem e caracterizam a confusão patrimonial da seguinte forma: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em tela, não há quaisquer indícios que demonstrem a prática de confusão patrimonial, vez que inexiste comprovação de ausência de separação patrimonial entre o patrimônio de seus sócios e o da pessoa jurídica, além da inexistência de provas quanto ao eventual cumprimento de obrigações do sócio pela pessoa jurídica ou vice-versa, bem como provas quanto à prática de qualquer tipo de descumprimento da autonomia patrimonial da mesma. Nesta esteira, os fatos elencados pela autora para justificar a confusão patrimonial apontada não possuem força probatória para ensejar o reconhecimento de tal ocorrência, visto tratar-se de ocorrências corriqueiras da rotina operacional da mesma não restando demonstrada a prática efetiva de qualquer ato objetivando o desvirtuamento da finalidade da mesma ou descumprimento de sua autonomia patrimonial afastando eventual responsabilidade solidária do sócio proprietário e sua esposa pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica. Sendo assim, considerando a ausência de pressupostos para o reconhecimento da confusão patrimonial, é medida de maior assertividade a improcedência do aludido pedido. 3. Dispositivo Face o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a requerida F.R.F Kabretti LTDA ao pagamento da quantia de R$ 24.109,75 (vinte e quatro mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos) em favor da parte requerente, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data da última atualização (17/07/2024), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), afastando o pedido de reconhecimento da confusão patrimonial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Leonardo Da Silva Martins x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323226091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011841-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011841-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA MARTINS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011841-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA MARTINS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por LEONARDO DA SILVA MARTINS em desfavor da ITAU UNIBANCO S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Afasto a preliminar de defeito na representação vez que, não obstante os argumentos ventilados pela ré, verifico que a parte autora juntou procuração digital, não havendo qualquer irregularidade no documento, mormente porque “a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que teve o nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 204,70 (duzentos e quatro reais e setenta centavos), referente ao contrato nº 0049900848323. Alega que desconhece a origem do débito, em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com baixa na restrição e ser indenizado em danos morais. Em sede de contestação a ré alega que a parte autora regularidade do débito e da inscrição. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso em análise, a autora demonstrou a negativação realizada em seu nome no ID 193226116, por outro lado, incube a ré a demonstração do vínculo contratual e legalidade das cobranças, o que não ocorreu nos autos. A ré se limitou a juntada de extratos da conta e print’s de tela sistêmica, sem qualquer documentação referente a contratação ou origem do débito. Cabe ao banco o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação realizada por meio digital, sobretudo quando a parte autora nega a existência do negócio jurídico. Nesse contexto, incumbe à instituição financeira apresentar nos autos documentos idôneos que demonstrem a manifestação de vontade do contratante, como gravações de vídeo ou voz, registros de biometria facial, assinatura digital certificada, geolocalização, ou outros meios aptos a confirmar a identidade do suposto contratante e a autenticidade da contratação. A mera juntada de contrato digital sem qualquer elemento adicional de validação da identidade do contratante não é suficiente para afastar a alegação de fraude ou contratação indevida. Como se observa, a ré não demonstrou nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ônus da prova dessas hipóteses recai sobre o prestador de serviço, e, não tendo ele cumprido tal dever, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVAS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. Documentos unilaterais, como faturas e registros sistêmicos desacompanhados de assinatura do consumidor, são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica e a legitimidade da cobrança. O arbitramento do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. (N.U 1004935-11.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Afasto a aplicação da Súmula 385 do STJ, visto que as demais negativações presentes no ID 193226116, são posteriores, não havendo anotação prévia ao débito discutido nos presentes autos. Sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES POSTERIORES. INFLUÊNCIA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A Súmula 385 do STJ é inaplicável quando as restrições existentes no nome do consumidor forem posteriores à inscrição indevida questionada no processo. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O prequestionamento não exige que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver a controvérsia. O caráter protelatório do agravo interno justifica a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (N.U 1006370-20.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência do débito objeto de discussão nos presentes autos e determinar a baixa da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, a partir da citação; declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1006370-19.2024.8.11.0013

ID: 333970537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-19.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006370-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA REQUERIDO: GENEBALDO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006370-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA REQUERIDO: GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA em face de GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: Conforme notas fiscais em anexo, nos dias 31 de maio de 2022, 08 de junho de 2022 e 12 de setembro de 2022, a Requerente, R. S. COMÉRCIO IND. IMP. E EXP. DE RAÇÕES LTDA, estabeleceu uma transação comercial com o Requerido, Genebaldo Ferreira de Queiroz, produtor rural. Neste contexto, o Requerido adquiriu produtos agrícolas, especificamente rações para animais, visando a alimentação de seu rebanho. O valor total das compras foi de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) e R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais), respectivamente, conforme datas de compras. Os pagamentos, deveriam ser realizados com prazo máximo de 7 dias, o que jamais foi cumprido. Para oficializar a obrigação de pagamento, em algumas vendas foram devidamente emitidos boletos bancários correspondentes a cada uma das parcelas, os quais foram encaminhados à Requerida, em outras o Requerido deveria ter pago diretamente para a Requerente na sede dela. Não obstante, o Requerido, até a presente data, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas acima mencionadas, configurando, assim, o inadimplemento das obrigações por ela assumidas. Registre-se que a Requerente, em respeito às normas comerciais e visando a manutenção de bons relacionamentos no mercado, realizou diversas tentativas de cobrança amigável e advertências extrajudiciais, as quais restaram infrutíferas. Diante do comportamento da Requerida em não honrar seu compromisso financeiro, restou à Requerente a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a satisfação de seu crédito. Assim sendo, a Requerente busca, por meio da presente ação, a devida reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da inadimplência do Requerido, considerando tanto o valor principal devido quanto os encargos devidos pelo atraso no pagamento, conforme será fundamentado nas subsequentes exposições. [...]. Nesse sentido, ajuizou a presente visando a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 41.155,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais). Recebida a inicial, fora designada audiência de conciliação, bem como indeferida a tutela de urgência vindicada, ID 177431169. Realizada a audiência, esta restou prejudicada, ante a ausência da parte ré, ID 182947713. O requerido foi devidamente citado, conforme certidão ao ID 180104713, contudo, deixou transcorrer o prazo e não contestou a demanda, conforme sobressai da aba de expedientes. Manifestação da proponente sob o ID 188481303. Saneamento do feito ao ID 188750805, oportunidade em que decretada a revelia da parte requerida. Produzida a prova oral (ID 199183108). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DO MÉRITO. Passo à apreciação do pedido. De proêmio, cumpre salientar que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito do qual a parte imagina ser titular. A parte autora alega que firmou com o demandado transações de compra e venda, vindo a parte requerida a adquirir produtos agrícolas, especificamente rações para alimentação de rebanho. Nessa senda, relata que o réu não honrou com as obrigações lhe incumbidas, que perfazem o valor de R$ 41.155,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais). Pois bem. No caso sub judice, denota-se que a parte demandante demonstrou o fato constitutivo de seu direito, comprovando documentalmente a existência da relação contratual e a obrigação que recaía sobre a parte requerida, mormente por meio das notas fiscais (ID 177055392, ID 177055401 e ID 177055402), do boleto sob o ID 177055403 e da notificação extrajudicial (ID 177055404/ID 177055406). Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 199800275). Se não, vejamos: MARCIELE SOUTO DEL MAZZO, na condição de informante, expôs: a) QUE conhece o cliente GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ; b) o requerido se trata de cliente antigo da R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA; c) exerce labor no departamento financeiro da empresa proponente; d) as vendas podem ser realizadas no balcão ou por vendedores externos; e) as vendas só são efetuadas em favor de clientes com cadastros na empresa; f) a empresa comercializa ração, sal mineral ou proteinado; g) o demandando realizava recria/engorda de gado; h) houve cobrança extrajudicial, contudo, sem êxito; i) após a entrega do produto, o cliente possui prazo de 7 dias para pagamento; j) o pagamento pode ser realizado por balcão ou boleto. Nessa senda, tem-se dos autos que a parte requerida, embora devidamente citada (ID 180104713), não impugnou as arguições elencadas na inicial, tampouco apresentou fundamentos aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, consoante ônus probatório lhe incumbido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A existência dos documentos anteriormente citados somados à decretação da revelia que, por sua vez, conduz à presunção de veracidade das alegações da parte autora, bem como o depoimento colhido em sede de instrução, que foi uníssono a noticiar o(s) negócio(s) jurídico(s) entre as partes e o inadimplemento por parte da requerida, são suficientes para concluir pela existência de fato constitutivo do direito da proponente. Nesse sentido, trago à baila os entendimentos colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EM QUE SE DECRETOU A REVELIA DAS REQUERIDAS E SE DEU PROVIMENTO À AÇÃO. RECURSO DAS DEMANDADAS . ALEGADA A AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA. FEITO CARREADO COM PROVA DE QUE O AUTOR ATUA NO RAMO DE CARGA E DESCARGA, COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COM COMPROVANTE DE QUE ENTREGOU ÀS REQUERIDAS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, CONFORME SE REGISTROU NAS NOTAS FISCAIS, É IMPOSITIVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . "A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor." (STJ. AgInt no AREsp n. 1 .618.550/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "A caracterização da revelia tem, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. Desse modo, a juntada da nota fiscal de fornecimento de mercadoria constitui indício de prova que legitima a cobrança do valor nela constante . Ante o silêncio da parte requerida, não é razoável presumir a não entrega do bem em razão da ausência do respectivo comprovante." (TJSC, Apelação Cível n. 0300608-70.2016 .8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 15-10-2019). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5010171-71.2023.8.24 .0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50101717120238240036, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 09/07/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA . SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA. NOTA FISCAL ACOSTADA AOS AUTOS. DÍVIDA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50112771020228210029, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 10-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50112771020228210029 OUTRA, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Data de Julgamento: 10/11/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) (grifo nosso). Ante o exposto, tem-se que a pretensão de condenação do réu ao pagamento da quantia pugnada comporta acolhimento, porquanto os valores vindicados se encontram demonstrados no acervo probatório aportado pela parte promovente. Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de procedência da demanda. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida à obrigação de adimplir o valor de R$ 41.155,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais), atualizado apenas pela taxa SELIC (Temas 99 e 112 do STJ), a partir do vencimento das obrigações (ID 177055392, ID 177055401 e ID 177055402) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, e a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002); CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Jean Carlos Souza Da Cunha x Oi S.A.

ID: 338516400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012915-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012915-04.2025.8.11.0003. AUTOR: JEAN CARLOS SOUZA DA CUNHA REQUERIDO: OI S.A. VISTOS. Dispenso o relató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012915-04.2025.8.11.0003. AUTOR: JEAN CARLOS SOUZA DA CUNHA REQUERIDO: OI S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por JEAN CARLOS SOUZA DA CUNHA em desfavor da OI S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Acolho a impugnação ao pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95, devendo este ser analisado em momento oportuno. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que teve o nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 402,24 (quatrocentos e dois reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato nº 0005061000108964. Alega que desconhece a origem do débito, em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com baixa na restrição e ser indenizado em danos morais. Em sede de contestação a ré alega que a parte autora regularidade do débito e da inscrição. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso em análise, a autora demonstrou a negativação realizada em seu nome no ID 194411706, por outro lado, incube a ré a demonstração do vínculo contratual e legalidade das cobranças, o que não ocorreu nos autos. A ré se limitou a apresentar contestação com suas alegações e a juntada de print’s de tela sistêmico, sem qualquer documentação referente a contratação ou origem do débito. A simples exibição de tela sistêmica, desacompanhada de outros elementos probatórios idôneos, não é suficiente para comprovar a contratação, sendo imprescindível que haja a devida corroboração por documentos que atestem, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte autora. No caso em análise, a parte ré não apresentou qualquer instrumento contratual válido, tampouco comprovou a adesão da autora por meios modernos de autenticação, como assinatura eletrônica, biometria facial ou qualquer outro mecanismo de segurança apto a confirmar a legitimidade da contratação alegada. Como se observa, a ré não demonstrou nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ônus da prova dessas hipóteses recai sobre o prestador de serviço, e, não tendo ele cumprido tal dever, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVAS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. Documentos unilaterais, como faturas e registros sistêmicos desacompanhados de assinatura do consumidor, são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica e a legitimidade da cobrança. O arbitramento do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. (N.U 1004935-11.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Afasto a aplicação da Súmula 385 do STJ, visto que as demais negativações presentes no ID 194411706, são posteriores, não havendo anotação prévia ao débito discutido nos presentes autos. Sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES POSTERIORES. INFLUÊNCIA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A Súmula 385 do STJ é inaplicável quando as restrições existentes no nome do consumidor forem posteriores à inscrição indevida questionada no processo. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O prequestionamento não exige que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver a controvérsia. O caráter protelatório do agravo interno justifica a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (N.U 1006370-20.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência do débito objeto de discussão nos presentes autos e determinar a baixa da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Neli Antonia Samuelsson e outros x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 308911310

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-49.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELI ANTONIA SAMUELSSON NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

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ELOA KATIA SAMUELSSON

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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OTACILIO PERON

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006370-49.2021.8.11.0037 Ação Revisional de Contrato Requerente: Neli Antônia Samuelsson e Nélio Alexandre Samu… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006370-49.2021.8.11.0037 Ação Revisional de Contrato Requerente: Neli Antônia Samuelsson e Nélio Alexandre Samuelsson Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência proposta por Neli Antônia Samuelsson e Nélio Alexandre Samuelsson, em face de Carisma Investimentos e Participações S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos, firmado em 30/08/2019, que tem como objeto a aquisição do Lote 13, Quadra 16 do Loteamento Vertente das Águas, objeto da matrícula nº 27.610, do CRI de Primavera do Leste (MT), pelo preço total de R$ 107.200,00 (cento e sete mil e duzentos reais), com entrada de R$ 11.220,00 (onze mil e duzentos e vinte reais), restando o saldo de R$ 95.980,00, que foi financiado em 96 parcelas mensais e sucessivas já acrescidas de juros de 0,75% ao mês, calculados pela Tabela Price, com vencimento a partir de 10 de outubro de 2019, com atualização anual baseada no IGP-M, conforme a campo 5-B. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: i) revisão do contrato que embasou a presente demanda, em especial, mas não se limitando, ao campo 5-B que instituiu o IGP-M/FGV como índice de atualização monetária, substituindo-o pelo IPCA/IBGE, a partir do mês de junho de 2020 (início da forte alta) ou, subsidiariamente, para a próxima atualização anual do contrato, prevista para setembro de 2021, aplicando-se o IPCA/IBGE dos últimos doze meses, determinando o recálculo das parcelas/saldo devedor; ii) condenação da requerida ao pagamento ou compensação da diferença paga quanto aos valores recebidos em razão da aplicação do IGP-M/FGV, ao invés do IPCA/IBGE, a partir de junho de 2020 (início da forte alta). Em sede de tutela provisória de urgência, postulou pelo afastamento da aplicação do IGP-M/FGV, como índice de atualização monetária do contrato, substituindo pelo IPCA/IBGE, desde o mês de junho de 2020 ou, subsidiariamente, para a próxima atualização anual do contrato, prevista para setembro de 2021, aplicando-se o IPCA/IBGE dos últimos doze meses, determinando o recálculo das parcelas/saldo devedor, bem como o abatimento no saldo devedor dos valores excedentes eventualmente pagos em razão da aplicação do IGP-M/FGV, ao invés do IPCA/IBGE, sob pena de multa diária. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 68413498). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 72782939). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que os autores possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais; ii) ausência de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva; iii) legalidade da adoção do IGP-M para correção monetária; iv) redução espontânea do índice de correção monetária nos meses de setembro e outubro de 2021 (Num.73081819). Impugnação à contestação (Num.74935105). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e a parte requerida por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num.85375689; Num.85237106). Saneamento processual (Num. 110561403). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149355129; Num. 162053014). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Rafael Costa dos Santos e apresentada alegações finais orais (Num. 184473507). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusula contratual do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Neli Antônia Samuelsson e Nélio Alexandre Samuelsson e Carisma Investimentos e Participações S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras do Lote 13, Quadra 16, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM. DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (30/08/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 30/08/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução espontânea do índice de correção monetária nos meses de setembro e outubro de 2021, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 50 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 15,98% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149355129– Pág.32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 15,98% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a substituição do IGP-M por outro índice (como o IPCA) durante o período da pandemia (2020/2021/2022), é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. Consequentemente, a correção monetária incidente sobre o contrato no referido período deverá ser recalculada aplicando o IPCA. A diferença apurada deverá ser compensada com o saldo devedor existente ou, caso o contrato já tenha sido integralmente adimplido, restituída à parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Neli Antônia Samuelsson e Nélio Alexandre Samuelsson em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar o ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando o IPCA; iii) DETERMINO a compensação da diferença apurada com o saldo devedor existente ou, caso o contrato já tenha sido integralmente adimplido, a restituição à parte autora. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006370-37.2021.8.11.0041

ID: 293341432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006370-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006370-37.2021.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OKAY TECHNOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006370-37.2021.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. OKAY TECNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA ME e outra, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO objetivando o cancelamento da cobrança do DIFAL, notadamente os constantes nas CDAs nº 20192760992 e 2020393208 e respectiva ação executiva.. Alega que teve contra si imputados débitos relativos a falta de recolhimento do ICMS DIFAL, que é inconstitucional e vem lhe ocasionando prejuízos. Informações do requerido no Id. 87788426 pugnando pela denegação da segurança. Liminar indeferida, conforme se vê a decisão constante do Id. 10435870. Parecer do órgão ministerial constante no Id. 105032885 manifestando desinteresse no ingresso do presente mandamus. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. DO MÉRITO O mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. DA LEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucional a cláusula primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2018, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1006370-15.2025.8.11.0003

ID: 314388726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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PROCESSO Nº 1006370-15.2025.8.11.0003 VISTO. FRIGOESTRELA S/A ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação da Notificaçã… PROCESSO Nº 1006370-15.2025.8.11.0003 VISTO. FRIGOESTRELA S/A ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação da Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019 e o reconhecimento de sua regularidade fiscal durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. Na petição inicial narra a autora que foi autuada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ/MT) pela prática de operações utilizando benefícios fiscais sem o preenchimento das condicionantes para sua fruição, especificamente pela ausência de apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, resultando na Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019, no valor histórico de R$ 983.293,72. Sustenta a autora que o impedimento à obtenção da certidão de regularidade fiscal decorreu exclusivamente de erro administrativo da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), que manteve indevidamente um débito como exigível em seu nome (CDA n° 200092, antiga CDA n° 000301/00-A), quando este já se encontrava garantido por depósito judicial desde 2004, nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). Afirma que, ao se deparar com o apontamento da referida CDA como pendência em sua Certidão Positiva de Débitos emitida em 04/01/2019 (CPD n° 0024234837), formulou requerimento administrativo junto à PGE/MT (protocolo n° 64970/2019 - PGENet n° 2019.02.001635). Em resposta, o Procurador-Geral do Estado, Sr. Jenz Prochnow Junior, reconheceu, por meio da decisão administrativa n° 201952805 de 15/02/2019, que a CDA n° 000301/00-A (atual CDA n° 200092) estava efetivamente garantida por depósito judicial, determinando sua imediata suspensão na conta corrente da autora. Esclarece que o impasse ocorreu devido à migração de sistema da PGE/MT, quando os débitos antigos tiveram seu número de inscrição alterado, ocasionando apontamentos em duplicidade. Após a decisão do Procurador-Geral, foi possível a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da autora a partir de 15/02/2019. No entanto, o lançamento fiscal foi mantido nas instâncias administrativas sob o fundamento da presunção de legalidade do ato, ainda que o débito estivesse garantido por depósito judicial desde 2004. Em tutela de urgência, requereu a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, oferecendo como garantia a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507059662, no valor de R$ 1.165.780,09. No mérito, pediu a anulação do Lançamento Tributário n° 253535/693/11/2019, com o reconhecimento de sua regularidade fiscal durante o período da autuação (05/02/2019 a 13/02/2019) (id. 187030247). Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso procedesse à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora, mediante o oferecimento da garantia (id. 187164494). Em 26/03/2025, a autora informou que houve o devido cumprimento da ordem judicial pelo réu, com a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa válida até 16/05/2025 (ID 188399594). Decorreu o prazo para contestação, tendo sido certificada a revelia pela serventia em 15/05/2025 (ID 194128920). Posteriormente, em 19/05/2025, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação intempestiva, na qual alegou a perda do objeto da ação, em razão do estorno do débito objeto da lide, conforme informação fiscal anexa (ID 194413095). Subsidiariamente, requereu a fixação de honorários advocatícios em patamar mínimo, caso a ação fosse julgada procedente (ID 194413094). Em réplica, a autora arguiu preliminarmente a intempestividade da contestação. No mérito, sustentou que não houve perda do objeto pelo simples estorno do débito, pois permanece a necessidade de reconhecimento expresso da regularidade fiscal da autora durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019, com a consequente anulação do lançamento fiscal que se baseou em erro administrativo do ente público (ID 196841095). Instadas a especificarem provas (ID 197262780), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 197420696 e 197546395). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, dispensando-se a produção de outras provas, conforme manifestação das próprias partes. Inicialmente, quanto à contestação intempestiva apresentada pelo Estado de Mato Grosso, registro que, de fato, houve o transcurso do prazo legal sem manifestação do réu, conforme certificado no ID 194128920. A contestação foi apresentada apenas em 19/05/2025, quando já encerrado o prazo de 30 dias para resposta. Embora não se apliquem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, em virtude da indisponibilidade do interesse público (art. 345, II, do CPC), os efeitos processuais persistem, de modo que o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra (art. 346 do CPC). No entanto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerarei os argumentos trazidos na contestação intempestiva, especialmente o estorno administrativo do débito fiscal, que se mostra relevante para o deslinde da causa. MÉRITO. No mérito, a controvérsia central dos autos reside na legitimidade da Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019, pela qual a autora foi autuada por utilizar benefícios fiscais sem apresentar certidão de regularidade fiscal válida durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que assiste razão à autora. Conforme fartamente demonstrado, o débito que impediu a emissão da certidão de regularidade fiscal no período autuado (CDA n° 200092, antiga CDA n° 000301/00-A) estava com a exigibilidade suspensa desde 2004, em razão de depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). O próprio Procurador-Geral do Estado, em sua decisão administrativa n° 201952805 de 15/02/2019, reconheceu expressamente que “a CDA 301/00 estaria garantida pelo depósito, merecendo suspensão evitando prejuízo econômico a parte em suas atividades comerciais” e determinou que “o setor competente não insira a CDA 200092 como parte devedora a empresa requerente, ou corrija o equívoco cometido, acaso existente” (ID 187031245). Tal decisão confirma que a manutenção do débito como exigível no sistema da PGE/MT decorreu de erro administrativo na migração de sistemas, quando os débitos antigos tiveram seu número de inscrição alterado, ocasionando apontamentos em duplicidade. O estorno do débito em 16/05/2025, comprovado pela informação n° 184/2025/CMTE da SEFAZ/MT (ID 194413095), reforça o reconhecimento administrativo da irregularidade do lançamento. O fato é que, de acordo com o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;” E o art. 206 do mesmo diploma legal estabelece que: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Dessa forma, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial desde 2004, a autora tinha direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa durante todo o período autuado, inclusive entre 05/02/2019 e 13/02/2019. A impossibilidade de emissão da certidão nesse período decorreu exclusivamente de falha na gestão do cadastro fiscal pela Administração Pública, especificamente pela PGE/MT, que não atualizou corretamente o status do débito após a migração de sistemas. Conforme bem demonstrado pela autora, após sua provocação administrativa e a decisão do Procurador-Geral, houve a imediata emissão de certidão positiva com efeitos de negativa a partir de 15/02/2019, reconhecendo-se que o débito estava com a exigibilidade suspensa. Sendo assim, não se mostra razoável penalizar a autora por erro exclusivo da Administração Pública, autuando-a por não apresentar certidão de regularidade fiscal em período em que, de fato e de direito, estava em situação regular perante o Fisco Estadual. O reconhecimento administrativo do equívoco, materializado na decisão do Procurador-Geral e no posterior estorno do débito pela SEFAZ/MT, corrobora a tese da autora e evidencia a ilegalidade do lançamento fiscal impugnado. Cabe ressaltar que, diferentemente do alegado pelo réu, não há perda do objeto da ação pelo simples estorno administrativo do débito. Isto porque subsiste o interesse da autora no reconhecimento judicial da ilegalidade da autuação e na declaração expressa de que possuía regularidade fiscal durante o período autuado, a fim de garantir sua segurança jurídica e evitar futuros questionamentos sobre o mesmo fato. Ademais, o próprio estorno do débito pelo réu configura verdadeiro reconhecimento administrativo da procedência do pedido, reforçando a tese da autora quanto à ilegalidade da autuação fiscal. Por fim, destaco que o presente caso revela uma situação em que o contribuinte foi prejudicado por erro administrativo do Poder Público, situação que vai de encontro aos princípios da eficiência, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que devem nortear a relação entre Administração Pública e administrados. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido para anular a Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019 e declarar a regularidade fiscal da autora durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. ANULAR a Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019; 2. DECLARAR a regularidade fiscal da autora FRIGOESTRELA S/A durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019, reconhecendo que o débito referente à CDA n° 200092 (antiga CDA n° 000301/00-A) estava com exigibilidade suspensa desde 2004, por força de depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). Condeno o requerido ao reembolso de despesas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. De outro norte, considerando que a Fazenda Pública, ao reconhecer a procedência do pedido, promoveu o estorno do débito fiscal, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser atualizados exclusivamente pela correção monetária, conforme o IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, incidirá a taxa SELIC, que engloba, de forma única, juros de mora e correção monetária. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006370-15.2025.8.11.0003

ID: 314905278

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1006370-15.2025.8.11.0003 VISTO. FRIGOESTRELA S/A ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação da Notificaçã… PROCESSO Nº 1006370-15.2025.8.11.0003 VISTO. FRIGOESTRELA S/A ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação da Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019 e o reconhecimento de sua regularidade fiscal durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. Na petição inicial narra a autora que foi autuada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ/MT) pela prática de operações utilizando benefícios fiscais sem o preenchimento das condicionantes para sua fruição, especificamente pela ausência de apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, resultando na Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019, no valor histórico de R$ 983.293,72. Sustenta a autora que o impedimento à obtenção da certidão de regularidade fiscal decorreu exclusivamente de erro administrativo da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), que manteve indevidamente um débito como exigível em seu nome (CDA n° 200092, antiga CDA n° 000301/00-A), quando este já se encontrava garantido por depósito judicial desde 2004, nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). Afirma que, ao se deparar com o apontamento da referida CDA como pendência em sua Certidão Positiva de Débitos emitida em 04/01/2019 (CPD n° 0024234837), formulou requerimento administrativo junto à PGE/MT (protocolo n° 64970/2019 - PGENet n° 2019.02.001635). Em resposta, o Procurador-Geral do Estado, Sr. Jenz Prochnow Junior, reconheceu, por meio da decisão administrativa n° 201952805 de 15/02/2019, que a CDA n° 000301/00-A (atual CDA n° 200092) estava efetivamente garantida por depósito judicial, determinando sua imediata suspensão na conta corrente da autora. Esclarece que o impasse ocorreu devido à migração de sistema da PGE/MT, quando os débitos antigos tiveram seu número de inscrição alterado, ocasionando apontamentos em duplicidade. Após a decisão do Procurador-Geral, foi possível a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da autora a partir de 15/02/2019. No entanto, o lançamento fiscal foi mantido nas instâncias administrativas sob o fundamento da presunção de legalidade do ato, ainda que o débito estivesse garantido por depósito judicial desde 2004. Em tutela de urgência, requereu a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, oferecendo como garantia a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507059662, no valor de R$ 1.165.780,09. No mérito, pediu a anulação do Lançamento Tributário n° 253535/693/11/2019, com o reconhecimento de sua regularidade fiscal durante o período da autuação (05/02/2019 a 13/02/2019) (id. 187030247). Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso procedesse à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora, mediante o oferecimento da garantia (id. 187164494). Em 26/03/2025, a autora informou que houve o devido cumprimento da ordem judicial pelo réu, com a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa válida até 16/05/2025 (ID 188399594). Decorreu o prazo para contestação, tendo sido certificada a revelia pela serventia em 15/05/2025 (ID 194128920). Posteriormente, em 19/05/2025, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação intempestiva, na qual alegou a perda do objeto da ação, em razão do estorno do débito objeto da lide, conforme informação fiscal anexa (ID 194413095). Subsidiariamente, requereu a fixação de honorários advocatícios em patamar mínimo, caso a ação fosse julgada procedente (ID 194413094). Em réplica, a autora arguiu preliminarmente a intempestividade da contestação. No mérito, sustentou que não houve perda do objeto pelo simples estorno do débito, pois permanece a necessidade de reconhecimento expresso da regularidade fiscal da autora durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019, com a consequente anulação do lançamento fiscal que se baseou em erro administrativo do ente público (ID 196841095). Instadas a especificarem provas (ID 197262780), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 197420696 e 197546395). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, dispensando-se a produção de outras provas, conforme manifestação das próprias partes. Inicialmente, quanto à contestação intempestiva apresentada pelo Estado de Mato Grosso, registro que, de fato, houve o transcurso do prazo legal sem manifestação do réu, conforme certificado no ID 194128920. A contestação foi apresentada apenas em 19/05/2025, quando já encerrado o prazo de 30 dias para resposta. Embora não se apliquem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, em virtude da indisponibilidade do interesse público (art. 345, II, do CPC), os efeitos processuais persistem, de modo que o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra (art. 346 do CPC). No entanto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerarei os argumentos trazidos na contestação intempestiva, especialmente o estorno administrativo do débito fiscal, que se mostra relevante para o deslinde da causa. MÉRITO. No mérito, a controvérsia central dos autos reside na legitimidade da Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019, pela qual a autora foi autuada por utilizar benefícios fiscais sem apresentar certidão de regularidade fiscal válida durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que assiste razão à autora. Conforme fartamente demonstrado, o débito que impediu a emissão da certidão de regularidade fiscal no período autuado (CDA n° 200092, antiga CDA n° 000301/00-A) estava com a exigibilidade suspensa desde 2004, em razão de depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). O próprio Procurador-Geral do Estado, em sua decisão administrativa n° 201952805 de 15/02/2019, reconheceu expressamente que “a CDA 301/00 estaria garantida pelo depósito, merecendo suspensão evitando prejuízo econômico a parte em suas atividades comerciais” e determinou que “o setor competente não insira a CDA 200092 como parte devedora a empresa requerente, ou corrija o equívoco cometido, acaso existente” (ID 187031245). Tal decisão confirma que a manutenção do débito como exigível no sistema da PGE/MT decorreu de erro administrativo na migração de sistemas, quando os débitos antigos tiveram seu número de inscrição alterado, ocasionando apontamentos em duplicidade. O estorno do débito em 16/05/2025, comprovado pela informação n° 184/2025/CMTE da SEFAZ/MT (ID 194413095), reforça o reconhecimento administrativo da irregularidade do lançamento. O fato é que, de acordo com o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;” E o art. 206 do mesmo diploma legal estabelece que: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Dessa forma, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial desde 2004, a autora tinha direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa durante todo o período autuado, inclusive entre 05/02/2019 e 13/02/2019. A impossibilidade de emissão da certidão nesse período decorreu exclusivamente de falha na gestão do cadastro fiscal pela Administração Pública, especificamente pela PGE/MT, que não atualizou corretamente o status do débito após a migração de sistemas. Conforme bem demonstrado pela autora, após sua provocação administrativa e a decisão do Procurador-Geral, houve a imediata emissão de certidão positiva com efeitos de negativa a partir de 15/02/2019, reconhecendo-se que o débito estava com a exigibilidade suspensa. Sendo assim, não se mostra razoável penalizar a autora por erro exclusivo da Administração Pública, autuando-a por não apresentar certidão de regularidade fiscal em período em que, de fato e de direito, estava em situação regular perante o Fisco Estadual. O reconhecimento administrativo do equívoco, materializado na decisão do Procurador-Geral e no posterior estorno do débito pela SEFAZ/MT, corrobora a tese da autora e evidencia a ilegalidade do lançamento fiscal impugnado. Cabe ressaltar que, diferentemente do alegado pelo réu, não há perda do objeto da ação pelo simples estorno administrativo do débito. Isto porque subsiste o interesse da autora no reconhecimento judicial da ilegalidade da autuação e na declaração expressa de que possuía regularidade fiscal durante o período autuado, a fim de garantir sua segurança jurídica e evitar futuros questionamentos sobre o mesmo fato. Ademais, o próprio estorno do débito pelo réu configura verdadeiro reconhecimento administrativo da procedência do pedido, reforçando a tese da autora quanto à ilegalidade da autuação fiscal. Por fim, destaco que o presente caso revela uma situação em que o contribuinte foi prejudicado por erro administrativo do Poder Público, situação que vai de encontro aos princípios da eficiência, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que devem nortear a relação entre Administração Pública e administrados. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido para anular a Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019 e declarar a regularidade fiscal da autora durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. ANULAR a Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019; 2. DECLARAR a regularidade fiscal da autora FRIGOESTRELA S/A durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019, reconhecendo que o débito referente à CDA n° 200092 (antiga CDA n° 000301/00-A) estava com exigibilidade suspensa desde 2004, por força de depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). Condeno o requerido ao reembolso de despesas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. De outro norte, considerando que a Fazenda Pública, ao reconhecer a procedência do pedido, promoveu o estorno do débito fiscal, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser atualizados exclusivamente pela correção monetária, conforme o IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, incidirá a taxa SELIC, que engloba, de forma única, juros de mora e correção monetária. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006370-98.2025.8.26.0099

ID: 323264683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - P.M.D. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por PAULA MONTEIRO DIB em face de AVI… Processo 1006370-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - P.M.D. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por PAULA MONTEIRO DIB em face de AVIS RENT A CAR SYSTEM LLC, representada no Brasil por AVIS BUDGET BRASIL LTDA e MEGA TRAVEL CAMPINAS LTDA, por meio da qual pretende: i) a declaração de inexistência do débito em cobrança, no valor de R$ 2.428,40; ii) a condenação da parte ré à devolução em dobro do valor cobrado (R$ 4.856,80 e iii) a condenação da parte ré em indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Em síntese, a requerente alega que contratou, por intermédio da requerida Mega Travel, serviços de locação de veículo perante a requerida Avis, para o período de 30 de outubro de 2023 até 8 de novembro de 2023, tendo realizado o pagamento integral, no valor de R$ 1.972,32 (fls. 3 e 16/19). Ocorre que, no dia 26 de novembro de 2023, após a devolução do veículo, foi lançada uma cobrança no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 2.428,40, sem qualquer justificativa (fl. 4). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1) Citação No prazo de 5 (cinco) dias, o requerente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal, no valor de R$ 65,50, em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, para expedição de duas cartas AR digital de citação. Após o recolhimento, CITE-SE a parte requerida por: (i) carta AR digital e (ii) e-mail (cfonseca@avis.com.br e comercial@megatravel.com.br), nos endereços indicados na inicial ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Serve a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: após o recolhimento, encaminhar a carta de citação para os seguintes endereços: i) AVIS BUDGET BRASIL LTDA., Rua Clélia, 2208, Sala 1211, Água Branca, São Paulo/SP, CEP 05042-001 (inicial) e ii) MEGA TRAVEL CAMPINAS LTDA, rua Barão de Jaguara, nº 526, sala 101, Centro, Campinas/SP, CEP 13015-000. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) após o recolhimento da despesa postal, encaminhar as cartas de citação para cumprimento; b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP)

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