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Julia Frasnelli Matias Fernandes x Sky Airline S.A.

ID: 332610253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FRASNELLI MATIAS FERNANDES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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CRISTINA CARLONI MATIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006376-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Frasnelli Matias Fernandes - Sky Airline S.a. - Diante do exposto, julgo procedentes… Processo 1006376-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Frasnelli Matias Fernandes - Sky Airline S.a. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 72,39 (setenta e dois reais e trinta e nove centavos, fl. 44), com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; e indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), CRISTINA CARLONI MATIAS FERNANDES (OAB 245964/SP)

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Processo nº 1006376-80.2021.4.01.3816

ID: 311260850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006376-80.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDO FRADE MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO TAIETTI

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FRANCISCO SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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Apelação Cível Nº 1006376-80.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006376-80.2021.4.01.3816/MG APELANTE : GILDO FRADE MARINHO ADVOGADO(A) : CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA (OAB MG105949) ADVO… Apelação Cível Nº 1006376-80.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006376-80.2021.4.01.3816/MG APELANTE : GILDO FRADE MARINHO ADVOGADO(A) : CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA (OAB MG105949) ADVOGADO(A) : FRANCISCO SCHERER (OAB RS045376) ADVOGADO(A) : ANTONIO TAIETTI (OAB RS019155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto consiste na discussão dos critérios de remuneração dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a inadequação do atual índice de correção monetária aplicado aos saldos do FGTS. Argumenta que a Taxa Referencial (TR) não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, postulando, assim, a aplicação do IPCA, do INPC ou de outro índice que reflita de forma mais fiel a inflação do período. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido . Discute-se, nos presentes autos, a forma de atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente, cumpre destacar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 249 do STJ: “ A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS .” No mérito, o recurso não merece acolhimento. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se assentou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos por índice que assegure, no mínimo, a reposição inflacionária. O Plenário da Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Dessa forma, a partir de 17/06/2024, deve ser observado o critério legal (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados), desde que assegurada, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. Caso contrário, caberá ao Conselho Curador do FGTS estipular a forma de compensação. Até essa data, porém, permanece válida a sistemática anterior. Importa destacar que a Caixa Econômica Federal, enquanto entidade da Administração Pública indireta, está vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, §2º, da Constituição da República: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Diante desse cenário, observa-se que, até 16/06/2024, a TR continua a ser o índice legal de correção das contas do FGTS, razão pela qual não há respaldo para a pretensão da parte apelante. A partir de 17/06/2024, a perda superveniente do objeto da demanda decorre do próprio julgamento vinculante do STF, que garantiu a aplicação do IPCA sempre que a remuneração legal não alcançar esse índice, cabendo sua implementação pela via administrativa. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator pode, monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso para acompanhar entendimento firmado em decisões do STF e do STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. No caso, considerando que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes e erga omnes (art. 102, §2º, da CF/88), entende-se aplicável, por analogia, o referido dispositivo legal. Pelo exposto, nego provimento à apelação . Não há que se falar em majoração dos honorários recursais, uma vez que não houve fixação prévia de honorários em desfavor da parte ora recorrente na instância de origem. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.144.688/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 2/9/2024. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1006376-08.2025.8.26.0099

ID: 321146112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACE KELLY MATHIAS

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Processo 1006376-08.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - D.A.M. - Vistos. Anote-se que a autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 09). Nos termos do art. 300, do C… Processo 1006376-08.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - D.A.M. - Vistos. Anote-se que a autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 09). Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas e, não obstante o todo ponderado no pedido inicial, entendo que a análise da pretensão da autora exige maior dilação probatória, isso porque a matéria debatida é controvertida, o que se pode retirar dos próprios argumentos trazidos com o pedido. Ademais, a documentação que instruiu o pedido inicial não comprovou de maneira satisfatória o juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado, mostrando-se conveniente que a questão seja apreciada em momento processual que ofereça ao Juízo segura cognição sobre os fatos e circunstâncias da lide. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão acima. Cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GRACE KELLY MATHIAS (OAB 500150/SP)

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Processo nº 1006376-74.2025.8.26.0077

ID: 326523102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA MAMEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1006376-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Mamede - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos … Processo 1006376-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Mamede - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, visando ao restabelecimento de conta do aplicativo WhatsApp. A autora, Eliana Aparecida Mamede, alega ser titular da linha telefônica (18) 99657-8923 e usuária do aplicativo. Narra que sua conta foi banida de forma abrupta e injustificada, sob a alegação genérica de "envio de spam", prática que nega ter realizado. Sustenta que utiliza a ferramenta para fins pessoais e, precipuamente, para sua atividade profissional de venda de veículos, o que lhe tem acarretado graves prejuízos financeiros e a sua reputação. Pede, em tutela de urgência, o restabelecimento do serviço. O pleito encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram presentes no caso em tela. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se evidencia pela aparente abusividade da conduta da ré. O banimento unilateral e sumário, sem notificação prévia que garantisse à consumidora o exercício do contraditório e da ampla defesa, parece violar os princípios da boa-fé e do direito à informação. A justificativa genérica apresentada na tela de bloqueio, por si só, não é suficiente para legitimar medida tão drástica, cabendo à ré o ônus de comprovar a efetiva violação dos termos de uso pela autora. O perigo de dano (periculum in mora) é, por sua vez, manifesto e foi devidamente comprovado pelos documentos anexados. A autora demonstra que utiliza o aplicativo como ferramenta de trabalho para a venda de veículos, conforme os anúncios em seu nome na plataforma Marketplace. A impossibilidade de comunicação com clientes, fornecedores e parceiros resulta em prejuízos financeiros diretos e contínuos, além de abalo à sua reputação profissional. A demora na prestação jurisdicional, portanto, agravaria um dano que já se revela significativo e de difícil reparação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, proceda à reativação integral da conta do aplicativo WhatsApp vinculada à linha nº (18) 99657-8923, de titularidade da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua efetiva intimação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Adauto Juarez Carneiro Neto x Rodrigo De Camargo Siqueira

ID: 256132863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006376-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO

Polo Passivo:

RODRIGO DE CAMARGO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

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JOAO FARESIN CAMARGO JUNIOR

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006376-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO AGRAVADO: RODRIGO DE CAMARGO SIQUEIRA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006376-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO AGRAVADO: RODRIGO DE CAMARGO SIQUEIRA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE RECORRENTE – HOMOLOGAÇÃO – RECURSO PREJUDICADO. A desistência do recurso pode ser formulada pela parte recorrente a qualquer tempo, independentemente de concordância ou manifestação da parte contrária, conforme disposição do artigo 998 do CPC. Se não há qualquer vício que possa invalidar o pedido, impõe-se sua homologação. Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1068246-85.2024.8.11.0041, ajuizada por RODRIGO DE CAMARGO SIQUEIRA, que determinou o levantando do valor incontroverso em favor da parte exequente, qual seja, R$388.121,95 (trezentos e oitenta e oito mil e cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), indicado e depositado pela parte executada, bem como o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente. Inconformado, o agravante alega que a decisão recorrida deve ser reformada pelos seguintes fundamentos: ocorrência de erro material na decisão agravada ao tratar o cumprimento provisório de sentença como definitivo; levantamento indevido dos valores depositados sem exigência de caução; possibilidade de reversão do depósito para pagamento dos honorários sucumbenciais, caso reconhecido o excesso de execução; violação ao art. 520, incisos I e IV, e ao art. 85, §1º, do Código de Processo Civil; risco de prejuízo irreparável caso o agravado, beneficiário da justiça gratuita, levante os valores sem possibilidade de restituição posterior, caso reconhecido o excesso de execução. Com estes argumentos e alegando a presença dos pressupostos legais, requer, inicialmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de levantamento do depósito judicial, que fora dado em garantia do juízo e evitar a aplicação de multa e honorários advocatícios, ante a possibilidade de reversão do próprio montante em sucumbência por excesso de execução. O efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora em Id. 275362371. Houve manifestação da parte agravante informando a realização de acordo entre as partes na origem e pugnando pela desistência do recurso no Id. 279159869. É o relatório. Decido. É certo que a desistência do recurso pela parte recorrente pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente de concordância ou manifestação da parte contrária, conforme disposição do artigo 998 do CPC. De mais a mais, não se vislumbra qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito referido pedido. Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, ante a manifesta prejudicialidade, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC e artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Após as providências de estilo, arquive-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Antônia Siqueira Gonçalves Desembargadora

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Processo nº 1006376-68.2024.4.01.3301

ID: 332305182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-68.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE AMPARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

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VINICIUS OLIVEIRA BISPO

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ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006376-68.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIELE AMPARO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR - BA62991, RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS - BA59072, VINICIUS OLIVEIRA BISPO - BA59052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( XXXX ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1006376-07.2023.8.26.0510

ID: 337141952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006376-07.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006376-07.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Fls. 250 e 256 : defiro a penhora sobre os direitos de propriedade res… Processo 1006376-07.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Fls. 250 e 256 : defiro a penhora sobre os direitos de propriedade resolúvel que a executada Alessa Nathália Paixão de Oliveira , CPF: 42733034855 exerce sobre o imóvel de matrícula nº 67.425 do 2º CRI de Rio Claro/SP (fls. 257/259), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO (artigo 845 § 1º CPC). Intime-se a executada/proprietária (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora , pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação se dará na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC), para, querendo, apresentar impugnação, em quinze dias. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem e intimação (artigo 872 CPC), devendo o sr. oficial de justiça (ou o avaliador) indicar quais as pessoas que estão a possuir o imóvel (e a que título), e, se possível, documentar o ato com fotografias ; ato contínuo, o oficial deverá intimar o executado/proprietário (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora e avaliação, pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação se dará na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC), bem como de que não deverá(ão) praticar ato de disposição do direito (artigo 855 CPC) : recolha o exequente a diligência do oficial de justiça, em quinze dias. SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelo exequente juntamente com cópia da matrícula do imóvel de fls. 257/259, intime-se o credor fiduciário Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil SA (fls. 258), para dar-lhe ciência sobre a penhora ; para que não dê quitação aos executados, nem autorize a cessão de seus créditos a terceiro (artigo 855 CPC), ficando automaticamente constituído depositário (artigo 856 1° CPC), bem como para que informe os termos do contrato e o saldo atual da dívida, no prazo de quinze dias : cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Caberá a parte interessada a impressão deste ofício, via portal E-SAJ, e o encaminhamento ao órgão respectivo. Desde logo, anoto que eventual recusa do órgão ao cumprimento deve ser feita por escrito e dirigida a este processo, no prazo de quinze dias. Consigne-se que no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (rioclaro2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie-se a averbação on-line da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 CPC c.c. Provimento 30/2011 CGJ/TJSP), devendo o exequente recolher os emolumentos diretamente no cartório de registro de imóveis em que matriculado o imóvel, bem como acompanhar diretamente o desfecho do procedimento junto ao registro de imóveis, para ciência e cumprimento das exigências formuladas. É ônus do exequente pesquisar junto a órgãos administrativos e perante o síndico a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após, certifique a escrivania o cumprimento de todos os atos determinados, e então venham conclusos para avaliação dos direitos que a executada possui sobre o bem (a qual pode ser obtida com a simples subtração do valor de avaliação do imóvel pelo saldo remanescente da dívida garantida pela alienação fiduciária) e expropriação do bem. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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José João De Castro e outros x Solange Castro Da Silva

ID: 306157808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009522-26.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE CASTRO MARIA APARECIDA DE CASTRO MARIA MADALENA DE CASTRO NATáLIA CRISTINA PEREIRA DE CASTRO ROBSON RODRIGO PEREIRA DE CASTRO ROGER MICHAEL PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

SOLANGE CASTRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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APARECIDA DO CARMO ROMANO

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Processo 1009522-26.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida de Castro - - Maria Madalena de Castro - José João de Castro - - Robson Rod… Processo 1009522-26.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida de Castro - - Maria Madalena de Castro - José João de Castro - - Robson Rodrigo Pereira de Castro - - Roger Michael Pereira de Castro - - Natália Cristina Pereira de Castro - Solange Castro da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por MARIA APARECIDA DE CASTRO e MARIA MADALENA DE CASTRO em face de SOLANGE CASTRO DA SILVA e outros herdeiros, pretendendo o arbitramento do valor locatício do imóvel situado na Rua Ágata, nº 651, Jardim Santa Esmeralda, Hortolândia/SP, no percentual de 20% correspondente à cota-parte das autoras na herança. Após a citação dos réus, sobreveio contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e necessidade de apensamento ao inventário, além de impugnar o mérito da pretensão (fls. 95/102). As autoras ofertaram réplica, incluindo todos os herdeiros no polo processual adequado, conforme determinação judicial (fls. 140/146). Realizada audiência de conciliação que resultou infrutífera (fls. 238/240). O Ministério Público, em razão da presença de herdeira interditada, manifestou-se pela designação de audiência de instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos (fls. 262). É o relatório do essencial. Passo ao saneamento do feito. As preliminares de ilegitimidade passiva ficam REJEITADAS. Com o falecimento de Aparecida Querubim de Castro Silva em 27/01/2023, abriu-se a sucessão, constituindo-se condomínio entre os herdeiros sobre os bens deixados, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Todos os herdeiros foram devidamente incluídos no feito, seja no polo ativo (autoras e descendentes de Natal José de Castro), seja no polo passivo (Solange Castro da Silva e João José de Castro), regularizando-se a representação processual. A preliminar de incompetência absoluta também fica REJEITADA. Embora tramite inventário perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca (processo nº 1003078-74.2023.8.26.0229), a presente ação de arbitramento de aluguel não constitui matéria de "alta indagação" que justifique o afastamento da competência do juízo universal (art. 984 do CPC). Face ao contraditório estabelecido, ficam fixados os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) Se a requerida Solange Castro da Silva detém, efetivamente, a posse exclusiva do imóvel objeto da demanda desde o falecimento da genitora em 27/01/2023; 2) b) Se houve oposição inequívoca dos demais herdeiros ao uso exclusivo do bem, caracterizando a necessidade de compensação pecuniária; 3) As condições atuais do imóvel e sua aptidão para gerar renda locatícia; 4) O valor de mercado para locação do imóvel, considerando suas características e localização; 5) O percentual da cota-parte a que fazem jus as autoras na herança para fins de arbitramento. Para dirimi-los defiro a realização de perícia de engenharia para o fim de vistoriar o imóvel e avaliar suas condições de habitabilidade, tendo em vista as alegações da parte requerida, bem como determinar o valor locatívo de mercado e esclarecer quantas construções existem no terreno e suas características. Nomeio perito judicial o Dr. EDUARDO CARVALHO (carvalhopericias@outlook.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que diga se aceita o encargo, consignando que seus honorários serão custeados pelo convênio DPESP/OAB. Em caso positivo, oficie-se à DPESP para reserva de honorários, comunicando-se que se trata de perícia na especialidade de engenharia civil (especialidade 2, natureza da ação e/ou espécie da perícia, item 8, grau II) para a qual a tabela anexa da Resolução 910/2023 prevê o pagamento de 88 UFESPs. Após, intime-se o i. Perito nomeado a dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial, oficie-se à DPESP para pagamento e intime-se as partes a se manifestarem, fixando-se prazo de 15 dias. A necessidade de produção de outras provas será oportunamente analisada. Intime-se. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), APARECIDA DO CARMO ROMANO (OAB 268869/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)

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Processo nº 1502531-74.2023.8.26.0229

ID: 294644318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502531-74.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUIDO DA SILVA

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Processo 1502531-74.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no a… Processo 1502531-74.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

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Processo nº 1502531-74.2023.8.26.0229

ID: 294644005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502531-74.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUIDO DA SILVA

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Processo 1502531-74.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no a… Processo 1502531-74.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

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