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"1006411-14.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1064140-80.2024.8.26.0100

ID: 312833818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1064140-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ARAUJO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064140-80.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo de Araujo Pessoa - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de provas, movida por Maria d… Processo 1064140-80.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo de Araujo Pessoa - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de provas, movida por Maria do Carmo de Araujo Pessoa em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, em que a parte autora busca obter os dados cadastrais da conta do aplicativo Whatsapp (administrado pela requerida), vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024. Alegou que sofreu golpe por meio de mensagem recebida através do número de Whatsapp informado, ao tentar efetuar a compra de uma máquina de sorvete em nome de sua filha Cleoneide (fls. 22/26, 27/34 e 35/45), e que transferiu a quantia total de R$ 4.110,90 (quatro mil, cento e dez reais e noventa centavos), a título de pagamento pelo produto e frete (fls. 46/47). Suscitou que nunca recebeu o produto e que fez boletim de ocorrência (fl. 21). Em razão do ocorrido, pretende responsabilizar os infratores e, para isto, requereu a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida forneça os dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, "log" de acesso, data, hora e número de IP de conta do aplicativo Whatsapp, vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024, bem como se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários da referida conta (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/83). A gratuidade da justiça foi indeferida (fls. 121/122) e o pedido de tutela de urgência será analisado após a formação da triangularização processual. Regularmente citada (fl. 136), a requerida apresentou contestação (fls. 137/146). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, explicou a inviabilidade da medida já que o serviço de Whatsapp é prestado pela empresa Whatsapp LLC. Asseverou que não previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese lhe impondo o dever de guarda e fornecimento dos dados cadastrais da referida conta do aplicativo. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 147/165). Sobreveio réplica (fls. 169/187). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, conforme apontado pela parte autora na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, na produção antecipada de prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir não versará sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido, salvo nos casos em que há resistência da parte requerida em apresentar as provas pleiteadas na exordial. Aqui, o dispositivo deverá determinar a exibição das provas requeridas (se o caso), bem como será cabível a condenação nos ônus sucumbenciais. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de produção antecipada de provas. Apelação da parte autora para fixação de honorários em favor do seu advogado. Legitimidade concorrente entre advogado e parte. Ausência de preparo. Gratuidade processual deferida exclusivamente à parte. Necessidade de recolhimento. Possibilidade excepcional de diferimento do recolhimento após baixa dos autos à origem. Conhecimento do recurso. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Pedido administrativo ao Banco, via Procon, para apresentação dos supostos contratos. Inércia. Ajuizamento da ação judicial. Apresentação da documentação requerida pela instituição financeira. Pretensão não resistida. Honorários indevidos. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas para apresentação de documentos. Autor aposentado pelo INSS constatou empréstimos consignados não reconhecidos em seu nome. Solicitou ao Banco réu, via PROCON, cópia dos contratos. Banco não atendeu à solicitação, ensejando a demanda. Documentação apresentada, processo extinto e homologada a prova produzida. Autor apelou requerendo fixação de honorários. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) há legitimidade ativa da parte em recorrer para a fixação de honorários; (ii) a gratuidade processual deferida exclusivamente à parte aproveita ao seu advogado; (iii) é possível a dispensa do recolhimento do preparo; e (iv) a resistência administrativa do Banco ao fornecimento de documentos justifica a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, quando apresentada a documentação pleiteada na esfera judicial. III. Razões de decidir 3. Tanto a parte quanto o seu patrono ostentam legitimidade concorrente para recorrer visando a fixação de honorários. Entendimento do STJ. 4. O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Excepcionalmente, em homenagem à razoável duração do processo, é possível o diferimento do recolhimento após retorno dos autos à origem, no prazo de 5 dias. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há fixação de honorários em procedimentos cautelares, como a produção antecipada de provas, salvo em caso de resistência judicial à pretensão autoral. 6. A mera inércia administrativa não configura resistência judicial, sendo requisito de admissibilidade da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 316, 382, § 4º, 485, X, 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.425/SP; REsp 2.152.319/SP. (Apelação Cível 1006411-67.2023.8.26.0024; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Data do Julgamento: 30/06/2025) Passo à analise das preliminares arguidas. Afasto preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Facebook Brasil é acionista controladora do Whatsapp, de maneira que, por possuir essa posição em um contexto de mercado, ou seja, como verdadeiro dono do Whatsapp, e não possuindo este último sede no Brasil, é ele o responsável pela guarda e gerenciamento do conteúdo do aplicativo no país. A respeito, já decidiu o STJ que: "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal' não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação'." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). (REsp 1.853.580/SC, DJe20/08/2020). Em consonância, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento Cabimento com fundamento nos artigos 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Pedido de fornecimento dedados de identificação dos usuários responsáveis pelas fraudes digitais por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp) Fornecimento dos endereços de IP e respectivas portas lógicas de conexão de todos os acessos realizados que se impõe RECURSO IMPRÓVIDO" (Agravo Interno Cível 2012451-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Des. Luis Fernando Nishi; Data do Julgamento: 18/04/2022). "TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE. Bloqueio de conta WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Mesmo grupo econômico. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2237650-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Des. Fernanda Gomes Camacho; Datado Julgamento: 17/12/2021). Adicionalmente, o fato de o número cadastrado ser internacional não obsta ao atendimento da determinação jurisdicional, notadamente diante da prestação de serviço da ré ter ocorrido em território nacional. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, mesmo que seja viável identificar o remetente de uma mensagem pelo número de telefone, nada obsta o fornecimento pela requerida das informações que detém sobre o remetente da mensagem. Isso, inclusive, permitirá a comparação das informações para determinar quem seria o responsável pela conduta considerada ilícita. Passo ao mérito. É incontroverso que o usuário do número +55-62-98177-1434 se utilizou do aplicativo Whatsapp para cometer fraude contra a autora, levando a autora a acreditar que se tratava de oportunidade comercial/profissional bem como a efetuar transferência de valores em favor de terceiros. Dessa forma, tendo em vista a intermediação da comunicação entre as partes pelo aplicativo administrado pela parte requerida, bem como o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de fraude, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar convencer sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem, trata-se de versão inverossímil. Foram criados perfis de contato a partir de números de telefonia nacionais, que acessaram o aplicativo administrado pelo requerido, utilizando-o reiteradamente, em várias oportunidades, não sendo crível que, diante da magnitude dos negócios realizados pela ré, ela não possa fornecer tais informações. Diante de tal cenário, o pedido para determinar que a requerida forneça os dados ora solicitados procedem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a ré forneça os dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, "log" de acesso, data, hora e número de IP de conta do aplicativo Whatsapp, vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024, bem como se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários da referida conta. Conforme relatado acima, tratando-se de ação de produção antecipada de provas, onde a requerida oferece resistência à apresentação das informações solicitadas na exordial, há possibilidade de condenação nos ônus sucumbenciais. Destarte, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Processo nº 1006411-52.2025.8.26.0071

ID: 303414877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006411-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006411-52.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.L.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 4… Processo 1006411-52.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.L.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 46/51, alegando que houve omissão no pedido de acesso a impetrante/embargante à apuração preliminar. Os embargos foram opostos tempestivamente. É a síntese necessária. Decido. Conheço dos embargos por reconhecer omissão e neste momento apreciar o ocorrido e nego provimento quanto ao pedido omisso. Assim, a sentença de fls. 46/51, passa a conter a seguinte redação: "Vistos. Danilo Luiz de Oliveira impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao Diretor Regional de Ensino, alegando, em síntese, ser professor da rede estadual, com lotação na cidade de Lençóis Paulista, na Escola Estadual Rubens Pietratróia. Informa que, desde 05 de agosto de 2024, encontra-se afastado de suas funções, por força de apuração preliminar instaurada para apuração de fatos que lhe foram imputados no exercício de suas funções. Aduz que, embora esteja temporariamente lotado na cidade de Bauru, exercendo funções de natureza burocrática, a apuração administrativa se arrasta por mais de sete meses, sem conclusão. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora junte aos autos documentos que comprovem o andamento da apuração, sob o argumento de que não possui acesso aos autos administrativos. Ao final, pleiteia que seja determinado o encerramento do procedimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias ou, alternativamente, que sejam comprovadas as diligências pendentes.Documentos foram juntados às fls. 06/16. A liminar foi indeferida (fls. 20/21). Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 36/39), esclarecendo que o impetrante supostamente teria enviado mensagens de conteúdo inapropriado à aluno e a equipe gestora encaminhou os prints das conversas realizadas entre o impetrante e o estudante. O Ministério Público apresentou parecer, afastando-se do feito (fls. 42/44). É o relatório. Decido. Não há nulidades a suprir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09. O mandado de segurança não merece acolhimento. A pretensão do impetrante é a de compelir a autoridade coatora a concluir procedimento de apuração preliminar instaurado para apurar possíveis infrações administrativas, no qual é apontado como servidor envolvido, alegando excesso de prazo e alegada morosidade, o que lhe acarretaria transtornos pessoais e financeiros. Contudo, não assiste razão ao impetrante. Nos termos do artigo 265, caput, e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, com a redação conferida pela LC nº 942/2003, a apuração preliminar possui natureza investigativa, e sua instauração é cabível quando a infração ainda não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria definida. Embora o §1º do artigo 265 fixe o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da apuração preliminar, o §2º expressamente dispõe que, não sendo possível sua finalização nesse prazo, a autoridade competente deverá encaminhar relatório das diligências realizadas ao Chefe de Gabinete, com a definição do tempo necessário à conclusão dos trabalhos. Assim, o prazo não é peremptório ou fatal, permitindo prorrogação justificada, desde que observados os procedimentos previstos. Nesse sentido, pertinente é a lição do saudoso professor HelyLopes Meirelles: "Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato,porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). Ademais, conforme esclarecido nas informações pela autoridade coatora, ao longo do procedimento apuratório, a Comissão de Apuração Preliminar já procedeu a oitiva de 08 (oito) indivíduos dentre os membros da equipe gestora escolar, corpo docente e discente, sendo que o depoimento do impetrante foi colhido em 30.08.2024. É justamente o que se extrai dos documentos apresentados aos autos: verifica-se que a apuração foi instaurada regularmente, encontra-se em andamento, e há diligências pendentes que justificam a não finalização no prazo original. Dessa forma, não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem mandamental. Ademais, não se pode, em sede de mandado de segurança, substituir a autoridade administrativa na condução do procedimento, tampouco impor prazo exíguo para seu encerramento, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo e prejuízo à elucidação dos fatos. A alegação de transtornos pessoais, como deslocamentos e despesas decorrentes de lotação temporária, embora compreensível, não configura, por si só, ilegalidade a ser sanada por via do mandado de segurança, especialmente quando o ato encontra amparo legal e se insere no exercício do poder-dever de apuração disciplinar pela Administração. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aplicação da pena de demissão.Objetiva a reintegração no cargo. Alegada a nulidade do processoadministrativo, ante a violação do devido processo legal. Inexistência.Observância da regularidade, legalidade e constitucionalidade do processoadministrativo disciplinar. No mais, não é possível ao Poder Judiciárioadentrar no exame do mérito administrativo. Manutenção da sentença.Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível1007412-80.2018.8.26.0568; 2ª Câmara de Direito Público. Des. Rel. VeraAngrisani; Julgamento em 19/09/2019). "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. I. Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação que determinou o afastamento preventivo de servidora por 180 dias, em razão de instauração de apuração preliminar. A impetrante alegou ilegalidade do ato, pois o afastamento preventivo só poderia ocorrer após instauração de sindicância ou processoadministrativo disciplinar. Requereu a suspensão da decisão e o restabelecimentodo pagamento de adicional de complexidade de gestão. II. Questão em Discussão: Aquestão em discussão consiste em determinar se a suspensão do pagamento doadicional de complexidade de gestão é válida ante o afastamento preventivo.III. Razões de Decidir: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo autoriza o afastamento preventivo para apuração de irregularidades,sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, considerando-o como de efetivoexercício (artigos 264 a 267 da Lei nº 10.261/68). O adicional de complexidade degestão, conforme o Plano de Carreira e Remuneração para Diretores Escolares, nãoé pago em caso de afastamento, exceto quando considerado como de efetivo exercício (artigos 52 e 56 da Lei Complementar nº 1.374/2022). IV. Dispositivo:Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1085636-15.2024.8.26.0053; Relator(a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025; g.N. Portanto, não configurada prova do direito liquido e certo propugnado, tanto no que tange ao retorno do impetrante na lotação na cidade de Lençóis Paulista, quanto no que toca ao acesso aos autos do processo administrativo. Por fim, embora tenha como causa de pedir a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em decorrência da ausência de informações ao Processo Administrativo Disciplinar, pelas informações trazidas pela autoridade coatora o processo em questão e que está sob n.015.00294439/2025-81 trata-se de processo de apuração preliminar e não de processo administrativo disciplinar já instaurado em face da parte impetrante. Sobre as providências preliminares, dispõe a Lei 10.261/1968 que: Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas auto compositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta. Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas auto compositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução pararesguardar o interesse público.Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. § 1° - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. § 2° - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.§ 3° - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; IV - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. § 1° - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. § 2° - O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. E o Decreto n. 69.122/2024, que regulamenta a apuração preliminar, estabelece oacesso restrito a terceiros: Artigo 2° - Para os fins deste decreto, consideram-se: I -apuração preliminar: procedimento preparatório, de natureza investigativa e de acesso restrito a terceiros, que objetiva a coleta de indícios de autoria e materialidade de ato ou fato que acarrete sanção administrativa disciplinar.(g.n). Desse modo, ausente irregularidade na negativa/omissão de acesso ao procedimento de investigação, a denegação da segurança é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Pretensão ao reconhecimento decerceamento de defesa em apuração preliminar SEDUC-PRC-2022/55280, nostermos do art. 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Procedimento investigativo,destinado a produzir provas para eventual instauração de sindicância ouprocesso administrativo, prescindindo de contraditório ou ampla defesa -Ausência de prova pré-constituída de violação ao direito alegado - Inexistênciade ilegalidade - Direito líquido e certo não configurado - Sentença mantida -Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. RenatoDelbianco, Apelação n. 1001333-05.2023.8.26.0053, julgado em 28.11.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de "Professora de Educação Básica I",impetrou mandado de segurança visando anular ato administrativo que determinou seu afastamento das funções de "Coordenadora de Organização Escolar", designando-a para o exercício exclusivo de atividades burocráticas,conforme art. 266, II, da Lei Estadual nº 10.261/1968. A sentença de primeira instância denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios ou nulidades no ato administrativo que determinou o afastamento da servidora, especialmente quanto à necessidade da instauração de processo administrativo disciplinar e àobservância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sindicância é uma apuração preliminar de natureza investigativa,permitindo o afastamento liminar do servidor para atividades burocráticas. 4. O afastamento ocorreu após a instauração de processo administrativo disciplinar,com fundamentação adequada, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a apuração preliminar não imputa penalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sindicância permite afastamento liminar para atividades burocráticas. 2. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa em apuração preliminar. Legislação Citada:Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 266, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt noREsp 1731056/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.08.2021.(TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. Osvaldo Magalhães,Apelação n. 10824773-61.2023.8.26.0053, julgado em 14.04.2025) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA o pedido formulado na inicial por DANILO LUIZ DE OLIVEIRA em face do DIRETOR REGIONAL DE ENSINO DE BAURU, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C." No mais, prevalece na íntegra a decisão. Int. - ADV: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB 512500/SP)

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Processo nº 1006411-68.2025.8.26.0292

ID: 308350401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006411-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADA CASABELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006411-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1006411-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA (OAB 275098/SP), PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA (OAB 225044/SP)

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Processo nº 1064140-80.2024.8.26.0100

Processo nº 1006411-52.2025.8.26.0071

Processo nº 1006411-68.2025.8.26.0292