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Processo nº 1003271-03.2025.8.26.0526

ID: 332370338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003271-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM GUARUJá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003271-03.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação do Loteamento Fechado Jardim Guarujá - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá o… Processo 1003271-03.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação do Loteamento Fechado Jardim Guarujá - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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Processo nº 1003274-55.2025.8.26.0526

ID: 308615756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003274-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. R. S. DO S. J. P. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE FERNANDO TOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003274-55.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.P.R.S. - - G.R.S.S. - Gratuidade da justiça condedida a fls. 30. No tocante ao pedido de alimentos pr… Processo 1003274-55.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.P.R.S. - - G.R.S.S. - Gratuidade da justiça condedida a fls. 30. No tocante ao pedido de alimentos provisórios, INDEFIRO, já que inexistente prova pré-constituída do parentesco. Em razão do acima decidido, indefere-se, também, o pedido de expedição de ofício para abertura de conta bancária. Eventual audiência de conciliação será designada após a realização do laudo pericial, desde que a perícia demonstre resultado positivo. CITE(M)-SE, por MANDADO, com as formalidades legais. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: KAUE FERNANDO TOLDO (OAB 344514/SP), KAUE FERNANDO TOLDO (OAB 344514/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp x Paulo Jose Santos Scalli

ID: 309804393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES - SICREDI BANDEIRANTES SP

Polo Passivo:

PAULO JOSE SANTOS SCALLI

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006476-17.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp - Paulo Jose Sant… Processo 1006476-17.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp - Paulo Jose Santos Scalli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PAULO JOSÉ SANTOS SCALLI. Inicialmente, pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e suscitou pela inépcia da inicial, tendo em vista a falta de apresentação dos extratos da conta. Ainda, alegou que ajuizou ação judicial nº 1005052-37.2025.8.26.0566, em trâmite na 4ª Vara Cível de São Carlos/SP, visando discutir exatamente os termos da Cédula de Crédito nº C20234473-4, objeto da presente execução para expurgo das cláusulas abusivas e revisão dos valores, sendo então necessária a suspensão da presente execução. No mérito, sustentou que a executoriedade da cédula de crédito bancário depende de sua instrução com planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstrem de forma fidedigna a apuração do saldo devedor, existindo flagrante falta de liquidez e certeza. Aduziu pela incidência do CDC e requereu a nulidade da execução. Juntou documentos às fls. 06/82. A parte exequente se manifestou às fls. 178/191. Impugnou o pedido de suspensão da execução. Alegou que as questões levantadas pelo executado deveriam ser objeto de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Aduziu que o título representa dívida liquida, certa e exigível e seu valor corresponde ao saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo acostada à execução, não existindo necessidade de apresentação de extratos bancários. Por fim, impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo executado e requereu a rejeição da presente exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cotejando o teor dos documentos de fls. 107/155, fica evidenciado que o executado possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou se sua família. Aliás, de se considerar que declarou em 2024, perante a Receita Federal, possuir diversos imóveis e veículo em seu nome, bem como quotas de capital em diversas empresas, somando um patrimônio de mais de R$ 1.500.000,00. Assim, resta cristalino que agiu com deslealdade processual e falta de compromisso com a verdade ao afirmar que não possuía condições para subsidiar a presente demanda judicial, sem com isso comprometer a sua própria subsistência, o que caracteriza litigância de má-fé processual, conforme previsto no inciso II, do art. 80, do CPC. Diante do exposto, indefiro a AJG e reconheço a litigância de má-fé da parte executada, com a consequente imposição de multa correspondente a 5 salários mínimos. A multa deverá ser paga ao próprio Estado, através da guia FEDTJSP Cód. 442-1. Não sendo recolhida, deverá ser inscrita como dívida ativa do Estado, após o trânsito julgado desta decisão. Pois bem, a exceção de pré-executividade é cabível, como meio de defesa da parte executada, para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser decididas de ofício pelo juiz, não necessitando de qualquer dilação probatória, e ainda sem necessidade de que se preste segurança ao Juízo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ. AgRg no AREsp 223785. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J.: 04/12/2012). Assim, necessária a existência de prova pré constituída que demonstre claramente a existência de vício que macule a execução, que poderá ser declarada nula, nas hipóteses do art. 803, do NCPC. De início, não há que se falar na suspensão da presente execução em virtude de ação revisional em trâmite, conforme clara redação do art. 784, §1º, do CPC: "§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." Do mesmo modo, não há que se falar em inépcia da inicial ou ausência de liquidez e certeza sobre o título executivo em virtude da não apresentação do extrato da conta bancária. Nesse ponto, cabe ressaltar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei, conforme previsão constante no art. 28 da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004. Ademais, a parte exequente, além de apresentar o título executivo, ainda acostou na execução a correspondente planilha de cálculos, demonstrando a evolução da dívida (fls. 81/82), sendo o que basta. Diante do exposto, ainda que presente a relação de consumo entre as partes, não há como sua incidência alterar o previsto em lei, razão pela qual de rigor a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Prossiga-se com a presente execução. Conforme fundamentado, fica a parte executada intimada a recolher a multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5 salários mínimos. A multa deverá ser paga ao próprio Estado, através da guia FEDTJSP Cód. 442-1, no prazo de 60 dias. Não sendo recolhida, deverá ser inscrita como dívida ativa do Estado, após o trânsito julgado desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1002374-72.2025.8.26.0526

ID: 295864007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-72.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES GIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.L. - Fls. 253: ciente o Juízo acerca do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Em con… Processo 1002374-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.L. - Fls. 253: ciente o Juízo acerca do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Em consequência, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido na inicial. CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: AMANDA RODRIGUES GIATTI (OAB 375909/SP)

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Processo nº 1003281-47.2025.8.26.0526

ID: 294158523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003281-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

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Processo 1003281-47.2025.8.26.0526 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ana Cristina Martini - O contrato de locação é garantido por caução, pelo que estão aus… Processo 1003281-47.2025.8.26.0526 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ana Cristina Martini - O contrato de locação é garantido por caução, pelo que estão ausentes os requisitos do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Indefiro, pois, o pedido de antecipação. CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

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Processo nº 1002483-86.2025.8.26.0526

ID: 312834659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-86.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIGOS D ICARAI ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-86.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Amigos D Icarai Associados - Recebo fls. 19 como emenda à inicial.Anote-se. CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades leg… Processo 1002483-86.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Amigos D Icarai Associados - Recebo fls. 19 como emenda à inicial.Anote-se. CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do mandado nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: VITOR CASTRO RANDO (OAB 355258/SP)

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Processo nº 1006476-96.2021.8.11.0041

ID: 276868248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAZIR HADDAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA SULZBACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006476-96.2021.8.11.0041. AUTOR: NAZIR HADDAD REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006476-96.2021.8.11.0041. AUTOR: NAZIR HADDAD REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c anulatória de débito fiscal, ajuizada por NAZIR HADDAD em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à anulação do lançamento tributário formalizado por meio do TAD nº 178.902 e NAI nº 122656001300027200811, com exigência de ICMS e multa, decorrente de suposta manutenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alega o autor, em síntese, que não ostenta a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, sob o argumento de que as mercadorias encontradas em sua propriedade pertenciam a terceiro, que havia arrendado suas instalações para serviços de secagem e armazenagem. Sustenta, ainda, que o processo administrativo teria decorrido com excesso de prazo e que não se configurou fato gerador apto a ensejar a cobrança de ICMS. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência dos requisitos legais. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, defendendo a legalidade do lançamento, a legitimidade do autor como sujeito passivo e a regularidade do processo administrativo fiscal. Houve impugnação à contestação. Termo de audiência – id. 70451498. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade do lançamento tributário efetuado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, cuja desconstituição é pretendida pela parte autora. Do controle judicial dos atos administrativos fiscais Inicialmente, cumpre destacar que a atuação da Administração Tributária, no que se refere ao lançamento de ofício, é atividade vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, competindo ao Fisco verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e formalizar o crédito tributário. Ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade dos atos administrativos, não lhe sendo permitido substituir-se à Administração no exame do mérito administrativo, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder. Tal entendimento encontra-se consolidado na doutrina e jurisprudência: “O Judiciário não pode substituir-se à autoridade administrativa para rever os critérios técnicos adotados no lançamento tributário, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade, desvio de poder ou afronta a direitos fundamentais.” (STJ, AgRg no AREsp 454.596/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014) Assim, não cabe ao Judiciário adentrar na análise do mérito administrativo do lançamento, como, por exemplo, discutir critérios técnicos, valoração de provas ou interpretação de fatos que competem privativamente à Administração, exceto quando configurada violação à lei, aos princípios constitucionais ou às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não se verifica no presente caso. Da regularidade do lançamento No presente feito, o lançamento tributário foi regularmente formalizado com base em procedimento fiscal conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda, que, em ação fiscal, constatou a presença de mercadorias sem a devida documentação fiscal, ensejando a lavratura do auto de infração. A tese autoral, no sentido de que não seria proprietário das mercadorias, não restou comprovada. Pelo contrário, os elementos constantes do processo administrativo fiscal, bem como as informações constantes no Termo de Apreensão e Documentos (TAD) e no Notificação de Auto de Infração (NAI), demonstram que a responsabilidade tributária foi corretamente atribuída, observados os critérios legais estabelecidos no Código Tributário Nacional e na legislação estadual pertinente. Importante destacar que, no âmbito do ICMS, não se exige, necessariamente, a efetiva transferência de propriedade, bastando a circulação jurídica ou econômica da mercadoria, o que inclui a manutenção em depósito sem documentação fiscal idônea, conforme previsão expressa no Regulamento do ICMS de Mato Grosso e na Lei Estadual nº 7.098/98. Do alegado excesso de prazo no processo administrativo A mera alegação de que o processo administrativo fiscal perdurou por período excessivo não tem o condão, por si só, de invalidar o lançamento tributário, notadamente porque não restou demonstrado prejuízo concreto ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. O TJMT, inclusive, tem decidido reiteradamente que o simples decurso de tempo no trâmite de procedimentos administrativos, sem demonstração de efetivo prejuízo, não acarreta nulidade dos atos fiscais, sobretudo quando preservadas as garantias do devido processo legal. Logo, não se vislumbra qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a anulação do lançamento impugnado. Da inexistência de prescrição ou decadência Igualmente, não há que se falar em prescrição ou decadência, considerando que o crédito tributário foi regularmente constituído e o processo administrativo fiscal seguiu sua tramitação regular, ainda que com algum atraso, sem qualquer lapso temporal que configure a perda do direito de exigir o crédito pela Fazenda Pública. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Valeria Dias Guimaraes x Serasa S.A.

ID: 276603104

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-96.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CRISTIANO SAMPAIO PURETZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006476-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): VALERIA DIAS GUIMARAES REU: SERASA S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006476-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): VALERIA DIAS GUIMARAES REU: SERASA S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VALÉRIA DIAS GUIMARÃES em desfavor de SERASA S.A., alegando que foi incluída nos cadastros de maus pagadores pela ré, sem qualquer notificação prévia, causando-lhe prejuízos de toda ordem. Assim, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade cometida pela ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, além do benefício da AJG. Juntou documentos. A AJG foi concedida (id. 163679113). Audiência de conciliação inexitosa (id. 186150081). Apesar do comparecimento da ré no ato conciliatório, não houve apresentação de defesa (id. 189548944). Manifestação da autora pugnando pela decretação da revelia da ré (id. 193828760). II - FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do artigo 355, inciso I e II, do CPC, julgo antecipadamente a lide, porque os documentos acostados aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste julgador. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O pedido inserido na inicial deve ser analisado com base nos regramentos da legislação consumerista, nos moldes definidos pela lei (arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90) configurando uma relação consumidor-fornecedor de serviços, nos termos do referido diploma legal. Feitas essas considerações, adentra-se ao mérito. DA REVELIA DA PARTE RÉ. Apesar de citada a parte acionada e ter comparecido em juízo, não ofertou defesa (id. 189548944), motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe a autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e a ré da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, conforme a regra do art. 373, CPC. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o CDC prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII); seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, a autora demonstrou a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito (id. 162862790). Neste sentido, os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de inscrição realizada sem a prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas"(STJ - Recurso Repetitivo, REsp nº. 1061134/RS). Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor. Quando, observada tal regra, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar. Porém, na situação ora debatida, apura-se que a ré, em razão da revelia decretada, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não há comprovação nos autos acerca da existência de notificação prévia enviada ao endereço da autora, informando sobre inscrição do seu CPF no banco de dados da SERASA. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2266881 MS 2022/0392633-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Resta, nesse sentido, inequívoca a obrigação em indenizar. No que tange ao quantum, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Dessarte, entendo como justa a indenização no valor de R$ 5.000,00, o qual deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do evento danoso. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no importe de R$ 5.000,00, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do evento danoso. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe em 20% da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Intimem-se. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003149-87.2025.8.26.0526

ID: 325401296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003149-87.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATHENAS FRANQUIAS DE GESTAO EM SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003149-87.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Athenas Franquias de Gestao Em Seguranca e Saude Ocupacional Ltda - Fls. 60: ciente dos recolhimentos efetuados. CITE(M)-SE,… Processo 1003149-87.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Athenas Franquias de Gestao Em Seguranca e Saude Ocupacional Ltda - Fls. 60: ciente dos recolhimentos efetuados. CITE(M)-SE, pelo correio e portal eletrônico, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos, e também da ciência da intimação realizada pelo portal eletrônico, juntada automaticamente nos autos pelo sistema. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 234651/SP)

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Processo nº 1006476-81.2025.8.26.0286

ID: 306494063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-81.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMILA RAFAELA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006476-81.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samila Rafaela Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-s… Processo 1006476-81.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samila Rafaela Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais movida por Samila Rafaela Vieira contra Unimed Salto/Itu Cooperativa Médica. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviço de plano de saúde e que está em dia com suas obrigações. Consta da inicial que a autora foi diagnosticada "Leve abaulamento simétrico L4-L5 tocando a face ventral do saco dural; Protrusão discal mediana em L5-S1 com obliteração da gordura adjacente às raízes descendentes, indicativo de compressão nervosa; Hipertrofia das articulações interapofisárias de L5-S1, com redução dos forames intervertebrais". Afirma que o ortopedista responsável indicou a realização de uma "mamoplastia redutora". No entanto, a requerida negou o pedido da autora sem qualquer justificativa. Sustenta que a recusa é ilegal e abusiva. Alega, ainda, que a conduta da empresa requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida providencie o necessário para que a autora seja submetida à cirurgia indicada. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, a autora demonstrou que foi indicada a cirurgia pretendida. Todavia, ao menos por ora, a requerente não logrou êxito em demonstrar a urgência do procedimento. Com efeito, não há como reconhecer o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão da medida de urgência. Nesse sentido: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Direito À saúde. Paciente portadora de gigantomastia decorrente de hiperplasia estromal das mamas. Indeferimento de pedido de tutela de urgência mantido. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. A parte autora alega hipertrofia mamária grave, causando dores e irritações, e requer a imediata cobertura do procedimento pelo plano de saúde. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) se a decisão que indeferiu a tutela de urgência está correta; e (ii) se a urgência e o perigo de dano estão comprovados. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois não foram demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. 4. A documentação médica apresentada não comprova a urgência da cirurgia, não sendo justificável a antecipação da tutela sem o contraditório e a devida instrução processual. A análise deve se ater aos requisitos necessários, sem aprofundamento no mérito da questão. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A urgência e o perigo de dano não foram demonstrados. 2. O indeferimento da tutela de urgência deve restar mantido, inexistindo impedimento que impeça o juízo a quo de reanalisar, se o caso, a matéria trazida a exame após a devida instrução processual. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2343600-27.2024.8.26.0000, rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2024. TJSP, AI nº 2048967-42.2023.8.26.0000, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2212787-77.2022.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2022." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132472-57.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Conveniente e adequado que se aguarde a formação do contraditório, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE FERMINO DE ALMEIDA (OAB 519110/SP)

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