Resultados para "1006422-06.2024.8.26.0269" – Página 32 de 37

L. L. M. e outros x M. M. Da S. M.

ID: 293505737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-87.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. A. L. M. G. L. M.

Polo Passivo:

M. M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) fixar a gua… Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) fixar a guarda M.G.L.M. e L.L.M. em favor da genitora M.A.L.., servindo a presente como termo de guarda; ii) fixar a realização de visitas paternas aos finais de semana alternados, com possibilidade de pernoite, respeitada a vontade das menores, desde às 13h do sábado até às 18h do domingo; ii) às terças e quintas-feiras, retirando as menores na escola e devolvendo-as na residência materna às 19h30, exceto quando impossibilitado pela sua escala de trabalho, o que deverá ser comunicado à genitora com antecedência; iii) fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, bem como de 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a ser pago a partir da citação, vedada a repetibilidade. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima das autoras, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade de justiça concedida. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor pelo V. Acórdão de fls. 380/382. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para a averbação da guarda. Após, sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, expeçam-se as certidões. Por fim, recomendo aos pais que frequentem o curso "Oficina de Pais" disponibilizado pelo CNJ, conforme orientação do setor técnico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), VALTER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 373399/SP)

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Processo nº 0002099-86.2025.8.26.0156

ID: 311344189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002099-86.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR OLIVEIRA SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CARMO DE QUEIROZ

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Processo 0002099-86.2025.8.26.0156 (processo principal 1006422-54.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Risomar Oliveira Souza de Queiroz - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) exec… Processo 0002099-86.2025.8.26.0156 (processo principal 1006422-54.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Risomar Oliveira Souza de Queiroz - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Michelli Flaviane Araújo (§ 2º, INCISO II DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 473,02), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Michelli Flaviane Araújo Valor atualizado: R$ 473,02 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Int. - ADV: MARCIA CARMO DE QUEIROZ (OAB 103340/SP)

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Michele Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277986638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006422-58.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Michele Aparecida da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO como perito judicial o Sr. EDSON MOREIRA BAYER. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários periciais, com base na tabela do Anexo I da Resolução n. 910/2023, em 32 UFESPs. Expeça-se o necessário. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e com os honorários periciais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. O Sr. Perito indicará a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Michele Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 276267575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006422-58.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Michele Aparecida da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO como perito judicial o Sr. EDSON MOREIRA BAYER. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários periciais, com base na tabela do Anexo I da Resolução n. 910/2023, em 32 UFESPs. Expeça-se o necessário. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e com os honorários periciais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. O Sr. Perito indicará a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Michele Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 275922794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006422-58.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Michele Aparecida da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO como perito judicial o Sr. EDSON MOREIRA BAYER. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários periciais, com base na tabela do Anexo I da Resolução n. 910/2023, em 32 UFESPs. Expeça-se o necessário. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e com os honorários periciais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. O Sr. Perito indicará a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006422-05.2025.8.26.0161

ID: 323910746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006422-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA LUCIVALDO DA SILVA WELLINGTON DE SOUZA LIMA WILLIANS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB

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Processo 1006422-05.2025.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano da Silva - - Lucivaldo da Silva - - Willians de Souza Lima - Wellington de Souza Lima - Vistos. Defiro o r… Processo 1006422-05.2025.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano da Silva - - Lucivaldo da Silva - - Willians de Souza Lima - Wellington de Souza Lima - Vistos. Defiro o recolhimento diferido das custas. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Wellington de Souza Lima, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Visando apurar o total do patrimônio deixado, determino seja realizada pesquisa Sisbajud para verificação de eventuais saldos de contas bancárias existentes em nome do(a) "de cujus", ficando a parte autora ciente de que posteriormente será necessário o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa. Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Juntar a certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; B) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; C) Apresentar o plano de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC.; D) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais e estaduais em nome do(a) autor(a) da herança; E) Juntar cópia da certidão de nascimento ou casamento do herdeiro Willians; F) Juntar a(s) certidão(ões) negativa(s) municipal(is) do(s) imóvel(is) ou federal(is) - ITR, em caso de imóvel(is) rurais; G) Juntar cópia de matrícula válida do imóvel localizado em Caldas Novas/MG. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se... - ADV: BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP), BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP), BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP), BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP)

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Processo nº 1006422-48.2024.4.01.3304

ID: 328733781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-48.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA VITORIA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006422-48.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006422-48.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Serviço De Previdência Municipal De Itapetininga - Seprem x Vera Lucia Nalesso De Castro

ID: 328424869

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007586-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

VERA LUCIA NALESSO DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO

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LETÍCIA CAROLINA NALESSO DE CASTRO

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ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007586-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: V… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007586-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Vera Lucia Nalesso de Castro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFORMIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 139.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 139, QUE RECONHECE O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, DESDE QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005. 4. A DECISÃO AGRAVADA SEGUIU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CPC, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ CORRETA QUANDO O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 139 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006422-67.2024.4.01.4300

ID: 298226058

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006422-67.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO OLIVEIRA CRUZ MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006422-67.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006422-67.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: B. O. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO - TO5258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. C. De O. x R. De S. Da S.

ID: 311058668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-45.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

R. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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ENIO INACIO NACCI JUNIOR

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Processo 1006422-45.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - R.S.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes… Processo 1006422-45.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - R.S.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes o pleito inicial para: 1) reconhecer a existência da união estável entre as partes no período de 10/2018 a 10/10/2021; 2) fixar a guarda compartilhada das crianças H. B. O. de S. e E. V. O. de S. em favor dos seus genitores A. C. de O. e R. de S. da S., com residência no lar materno; as visitas deverão ocorrer aos finais de semana alternados, entre 08h de sábado e 20h do domingo, repartindo-se as férias escolares e as festividades de Natal, Ano Novo e demais feriados, ficando a criança com o genitor homenageado no Dia dos Pais e das Mães. 3) condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos para os filhos, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos liquidos. Por líquido, entende-se o salário o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, adicionais, horas extras com caráter habitual e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, afastada sua incidência sobre eventuais férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias de caráter indenizatório, horas extras sem caráter habitual e gratificações de natureza não permanente. Na hipótese de cessação da atividade como autônomo, exercício de emprego informal ou desemprego, a pensão será de 60% do salário-mínimo, piso nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário, depositados em conta corrente indicada pela genitora. A tutela provisória de urgência passará a vigorar nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes a repartir as custas e fixo honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça em favor das partes. Expeça-se certidão de honorários pelo convênio OAB/SP-Defensoria Pública em favor dos advogados das partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), ENIO INACIO NACCI JUNIOR (OAB 390565/SP)

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