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1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 260718301

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

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CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO PIRES DE CASTRO

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TANIA PROSPERO BERNARDO

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ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

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VANESSA MARIA RAMOS

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MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

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TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

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EDIMILSON SEVERO DA SILVA

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RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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JOSE CARLOS GALLO

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

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MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

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JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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KEILA LANDGREN

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GABRIELA RIBEIRO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad3af11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Juízo Auxiliar em Execução do TRT 2. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Informações da Reunião de Execuções: Trata-se de Pedido de Providências solicitado pelos advogados Clóvis Antônio Maluf e Antônio Cláudio da Costa Machado objetivando a reunião de execuções, tendo em vista a grande quantidade de processos que tramitam neste regional, bem como a existência de imóveis de propriedade da executada, mediante aprovação de Regime Especial de Execução Forçada (REEF). O procedimento de execução reunida é a dos processos em face da Fundação Instituto de Ensino para Osasco. Estão inclusos os processos em fase de execução que contenham decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023, ou seja, 20 de outubro de 2023: § 1° Para fins da suspensão temporária prevista no caput, os processos em fase de execução devem conter decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023 (artigo 3°, § 1° do Provimento GP/CR n° 02/2019). (Redação dada pelaPortaria n. 15/CR, de 16 de outubro de 2023) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Portaria CR nº 15, de 16 de outubro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3833, p. 1-2, 20 out. 2023. São 464 execuções individuais com dívida apurada de R$ 223.745.555,86. O imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco foi penhorado, enviado à Hasta com três autos negativos de leilão, tendo passado por diversas reavaliações. Passados dois anos da última reavaliação, emitiu-se novo mandado para reavaliá-lo em maio de 2024, o qual retornou sem cumprimento, na medida em que a Oficiala sugeriu algumas medidas para poder cumpri-lo. Intimada a prefeitura de Osasco para prestar informações, foi emitido um novo Mandado, Id 710a363, em 04/11/2024, para reavaliá-lo. Em 12/02/2025, o Mandato retornou com reavaliação de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Por Acórdão publicado em 03/10/2024, a liminar no Mandado de Segurança 1006432-41.2020.5.02.0000 foi revertida. Tal decisão suspendia a utilização de valores pelo JAE do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. No momento, estão sendo avaliadas formas para rateio dos valores, haja vista o vultoso passivo. Simultaneamente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. Aos que peticionaram no prazo do edital requerendo o pagamento do seu crédito por serem prioritários, foi deferido o adiantamento de R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id 976ba18: LOBO E ORLANDI, ADVOGADOS questiona a avaliação e penhora das obras de arte da devedora. Acerca dos atos, em 19/06/2023, foi expedido Mandado de Constatação e Penhora a Termo do acervo de obras de arte. Em 28/07/2023, no Id. fb5067a, retornou o mandado de constatação das obras de arte. A Oficiala de Justiça informou que foram penhoradas 110 obras de arte, todavia não foi possível penhorar a totalidade do acervo. A Oficiala, então, sugeriu que a penhora fosse realizada em blocos, com expedição de novo mandado. Em 22/08/2023, após a sugestão da Oficiala, expediu-se novo Mandado de Constatação referente ao segundo bloco (f0a1c36). Em 05/06/2024, retornou o Mandado do segundo bloco do acervo artístico (Id. 6a56fad). Segundo o Id 8335cb3, a avaliação do acervo se realizaria posteriormente, pois oneraria demasiadamente o já galopante passivo da execução. Acerca do Id 6a4301f: O reclamante habilitado dos autos n. 1000206-06.2018.5.02.0383 questiona o cumprimento do Mandado de Reavaliação do Imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Ademais, questiona o critério de rateio do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA n. 117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. Primeiramente, deve-se registrar que, em 12/02/2025, o Mandado de Reavaliação do imóvel retornou com a reavaliação no valor de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Segundo, em relação ao rateio questionado, estão sendo avaliadas formas para distribuição dos valores, haja vista o vultoso passivo. Terceiro, atualmente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id a0c9d2a: Confira-se publicidade à executada e aos credores da reavaliação do imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Acerca do Id 126a8ee: O reclamante habilitado dos autos n. 1001095-20.2019.5.02.0384 requer, após findo o prazo do edital, a prioridade de tramitação pelo critério etário com o adiantamento de R$ 150.000,00. Não pode este Juízo deferir. Explica-se. Há mais de quatrocentos processos habilitados, os quais totalizam aproximadamente R$ 223.745.555,86, pendentes de atualização monetária. Por isso, após autorização da Corregedoria, elegeu-se o critério monetário para distribuição dos valores, qual seja: dos menores créditos para os maiores, limitados a R$ 150.000,00. Diversos reclamantes se manifestaram ao edital anexado no Id d50b664, vários postulando o adiantamento da totalidade de seus créditos pelo critério da prioridade da tramitação do art. 1.048 do CPC. Este Juízo, sopesando os interesses conflituosos, deferiu o adiantamento de R$ 150.000,00 a 14 reclamantes que não estavam contidos na lista de processos até R$ 150.000,00. Todavia, deve a Secretaria anotar a prioridade de tramitação do reclamante, o que, contudo, não implica o pagamento neste momento. Aguardem-se os novos rateios dos valores disponíveis. Acerca do Id 0504175: Trata-se de petição de0stinada aos autos n. 1001106-17.2017.5.02.0385. Exclua-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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L. D. F. M. x A. M.

ID: 293610943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1006098-87.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D. F. M.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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Processo 1006098-87.2015.8.26.0606 (apensado ao processo 1006432-92.2013.8.26.0606) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M. e outros - A.M. - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 1006098-87.2015.8.26.0606 (apensado ao processo 1006432-92.2013.8.26.0606) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M. e outros - A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de débito alimentar, seguindo o rito de constrição de liberdade. Após a decretação da prisão do executado (fls.113-1114), as partes firmaram acordo (fls.121-131), o qual foi homologado com a suspensão da execução e revogação da prisão (fl.139). Posteriormente, foi noticiado o descumprimento do acordo (fls.193-196) firmado pelas partes em juízo, sendo determinado a intimação pessoal do executado (fl.396), com diversas diligências negativas (fls.400, 415, 427 e 440). As fl.413, o representante do Ministério Público, manifestou-se declinando de atuar no feito, diante da maioridade atingida pelas exequentes. Sobreveio manifestação dos exequentes, requerendo que seja presumida a intimação do executado, pela falta de endereço atualizado e por estar o executado ciente do presente feito, vez que já apresentou defesa nos autos (fls.444-445). Pois bem. Nos cumprimentos de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o executado deve ser intimado pessoalmente para pagar o débito. O caput do art. 528, do Código de Processo Civil prevê expressamente a necessidade de intimação pessoal do executado para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Contudo, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a exigência de intimação pessoal do devedor alimentar em casos nos quais a ciência da cobrança é inconteste exatamente o caso dos autos. Confira-se: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2. "A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (...)" (AgInt no RHC 187.029/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Essa flexibilização da interpretação do art. 528 do CPC/2015 deve ser adotada de forma excepcional, sob risco de violação da garantia constitucional do contraditório, devendo ser analisada caso a caso a possibilidade de dispensa da intimação pessoal do devedor de alimentos executado pelo rito da prisão. 3. Na hipótese, conforme relatado, o paciente fora anteriormente intimado pessoalmente para pagamento ou apresentação de justificativa, sendo que, após a apresentação da justificativa e apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, houve nova intimação para pagamento, dessa vez na pessoa de seu advogado. 4. Ocorre que o paciente agora invoca o direito de ser novamente intimado pessoalmente, não porque pretenda nova oportunidade para pagar a dívida alimentar, como seria cabível, mas sim porque pretende apenas apresentar nova justificativa para sua inadimplência, o que já não se faz oportuno. 5. Em tal contexto, mostra-se válida a intimação realizada na pessoa do advogado do executado para efetuar o pagamento dos valores atualizados, uma vez que o paciente fora intimado pessoalmente quando da distribuição do cumprimento de sentença e, portanto, teve ciência inequívoca da execução, tendo inclusive se manifestado nos autos em diversas ocasiões para impugnar as planilhas apresentadas pela parte exequente, o que demonstra não ter havido prejuízo ao seu direito de defesa. 6. Ordem denegada. Liminar revogada. (HC n. 877.254/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024 grifou-se). In casu, verifica-se que a execução foi iniciada pelo rito da prisão e o executado já foi citado/intimado pessoalmente no inicio da execução (fls.102-107), o qual constituiu advogado (fls.52) e apresentou justificativa (fls.46-51). Ainda, observa-se que já fora decretada sua prisão anteriormente, resultando, inclusive, em homologação de acordo. Além disso, vale ressaltar que não há nos autos qualquer notícia de renúncia ou revogação de mandato outorgado pelo executado ao seu advogado, permitindo a conclusão de que ele está plenamente ciente do presente feito e a própria confissão da dívida evidenciada pelo acordo, não fazendo necessária nova intimação pessoal após o descumprimento voluntário do acordo, sob pena de se prolongar ainda mais o processo e a penúria do credor alimentar, onerando-o desnecessariamente. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a prévia intimação do devedor para pagamento ou impugnação para o início da execução. Recurso da parte exequente. Pleiteia pelo deferimento dos atos expropriatórios para satisfação do débito. Acolhimento. Desnecessária intimação pessoal para pagamento do débito. Devedor que possui advogado constituído nos autos e demonstra plena ciência da execução em curso. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017176-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a expedição de nova carta precatória para intimação pessoal do executado. Inconformismo. Cabimento. Nas execuções de alimentos sob o rito da prisão é necessária a intimação pessoal do executado, nos termos do art. 528, do Código de Processo Civil. No caso, o devedor já foi intimado pessoalmente no início da execução para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Desnecessidade de nova intimação pessoal do devedor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075650-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FLEXIBILIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A intimação pessoal do devedor é regra prevista no art. 528 do CPC, mas pode ser flexibilizada em casos em que se comprova a ciência do devedor e a ausência de prejuízo à sua defesa. 2. No caso, o agravado possui advogado habilitado com poderes para receber intimações, conforme procuração juntada na ação de oferta de alimentos por ele ajuizada, com comparecimento espontâneo em cumprimento de sentença, demonstrando ciência inequívoca da execução. 3. A jurisprudência do STJ admite a intimação do devedor por meio de seu advogado em hipóteses excepcionais. 4. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2363897-55.2024.8.26.0000; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; J. 29/11/2024 grifou-se). Logo, por tais razões, afasto a necessidade de nova intimação pessoal, com determinação para, desde logo, intimar o executado, por intermédio do patrono constituído. No mais, deverá a parte exequente apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito, observando a decisão de fls.233, item 4, no prazo de 15 (quinze) dias e requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão as exequentes que atingiram a maioridade (fls.14-16), regularizar sua representação processual, trazendo procuração em nome próprio, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 361099/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)

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Processo nº 1006432-80.2024.4.01.3502

ID: 292537424

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-80.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EURILEA FERREIRA DE REZENDE

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MARCIONE NERES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006432-80.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006432-80.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANO FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIONE NERES DE SOUZA - GO34434 e EURILEA FERREIRA DE REZENDE - GO41696 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em Inspeção SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, em que parte autora pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos retroativos desde a data de entrada do requerimento. Em síntese, a parte autora narra que requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência em 20/09/2023 (id: 2142817749), o qual foi indeferido em razão de não reconhecimento da qualidade de segurado com deficiência junto à perícia do INSS. Tendo em vista que a verificação dessa condição de segurado com deficiência é necessária para que a parte autora faça jus ao benefício postulado, requereu a realização de perícia judicial para constatação da deficiência e a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – PcD. Intimada, a parte autora emendou a inicial juntando a guia de recolhimento das custas com comprovante de pagamento. Foi designada a realização de perícia médica (id: 2144671828). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 2146518788), aduzindo, em síntese, que a parte autora “não cumpriu a carência necessária à aquisição do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição comum e não comprovou o exercício do labor na condição de pessoa com deficiência”. Com a confecção e juntada do laudo pericial (id: 2151518813), a parte autora (id: 2157487640) e a autarquia ré manifestaram-se sobre o laudo, requerendo esta última a sua complementação, para adequação à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014 e resposta aos quesitos formulados (id: 2160961448). Na sequência, foi juntado o laudo pericial complementar (id: 2172195234), sobre o qual houve novamente a manifestação da parte autora (id: 2174457946) e da autarquia ré (id: 2186882228). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões a serem preliminarmente dirimidas, passo a análise do mérito propriamente dito. O benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência é disciplinado pela Lei Complementar nº 142, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; bem como observadas as condições do art. 3º: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. (grifei) Tratando especificamente da modalidade de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, é necessária a realização de uma avaliação pormenorizada de alguns fatores a fim de se definir o grau de deficiência atribuído, visto que esse grau determina o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício postulado. Essa avaliação é regulamentada pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014, a qual prevê algumas atividades distribuídas em sete domínios, quais sejam: Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária. Para cada atividade contida nos domínios, é atribuído uma pontuação, de acordo com o nível de dependência de terceiros para a realização daquelas atividades, a saber: 25, 50, 75 e 100 pontos: 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Desta feita, a Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). Sendo a Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). Fundamentando-se no cálculo desses índices, é determinado o grau de deficiência em Leve, Moderado e Grave, a partir da definição da escala determinada pelo intervalo entre as pontuações mínima e máxima, estipuladas pela aplicação da matriz a seguir descrita: Grave: quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Moderado: quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Leve: quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Insuficiente para a concessão do benefício: quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Esclarecido o método de avaliação do grau de deficiência para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, passo à análise do caso concreto. A controvérsia no presente caso resume-se à verificação do grau de deficiência da parte autora a fim de verificar se pode ser enquadrada em uma das regras do benefício postulado, visto que ela possuía, na DER (20/09/2023), 26 anos, 1 mês e 23 dias de tempo de contribuição, conforme o cálculo a seguir: Analisando os laudos periciais juntados aos autos (ids: 2172195234 e 2151518813) conclui-se que o autor apresenta deficiência física decorrente de sequelas de poliomielite – CID A80 e B90, desde a infância, além de artrose de quadril direito e joelho direito, com impedimento desde maio de 2018. A análise de matriz pontuou cada uma das atividades dentro dos domínios, resultando no seguinte: Sensorial: 200; Comunicação: 500; Mobilidade: 700; Cuidados Pessoais: 800; Vida Doméstica: 475; Educação, Trabalho e Vida Econômica: 500; Socialização e Vida Comunitária: 800. A pontuação total dos aplicadores foi de 3.975, a qual deve ser multiplicada por 2 (número de aplicadores) a fim de atingir a pontuação final, conforme a norma supramencionada. Disso resulta a pontuação de 7.950. Ante o exposto, nota-se que a pontuação do autor foi insuficiente para caracterização dos graus de deficiência conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014 (superior a 7.585), sendo incabível a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com Deficiência. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014787-86.2023.8.11.0015

ID: 259409852

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014787-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. V. F. R. CICERO RODRIGUES PATRICIA FALCAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014787-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014787-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CICERO RODRIGUES - CPF: 788.932.671-87 (APELANTE), LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO), A. V. F. R. - CPF: 086.592.431-70 (APELANTE), PATRICIA FALCAO RODRIGUES - CPF: 057.397.791-70 (APELANTE), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CICERO RODRIGUES - CPF: 788.932.671-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO DO CAPITAL SEGURADO AOS HERDEIROS – BENEFICIÁRIO CONTRATUAL EXPRESSO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de seguro prestamista ajuizada em face de Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, herdeiros da segurada Maria Eva Falcão Rodrigues, uma vez que o beneficiário do seguro seria a instituição financeira estipulante do contrato de financiamento vinculado ao seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da segurada falecida possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, o pagamento do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, vinculado a contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista tem como finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de falecimento do segurado, sendo o estipulante (instituição financeira) o primeiro beneficiário da indenização securitária. 4. A apólice prevê, de forma expressa, que apenas eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida poderá ser paga ao segurado ou a beneficiário secundário. 5. Na petição inicial, os autores pleitearam o pagamento direto, em favor próprio, do valor total do capital segurado. Apenas em sede recursal aduziram que buscavam, em verdade, a quitação da dívida junto à financiadora e, se aplicável, o recebimento de eventual saldo excedente. 6. A modificação da causa de pedir em sede recursal, com o intuito de adequar o pedido à finalidade do seguro prestamista, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso veda o conhecimento de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros da segurada falecida não possuem legitimidade ativa para pleitear o pagamento direto do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, quando este tem como beneficiário a instituição financeira estipulante. 2. A alteração da causa de pedir em sede de apelação configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 3. O valor do seguro prestamista deve ser destinado exclusivamente à quitação da obrigação financeira garantida, sendo eventual saldo excedente pago apenas se houver previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 141; 329; 336; 430; 485, VI; 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1006030-93.2021.8.11.0041, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 1006432-65.2019.8.11.0003, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.07.2022; TJMT, Apelação Cível n.º 1032858-97.2019.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.10.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Proteção Financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Autores. Ainda, condenou-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, os Apelantes argumentam que a sentença incorreu em desacerto, uma vez que, na condição de herdeiros da segurada, Maria Eva Falcão Rodrigues, possuem legitimidade para postular o pagamento da indenização securitária. Pontuam que, após o falecimento da contratante do seguro, passaram a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, sendo legítima sua pretensão de exigir o cumprimento da obrigação pela seguradora. Aduzem que, por força de disposição legal, compete aos herdeiros a responsabilidade pela quitação das dívidas deixadas pela falecida, dentre as quais se insere o financiamento do veículo. Todavia, referida obrigação encontra-se garantida por contrato de seguro prestamista celebrado com a empresa apelada, razão pela qual incumbe à seguradora adimplir a cobertura pactuada perante a instituição financeira credora, promovendo a quitação do débito. Rebatem o fundamento da sentença quanto à ilegitimidade ativa e asseveram que o próprio contrato prevê que eventual diferença entre o valor da obrigação financeira e o capital segurado será paga aos herdeiros. Colacionam jurisprudência de diversos tribunais, inclusive deste Tribunal de Justiça, que reconhecem a legitimidade dos herdeiros para pleitear judicialmente o pagamento de seguro prestamista, ainda que a indenização deva ser destinada à quitação da dívida junto à instituição financeira. Ressaltam que, desde o falecimento da contratante, estão arcando com o pagamento das parcelas do financiamento, motivo pelo qual fazem jus ao ressarcimento dos valores desembolsados indevidamente, uma vez que caberia à seguradora, nos termos do seguro prestamista, a quitação do débito garantido. Diante desse contexto, requerem o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, com apreciação do mérito da demanda. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 271088945). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Proteção Financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Autores. Ainda, condenou-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Extrai-se da inicial que Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, ajuizaram a presente demanda contra Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, alegando que são viúvo e filhas da falecida Maria Eva Falcão Rodrigues, que, em 29/06/2022, contratou financiamento para aquisição de um veículo automotor no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), junto ao Banco Volkswagen S.A., sendo exigida, como condição do negócio, a contratação de seguro prestamista junto à Requerida. Relataram que, após o falecimento da contratante na data de 25/09/2022, em decorrência de pneumonia e neoplasias malignas, requereram administrativamente à seguradora o pagamento da cobertura securitária pactuada. No entanto, o pedido foi indeferido sob o argumento de que a segurada omitiu doença preexistente (câncer), o que, segundo a seguradora, excluiria o direito à indenização. Sustentaram que não houve, por parte da seguradora, qualquer exigência de informações médicas no momento da contratação, tampouco foram solicitados exames prévios, de modo que a recusa da cobertura configura conduta ilícita. Argumentaram que, “por não ter restado comprovada má-fé da contratante, bem como a ausência de exames prévios à contratação, ônus que incumbia à seguradora, a ação deve ser julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento do valor total do seguro, de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), aos autores”. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] d) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para condenar a reclamada a pagar aos autores, o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), referente ao SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA contratado pela de cujus, pela proposta nº 10108399 V.004, em razão do falecimento desta, sendo o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do óbito; e) por fim, seja o réu condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] A requerida aduz a ilegitimidade dos requerentes, haja vista que a beneficiária do seguro é a instituição financeira com a qual a segurada firmou o contrato de financiamento, de modo que o capital segurado não pode ser pago aos requerentes. No ponto, verifico que o documento do id. 118397970 demonstra que a falecida contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor, em 29/06/2022, no valor de R$ 138.150,40 (cento e trinta e oito mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos) a ser pago mediante prestações mensais. Ademais, a proposta de adesão de seguro de proteção financeira (id. 118397970) demonstra que, juntamente com a cédula de crédito bancário, a falecida contratou o seguro de proteção financeira, com cobertura para morte, tendo como capital segurado o pagamento do saldo devedor do contrato, na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nesse contexto, é cediço que, em se tratando de seguro prestamista, o pagamento da indenização se destina à quitação das parcelas em aberto do financiamento, em favor da instituição financeira, na data do evento morte da segurada. Assim, o pagamento da indenização deve ser feito diretamente à instituição financeira, credora do financiamento e estipulante do seguro. No ponto, na proposta de adesão consta tal informação: “O primeiro beneficiário será sempre o estipulante de seguro, que receberá o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro assumido. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao estipulante seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada, se houver, será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuseram as condições gerais. ” Desse modo, os requerentes, herdeiros da segurada, não possuem legitimidade para pleitear a indenização para si, haja vista que a beneficiária da indenização é a instituição financeira. [...] Ante o exposto, ante a ilegitimidade dos requerentes para exigir o pagamento da indenização para si, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. [...]”. Contra a sentença, Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues interpuseram o presente Apelo, que se passa a analisar. A pretensão deduzida na exordial consiste no recebimento, pelos Autores, ora Apelantes, da quantia de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), correspondente ao capital segurado contratado junto à seguradora Apelada, a título de seguro de proteção financeira vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor. Ocorre que, da análise da Proposta de Adesão de Seguro de Proteção Financeira objeto da presente lide, verifica-se que se trata de seguro prestamista, contratado por Maria Eva Falcão Rodrigues, que tem por objetivo garantir o cumprimento da obrigação contratual em caso de falecimento ou invalidez da contratante. No referido instrumento, consta que o primeiro beneficiário da indenização securitária é o estipulante, no caso, o Banco Volkswagen S/A. Ademais, observa-se, na proposta de adesão, que apenas eventual diferença entre o valor da obrigação financeira e o montante da indenização securitária será destinada ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, nos termos das condições gerais do contrato. Veja-se: (id. 271088906, p. 08). É certo que os Autores, na qualidade de herdeiros da contratante do seguro, detêm legitimidade para exigir, em juízo, o cumprimento da obrigação contratual por parte da seguradora, notadamente quanto à quitação do saldo devedor remanescente do financiamento. No entanto, tal pretensão deve ser direcionada à efetivação da cobertura securitária junto à instituição financeira estipulante, e não ao recebimento direto do capital segurado, porquanto este se destina, exclusivamente, à satisfação da obrigação garantida. Com efeito, não lhes assiste direito subjetivo ao recebimento da indenização securitária em favor próprio, considerando que o contrato de seguro prestamista está vinculado de forma acessória ao contrato de financiamento, tendo como finalidade exclusiva a quitação do débito existente. Assim, eventual indenização devida pela seguradora deve ser paga diretamente à estipulante, nos limites do saldo devedor, não se constituindo em crédito imediato e disponível aos herdeiros da segurada. Cumpre destacar, ainda, que os argumentos trazidos pelos Apelantes no recurso, no sentido de que estariam a pleitear a quitação do saldo devedor do financiamento perante a instituição estipulante, não foram objeto da petição inicial. Com efeito, na peça de ingresso, a pretensão foi claramente direcionada ao recebimento direto, pelos Autores, da quantia de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), valor integral do capital segurado, como se depreende tanto da fundamentação jurídica quanto do item “dos pedidos”. Apenas em sede recursal é que os Apelantes passaram a sustentar, de forma complementar, que o objetivo da demanda seria compelir a seguradora ao adimplemento da obrigação de pagar à instituição financeira o valor correspondente ao seguro prestamista, bem como, eventualmente, restituir aos herdeiros eventual saldo excedente. Tal alteração do objeto litigioso configura inovação recursal, vedada no âmbito da apelação, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, notadamente por implicar modificação substancial da causa de pedir e do pedido originalmente deduzidos, sem que tenha havido prévia manifestação do Juízo de origem e, sobretudo, sem oportunizar à parte adversa o contraditório necessário. Portanto, não se mostra possível à instância revisora conhecer de pretensões que não foram objeto de debate na fase de conhecimento, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Ora, sob pena de violar os limites da lide fixados na inicial e na contestação (329 e 336 do CPC), as partes não podem suscitar em grau de recurso questões estranhas àquelas peças. São, de fato, os termos da inicial e da defesa que determinam o norte a ser seguido pelo julgador, na solução do dissídio (art. 141 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 430 DO CPC - TESE ALEGADA SOMENTE EM FASE DE RECURSO – INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Falsidade Documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos (Art. 430 do CPC). Prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico. O nexo causal é o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, o que permite concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano. O resultado é uma consequência natural da conduta do agente. (N.U 1006030-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de Indenização de Danos Morais e Material – ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE participação obrigatória do associado, mesmo em casos de perda total (indenização integral), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do veículo - salvado – veículo no estado em que se encontra, cuja propriedade passa a ser da ré – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO não conhecido. O momento certo para alegação de toda matéria de defesa, é o da apresentação da contestação (art. 336 CPC). É vedada a apreciação, em sede recursal, de matéria não deduzida em primeira instância. Matéria que foi alegada nas razões recursais, mais não foi na contestação, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão. (N.U 1006432-65.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONTÉM INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ LESÕES PRÉ-EXISTENTES - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA CONTESTAÇÃO NEM DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A matéria com relação a suposto pagamento de indenização referente a acidente anterior sofrido pelo segurado não foi objeto da contestação apresentada pela seguradora, situação que impede a discussão da questão em sede de recurso. (N.U 1032858-97.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020). Portanto, tem-se que, uma vez definidos os parâmetros da lide, deles não podem mais as partes se afastar, alterando, ao seu bel prazer, as versões com base nas quais buscam defender seus direitos, em respeito, inclusive, ao princípio da lealdade processual. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita em favor dos Apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1014787-86.2023.8.11.0015

ID: 259409854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014787-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014787-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014787-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CICERO RODRIGUES - CPF: 788.932.671-87 (APELANTE), LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO), A. V. F. R. - CPF: 086.592.431-70 (APELANTE), PATRICIA FALCAO RODRIGUES - CPF: 057.397.791-70 (APELANTE), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CICERO RODRIGUES - CPF: 788.932.671-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO DO CAPITAL SEGURADO AOS HERDEIROS – BENEFICIÁRIO CONTRATUAL EXPRESSO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de seguro prestamista ajuizada em face de Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, herdeiros da segurada Maria Eva Falcão Rodrigues, uma vez que o beneficiário do seguro seria a instituição financeira estipulante do contrato de financiamento vinculado ao seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da segurada falecida possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, o pagamento do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, vinculado a contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista tem como finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de falecimento do segurado, sendo o estipulante (instituição financeira) o primeiro beneficiário da indenização securitária. 4. A apólice prevê, de forma expressa, que apenas eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida poderá ser paga ao segurado ou a beneficiário secundário. 5. Na petição inicial, os autores pleitearam o pagamento direto, em favor próprio, do valor total do capital segurado. Apenas em sede recursal aduziram que buscavam, em verdade, a quitação da dívida junto à financiadora e, se aplicável, o recebimento de eventual saldo excedente. 6. A modificação da causa de pedir em sede recursal, com o intuito de adequar o pedido à finalidade do seguro prestamista, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso veda o conhecimento de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros da segurada falecida não possuem legitimidade ativa para pleitear o pagamento direto do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, quando este tem como beneficiário a instituição financeira estipulante. 2. A alteração da causa de pedir em sede de apelação configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 3. O valor do seguro prestamista deve ser destinado exclusivamente à quitação da obrigação financeira garantida, sendo eventual saldo excedente pago apenas se houver previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 141; 329; 336; 430; 485, VI; 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1006030-93.2021.8.11.0041, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 1006432-65.2019.8.11.0003, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.07.2022; TJMT, Apelação Cível n.º 1032858-97.2019.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.10.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Proteção Financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Autores. Ainda, condenou-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, os Apelantes argumentam que a sentença incorreu em desacerto, uma vez que, na condição de herdeiros da segurada, Maria Eva Falcão Rodrigues, possuem legitimidade para postular o pagamento da indenização securitária. Pontuam que, após o falecimento da contratante do seguro, passaram a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, sendo legítima sua pretensão de exigir o cumprimento da obrigação pela seguradora. Aduzem que, por força de disposição legal, compete aos herdeiros a responsabilidade pela quitação das dívidas deixadas pela falecida, dentre as quais se insere o financiamento do veículo. Todavia, referida obrigação encontra-se garantida por contrato de seguro prestamista celebrado com a empresa apelada, razão pela qual incumbe à seguradora adimplir a cobertura pactuada perante a instituição financeira credora, promovendo a quitação do débito. Rebatem o fundamento da sentença quanto à ilegitimidade ativa e asseveram que o próprio contrato prevê que eventual diferença entre o valor da obrigação financeira e o capital segurado será paga aos herdeiros. Colacionam jurisprudência de diversos tribunais, inclusive deste Tribunal de Justiça, que reconhecem a legitimidade dos herdeiros para pleitear judicialmente o pagamento de seguro prestamista, ainda que a indenização deva ser destinada à quitação da dívida junto à instituição financeira. Ressaltam que, desde o falecimento da contratante, estão arcando com o pagamento das parcelas do financiamento, motivo pelo qual fazem jus ao ressarcimento dos valores desembolsados indevidamente, uma vez que caberia à seguradora, nos termos do seguro prestamista, a quitação do débito garantido. Diante desse contexto, requerem o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, com apreciação do mérito da demanda. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 271088945). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Proteção Financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Autores. Ainda, condenou-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Extrai-se da inicial que Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, ajuizaram a presente demanda contra Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, alegando que são viúvo e filhas da falecida Maria Eva Falcão Rodrigues, que, em 29/06/2022, contratou financiamento para aquisição de um veículo automotor no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), junto ao Banco Volkswagen S.A., sendo exigida, como condição do negócio, a contratação de seguro prestamista junto à Requerida. Relataram que, após o falecimento da contratante na data de 25/09/2022, em decorrência de pneumonia e neoplasias malignas, requereram administrativamente à seguradora o pagamento da cobertura securitária pactuada. No entanto, o pedido foi indeferido sob o argumento de que a segurada omitiu doença preexistente (câncer), o que, segundo a seguradora, excluiria o direito à indenização. Sustentaram que não houve, por parte da seguradora, qualquer exigência de informações médicas no momento da contratação, tampouco foram solicitados exames prévios, de modo que a recusa da cobertura configura conduta ilícita. Argumentaram que, “por não ter restado comprovada má-fé da contratante, bem como a ausência de exames prévios à contratação, ônus que incumbia à seguradora, a ação deve ser julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento do valor total do seguro, de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), aos autores”. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] d) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para condenar a reclamada a pagar aos autores, o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), referente ao SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA contratado pela de cujus, pela proposta nº 10108399 V.004, em razão do falecimento desta, sendo o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do óbito; e) por fim, seja o réu condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] A requerida aduz a ilegitimidade dos requerentes, haja vista que a beneficiária do seguro é a instituição financeira com a qual a segurada firmou o contrato de financiamento, de modo que o capital segurado não pode ser pago aos requerentes. No ponto, verifico que o documento do id. 118397970 demonstra que a falecida contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor, em 29/06/2022, no valor de R$ 138.150,40 (cento e trinta e oito mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos) a ser pago mediante prestações mensais. Ademais, a proposta de adesão de seguro de proteção financeira (id. 118397970) demonstra que, juntamente com a cédula de crédito bancário, a falecida contratou o seguro de proteção financeira, com cobertura para morte, tendo como capital segurado o pagamento do saldo devedor do contrato, na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nesse contexto, é cediço que, em se tratando de seguro prestamista, o pagamento da indenização se destina à quitação das parcelas em aberto do financiamento, em favor da instituição financeira, na data do evento morte da segurada. Assim, o pagamento da indenização deve ser feito diretamente à instituição financeira, credora do financiamento e estipulante do seguro. No ponto, na proposta de adesão consta tal informação: “O primeiro beneficiário será sempre o estipulante de seguro, que receberá o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro assumido. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao estipulante seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada, se houver, será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuseram as condições gerais. ” Desse modo, os requerentes, herdeiros da segurada, não possuem legitimidade para pleitear a indenização para si, haja vista que a beneficiária da indenização é a instituição financeira. [...] Ante o exposto, ante a ilegitimidade dos requerentes para exigir o pagamento da indenização para si, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. [...]”. Contra a sentença, Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues interpuseram o presente Apelo, que se passa a analisar. A pretensão deduzida na exordial consiste no recebimento, pelos Autores, ora Apelantes, da quantia de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), correspondente ao capital segurado contratado junto à seguradora Apelada, a título de seguro de proteção financeira vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor. Ocorre que, da análise da Proposta de Adesão de Seguro de Proteção Financeira objeto da presente lide, verifica-se que se trata de seguro prestamista, contratado por Maria Eva Falcão Rodrigues, que tem por objetivo garantir o cumprimento da obrigação contratual em caso de falecimento ou invalidez da contratante. No referido instrumento, consta que o primeiro beneficiário da indenização securitária é o estipulante, no caso, o Banco Volkswagen S/A. Ademais, observa-se, na proposta de adesão, que apenas eventual diferença entre o valor da obrigação financeira e o montante da indenização securitária será destinada ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, nos termos das condições gerais do contrato. Veja-se: (id. 271088906, p. 08). É certo que os Autores, na qualidade de herdeiros da contratante do seguro, detêm legitimidade para exigir, em juízo, o cumprimento da obrigação contratual por parte da seguradora, notadamente quanto à quitação do saldo devedor remanescente do financiamento. No entanto, tal pretensão deve ser direcionada à efetivação da cobertura securitária junto à instituição financeira estipulante, e não ao recebimento direto do capital segurado, porquanto este se destina, exclusivamente, à satisfação da obrigação garantida. Com efeito, não lhes assiste direito subjetivo ao recebimento da indenização securitária em favor próprio, considerando que o contrato de seguro prestamista está vinculado de forma acessória ao contrato de financiamento, tendo como finalidade exclusiva a quitação do débito existente. Assim, eventual indenização devida pela seguradora deve ser paga diretamente à estipulante, nos limites do saldo devedor, não se constituindo em crédito imediato e disponível aos herdeiros da segurada. Cumpre destacar, ainda, que os argumentos trazidos pelos Apelantes no recurso, no sentido de que estariam a pleitear a quitação do saldo devedor do financiamento perante a instituição estipulante, não foram objeto da petição inicial. Com efeito, na peça de ingresso, a pretensão foi claramente direcionada ao recebimento direto, pelos Autores, da quantia de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), valor integral do capital segurado, como se depreende tanto da fundamentação jurídica quanto do item “dos pedidos”. Apenas em sede recursal é que os Apelantes passaram a sustentar, de forma complementar, que o objetivo da demanda seria compelir a seguradora ao adimplemento da obrigação de pagar à instituição financeira o valor correspondente ao seguro prestamista, bem como, eventualmente, restituir aos herdeiros eventual saldo excedente. Tal alteração do objeto litigioso configura inovação recursal, vedada no âmbito da apelação, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, notadamente por implicar modificação substancial da causa de pedir e do pedido originalmente deduzidos, sem que tenha havido prévia manifestação do Juízo de origem e, sobretudo, sem oportunizar à parte adversa o contraditório necessário. Portanto, não se mostra possível à instância revisora conhecer de pretensões que não foram objeto de debate na fase de conhecimento, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Ora, sob pena de violar os limites da lide fixados na inicial e na contestação (329 e 336 do CPC), as partes não podem suscitar em grau de recurso questões estranhas àquelas peças. São, de fato, os termos da inicial e da defesa que determinam o norte a ser seguido pelo julgador, na solução do dissídio (art. 141 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 430 DO CPC - TESE ALEGADA SOMENTE EM FASE DE RECURSO – INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Falsidade Documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos (Art. 430 do CPC). Prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico. O nexo causal é o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, o que permite concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano. O resultado é uma consequência natural da conduta do agente. (N.U 1006030-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de Indenização de Danos Morais e Material – ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE participação obrigatória do associado, mesmo em casos de perda total (indenização integral), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do veículo - salvado – veículo no estado em que se encontra, cuja propriedade passa a ser da ré – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO não conhecido. O momento certo para alegação de toda matéria de defesa, é o da apresentação da contestação (art. 336 CPC). É vedada a apreciação, em sede recursal, de matéria não deduzida em primeira instância. Matéria que foi alegada nas razões recursais, mais não foi na contestação, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão. (N.U 1006432-65.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONTÉM INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ LESÕES PRÉ-EXISTENTES - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA CONTESTAÇÃO NEM DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A matéria com relação a suposto pagamento de indenização referente a acidente anterior sofrido pelo segurado não foi objeto da contestação apresentada pela seguradora, situação que impede a discussão da questão em sede de recurso. (N.U 1032858-97.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020). Portanto, tem-se que, uma vez definidos os parâmetros da lide, deles não podem mais as partes se afastar, alterando, ao seu bel prazer, as versões com base nas quais buscam defender seus direitos, em respeito, inclusive, ao princípio da lealdade processual. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita em favor dos Apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006432-41.2024.4.01.3903

ID: 320802000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006432-41.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006432-41.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006432-41.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSON ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JAILSON ARAÚJO DA SILVA na qual requer a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que já recebe (NB 32/640.636.219-9), mediante a aplicação no cálculo das normas anteriores à vigência da EC nº 103/19, visto que a data de início da sua incapacidade é anterior a 13/11/2019. O INSS apresentou contestação. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Ao que se extrai dos autos, o autor objetiva a condenação do INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria permanente não acidentária, tendo sido convertido o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em 28/01/2020, sem a incidência da regra de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, a qual reputa ser injusta. Para melhor compreensão da análise da questão controvertida, é necessário compreender as mudanças efetuadas pelo constituinte reformador no benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente). Anterior a vigência da EC nº 103/2019, a aposentadoria por invalidez tinha seu valor calculado em conformidade com a regra do art. 44 da L 8.213/91, correspondendo a 100% do salário de benefício. Já o salário de benefício da referida aposentadoria correspondia à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem a incidência de fator previdenciário, conforme o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991. Portanto, com a EC nº 103/2019 foram efetuadas duas modificações centrais no cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez que resultaram na redução do seu valor. Em primeiro lugar, o salário de benefício, antes correspondia à média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição. Com a nova regra a média passa a ser calculada sobre 100% dos salários-de-contribuição. A segunda modificação, por sua vez, incidiu sobre o cálculo da renda mensal inicial. Antes ela correspondia a 100% do salário-de-benefício. Agora passa a corresponder a 60% do salário-de-benefício, acrescida de 2% para cada ano que exceder a vinte ou quinze anos de contribuição, conforme o caso. Em outras palavras, para perceber 100% do salário de benefício, é necessário que o segurado tenha ao menos quarenta anos de contribuição, se homem, ou trinta e cinco anos de contribuição, se mulher. Pois bem. No caso presente, o autor esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença nos períodos de 27/03/2011 a 02/06/2011, 23/10/2013 a 27/01/2020, 16/10/2020 a 26/11/2020 e 21/07/2021 a 21/10/2021, em virtude de transtorno afetivo bipolar (CID F31), conforme o Histórico de Laudos Médicos Periciais – SABI (id 2168919012). Em 28/01/2020 o INSS concedeu o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) seguiu as regras prevista na EC nº 103/2019. Nesse ponto, importante frisar que no momento da conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez já existia incapacidade, pois já havia o diagnóstico do transtorno. No caso, cuida-se de segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária com início antes da EC nº 103/2019, convertido em aposentadoria por invalidez. Por este motivo, a renda mensal da aposentadoria por invalidez deve corresponder a 100% do salário-de-benefício. Ainda que a conversão do benefício tenha ocorrido após mencionada Emenda Constitucional, a RMI não pode ser inferior àquela já estabelecida, em homenagem ao princípio tempus regit actum e da irredutibilidade dos benefícios. Nesse sentido, os procedentes em casos similares: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RENDA MENSAL INICIAL. RMI. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa tem direito ao benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data em que a prova produzida demonstra a superveniência de incapacidade total definitiva para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de recuperação. 3. A RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, deve corresponde ao montante percebido pelo segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária antes da EC 103/2019, mesmo que a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência da mencionada Emenda Constitucional. (TRF4, AC 5004341-49.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DA EC 103/19. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 28/08/2018, ou seja, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual a renda mensal da aposentadoria deveria ser de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do do valor dos benefícios previdenciários. (TRF4, AG 5047574-47.2021.4.04.0000, 9ª T., Rel. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, em 25/03/2022) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR À EC Nº 103/2019. REGRAS ANTERIORES APLICÁVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Manoel Rodrigues dos Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, fixando o valor do benefício conforme o salário de contribuição e determinando o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 28/03/2021. 2. A parte autora sustenta omissão na sentença quanto à fixação do termo inicial do benefício e requer sua definição na data do requerimento administrativo (14/05/2019). Subsidiariamente, postula o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, §2º e §5º, da EC nº 103/2019, e a fixação da renda mensal inicial (RMI) em 100% do salário de benefício. 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a definição do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez; (ii) a aplicabilidade das novas regras de cálculo da RMI, introduzidas pela EC nº 103/2019, considerando a data de início da incapacidade anterior à vigência da emenda. 4. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser a data da cessação do benefício anterior ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes essas hipóteses. No caso concreto, considerando o laudo pericial e o histórico previdenciário, a incapacidade laboral remonta a 2014, com sucessivas concessões de auxílio-doença. Assim, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação do auxílio-doença anterior, em 21/03/2021. 5. Quanto ao cálculo da RMI, a EC nº 103/2019 estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente será calculada com base em 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo progressivo para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. No entanto, a jurisprudência reconhece que, quando a incapacidade se iniciou antes da vigência da reforma previdenciária, devem ser aplicadas as regras anteriores. 7. No caso, a data de início da incapacidade foi fixada antes da EC nº 103/2019, conforme reconhecido nas perícias administrativas e judiciais. Dessa forma, a RMI deve ser calculada pelas regras anteriores à reforma previdenciária, garantindo a integralidade do benefício conforme o entendimento consolidado pelo Tribunal. 8. Os encargos moratórios devem observar a correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com os precedentes do STF e STJ sobre a matéria. 9. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, e os honorários advocatícios não devem ser majorados na fase recursal, nos termos do Tema 1059 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida para determinar que o cálculo da RMI do benefício observe as regras anteriores às alterações previstas no art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Teses de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser a data da cessação do auxílio-doença, quando demonstrada a continuidade da incapacidade laboral. 2. O cálculo da renda mensal inicial do benefício deve observar as regras vigentes à época da data de início da incapacidade, ainda que a concessão ocorra sob a vigência da EC nº 103/2019." Legislação relevante citada: EC nº 103/2019, art. 26, §2º e §5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1003984-14.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 19/09/2023. (AC 1026686-85.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) Diante do contexto, é devida a revisão requerida pela parte autora para que o valor da renda mensal inicial (RMI), da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, deve corresponder a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). ANTE O EXPOSTO, jugo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Efetuar a revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, a qual deverá corresponder a 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento das diferenças, compreendidos entre a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente e a data do início do pagamento da RMI revisada. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1048685-85.2025.8.26.0053

ID: 293549750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048685-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES BANHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE CARLOS VIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048685-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.N.S. - Vistos. ANA NEVES DA SILVA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, e… Processo 1048685-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.N.S. - Vistos. ANA NEVES DA SILVA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de atos dos Srs. DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL XIII, DA DIRETORIA DE DESPESA DE PESSOAL, DA DIRETORIA GERAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DA SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo), em que há pedido de concessão de liminar para que as autoridades coatoras efetuem o pagamento imediato da complementação de pensão integral à impetrante, posto que se trata de direito líquido e certo decorrente das Leis Estaduais nsº. 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, Decretos Leis nsº 15.151/45 e 35.530/59; Decreto Estadual nº 34.536 /59 e Instrumentos Coletivos de Trabalho 1976/1977 e seguintes, inclusive 1995/1996, de reconhecimento obrigatória nos termos do que dispõe a CF/88, artigo 7º, XXVI e CLT, art. 511 e 513; e para o cumprimento da presente liminar, a Impetrada deverá respeitar o salário atual do cargo em que o companheiro da Impetrante se e que servia de base para o cálculo do valor de sua complementação de aposentadoria aposentou (Supervisor Administrativo VI - FEPASA - Código 19.053, acrescido das vantagens determinadas por decisão judicial e que eram pagas nos códigos 19.128 e 19.225) (DOC.: 009 - Aviso de Pagamento junho/2018). Além disso, o valor da complementação da pensão a ser implantada e paga em favor da Impetrante deve corresponder a 100% do valor que fazia jus o seu falecido companheiro a título de complementação de aposentadoria, em respeito a decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019689-66-2003-8.26.0053, que teve curso perante a 11ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo; sendo atribuído à causa o valor de R$ 78.779,59. (fls. 55). 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça - AJG e a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, uma vez que a impetrante ANA NEVES DA SILVA possui idade superior a 80 (oitenta) anos - (doc. fls 58). Anotem-se no SAJ. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 - Lei do MS) determina que será concedida medida liminar quando demonstrado (i) o fundamento relevante da demanda (fumus bonis iuris); e (ii) o perigo na demora da concessão da medida (periculum in mora). Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". É que foi incluído, pela EC n.º 103/2019, o § 15, ao art. 37, da Constituição da República, por meio do qual se determina que: é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social (g.n.). Assim, a pretensão dos autos encontra proibição expressa no § 15, do art. 37, da CF, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme dito anteriormente, de se observar o disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 103, de 13.11.2019), o qual estabelece que: É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 e 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social . Aliás, a regra do art. 7º, da EC 103/19 (O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional) só teria aplicação nestes autos se o óbito do instituidor da complementação fosse anterior à vigência da EC 103/19, o que não é o caso dos autos cujo servidor faleceu no dia 22/08/2024 (cf. certidão de óbito fls. 62). Nesse sentido, alguns precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. Requisitos legais para sua admissão ausentes. Questão colocada nos autos que, apesar de envolver grupo numeroso de pessoas, não pode ser considerada de repercussão social. A grande repercussão social demanda questão de natureza transcendente, que extrapole mero nicho profissional ou de determinada situação jurídica. Deve ter relevância para a sociedade. Pleito subsidiário de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas também inviável, pois ausentes os requisitos legais para a instauração da figura. Pleito rejeitado. PREVIDENCIÁRIO. Complementação de pensão. Viúva de falecido servidor inativo da extinta Fepasa. Pretensão complementação de pensão, nos termos da Lei 4.810/58 e EC 200/74. Inadmissibilidade. Superveniência da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o parágrafo 15 no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o Parecer nº 45/2020 da PGJ que vedam a complementação de aposentadorias e pensões. Data do óbito do instituidor ocorrido em 2020, ou seja, sob vigência da EC 103/2019. Aplicação da lei vigente à data do óbito, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059291-51.2020.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Pensionista de ex-empregado da CESP que percebia complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo, na forma da Lei nº 4.819/1958 e do art. 1º da Lei nº 200/74. Extinção do feito, por ilegitimidade passiva, em relação à CTEEP e FUNCESP mantida. Falecido marido da impetrante, admitido pela CESP antes da Lei nº 200/74, teve garantido o direito aos benefícios previdenciários decorrentes da revogada Lei nº 4.819/1958 Extensão à pensionista Impossibilidade Súmula nº 340 do STJ Instituidor da pensão faleceu após a vigência da EC nº 103/19, que veda a concessão de complementação de aposentadoria e pensão Ato impugnado não violou direito líquido e certo. Segurança denegada em 1º grau Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053164-97.2020.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Pensionista (viúva) de ex-empregado público da Administração Indireta do Estado de São Paulo e beneficiário da complementação de aposentadoria paga pelo requerido, nos termos das Leis Estaduais nos 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58. Pretendido reconhecimento de seu direito a perceber complementação de pensão previdenciária, com fundamento nas Leis Estaduais nos 4.819/58 e 200/74, benefício negado na esfera administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Marido da autora que falecera em plena vigência da EC nº 103/19, que, nos termos do § 15 no artigo 37 da CF, veda expressamente a concessão de complementação de aposentadoria e pensão. Ausência de direito adquirido à complementação de pensão. Incidência da Súmula 340 do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015916-63.2021.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL Complementação de pensão por morte Viúva de ex-empregado da Administração Indireta (PRODESP) Pretensão voltada à complementação do benefício, nos termos das Leis Estaduais nº 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e Lei nº 200/74 Impossibilidade Óbito do instituidor da pensão na vigência da EC nº 103 de 2019, que vedou a concessão de complementação de aposentadoria e pensões a novos beneficiários Precedentes desta C. Câmara Sentença de improcedência mantida APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006432-24.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Pensionista de servidor público estadual da FEPASA. Pleito da autora, em tutela provisória de urgência, de que fosse instituída complementação de pensão por morte de 100% dos proventos do falecido marido. Decisão agravada que indeferiu o pedido, em tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos dos arts. 294 e 300, do CPC. Probabilidade do direito que não se encontra, ao menos nesse momento, demonstrada nos autos. EC n.º 103/2019, que incluiu o § 15, no art. 37, da CR, vedando a concessão de complementos de proventos de aposentadoria de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, a partir de sua publicação, em 13.11.2019. Falecimento do marido da autora (e consequente instituição da pensão) que se deu após a égide da aludida emenda constitucional, em 24.03.2020, não havendo que se falar em direito adquirido, a princípio. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI nº 2228919-83.2020.8.26.0000; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/11/2020). Assim já decidiu o STF ao enfrentar em sede de repercussão geral o TEMA 396: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termosdo art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, apreciando o tema 396 da repercussão geral, dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, fixando-se a tese nos seguintes termos: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (RE 603580/RJ Relator Ministro Presidente Ricardo Lewandowski julgamento 20/05/2015). Diante do exposto, e considerando que o óbito do segurado se deu em 22.08.2024 (CERTIDÃO DE ÓBITO - fls. 62), portanto, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, somado ao disposto na Súmula 340 do STJ (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado), e observando-se que a parte autora já vem percebendo pensão por morte previdenciária junto ao INSS (fls. 63/69), INDEFIRO a concessão de liminar de urgência. 3-) Requisitem-se informações das autoridades apontadas como coatoras, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), TALES BANHATO (OAB 80206/SP)

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Jeferson Camargo Cordeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 258588325

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006432-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAMARGO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006432-61.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFERSON CAMARGO CORDEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006432-61.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFERSON CAMARGO CORDEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JEFERSON CAMARGO CORDEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, uma vez que o esgotamento na esfera administrativa para a resolução do problema não é requisito para o ajuizamento da demanda na esfera judicial, devendo, no entanto, a ausência de referida conduta ser levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 1.2 – DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O requerido pugna pelo depoimento pessoal da Requerente a fim de que demonstre ciência inequívoca da presente demanda e do objeto dos autos. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos. Considerando a alegação de inexistência de contratação, bastaria a apresentação de documentos relacionados a contratação da tarifa bancária objeto da ação. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.3 – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Importante mencionar que não há necessidade de perícia grafotécnica, de acordo com o entendimento pacificado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, que entende que em caso de semelhanças detectáveis a olho nu, há total possibilidade de reconhecimento da improcedência, independente de perícia. 1.4 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL De acordo com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aos casos de repetição de indébito com desconto indevido, a prescrição é quinquenal para reparação de danos causados. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tendo em vista a relação jurídica da presente demanda tratar-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto no benefício previdenciário da requerente. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com descontos indevidos ocasionados pelo banco requerido em sua conta corrente, intitulados de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, no período de de fevereiro/2020 a setembro/2024, totalizando o montante de R$ 1.597,46 (mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). Afirma não ter contratado serviço que autorizasse descontos e pugna pela condenação do requerido à restituição em dobro e a ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco requerido alega a contratação regular do pacote de serviços, mediante assinatura física em termo de adesão, não havendo que se falar em prática de ato ilícito. Pois bem. Em que pese às alegações da inicial, extrai-se dos autos que o autor de fato solicitou a contratação de cesta de serviços de forma física junto ao requerido, a ser debitado em conta corrente, conforme documento de Id. 186929233: O documento em questão não foi impugnado pelo autor. Do termo de adesão acima colacionado extrai-se que o autor contratou “Cesta Bradesco Expresso 4 - Valor da Mensalidade R$ 15,00 (quinze reais)”, todavia, analisando o extrato bancário colacionado à inicial constatam-se descontos realizados de forma indevida, em valor diverso do contratado ou cobrados repetidamente - Id. 182612113: Data do desconto Valor descontado 10/02/2020 R$ 21,60 10/02/2020 R$ 21,60 10/02/2020 R$ 21,60 10/02/2020 R$ 21,60 17/02/2020 R$ 21,60 13/03/2020 R$ 21,60 15/04/2020 R$ 21,60 15/05/2020 R$ 21,60 15/06/2020 R$ 8,87 15/07/2020 R$ 12,73 15/07/2020 R$ 21,60 14/08/2020 R$ 4,10 27/08/2020 R$ 17,50 15/09/2020 R$ 17,99 25/09/2020 R$ 3,61 15/10/2020 R$ 2,68 29/10/2020 R$ 25,02 18/11/2020 R$ 10,41 30/11/2020 R$ 17,29 15/12/2020 R$ 7,36 28/12/2020 R$ 20,34 15/01/2021 R$ 0,38 29/01/2021 R$ 1,35 29/01/2021 R$ 27,32 12/02/2021 R$ 27,70 15/03/2021 R$ 27,70 15/04/2021 R$ 1,50 30/04/2021 R$ 31,70 14/05/2021 R$ 3,43 28/05/2021 R$ 29,77 15/06/2021 R$ 1,47 30/06/2021 R$ 31,73 15/07/2021 R$ 0,51 30/07/2021 R$ 32,69 13/08/2021 R$ 1,55 30/08/2021 R$ 31,65 15/09/2021 R$ 2,97 15/10/2021 R$ 0,06 30/11/2021 R$ 38,60 30/11/2021 R$ 38,54 15/12/2021 R$ 0,48 28/12/2021 R$ 38,12 18/01/2022 R$ 0,50 28/01/2022 R$ 38,10 18/02/2022 R$ 38,60 16/03/2022 R$ 0,03 17/03/2022 R$ 38,57 28/07/2022 R$ 44,50 28/07/2022 R$ 44,50 28/07/2022 R$ 21,18 31/08/2022 R$ 23,32 31/08/2022 R$ 44,50 15/09/2022 R$ 44,50 27/06/2024 R$ 56,75 27/06/2024 R$ 56,75 27/06/2024 R$ 56,75 27/06/2024 R$ 51,60 27/06/2024 R$ 56,75 27/06/2024 R$ 56,75 30/09/2024 R$ 62,40 30/09/2024 R$ 56,75 30/09/2024 R$ 62,40 Assim, da análise do extrato bancário constata-se o desconto total de R$ 1.566,72 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) referentes ao pacote de serviços. Entretanto, do período de descontos discutido nos autos de fevereiro/2020 à setembro/2024, no valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), deveria ter sido efetivamente descontado da conta corrente do autor somente o montante de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais). Desse modo, a diferença de valor de R$ 681,72 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), foi descontada indevidamente da conta bancária do autor. Cumpre mencionar que o autor não apresentou impugnação à contestação. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. No caso em análise, portanto, reputo comprovada a contratação de pacote de serviços pelo Requerente, devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Contudo, o desconto em valor superior ao efetivamente contratado caracteriza falha na prestação de serviços por parte do Requerido e enseja a reparação por danos materiais e morais. No que tange a devolução em dobro, incabível o deferimento do pedido em questão, tendo em vista que o mesmo tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu, bem como não há elementos capazes de assegurar que o Requerido agiu com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução de forma dobrada. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade recursal. 2. Tarifas bancárias sendo cobradas em valor superior ao contratado. 3. Ausência de comprovação nos autos acerca de contratação de cartão de crédito. 4. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Danos moral configurado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001910-60.2022 .8.11.0012, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA B EXPRESSO 4. AUMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N . 676608/RS, DJE 30.03.2021) E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. 1. (...) 2. Embora a instituição bancária tenha demonstrado a higidez da contratação, trazendo aos autos a cópia do Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso assinado pela parte recorrente, comprovando sua adesão à tarifa bancária cesta b expresso 4, não a comunicou prévia e adequadamente sobre o aumento da tarifa, violando as regras estabelecidas no art. 18 da Resolução Banco Central do Brasil n. 3.919/2010, bem como o dever de informação estatuído no CDC (art. 6º, III). Portanto, a falta de comunicação prévia sobre o aumento unilateral da tarifa é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. 3. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. (...)” (TJ-CE - Apelação Cível: 0200343-16.2023.8 .06.0114 Lavras da Mangabeira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento do valor descontado indevidamente, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 681,72 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1077478-90.2023.4.01.3300

ID: 295868091

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077478-90.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JORGE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELA BISPO DE LIMA

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ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077478-90.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077478-90.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO JORGE DA SILVA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868 e MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I A parte autora ingressou com a presente ação, postulando a revisão da RMI de seu benefício, a fim de que seja computado o tempo de atividade especial desenvolvido de 12/11/1984 a 29/12/1988, bem como seja utilizado no cálculo todo o período contributivo, além da alteração da DER para 20/02/2019. Os fundamentos da demanda foram explicitados na peça de ingresso. Gratuidade da justiça concedida. Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. Na oportunidade, deduziu preliminares, prejudicial de mérito e formulou prequestionamento. Após a réplica, a ação foi suspensa por determinação do STF enquanto pendente de julgamento definitivo do Tema 1102 (RE nº 1276977). Superada a questão que ensejou a suspensão do trâmite processual, foi proferida sentença com fundamento no Tema 1102 do STF e julgado improcedente o pedido. A parte autora opôs embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, quanto aos embargos declaratórios opostos pela parte autora, é sabido que só devem ser acolhidos quando se observa no julgado obscuridade, omissão, contradição interna ou para corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da causa. No caso, assiste razão ao embargante, porquanto houve omissão na sentença ao deixar de apreciar os demais pedidos contidos na exordial, requerimentos estes que não têm relação com o Tema 1102, mostrando-se necessária a integração do julgado naquilo que não verse sobre revisão da vida toda. Assim, acolho os embargos de declaração para complementar a sentença anteriormente proferida, prosseguindo na apreciação do mérito quanto aos demais pedidos não analisados. Avançando nas questões preliminares, relevante destacar, embora não se desconheça a questão debatida no Tema 709 do STF, a situação dos autos é distinta, pois não se trata de pedido para concessão de aposentadoria especial, mas tão somente para o reconhecimento de arguida atividade laborada em condições especiais em período específico e sua conversão em tempo comum. Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agira, pois eventual ausência de prova do suscitado direito subjetivo enseja a improcedência do pedido e não a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Superada essa questão passo ao exame do caso. Recordo que no curso do tempo, vários foram os diplomas legais que trataram da forma de se provar a especialidade do labor e, a depender do período, há um maior ou menor rigor em tal demonstração. Em síntese, as condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores[1]. Além disso, o formulário que evidencia a referida exposição a agentes insalubres ou perigosos, cujas informações nele constantes foram extraídas do laudo técnico, dispensa a apresentação deste, na forma do Artigo 161, § 1º, da IN INSS/PRES 27/2008 e do Art. 256, IV, da IN INSS/PRES 45/2010[2]. Convém ressaltar que para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Por sinal, a exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei nº 9.032/1995, não sendo aplicável aos períodos anteriores à sua publicação. Antes do exame de trabalho realizado pela parte autora, também é digno de registro que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), tal como restou assentado na Tese 534/STJ. Destaque-se que o artigo 292, do Decreto nº 611/92, consubstanciando-se em verdadeira norma repristinatória, manteve a vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Por outro lado, o artigo 152 da Lei 8.213/1991, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior, isto é, o Decreto 53.831, de 25 de março de 1964 e o Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, até que integralmente regulamentados seus artigos 57 e 58, o que só veio a ocorrer através do Decreto 2.172 de 05 de março de 1997, sendo que a questão hoje está regulada pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria de agentes nocivos, no seu anexo IV. Isso quer dizer que até o advento do Decreto nº 2.172/1997, os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 permaneceram em vigor. Fincadas estas premissas, observo que o autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 12/11/1984 a 29/12/1988, laborado na Caraíba Metais S/A. Constato que nesse intervalo o autor trabalhou como Instrumentista III, conforme PPP juntado aos autos (id 1788444582– fls. 80/82), o qual demonstra que ele esteve exposto ao agente ruído em intensidades de 94 dB(A), acima do nível de tolerância (80 dB), conforme técnica utilizada (NHO-01 e NR-15), de modo que o referido intervalo de 12/11/1984 a 29/12/1988 deve ser enquadrado como especial. Convém recordar, tal como bem decidiu a TNU ao definir a tese 174, que “(a)A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma [...]”. Outrossim, ainda que ausente a indicação ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), pode ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo, como no caso, tudo em conformidade com a inteligência da tese firmada pelo STJ no Tema 1.083. Logo, nenhum óbice há ao reconhecimento da especialidade nos intervalos acima. E especificamente em relação a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, tal fato atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme entendimento do TRF1: “[...] A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais.” (TRF-1 - AC: 10105208720174013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021; AC 1006432-53.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). No que se refere ao agente químico Arsênio, este se encontra previsto no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora 15 e integra o Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), através da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014, sob registro no CAS 007440-38-2, o que viabiliza também o enquadramento da atividade como especial, independentemente da concentração existente no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa de risco) e de eventual eficácia do uso de EPI, razão pela qual o reputo como de atividade especial. Ademais, as atividades submetidas ao agente químico arsênio são consideradas especiais por expressa previsão nos Decretos nº 53.831/1964 (item 1.2.1), nº 83.080/1979 (item 1.2.1), 2.172/1997 (item 1.0.1) e 3.048/1999 (item 1.0.1). Portanto, o período de 12/11/1984 A 29/12/1988 deve ser computado como especial e incluído no cálculo, mediante revisão, da aposentadoria da parte autora (NB 186.382.103-9) concedida em 13/02/2019 (id 1788444576). Por outro lado, sem fundamento jurídico válido para a pretensão de alterar a DER de 13/02/2019 para 20/02/2019, ainda que a pretexto de se tratar de melhor benefício se concedido apenas 07 dias ao requerimento originário, pois não comprovada essa situação fática. Igual compreensão se colhe da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 54 LEI 8.213/91. 1. O requerimento administrativo constitui ato formal de manifestação da vontade que determina toda uma série encadeada de atos técnicos e administrativos que redundarão ou não na concessão do benefício previdenciário. 2. Concedido o benefício, tal ato se reveste da proteção da lei, como ato jurídico perfeito e acabado, não se admitindo a renúncia e a retratação da manifestação da vontade. Precedente do STF. 3. O art. 54 da Lei 8.213/91 se reporta expressamente ao art. 49 da mesma lei, no sentido de determinar que o requerimento administrativo é o marco temporal que formaliza a intenção de se aposentar, notadamente para os segurados que optam por continuar a trabalhar. 4. Ao formalizar requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário o segurado desencadeia processo irretratável e se condiciona à forma de cálculo vigente em tal data, ainda que circunstância superveniente lhe revele cálculo mais vantajoso. 5. Apelação da parte autora não provida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1257827 - 0007117-68.2005.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017) Esclareço, no entanto, que caberá ao INSS inicialmente proceder ao cálculo da nova renda do benefício e, havendo discordância da parte autora quanto ao valor calculado, poderá apresentar as suas razões na fase de cumprimento. Essa sistemática permitirá uma resolução mais célere da lide e não trará prejuízo às partes. Quanto aos consectários, devo salientar que os honorários deverão ser suportados pelo INSS e são, nesta oportunidade, fixados em percentual mínimo, pois é suficiente para remunerar proporcionalmente o trabalho do advogado. Ressalto que a tese jurídica aplicável para resolução do caso já se encontra pacificada pela jurisprudência, não se justificando a fixação da verba honorária em percentual maior. A disciplina dos juros e da correção monetária também está pacificada pelo STJ, através de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, vinculando a cognição desta Corte. Portanto, tal como disposto no REsp 1492221/PR, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No período que antecede à Lei nº 11.960/2009, a correção monetária se fará com base nos índices especificados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, considerando que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 13/02/2019, inexiste prescrição a ser reconhecida. III Ante o exposto: a) Reconheço a especialidade do período de 12/11/1984 a 29/12/1988 (Caraíba Metais S/A). b) Julgo procedente em parte o pedido da parte autora para determinar ao INSS que proceda a revisão da aposentadoria da parte autora (com inclusão do período especial acima reconhecido) desde a DER (13/02/2019), ficando condenado a lhe pagar as prestações vencidas, sobre as quais incidirão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, estes devidos a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS fica autorizado a compensar o que pagou administrativamente. Concedo a tutela de urgência, diante da natureza alimentar do benefício e da certeza do direito subjetivo ora reconhecido, determinando que o INSS revise o benefício da parte autora no prazo de 30 dias, computando o tempo de atividade especial constante deste dispositivo. A autarquia deverá adotar a data da sentença como a de início do pagamento administrativo da nova renda (DIP). As diferenças referentes ao período compreendido entre a DIB e a data da implantação do benefício revisto, serão cobradas na fase de cumprimento da sentença. Os honorários dos advogados são fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC e Súmula 111 do STJ. A base de cálculo será apurada na fase de cumprimento do julgado, quando se fará a quantificação das diferenças devidas (CPC, art. 85, §4º, II, c/c o §5º). Diante da sucumbência recíproca e proporcional, cada parte pagará metade do valor supra ao advogado da parte adversa. Ressalto que a exigibilidade da verba devida pela parte autora ficará sujeita às condições do §3º do art. 98 do CPC. Sem reembolso de custas, ante a assistência judiciária deferida. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico não supera mil salários mínimos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo os autos aguardar em arquivo sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] REsp 421.062/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 327. [2] AC 200750020016003, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:17/03/2014.).

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Processo nº 1034168-19.2023.8.11.0003

ID: 295243350

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034168-19.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034168-19.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034168-19.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 018.322.171-08 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas e repetição de indébito em ação de obrigação de fazer ajuizada em face de instituição financeira, em razão de suposta aplicação de taxa de juros superior à contratada e cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nulidade das cobranças tidas por abusivas e devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve inovação recursal quanto à cobrança de tarifas bancárias; e (iii) analisar a legalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, tarifas e seguro prestamista, com eventual reconhecimento de abusividade e consequente restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação observa o princípio da dialeticidade, apresentando argumentação dirigida à impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Verifica-se inovação recursal quanto ao pedido de condenação do banco à comprovação de serviços vinculados às tarifas, não formulado na petição inicial, o que impede seu conhecimento por supressão de instância. A taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (3,76% ao mês) revela-se abusiva em comparação à taxa média de mercado (2,12% ao mês) divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual, sendo cabível sua limitação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). As tarifas bancárias cobradas, como a de cadastro, são lícitas quando previstas contratualmente e compatíveis com os valores médios praticados, não havendo ilegalidade demonstrada nos autos. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem opção de escolha por parte do consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP). A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É admissível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A contratação compulsória de seguro sem possibilidade de escolha pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. A inovação recursal quanto a pedido não formulado na petição inicial é vedada, por importar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 51, IV; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 1.010, II e III, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; TJMT, ApCiv 1011149-81.2023.8.11.0003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJE 11.03.2024; TJMT, N.U 1014787-86.2023.8.11.0015, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22.04.2025, DJE 22.04.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1034168-19.2023.8.11.0003 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR X OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, ajuizada em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), declarando suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98 §3º do CPC. Pretende o apelante a reforma da sentença para revisar o contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. Sustenta, em síntese, que a instituição financeira informou erroneamente taxa de juros de 3,76% ao mês no contrato, quando na verdade aplicou taxa superior de 4,92% ao mês, consoante parecer econômico-financeiro juntado à inicial. Alega ofensa ao Código de Defesa do Consumidor pela não especificação dos serviços vinculados a tarifas cobradas. Defende o cabimento da devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, bem como a revisão da contratação do seguro prestamista por venda casada. Contrarrazões, id 285457873. A Instituição Financeira recorrida pugna preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Aponta ainda inovação recursal quanto ao pedido de condenação por não comprovação de serviços vinculados às tarifas. No mérito, pede o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, suscita a Instituição Financeira apelada, em sede de preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o requerente apenas repetiu os argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. Analisando o caderno recursal, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco justificativa para o não conhecimento da apelação. Isso porque, muito embora as razões recursais tenham veiculado argumento similares aos constantes na inicial, nota-se nítido esforço argumentativo no sentido de contrapor os fundamentos centrais da sentença hostilizada. Observe-se que o apelante dedica vários tópicos e parágrafos a rebater especificamente os pontos nodais da sentença recorrida, analisando de forma detida cada um dos fundamentos adotados. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. E, para tanto, faz-se indispensável lembrar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) "privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Preliminar – Inovação Recursal) Eminentes pares: Nas contrarrazões, aponta ainda a Instituição Financeira apelada, a inovação recursal quanto ao pedido de condenação por não comprovação de serviços vinculados às tarifas. Com razão o apelante. Com efeito, inovou o apelante no que tange ao pedido de condenação do apelado à comprovação da realização dos serviços vinculados às tarifas cobradas, sob pena de indenização ao apelante. Na exordial, o pedido formulado pelo autor foi claro em postular apenas "que seja declarada a ilegalidade das tarifas, e consequentemente, o ressarcimento em dobro, do valor de R$ 3.894,92". Não houve qualquer menção a eventual condenação do banco para comprovação dos referidos serviços tarifados. Já nas razões recursais, consta expressamente o pedido de "seja o apelado, compelido a comprovar a realização de tais serviços, sob pena de indenização a este apelante". Portanto, verifica-se que o recorrente de fato inovou ao formular esse novo pedido apenas em sede recursal, o que caracteriza a apontada inovação recursal vedada pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A inovação recursal constitui indevida supressão de instância, pois subtrai da parte contrária e do juízo de primeiro grau a oportunidade de se manifestar e produzir prova acerca da nova pretensão trazida originariamente apenas nas razões de recurso, vulnerando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO DO CAPITAL SEGURADO AOS HERDEIROS – BENEFICIÁRIO CONTRATUAL EXPRESSO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O seguro prestamista tem como finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de falecimento do segurado, sendo o estipulante (instituição financeira) o primeiro beneficiário da indenização securitária. 4. A apólice prevê, de forma expressa, que apenas eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida poderá ser paga ao segurado ou a beneficiário secundário. 5. Na petição inicial, os autores pleitearam o pagamento direto, em favor próprio, do valor total do capital segurado. Apenas em sede recursal aduziram que buscavam, em verdade, a quitação da dívida junto à financiadora e, se aplicável, o recebimento de eventual saldo excedente. 6. A modificação da causa de pedir em sede recursal, com o intuito de adequar o pedido à finalidade do seguro prestamista, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso veda o conhecimento de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 Os herdeiros da segurada falecida não possuem legitimidade ativa para pleitear o pagamento direto do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, quando este tem como beneficiário a instituição financeira estipulante. 2. A alteração da causa de pedir em sede de apelação configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 3. O valor do seguro prestamista deve ser destinado exclusivamente à quitação da obrigação financeira garantida, sendo eventual saldo excedente pago apenas se houver previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 141; 329; 336; 430; 485, VI; 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1006030-93.2021.8.11.0041, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 1006432-65.2019.8.11.0003, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.07.2022; TJMT, Apelação Cível n.º 1032858-97.2019.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.10.2020. (N.U 1014787-86.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Dessa forma, conclui-se que a alegada inovação recursal de fato restou configurada no caso em análise, merecendo o pedido condenatório específico referente à comprovação de serviços tarifados não ser conhecido pelo órgão julgador ad quem, sob pena de vulneração das garantias constitucionais já mencionadas. Assim, acolho a preliminar e não conheço do pedido recursal de comprovação de serviços tarifados. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A revisional tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais de mútuo bancário celebrado entre as partes para financiamento da aquisição de veículo automotor (marca FIAT/UNO MILLE 1.0 FIRE/F.FLEX/ECONOMY 4P G, ano mod. 2006, placa KAM3907, CHASSI 9BD15822764716946), Cédula de Crédito Bancário de nº 1.00271.0000355.22 (id 285457854), firmada em 11/06/2022, no valor financiado de R$ 12.256,46, a ser pago em 48 parcelas de R$ 563,57, com pagamento da última parcela em 11/06/2026, sob a alegação de que a instituição financeira teria informado taxa de juros de 3,76% ao mês no contrato, porém aplicado taxa superior de 4,92% ao mês, bem como a declaração de ilegalidade de determinadas tarifas contratuais, com conseguinte repetição de valores. Na origem, o autor celebrou contrato de financiamento com a Instituição Financeira em 11/06/2022, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor, pelo qual foi avençado o pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 563,57. Inconformado com alegadas cláusulas contratuais desproporcionais e prejudiciais, ajuizou a presente demanda buscando a declaração de ilegalidade das referidas tarifas e o ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.894,92. Em contestação, a instituição financeira ré impugnou a petição inicial por inépcia, questionou a gratuidade de justiça deferida e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, defendendo a regularidade das taxas de juros praticadas e demais encargos contratuais. Sobreveio então a sentença hostilizada, id 285457868, que apreciou as preliminares suscitadas, afastou a alegada inépcia da inicial e manteve a gratuidade deferida, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, consignando a validade dos encargos contratuais pactuados e a inexistência de onerosidade excessiva. Pois bem. O Direito Contratual contemporâneo orienta-se pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de contratar, corolários da autonomia privada reconhecida às pessoas para pactuarem as bases de seus negócios jurídicos de acordo com suas conveniências e interesses. Contudo, essa autonomia privada não é ilimitada, encontrando limitações decorrentes da necessidade de intervenção estatal para a tutela de direitos indisponíveis, a proteção da ordem pública, da moral e dos bons costumes, bem como a preservação dos valores fundamentais de justiça contratual e equilíbrio econômico-financeiro da avença. Nesse sentir, o Código Civil de 2002, seguindo os recentes influxos doutrinários e jurisprudenciais, buscou resgatar a perspectiva ética e redistributiva dos contratos, ao inserir cláusulas gerais como a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a vedação ao enriquecimento sem causa, tudo com vistas a atenuar o dogma da autonomia da vontade e alcançar um ponto de equilíbrio entre liberdade contratual e valores existenciais indisponíveis, especialmente a dignidade humana. Sob esse enfoque, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações contratuais em que uma das partes configure destinatário final do produto ou serviço, como no caso concreto, prevê em seu art. 51, inciso IV, a nulidade das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Destarte, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, é possível a revisão de cláusulas contratuais em negócios jurídicos de consumo sempre que demonstrada a configuração de vantagem exagerada para o fornecedor em detrimento do aderente consumidor, de forma aética e desarrazoada, a denotar quebra do equilíbrio contratual e risco de comprometimento dos direitos básicos da pessoa. No tocante especificamente aos contratos bancários, o posicionamento jurisprudencial remansoso é no sentido de que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem ao limite de juros remuneratórios outrora previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em razão da edição da Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64), recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Desenvolvendo esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, no julgamento do REsp 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Asseverou-se ainda que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade", devendo esta ser aferida diante das circunstâncias específicas do negócio jurídico avençado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n. º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Consoante firme entendimento jurisprudencial, não se pode considerar abusiva determinada taxa de juros remuneratórios apenas pela simples comparação com um parâmetro médio de mercado, sendo imprescindível uma análise casuística das peculiaridades da operação, levando em conta o custo de captação dos recursos pela instituição financeira, o risco da operação, o histórico de relacionamento com o cliente, as garantias ofertadas, dentre outros elementos. No caso concreto vertente, tem-se que os juros remuneratórios foram ajustados em 3,76% ao mês e 55,73% ao ano (id 285457854). Em consulta da taxa média de mercado, disponibilizada pelo Banco Central, na modalidade contratada (aquisição de veículo – pré-fixada – pessoa física), data da contratação (11/06/2022), verifica-se um percentual médio de 2,12% ao mês.1 Assim, vê-se que a taxa de juros mensal é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente. E, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, a garantia dada ao contrato (veículo), o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restou configurada a abusividade alegada. Portanto, cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (pessoa física – aquisição de veículos – pré-fixado), no percentual de 2,12% ao mês. Importante esclarecer que o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato, não se refere ao CET. Sabe-se que para a apuração da parcela do contrato não se utiliza apenas dos juros remuneratórios, mas também dos demais encargos contratados. De modo que, o fato de a taxa de juros aplicada ser diferente daquela contratada está justamente no custo efetivo total do contrato, cuja composição abrange os remuneratórios e mais os itens agregados. Assim, não restou configurado o emprego indevido de juros pela Instituição Financeira, no negócio entabulado entre as partes. O CET - Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CETnão se há de falar em abusividade do ato. Nesse sentido, os julgados deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO, COM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE CRÉDITO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E/OU DE BENEFÍCIOS) EXCESSO DE COBRANÇA– ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À ÉPOCA PELO BACEN– ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO.Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) (...) Recurso desprovido”. (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL–AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO REDUÇÃO DE JUROS– CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN– AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO–LEGALIDADE DAS COBRANÇAS– SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO– JUROS REMUNERATÓRIOS–MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN E CONFORME PREVISTO NO CONTRATO– CUSTO EFETIVO TOTAL– PACTUAÇÃO EXPRESSA– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA– 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO– 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação e conforme anuíram as partes no instrumento contratual. O índice do Custo Efetivo Total– CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato”. (N.U 1011149-81.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO– AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS REMUNERATÓRIOS– ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO– CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO– ABUSO NÃO EVIDENCIADO RECURSO NÃO PROVIDO. O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET)”. (TJ-MT- APELAÇÃO CÍVEL: 1028100-36.2023.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Superada a questão dos juros remuneratórios, passo à análise dos apontamentos recursais concernentes às tarifas bancárias. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido da validade da cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas aos serviços por elas efetivamente prestados. No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Superior pacificou o entendimento sobre a matéria nas seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Depreende-se desses enunciados que não há vedação apriorística à cobrança de tarifas bancárias nos contratos de mútuo, desde que haja real prestação dos serviços respectivos e não se configure onerosidade excessiva. Nesse sentido, as Súmulas 385 e 613 do STJ consolidam a permissão para cobrança de despesas com registro de contrato e tarifas de cadastro no início da relação jurídica. No que se refere à tarifa de cadastro, sua legalidade foi objeto de análise no julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que é válida a cobrança desse encargo, desde que expressamente pactuado, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, entendimento adotado, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Temas 618, 619, 620 e 621): (...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No caso em apreço, considerando que o contrato firmado entre os litigantes prevê expressamente a cobrança da tarifa, é perfeitamente legal a sua cobrança, notadamente porque a parte não demonstrou que o valor cobrado (R$ 1.000,00) estivesse fora da média de marcado praticada no período. Portanto, deve ser considerada lícita a cobrança de tarifa de cadastro em patamar compatível com a média praticada no mercado na data da celebração do contrato de financiamento do veículo. O seguro e assistência cobrados na hipótese dos autos, no valor de R$ 647,46 e R$ 300,00, respectivamente, não são, a princípio, abusivos, uma vez que destinados a garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, bem como, prestar a assistência necessária, o que beneficia ambas as partes contratantes. Contudo, o seguro só pode ser estipulado no contrato se o consumidor manifestar interesse em adquiri-lo, de modo que a contratação deve ser facultada, e não imposta ao consumidor para a obtenção do financiamento, sob pena de caracterização de “venda casada”, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A respeito de aludido seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). Apesar dos argumentos do banco apelado, depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que não foi dada ao requerente/apelante a opção de contratar seguro, tendo sido, na verdade, condição para a obtenção do empréstimo embutido no contrato que, saliente-se, é de adesão. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que efetivamente o consumidor teve a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência. Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. É dizer, referida prática contraria os princípios norteadores da legislação consumerista, assim como o entendimento fixado pelo C. STJ, o que torna ilegal a cobrança do seguro. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Como consequência lógica, impõe a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Importante registrar que a imposição na contratação do seguro, por si só, não gera a propalada nulidade. O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar. Quanto à repetição do indébito, indevida em dobro como pleiteado pelo autor/apelante, tendo em vista que não resta demonstrado ter a instituição financeira apelante agido com dolo. Ademais, a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.” (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (pessoa física – aquisição de veículos – pré-fixado), no percentual de 2,12% ao mês; declarar nula a cobrança das tarifas de seguro e assistência, bem ainda, determinar a devolução prêmio, na forma simples, na proporção em que foi pago, devendo sobre o valor apurado, incidir juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data de cada desembolso. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial, devendo a Instituição Financeira arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 §2ª do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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