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Eden Calros De Freitas e outros x José Enrique Crispim e outros

ID: 294472085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-62.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDEN CALROS DE FREITAS MAURO BENIGNO ZANON

Polo Passivo:

JOSé ENRIQUE CRISPIM WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURO BENIGNO ZANON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERNESTO FANTÁSIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006412-62.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauro Benigno Zanon - - Eden Calros de Freitas - José Enrique Crispim - - Wanderley R… Processo 1006412-62.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauro Benigno Zanon - - Eden Calros de Freitas - José Enrique Crispim - - Wanderley Ribeiro da Silva - réu revel - Vistos. Notadamente para oitiva das testemunhas indicadas às fls. 114/116, designo audiência de instrução para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência, nos termos doas artigos 56, caput, 57, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maioria das partes e dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução n.º 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, cabe às partes, em até cinco dias antes da data designada para audiência, apresentar eventual oposição ao ato virtual e ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail), caso ainda não tenham feito, para remessa do link de acesso à reunião. Informo que referido link será encaminhado até o dia anterior ao da audiência. O silêncio será entendido como aceitação ao ato virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). As partes deverão, ainda, preferencialmente, com pelo menos 03 dias da data da audiência, informar o e-mail das testemunhas que desejam ouvir, para que possam receber o correspondente link. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, com pelo menos 10 dias da data da audiência, deverão informar seu endereço para que sejam intimadas a ingressar na audiência virtual, por meio do link que lhes será encaminhado por meio de e-mail. Consigne-se na intimação da testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, em 48 horas, por meio do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se refere, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré, se empresa, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, impreterivelmente até o início da audiência ou durante a realização desta, sob pena de revelia. Após receberem o link de acesso, partes, advogados e testemunhas deverão encaminhar para o mesmo e-mail, respectivo documento pessoal evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Por fim, destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link ou na informação da participação de forma presencial. Int. - ADV: ERNESTO FANTÁSIA NETO (OAB 190414/SP), WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA, MAURO BENIGNO ZANON (OAB 63695/PR), MAURO BENIGNO ZANON (OAB 63695/PR)

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Processo nº 1006412-64.2025.8.11.0003

ID: 292607741

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILZO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNY WILLIAM ARAUJO BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006412-64.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: AMARILZO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: EUCATUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006412-64.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: AMARILZO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 18/07/2025 Hora: 09:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 06/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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D. B. P. L. x F. De O.

ID: 279709486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006412-24.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. B. P. L.

Polo Passivo:

F. DE O.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA DA CONCEIÇÃO GOMES

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SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA

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ADV: Suelen Morais de Oliveira (OAB 495049/SP), Valéria da Conceição Gomes (OAB 498605/SP) Processo 1006412-24.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. P. L. - Reqdo: F. de O. - Diant… ADV: Suelen Morais de Oliveira (OAB 495049/SP), Valéria da Conceição Gomes (OAB 498605/SP) Processo 1006412-24.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. P. L. - Reqdo: F. de O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: ESTABELECER a guarda compartilhada entre os genitores e FIXAR a residência do filho no domicílio de sua genitora; ESTABELECER o regime de visitas nos termos da fundamentação supra; CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos definitivos a) no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, 20% dos seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se participação nos lucros, verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; b) nos demais casos, 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo 5º dia útil, devendo a quantia ser depositada mensalmente na conta de titularidade da representante legal da parte autora. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; só se perpetuando após tal termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Em razão do princípio da causalidade e diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, arcará: i) a parte autora com 1/3 das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, § 8º e 8ºA do CPC, em 10% de R$ 11.651,53 (valor dos honorários contratuais recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos); e (ii) a parte ré com 2/3 das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, § 8º e 8ºA do CPC, em 10% de R$ 7.490,28 (valor dos honorários contratuais recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação de visitas). Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I.

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Aparecido Soares e outros x Eduardo Soares

ID: 309211884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SOARES BRUNA JENIFFER PEREIRA DéBORA APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA EDNA REGINA DE SOUZA SOARES ELENI DAS DORES SIMãO GUILHERME JORGE HENRIQUE FERREIRA LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA GUILHERME MARCELO APARECIDO GUILHERME MARIA APARECIDA GUILHERME MICHAEL APARECIDO GUILHERME NILSON APARECIDO GUILHERME SANDRA APARECIDA GUILHERME SOLANGE APARECIDA GUILHERME ALMEIDA

Polo Passivo:

EDUARDO SOARES

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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Processo 0000259-76.2025.8.26.0597 (processo principal 1006412-16.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Extinção - Sandra Aparecida Guilherme - - Edna Regina de Souza Soares - - Jorge Henriqu… Processo 0000259-76.2025.8.26.0597 (processo principal 1006412-16.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Extinção - Sandra Aparecida Guilherme - - Edna Regina de Souza Soares - - Jorge Henrique Ferreira - - Débora Aparecida de Almeida Ferreira - - Maria Aparecida Guilherme - - Solange Aparecida Guilherme Almeida - - Nilson Aparecido Guilherme - - Aparecido Soares - - Eleni das Dores Simão Guilherme - - Marcelo Aparecido Guilherme - - Luciene Aparecida de Oliveira Guilherme - - Michael Aparecido Guilherme - - Bruna Jeniffer Pereira - Eduardo Soares - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se.. - ADV: ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP)

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Processo nº 1006412-71.2025.8.26.0286

ID: 314401586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006412-71.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006412-71.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.N.G. - Ao Distribuidor para adequação da classe do processo. Concedo à parte autora os benefícios da as… Processo 1006412-71.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.N.G. - Ao Distribuidor para adequação da classe do processo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para esclarecer se foram concebidos filhos durante a união e indicar, ao menos por aproximação, o mês de início da alegada união estável. No mesmo prazo, deverá ser apresentada a tabela FIPE do veículo; retificando o valor da causa, se necessário, que deve corresponder ao valor dos bens partilhados. Além disso, a parte autora deverá comprovar seu estado civil e da parte ré, por meio de certidão de nascimento ou casamento, atualizadas. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, salvo manifestação contrária da parte ré, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 2 de Setembro de 2025, às 11:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Processo nº 1006412-23.2025.8.26.0302

ID: 309420386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006412-23.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BASSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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Processo 1006412-23.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francine Bassan - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão… Processo 1006412-23.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francine Bassan - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP)

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Maria Cristina Roth x Carlos A De Arantes Machado

ID: 319870646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165995-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROTH

Polo Passivo:

CARLOS A DE ARANTES MACHADO

Despacho

Advogados:

JOSÉ AURICÉLIO PLÁCIDO LEITE

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FABIANA FELIPE TOLOTO WANDERLEY

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DESPACHO Nº 2165995-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165995-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cristina Roth - Agravado: Carlos A de Arantes Machado - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 160/161 dos autos principais que, no bojo do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação deduzida pela executada e homologou o valor do locatício de R$750,00. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que há acordo homologado em ação de divórcio, pelo qual o agravado renunciou à cobrança de aluguéis enquanto a agravante criasse os filhos do casal; é necessário compensar os valores cobrados com as despesas suportadas exclusivamente por ela; a sentença não traduz liquidez; houve violação ao título executivo judicial e o devido processo legal ao homologar valor sem a prévia liquidação expressamente determinada; requer a anulação ou suspensão do cumprimento de sentença até a realização da liquidação. É a síntese do necessário. 1.- A detida análise dos autos revela tratar de ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel, ajuizada por Carlos Alberto de Arantes Machado em face de Maria Cristina Roth, cujos pedidos foram julgados procedentes para condenar a requerida ao pagamento de aluguéis a serem apurados em liquidação de sentença, a partir da data de citação, e determinar a extinção do condomínio em relação ao imóvel situado na Rua Ulisses Cruz, 579, ap. 122, bloco 1, mediante prévia avaliação judicial e posterior praceamento público. O autor instaurou cumprimento de sentença e, apontando como R$750,00 o valor do locatício, busca o pagamento da importância de R$32.941,90, relativa às prestações vencidas durante o período de dezembro de 2019 a novembro de 2021 (Proc. 0007886-26.2023.8.26.0008, fls. 102). Intimada, a executada apresentou impugnação alegando, em síntese, que a obrigação é inexigível, pois firmou acordo com o exequente que previa a dispensa do pagamento do aluguel enquanto ela morasse no imóvel comum com os filhos. Subsidiariamente, busca a compensação do valor devido pelo trabalho e valores despendidos por ela na criação dos filhos (fls. 125/129, origem). Sobreveio a r. decisão que, com razão, rejeitou a impugnação e homologou o valor do locatício de R$750,00 (fls. 160/161, origem). Com efeito, a pretensão de afastar a cobrança ou compensar valores por força de acordo extrajudicial firmado pelas partes é descabida e foi expressamente rechaçada no v. acórdão de minha relatoria (fls. 199/200, Proc. 1006412-42.2019.8.26.0008). Quanto ao valor do locatício, incontroverso que o título judicial previu a necessidade de instaurar liquidação para sua correta apuração. A despeito disso, o autor instaurou cumprimento de sentença imediato e apontou aluguel de R$750,00, respaldado em avaliações particulares baseadas nos imóveis semelhantes no mesmo edifício e região. Intimada, a executada em nenhum momento se insurgiu contra o valor atribuído, vindo a se insurgir tardiamente por esta via recursal. Todavia, como pertinentemente esclareceu a MMª Juíza a quo, verbis, o locativo mensal apurado pelo exequente mostra-se razoável, diante das provas produzidas, que atestam o valor médio de mercado do aluguel de imóveis similares, com as mesmas dimensões, no mesmo edifício e no bairro do Tatuapé, e que eventual perícia pode, até mesmo, apurar valor superior, em prejuízo da própria executada. Por isso, em homenagem ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, e porque garantido o contraditório e a ampla defesa, já que à executada foi assegurado o direito de se insurgir contra o valor do locativo mensal e não o fez, homologo o valor proposto pelo exequente de R$ 750,00 (fls. 161, origem). De mais a mais, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar os prejuízos que potencialmente a adoção do valor homologado podem lhe causar. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Fabiana Felipe Toloto Wanderley (OAB: 450958/SP) - José Auricélio Plácido Leite (OAB: 314357/SP) - 4º andar

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Osmar De Oliveira Godoi e outros x Eixo-Sp Concessionária De Rodovias S/A e outros

ID: 278855744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010777-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA GODOI VANESSA APARECIDA DE ANDRADE GODOI

Polo Passivo:

EIXO-SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO MARTINS ZAUPA

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RICARDO AJONA

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GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

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GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Martins Zaupa (OAB 196542/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP), Giovana Rodrigues Nogueira Ribas (OAB 520598/SP)… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Martins Zaupa (OAB 196542/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP), Giovana Rodrigues Nogueira Ribas (OAB 520598/SP) Processo 1010777-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Aparecida de Andrade Godoi, Osmar de Oliveira Godoi - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Eixo-sp Concessionária de Rodovias S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em que a requerida Fazenda do Estado de São Paulo alega, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os requerentes em sua exordial discorreram logicamente nos fatos narrados o pedido e a causa de pedir, permitindo à parte contrária o exercício da ampla defesa e do contraditório, não se amoldando às hipóteses discriminadas nos incisos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. O documento de folhas 270/272 demonstra que a rodovia, onde ocorreu o acidente noticiado pelos autores, encontra-se sob administração da correquerida Eixo, a qual é responsável pelos danos causados aos usuários da rodovia. No mais, o contrato de concessão foi firmado entre a correquerida e a Artesp, a qual possui personalidade jurídica própria. A responsabilidade da Administração Pública, a qual é poder concedente, é somente subsidiária, não justificando sua participação no polo passivo da demanda. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Acidente ocorrido em trecho de rodovia sob concessão da Eixo Concessionária Rodovia - Irresignação da Agravante quanto à exclusão do Estado de São Paulo - - Ilegitimidade passiva "ad causam", com fundamento nos arts. 25 da Lei nº 8.987/95 e art. 2º, III, da Lei Estadual nº 7.835/92 - Concessionária que é responsável pelos danos causados aos usuários da rodovia - Trecho sob fiscalização da Artesp, que é autarquia estadual de regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios - A responsabilidade da Administração Pública (poder concedente), nesses casos, é apenas subsidiária (e não solidária), podendo ser demonstrado, eventualmente, em sede de cumprimento de sentença, que o concessionário ou o permissionário não possuem meios de arcar com as indenizações pelos prejuízos a que deram causa, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2361466-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à requerida Fazenda do Estado de São Paulo. Condeno os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida Fazenda, que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, respeitado o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Com relação à requerida Eixo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência, local e dinâmica do acidente noticiado na exordial; eventual nexo de causalidade entre os danos alegados pelos requerentes e a conduta da requerida; e a extensão dos danos sofridos pelos autores. No que tange aos danos, os temas a discutir abrangem: lucros cessantes, direito à pensão vitalícia e reparo do veículo. Defiro a expedição de ofício à FENASEG, conforme pleiteado pela requerida às folhas 303, para informação se o veículo envolvido estava segurado na data do acidente e, se sim, se foi paga alguma indenização a seu proprietário. Defiro ainda ofício ao INSS, para informar eventuais valores pagos aos autores em razão do acidente e o respectivo período de pagamento. Defiro, por fim, ofício a CEF, administradora do DPVAT, para informar se houve pagamento de indenização aos autores em decorrência do acidente. Prazo para respostas: 15 dias. Determino, por ora, a realização de prova pericial. Considerando que a requerente é beneficiária da assistência judiciária, requisite-se a realização da perícia ao IMESC, na área médica (neurologia e ortopedia). Oficie-se para a indicação de data. Para a realização da perícia, determino que a requerente apresente aos autos cópia integral de seu prontuário junto à Santa Casa e Hospital Amaral Carvalho. Prazo: 15 dias. Com os documentos, diga a parte contrária, em 15 dias. Após, encaminhe-se cópia dos prontuários ao IMESC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos. Prazo: 15 dias. Quesitos do Juízo: 1- A requerente apresenta incapacidade física? 2- Total ou parcial? 3- Permanente ou temporária? 3 - Caso tenha havido incapacidade temporária total ou parcial, quais os respectivos períodos? Com o laudo, digam as partes em 15 dias, inclusive sobre seu interesse na produção de prova oral, tornando então os autos conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se.

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Leopoldo Moreira De Carvalho x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296259255

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0143273-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROBERTO DUARTE BERTOTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0143273-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Leopoldo Moreira de Carvalho - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1006412-33.2021.8.26.0053/000… Processo 0143273-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Leopoldo Moreira de Carvalho - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1006412-33.2021.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1006412-04.2020.4.01.3802

ID: 276685674

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006412-04.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO CULPO MATTAR

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA BRUNO VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1006412-04.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIO CULPO MATTAR ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1006412-04.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIO CULPO MATTAR ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. DOSIMETRIA. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/03/1993 a 01/02/2005 e 06/04/2011 a 18/11/2020 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ao autor. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. No que tange à indicação de dosimetria como técnica de medição, como dito alhures, o Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social estabelece que até 31/12/2003 deve ser aceito o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, de forma que a dosimetria, nesse período, pode ser considerada metodologia adequada para aferição do ruído, inclusive nos termos da NR-15. (TRF6, ApRemNec 1000415-80.2019.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 12/02/2025) No mesmo sentido, são os entendimentos firmados pela TNU no tema 317. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. Quanto aos demais requisitos formais dos PPPs, verifica-se que os campos essenciais à caracterização da atividade como especial foram corretamente preenchidos, constando, inclusive, indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. 6. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator. termos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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