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Processo nº 1006481-75.2024.4.01.3000

ID: 331328005

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006481-75.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRETE RAIANA NUNES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006481-75.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006481-75.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INGRETE RAIANA NUNES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 21 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jefferson Furlanetto x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 322202497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001234-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jefferson Furlanetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE POR MAIS DE 28 ANOS SOBRE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. AS PROVAS NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES. 4. A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. 5. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E EQUIPARA-SE A BEM PÚBLICO, POR ESTAR AFETADO À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ CONSIDERA AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, POR SE EQUIPARAREM A BENS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUA AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. STJ, RESP Nº 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - 4º andar

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Jefferson Furlanetto x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 322241928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001234-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jefferson Furlanetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE POR MAIS DE 28 ANOS SOBRE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. AS PROVAS NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES. 4. A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. 5. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E EQUIPARA-SE A BEM PÚBLICO, POR ESTAR AFETADO À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ CONSIDERA AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, POR SE EQUIPARAREM A BENS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUA AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. STJ, RESP Nº 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - 4º andar

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Jefferson Furlanetto x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 322200308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001234-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA FRANCINE ROZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jefferson Furlanetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE POR MAIS DE 28 ANOS SOBRE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. AS PROVAS NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES. 4. A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. 5. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E EQUIPARA-SE A BEM PÚBLICO, POR ESTAR AFETADO À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ CONSIDERA AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, POR SE EQUIPARAREM A BENS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUA AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. STJ, RESP Nº 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - 4º andar

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André Martins Marcelino x Hurb Technologies S.A.

ID: 323284067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001050-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS MARCELINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS

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Processo 0001050-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1006481-21.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - André Martins Marcelino - Hurb Technologies S.A. - Ciê… Processo 0001050-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1006481-21.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - André Martins Marcelino - Hurb Technologies S.A. - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt x Sorriso Camara Municipal

ID: 332061455

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006481-19.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

SORRISO CAMARA MUNICIPAL

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006481-19.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006481-19.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, SORRISO CAMARA MUNICIPAL Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT em face do Município de Sorriso/MT, com fundamento no acórdão proferido nos autos da apelação cível, constante no Id. 178287163, cujo trânsito em julgado se deu conforme certificado no Id. 178287172. No referido julgamento, o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação para determinar que o Município de Sorriso fosse intimado a prestar as informações solicitadas pela apelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, mantendo-se, no mais, o reconhecimento de que a Câmara Municipal havia cumprido as obrigações. Instado a cumprir o julgado, o Município de Sorriso apresentou manifestação detalhada (Id.186882027), prestando as informações requeridas, com destaque para: · Existência formal da Procuradoria instituída pela Lei Complementar Municipal nº 345/2021; · Estrutura da procuradoria (cargos efetivos e comissionados); · Forma de rateio dos honorários advocatícios conforme a legislação local; · Ausência de contrato de assessoria jurídica privada; · Inexistência de concurso público em aberto ou previsão de sua realização; · Inexistência de controle de ponto dos membros da Procuradoria, conforme Decreto Municipal nº 103/2019. Intimada, a exequente reconheceu o cumprimento da obrigação imposta e requereu a homologação da prova obtida e a extinção do feito, salientando a ausência de resistência por parte do executado, razão pela qual não seriam cabíveis honorários advocatícios de sucumbência, conforme dispõe o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o Município executado cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, prestando todas as informações solicitadas pela exequente, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. A conduta do executado demonstra ausência de resistência injustificada, razão pela qual não há condenação possível em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, aplicável por analogia, e do art. 382, § 4º, do mesmo diploma legal. Quanto às custas processuais, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e, quanto ao ente público requerido, é isento do pagamento, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação. Homologo, por conseguinte, a prova produzida nos autos, para que produza seus efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006481-44.2024.8.26.0220

ID: 277001821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006481-44.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA ALMEIDA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1006481-44.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tereza de Fatima Almeida Cabral - Vistos. O art. 27 da Lei 12.15… ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1006481-44.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tereza de Fatima Almeida Cabral - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Apresentadas as contrarrazões. Anotados e regularizados, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int.

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Processo nº 1006481-34.2024.8.26.0482

ID: 276782386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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ADV: Ronaldo Pereira de Araujo (OAB 272199/SP) Processo 1006481-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Aparecida de Oliveira Gonçalves - Vistos. Não se vislumbra hipótese de re… ADV: Ronaldo Pereira de Araujo (OAB 272199/SP) Processo 1006481-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Aparecida de Oliveira Gonçalves - Vistos. Não se vislumbra hipótese de restituição de valores pagos a título de taxa judiciária, que foi legitimamente exigida pela prestação de serviços públicos de natureza forense, na forma do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, Lei Estadual nº 11.608/2003 e atos normativos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também não há possibilidade utilizar o valor insuficientemente recolhido para custeio da despesa de cancelamento imposta, como forma de compensação ou reversão. Deveras, com a extinção da demanda sem resolução do mérito, esvaiu-se o fato gerador que ensejou o recolhimento da taxa judiciária e, de outro tanto, adveio consequência específica prevista na legislação processual para o cancelamento da distribuição (Leis Estaduais nº 11.608/2003 e nº 17.785/2023, regulamentadas pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24). Nesse sentido, manifestou-se o E. TJSP em caso análogo: RECURSO INOMINADO - Recorrente interpôs recurso inominado em face da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré KNOW HOW SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e procedente o pedido em relação à ré Jolimode Roupas S/A - Preliminar, em contrarrazões, pretendendo que o recurso seja julgado deserto - Acolhimento - Guia DARE com pagamento a maior - Pagamento do preparo, contudo, realizado a menor na guia FEDTJ, uma vez que foram recolhidas custas de apenas de uma carta (fls. 208/209), ao passo que foram expedidas duas cartas (fls. 36/37), gerando dois códigos de rastreamento (fls. 40/41) - Frise-se que as cartas foram expedidas em 14 de março de 2024 e o cancelamento de uma delas ocorreu em 12 de setembro de 2024, por motivos sistêmicos (carta fica retida na fila "Carta com os correios", sendo a única solução possível para exclusão da fila o cancelamento do AR) - Contudo, a expedição da carta gerou um código de rastreamento e esteve em posse dos correios, de modo que gerou despesas custeadas pelo Tribunal - Dessa forma, o cancelamento bem posterior não afasta o dever do recolhimento - Impossibilidade de "aproveitamento" entre guias distintas, vez que possuem naturezas diversas - Ademais, houve o recolhimento da taxa judiciária de ingresso a menor, sendo inviável a compensação entre guias - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais (fls. 164/165) - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o correto recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados - Recolhimento a menor na oportunidade, portanto, que implica deserção do recurso - Precedentes desta Turma - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000325-56.2024.8.26.0538; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado (fls. 568). Int.

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Processo nº 1006481-55.2024.4.01.4300

ID: 281226648

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006481-55.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENI MARCELINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO NAZARENO TOSTA

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LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006481-55.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENI MARCELINO RIBEIRO A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006481-55.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENI MARCELINO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/04/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DIP 01/01/2025 DCB 13/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. RMI (X) A calcular () Salário mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 18/04/2024, DIP em 01/01/2025 e DCB em 13/06/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1006481-60.2025.8.11.0015

ID: 317023990

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006481-60.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1006481-60.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/08/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VISUAL FORMATURAS LTDA - ME CPF: 08.890.161/0001-00, BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO CPF: 009.351.431-06, GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA CPF: 226.016.038-79 Endereço do promovente: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 ROSILENE DOMINGOS VIEIRA CPF: 048.366.131-75 Endereço do promovido: Nome: ROSILENE DOMINGOS VIEIRA Endereço: RUA RIO PRETO, 724, - DE 664/665 A 871/872, JARDIM MARIA VINDILINA II, SINOP - MT - CEP: 78553-057 Sinop, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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