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Processo nº 1006472-03.2022.4.01.3900

ID: 330880723

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-03.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA TRINDADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006472-03.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006472-03.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: LUIZ CLAUDIO DA TRINDADE SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1006472-26.2025.8.26.0292

ID: 308346168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006472-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRA DA CONCEIçãO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA SALVATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-26.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Almira da Conceição Nobre - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela… Processo 1006472-26.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Almira da Conceição Nobre - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Almira da Conceição Nobre em face de São Paulo Previdência - SPPREV na qual pleiteia seja o requerido compelido a cessar a prática de somar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte para fins de cálculo da contribuição previdenciária, devendo ser apurada de forma individualizada respeitando o limite máximo do RGPS para cada um deles, sob pena de multa diária. Ao final, requer seja declarada a ilegalidade da cobrança discutida, bem como seja a requerida condenada no pagamento dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente corrigidos. Com a inicial (fls. 01/16) foram exibidos os documentos de fls. 17/25. Decido o pedido de tutela provisória: Em que pese se observe os argumentos lançados na inicial pelo(a) autor(a), para antecipar os efeitos da tutela pretendida há de haver a demonstração inequívoca do alegado, apta a levar o Juiz à convicção de sua probabilidade. Há que se verificar, portanto, se estão preenchidos os requisitos ensejadores da antecipação de tutela pleiteada, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E, neste aspecto, verifica-se que não estão devidamente demonstrados. Isto porque os documentos anexados aos autos não permitem identificar, de plano, a existência de qualquer irregularidade no cálculo do benefício de pensão por morte. Não se ignora que C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0197956-73.2013.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 954/03, bem como do artigo 9º, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, que autorizavam a acumulação de aposentadoria e pensão para a base de cálculo dos descontos previdenciários. Contudo, ao analisar matéria semelhante, referente ao somatório ou não de diferentes benefícios (aposentadoria e pensão) para a aplicação do teto remuneratório constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal questão que também constitui objeto do presente feito -, o Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE 603.584-DF Tema 359, julgado em 06/08/2020, fixou a seguinte tese: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional n° 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Assim, sem informações sobre a data da morte do instituidor da pensão (se antes ou em momento posterior à Emenda Constitucional n° 19/1998), não se pode afirmar que o cálculo da contribuição previdenciária está incorreto. Portanto, não há prova inequívoca ao convencimento da verossimilhança das alegações da autora, para justificar o imediato deferimento da tutela pretendida, de modo que somente após a apresentação da contestação pela requerida o Juízo a quo terá mais elementos para reanalisar a questão. Há dúvida acerca da probabilidade do direito alegado pela autora, de modo que, ao menos por ora, ausentes os requisitos para a concessão da tutela. Ademais, cumpre reconhecer a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à Fazenda Pública, pois, caso a ação seja julgada improcedente ao final, o ente público terá efetuado o pagamento de valores de difícil recuperação. Por outro lado, se porventura a ação vier a ser julgada procedente, a autora fará jus aos valores do período em que sofreu os descontos Ausente, também, o fundado receio de dano ou de risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão dos efeitos da tutela de urgência, uma vez que caso seja vencedor(a) na ação, poderá obter a almejada devolução dos valores, de modo que a medida não se tornara ineficaz caso concedida apenas à final. Assim, por ora, não vislumbro elementos suficientes para, em sede de tutela antecipada, esvaziar o conteúdo da demanda sem que haja robusto contraditório e produção de provas. Desta forma, indefiro a tutela de urgência. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, a requerida dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se Jacareí, 25 de junho de 2025. - ADV: LEILA APARECIDA SALVATI (OAB 142283/SP)

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R3 Transportes Ltda x Serasa Experian e outros

ID: 331759844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002850-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R3 TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE… Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL)" ajuizada por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN e SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A., alegando que consta no cadastro das requeridas informações incorretas sobre a autora. Requer, assim, a exclusão das anotações de existência das ações fiscais datadas de fevereiro de 2025. Citadas, as requeridas apresentaram contestações. A empresa Serviços para o Comércio do Brasil aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como a Serasa informou a exclusão das informações objeto da presente lide. Houve réplica. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Com efeito, tal requerida trata-se, tão somente, de órgão consultivo, e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas (como SERASA e SCPC). Outrossim, não há responsabilização da ré, mera plataforma de consulta, por eventuais erros nos registros das negativações que constam em nome da parte autora junto ao órgão de proteção ao crédito Serasa Experian. Assim, é flagrante ilegitimidade da empresa Serviço Para o Comércio Brasil S/A. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema vertente: "Recurso de apelação - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Ação de reparação de dano moral - Autor que alega ter sido seu nome incluído no cadastro restritivo de proteção ao crédito mantido pela ré (SPC) sem prévia comunicação, o que lhe gerou prejuízo que comporta reparação - Pede o recebimento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Ação extinta sem julgamento de mérito, reconhecida a ilegitimidade passiva da ré (artigo 485, inciso VI, do CPC) - Regularidade - Negativação que se deu por entidade diversa - Hipótese na qual o apontamento impugnado pelo autor foi realizado pela 'Serasa Experian', que não se confunde com a pessoa jurídica indicada no polo passivo (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - SPC) - Sentença mantida - Recurso do autor não provido. (TJSP - Apelação Cível 1024944-06.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/01/2025 - grifei)" Por outro lado, embora a parte autora tenha comprovado que não integra as ações fiscais indicadas na petição inicial, o Serasa demonstrou, às fls. 120/127, que as respectivas anotações foram excluídas em 15/05/2025. Logo, o processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que foi pleiteada unicamente a exclusão das anotações objeto da presente lide, providência já cumprida pela parte requerida, conforme delineado alhures. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A , excluindo-a do polo passivo da demanda (art. 485, VI, do CPC), bem como julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN, todos qualificados. Condeno a Serasa ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como os honorários advocatícios da parte autora (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), considerando o princípio da causalidade. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em face do procurador(a) da empresa Serviços Para o Comércio do Brasil S.A., que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES (OAB 81751/MG), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP)

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P. N. P. x M. A. O.

ID: 324523023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021022-14.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. N. P.

Polo Passivo:

M. A. O.

Intimação

Advogados:

KATHIA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARTINS COELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021022-14.2021.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.N.P. - M.A.O. - Vistos. P.N.P. (varão), ajuizou Ação Exoneratória de Alimentos contra sua ex-cônjuge, M.A.O. … Processo 1021022-14.2021.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.N.P. - M.A.O. - Vistos. P.N.P. (varão), ajuizou Ação Exoneratória de Alimentos contra sua ex-cônjuge, M.A.O. (varoa). Alegou que a obrigação alimentar em relação à ré foi fixada em 6,66 salários mínimos às duas filhas e à mulher, na proporção de 1/3 para cada no divórcio do casal em 1998 (fls. 14/38). Informou que as filhas atualmente são maiores, capazes e independentes financeiramente, e que a varoa, nesses 23 anos, se qualificou e trabalha regularmente percebendo o suficiente para o seu próprio sustento. Disse que teve redução de sua capacidade financeira visto que, parte dela advinha da locação de imóveis, os quais foram partilhados em recente divórcio. Pelo exposto, requereu a exoneração dos alimentos, ou, subsidiariamente, que fossem reduzidos para 1/2 (meio) salário mínimo nacional pelo período de 06 (seis) meses. Em contestação às fls. 72/80, a parte requerida disse ser portadora de esquizofrenia e obesidade (fls. 84) e que a pensão é extremamente necessária devido aos valores serem destinados a medicamentos e tratamentos que somam mais de R$ 1.704,00 (fls. 74). Em relação ao autor, afirmou que ele possui capacidade econômica de prestar os alimentos, visto que é sócio da empresa Fênix Industria de Moveis Itatiba Ltda (fls. 95/96), empresa conceituada no ramo de imóveis de luxo com capital social superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Informou que o autor é sócio proprietário de uma indústria de móveis de luxo com alto capital. Requereu JG e que seja mantida a pensão, mas que caso seja reduzida, não seja inferior a 2 salários mínimos. Juntado documentos. Às fls. 100/102 em réplica, o autor alegou que os argumentos utilizados na contestação não procedem. Disse enfrentar dificuldades financeiras por conta do divórcio e também da pandemia, no qual teve seu setor afetado. Informou que o nível de esquizofrenia da requerida não a impossibilita de levar uma vida normal, visto que a varoa é funcionária pública, concursada, e atua como professora em Cajamar. Quanto os gastos citados com medicamentos, disse serem de baixo custo e oferecidos pelo SUS. Às fls. 104 foi deferida a JG à requerida. Instadas, ambas as partes pugnaram pela produção pericial, documental e oral (autor às fls. 107/108 e ré às fls. 109/110). Determinadas pesquisas em relação a requerida, INFOJUD (resposta às fls 117/144 com complemento de fls. 313/331), SISBAJUD (resposta fls. 194/220) e holerites da empregadora (resposta fls. 376/383). Em relação ao autor, INFOJUD (resposta às fls 145/168 com complemento de fls. 332/358). Às fls. 174/191, juntado aos autos resposta da Prefeitura de Cajamar contendo os holerites e informações sobre afastamentos por doença nos últimos anos da ré. Laudo pericial do IMESC às fls. 280/288 concluindo que inexiste incapacidade laboral. Concluiu-se que: ''não há quadro de esquizofrenia mas há comprovação de transtorno depressivo recorrente, não apresenta incapacidade laboral, tampouco alterações significativas das funções psíquicas''. Às fls. 401/403, o perito ratificou todas as conclusões. Às fls. 304/306 foi deferida tutela de urgência exonerando o autor do pagamentos dos alimentos em favor da ré. Decisão agravada sendo que foi negado provimento ao recurso, conforme fls. 385/390. Fixado ponto controvertido no que tange a necessidade da requerida em prosseguir recebendo os alimentos do ex-marido (fixados desde 1998), bem como a possibilidade do autor prosseguir prestando alimentos, uma vez que aduziu redução em sua capacidade econômica. Após insurgência da varoa, foi complementado o laudo, conforme esclarecimentos prestados às fls. 401/403 sendo que o Sr. Perito RATIFICOU as conclusões do estudo anterior. Cientes as partes. Encerrada instrução às fls. 409, a parte requerida não apresentou alegações finais (certidão de fls. 414) e o varão reiterou pedidos da inicial às fls. 412/413 destacando que se desincumbiu de fazer prova no sentido de que varoa não é incapaz e de que tem vínculo de trabalho com rendimento suficiente para arcar com os custos de sua manutenção. Relatados. D E C I D O. A ação procede. Com efeito, importante apontar que as partes se casaram em 26/11/1983 sendo o divórcio consensual foi decretado em 18/03/1998 (fls 36), ou seja, houve uma união de 15 anos, com a fixação de alimentos a serem pagos pelo varão à varoa. Decorridos 23 anos, no ano de 2021, o varão ingressou com o presente pedido exoneratório. Pois bem, verifica-se da leitura do título em que fixados os alimentos que à época, houve este acordo entre as partes notadamente considerando que a varoa não havia, durante os 15 anos de casamento, exercido trabalho remunerado, conforme se vê do acordo homologado e constante das fls. 19 destes autos. Não resta dúvida que a varoa, atualmente, passados mais de 20 anos do divórcio, posicionou-se no mercado de trabalho e atualmente exerce atividade remunerada, concursada, junto à Prefeitura de Cajamar, auferindo rendimentos líquidos da ordem de mais de R$ 7.000,00 mensais (fls. 378/383). Ou seja, o motivo embasador da fixação de alimentos em favor da ré, conforme pactuado pelas partes, não mais se sustenta vez que a varoa é capaz para o labor e efetivamente aufere rendimentos adequados a prover seu próprio sustento. Acerca da capacidade laboral em si, necessário destacar-se que o laudo técnico aos autos trazido comprovou cabalmente que a varoa, em que pese afirmar ter problemas de saúde, é capaz para o labor, sendo assim, nem mesmo sob este prisma (incapacidade) teria cabimento o prosseguimento do pensionamento. Por fim, ciente dos problemas de saúde enfrentados pela varoa, necessário dizer que os gastos com medicamentos e tratamentos por ela descritos, de cerca de R$ 1.700,00, podem e devem ser suportados pelos frutos de seus rendimentos. Em suma, sob nenhuma das condições trazidas pela varoa a este feito, cabe o prosseguimento do pensionamento (inexistente o requisito da necessidade) de modo que não importa sequer verificar-se tenha havido, ou não, alteração na condição de fortuna do autor. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o VARÃO do pagamento de alimentos em favor da ré, conforme acima exposto, tornando definitiva a tutela de urgência que havia sido concedida às fls. 306. Condeno a requerida vencida ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas, NÃO APLICÁVEL ao caso em tela ). Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora em 12% do valor dado à causa, devidamente atualizado. Ressalvo que sendo a ré beneficiária de JG, essas verbas somente lhe poderão ser exigidas após a perda de sua condição legal de necessitada. Após os trâmites legais e nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: CLAUDIO MARTINS COELI (OAB 187190/SP), KATHIA ROSSI (OAB 189824/SP)

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P. N. P. x M. A. O.

ID: 324546117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021022-14.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. N. P.

Polo Passivo:

M. A. O.

Intimação

Advogados:

KATHIA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARTINS COELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021022-14.2021.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.N.P. - M.A.O. - Vistos. P.N.P. (varão), ajuizou Ação Exoneratória de Alimentos contra sua ex-cônjuge, M.A.O. … Processo 1021022-14.2021.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.N.P. - M.A.O. - Vistos. P.N.P. (varão), ajuizou Ação Exoneratória de Alimentos contra sua ex-cônjuge, M.A.O. (varoa). Alegou que a obrigação alimentar em relação à ré foi fixada em 6,66 salários mínimos às duas filhas e à mulher, na proporção de 1/3 para cada no divórcio do casal em 1998 (fls. 14/38). Informou que as filhas atualmente são maiores, capazes e independentes financeiramente, e que a varoa, nesses 23 anos, se qualificou e trabalha regularmente percebendo o suficiente para o seu próprio sustento. Disse que teve redução de sua capacidade financeira visto que, parte dela advinha da locação de imóveis, os quais foram partilhados em recente divórcio. Pelo exposto, requereu a exoneração dos alimentos, ou, subsidiariamente, que fossem reduzidos para 1/2 (meio) salário mínimo nacional pelo período de 06 (seis) meses. Em contestação às fls. 72/80, a parte requerida disse ser portadora de esquizofrenia e obesidade (fls. 84) e que a pensão é extremamente necessária devido aos valores serem destinados a medicamentos e tratamentos que somam mais de R$ 1.704,00 (fls. 74). Em relação ao autor, afirmou que ele possui capacidade econômica de prestar os alimentos, visto que é sócio da empresa Fênix Industria de Moveis Itatiba Ltda (fls. 95/96), empresa conceituada no ramo de imóveis de luxo com capital social superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Informou que o autor é sócio proprietário de uma indústria de móveis de luxo com alto capital. Requereu JG e que seja mantida a pensão, mas que caso seja reduzida, não seja inferior a 2 salários mínimos. Juntado documentos. Às fls. 100/102 em réplica, o autor alegou que os argumentos utilizados na contestação não procedem. Disse enfrentar dificuldades financeiras por conta do divórcio e também da pandemia, no qual teve seu setor afetado. Informou que o nível de esquizofrenia da requerida não a impossibilita de levar uma vida normal, visto que a varoa é funcionária pública, concursada, e atua como professora em Cajamar. Quanto os gastos citados com medicamentos, disse serem de baixo custo e oferecidos pelo SUS. Às fls. 104 foi deferida a JG à requerida. Instadas, ambas as partes pugnaram pela produção pericial, documental e oral (autor às fls. 107/108 e ré às fls. 109/110). Determinadas pesquisas em relação a requerida, INFOJUD (resposta às fls 117/144 com complemento de fls. 313/331), SISBAJUD (resposta fls. 194/220) e holerites da empregadora (resposta fls. 376/383). Em relação ao autor, INFOJUD (resposta às fls 145/168 com complemento de fls. 332/358). Às fls. 174/191, juntado aos autos resposta da Prefeitura de Cajamar contendo os holerites e informações sobre afastamentos por doença nos últimos anos da ré. Laudo pericial do IMESC às fls. 280/288 concluindo que inexiste incapacidade laboral. Concluiu-se que: ''não há quadro de esquizofrenia mas há comprovação de transtorno depressivo recorrente, não apresenta incapacidade laboral, tampouco alterações significativas das funções psíquicas''. Às fls. 401/403, o perito ratificou todas as conclusões. Às fls. 304/306 foi deferida tutela de urgência exonerando o autor do pagamentos dos alimentos em favor da ré. Decisão agravada sendo que foi negado provimento ao recurso, conforme fls. 385/390. Fixado ponto controvertido no que tange a necessidade da requerida em prosseguir recebendo os alimentos do ex-marido (fixados desde 1998), bem como a possibilidade do autor prosseguir prestando alimentos, uma vez que aduziu redução em sua capacidade econômica. Após insurgência da varoa, foi complementado o laudo, conforme esclarecimentos prestados às fls. 401/403 sendo que o Sr. Perito RATIFICOU as conclusões do estudo anterior. Cientes as partes. Encerrada instrução às fls. 409, a parte requerida não apresentou alegações finais (certidão de fls. 414) e o varão reiterou pedidos da inicial às fls. 412/413 destacando que se desincumbiu de fazer prova no sentido de que varoa não é incapaz e de que tem vínculo de trabalho com rendimento suficiente para arcar com os custos de sua manutenção. Relatados. D E C I D O. A ação procede. Com efeito, importante apontar que as partes se casaram em 26/11/1983 sendo o divórcio consensual foi decretado em 18/03/1998 (fls 36), ou seja, houve uma união de 15 anos, com a fixação de alimentos a serem pagos pelo varão à varoa. Decorridos 23 anos, no ano de 2021, o varão ingressou com o presente pedido exoneratório. Pois bem, verifica-se da leitura do título em que fixados os alimentos que à época, houve este acordo entre as partes notadamente considerando que a varoa não havia, durante os 15 anos de casamento, exercido trabalho remunerado, conforme se vê do acordo homologado e constante das fls. 19 destes autos. Não resta dúvida que a varoa, atualmente, passados mais de 20 anos do divórcio, posicionou-se no mercado de trabalho e atualmente exerce atividade remunerada, concursada, junto à Prefeitura de Cajamar, auferindo rendimentos líquidos da ordem de mais de R$ 7.000,00 mensais (fls. 378/383). Ou seja, o motivo embasador da fixação de alimentos em favor da ré, conforme pactuado pelas partes, não mais se sustenta vez que a varoa é capaz para o labor e efetivamente aufere rendimentos adequados a prover seu próprio sustento. Acerca da capacidade laboral em si, necessário destacar-se que o laudo técnico aos autos trazido comprovou cabalmente que a varoa, em que pese afirmar ter problemas de saúde, é capaz para o labor, sendo assim, nem mesmo sob este prisma (incapacidade) teria cabimento o prosseguimento do pensionamento. Por fim, ciente dos problemas de saúde enfrentados pela varoa, necessário dizer que os gastos com medicamentos e tratamentos por ela descritos, de cerca de R$ 1.700,00, podem e devem ser suportados pelos frutos de seus rendimentos. Em suma, sob nenhuma das condições trazidas pela varoa a este feito, cabe o prosseguimento do pensionamento (inexistente o requisito da necessidade) de modo que não importa sequer verificar-se tenha havido, ou não, alteração na condição de fortuna do autor. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o VARÃO do pagamento de alimentos em favor da ré, conforme acima exposto, tornando definitiva a tutela de urgência que havia sido concedida às fls. 306. Condeno a requerida vencida ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas, NÃO APLICÁVEL ao caso em tela ). Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora em 12% do valor dado à causa, devidamente atualizado. Ressalvo que sendo a ré beneficiária de JG, essas verbas somente lhe poderão ser exigidas após a perda de sua condição legal de necessitada. Após os trâmites legais e nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: CLAUDIO MARTINS COELI (OAB 187190/SP), KATHIA ROSSI (OAB 189824/SP)

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Liberty Seguros S/A x Ricardo Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 292789899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RICARDO GONçALVES DOS SANTOS RICARDO MAGELA TIAGO

Intimação

Advogados:

MARCEL DE LACERDA BORRO

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A aj… Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS e RICARDO MAGELA TIAGO alegando, em síntese, que a empresa autora, na realização de sua atividade, utiliza veículos locados na empresa Total Fleet S.A, sendo que um deles, Ford Ka SE 1.0, de placa QXX 5H79, trafegava na via preferencial Av. Castro Alves, em Rolândia (PR), no dia 12 de janeiro de 2022, conduzido por Sr. Leonardo, e foi colidido pelo veículo do corréu Ricardo Gonçalves Santos, conduzido por Ricardo Magela. Afirma que o veículo do requerido de forma imprudente, não respeitou a placa pare e provocou a colisão na lateral do veículo segurado, conforme registrado em Boletim de Ocorrência sob nº 144251/1. Sendo assim, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 9.129,07, em razão dos danos suportados pela autora. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 7/86). Citado, o corréu Ricardo Gonçalves Santos apresentou contestação às fls. 95/101 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, já que alienou o veículo para o correquerido Ricardo Magela, quem dirigia o bem quando do acidente. No mérito, afirma que o condutor do veículo da autora deu causa ao acidente, já que acelerou o veículo e causou a colisão. Assim, pleiteia a improcedência total dos pedidos da autora. Junta procuração e documentos (fls. 102/103). O corréu Ricardo Magela Tiago ingressou nos autos e apresentou contestação às fls. 104/110, sustentando, bem como o primeiro corréu, ausência de culpabilidade pelo dano, o qual afirma ter sido causado pela elevada velocidade do carro da autora. Impugna o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de três orçamento para o reparo do veículo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da requerente. Junta procuração e documentos (fls. 111/124). Réplica (fls. 130/138). Instadas a especificar provas (fls. 127), a autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 139/141). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do correquerido Ricardo Gonçalves. Como é cediço, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.2. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor(AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016) (...) (AgInt no AREsp n. 2.072.783/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022.) Deste modo, cabia ao corréu Ricardo Gonçalves comprovar a venda do veículo antes do acidente em discussão. No entanto, limitou-se a apresentar nos autos uma declaração unilateral de alienação do bem (fls. 146), emitida apenas após a propositura da presente demanda, sem qualquer valor probatório apto a demonstrar a alienação do veículo na forma narrada na contestação, a afastar sua responsabilidade pelos eventuais danos causados à parte autora. Feitas tais considerações, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trânsito, em 12/01/2022, envolvendo os veículos das partes, no Município de Rolândia- PR. Assim, fixo como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente, em especial, a responsabilidade pela colisão, e o respeito às normas de trânsito. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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Processo nº 1006472-17.2025.8.13.0024

ID: 320662598

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006472-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE VIEIRA LAGE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1006472-17.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MATHEUS LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA LAGE (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1006472-17.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MATHEUS LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA LAGE (OAB MG192463) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Daniela Celidônio Teixeira Millan e outros x Viação 1001 Ltda

ID: 260878290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CELIDôNIO TEIXEIRA MILLAN HELIO AUGUSTO MILLAN FILHO

Polo Passivo:

VIAçãO 1001 LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006472-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Ce… ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006472-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Celidônio Teixeira Millan, Helio Augusto Millan Filho - Reqdo: Viação 1001 Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA CELIDONIO TEIXEIRA MILLAN E OUTRO em face de AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA E OUTRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO do montante de R$1.000,00 (mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, totalizando a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1006472-14.2025.8.26.0005

ID: 311162740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-14.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA

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Processo 1006472-14.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrew Afonso Alves de Souza - Vistos. 1) Fls. 36/39: Recebo a emenda da petição inicial. 2) O processo tram… Processo 1006472-14.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrew Afonso Alves de Souza - Vistos. 1) Fls. 36/39: Recebo a emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP - CEP 08131-310. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA (OAB 444376/SP)

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Yasmin Quilelli Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 322652996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-35.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN QUILELLI FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-35.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yasmin Quilelli Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito pro… Processo 1006472-35.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yasmin Quilelli Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito proposta por YASMIN QUILELLI FERREIRA em face de BANCO PAN S/A, na qual alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e percebeu haver descontos referentes a cartão de crédito consignável da instituição financeira ré com código de reserva/margem consignável averbada sob os ns. 768936438-3, com reserva de margem de R$70,60. Defende, contudo, que celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício junto ao réu, mas não solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Pede a procedência da ação, a fim de que seja declarada a inexistência do débito, extinção do cartão consignado, bem como o banco requerido seja condenado a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Contestação à f. 148/163. O requerido suscitou preliminar de falta de interesse de agir e conexão. No mérito, argumentou que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, de modo que os descontos no benefício da autora são regulares. Pediu, portanto, o acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. Houve réplica É o relatório. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes, que dispensaram a produção de outras provas. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Deixo de apreciar a preliminar suscitada, pois o julgamento de mérito é favorável ao réu (art. 488, Código de Processo Civil). No mais, de fato, percebe-se uma série de ajuizamentos da parte autora contra o mesmo réu, a indicar um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. É sabido que a utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. No entanto, excepcionalmente, não se determina a conexão com o processo 1006473-20.2024.8.26.0268, uma vez que aquele feito já se encontra sentenciado. No mérito, a ação é improcedente. Observo que o réu, em contestação, atacou minudentemente todas as alegações formuladas pela autora em sua exordial. E, o mais importante, juntou aos autos a documentação de fls. 164/217 atestando a existência da relação jurídica, bem como a utilização do crédito pela autora, o que não foi impugnado. De acordo com o documento de f. 168/183, juntado pelo réu, resta claro que a autora tinha ciência da operação que estava contratando: "TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN" (f. 169) e Afirmo que contratei um Cartão Benefício Consignado PAN (Cartão Benefício) e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão Benefício ensejará a incidência de encargos, bem como que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do Cartão Benefício. (f. 174) Em casos similares: "Contrato bancário Contrato de crédito rotativo Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais Impossibilidade Ausência de ilegalidade Inexistência de vício de consentimento Prova do vínculo Existência Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC Regular contratação de cartão de crédito consignado, com o efetivo recebimento dos valores contratos em conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Venda casada inexistente Danos morais não configurados Precedentes jurisprudenciais Improcedência da ação Sentença reformada Sucumbência invertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora." (TJSP; Apelação Cível 1000777-83.2020.8.26.0416; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I - Sentença de improcedência Apelo da autora II- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, bem como com ele realizou diversas compras, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais Ação improcedente Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10222179320218260451 SP 1022217-93.2021.8.26.0451, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 01/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). Entendo, portanto, que a parte ré fez prova dos fatos por ela alegados (art. 373, II, CPC), os quais são aptos a infirmar a tese autoral. A improcedência, pois, é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Custas e honorários (10% sobre o valor da causa) pela autora, com a ressalva da gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23555/PE)

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