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"1006484-83.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Lucimar Maurícia Martins x Itaú Unibanco S.A

ID: 322652945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005223-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MAURíCIA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidad… Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., na qual alega que firmou contrato de compra e venda com a segunda requerida em janeiro de 2022, para pagamento em prestações. Narra que, em razão de dificuldades de mercado, não conseguiu efetuar os pagamentos no prazo, mas que posteriormente, em 2023, após melhora do mercado de consumo e reiteradas cobranças da empresa Ian, efetuou os pagamentos diretamente à credora original, que lhe entregou cartas de anuência dos títulos protestados datadas de 20 de junho de 2023. Sustenta que ao procurar o cartório de protestos para dar baixa nos títulos, foi informada que não poderiam dar baixa porque as cartas de anuência não tinham sido feitas pelo banco endossatário Itaú Unibanco S.A. Relata que procurou o banco requerido, que alegou não ter recebido os valores e se recusou a dar baixa nos títulos. Diante desses fatos, sustenta que pagou efetivamente os títulos e não pode continuar com seu nome protestado por ausência de entendimento entre a empresa Ian e o Banco Itaú Unibanco S.A., havendo inexigibilidade do crédito e protesto indevido que deve ser cancelado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos protestos, a declaração de inexigibilidade do crédito com cancelamento definitivo dos protestos, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 10-26, incluindo as cartas de anuência emitidas pela empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Por meio da decisão proferida às fls. 45-46, foi deferida a tutela antecipada para suspender até decisão final os efeitos dos protestos dos títulos discriminados, no valor total de R$ 13.200,00, em nome da requerente. Emenda à inicial às fls. 42-44, esclarecendo tratar-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto, reiterando os fatos narrados e incluindo no polo passivo a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Devidamente citado, o primeiro requerido Itaú Unibanco S.A. apresentou contestação às fls. 69-73, na qual assevera sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou como mero mandatário de cobrança sem extrapolar os poderes conferidos em contrato de prestação de serviços firmado com a Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Sustenta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, a regularidade da cobrança do título e que compete ao devedor cancelar o protesto quando de posse do título ou carta de anuência. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não extrapolou os limites do endosso-mandato, não havendo responsabilidade pelos supostos prejuízos alegados pela autora, aplicando-se a Súmula 476 do STJ. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O segundo requerido Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. foi citado por edital (fls. 168) após tentativas frustradas de citação pessoal, tendo sido nomeada curadora especial da Defensoria Pública que apresentou contestação às fls. 182-188, suscitando preliminar de nulidade da citação por edital por alegado não esgotamento de todas as diligências de localização previstas no art. 256, §3º do CPC. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos descritos na petição inicial, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública na hipótese de êxito da defesa. A autora apresentou manifestação à contestação às fls. 192-195, refutando a preliminar de nulidade da citação por edital e sustentando que demonstrou ter empreendido diversas diligências para localização da ré, além de argumentar pela ineficácia da negativa geral diante da prova documental apresentada. Ante a natureza da demanda e a suficiência da prova documental produzida, o feito prescinde de dilação probatória, estando apto para julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela curadora especial deve ser rejeitada. O art. 256 do CPC estabelece que a citação por edital será admitida quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. O §3º do referido dispositivo determina que, antes de deferir a citação por edital, o juiz exigirá do autor a demonstração de que foram realizadas diligências necessárias à obtenção de informações sobre os dados e o endereço atualizados do requerido. No caso em análise, verifica-se que foram empreendidas as seguintes diligências: tentativa de citação no endereço conhecido com devolução negativa (fls. 104), requisição de pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD que retornou o mesmo endereço já conhecido (fls. 114-116), tentativa de citação dos sócios da empresa com novas devoluções negativas (fls. 158-159). Embora a legislação preveja outras possibilidades de pesquisa, o conjunto probatório demonstra que foram realizadas diligências suficientes e razoáveis para a localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todas as possibilidades teóricas quando as tentativas realizadas evidenciam a real impossibilidade de localização. A citação por edital foi devidamente publicada (fls. 168), respeitando-se o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de curadora especial. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. Embora o banco alegue ter atuado apenas como mandatário (endosso-mandato), a análise da documentação e dos fatos narrados revela que assumiu posição de endossatário dos títulos, sendo parte legítima para responder pela demanda. O endossatário que recebe títulos por endosso-mandato responde pelos danos decorrentes de protesto indevido quando extrapola os poderes de mandatário ou age com negligência, conforme estabelece a Súmula 476 do STJ. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A presente demanda visa à declaração de inexigibilidade de crédito e cancelamento de protestos após o pagamento dos títulos diretamente ao credor originário. O direito ao nome, à honra e à dignidade da pessoa humana encontra proteção constitucional no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O protesto indevido de títulos constitui lesão a esses direitos fundamentais, gerando dano moral presumido. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. No âmbito das relações cambiais, a Lei 9.492/97 regulamenta o protesto de títulos e documentos de dívida, estabelecendo em seu art. 26 que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no tabelionato mediante apresentação do documento protestado ou, na impossibilidade, da declaração de anuência do credor que figurou no registro. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre a autora e a empresa fornecedora, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, bem como prevê a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento dos títulos diretamente à empresa credora Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., conforme demonstram as cartas de anuência juntadas às fls. 10-19, todas datadas de 20 de junho de 2023, nas quais a empresa declara "dar plena e total quitação" aos débitos da autora. A existência dessas cartas de anuência, não impugnadas pelos requeridos, comprova inequivocamente o pagamento dos títulos. A empresa Ian, ao receber os valores e emitir as cartas de anuência, reconheceu expressamente a quitação dos débitos, tornando inexigível qualquer cobrança posterior. A análise da documentação comprova que o banco atuou efetivamente como endossatário-mandatário, recebendo os títulos por endosso-mandato para fins de cobrança, conforme se depreende dos documentos de fls. 62-66. Nesta modalidade, a instituição financeira não se torna proprietária dos títulos, mas apenas exerce a cobrança em nome e por conta do credor originário. A Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". No caso concreto, não restou demonstrado que o banco Itaú extrapolou os poderes do mandato ou agiu com negligência. A instituição procedeu ao protesto com base nas informações disponíveis à época e na ausência de comunicação por parte do cedente (empresa Ian) sobre eventual pagamento. O banco não tinha como conhecer o pagamento realizado diretamente ao credor originário, pois este não lhe deu ciência do fato. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a mera apresentação de título a protesto por endossatário-mandatário, sem comunicação prévia sobre vícios ou pagamento pelo cedente, não caracteriza extrapolação dos poderes ou conduta negligente apta a gerar responsabilidade civil. A empresa Ian, através da contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial, não logrou desconstituir as provas documentais que comprovam o recebimento dos valores. A negativa genérica é ineficaz diante da robusta prova documental apresentada pela autora. O comportamento da empresa Ian caracteriza conduta culposa, pois recebeu os valores dos títulos mas não providenciou a devida comunicação ao banco endossatário para cancelamento dos protestos, nem tampouco repassou os valores recebidos. Tal conduta violou o dever de lealdade e boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e cambiais. A empresa cedente tinha o dever de comunicar ao banco mandatário o recebimento do pagamento ou proceder ao repasse dos valores, conforme pactuado no contrato de prestação de serviços de cobrança. Sua omissão foi a causa exclusiva da manutenção indevida dos protestos. O protesto indevido gera dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. A manutenção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento dos títulos constitui lesão à sua honra e dignidade, justificando a reparação moral. Contudo, a responsabilidade pelos danos deve recair exclusivamente sobre a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., que foi a única culpada pela manutenção indevida dos protestos ao deixar de comunicar o pagamento ao banco mandatário. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da requerida e a finalidade pedagógica da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos créditos representados pelos títulos descritos na inicial, no valor total de R$ 13.200,00; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos dos títulos discriminados às fls. 45-46, confirmando a tutela antecipada concedida; c) JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação ao requerido Itaú Unibanco S.A., por ter atuado regularmente como endossatário-mandatário, sem extrapolar os poderes do mandato; d) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; e) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; f) CONDENAR a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Itaú Unibanco S.A., que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Itapecerica da Serra para cancelamento definitivo dos protestos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1006484-54.2025.8.11.0002

ID: 309321846

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006484-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISVANE ROSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006484-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELISVANE ROSA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006484-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELISVANE ROSA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta ELISVANE ROSA GOMES em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram no ano 2020, e de 2022 a 2024, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id. 193673582), revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 14/02/2022 a 23/12/2022, sob número de matrícula 150322; de 06/02/2023 a 15/12/2023, sob número de matrícula 156285; de 05/02/2024 a 13/12/2024, sob número de matrícula 161493; de 03/02/2025, ainda vigente, sob número de matrícula 170408. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar, inclusive, o exercício de funções diferentes (técnico de desenvolvimento educacional e técnico administrativo educacional) a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Feitas estas considerações, verifica-se pelas fichas financeiras anexadas aos autos que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional (id. 193673583, 193673584 e 193673585). Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). No entanto, diferentemente do que a Requerente alega na inicial, a vida funcional e as fichas financeiras anexadas aos autos revelam a inexistência de registros de vínculo com o Requerido no ano de 2020, mas apenas de 2022 em diante. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento das férias de 30 (trinta) dias, acrescidas de um terço, proporcionais aos meses trabalhados no período de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0003433-66.2024.8.17.2218

ID: 256741499

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003433-66.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA RAISSA ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAIARA RAISSA ARAUJO SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003433-66.2024.8.17.2218 AUTOR(A): LIANA MARY ALMEIDA DE ARAUJO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Liana Mary Almeida de Araújo em face de Imobi Desenvolvimento Urbano Ltda., partes qualificadas, visando a adjudicação do lote nº 37, localizado no Condomínio Mirante do Mar, no Município de Goiana/PE. A autora alega que, em 24/07/2011, celebrou com a ré contrato de promessa de compra e venda do referido lote, mediante o pagamento de uma entrada e parcelamento do saldo remanescente em 100 prestações, acrescidas de pagamentos intercalados e que o valor total do imóvel foi fixado em R$ 45.396,00 (quarenta e cinco mill, trezentos e noventa e seis reais), tendo sido integralmente quitado ao longo de nove anos. Sustenta que, após o pagamento integral do preço, a ré forneceu ao autor o respectivo recibo de quitação, o que possibilitou a lavratura da escritura pública de compra e venda junto ao 8º Cartório de Notas da capital, documento este que foi devidamente anexado aos autos. O autor também quitou as obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, incluindo ITBI, IPTU e taxa de condomínio. Narra que, por desconhecimento dos trâmites registrais, não promoveu o registro da escritura no cartório de registro de imóveis competente e que, posteriormente, ao tomar conhecimento da situação financeira da IMOBI, a qual vinha enfrentando dificuldades econômicas e indícios de falência desde o ano de 2020, procurou informações sobre a possibilidade de registro do imóvel. Aduz que o síndico do condomínio o alertou e aos demais condôminos sobre a existência de diversas indisponibilidades lançadas sobre os lotes, decorrentes de ações movidas por credores contra a IMOBI. Argumenta que em 2024, uma nova onda de indisponibilidades foi registrada, atingindo um total de nove restrições sobre cada lote, culminando com o pedido de recuperação judicial da IMOBI no processo nº 0074500-63.2024.8.17.2001. Obtempera que, em razão dessas restrições, tornou-se inviável o registro da escritura do imóvel em nome da autora, o que motivou a propositura da presente ação judicial, onde busca a satisfação do seu direito de propriedade, requerendo a adjudicação compulsória do lote 37, com a devida expedição da ordem de registro junto ao cartório competente, a fim de que seu direito seja plenamente reconhecido e oponível contra a IMOBI e terceiros. Regularmente citado, o réu deixou escoar in albis o prazo para apresentação da defesa. Intimados para provas, a autora nada requereu. É o que importa relatar. Passo à decisão. Anuncio o julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção de outras provas, bem como da ausência de interesse da parte autora neste sentido e da revelia do réu que fica de logo decretada (art. 355, I e II, CPC). A ação de adjudicação compulsória que tem como objeto a outorga da escritura definitiva é cabível em se tratando de promessa de compra e venda, desde que haja o pagamento integral do preço do imóvel, diante da recusa do promitente vendedor na outorga da escritura definitiva e registro do instrumento do cartório de imóveis, conforme disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937 c/c os arts. 1417 e 1418 do Código Civil. Nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei nº 58/1937 e do artigo 1.418 do Código Civil, a adjudicação compulsória somente pode ser pleiteada quando demonstrado o pagamento integral do preço pactuado. Ressalto que o cumprimento da prestação relativa ao preço do negócio de promessa de compra e venda pelo então promissário comprador, confere a este a faculdade de requerer a outorga da escritura definitiva, na hipótese de recusa do promissário vendedor, consoante o disposto no art. 1418 do Código Civil. O cerne da controvérsia reside na impossibilidade de registro do imóvel adquirido pelo autor devido às indisponibilidades judiciais incidentes sobre os bens da IMOBI. No caso em apreço, o autor demonstrou a quitação total e irrevogável do valor pago, colacionando recibo de quitação, demonstrativo financeiro de pagamento das parcelas e intercaladas com juros e correção, escritura de pública de Compra e Venda registrada no 8º tabelionato de notas do Recife, lançamento de ITBI, certidão negativa de débitos de IPTU, matrícula do imóvel na prefeitura de Goiana, certidão negativa de débitos de Taxa de Condomínio, demonstrativo financeiro de pagamento de taxa de condomínio nos últimos 12 meses, certidão de inteiro teor atualizada do Cartório de Imóveis competente (ID 185362105, 185362106, 185362107, 185362108, 185362109, 185362110, 185362111 e 185362112). O réu, por sua vez, preferiu não apresentar defesa, apesar de regularmente citado. Pois bem. Observo que a relação firmada entre as partes precede a situação de recuperação judicial da requerida, sendo o contrato firmado em 2011 com quitação total do preço (ID 185362105). Ocorre que, em virtude da indisponibilidade dos bens do Grupo IMOBI, foi averbado o bloqueio do imóvel na respectiva matrícula, fato que impossibilitou a liberação da escritura definitiva ao comprador. O princípio da boa-fé objetiva e o princípio pacta sunt servanda impõem o cumprimento dos contratos na forma pactuada entre as partes. Em se cuidando de negócio bilateral e tendo o autor cumprido a obrigação que lhe fora imposta, consubstanciada no adimplemento do preço, impõe-se ao réu, como contraprestação expressamente prevista no pacto em discussão, a outorga da escritura pública em favor do adquirente, em homenagem ao principio do pacta sunt servanda que permeia relações dessa natureza. Ressalto que a decretação da indisponibilidade dos bens em questão destina-se tão somente a evitar que o réu viesse a alienar bens em proveito próprio e em prejuízo dos credores, não alcançando de maneira alguma os bens pertencentes a terceiros, 'assim considerados os promissários compradores de imóveis negociados antes da decretação da indisponibilidade e com a devida quitação. Por outro lado, a restrição imposta judicialmente impede não só que o requerido aliene seu patrimônio, mas, também, que proceda à prática de quaisquer atos cartorários que, de alguma forma, possam viabilizar a alienação, como, no caso dos autos, seria a baixa da indisponibilidade na matrícula do imóvel. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE JUSTIFICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE COMPRADOR NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA E TOTALMENTE QUITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, COM BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. 2. A aludida constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação dos bens da empresa em benefício próprio, a fim de evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando a bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação de indisponibilidade, máxime em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil. 3. Considerando que a restrição imposta pelo Poder Judiciário impede não só a alienação do patrimônio da construtora, mas, também, a prática de quaisquer atos cartorários que possam viabiliza-la, é de se concluir pela impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação (baixa do gravame judicial e outorga da escritura), revelando-se, em consequência, descabida a fixação da multa diária. 4. Diante das particularidades do caso e da necessidade de solucionar o litígio de forma efetiva, deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado na ação, no sentido de ser proferida sentença declaratória de outorga da escritura definitiva (adjudicação compulsória), determinando-se a baixa da restrição existente no imóvel aludido, a teor do comando do art. 466-B do CPC/1973. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1432566 DF 2012/0051546-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2017) APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO ADQUIRENTE – ACOLHIMENTO PARCIAL – Reconhecido o direito do promissário comprador à adjudicação compulsória do imóvel – Matrícula imobiliária gravada de mais de 100 averbações de indisponibilidade de bens – Sentença que desacolheu o pedido de baixa das restrições, sob o fundamento de que deve ser formulado nos respectivos juízos – Desnecessidade – Indisponibilidade de bens que impede a disposição voluntária do bem, mas não obsta os direitos adquiridos em momento anterior, uma vez que os requisitos para a adjudicação compulsória foram implementados antes das restrições de indisponibilidade – Restrições que não podem alcançar imóvel pertencente à adquirente de boa-fé – Solução efetiva da adjudicação compulsória que justifica a determinação de baixa das restrições – Precedentes – Dano moral – Inocorrência – Mero inadimplemento contratual que não configura dano moral indenizável – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006484-70.2022.8.26.0704 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Insurgência contra o não reconhecimento do direito dos autores em obter a escritura definitiva do imóvel, por força do instrumento de compra e venda celebrado entre as partes Cabimento - Quitação Prova Existência Indisponibilidades existentes que não possuem o condão de impedir a adjudicação Decisão reformada Recurso provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento 2074624-83.2023.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; 2a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/07/2023) Assim, procedente a presente ação de adjudicação compulsória, vez que todos os requisitos essenciais para a adjudicação compulsória estão presentes, quais sejam, a existência de compromisso de compra e venda de imóvel, o integral pagamento do preço ajustado, bem como a omissão (no caso, impossibilidade) de outorga da escritura definitiva por parte do titular do domínio do imóvel, pelo que seus direitos como adquirente de boa-fé devem ser preservados. Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito para determinar a adjudicação do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes ao autor, servindo esta decisão como título hábil ao registro, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A parte autora deverá arcar com os custos do registro no Cartório competente, valendo-se essa sentença com força de ofício e mandado, desde que acompanhado da cópia integral do processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, CPC). Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. GOIANA, 11 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Maria Aparecida Rocha x Banco Pan S/A

ID: 294638410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006484-96.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BERNARDO BUOSI

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ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA

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Processo 1006484-96.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Rocha - Banco Pan S/A - Vistos. Maria Aparecida Rocha ingressou com ação declaratória… Processo 1006484-96.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Rocha - Banco Pan S/A - Vistos. Maria Aparecida Rocha ingressou com ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência de em face de Banco Pan S/A. Como fundamento de sua pretensão alegou que é aposentada e recebe benefício do INSS (número 128.956.753-8). A requerida passou a lhe cobrar descontos mensais a título de RMC (Reserva e margem consignável) ou Reserva de Margem para Cartão de Crédito (contrato 0229014491240). Asseverou que a requerente não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Requereu: a concessão de gratuidade processual; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a concessão de tutela para cessarem os descontos indevidos; determinado ao requerido que apresente o contrato firmado; reconhecido ao final a procedência da demanda declarando inexistência de débito da parte autora com o banco no que se refere ao cartão consignado (RMC); determinado ao banco que libere a margem consignável da autora; a repetição dos indébitos e dobro - dano material, ou, alternativamente, na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela autora, realizada a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado; a condenação da parte demandada ao valor de R$ 18.000,00 a título de indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o importe de e R$50.106,76 (cinquenta mil cento e seis reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos (fls. 14 e ss.). Deferida a gratuidade processual, deferida a tutela provisória e recebida a exordial às fls. 121 e ss.. Manifestação da parte requerida às fls. 124 e ss.. A demandada contestou às fls. 192 e ss., oportunidade em que, preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Impugnou a gratuidade processual concedida. Alegou a prescrição do direito da autora em discutir contrato firmado em 06/02/2016. Alegou ser regular o contrato do cartão de crédito consignado, mediante convênio para consignação em folha de pagamento, após expressa manifestação de vontade da sua parte,. Sustentou que a autora utilizou o cartão Cartão nº 7010 INSS Visa Nacional para compras, que foram feitas com a inserção de chip e senha. Asseverou inexistir vício na prestação do serviço, bem como ser impossível a declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito. Sustentou não ser o caso de condenação por danos materiais e morais. Formulou pedido contraposto para que a autora fosse condenado por litigância de má-fé e, na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requereu a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito.Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documento (fls. 204 e ss.). Réplica às fls. 331 e ss.. Instadas a indicarem provas (fls. 336), o banco requerido se manifestou às fls. 339 e 346. Decisão de fls. 347, que inverteu o ônus da prova e deu nova oportunidade de provas, tendo as partes se manifestado às fls. 351 e 352. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir pela falta de pedido administrativo. Já que não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da demanda e o simples ingresso com a ação já demonstra a insatisfação da autora. De conseguinte, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir. O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita a parte autora. Entretanto, as alegações formuladas pelo demandado não se fazem suficientes à revogação do benefício, pois, para tanto é necessária prova cabal de alteração da condição financeira da parte requerente, que faça crer ter ela condições de arcar com as custas do processo sem que para tanto sofra ela qualquer prejuízo a seu sustento, o que, em verdade não se verificou. A declaração de pobreza cria presunção relativa, cabendo então ao requerido que a impugnou o ônus de desconstituí-la. De conseguinte, a simples alegação desprovida de provas não são suficientes para preencher o requisito da prova cabal para revogação do benefício, pelo que, imperioso concluir que o requerido não se desincumbiu de seu ônus e a improcedência da alegação é de rigor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030804-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) De conseguinte, não acolho a impugnação a justiça gratuita concedida. Quanto a alegação de prescrição, esta não procede. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, por abusividade contratual e vício de consentimento, aplicando-se ao caso o art. 205 do CC. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Pessoal. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Insurgência da autora. Prescrição afastada. As ações revisionais de contrato estão sujeitas a prazo prescricional previsto no art. 205 do CC, posto que se tratam de ações fundadas em direitos pessoais. Cobrança de juros remuneratórios. Possibilidade. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura, nem mesmo ao disposto no § 3º do art. 192 da CF. Vedação de abusividade. Contratos que previam a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, muito superior à taxa média de mercado. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000489-12.2021.8.26.0575; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) Outrossim, o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo, então, ao exame do mérito. A relação dos autos trata-se de relação de consumo, razão pela qual, nos termos da Súmula 297 do C. STJ, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidos às instituições financeiras, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Desse modo, as regras do microssistema consumerista aplicam-se integralmente a esta lide, dentre elas as relacionadas à responsabilidade civil objetiva por vício do serviço e inversão de ônus probatório. É certo também que as instituições financeiras respondem, objetivamente, por atos ilícitos de terceiro no campo de sua atividade bancária, consoante o disposto na Súmula 479, do C. STJ. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pela vítima. E os documentos encartados demonstram o contrário. Depreende-se dos autos que o objetivo da parte autora é a declaração de inexistência de negócio do contrato de cartão de crédito celebrado com o banco requerido, sob o argumento de que não fez a contratação. O demandado não apenas aduziu que houve, sim, contratação, como juntou aos autos faturas do cartão de crédito (fls. 204 e ss.), o contrato (fls. 285 e ss.), com cópia do RG (fls. 288), planilha de proposta de cálculo (fls. 289 e ss.), solicitação de saque via cartão de crédito consignado (fls. 297 e ss.), termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fls. 301 e ss.), demonstrativo de operações (fls. 310 e ss.), regulamento do cartão de crédito consignado do Banco Pan S.A. (fls. 315 e ss.). A requerente, a despeito de impugnar a contratação, em nenhum momento processual indicou ou insinuou que a assinatura aposta no instrumento não é sua. O instrumento assinado pela parte autora de fls. 285 e ss. dispõe que a contratação se referia a Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN", que permite a realização de saques até o limite contratado. Outrossim, nas cláusulas contratadas ficou ainda estabelecido que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Transcrevemos: AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADF. Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável do meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e solicito que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. (fls. 286). Em relação a alegada abusividade, mister mencionar que há lesividade da operação adstrita à reserva de margem consignável vinculada a cartão de crédito consignado, experimentando a consumidora superendividamento, restando quebrada a boa-fé objetiva. Necessária uma interpretação teleológica e sistemática, na medida em que o requerido se prevalece da hipossuficiência técnica da aderente para impingir empréstimo que se torna impagável. Tanto é assim que os documentos de fls. 204 e ss. comprovam que os valores descontados do benefício previdenciário da autora mal cobrem os encargos do magnético. Portanto, mesmo demonstrada a contratação do produto e utilização do cartão de crédito e saque, o empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito para aproveitamento da margem de 5% destinada ao pagamento, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, tem a finalidade única de aumento de lucratividade da financeira, em caráter exorbitante e abusivo. Ressalta-se que a instituição não esclareceu nem informou, como deveria, acerca da exposição da mutuária ao risco, ao gerar comprometimento do benefício previdenciário, liberando crédito cuja forma de quitação sequer é delimitada. Vale lembrar que no contrato anexado aos autos não há informação acerca das parcelas que a autora teria que pagar. Portanto, não restou demonstrado qua a parte demandada tenha dado a devida ciência à autora, conforme artigo 6º, III, do CDC, para que pudesse anuir conscientemente ao RMC, ônus que competia ao banco, artigo 373, II, do CPC, de forma que é inegável reconhecer a ineficácia contratual. Isto não implica dizer que há que se reconhecer a inexistência de toda e qualquer relação jurídica, mas sim que há a necessidade de readequação como empréstimo consignado com a liberação da RMC. Assim, deverão ser desprezados a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realizado o recálculo em regular liquidação de sentença, para apurar eventual diferença em favor da demandante, que deverá ser devolvida de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira no caso concreto (o débito existiu mas a abusividade decorre dos encargos do cartão), com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Desta feita, reinterpreta-se o contrato para desconsiderar os encargos do cartão e determinar o recálculo da obrigação, incidindo os juros remuneratórios contratuais, amortizando-se com os valores já deduzidos do benefício previdenciário, devendo, em atenção aos princípios da informação e da transparência, ser delimitados o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; eventual excesso deverá ser restituído à demandante, de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira, e a RMC deve ser liberada. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000380-51.2022.8.26.0449; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piquete -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001100-85.2022.8.26.0168; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE NARRA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016073-51.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) O pedido de ressarcimento por danos morais não merece prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar que a requerida despreze a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realize o recálculo do débito desde 03 de dezembro de 2015 (fls. 285), delimitando o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; caso seja apurada eventual diferença em favor da autora, condenar a parte requerida à devolução de forma simples, com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Sucumbente em parte, arcará a requerida com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% sobre diferença entre o valor da causa e o valor a condenação, observada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Sebastião Pereira Da Silva x Cleidnei Lourenco De Medeiros e outros

ID: 258526261

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5553044-77.2019.8.09.0168

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS NEI IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTD

Sentença

Advogados:

AFONSINA HELENA ROCHA QUEIRÓZ BARCELOS

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CLAUDIA CUNHA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5553044-77.2019.8.09.0168Parte requerente: Sebastião Pereira Da SilvaParte requerida: Cleidnei Lourenco De MedeirosSENTENÇA Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Tutela de Urgência proposta por SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA em desfavor de CLEIDNEI LOURENÇO DE MEDEIROS e NEI IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Partes devidamente qualificadas.O autor narrou, em síntese, que adquiriu o imóvel situado na QUADRA 29, CONJUNTO B, LOTE 26-B, SETOR 08, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – GO, por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 08 de janeiro de 2010 com o Sr. Isoldino Marcelos, que havia adquirido o bem junto ao requerido Cleidnei Lourenço de Medeiros, representante legal da requerida Nei Imóveis.Sustentou que as partes estipularam o preço certo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a venda do imóvel, cujo pagamento foi acordado por meio de uma entrada à vista de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirmou que a última parcela foi devidamente quitada no dia 10 de novembro de 2010, ocasião em que foi até o escritório da imobiliária requerida e lhe foi entregue um termo de transferência relativo ao imóvel, onde consta a quitação integral de todos os débitos do imóvel. Aduz que desde a quitação tenta obter a autorização de escritura junto à imobiliária requerida, porém, sem êxito, situação esta que, inclusive, se agravou com o óbito do vendedor Isoldino Marcelos.Informou ter descoberto que o imóvel se encontrava sob restrição (penhora) relacionada ao processo nº 2014.07.1.008196-6 e 0007987-12.2014.8.07.0007, das 2ª e 5ª Vara Cível de Taguatinga/DF, Requereu, em sede tutela de urgência antecipada, a suspensão dos efeitos da penhora sobre o imóvel e, ao final, a procedência do pedido com a expedição da carta de adjudicação.Recebida a inicial, ocasião em que deu por prejudicado o pedido de urgência e foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov.06).Citação não efetivada (mov.22).Audiência de conciliação não realizada (mov.24).Mandado de citação cumprido (mov.44 e 46).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov.45).Contestação apresentada na mov.47, em que a parte ré alega que forneceu todos os documentos necessários para a transferência da propriedade, mas que os documentos comprobatórios não foram autenticados e, com o falecimento do Sr. Isoldino Marcelos, não seria possível o reconhecimento do documento "Termo de Transferência". Réplica apresentada na mov.50.Instadas quanto às provas, somente a parte autora se manifestou, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide (mov.54)Convertido o julgamento em diligência a fim de que a parte autora comprovasse a quitação dos impostos municipais incidentes sobre o imóvel (mov.57).Juntada de documentação pela parte autora (mov.59).Chamamento do feito à ordem a fim de determinar a inclusão do representante Cleidinei Lourenço Medeiros no polo passivo da lide (mov.61).Mandado de citação cumprido (mov.75).Contestação apresentada na mov.76. Réplica apresentada na mov.79.Instadas quanto às provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide enquanto a parte ré requereu a extinção sem resolução do mérito (mov.85/86).Determinada a intimação da parte ré para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira (mov.88).Convertido o julgamento em diligência a fim de determinar a expedição de 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF solicitando informações sobre a persistência da penhora/indisponibilidade sobre o imóvel objeto da ação e a busca de outras indisponibilidades via sistema CNIB (mov.95).Certidão de matrícula atualizada juntada pela parte autora (mov.99).Em resposta, a 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF informou que não mais persistia a penhora e consequente indisponibilidade do imóvel, em razão da procedência do pedido na ação de embargos de terceiros nº º 0708188-55.2017.8.07.0007, tendo sido determinada a baixa da restrição por meio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás-GO. (mov.111).Manifestação pelas partes (mov.115/116).Foi juntada aos autos certidão atualizada de matrícula do imóvel, que ainda continha averbações de indisponibilidade. (mov.122).Vieram os autos conclusos, É o relatório. Decido.1. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE – DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERIDO (mov.76).É cediço que o requisito para concessão da gratuidade da justiça é a comprovação, pela parte que a requer, da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional (CF, art. 5º, LXXIV).Aliás, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Confira-se:TJGO. Súmula. n. 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em questão, a parte ré solicitou a concessão da gratuidade de justiça, contudo não juntou aos autos quaisquer documentações que comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, apesar de ter sido intimada para tal desiderato. Desse modo, não tendo sido apresentada provas materiais capazes de demonstrar a sua insuficiência financeira, impõe-se o indeferimento. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, incumbindo ao recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea. 3. Não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão do decisum, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311657-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Portanto, não demonstrado o preenchimento do requisito legal, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 2. DO MÉRITO.Superada a questão pendente e analisando as demais questões, nota-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo outras nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de questão unicamente de direito que prescinde de outras provas além daquelas produzidas por meio dos documentos inseridos aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo CivilConsiste a controvérsia em aferir se o autor faz jus à adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, considerando que adquiriu o bem de terceiro (ISOLDINO MARCELOS) que, por sua vez, o havia adquirido do requerido CLEIDNEI LOURENÇO DE MEDEIROS, representante da imobiliária requerida.A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico adequado para suprimir a recusa da outorga da escritura pública, quando presentes os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil:Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.No caso em análise, o autor demonstrou a existência da cadeia dominial que justifica o pedido de adjudicação compulsória. Com efeito, observa-se que o imóvel objeto da presente controvérsia, originalmente matriculado sob o n.º 17.326, encontrava-se registrado em nome do requerido Cleidnei Lourenço de Medeiros. Posteriormente, em 30 de agosto de 2003, foi celebrado contrato particular de compra e venda, mediante o qual o referido bem foi alienado aos adquirentes Isoldino Marcelos e Maria Rita Marcelos.Consta, ainda, que o requerido, por meio de seu escritório imobiliário, lavrou termo de quitação, no qual consta expressamente que o imóvel havia sido integralmente quitado pelos compradores supracitados, Isoldino Marcelos e Maria Rita Marcelos.Na sequência, os mencionados adquirentes alienaram o imóvel ao autor, mediante contrato particular de compra e venda firmado em 08 de janeiro de 2010. Ademais, em 10 de novembro de 2010, com a participação do requerido e de sua empresa imobiliária, foi lavrado documento denominado “termo de transferência”, no qual se reconheceu que o autor havia quitado integralmente os valores referentes à aquisição do imóvel junto ao Sr. Isoldino e sua esposa, bem como a inexistência de qualquer débito perante a imobiliária e o próprio requerido Cleidnei Lourenço de Medeiros.Ressalta-se que, a despeito de nenhuma das aquisições ter sido registrada na respectiva matrícula do imóvel, tal circunstância, por si só, não obsta o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória, conforme estabelece a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” A título de jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AOS REQUERIDOS. EFEITO RETROATIVO. INADMISSÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. PREVISÃO DE PAGAMENTO REALIZADO À VISTA. QUITAÇÃO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Cabe ao magistrado o controle acerca da alegação de hipossuficiência, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. 2. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer momento, no curso da lide; inobstante, a concessão do benefício não possui efeito retroativo, ex tunc. Assim, inviável o pleito de suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, pois constituídas em momento anterior ao início da benesse pleiteada em questão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os contratos de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa de pagamento à vista, são documentos escritos hábeis a confirmarem a quitação e viabilizarem a adjudicação compulsória. Não é necessário o registro de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para concessão da adjudicação compulsória, conforme prevê a Súmula 239 do STJ 4. A presunção de veracidade das alegações dos autores, aliada às provas carreadas aos autos e à ausência de comprovação, pelos requeridos, de fato desconstitutivo do direito aduzido, ônus que lhes cabiam, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mostram-se suficientes ao preenchimento dos pressupostos ao deferimento da adjudicação do imóvel, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288667-66.2023.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifo inserido) Dessa forma, restou demonstrado que o requerente promoveu a quitação integral do valor ajustado no instrumento contratual, tendo, portanto, cumprido integralmente com a obrigação que lhe competia. Ademais, restou igualmente comprovada a recusa injustificada por parte da requerida em promover a transferência da titularidade do imóvel, sendo inócuas as alegações no sentido de que a ausência de autenticação dos documentos ou o falecimento do vendedor obstariam a outorga da escritura, pois, justamente, a presente ação visa suprir tal resistência indevida.Cumpre destacar, ainda, que estando o imóvel registrado, até a presente data, em nome do requerido, a ele incumbe o cumprimento da obrigação de fazer consistente na outorga da escritura pública e na consequente transferência da propriedade do bem em favor do autor, legítimo possuidor e adquirente do imóvel. A propósito: “(…) somente aquele que detém a titularidade do bem é que possui aptidão para a outorga da escritura definitiva, em sede de ação de adjudicação compulsória. (…)” (TJGO, Apelação 0454640- 19.2015.8.09.0006, Rel. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2018, DJe de 25/05/2018).No que tange à penhora que outrora recaía sobre o imóvel objeto da presente demanda, verifica-se que esta foi determinada em processo judicial posterior à aquisição do bem pelo autor. Conforme se depreende do ofício expedido pela 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, acostado aos autos, não mais subsiste a referida penhora, tampouco a consequente indisponibilidade do imóvel, tendo sido expressamente determinada a baixa da restrição.Ressalte-se, ainda, que nos autos do processo n.º 0708188-55.2017.8.07.0007 (Embargos de Terceiro), em trâmite na mencionada vara, foi reconhecida a anterioridade da transferência da posse aos embargantes — dentre os quais figura o autor da presente ação — em relação à constrição judicial, razão pela qual a penhora foi desconstituída.Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens não pode ser oposta ao adquirente de boa-fé, sendo inaplicável a restrição àqueles que não figuram como devedores na execução. Nessa linha, eventuais gravames não podem prevalecer em detrimento do direito daquele que, de forma legítima, adquiriu a posse e satisfatoriamente demonstrou o adimplemento do negócio jurídico, devendo ser solucionado o litígio de maneira efetiva, inclusive com a determinação da baixa do gravame eventualmente remanescente.Confira-se, a propósito:PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA . IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO SE JUSTIFICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE COMPRADOR NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA E TOTALMENTE QUITADA . ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, COM BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. 2. A aludida constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação dos bens da empresa em benefício próprio , a fim de evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando a bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação de indisponibilidade, máxime em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil . (...) 4. Diante das particularidades do caso e da necessidade de solucionar o litígio de forma efetiva, deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado na ação, no sentido de ser proferida sentença declaratória de outorga da escritura definitiva (adjudicação compulsória), determinando-se a baixa da restrição existente no imóvel aludido , a teor do comando do art. 466-B do CPC/1973. (...) (REsp 1432566/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 29/05/2017)Na mesma linha, cito precedente de outros Tribunais Estaduais:APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO ADQUIRENTE – ACOLHIMENTO PARCIAL – Reconhecido o direito do promissário comprador à adjudicação compulsória do imóvel – Matrícula imobiliária gravada de mais de 100 averbações de indisponibilidade de bens – Sentença que desacolheu o pedido de baixa das restrições, sob o fundamento de que deve ser formulado nos respectivos juízos – Desnecessidade – Indisponibilidade de bens que impede a disposição voluntária do bem, mas não obsta os direitos adquiridos em momento anterior, uma vez que os requisitos para a adjudicação compulsória foram implementados antes das restrições de indisponibilidade – Restrições que não podem alcançar imóvel pertencente à adquirente de boa-fé – Solução efetiva da adjudicação compulsória que justifica a determinação de baixa das restrições – Precedentes – Dano moral – Inocorrência – Mero inadimplemento contratual que não configura dano moral indenizável – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006484-70.2022.8 .26.0704 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECURSAL . ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. COMPRA E VENDA ANTERIOR E QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA MANTIDA . - A aferição da legitimidade recursal de terceiros interessados é realizada quando constatada a utilidade e necessidade da utilização do recurso para acolhimento da pretensão manifestada (art. 996, do CPC). Constituem requisitos essenciais para a concessão da adjudicação compulsória: a) a manifestação de vontade por meio de instrumento escrito; b) ausência de cláusula contratual de arrependimento; c) comprovação da quitação da dívida contraída pelo promitente comprador - A comunicação de indisponibilidade na matrícula do bem, em razão da execução, não obsta o direito do adquirente de adjudicar o bem, ainda mais quando a anotação é posterior à compra e quitação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030716220168130183, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024)Constata-se, portanto, que o autor adquiriu legitimamente o imóvel, efetuou o pagamento integral do preço ajustado e tentou, sem êxito, obter a escritura definitiva, de modo que se impõe o acolhimento integral de sua pretensão.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA do imóvel situado na QUADRA 29, CONJUNTO B, LOTE 26-B, SETOR 08, PARQUE DA BARRAGEM, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – GO, com área de 200,00 m², Matrícula nº 17.326 do Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás, em favor do requerente SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA.Por consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado:(i) Expeça-se carta de adjudicação em favor do autor em relação ao imóvel QUADRA 29, CONJUNTO B, LOTE 26-B, SETOR 08, PARQUE DA BARRAGEM, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – GO, conforme constante da Matrícula nº 17.326, para que sirva de título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.(ii) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás para que proceda à baixa de todas averbações de indisponibilidade que ainda constam na matrícula do imóvel (AV-02, AV-03, AV-04 e AV-05), vez que o imóvel não se encontram mais na esfera de disponibilidade do antigo proprietário. Ressalto, inclusive, que com relação a penhora (R-01=17.326), já houve a determinação expressa de baixa da penhora, conforme ofício juntado aos autos (mov. 111), no qual informa expressamente que não mais persiste a penhora e consequente indisponibilidade do imóvel.Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (mov. 05), os atos notariais e registrais relacionados ao cumprimento desta sentença estão abrangidos pela gratuidade, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC.Por fim, cumpridas as formalidades legais, providencie-se o necessário para cobrança das custas processuais e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Resultados para "1006484-83.2023.8.26.0268" – Página 32 de 32

Lucimar Maurícia Martins x Itaú Unibanco S.A

Processo nº 1006484-54.2025.8.11.0002

Processo nº 0003433-66.2024.8.17.2218

Maria Aparecida Rocha x Banco Pan S/A

Sebastião Pereira Da Silva x Cleidnei Lourenco De Medeiros e outros