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Processo nº 1000496-62.2024.8.11.0010

ID: 299123389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MIGUEL FERNANDES FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

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MANOELA PLACIDO DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000496-62.2024.8.11.0010 APELANTE: JEAN RODRIGUES RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo JEAN RODRIGUES RIBEIRO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos de n.º 1000496-62.2024.811.0010, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 288458398): “Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão auxílio acidente ajuizada por Jean Rodrigues Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O requerente aduz, em suma, que desde 01/05/2021, aufere auxílio-doença previdenciário (B31), NB: 635.035.044-1, eis que inválido/incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, em decorrência de acidente do trabalho que resultou na amputação de seus membros superiores; que as aludidas amputações ocorreram de forma traumática, ou seja, na data do acidente sofrido no local de trabalho e em razão de suas atividades laborativas como operador de máquinas agrícolas, em 15/04/2021. Alega que entrou com pedido de Revisão Administrativa de Benefício por Incapacidade no dia 11 de junho de 2023. Além disso, o pedido de revisão pleiteava a correção dos salários-de-contribuição, tendo em vista que os valores indicados no CNIS não correspondem aos valores reais, corrigidos mediante Reclamatória Trabalhista, na qual teve sucesso o autor, ao demonstrar exposição à insalubridade e periculosidade, além do salário real recebido divergir do informado pelo empregador a título de contribuição previdenciária e na CTPS, no entanto, seu pedido foi indeferido. Dessa forma, requer a revisão do benefício do autor, a fim de que seja modificada a espécie de benefício que recebe e, desde à data da concessão, sejam creditados os valores das diferenças entre os benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (B31) para Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91). A petição inicial foi recebida (id. 144039711),e designou-se data para a realização da perícia médica. Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 153110661, concluindo-se que o autor apresenta diagnóstico de amputação completa do membro superior direito e amputação da mão esquerda desde 15.04.2021 e sofreu um acidente de trabalho. O autor se manifestou acerca do laudo ao id. 153747745. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência da demanda ante a falta de interesse de agir (id. 158201231). O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da requerida, bem como acostando cópia do processo administrativo (id. 160921710). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Ressalto que os documentos que instruem a inicial e os dados do CNIS acostados pelo INSS em contestação demonstram que o requerente recebe auxílio-doença antes de pleitear judicialmente a concessão do auxílio-acidente, de maneira que a autarquia possuía a obrigação de avaliar as sequelas do autor após a cessação do referido auxílio a fim de verificar o direito de concessão do auxílio-acidente. Desta forma, ao caso não é aplicável a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (indispensabilidade de prévio requerimento administrativo), conforme exposto nos julgados do egrégio TRF-4 abaixo transcritos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No caso dos autos, entretanto, trata-se de objetiva-se a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, situação peculiar em que não se aplica a tese firmada no RE 631.240/MG. Isso porque a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Não tendo sido concedido o benefício postulado nessa oportunidade, resta demonstrada a resistência da autarquia à pretensão. 3. Assim, é de ser mantida incólume a decisão da Turma acerca da existência do interesse processual da autora, não havendo juízo de retratação. (TRF4, AC 0007332-25.2012.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0024001-85.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 06/02/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0013190-66.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 17/10/2014). Com efeito, verifico que o referido entendimento reflete diretamente do §2º, artigo 86, da Lei 8.213/91, cuja redação prevê que o auxílio-acidente será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, denotando o dever de perícia técnica oficial do INSS para averiguar se as sequelas consolidadas do acidente que ensejou o deferimento do auxílio-doença geram o direito ao auxílio-acidente e, em caso positivo, implantá-lo imediatamente. Desta forma, se o INSS não age desta forma, o interesse de agir da autora já está configurado. Portanto, apesar da ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente acostado à inicial, o autor o acostou na impugnação à contestação, devendo o feito prosseguir, analisando-se o mérito. Isto porque, o autor pretende revisar o benefício previdenciário, para modificar a espécie de benefício que recebe, desde à data da concessão, e ainda, sejam creditados os valores das diferenças entre os benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (B31) para Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91), assim como os salários-de-contribuição informados, a fim de que correspondam aos valores recebidos e declarados através da Reclamatória Trabalhista acostada. Pois bem. O benefício de auxílio-acidente, nos termos dos artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial apontou que o autor apresenta diagnóstico de amputação completa do membro superior direito e amputação da mão esquerda desde 15.04.2021 e sofreu um acidente de trabalho e que há incapacidade laborativa total e permanente por sequelas e que as sequelas são irreversíveis. Ademais, concluiu que o autor “está inapto para a função de operador de máquina agrícola por tempo indeterminado (é permanente). O autor necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, alimentar-se e manusear os objetos, etc.)”. Aliás, segundo tese firmada pelo egrégio STJ em sede de recursos repetitivos (tema 416), o nível do dano não interfere na concessão do benefício, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença, conforme prevê o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (NB 613.450.436-3 - DCB: 17.09.2016). Ainda destaco, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do benefício do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). No entanto, verifica-se que não houve a cessação do benefício. Assim, há justa causa para a conversão do benefício para auxílio acidente, sendo esta a solução mais justa e adequada ao caso “sub examine”. Logo, cabe à autarquia ré conceder/converter o benefício, bem como pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas desde a DIR considerando os salários de contribuição corretos, nos termos da Reclamatória Trabalhista (nº 597-64.2021.5.23.0002). Assim, estando comprovada a incapacidade total e permanente do autor, diante da diminuição da capacidade para o trabalho que normalmente realizava na data do acidente, devido à consolidação das lesões sofridas, converto o benefício auxílio-doença em auxílio acidente em favor do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença para auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). Lado outro, CONDENO o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas pretéritas, observando-se eventual prescrição quinquenal. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Transitada em julgado, ao arquivo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” visando sanar erro material, a fim de declarar a natureza acidentária do benefício, o recálculo com base nas contribuições correspondentes à Reclamatória Trabalhista n.° 597-64.2021.5.23.0002) e o pagamento das diferenças desde a DER do Auxílio-doença (ID. 2884583399), acolhidos, nos seguintes termos (ID. 288458854): “Vistos, etc. Jean Rodrigues Ribeiro opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 166871579, argumentando a existência de erro material, vez que “o juízo se pronunciou e decidiu como se o pedido formulado nesta ação judicial fosse a transformação do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-acidente (B36), quando na verdade o pedido foi a transformação da espécie de benefício de auxílio-doença previdenciário”. Ainda, requer “a transformação da NATUREZA do benefício, de previdenciário para acidentário, sendo possível, inclusive, a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da avaliação pericial judicial, que considerou o autor TOTAL E PERMANENTEMENTE incapaz para o exercício de atividade laborativa, assim como considerou a NECESSIDADE PERMANENTE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS, fato que majora em 25% o valor do benefício, e, por fim, o recálculo do benefício conforme os valores corretos de salários-de-contribuição auferidos em Reclamatória Trabalhista”. Embora intimada a se manifestar, a Autarquia Federal permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.023, do CPC, eles foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que o embargante assiste razão, já que a sentença decidiu pela conversão do benefício do auxílio-doença para auxílio-acidente, nada tratando de suas modalidades, seja o previdenciário ou acidentário. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Assim, considerando a existência de erro material na sentença prolatada, retifico-a para sanar o erro material e fazer constar o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença de id. 166871579 que no mais permanecerá incólume. Por outro lado, abstenho-me de examinar os demais pleitos, uma vez que foram formulados exclusivamente no âmbito do presente recurso, e porquanto a magistrada está adstrita ao pedido, nos termos do art. 492, CPC. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Opostos novos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, suscitando vício material quanto ao estabelecimento para a fórmula de cálculo, considerando a natureza acidentária e as contribuições decorrentes da reclamação trabalhista (ID. 288458856), o juízo a quo os acolheu, pelos seguintes fundamentos (ID. 288458860): “Vistos, etc. Jean Rodrigues Ribeiro opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 166871579, argumentando que constatou a existência de novo erro material. Ainda, requer “a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da avaliação pericial judicial, que considerou o autor total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa, assim como considerou a necessidade permanente de auxílio de terceiros, fato que majora em 25% o valor do benefício”. Embora intimada a se manifestar, a Autarquia Federal permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.023, do CPC, eles foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que o embargante assiste razão, já que o referido benefício prevê a renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei 8.213/1991. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Assim, considerando a existência de erro material na sentença prolatada, retifico-a para sanar o erro material e fazer constar o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, com renda mensal inicial de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença de id. 166871579 que no mais permanecerá incólume. Por outro lado, quanto ao reiterado pedido de conversão da aposentadoria e ao acréscimo de 25%, esclareço novamente e abstenho-me de examinar os demais pleitos, uma vez que foram formulados exclusivamente no âmbito do recurso, e porquanto a magistrada está adstrita ao pedido, nos termos do art. 492, CPC, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Publique-se. Intimem-se e arquivem-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que a despeito do acolhimento dos embargos de declaração para a conversão do benefício no que tange à alteração da espécie, foi ignorado o pedido de revisão para a inclusão das contribuições oriundas da Reclamação Trabalhista, realizado desde a petição inicial. À vista disso, requer “seja o presente recurso conhecido, a fim de que seja concedido o benefício por incapacidade permanente com adicional de 25%, com base nas conclusões periciais judiciais e documentação médica anexa; Ademais, sejam revisados os valores de benefício, para que sejam considerados os salários-de-contribuição reais do autor, oriundos da Reclamatória Trabalhista, visto que o ex-empregador contribuía a menor quando o benefício foi concedido” (ID. 288458868). Não foram apresentadas contrarrazões, embora devidamente intimada a parte apelada (ID. 288458871). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstém de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 290346389). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 1.003, § 5°, do CPC, o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da sentença, in verbis: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (Grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que a sentença que julgou os segundos embargos de declaração foi proferida na data de 22.01.2025 (ID. 288458860), e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 22.01.2025, com registro de ciência pela procuradora da parte autora/apelante no dia 23.01.2025: Assim, vislumbra-se que o presente recurso, interposto em 01.04.2025, é flagrantemente intempestivo, porquanto ultrapassado os 15 (quinze) dias úteis previstos no artigo 1.003, § 5°, do CPC, decorridos na data de 13.02.2025. Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 5101089-56.2023.8.09.0128

ID: 317094793

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101089-56.2023.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVI… Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de sequelas de acidente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se o valor do auxílio-acidente deve corresponder a um salário-mínimo integral ou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, considerando o caráter indenizatório do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não se sujeitando à garantia do salário-mínimo integral.4. O art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício, não havendo previsão para que este valor seja, em qualquer caso, igual ao salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "O auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à garantia do salário-mínimo integral, devendo corresponder a 50% do salário de benefício, conforme o art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, Art. 86, § 1º. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N.º 5101089-56.2023.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINAAPELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAPELADO: MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de sequelas de acidente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se o valor do auxílio-acidente deve corresponder a um salário-mínimo integral ou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, considerando o caráter indenizatório do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não se sujeitando à garantia do salário-mínimo integral.4. O art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício, não havendo previsão para que este valor seja, em qualquer caso, igual ao salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "O auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à garantia do salário-mínimo integral, devendo corresponder a 50% do salário de benefício, conforme o art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, Art. 86, § 1º.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5101089-56.2023.8.09.0128, da Comarca de Cidade Ocidental, em que figuram como APELANTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como APELADO MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença (mov. 50) proferida pela Juíza de Direito em Auxílio na 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada em seu desfavor por MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA.Após o processamento do feito, sobreveio a sentença recorrida proferida nos seguintes termos (mov. 50):“(...) Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 633.756.521-9, 09/06/2021)Em relação ao segundo requisito, encontra-se presente, uma vez que inclusive restou demonstrado pelos documentos, que o requerente recebia auxílio-doença antes de pleitear judicialmente a concessão do auxílio-acidente.Assim, presentes os requisitos ensejadores do benefício pleiteado, entendo que o pleito merece prosperar.Destaco, ainda, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 26/10/2016, processo eletrônico, Dje-236, divulgado em 04/11/2016 e publicado em 07/11/2016).DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar:À parte ré que implante o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 609.509.294-2, 30/10/2015).Saliento que os pagamentos das quantias correspondes às parcelas atrasadas são devidos desde a data da cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal, ora declarada.Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n.º 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Fica concedido em favor da parte requerente, por derradeiro, o abono anual, na forma prevista no artigo 40, da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que se trata de prestação acessória ao benefício.Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980), CONDENO a parte requerida, sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que FIXO no patamar de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, afastadas as vincendas, em consonância com a Súmula n.º 111 do C. STJ. (...).”MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA opôs Embargos de Declaração (mov. 53), sustentando que a sentença contém erro material em relação ao número do benefício e data de cessação. No mov. 57, os aclaratórios foram acolhidos, corrigindo o erro material apontado, fazendo constar no dispositivo da sentença: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar: À parte ré que implante o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB: 633.756.521-9, data de cessação em 09/06/2021).”Irresignado, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 61).Em suas razões, o apelante alega que o douto magistrado determinou a implantação do benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB: 633.756.521-9, data de cessação em 09/06/2021). Argumenta que, assim, não aplicou corretamente a legislação pertinente, isso porque o auxílio-acidente tem caráter indenizatório e deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, podendo ficar aquém do mínimo, nos termos do art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/1991.O apelante requer o conhecimento e provimento do recurso de Apelação para reformar a sentença fustigada e aplicar o art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/1991, corrigindo a renda mensal do auxílio-acidente.Subsidiariamente, caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecidas no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.”Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.No caso, o laudo relativo à perícia médica judicial, constatou que o autor possui sequelas de fratura em fêmur – SID S729, levando a uma limitação funcional do membro inferior esquerdo, ocasionando incapacidade parcial permanente.Concluiu, assim, que o periciado, vítima de acidente automobilístico no dia 14/12/2020, enquanto realizava o trajeto de trabalho, sequelas de fratura de fêmur esquerdo com limitação funcional de membro inferior esquerdo causando redução do seu potencial laboral. Incapacidade Parcial Permanente para atividades laborais que exijam esforço físico, tempo prolongado em uma mesma posição e equilíbrio preservado.A perito, Dra. Clênia Bárbara G. Neves, médica, CRM-DF 14016, respondendo aos quesitos, apontou:"10. A parte Autora está acometida de invalidez permanente?Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial?Completa ou incompleta?.Resposta: Incapacidade parcial permanente11. A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor?Resposta: Não, porém apresenta prejuízo em seu exercício.12. A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual?Resposta: Sim"Desse modo, não há dúvidas de que o autor/apelado teve redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, fazendo jus ao benefício do auxílio-acidente desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB: 633.756.521-9, data de cessação em 09/06/2021). O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício - REsp 1.729.555/SP (Tema 862), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcreve-se:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021, g.) No caso, não há que se falar em prescrição quinquenal das prestações vencidas no período anterior aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação em 22/02/2023, sendo que a cessação do benefício de auxílio-doença se deu na data de 09/06/2021.Acolho o pedido de prescrição quinquenal das prestações vencidas no período anterior aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.A questão central reside na correta aplicação do art. 86, § 1º da Lei 8213/1991, que trata do auxílio-acidente.O INSS argumenta que o benefício deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, podendo ser inferior ao salário-mínimo, enquanto a sentença determinou o pagamento de um salário-mínimo. No entanto, o comando constitucional determina que nenhum benefício pode ser inferior ao salário-mínimo quando este tem caráter substitutivo do salário, o que não é o caso do auxílio-acidente, que possui caráter indenizatório.A jurisprudência do TJGO e dos Tribunais Superiores têm reiteradamente confirmado o entendimento de que o auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à garantia do salário-mínimo integral.Em relação ao valor do benefício fixado na sentença (um salário-mínimo), com razão o apelante, tendo em vista que a magistrada a quo não aplicou corretamente a legislação pertinente.A Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu artigo 86, que:Art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Grifei. Destarte, merece reforma parcial a sentença recorrida, a fim de que a implementação do benefício do auxílio-acidente, com renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/1991.DispositivoAo teor do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença e determinar que o auxílio-acidente corresponda a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, observando o disposto nos § 1º e § 5º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, mantendo-se, no mais, o decisum fustigado.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R07I

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