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Processo nº 1009573-42.2025.8.26.0625

ID: 315600949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009573-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALE SAFE TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONTEIRO ALMEIDA MOREIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009573-42.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vale Safe Taubaté Ltda - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimações de … Processo 1009573-42.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vale Safe Taubaté Ltda - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimações de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no CNJ, e sendo esse o caso da parte demandada, o autor deve recolher a taxa de R$ 32,75 (código 121-0) para a citação via portal. Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.801,85. Não encontrado o executado ou não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do Código de Processo Civil). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MONTEIRO ALMEIDA MOREIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14391/SP)

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Processo nº 1006469-49.2023.4.06.3811

ID: 309875372

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-49.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA LUCIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GETULIO VARGAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006469-49.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ELIDA LUCIA SILVA ADVOGADO(A) : GETULIO VARGAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG148112) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos,…

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Processo nº 1026868-61.2025.8.26.0506

ID: 318912904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026868-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026868-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Conceição - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais dos autos do proc. n. 1… Processo 1026868-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Conceição - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais dos autos do proc. n. 1006469-11.2025.8.26.0506, nos termos do artigo 486, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323347226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA ALES LOPEZ LARANJEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA ALÉS LOPEZ REIS LARANJEIRA BÖTTCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fl. 460/496: o autor… Processo 1006469-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fl. 460/496: o autor apresentou réplica. Fls. 470: a ré indicou como prova a expedição de ofício ao NATJUS. Fls. 471: a ré comprovou o cumprimento da liminar. Fls. 473/478: recurso de agravo de instrumento improvido. É a síntese. Decido. Cumpra-se o acórdão mantendo a decisão proferida por este juízo. Assim, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, assim declaro saneado o feito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a ré indicou a expedição de ofício ao NATJUS. A matéria controvertida refere-se a demonstrar se deve ou não a ré custear/autorizar o tratamento prescrito à fl. 05, para neoplasia maligna de ovario, EC IV, em atual recidiva platino sensível. Considerando a matéria fática controvertida, determino que se solicite, por e-mail, ao NAT-Jus, análise técnica acerca do caso dos autos e da terapia prescrita ao demandante. Assim, concedo à OPS-ré o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o formulário (https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx) devidamente preenchido. Após, deverá a z. Serventia enviar a demanda para o e-mailnat.jus@tjsp.jus.br. A mensagem deve conter, além das questões que o Juízo quer elucidar, os seguintes documentos: petição inicial; formuláriopreenchido; número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver). Com a apresentação do parecer, manifestem-seas partes em 15 (quinze) dias. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIANNA ALÉS LOPEZ REIS LARANJEIRA BÖTTCHER (OAB 289857/SP)

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Processo nº 1008409-42.2025.8.26.0625

ID: 297706068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008409-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA RENAN DO PRADO EMBOAVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008409-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Menezes Lopes Garcia - - Renan do Prado Emboava Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruz… Processo 1008409-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Menezes Lopes Garcia - - Renan do Prado Emboava Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA e RENAN DO PRADO EMBOAVA SILVA contra GOL LINHAS AÉREAS S/A Narram os autores que adquiriram da ré duas passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro, com embarque para as 06:00h do dia 27.02.2025 em São José dos Campos e retorno em 07.03.2025 às 21;40h. Afirmam que, já na fila de embarque, foram informados de que o voo havia sido cancelado em decorrência de manutenção na aeronave, sendo-lhes oferecida acomodação em um voo com partida de São Paulo, escala em Vitoria/ES e previsão de chegada às 22:45h, mais de 15 horas após o horário pelo voo adquirido. Dizem que optaram pela viagem de ônibus, arcando com os custos e perdendo um dia do passeio, e que, ao tentar acessarem o voo de retorno, foram informados de que ele havia sido automaticamente cancelado por não terem realizado o embarque inicial, bem como que, para emissão de novas passagens, haveria custos adicionais e multa contratual. Sustentam a incidência do CDC, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem a condenação da ré a lhes indenizar em R$1.321,64 por danos materiais (R$505,82 de cada passagem - fls.22/23; e R$310,00 valor do transporte terrestre - fls.45) e em R$20.000,00 a título de danos morais pelo estresse e constrangimentos causados pela situação. DELIBERO. I - Fls.48/49: Considero regularizada a representação processual do requerente Renan. II - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III - Int. - ADV: LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA (OAB 462267/SP), LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA (OAB 462267/SP)

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Cintia Canela De Miranda x Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão

ID: 300742559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003753-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CANELA DE MIRANDA

Polo Passivo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003753-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cintia Canela de Miranda - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Nos termos do art. 3… Processo 1003753-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cintia Canela de Miranda - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Muito embora fosse o caso de declarar a preclusão consumativa da contestação de pp. 79/86, diante da concordância expressa da autora em réplica (p. 91, item 2), defiro o pedido do réu para exclusão da primeira contestação (pp. 32/41). Torne-se sem efeito essa peça processual. 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que o ponto fático determinante para a solução da lide recai em saber se as transferências bancárias via PIX impugnadas pela autora se enquadram ou não no perfil dela, nos moldes sedimentado no verbete sumular nº 14 do e. Tribunal de Justiça de São Paulo que assim dispõe: Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. 5. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC por ser verossímil a alegação da autora, incumbindo, portanto, à parte requerida provar que as operações bancárias indicadas nos itens 1 e 2 da p. 2 não fogem do perfil da autora. 6. Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses em nome da autora; bem como o documento que comprove o limite que a autora tem para promover transações, via PIX, no período noturno, sob pena de se considerar que as operações impugnadas fugiram do padrão. 6.1. Consigno desde já que não serão aceitos pedidos vazios de dilação de prazo, como ocorre com frequência em demandas em que instituições financeiras integram a relação jurídica. Isso porque, como litigante de boa-fé, deve a parte, uma vez citada, trazer com a sua defesa os documentos essenciais e já ter consigo todos os documentos concernentes à causa de pedir. 6.2. Em sendo apresentados os documentos, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Decorrido o prazo, aloque-se na fila conclusos sentença. Int. Taubaté, 16 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA (OAB 397660/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1007439-42.2025.8.26.0625

ID: 293334588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007439-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. L. V. M. L. V. H. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL COUTINHO DA SILVA

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Processo 1007439-42.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M. - L.V.M.L. - - V.H.M.L. - VISTOS. I- Quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado, conforme entendim… Processo 1007439-42.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M. - L.V.M.L. - - V.H.M.L. - VISTOS. I- Quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). II- No mais, tendo em vista o art. 610 do CPC e a Lei n. 11.441/07, que trazem a possibilidade da realização de inventário extrajudicial, procedimento mais rápido e econômico, justifique a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual não ingressou pela via administrativa, perante o Cartório Extrajudicial, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP), DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP), DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP)

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Processo nº 1007245-42.2025.8.26.0625

ID: 278039997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007245-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA DE MORAIS NEVES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LARANGEIRA GOMES

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ADV: Bruno Larangeira Gomes (OAB 347977/SP) Processo 1007245-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda de Morais Neves Coelho - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuida… ADV: Bruno Larangeira Gomes (OAB 347977/SP) Processo 1007245-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda de Morais Neves Coelho - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Levando em conta a gravidade da situação, considerando a alegação de não haver sido celebrado o contrato de empréstimo que ensejasse a manutenção dos descontos na conta bancária, bem como diante da plausibilidade do direito alegado, determino que a ré se abstenha de efetivar novos descontos na conta indicada referente ao contrato em questão (contrato nº 807950913, contrato nº 910002149707 e contrato nº 910002149709),sob pena de multa de R$1.000,00 para cada novo desconto que se efetivar em descumprimento desta ordem. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int.

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Fernando Gonçalves Machado x Vero S.A.

ID: 316753341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONçALVES MACHADO

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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FERNANDO GONÇALVES MACHADO

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Processo 1006469-75.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Gonçalves Machado - Vero S.a. - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO PARCIAL… Processo 1006469-75.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Gonçalves Machado - Vero S.a. - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida a indenizar o requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES MACHADO (OAB 394324/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Processo nº 1006954-42.2025.8.26.0625

ID: 307616541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1006954-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte … Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte autora arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos comprovante de endereço no seu nome (da autora); - especificar a motocicleta que pretende partilhar (item 5 de fls. 3), indicando a marca, o modelo, o ano e as placas; - juntar aos autos o CRLV dos veículos que pretende partilhar (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como da tabela FIPE, atribuindo valor a cada um deles; - esclarecer a pretensão de partilha (sub-item 1 do item III de fls. 2) do imóvel de matrícula nº 135.696 (fls. 15/17), visto que o negócio jurídico para aquisição do bem, pelo réu, se deu anos antes do matrimônio das partes (fls. 9), emendando o pedido, se o caso; e - juntar aos autos as matrículas de todos os imóveis que pretende partilhar, contendo o domínio no nome do casal, bem como comprovar, mediante a exibição de documento idôneo, o valor apontado de cada um dos bens imóveis objeto do pedido de partilha; ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis, sem prejuízo da exibição das matrículas, ainda que no nome de terceiros; bem como juntar aos autos a íntegra dos contratos de financiamentos e o saldo devedor do imóvel financiado, conforme o caso de cada bem. Anoto que se tratando de bem imóvel que se encontra alienado fiduciariamente, enquanto não quitado o referido contrato, não há que se falar em propriedade plena do bem. Com isso, em tese, a partilha poderia recair apenas sobre os direitos contratuais, e não sobre o bem propriamente dito, devendo a inicial ser emendada nesse sentido. Para a escorreita análise do caso, o que repercutirá até mesmo para futura expedição de carta de sentença (que somente poderá ser registrada com a anuência do credor fiduciário, e com o devido recolhimento do imposto devido em decorrência de eventual cessão), deverá a parte autora apontar o valor das parcelas de financiamento dos imóveis e quantas foram efetivamente adimplidas na constância do matrimônio. Da mesma forma, com relação aos veículos, se se tratar de bem financiado, deverá a autora comprovar a quitação do contrato, ou, em caso negativo, postular a partilha sobre eventuais direitos contratuais sobre o veículo, que possam ter as partes, se o caso, bem como informar o valor das parcelas do financiamento dos bens (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como quantas parcelas foram efetivamente pagas até a presente data, postulando, se o caso, a partilha dos direitos contratuais. Anoto, por fim, que após a emenda, havendo necessidade, deverá a autora adequar o valor atribuído à causa, pois ele deve corresponder ao patrimônio objeto do pedido de partilha. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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