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Processo nº 1006483-33.2023.4.06.3811

ID: 294525222

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006483-33.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TEIXEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006483-33.2023.4.06.3811/MG AUTOR : EDSON APARECIDO DE PAULO ADVOGADO(A) : CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006483-33.2023.4.06.3811/MG AUTOR : EDSON APARECIDO DE PAULO ADVOGADO(A) : CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de evento 25, EMBDECL1 , oposto pela parte autora, afirmando que há omissão, contradição e erro material no dispositivo da sentença de evento 17, SENT1 . Decido. Recebo os embargos , posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Da omissão - Fixação de honorários sucumbenciais Afirma a parte autora que o julgado foi omisso, já que a seu juízo " deixou de arbitrar honorários advocatícios em grave afronta ao Art. 85 do CPC/15 ". ( evento 25, EMBDECL1 - fl. 3) Sem razão. Como se sabe, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeira instância, há regra própria para fixação da sucumbência. Dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art; 1º da 10.259/01 que " a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé ." Sendo assim, não há qualquer omissão na sentença. Da omissão - Reafirmação da DER No que tange a reafirmação da DER, verifico que, também, não há qualquer omissão no julgado ora em análise. Isso porque a sentença recorrida apresentou-se clara e analisou precisamente os autos de acordo com os fatos e fundamentos apresentados, oportunidade em que assim se manifstou: No caso, verifica-se que o requerente manteve o recolhimento de contribuições previdenciárias no período posterior ao requerimento administrativo (vide CNIS evento 16, CNIS1), situação que torna possível a reafirmação da DER. Considerando que o pedido foi realizado de maneira genérica , postergo a DER para a data de 03/07/2020 (evento 1, PROCADM12 - fl. 18), data do indeferimento administrativo, após o julgamento dos recursos administrativos, que corresponde à competência da última contribuição previdenciária recolhida. Por fim, concluo que a argumentação trazida nos embargos de declaração apresentados é no sentido de discordar dos motivos que embasaram os termos da sentença. A parte, na verdade, pleiteia a modificação do julgado, e a via eleita não se presta par tal. Conclusão Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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Processo nº 1006483-44.2025.8.26.0037

ID: 293408409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006483-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOSé DA SILVA SANDRA CRISTINA DE SOUZA SUELI CRISTINA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCOMINI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-44.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alfredo José da Silva - Sueli Cristina Viana da Silva - - Sandra Cristina de Souza - Vistos. 1- Pela análise dest… Processo 1006483-44.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alfredo José da Silva - Sueli Cristina Viana da Silva - - Sandra Cristina de Souza - Vistos. 1- Pela análise destes autos, verifica-se que o patrimônio inventariado é composto de bem imóvel de valor expressivo. Por oportuno, consigno que, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei 11.608/2003, deverá ser considerado nos inventários e arrolamentos o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Diante disso, retifico, de oficio, o valor da causa para constar R$211.910,30 e indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a inventariante providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no importe de 100 Ufesps antes da homologação da partilha (art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 2003 já citado). Regularize-se o valor da causa junto ao SAJ, procedendo a serventia judicial ao necessário. 2- Nomeio inventariante Alfredo José da Silva, independentemente de compromisso. 3- No mais, intime-se o inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) certidão negativa de débitos municipais do bem imóvel; (b) certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); (c) certidão de distribuição cível relativamente à pessoa falecida, que poderá ser obtida pelo site www.tjsp.jus.br, visando verificar a existência de eventual arrolamento / inventário / alvará e/ou execuções já distribuídas anteriormente, e (d) certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. 4- No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. 5- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. - ADV: RAFAEL MARCOMINI SIQUEIRA (OAB 443710/SP), RAFAEL MARCOMINI SIQUEIRA (OAB 443710/SP), RAFAEL MARCOMINI SIQUEIRA (OAB 443710/SP)

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Processo nº 1006483-38.2024.8.26.0309

ID: 301941756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006483-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-38.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Maria de Oliveira Júnior - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Ante a falta de anuência do herd… Processo 1006483-38.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Maria de Oliveira Júnior - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Ante a falta de anuência do herdeiros de Geraldo de Oliveira e Geny da Silva Oliveira ao contrato de fls. 56-60, a juntada declarações anuindo ao pedido de usucapião de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se houver, com o reconhecimento da firma ou o endereço de cada um para citação. 2-Ante a notícia do falecimento dos herdeiros Helena Maria e Pedro Sérgio, a juntada das certidões de óbito e a juntada das declarações anuindo ao pedido de usucapião de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se houver, com o reconhecimento da firma ou o endereço de cada um para citação. 3-A comprovação documental de que Carlos Augusto da Silva é o representante legal dos espólios de João da Silva e Sebastiana Paulina de Oliveira ou que ele representa todos os herdeiros e respectivos cônjuges (Sebastião {filho somente de João}, João, Valdomiro, Roberto, Gilberto, Sebastião Luiz, Sérgio, Geni e Maria/Marina), a fim de que a declaração de fls. 50-51 seja retificada ou o endereço de cada um para citação. 4-A juntada do endereço de Moisés Rogério Guimarães e respectivo cônjuge, se houver para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 167.261. 5-A juntada do endereço de Arline Gomes da Silva e de Maria Rita Gomes Dale Coutinho e respectivos cônjuges, se houver, para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 27360. Em caso de falecimento a juntada de certidão de óbito e habilitação dos respectivos herdeiros. 6-A habilitação dos herdeiros de Vitalino Bueno da Silva e Dulcelina Botelho da Silva (Sérgio, Roberto, Armando, Marcos, Márcia, Neusa Maria Bueno da Silva, Vera) e respectivos cônjuges, se houver, para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 1262, bem como a juntada da certidão de óbito do herdeiro Tadeu e em caso de herdeiros necessários, a habilitação dos mesmos e respectivos cônjuges, se houver, para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 1262. Providencie a serventia, após cumpridos os itens anteriores, a citação da parte promovida e dos confrontantes para que, caso queiram, contestem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Após terem sido formalizadas as citações da parte promovida e dos confrontantes, ante o que dispõe o artigo 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, com prazo de vinte dias. O edital deverá ser publicado uma vez, no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Anota-se desde logo que é desnecessária a nomeação de curador especial para os réus incertos e desconhecidos citados por edital, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 276.912.4/6-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvares Lobo, j. 12.05.04). Sem prejuízo, e por aplicação analógica do artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, cientifiquem-se a União, por intermédio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município de Jundiaí (CNPJ nº 45.780.103/0001-50), por meio do portal eletrônico, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queiram, manifestem-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Para viabilizar o cumprimento do ato a serventia deverá cadastrar as pessoas jurídicas de direito público como terceiras interessadas, com o CNPJ correto de cada uma, e observar o disposto nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021. Int. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jose Sidinei Ferreira Alves e outros

ID: 292741171

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006483-63.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE SIDINEI FERREIRA ALVES VALE PRE MOLDADOS LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006483-63.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALE PRE MOLDADOS LTDA, JOSE SIDINEI FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006483-63.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALE PRE MOLDADOS LTDA, JOSE SIDINEI FERREIRA ALVES Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 2. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 3. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 4. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 5. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 6. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 7. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 8. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 9. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 10. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006483-60.2025.8.26.0161

ID: 320397167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo de Queiroz - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundam… Processo 1006483-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo de Queiroz - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1006483-02.2025.4.01.3100

ID: 292378765

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-02.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODINIR NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO DEL CASTILO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006483-02.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODINIR NASCIMENTO SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006483-02.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODINIR NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A presente ação revisional de ato administrativo cumulada com cobrança foi ajuizada por ODINIR NASCIMENTO SILVA em face da UNIÃO, objetivando a correção e retificação do ato administrativo de enquadramento funcional praticado pela parte requerida, bem como sua condenação ao pagamento das diferenças salariais retroativas ao enquadramento administrativo pretendido. Por sua vez, a ação de nº 1006227-59.2025.4.01.3100, atualmente em tramitação no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP, limita-se a cobrança de valores referentes aos salários não percebidos pela parte autora entre a publicação de sua portaria de enquadramento funcional e a efetiva inclusão em folha de pagamento da União, sem tratar de revisão e/ou correção do ato. Assim, verifica-se, a partir da análise das petições iniciais e dos documentos a elas acostados, que, muito embora as partes das aludidas ações sejam idênticas, seus objetos são distintos, de modo que não há que se falar em prevenção entre os feitos, possibilitando o prosseguimento da presente ação neste juízo. Firmada a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça. Embora haja pedido de gratuidade de justiça, verifico que o autor é servidor público, o que, em regra, revela maior capacidade econômico-financeira, mormente em relação à média da população brasileira. Na espécie, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos, tendo em vista que os rendimentos percebidos pela parte autora ultrapassam o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, qual seja: R$ 8.157,41 (Portaria Interministerial MTS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025), conforme demonstrado nos contracheques de id. 2186179341, o que evidencia padrão remuneratório capaz de afastar a presunção juris tantum da alegada hipossuficiência econômica. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de IRDR (grifos do juízo): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Á luz do exposto: a) defiro o prosseguimento do feito neste juízo; b) indefiro o benefício da justiça gratuita, considerando que a parte autora não logrou comprovar sua condição de hipossuficiência econômica; c) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); d) havendo inércia quanto ao recolhimento das custas, conclua-se para sentença extintiva; e) recolhidas as custas iniciais, cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar os termos da inicial; Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0002683-16.2021.8.26.0053

ID: 314152244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002683-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA GERMANO (FILHA DE NELCI DO CARMO GERMANO,NETA DE MARIAAPARECIDA MOYSES GERMANO) ANTONIO CLARETE ALVES SILVEIRA (FILHO DE LUIZ ALVES SILVEIRA) CAMILA FERREIRA ESCOURA (FILHA DE MANUEL DOMINGOS ESCOURA, NETADE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) CAMILA GóES DA SILVA (NETA DE JOSUé MANOEL DA SILVA) DAVI MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) DENISE ALVES SILVEIRA GAZZOLA (FILHA DE LUIZ ALVES SILVEIRA) EDUARDO DOS REIS MOURA ESCOURA (FILHO DE MANUEL DOMINGOSESCOURA, NETO DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) ELIANA ALVES SILVEIRA POMPEU (FILHA DE LUIZ ALVES SILVEIRA) FERNANDO ALVES SILVEIRA (FILHO DE LUIZ ALVES SILVEIRA) FLáVIO DO CARMO GERMANO (FILHO DE MARIA APARECIDA MOYSESGERMANO) ISRAEL MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) JAZIEL MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) JOÃO SOARES JOÃO VICENTE RODRIGUES FILHO JOSÉ ALVES PAULINO JOSÉ ANTONIO BOSCO JOSÉ APARECIDO BOBATO JOSÉ APARECIDO PINTO DA SILVA JOSÉ BORGES JOSÉ MARTINS DE SOUZA JOSE QUERIDO JOSUE DE CAMPOS JOSUÉ MANOEL DA SILVA JULIETA DE MORAES REVIGLIO JÚLIO ESTEC JÚLIO FERRAZ NETTO LEONOR PEREIRA SILVA LEONTINO PEREIRA DA SILVA LOURDES DA SILVA CHIZZOLINI LOURDES RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA LUIZA BREGA MONTEIRO LUIZ ALVES SILVEIRA LUIZ ANTONIO MELONI LUIZA RIBEIRO ROMA LUIZ FRANCISCO ESCOURA LUIZ GUSTAVO DA SILVA GERMANO (FILHO DE NELCI DO CARMO GERMANO,NETO DE MARIA APARECIDA MOYSES GERMANO) MANUEL DIANIN MARCELO GONçALVES ESCOURA (FILHO DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) MáRCIO GONçALVES ESCOURA (FILHO DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) MARCOS ANTONIO RIBEIRO MARCOS GONçALVES ESCOURA (FILHO DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) MARIA APARECIDA ANDRADE MARIA APARECIDA DA SILVA PRIMO MARIA APARECIDA FARIA SERRÃO MARIA APARECIDA MOYSES GERMANO MARIA EDITH DA ROCHA FUNARI MARIA ROSA DE FREITAS AMELIO MARTA CONCEIçãO ESCOURA (FILHA DE LUIZ FRANCISCO ESCOURA) NOEL MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) ROBERTO ALVES SILVEIRA (FILHO DE LUIZ ALVES SILVEIRA) ROSELY BERNADETTE DA SILVA GERMANO (VIúVA DE NELCI DO CARMOGERMANO, NORA DE MARIA APARECIDA MOYSES GERMANO), SéRGIO ALVES SILVEIRA SILAS MANOEL DA SILVA (FILHO DE JOSUé MANOEL DA SILVA) SILVIA ALVES SILVEIRA (FILHA DE LUIZ ALVES SILVEIRA) SILVIA DO CARMO GERMANO (FILHA DE MARIA APARECIDA MOISESGERMANO) SUELI RODRIGUES DA SILVA (FILHA DE JOSUé MANOEL DA SILVA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002683-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1006483-79.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - LUIZA RIBEIRO ROMA - - JOÃO SOARES - - JOSÉ A… Processo 0002683-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1006483-79.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - LUIZA RIBEIRO ROMA - - JOÃO SOARES - - JOSÉ ALVES PAULINO - - LOURDES RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA - - LOURDES DA SILVA CHIZZOLINI - - LUIZ ANTONIO MELONI - - LUIZ ALVES SILVEIRA - - JOÃO VICENTE RODRIGUES FILHO - - MARIA APARECIDA DA SILVA PRIMO - - MARIA APARECIDA MOYSES GERMANO - - MARIA APARECIDA FARIA SERRÃO - - MARIA APARECIDA ANDRADE - - MARCOS ANTONIO RIBEIRO - - MANUEL DIANIN - - MARIA ROSA DE FREITAS AMELIO - - Jose Querido - - JÚLIO FERRAZ NETTO - - JOSÉ APARECIDO BOBATO - - LUIZA BREGA MONTEIRO - - JOSÉ APARECIDO PINTO DA SILVA - - LEONOR PEREIRA SILVA - - JOSUE DE CAMPOS - - LEONTINO PEREIRA DA SILVA - - LUIZ FRANCISCO ESCOURA - - JÚLIO ESTEC - - JULIETA DE MORAES REVIGLIO - - JOSUÉ MANOEL DA SILVA - - JOSÉ MARTINS DE SOUZA - - JOSÉ BORGES - - JOSÉ ANTONIO BOSCO - - Maria Edith da Rocha Funari - - Davi Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Israel Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Jaziel Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Noel Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Silas Manoel da Silva (Filho de Josué Manoel da Silva) - - Sueli Rodrigues da Silva (Filha de Josué Manoel da Silva) - - Camila Góes da Silva (Neta de Josué Manoel da Silva) - - Marcelo Gonçalves Escoura (Filho de Luiz Francisco Escoura) - - Márcio Gonçalves Escoura (Filho de Luiz Francisco Escoura) - - Marcos Gonçalves Escoura (Filho de Luiz Francisco Escoura) - - Marta Conceição Escoura (Filha de Luiz Francisco Escoura) - - Camila Ferreira Escoura (Filha de Manuel Domingos Escoura, Netade Luiz Francisco Escoura) - - Eduardo dos Reis Moura Escoura (Filho de Manuel Domingosescoura, Neto de Luiz Francisco Escoura) - - Antonio Clarete Alves Silveira (Filho de Luiz Alves Silveira) - - Denise Alves Silveira Gazzola (Filha de Luiz Alves Silveira) - - Eliana Alves Silveira Pompeu (Filha de Luiz Alves Silveira) - - Fernando Alves Silveira (Filho de Luiz Alves Silveira) - - Roberto Alves Silveira (Filho de Luiz Alves Silveira) - - Silvia Alves Silveira (Filha de Luiz Alves Silveira) - - Flávio do Carmo Germano (Filho de Maria Aparecida Moysesgermano) - - Silvia do Carmo Germano (Filha de Maria Aparecida Moisesgermano) - - Rosely Bernadette da Silva Germano (Viúva de Nelci do Carmogermano, Nora de Maria Aparecida Moyses Germano), - - Ana Carolina da Silva Germano (Filha de Nelci do Carmo Germano,neta de Mariaaparecida Moyses Germano) - - Luiz Gustavo da Silva Germano (Filho de Nelci do Carmo Germano,neto de Maria Aparecida Moyses Germano) - - Sérgio Alves Silveira - Vistos. Fls. 550/551: Ante o correto cadastramento do herdeiro Sérgio Alves Silveira, realizei a respectiva baixa do falecido exequente Luiz Alves Silveira. Considerando aparente inexistência de incidentes em nome do coautor originário, ou de seus herdeiros, defiro o prazo de 60 (sessenta dias) para a instauração, conforme os quinhões definidos em petição de fls. 263/265 e habilitação de fls 356/357. No mais, manifeste-se o patrono sobre o retorno das intimações por AR. Aguarde-se provocação sobre o seguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 534/537. Nada sendo requerido ou nenhum incidente instaurado, ao arquivo, no aguardo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 1006483-68.2025.8.26.0320

ID: 277661723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-68.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CATABRIGA KEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE SOARES DO MONTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dardilene Mascarenhas Barbosa (OAB 362782/SP), Karine Soares do Monte (OAB 16129/RN) Processo 1006483-68.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Catabriga Kel - Vistos. C… ADV: Dardilene Mascarenhas Barbosa (OAB 362782/SP), Karine Soares do Monte (OAB 16129/RN) Processo 1006483-68.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Catabriga Kel - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por Paulo Sergio Catabriga Kel contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Crefisa S/A, na qual o autor alega que foi surpreendido com diversas operações financeiras em sua conta bancária, tais como: empréstimos, pagamentos de boletos, créditos e transferências via PIX para terceiros, além de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado quaisquer empréstimos. Pede tutela de urgência para a suspensão dos descontos denominados de "CONTRIB. MASTER PREV", expedindo-se o competente ofício ao INSS, para se evitarem os descontos mensais e preservar o valor integral do benefício do requerente. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova negativa, pois o autor não tem como provar que não realizou as contratações com os réus. O autor vem sofrendo descontos pelos réus em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente, cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro suportado pelo requerente. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos indevidos denominados: "DEB. SEG. PREST.", "TAR. PACOTE SERVIÇOS", "SEG. CART. PROTEGIDO / SEG. CARTÃO P. PERDA ROUBO", e "TAR. MENSAL ENVIO SMS" da conta corrente do requerente (Banco Mercantil, agência 0312, conta nº 01.042.428-0), bem como para que se oficie ao INSS, a fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário nº 197.566.620-5, de PAULO SERGIO CATABRIGA KEL, CPF nº 139.367.228-03, em relação aos contratos nºs 807708008 e 807708009 com o Banco Mercantil e em relação aos contratos nºs 097001970322 e 097001972664 do Banco Crefisa. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao INSS, diretamente pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.

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Processo nº 1006483-43.2024.4.01.3906

ID: 310314931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006483-43.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUSANILDE CARNEIRO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIANE DE JESUS VIVEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006483-43.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006483-43.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA LUSANILDE CARNEIRO LIMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIANE DE JESUS VIVEIROS - MA19449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 229.723.950-0), na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 12.09.2024). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo ao caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material (IDs 2149720263 e 2149720399): autodeclaração rural, CAEPF sem identificação, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parauapebas - PA, com filiação em 02.01.2019, documentos em que constam como profissão agricultora/lavradora, recibo de entrega da declaração do ITR em nome do sr. Gregorio Zacarias do Nascimento, entre outros. Em contestação (ID 2154728001), a autarquia previdenciária comprovou que o cônjuge da autora manteve atividade laborativa urbana, registrada durante os anos de 2006, 2008, 2009, 2011 e 2014. Além disso, informou que a autora e seu cônjuge possuíram participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência, entre 2015 e 2020 (autora) e entre 2001 a 2020 (cônjuge). Desse modo, não há prova robusta de que a autora era segurada especial, com exercício de atividade rural durante o período de carência. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, sem a presença de início de prova material, não há razão para a produção de prova oral. De tais circunstâncias (frágil prova material e vínculo urbano da parte autora no período de carência), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1006483-21.2025.8.26.0077

ID: 327070516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONI SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roni Silva do Nascimento - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica … Processo 1006483-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roni Silva do Nascimento - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Cópia integral de sua CTPS; 2) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário. Intime-se. - ADV: CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ (OAB 403661/SP)

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