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Processo nº 1006448-28.2024.4.01.3310

ID: 331409146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-28.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAMILLE PASSOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006448-28.2024.4.01.3…

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Processo nº 1006448-55.2025.8.26.0079

ID: 332734036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006448-55.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VICTOR MAIA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1006448-55.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1002471-06.2024.8.26.0624

ID: 310065602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER RIBEIRO DA CRUZ MARIA LOUISE CRUZ DELAROLE CLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA

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JOYCE RIBEIRO DA CRUZ

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CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

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CASSIA DE SOUZA

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Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Cl… Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Clube de Campo de Tatuí - Vistos. Fls. 441/446: Verifica-se dos autos que houve parcial cumprimento da decisão de fls. 261/262, conforme demonstrado às fls. 436/437. Em que pese as alegações e documentos juntados pelos genitores do "de cujus" às fls. 284/287, fica desde já mantida a decisão de fls. 261/262, por seus próprios fundamentos, pois entendo que a questão referente à eventuais dívidas do falecido para com seus genitores, extrapolam os limites da presente ação de inventário, por tratar-se de matéria de alta indagação que depende de outras provas, deverá ser discutida em ação autônoma, pelas vias ordinárias. Destarte, diante dos fatos narrados pela inventariante e do parecer favorável do Ministério Público de fls. 449, intime-se os genitores do falecido, ora terceiros interessados, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, entreguem à inventariante, na pessoa de sua representante legal, o computador MACBOOK PRO adquirido pelo falecido Edson Marcelo Delarole Cleto, sob pena de multa no montante de R$100,00 por dia de descumprimento, limitada, neste momento, ao montante de R$ 3.000,00, bem como apuração de eventual crime de desobediência. No mais, diante da concordância da inventariante com a proposta apresentada às fls. 265/266, AUTORIZO o Clube de Campo de Tatuí a providenciar a transmissão (retomada) da cota de participação do falecido, inscrita sob nº 2327/00, com a consequente baixa do débito registrado em nome do Espólio, intimando-se o referido clube, na pessoa de sua advogada, para as providências cabíveis, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, aguarde-se o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível local sob nº 1003869-85.2024.8.26.0624, conforme determinado às fls. 68. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CASSIA DE SOUZA (OAB 488010/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP)

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Processo nº 1002471-06.2024.8.26.0624

ID: 310067782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER RIBEIRO DA CRUZ MARIA LOUISE CRUZ DELAROLE CLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA

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JOYCE RIBEIRO DA CRUZ

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CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

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CASSIA DE SOUZA

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Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Cl… Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Clube de Campo de Tatuí - Vistos. Fls. 441/446: Verifica-se dos autos que houve parcial cumprimento da decisão de fls. 261/262, conforme demonstrado às fls. 436/437. Em que pese as alegações e documentos juntados pelos genitores do "de cujus" às fls. 284/287, fica desde já mantida a decisão de fls. 261/262, por seus próprios fundamentos, pois entendo que a questão referente à eventuais dívidas do falecido para com seus genitores, extrapolam os limites da presente ação de inventário, por tratar-se de matéria de alta indagação que depende de outras provas, deverá ser discutida em ação autônoma, pelas vias ordinárias. Destarte, diante dos fatos narrados pela inventariante e do parecer favorável do Ministério Público de fls. 449, intime-se os genitores do falecido, ora terceiros interessados, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, entreguem à inventariante, na pessoa de sua representante legal, o computador MACBOOK PRO adquirido pelo falecido Edson Marcelo Delarole Cleto, sob pena de multa no montante de R$100,00 por dia de descumprimento, limitada, neste momento, ao montante de R$ 3.000,00, bem como apuração de eventual crime de desobediência. No mais, diante da concordância da inventariante com a proposta apresentada às fls. 265/266, AUTORIZO o Clube de Campo de Tatuí a providenciar a transmissão (retomada) da cota de participação do falecido, inscrita sob nº 2327/00, com a consequente baixa do débito registrado em nome do Espólio, intimando-se o referido clube, na pessoa de sua advogada, para as providências cabíveis, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, aguarde-se o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível local sob nº 1003869-85.2024.8.26.0624, conforme determinado às fls. 68. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CASSIA DE SOUZA (OAB 488010/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP)

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Maria De Fatima Moraes Silveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 320715161

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008388-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MORAES SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008388-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008388-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria de Fatima Moraes Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COMPROVADA A ADESÃO DO AUTOR. FICHA DE FILIAÇÃO E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE COMPROVADA A FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDNAP AMBEC; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUNTADA DA FICHA DE FILIAÇÃO COM ACEITE DIGITAL COM GERAÇÃO DO CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE ATESTAM A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO. 4. EVIDENCIADA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. INEXISTENTE ATO ILÍCITO. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11, ART. 1.010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003983-41.2024.8.26.0586. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosan Paes Camargo Filho (OAB: 315128/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Karolina Maria Silva De Andrade e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298546070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019588-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA MARIA SILVA DE ANDRADE MICHEL GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0019588-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1006448-14.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karolina Maria Silva de Andrade - - Michel Geronimo da S… Processo 0019588-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1006448-14.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karolina Maria Silva de Andrade - - Michel Geronimo da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. 1- A parte executada possui patrono nos autos, conforme se verifica pela certidão de fl. 130. Intime-se-a, via D.J.E (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), para que pague o valor devido R$ 39.857,87, (válido em 05/11/2024), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser pago com os juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. 4- Diante do pedido depenhoranorostodos autos, fls. 134/135, intime-se a parte executada para tomar ciência da determinação, bem como providenciar, caso queira, o questionamento dapenhorabilidade junto ao juízo que deferiu a ordem. Em caso de valor disponível nestes autos, não deverão ser levantados, aguardando a decisão nos autos 0014843-07.2023.8.26.0602, da Primeira Vara do Juizado Especial Cível. Anote-se. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 1006448-66.2025.8.26.0625

ID: 278131355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAíBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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JESSICA FERREIRA DE PAULA

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ADV: Michel Germano Kellner Brito (OAB 291987/SP), Jessica Ferreira de Paula (OAB 372944/SP) Processo 1006448-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente São Camilo - … ADV: Michel Germano Kellner Brito (OAB 291987/SP), Jessica Ferreira de Paula (OAB 372944/SP) Processo 1006448-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraíba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.102/105: Analisando os termos e o objeto ajustados e a regularidade de sua formação, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nesta ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em sua fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil, DEIXANDO de condenar qualquer dos litigantes em ônus de sucumbência em razão da divisão equânime instituída presumida. II DOU POR SUPRIDA a necessidade de citação da requerida, sendo agora inequívoco o conhecimento da demanda por ela. III Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e a baixa. Em havendo inadimplemento (para os casos de não satisfação imediata), caberá à parte autora/credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). À opção e a cargo da parte devedora, poderá comprovar nos autos, oportunamente, o cumprimento integral da(s) obrigação(ões) pactuada(s), caso em que, ouvida a parte credora e sem ressalva, será o processo definitivamente extinto (art. 924, inc. II, CPC). IV Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. V Publique-se. Intimem-se. Dispensados o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1006448-66.2025.8.26.0625

ID: 278852184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAíBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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JESSICA FERREIRA DE PAULA

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ADV: Michel Germano Kellner Brito (OAB 291987/SP), Jessica Ferreira de Paula (OAB 372944/SP) Processo 1006448-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente São Camilo - … ADV: Michel Germano Kellner Brito (OAB 291987/SP), Jessica Ferreira de Paula (OAB 372944/SP) Processo 1006448-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraíba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.102/105: Analisando os termos e o objeto ajustados e a regularidade de sua formação, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nesta ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em sua fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil, DEIXANDO de condenar qualquer dos litigantes em ônus de sucumbência em razão da divisão equânime instituída presumida. II DOU POR SUPRIDA a necessidade de citação da requerida, sendo agora inequívoco o conhecimento da demanda por ela. III Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e a baixa. Em havendo inadimplemento (para os casos de não satisfação imediata), caberá à parte autora/credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). À opção e a cargo da parte devedora, poderá comprovar nos autos, oportunamente, o cumprimento integral da(s) obrigação(ões) pactuada(s), caso em que, ouvida a parte credora e sem ressalva, será o processo definitivamente extinto (art. 924, inc. II, CPC). IV Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. V Publique-se. Intimem-se. Dispensados o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1006448-73.2020.4.01.3502

ID: 321371941

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006448-73.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006448-73.2020.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006448-73.2020.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MPF Anápolis POLO PASSIVO: ANDERSON FERREIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - DF65072 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentadas pela defesa do réu ANDERSON FERREIRA TEIXEIRA. DECIDO. A absolvição sumária somente poderá ocorrer naqueles casos em que a verificação das situações que a legitimam prescindir de dilação probatória, isto é, naqueles casos em que os elementos já existentes nos autos demonstrarem de forma inequívoca a inexistência de crime ou a ocorrência de excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Na hipótese dos autos, o acusado em sua manifestação não suscitou qualquer das matérias previstas no art. 395 do CPP, pelo que não há que se falar em absolvição sumária. Com efeito, a defesa preliminar do acusado não trouxe qualquer fato novo que pudesse justificar a revisão da decisão que recebeu a denúncia, vez que não enfrentou o mérito da denúncia, reservando-se “o direito de demonstrar a verdade real no decorrer da instrução processual(...)” No mais, a inicial acusatória descreve suficientemente os fatos supostamente ilícitos, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não infringiu os incisos do art. 395 do CPP, o que, nos termos da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma, HC 104271, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 21/10/2010), impõe o seu recebimento e confirmação, notadamente quando não configurada nenhuma das hipóteses agasalhadas no art. 397 do CPP. Sendo assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Providencie a Secretaria os trâmites necessários à realização de audiência de instrução e julgamento via Teams, inclusive com vistas a intimar as testemunhas e o denunciado. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data em que assinada eletronicamente

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Processo nº 1006448-61.2025.8.26.0077

ID: 337319998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-61.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALISON ELITON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN GOTTEMS

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Processo 1006448-61.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Alison Eliton da Silva - Vistos. Fls. 33: recebo como emenda à inicial. Dian… Processo 1006448-61.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Alison Eliton da Silva - Vistos. Fls. 33: recebo como emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, por mandado, a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP)

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