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Processo nº 0002005-40.2024.8.17.8235

ID: 260939778

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002005-40.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BÓRIS FARIAS COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0002005-40.2024.8.17.8235 AUTOR(A): LEONIO JOSE DE FARIAS SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO: LEONIO JOSE DE FARIAS SILVA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Na petição inicial, declara o autor que apesar de haver contratado o plano de saúde por período em que foram honradas todas as mensalidades, exigiu o cancelamento através de pedido formal há muitos anos, fato que, por conseguinte, ficou supondo que estava em seu passado. Contudo, ao ir a uma agência bancária com o fito de obter linha de crédito destinada a pequenos agricultores, foi surpreendido com a informação de que o seu CPF estaria em cadastro de negativação por inadimplência. Sem mais informações recorreu a serviço de pesquisa para entender o problema e se deparou com esta alegada dívida de 05 (cinco) parcelas de um débito junto à demandada. Afirma que a demandada jamais o notificou, no entanto, simplesmente desistiu do plano de maneira irrevogável – já que impossível adimplir com as parcelas visto serem superiores a sua própria pensão – razão porque absurda a cobrança destas parcelas. Os valores indevidos sendo cobrados são: R$ 1.219,88, R$ 1.203,80, R$ 1.225,25, R$ 1.176,94 e R$ 1.245,16. Ao final, requer que seja a Ré condenada a indenizar o autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, a demandada ofertou contestação com pedido contraposto (ID. 197105458), não levantando preliminares. No mérito, afirma que o autor esteve inscrito no plano PLANO GEAP FAMILIA na condição de agregado da beneficiária ROSANGELA MARIA DE FARIAS, a qual possui vínculo funcional com a patrocinadora UFPE, onde o mesmo aderiu às regras, cláusulas e definições constantes no Regulamento do Plano, contudo, se encontra com o plano cancelado deste o dia 31/03/2021 por motivo Inadimplência. Informa que não foi identificado nenhum protocolo solicitando cancelamento ou informações referentes a ficha financeira pela inscrição do beneficiário. E que os débitos em aberto em nome do Autor referem-se as contribuições das competências: 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021 e 04/2021. Ainda, apresenta pedido contraposto, ao afirmar que o Autor está inadimplente com esta Fundação, em valores de quando o plano estava ativo, razão pela qual requer a condenação do autor no pagamento do valor de R$ 7.863,36 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial, bem como a procedência do pedido contraposto condenando o autor no pagamento de R$ 6.071,03 (seis mil e setenta e um reais e três centavos). Passo ao exame do mérito. O cerne da questão, cinge-se, em verdade, sobre inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto à GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, aptos a ensejar danos morais. De início, destaco que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o plano de saúde contratado pelo autor é de autogestão, aplicando-se a legislação civilista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE . AUTOGESTÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - INAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR . HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nas demandas que envolvam planos de saúde de autogestão, a questão deve ser solucionada com aplicação da boa-fé contratual e sua função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, que demandam tratamento preferencial. (...) ( AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07003869420228070018 1675644, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023). Analisando detidamente o caderno processual, entendo que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, não existem quaisquer provas de que o autor tenha efetuado o cancelamento do plano de saúde, como alega em sua inicial. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na distribuição estática do ônus da prova a lei atribui a uma determinada parte, de modo apriorístico, quais são os fatos específicos que deverão ser por ela provados, dando-lhe ciência prévia sobre como se desenvolverá a atividade instrutória, e o fato de que o ônus da prova, nessa perspectiva - estática - é uma regra de julgamento. Não obstante a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, diante da ausência de verossimilhança das alegações do autor, o art. 373, inciso I, do CPC, atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o requerente não se desincumbiu, sendo de rigor a improcedência da demanda. À propósito, assim os Tribunais pátrios têm se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA ( CPC, ART. 373, INCISO I). 1. Conf. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à Apelante/Autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência do pedido. [...] (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03163644520168090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/09/2019) [...] A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). MANUTENÇÃO DO DEVER DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS E PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10064827020178260609 SP 1006482-70.2017.8.26.0609, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 15/08/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2018) No mesmo caminhar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . A distribuição do ônus da prova está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC/2015). 2. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar qualquer débito da ré por serviços prestados nem do de provar que esta teria retido materiais de sua propriedade, motivo pelo qual não há como imputar qualquer responsabilidade por dano material à apelada . 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025766-17.2019 .8.17.2370, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00257661720198172370, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, mas faz-se necessário um mínimo de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações. Ao mesmo passo que a parte demandada se desincumbiu do seu ônus probatório do art. 373, II, CPC, ao demonstrar que havia débitos em aberto, motivo que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a existência de qualquer dano. Desse modo, constato a impossibilidade de acolhimento dos pedidos realizados pelo autor, por não vislumbrar a existência de qualquer ato abusivo praticado pela empresa Ré. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Em relação ao pedido contraposto, registro que se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, uma vez que a concentração de pretensões e decisões em um só processo é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual), cujo rito é o sumário. É notório que a Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, limitou o rol de legitimados a litigar no polo ativo de ações nos juizados especiais cíveis, restringindo a atuação das pessoas jurídicas àquelas qualificadas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). No presente caso, ao realizar pedido contraposto, há que se reconhecer que a requerida, no que tange ao seu pleito, figura como verdadeira autora, de modo que seria de extrema a importância que comprovasse o seu enquadramento como ME ou EPP, o que não ocorreu. Nesse sentido, não tendo sido demonstrada a sua legitimidade para atuar na condição de requerente no rito dos juizados especiais, não há como se apreciar o pedido contraposto apresentado, devendo essa parte da lide ser extinta sem resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO: Do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda. Quanto ao pedido contraposto, deixo de apreciá-lo em razão da vedação estabelecida no art. 8º da Lei 9.099/95 e extingo essa parte da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei nº. 9.099/95. Em sendo interposto Embargos de Declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Na hipótese de Recurso Inominado, em sendo tempestivo e procedendo com o preparo, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao 2º Colégio Recursal do Estado, em Caruaru/PE. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Tendo em vista a leitura da sentença marcada para o dia 07/09/2024, REVOGO a data de leitura da sentença e determino as intimações necessárias. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 25 de abril de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LEONIO JOSE DE FARIAS SILVA Endereço: Sitio Mangueira, PE 197, KM 21, CENTRO, POÇÃO - PE - CEP: 55240-000 Nome: Geap Autogestão em Saúde Endereço: AOS 02/08-Lote 05, LOTE 05, Terraço Shopping, Torre B, 2, 3 e 4 andar, ÁREA OCTOGONAL, CRUZEIRO - DF - CEP: 70660-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1006482-17.2025.4.01.3100

ID: 298057989

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RANIELY FUZIEL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIZETE VAZ FURLAN

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CAIO GOUVEIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006482-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RANIELY FUZIEL DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006482-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RANIELY FUZIEL DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GOUVEIA DA SILVA - AP5457 e DONIZETE VAZ FURLAN - AP3975 POLO PASSIVO:CEBRASPE EMENTA: DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AFIRMATIVA. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de assegurar o direito à reserva de vaga destinada a pessoas negras (pretas ou pardas), no âmbito de concurso público federal, sob o argumento de exclusão indevida da lista de cotistas raciais. A exclusão do(a) candidato(a) decorreu de parecer da Comissão de Heteroidentificação que, sem motivação individualizada, concluiu genericamente pela ausência de enquadramento fenotípico. Não foram explicitados os critérios técnicos empregados na avaliação, em violação às balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Foram apresentados documentos oficiais diversos, como laudos técnicos, registros administrativos e decisões anteriores de concursos públicos, demonstrando reconhecimento anterior da condição racial. Inexistência de elementos que apontem fraude, simulação ou má-fé. A jurisprudência admite o controle judicial dos atos administrativos praticados no âmbito das comissões de heteroidentificação, especialmente quando desprovidos de critérios técnicos objetivos e dissociados de documentação pública válida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Fumus boni iuris evidenciado por documentos consistentes e periculum in mora caracterizado pelo risco de prejuízo irreversível à utilidade do provimento jurisdicional final. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida, que apenas reintegra provisoriamente o(a) candidato(a) à condição de cotista racial, com todos os efeitos administrativos e classificatórios. Pedido de tutela provisória deferido. Tese de julgamento: “1. O parecer da comissão de heteroidentificação que exclui candidato da reserva de vagas raciais deve apresentar fundamentação individualizada, com critérios técnicos objetivos, sob pena de nulidade. 2. Documentos públicos anteriores que atestam o reconhecimento da condição racial do candidato constituem prova idônea e devem ser considerados no exame de plausibilidade do direito. 3. A autodeclaração racial deve ser presumida verdadeira em caso de dúvida razoável, conforme orientação firmada pelo STF na ADC 41.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 1º, III. CF/1988, art. 3º, IV. CF/1988, art. 5º, caput e inciso XLII. Lei nº 12.990/2014, art. 1º. Decreto nº 10.932/2022. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2020. DECISÃO RANIELY FUZIEL DOS ANJOS ajuizou AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua inclusão no sistema de cotas raciais (pretos ou pardos) no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE 2024. Sustenta que se inscreveu para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade: Tecnologia da Informação, tendo optado pela reserva de vagas destinada a candidatos negros. Após análise fenotípica promovida pela Comissão de Heteroidentificação, teve sua autodeclaração rejeitada, com atribuição unânime de traços “inexpressivos” pelos três membros da comissão, o que resultou em sua exclusão do sistema de cotas. A parte autora contesta a decisão administrativa com base em múltiplos elementos documentais e jurídicos. Destaca que já foi anteriormente reconhecida como cotista racial em concursos promovidos pelo TRF2 e TJAP, inclusive por bancas compostas pelo próprio CEBRASPE, sem qualquer modificação fenotípica entre os certames. Acrescenta que possui Declaração de Cor n.º 0018/2024 emitida pela POLITEC/AP, órgão técnico-científico do Estado, que a classifica como “parda”. Também juntou espelho do Cadastro Eleitoral no qual está registrada como pessoa parda. Alega que a decisão da banca de heteroidentificação ofende os princípios da isonomia, segurança jurídica, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a sistemática fixada na ADC n.º 41, do Supremo Tribunal Federal, que consagra a autodeclaração como regra geral e admite a heteroidentificação apenas como etapa complementar, condicionada à garantia de contraditório e critérios objetivos. Requereu, liminarmente, a reintegração ao sistema de cotas e, ao final, a confirmação da tutela para que possa concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no referido certame, com sua manutenção na lista específica. Postulou ainda a produção de prova pericial antropológica, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas, conforme documentos IDs 2186175695 e 2186175756. Pela decisão ID 2190077416 oportunizou-se à parte autora a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo da presente demanda, com a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, providência satisfatoriamente cumprida, conforme petição ID 2190970296. É e relatório. Decido. Acolho a emenda à petição inicial, conforme petição ID 2190970296. O direito pleiteado encontra amparo na Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal direta e indireta para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, nos termos da classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Trata-se de norma com natureza de política pública de ação afirmativa, fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade material (art. 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do combate ao racismo (art. 3º, IV, e art. 5º, XLII), bem como na Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, reconheceu expressamente a constitucionalidade da política de cotas raciais e estabeleceu balizas normativas para sua implementação, considerando que a autodeclaração é critério central para o acesso às cotas e só pode ser relativizada mediante procedimento de heteroidentificação que observe os requisitos de objetividade, publicidade, motivação individualizada, além do respeito ao contraditório e à ampla defesa. Em caso de dúvida razoável, deve-se preservar o direito do candidato. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que atos administrativos praticados por comissões de heteroidentificação estão sujeitos ao controle judicial, sobretudo quando desprovidos de fundamentação individualizada, baseada em critérios técnicos objetivos, ou se encontram em desacordo com documentos públicos válidos e reconhecimentos em concorrências anteriores da mesma natureza. No caso dos autos, verifica-se que o parecer da Comissão de Heteroidentificação, datado de 14/04/2025 (ID 2186177155), limitou-se a atribuir à autora pontuação genérica nos critérios fenotípicos (cor da pele, cabelo, nariz e lábios), concluindo de forma sumária que ela não se enquadra como pessoa parda. A utilização de gradações subjetivas (“inexpressivo”, “marcante” etc.) sem fundamentação técnica explícita, além de impossibilitar o exercício do contraditório pelo candidato, viola frontalmente princípios constitucionais outros como da legalidade, impessoalidade, motivação e do devido processo legal, tanto em sua dimensão formal quanto substancial. A ausência de fundamentação individualizada e de explicitação técnica dos critérios utilizados caracteriza vício de motivação e afronta diretamente as balizas fixadas pelo STF na ADC 41. Por outro lado, a consistente documentação acostada aos autos — incluindo o Laudo Técnico da POLITEC/AP (ID 2186176075), que classifica a autora como parda com base em protocolo fenotípico do IBGE, carteira de identidade antiga com foto (ID 2186175836), espelho do Cadastro Eleitoral com indicação de raça/cor “parda” (ID 2186176326) — constitui prova segura da plausibilidade do direito invocado. E contraria frontalmente o parecer da comissão, a concluir que a realidade fática não condiz com a classificação dada à parte autora como pessoa de cor de pele "branca" (ID 2186177155 , p. 2), não subsistindo diante da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, encontrando-se também por isso eivado de nulidade. A corroborar, observa-se que a autora já foi previamente reconhecida como cotista racial em concursos públicos relevantes, como os realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP (Fundação Getúlio Vargas – ID 2186176479) e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 (Instituto AOCP – ID 2186176402), elementos que fragilizam ainda mais a coerência e razoabilidade do ato ora impugnado. Não bastasse, não há qualquer indício de fraude, simulação ou má-fé por parte da candidata. Sobre o tema, confiram-se julgados deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS, INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA COMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 2. Verifica-se nos documentos juntados aos autos que a Administração se limitou, na publicação do resultado referente à heteroidentificação do autor, em uma fundamentação genérica. É cediço que atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, assegurando-se ao prejudicado a possibilidade de contraditório e ampla defesa. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, conforme o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Da análise das fotografias existentes nos autos, se observa que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo o candidato ser reintegrado nas vagas destinadas aos candidatos negros. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 6. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau de recurso, cabível a inversão dos ônus de sucumbência fixada na sentença, sem incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1054967-26.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18º REGIÃO. EDITAL 01/2022. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR FOTOGRAFIAS. CONDIÇÃO DE COTISTA RECONHECIDO EM OUTROS CERTAMES. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de Apelação interposta por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos objetivando anular o procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Especialização: Tecnologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, regido pelo Edital nº 01-SERPRO, de 18 de Abril de 2023. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. (TRF-1 - (AGT): 10079915820224013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 19/09/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2024). 4. No caso dos autos, o apelado apresentou provas documentais e fotográficas que corroboram sua condição fenotípica como parda, além de aprovações anteriores em outros concursos sob a mesma autodeclaração racial. 5. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Precedentes. 6. Quanto ao valor da causa, este foi corretamente fixado em 12 vezes o valor da remuneração do cargo almejado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, baseado no art. 292, §2º, do CPC. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 108.308,76) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC (AC 1111619-29.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.); PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ANO DE 2021. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. HETEROIDENTIFICAÇÃO POSTERIOR AO INGRESSO NA UNIVERSIDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Tocantins - UFT contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a anulação da decisão que determinou o indeferimento da matrícula do impetrante na condição de pessoa parda, bem como para determinar que a instituição de ensino superior garanta a manutenção integral e definitiva do vínculo estudantil da impetrante no curso de no curso de Engenharia Elétrica, caso o único impedimento tenha sido a avaliação da autodeclaração racial. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 4. "A simples afirmação pela Comissão de Validação de Matrículas da Universidade de que determinado candidato não possui características fenotípicas da etnia negra é totalmente descabida, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados." (Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016). 5. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que o impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. 6. Ausência de razoabilidade na exclusão de aluno matriculado desde o primeiro semestre de 2021, em um contexto no qual documento juntado com a inicial aponta para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1012588-52.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.). A exclusão de candidatos autodeclarados pardos, sem justificativa clara, específica e individualizada, compromete a adequada aplicação da política de ação afirmativa. As comissões de heteroidentificação, embora legítimas, devem atuar de forma complementar à autodeclaração, com o objetivo de coibir eventuais fraudes. Sua função não é a de reinterpretar ou redefinir a identidade racial dos candidatos, mas sim verificar a consistência da autodeclaração quando houver indícios concretos de irregularidade. Diante desse consistente conjunto probatório, com dados objetivos que contrariam, substancialmente, o juízo sumário adotado no parecer administrativo, não se mostra possível, em sede judicial, ratificar o entendimento da Comissão de Heteroidentificação, que carece não apenas de motivação técnica individualizada, como ignora reconhecimentos oficiais anteriores da condição racial da autora por múltiplos órgãos estatais. No contexto delineado no presente caso concreto, e inexistente quaisquer indícios de má-fé, fraude ou falsidade, deve-se dar primazia à autodeclaração da autora como critério de inclusão no sistema de cotas. Superado o aspecto jurídico-material, verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela provisória. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela presença de documentação oficial técnica, coerência entre a autodeclaração e registros administrativos prévios, e jurisprudência firmada sobre a presunção de legitimidade da autodeclaração em caso de dúvida, conforme entendimento do STF. O periculum in mora decorre do andamento do concurso e do risco de que, ao final, a parte autora não possa mais usufruir do direito à nomeação nas vagas reservadas, comprometendo de forma irreversível a eficácia da política afirmativa e tornando a sentença inócua. Por fim, destaca-se que a medida ora requerida não produz efeitos irreversíveis, consistindo na reintegração provisória da parte autora à condição de cotista, permitindo a regular tramitação administrativa do certame com preservação de sua posição, sem prejuízo de eventual reavaliação em caso de julgamento desfavorável do mérito. Dessa forma, a tutela de urgência mostra-se necessária, adequada e proporcional à proteção do direito alegado, com respaldo nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para DETERMINAR que o CEBRASPE proceda, no prazo de 5 (cinco) dias — mediante comprovação nos autos — à imediata reintegração da autora, Raniely Fuziel dos Anjos, à lista de candidatos cotistas (negros – pretos ou pardos) no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE 2024, para o cargo de Analista Judiciário – Tecnologia da Informação, com todos os efeitos administrativos e classificatórios daí decorrentes. Determino, ainda, que o réu seja citado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretenda produzir nos autos, indicando sua respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Retifique-se a autuação para inclusão a União no polo passivo da lide enquanto litisconsorte passiva necessária. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 6022939-47.2024.8.09.0051

ID: 317420554

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022939-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA CAROLINA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID GABRIELLA LIMA BARCELOS

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CELINE ALVES REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6022939-47.2024.8.09.0051 Requerente(s): Cassia Carolina De Castro Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Cassia Carolina de Castro ajuizou Ação de Conhecimento em desfavor de Município de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal, exerce o cargo de professora e tem direito à aposentadoria especial de magistério, nos termos do artigo 201, §8º, da Constituição Federal, porquanto possui 26 anos, 2 meses e 27 dias de efetivo exercício na função de magistério. Sustenta que o pedido administrativo foi indevidamente indeferido, razão pela qual, requer: (i) a concessão de aposentadoria especial de magistério com integralidade e paridade; (ii) o pagamento do abono de permanência; (iii) o acerto de contas referente a férias e licença-prêmio; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade da justiça, bem como determinando a citação dos réus. (evento nº 11). Devidamente citados, Município de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV apresentaram contestação conjunta (evento nº 18), impugnando a gratuidade de justiça e alegando prescrição quinquenal parcial. No mérito, sustentam que a autora não preenche os requisitos para aposentadoria especial de magistério e que o abono de permanência só é devido a partir do requerimento expresso. Alegam, ainda, a inexistência de danos morais. Houve réplica. (evento n°19) Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, manifestando-se a requerente pela juntada de documentos, sendo que os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (eventos n°s 23 e 24) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 27) Cumprindo determinação judicial, os réus juntaram documentos complementares. (eventos nºs 33 e 43) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Ausentes preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede, em parte. O art. 40, “caput” e §5°, da CF, dispões que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O referido dispositivo foi interpretado à época pelo E. STF, editando a súmula 726: Súmula n° 726. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Supracitada súmula estabelece uma interpretação restritiva da concessão da aposentadoria especial aos professores, limitando-a apenas aos que exercem atividades de magistério em sala de aula. No entanto, a Lei Federal nº 11.301/2006 trouxe uma modificação relevante ao artigo 67, §2º, da Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, expandindo o conceito de funções de magistério para incluir atividades educativas desempenhadas por professores e especialistas em educação em estabelecimentos de educação básica, abrangendo não apenas a docência, mas também funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Essa questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772, em que foi proferida uma decisão parcialmente procedente. O tribunal deu uma interpretação conforme a Constituição, estendendo a aposentadoria especial também aos professores que exercem o magistério fora da sala de aula, como pedagogos, diretores e assessores. Posteriormente, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.039.644/SC - Tema 965, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importante tese sobre o cômputo do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria especial dos professores. Estabeleceu-se que a aposentadoria especial também deve ser aplicada aos professores que exercem funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Tema nº 965/STF: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (STF, Recurso Extraordinário nº 1.039.444. j. 13/10/2017). No caso em tela, os documentos apresentados nos autos indicam que a autora ingressou nos quadros da administração pública municipal em 04/02/1993, no cargo de Profissional de Educação II, no regime estatutário. Ademais, exerceu as funções dentro de sala de aula até 2024, tendo sido transferida para outras funções (Secretária-Geral e Professor Coordenador – Certidão de Tempo de Serviço n° 5172855/2024 - evento n° 33), em outras ocasiões. No total, conforme Informação Funcional, a autora contaria com 24 anos e 26 dias em função exclusiva de magistério até 23/09/2024, já excluído o tempo de afastamento. E, embora a requerente não tenha exercido integralmente todo o seu tempo de serviço em sala de aula, é certo que ainda sim é possível seu enquadramento para fins de aposentadoria especial. Isso, porque suas funções estavam intimamente ligadas às atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme comprova Declaração Funcional juntada ao evento n° 01, arq. 14. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. APOSENTADORIA. PROFESSORA READAPTADA. Pretensão ao cômputo do período de readaptação para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Admissibilidade. Função de magistério que não se limita ao trabalho em sala de aula. ADI n. 3.772/DF. Situação peculiar do servidor readaptado. Princípio da isonomia. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.” (g.n. TJSP; Apelação Cível 1006482-92.2019.8.26.0482; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Ou seja, na data do requerimento administrativo, além de já ter 52 anos de idade (data de nascimento 11/10/1971), a requerida também possuía mais de 25 anos de contribuição. Além disso, é indiscutível que a parte autora cumpriu o requisito de vinte anos de serviço público, bem como o tempo mínimo de cinco anos no cargo público em que se efetivaria a aposentadoria. Por fim, não há dúvidas quanto às contribuições feitas aos órgãos previdenciários pertinentes durante esse período. Destarte, conclui-se que a parte autora tinha preenchido todos os requisitos necessários para obter o benefício da aposentadoria especial discutido nos autos na data do requerimento administrativo (13/06/2024), conforme documentação apontada acima. A partir dessa data, o benefício deve ser concedido. Assim, é imperativo reconhecer o direito da parte autora de ter contabilizado o tempo de serviço e de contribuição relacionado ao período em que ocupava o cargo de “Secretária-Geral”, para fins de concessão da aposentadoria especial constitucional reservada ao magistério. Portanto, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal mencionados (ADIn nº 3772-DF e RE 1.039.644-SC), bem como o fato de que a requerente exerceu cargos que integram o quadro do magistério, no qual ingressou como professora, é necessário reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nos cargos ocupados. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação. No entanto, garantiu aos servidores que já estavam aposentados na data de sua publicação o direito a quaisquer vantagens ou benefícios concedidos posteriormente aos servidores em atividade. Isso inclui as vantagens resultantes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme estabelecido no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. No caso dos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram após a sua edição, é necessário considerar a aplicação das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Essa Emenda complementou a reforma previdenciária e possui efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Nesses casos, existem duas situações que permitem o direito à paridade e à integralidade de vencimentos: I Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003: O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelece que o disposto no artigo 7º da mesma Emenda se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem de acordo com as regras estabelecidas no caput do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Portanto, os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 têm direito à integralidade e à paridade, desde que preenchidos os seguintes requisitos de forma cumulativa: (a) sessenta anos de idade para homens e cinquenta e cinco anos de idade para mulheres, (b) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público e (d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dá a aposentadoria. Ressalta-se que os limites de idade e tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para os professores do ensino infantil, fundamental e médio. II Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/1998: O parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estendeu o direito à paridade e à integralidade aos servidores públicos que ingressaram no serviço até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Para ter direito a esses benefícios, é necessário preencher, de forma cumulativa, as seguintes condições: (a) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria e, por fim, (c) idade mínima resultante da redução, em relação aos limites estabelecidos no artigo 40, §1º, III, 'a' da Constituição, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceda os limites mencionados anteriormente. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 590.260/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009). E, nesse ponto, um adendo relevante: as previsões acima seriam válidas apenas para os casos de aposentadoria comum. Não haveria coerência lógica em negar aos servidores do setor público que têm direito à aposentadoria especial (devido a atividades desgastantes) o acesso à integralidade e paridade de proventos, devido a regras de transição mais rigorosas, sob pena de esvaziar o instituto da aposentadoria especial. Para esses servidores que têm direito à aposentadoria especial e ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 ou 41/2003, o tempo mínimo de contribuição necessário para alcançar a paridade e integralidade não pode ser maior do que o tempo mínimo necessário para obter o benefício. Assim, os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelecem requisitos para os servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/1998. Esses requisitos incluem um período mínimo de cinco anos de exercício no cargo em que ocorrerá a aposentadoria. Além disso, os anos de efetivo exercício no serviço público e de carreira necessários variam de acordo com a data de ingresso no serviço público: (a) para aqueles que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, são exigidos vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e quinze anos de carreira; e (b) para os que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 20/1998 e antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, são necessários vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de carreira. In casu, a autora ingressou no serviço público antes da EC 20/1998 (29/07/1998). Possui mais de cinco anos no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria; possui mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e mais de dez anos de carreira. Portanto, possui a autora direito à paridade e à integralidade. Outrossim, pleiteia a autora o pagamento do abono de permanência previsto no artigo 40, §19, da CF, a partir da data em que completou todos os requisitos para a aposentadoria especial. Dispõe o art. 40, §19, da Constituição Federal, de acordo com a EC nº 103/2019: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, conclui-se que o pagamento do Abono de Permanência é garantido ao servidor que atende aos requisitos necessários para obter a aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. É importante ressaltar que esse direito é devido a partir do momento em que o servidor cumpre os critérios para se aposentar, não sendo condicionado à data de solicitação ou deferimento administrativo, que possui caráter meramente declaratório. Esse abono tem como objetivo incentivar o servidor a continuar no serviço público, adiando sua entrada no sistema de previdência próprio. Nesse sentido, a parte autora terá direito ao recebimento do abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou esse mesmo entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE nº 648.727 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/06/2017) E não destoa a jurisprudência pátria: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL MAGISTÉRIO DIRETORA DE ESCOLA PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DE INDENIZAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Professora da rede pública que pretende receber abono permanência a partir da data em que completou 50 anos. Possibilidade. Tempo de serviço que deve considerar o período em que a servidora esteve designada para funções de direção e coordenação de escola. Entendimento sedimentado pelo c. STF, com o julgamento da ADI 3.772/DF. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063199-82.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) Com relação ao pedido de pagamento retroativo dos benefícios de aposentadoria, não é possível reconhecer. Frisa-se que a atividade e a inatividade são estados opostos, em que o ingresso em um pressupõe o afastamento do outro. Os regimes jurídicos da atividade e da inatividade são distintos e excludentes. Portanto, por uma questão de coerência lógica, não é possível permitir que um servidor em atividade ingresse retroativamente na inatividade, ao mesmo tempo em que mantém o percebimento de abono de permanência, a constituir um status híbrido de ativo-inativo, mesclando os regimes jurídicos da atividade e da inatividade. Ainda, é importante ressaltar que existe uma forma de indenização estipulada para aqueles que continuam trabalhando após o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, que é o abono permanência, regulamentado pelo artigo 40, §19, da Constituição Federal, cujo direito à percepção já fora devidamente reconhecido nesta sentença. Indenização consubstanciada no pagamento retroativo de benefícios configuraria duplicidade. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Aposentadoria especial. Impossibilidade de recebimento de proventos retroativos. Art. 37, § 10, CF que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração. Não houve condenação de forma expressa ao pagamento de proventos retroativos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2084255-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Assim, deve ser afastado o pedido autoral. Quanto ao acerto de contas e conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, melhor sorte não socorre a requerente. Isso, porque as manifestações contêm "teses" jurídicas como peça retórica pré-montada para toda espécie, com alegações genéricas desprovida de argumentos efetivamente concretos, desrespeitando dever processual e colocando em risco o contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal. A afirmação de fatos é indeclinável (não de conceitos), porquanto é neles que se sustenta o pedido. O fato jurídico deve ser compreendido como o fato típico, ou seja, aquele acontecimento do qual derivam as consequências jurídicas; é evento certo, determinado e individualizado. Como tal não se prestam meros conceitos vagos e genéricos, sem delimitação espaço-temporal, seja porque não permitem contrariedade precisa pela parte adversa, seja porque impede a produção de prova e, portanto, de veracidade como apoio imprescindível à concreção do Direito. Não há substrato fático ou verdadeira contextualização de períodos aquisitivos que seriam devidos, sequer apresentou, embora oportunizado, elementos probatórios para comprovar que as licenças especiais perquiridas não foram usufruídas, limitando-se, como dito, a fazer afirmações genéricas e vagas. O ônus da prova incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação genérica do direito. Embora tenha sido oportunizada a produção de provas, como dito, a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Desse modo, o pedido deve ser rejeitado. Por fim, no tocante aos danos morais, embora seja reconhecível o constrangimento experimentado pela autora em decorrência da demora na análise do pedido administrativo, não se vislumbra, no caso concreto, conduta dolosa ou gravemente negligente por parte da Administração que justifique a condenação em danos morais. O indeferimento administrativo, embora equivocado, baseou-se em parecer jurídico opinativo, não configurando ato manifestamente ilegal ou abusivo. A complexidade da matéria e o volume de processos similares justificam a cautela administrativa, não caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não enseja danos morais" (REsp 844.736 de 2009). É o quanto basta. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) CONCEDER à autora a aposentadoria especial de magistério, com integralidade e paridade, nos termos do artigo 40, §5º, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento do abono de permanência à autora, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, desde a data do requerimento administrativo (13/06/2024) até a data da efetiva aposentadoria; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de acerto de contas e de indenização por danos morais. Os valores devidos deverão ser calculados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Consequência da presente decisão e diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC, e distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma (art. 86, CPC): 50% (cinquenta por cento) a favor dos procuradores dos requeridos e 50% (cinquenta por cento) a favor dos advogados da requerente, observando-se a suspensão da exigibilidade em face da autora, em razão do benefício da gratuidade judiciária. Sem reexame necessário (valor da condenação não excederá a alçada ínsita no art. 496, II, do CPC). Havendo a oposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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