Resultados para "1006445-85.2023.8.26.0624" – Página 32 de 35

Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Felipe Da Rocha Gomes

ID: 277839074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003147-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DA ROCHA GOMES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1003147-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetan… ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1003147-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Exectdo: Felipe da Rocha Gomes - Fl. 285/288: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado FELIPE DA ROCHA GOMES, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre recursos provenientes de seu salário. Facultada manifestação, a exequente o fez a fls. 307/308. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda, presumindo-se, por se tratar de contas correntes, que não o são. O extrato de fls. 289 não comprova a origem dos valores bloqueados, mas apenas a conta em que se deu o bloqueio, sem demonstração da movimentação financeira e da origem dos valores atingidos. Por outro lado, o extrato de fls. 292/300 que mostra a movimentação da conta não abrange a data em que foi realizado o bloqueio. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. No mais, aguarde-se o encerramento da reiteração dos bloqueios (fls. 302/303) . Intime-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Felipe Da Rocha Gomes

ID: 277344155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003147-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DA ROCHA GOMES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1003147-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetan… ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1003147-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Exectdo: Felipe da Rocha Gomes - Fl. 285/288: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado FELIPE DA ROCHA GOMES, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre recursos provenientes de seu salário. Facultada manifestação, a exequente o fez a fls. 307/308. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda, presumindo-se, por se tratar de contas correntes, que não o são. O extrato de fls. 289 não comprova a origem dos valores bloqueados, mas apenas a conta em que se deu o bloqueio, sem demonstração da movimentação financeira e da origem dos valores atingidos. Por outro lado, o extrato de fls. 292/300 que mostra a movimentação da conta não abrange a data em que foi realizado o bloqueio. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. No mais, aguarde-se o encerramento da reiteração dos bloqueios (fls. 302/303) . Intime-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 283763626

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELADO), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELANTE), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de veículo automotor para o nome do autor e condenando o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros e correção. O réu apelou visando excluir ou reduzir a indenização e alterar o termo inicial dos juros. O autor recorreu requerendo a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se o pedido de gratuidade de justiça deve ser renovado em grau recursal; (ii) verificar a regularidade formal da apelação do autor sob o enfoque do princípio da dialeticidade; (iii) definir se há responsabilidade civil do réu por danos morais em razão da demora na transferência da titularidade do veículo; (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça, uma vez deferido no primeiro grau, dispensa renovação nas instâncias superiores, conforme art. 9º da Lei nº 1.060/50. 4. A apelação do autor atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da sentença quanto ao valor fixado para os danos morais, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A omissão do réu em adotar medidas para transferir a titularidade do veículo, mesmo após ordem judicial, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade do autor, justificando a indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. 6. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC e entendimento consolidado no STJ. 7. O valor fixado na sentença já observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O benefício da gratuidade de justiça concedido no primeiro grau estende-se automaticamente às instâncias superiores. 2. É válida a apelação que impugna de forma específica os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. 3. A omissão da instituição financeira em regularizar a titularidade de veículo alienado configura dano moral indenizável quando acarreta prejuízo concreto ao consumidor. 4. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais fluem desde a citação. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo passível de majoração ou redução sem fato novo ou omissão da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 405; CPC, art. 1.010, II e III; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.493.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.04.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1006445-59.2022.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24.04.2024. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou que o réu regularize a documentação e titularidade do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/mod. 2015/2015, Renavam 01038442360, transferindo-o para o nome do autor, no Estado de Mato Grosso, respeitada a alteração feita em sede de agravo; condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A O apelante BANCO BRADESCO impugna a sentença na parte que o condenou ao pagamento de dano moral, sob o argumento de que o autor não suportou nenhum prejuízo ou situação excepcional que tenha lesado sua honra, reputação ou dignidade, não havendo falar em indenização. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente a situação havida nos autos considerando que a indenização foi fixada com base em mera presunção de existência de dano e que não houve situação com a apelada que configurasse como embaraço de maior vulto. Pleiteia, ainda, que os juros incidam a partir do seu arbitramento. RECURSO DO AUTOR BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA Preliminarmente, requer o benefício da Justiça Gratuita e declara que não possui capacidade financeira ou recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. O apelante impugna a sentença apenas na parte que fixou o valor dos danos morais. Argumenta que a obrigação determinada pelo juiz a quo em tutela de urgência só foi cumprida em 08-10-2024, mais de uma no depois do prazo fixado, o que ensejou a condenação em questão e deve ser majorada diante da aflição e do sofrimento causado. Contrarrazões do autor no Id 278306382-pág. 01/09. Em contrarrazões, o réu suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo não provimento da Apelação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – Pedido formulado pelo autor para concessão do benefício de gratuidade de justiça Verifica-se que esse pleito já foi deferido pelo juiz a quo no Id 278305894-pág. 01. O deferimento desse benefício em primeiro grau se estende a todas as instâncias, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei nº 1.060 /50. Preliminar suscitada em contrarrazões – ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal) Da leitura da peça recursal subscrita pela parte autora, verifica-se impugnação direta e específica à fundamentação adotada na sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais. Assim, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, não há que se falar em inépcia recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do réu – Banco Bradesco Financiamentos S/A: Conforme ficou demonstrado nos autos, o réu, na condição de instituição responsável pela alienação fiduciária do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/modelo 2015/2015, Renavam 01038442360, deixou de adotar tempestivamente as providências necessárias para a regularização e transferência da titularidade do bem adquirido pelo autor, mesmo após determinação judicial expressa em sede de tutela de urgência. A omissão injustificada da instituição financeira, além de descumprir obrigação legal e contratual, submeteu o autor a situação de insegurança jurídica e constrangimento perante o órgão de trânsito estadual, circunstância que excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, reconhece-se o dever de indenizar nos casos em que a conduta omissiva da financeira, no tocante à transferência de veículo alienado, acarreta prejuízos ao consumidor. Quanto ao pedido para que os juros moratórios incidam a partir da data de arbitramento da indenização, devo consignar que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1493332 DF 2014/0279172-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO - NÃO DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES - FALHA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação contratual, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006445-59.2022 .8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) RECURSO DO AUTOR O autor pretende, exclusivamente, a majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o fundamento de que a obrigação de fazer só foi cumprida em data consideravelmente posterior à fixada na tutela de urgência. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o magistrado sentenciante já considerou a demora na execução da obrigação de fazer para fixar o quantum indenizatório em patamar superior ao comumente arbitrado em situações análogas. Não houve, portanto, desconsideração do transtorno experimentado pelo autor, tampouco omissão quanto à extensão do dano. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo que justifique a reavaliação do montante, a pretensão de majoração deve ser indeferida. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões do réu e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 283763631

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELADO), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELANTE), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de veículo automotor para o nome do autor e condenando o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros e correção. O réu apelou visando excluir ou reduzir a indenização e alterar o termo inicial dos juros. O autor recorreu requerendo a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se o pedido de gratuidade de justiça deve ser renovado em grau recursal; (ii) verificar a regularidade formal da apelação do autor sob o enfoque do princípio da dialeticidade; (iii) definir se há responsabilidade civil do réu por danos morais em razão da demora na transferência da titularidade do veículo; (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça, uma vez deferido no primeiro grau, dispensa renovação nas instâncias superiores, conforme art. 9º da Lei nº 1.060/50. 4. A apelação do autor atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da sentença quanto ao valor fixado para os danos morais, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A omissão do réu em adotar medidas para transferir a titularidade do veículo, mesmo após ordem judicial, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade do autor, justificando a indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. 6. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC e entendimento consolidado no STJ. 7. O valor fixado na sentença já observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O benefício da gratuidade de justiça concedido no primeiro grau estende-se automaticamente às instâncias superiores. 2. É válida a apelação que impugna de forma específica os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. 3. A omissão da instituição financeira em regularizar a titularidade de veículo alienado configura dano moral indenizável quando acarreta prejuízo concreto ao consumidor. 4. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais fluem desde a citação. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo passível de majoração ou redução sem fato novo ou omissão da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 405; CPC, art. 1.010, II e III; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.493.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.04.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1006445-59.2022.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24.04.2024. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou que o réu regularize a documentação e titularidade do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/mod. 2015/2015, Renavam 01038442360, transferindo-o para o nome do autor, no Estado de Mato Grosso, respeitada a alteração feita em sede de agravo; condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A O apelante BANCO BRADESCO impugna a sentença na parte que o condenou ao pagamento de dano moral, sob o argumento de que o autor não suportou nenhum prejuízo ou situação excepcional que tenha lesado sua honra, reputação ou dignidade, não havendo falar em indenização. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente a situação havida nos autos considerando que a indenização foi fixada com base em mera presunção de existência de dano e que não houve situação com a apelada que configurasse como embaraço de maior vulto. Pleiteia, ainda, que os juros incidam a partir do seu arbitramento. RECURSO DO AUTOR BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA Preliminarmente, requer o benefício da Justiça Gratuita e declara que não possui capacidade financeira ou recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. O apelante impugna a sentença apenas na parte que fixou o valor dos danos morais. Argumenta que a obrigação determinada pelo juiz a quo em tutela de urgência só foi cumprida em 08-10-2024, mais de uma no depois do prazo fixado, o que ensejou a condenação em questão e deve ser majorada diante da aflição e do sofrimento causado. Contrarrazões do autor no Id 278306382-pág. 01/09. Em contrarrazões, o réu suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo não provimento da Apelação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – Pedido formulado pelo autor para concessão do benefício de gratuidade de justiça Verifica-se que esse pleito já foi deferido pelo juiz a quo no Id 278305894-pág. 01. O deferimento desse benefício em primeiro grau se estende a todas as instâncias, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei nº 1.060 /50. Preliminar suscitada em contrarrazões – ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal) Da leitura da peça recursal subscrita pela parte autora, verifica-se impugnação direta e específica à fundamentação adotada na sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais. Assim, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, não há que se falar em inépcia recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do réu – Banco Bradesco Financiamentos S/A: Conforme ficou demonstrado nos autos, o réu, na condição de instituição responsável pela alienação fiduciária do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/modelo 2015/2015, Renavam 01038442360, deixou de adotar tempestivamente as providências necessárias para a regularização e transferência da titularidade do bem adquirido pelo autor, mesmo após determinação judicial expressa em sede de tutela de urgência. A omissão injustificada da instituição financeira, além de descumprir obrigação legal e contratual, submeteu o autor a situação de insegurança jurídica e constrangimento perante o órgão de trânsito estadual, circunstância que excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, reconhece-se o dever de indenizar nos casos em que a conduta omissiva da financeira, no tocante à transferência de veículo alienado, acarreta prejuízos ao consumidor. Quanto ao pedido para que os juros moratórios incidam a partir da data de arbitramento da indenização, devo consignar que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1493332 DF 2014/0279172-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO - NÃO DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES - FALHA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação contratual, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006445-59.2022 .8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) RECURSO DO AUTOR O autor pretende, exclusivamente, a majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o fundamento de que a obrigação de fazer só foi cumprida em data consideravelmente posterior à fixada na tutela de urgência. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o magistrado sentenciante já considerou a demora na execução da obrigação de fazer para fixar o quantum indenizatório em patamar superior ao comumente arbitrado em situações análogas. Não houve, portanto, desconsideração do transtorno experimentado pelo autor, tampouco omissão quanto à extensão do dano. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo que justifique a reavaliação do montante, a pretensão de majoração deve ser indeferida. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões do réu e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006445-52.2016.8.11.0041

ID: 294640644

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006445-52.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BRITO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO PAIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAERTE GONZAGA FAUSTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006445-52.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MOACIR BRITO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006445-52.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MOACIR BRITO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 9 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038787-48.2018.8.11.0041

ID: 315549241

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038787-48.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO ELIAS PEDROSO

Decisão

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1038787-48.2018.8.11.0041 Autor: JOANA MARCIA PEREIRA DA SILVA Réu: YAGO ELIAS PEDROSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Joana Marcia Pereira da Silva em face de Yago Elias Pedroso, no qual foi determinado a penhora das contas do executado (ID. 183420395). Com o resultado infrutífero da tentativa de constrição (ID. 184528104), a exequente requereu a busca de bens via RENAJUD, a expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção dos veículos eventualmente encontrados, assim como pugnou pela suspensão da CNH do executado (ID. 189309694). Pois bem. Inicialmente, é imprescindível considerar que a possibilidade de adoção de medidas atípicas para satisfação da execução – como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado – é paradigma de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme a determinação do STJ, é necessária a suspensão dos processos com matéria afeta à adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfazer a obrigação. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO. TEMA 1137 DO STJ. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão paradigma do STJ, relativa ao Tema 1137, houve determinação de suspensão dos feitos que tratem da possibilidade de adoção de medidas atípicas como meio coercitivo para a satisfação do débito. 2. Entretanto, não se extrai qualquer determinação de suspensão da execução em si, no que tange aos meios executivos típicos. 2.1 . No caso dos autos, aliado a este entendimento, já houve decisão em grau recursal determinando a continuidade da execução. A despeito da renovação do pedido de adoção de medidas atípicas, em respeito à segurança jurídica e coerência, não se mostra cabível a suspensão integral do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 0752485-61.2023.8.07.0000 1832311, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que denegou ao exequente agravante pedidos de suspensão da CNH e do passaporte da executada agravada, bem como bloqueio de seus cartões de crédito - Questão afetada pelo Tema 1137/STJ, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo tais questões em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Novo pedido que pode ser formulado perante o Juízo de origem, desde que levantada a suspensão imposta pelo C. STJ - Medidas atípicas - Decisão anulada "ex officio" em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes deste E. TJSP - Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20625892320258260000 Catanduva, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÍVAS ATÍPICAS – PASSAPORTE E CNH – INCIDÊNCIA AO CASO DO TEMA 1137/STJ – DECISÃO QUE REVOGA AS MEDIDAS ATÍPICAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - SUSPENSÃO PELO STJ DE TODAS AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Incidindo sobre a matéria a determinação de suspensão da apreciação do caso (medidas executivas atípicas), correto se faz a decisão que, aplicando o Tema 1137/STJ, revoga a decisão anteriormente deferida e determina a suspensão de sua apreciação até ulterior análise do Excelso Pretório. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10213259420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). Assim, considerando que a medida requerida é atípica, bem como a fim de evitar a paralização do presente feito, INDEFIRO, neste momento, o pedido de suspensão da CNH do executado. Por outro lado, DEFIRO o pedido de consulta dos veículos do executado via RENAJUD, conforme comprovante anexo. Sendo frutífera a pesquisa, DEFIRO a penhora dos veículos localizados e determino: a) Intime-se o(s) executado(s) para que, querendo, se manifeste quanto a penhora dos veículos supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos penhorados, devendo este ser depositado em poder do exequente, mediante assinatura do respectivo termo de depósito. Registra-se que o mandado deverá ser cumprido no endereço indicado na petição de ID. 189309694, qual seja: Rua Carlos Nascimento, 10 Quadra 08, Bairro Novo Paraíso II, Cuiabá/MT. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006445-50.2022.4.01.3308

ID: 275980377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006445-50.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA 1006445-50.2022.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA 1006445-50.2022.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO CARNEIRO CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIRZA BENJOINO MOREIRA - BA20490 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Requer a parte autora seja a quantia depositada pela CEF transferida para a conta de sua patrona, bem como seja a ré intimada a pagar o débito remanescente, acrescido de multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, e a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer prevista no título judicial (ids. 2185028222), tudo com base nos cálculos de id. 2177104976. DECIDO. DO LEVANTAMENTO Inicialmente, defiro o pedido de levantamento da quantia depositada pela CEF (id. 2180430804), posto que incontroversa. Para tanto, intime-se pessoalmente a CEF, por intermédio de seu gerente-geral, para que, no prazo de 10 dias, transfira para a conta da advogada do autor, Dra. THINZA BENJOINO MOREIRA PEREIRA - CPF: 614.302.505-34, mantida no Banco do Brasil (ag. 0060-4, conta nº 43097-8), o saldo atualizado da conta judicial nº 0071.005.86402388-8. Servirá via da presente decisão como mandado a ser dirigido ao destinatário da ordem. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO Este Juízo tem entendido pela aplicação das astreintes apenas quando comprovada a recalcitrância da executada em cumprir a obrigação. No presente caso, observo que não houve recalcitrância da ré. Explico. Com efeito, a ordem de encerramento do contrato objeto da lide, com prazo de 10 dias para cumprimento, foi exarada por ocasião do julgamento da demanda, feito em 25/05/2024 (id. 2126717392). Ocorre que houve oposição de embargos de declaração com efeito modificativo pela ré (id. 2131151662), de sorte que eventual atraso no cumprimento da obrigação deve ser apurado a partir da intimação da sentença que julgou referido recurso (id. 2158433007). No caso dos autos, o decurso do prazo de 10 dias acerca da intimação sobre a sentença que julgou os embargos findou em 04/02/2025 (evento registrado em 05/02/2025), ao passo que o cumprimento da obrigação (encerramento do contrato) ocorreu 06/03/2025 (id. 2182418589 - fl. 4), sem necessidade de uma nova intimação para esse fim, o que demonstra a inexistência de recalcitrância por parte da ré. Assim, a hipótese é de indeferimento do pedido de execução de multa por descumprimento. DO ACRÉSCIMO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. Da análise dos autos, observo que após a instauração da fase executiva, com a juntada dos cálculos pela autora, a ré sequer foi intimada para pagar o débito. Assim, não há que se falar em acréscimo de 10% sobre o valor do débito indicado pela autora, como ela pretende. Portanto, o caso é de indeferimento de tal pedido. DO QUANTUM DEBATUR Conforme o título judicial, a CEF foi condenada a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício, sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", em virtude do contrato nº 104028497925201, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais (id. 2126717392). No que se refere aos valores indicados pela autora como devidos, tanto a título de ressarcimento quando de danos morais, observo que as respectivas parcelas não estão devidamente discriminadas, de modo que devem ser corrigidos de ofício os montantes apurados. Sobre o ressarcimento, observo, a partir do histórico de créditos anexo, que os valores a serem restituídos foram descontados durante as competências de 02/2020 a 02/2025, sendo que em alguns meses não houve descontos, totalizando, assim, 57 parcelas que variaram entre R$ 85,32 e R$ 93,27. Assim, consoante cálculos elaborados pela Contadoria (também anexos), o montante a ser restituído, com atualização monetária e juros é de R$ 7.705,79 (planilha 1), que com a dobra perfaz R$ 15.411,58, até 05/2025. No que se refere aos danos morais, o valor depositado pela CEF foi de R$ 5.155,03 (id. 2180430804), ao passo que o montante efetivamente devido, até 05/2025, é de R$ 5.907,35, vide demonstrativo também elaborado pela Contadoria (planilha 2). Nesse sentido, considerando a atualização, também até 05/2025, da quantia já paga, há uma diferença a ser paga de R$ 474,70. Assim, o débito pendente de pagamento é de R$ 15.886,28, sendo R$ 15.411,58 a título de ressarcimento (com a dobra), e R$ 474,70 referentes à diferença entre o montante devido a título de danos morais e o efetivamente depositado pela executada, devidamente atualizado. Destarte, indefiro os pedidos de execução da multa por descumprimento e de incidência, sobre o montante devido, da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, ao passo que corrijo de ofício os cálculos de liquidação, fixando o quantum debeatur em R$ 15.886,28 (quinze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), atualizado até 05/2025. Intime-se a CEF para que comprove o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line, que desde já defiro. Realizado o depósito do montante ainda devido, defiro desde já o levantamento em favor da credora, devendo a Secretaria expedir o necessário ofício/mandado ao banco depositário. Comprovada a satisfação do débito, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. JEQUIÉ, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006445-09.2025.8.26.0077

ID: 325988015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006445-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006445-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pereira de Almeida - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistênc… Processo 1006445-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pereira de Almeida - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006445-42.2025.8.26.0066

ID: 328330295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006445-42.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006445-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Henrique Santana - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algum… Processo 1006445-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Henrique Santana - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lojas Dona Do Lar Ltda x Edjane Arjona De Matos

ID: 333915057

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016985-52.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS DONA DO LAR LTDA

Polo Passivo:

EDJANE ARJONA DE MATOS

Decisão

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA ALVES DA VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAINA MUNIZ LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1016985-52.2022.8.11.0041 Autor: LOJAS DONA DO LAR LTDA Réu: EDJANE ARJONA DE MATOS Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Lojas Dona do Lar LTDA em face de Edjane Arjona de Matos. A exequente requer a suspensão da CNH da executada, bem como o bloqueio dos cartões de crédito (ID. 191825062). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Alega a exequente que as medidas adotadas anteriormente restaram infrutíferas. Relata que já houve pedido de penhora on-line e consulta aos sistemas RENAJUD e SNIPER. Desse modo, requer a adoção de medidas atípicas, sendo a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Em que pese os argumentos do exequente, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, está em fase de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem suspensão de causas que versam sobre a questão. Esse é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1 . Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1 .137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2253630-50 .2023.8.26.0000 Votuporanga, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 18/12/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Com efeito, esta é a tese afetada (Tema Repetitivo 1.137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." (data da afetação: 07/04/2022). Destarte, no mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, como se vê, o pedido em analise nestes autos enquadra-se no tema repetitivo 1.137 do C. STJ, o qual, reforça-se, veio acompanhado de ordem de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que denegou ao exequente agravante pedidos de suspensão da CNH e do passaporte da executada agravada, bem como bloqueio de seus cartões de crédito - Questão afetada pelo Tema 1137/STJ, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo tais questões em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Novo pedido que pode ser formulado perante o Juízo de origem, desde que levantada a suspensão imposta pelo C. STJ - Medidas atípicas - Decisão anulada "ex officio" em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes deste E. TJSP - Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20625892320258260000 Catanduva, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÍVAS ATÍPICAS – PASSAPORTE E CNH – INCIDÊNCIA AO CASO DO TEMA 1137/STJ – DECISÃO QUE REVOGA AS MEDIDAS ATÍPICAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - SUSPENSÃO PELO STJ DE TODAS AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Incidindo sobre a matéria a determinação de suspensão da apreciação do caso (medidas executivas atípicas), correto se faz a decisão que, aplicando o Tema 1137/STJ, revoga a decisão anteriormente deferida e determina a suspensão de sua apreciação até ulterior análise do Excelso Pretório. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10213259420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). Posto isto, SUSPENDO a tramitação desta ação até o julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento, juntem-se aos autos os documentos porventura existentes, fazendo-os conclusos para apreciação em seguida. Por fim, considerando a informação de que a exequente está em processo de recuperação judicial, determino a retificação no sistema PJE para constar "Em recuperação judicial". Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes