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Processo nº 1006543-71.2025.8.26.0019

ID: 293406760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006543-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-71.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Havendo prova de … Processo 1006543-71.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Aparecida Cely De Araujo x Meyre Gorett Alves Da Silva

ID: 324121484

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CELY DE ARAUJO

Polo Passivo:

MEYRE GORETT ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MEYRE GORETT ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006543-95.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006543-95.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Aparecida Cely de Araújo em desfavor de Meyre Gorett Alves da Silva, alegando ter vendido, no ano de 1998, à requerida Meyre Gorett Alves da Silva, o imóvel descrito como unidade 34, bloco 01, do Condomínio Rubi, situado no Bairro Terra Nova, em Cuiabá/MT, financiado pela Caixa Econômica Federal em seu nome. Sustenta que, embora imitida na posse, a requerida não teria assumido ou quitado as obrigações decorrentes do bem, como parcelas do financiamento, IPTU e taxas condominiais, resultando em protestos e execuções contra a autora. Informa que, mesmo após acordo firmado em demanda anterior, com previsão de pagamento de R$ 5.000,00 até maio de 2013, a ré não teria efetuado o pagamento. Afirma ainda que, em 2013, a requerida ajuizou demanda contra a CEF, requerendo a transferência do imóvel, sem sua ciência prévia, vindo a autora a intervir no feito e concordar com o acordo, homologado judicialmente. Apesar da extinção da dívida junto à CEF e da baixa da hipoteca, a requerida não teria providenciado a lavratura da escritura e a devida transferência da propriedade. Desse modo, pugna pela condenação da requerida na a obrigação de fazer, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Tutela de urgência deferida ao Id. 31846116, determinando que a requerida se abstenha de realizar qualquer ato que impeça a lavratura da escritura pública, sob pena de multa diária, bem como que promova os atos necessários à regularização do imóvel. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção ao Id. 175121284 alegando em preliminar, a ausência de citação valida e a prescrição. No mérito, impugnou integralmente os fatos narrados na inicial, alegando que os valores cobrados já foram pagos à época, imputando inclusive eventual apropriação indevida a terceiros. Contestou a narrativa da autora quanto à suposta má-fé, atribuindo a ausência de transferência à falta de procuração por parte da autora. Na reconvenção, a ré postulou a repetição do indébito e indenização por danos decorrentes de cobrança indevida, não tendo, contudo, atribuído valor à causa nem recolhido as custas respectivas. Impugnação à contestação ao Id. 189115187, sustentando a validade da citação por hora certa e a inexistência de prescrição, diante da ocorrência de protestos e execuções judiciais que teriam interrompido o prazo prescricional (art. 202, CC). No tocante à reconvenção, alegou inépcia da petição por ausência de valor da causa (art. 319, V, CPC) e não recolhimento de custas, requerendo a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ausência de citação valida Conforme se verifica dos autos, a citação por hora certa atendeu aos requisitos do art. 252 do CPC, estando o AR juntado no ID 173409127. Ademais, eventual nulidade estaria sanada pelo comparecimento espontâneo da parte (art. 239, §1º, CPC). Assim rejeito a preliminar de nulidade da citação. Da preliminar de ausência de prescrição Quanto à alegação de prescrição, tendo havido protesto extrajudicial e execuções judiciais houve a interrupção do prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar. Do pedido de gratuidade da parte requerida Verifico que a parte requerida não trouxe documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, impossibilitando a concessão da gratuidade da justiça. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: se a parte requerida efetuou o pagamento de R$ 5.000,00, conforme previsto no acordo firmado em 2013; se a requerida descumpriu obrigação de transferir o imóvel objeto da controvérsia; se a autora sofreu danos materiais e morais em razão da conduta da ré; se há direito da requerida à repetição do indébito. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe a autora a prova do inadimplemento da obrigação pela ré e dos danos alegados, e ao réu competirá provar o pagamento da obrigação, bem como os fatos modificativos e extintivos do direito da autora. Pelo exposto: a) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida e DETERMINO o recolhimento das custas processuais da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006543-46.2024.4.01.3314

ID: 291561882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-46.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS VITOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006543-46.2024.4.01.3314 AUTOR: BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS VITOR REU: INSTITUTO NA… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006543-46.2024.4.01.3314 AUTOR: BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS VITOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Quanto ao salário-maternidade, este é benefício previdenciário previsto no artigo 71 e seguintes, da Lei 8.213/1991 como sendo aquele devido à segurada do regime geral de previdência social que se torne mãe. Os requisitos para concessão do benefício em questão são: a) demonstração da maternidade; b) comprovação da qualidade de segurada do regime geral de previdência social na data do parto. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Tomando por base o nascimento, observo que os documentos confeccionados para indicar a atividade rural são todos posteriores àquela data ou possuem autenticação posterior. Vejo, ainda, que os documentos da terra são de terceira pessoa que não faz parte do núcleo familiar da autora. Em resumo, em regra, o que tem nesses processos como início de prova material: a) a informação de que a terra pertence a um parente, mas nunca comprovado o parentesco; b) endereço rural no Cadúnico, atualizado após o parto; c) endereço rural nos cadastros do INSS, também com atualização posterior ao parto; e d) Certidão do TRE emitida após o parto. Analisando o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Assim, inexistindo início de prova material nos autos, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, pois ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela parte autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial, pois não há início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e súmula 149 do STJ). Ademais, é importante ressaltar que a Vara Única de Alagoinhas vem recebendo mais de 1200 processos por mês, sendo a maior distribuição da Bahia, e o grande “gargalo” do andamento processual é a realização de audiências, e tem se verificado a improdutividade do envio de processos como este para a pauta de audiências, pois na própria audiência a parte autora tem requerido a desistência em boa parte dos processos, tomando o lugar de outro processo que de fato deveria ser pautado. Por fim, ressalto que a parte autora foi intimada para trazer aos autos a mencionada documentação, imprescindível para o julgamento do feito, apenas insistindo na prova oral, não juntando um documento novo sequer para dar suporte ao prosseguimento da ação Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006543-13.2024.4.01.4101

ID: 316687535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-13.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH GABRIELA FIGUEIRA JOCA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-13.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-13.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA ALVES XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH GABRIELA FIGUEIRA JOCA BATISTA - RO12752 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Da preliminar de ausência de interesse de agir A União alega a inexistência de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Todavia, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região afasta a exigência de requerimento administrativo prévio nos casos de repetição de indébito tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir levantada pela apelante, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 2. O pleito de restituição de indébito tributário pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários-de-contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído. Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015. 4. Caracterizada a aplicação do princípio da causalidade, haja vista que a Fazenda Nacional contestou o mérito da demanda, devendo suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. 5. Sentença mantida. 6. Apelação e remessa oficial desprovidos. (AC 0079990-33.2014.4.01.3800. TRF1. Sétima Turma. Julgada em 09/10/2018). Ademais, no presente caso, há alegação de arrecadação indevida de tributos por conduta imputada à requerida, o que, em tese, configura lesão a direito do contribuinte, evidenciando o interesse processual. Rejeito a preliminar suscitada. Do mérito A autora, médica com múltiplas fontes pagadoras, afirma que vem sofrendo descontos previdenciários sobre valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social, resultando em contribuições indevidas. Busca, com esta ação, a restituição dos valores pagos a maior. O art. 20 da Lei nº 8.212/91 dispõe que a contribuição do empregado está limitada à alíquota máxima de 11% sobre o salário de contribuição. Já o art. 28, § 5º, do mesmo diploma legal, fixa o teto do salário de contribuição. Assim, eventual recolhimento acima do limite legal é indevido. Dessa forma, a União deve ser condenada a restituir a diferença entre as contribuições pagas indevidamente e o valor efetivamente devido, a partir de dezembro de 2019 (ID 2168076949), atualizada desde a data de cada desconto, com base na taxa Selic, nos termos do RE 870947 do STF, que reconhece esse índice como suficiente por abarcar correção monetária e juros. Quanto ao imposto de renda, incide sobre os valores a serem restituídos, já que as contribuições previdenciárias foram deduzidas da base de cálculo do IR, nos termos do art. 25, § 1º, alínea "c", da Lei nº 7.713/88. O cálculo deverá observar as disposições do art. 12-A do mesmo diploma. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO a restituir à ANDREIA ALVES XAVIER - CPF: 508.535.702-72, a diferença entre o valor das contribuições sociais recolhidas e o montante efetivamente devido conforme o teto do salário de contribuição, a partir de 16/12/2019, já considerada a prescrição quinquenal, atualizada pela taxa Selic desde a data de cada desconto indevido. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Confirmada a sentença e certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos atualizados, incluindo eventuais valores não contemplados na planilha de ID 2168076949; 2. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; 3. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada de planilha detalhada com os cálculos que entender corretos e a especificação dos pontos controvertidos. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação; 4. Não havendo impugnação ou havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV; 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, conforme a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal; 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Havendo divergência, façam-se os autos conclusos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada quando da assinatura eletrônica. Publique-se e intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006543-27.2025.4.01.3600

ID: 306453525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN DIANI LIMA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006543-27.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO BENTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006543-27.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO BENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gilberto Bento da Silva em face do INSS, com pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com tutela em sentença. O autor afirma ter exercido a profissão de motorista de ônibus urbano por mais de 17 anos e estar incapacitado em virtude de transtornos psiquiátricos, como depressão grave, transtorno bipolar e transtorno de ansiedade generalizada. Relata que o benefício cessou em 04/06/2020, e que seu pedido de prorrogação foi indeferido administrativamente em 07/07/2020, mesmo diante de laudos médicos atestando a permanência e agravamento da incapacidade. Alega que sua atividade laboral contribuiu para o agravamento do quadro clínico, destacando o estresse envolvido na condução de veículos coletivos. Sustenta preencher os requisitos legais, mantendo a qualidade de segurado e a carência exigida à época da DII (10/07/2019), conforme vínculo comprovado junto ao Consórcio Metropolitano de Transportes. Defende que não reúne condições para reabilitação profissional e requer a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e na Súmula 47 da TNU. Requer: Justiça gratuita, realização de perícia por psiquiatra/psicólogo, dispensa de audiência de conciliação, condenação do INSS ao pagamento do benefício, com valores devidos desde a cessação, implantação do benefício em 45 dias após sentença, sob pena de responsabilização, reconhecimento da natureza alimentar do pedido. É o relatório. Decido. De início, importa observar, no que cabível, o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, que assim preceitua: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) . A mudança legislativa operada pela lei estabelece um rito diverso às ações previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, pressupondo a necessidade de realização de perícia médica em juízo já de início para, após, ocorrer a apreciação dos fatos postos, podendo julgar improcedente o pedido caso o laudo judicial confirme o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não haja outros pontos além do que exige exame médico-pericial. Conforme se verifica do § 3º, havendo outros pontos além do que exige exame médico-pericial, deve ser citado o réu, mas após a realização do exame médico-pericial. Pontua-se que, tratando-se de norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, verifica-se a Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015. Diante desses elementos, nota-se que a petição inicial indica que a parte autora sofre de transtornos psiquiátricos como depressão, transtorno bipolar e transtorno de ansiedade generalizada que o impedem de exercer a profissão habitual de motorista de veículo coletivo, profissão que lhe expõe a estresse e indica ainda que a perícia médica não considerou a documentação médica juntada, por isso incorreu em erro ao indeferir seu pedido na via administrativa. Assim, tenho por atendidos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991. Defiro a perícia médica. Para o encargo nomeio a médica psiquiatra Leicia Iris de Assunção Prado (AJG). O exame médico consiste na averiguação da condição física da autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos que possui, inclusive os mais atuais. Fixo a remuneração da perita em três vezes o valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente para as perícias médicas. A perita receberá os honorários após a finalização dos trabalhos, sob o compromisso de que, havendo solicitação, os esclarecimentos sejam apresentados às partes. Formulo os seguintes quesitos: 1. O autor é portador de quais patologias (Nome e CID)? 2. Constatada a enfermidade, qual a data aproximada de seu surgimento? Fundamente. 3. A enfermidade diagnosticada incapacita o autor para trabalhar na atividade habitual? Fundamente. 4. A incapacidade para o trabalho é parcial ou total para o exercício de atividade laboral? 5. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação, estabilização)? Fundamente. 6. Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o autor seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. 7. O autor está sendo submetido a algum tratamento? Qual? 8. É possível fixar ou estimar a data do início da incapacidade para o trabalho, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente. 9. É possível afirmar a data a partir da qual o autor se tornou completamente incapaz para o trabalho e atos da vida civil? A perita deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo a ser juntado, indicar em seu laudo de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da periciada (§1º do art. 129-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). Prazo para entrega do laudo: 20 dias. Ante o exposto: I - Intime-se a parte autora quanto à nomeação, bem como para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Sem impugnação, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo nas condições fixadas. III - Havendo aceite, designe-se data para o início dos trabalhos periciais, prosseguindo-se com os atos subsequentes. IV - Com a entrega do laudo dê-se vista à parte autora e solicite-se o pagamento do perito via sistema AJG. V - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Emerson Alves Da Silva x Antonio Euzébio Do Carmo

ID: 310471991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006543-09.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO EUZéBIO DO CARMO

Intimação

Advogados:

LEVI VENCESLAU JUNIOR

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JAIRO BEVILACQUA

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ALINE ALVES BEVILACQUA

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Processo 1006543-09.2018.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emerson Alves da Silva - Antonio Euzébio do Carmo e outro - Vistos. Trata-se de ação de reinte… Processo 1006543-09.2018.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emerson Alves da Silva - Antonio Euzébio do Carmo e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de condenação em Danos Materiais e Pedido de Liminar ajuizada por Emerson Alves da Silva em face de Antônio Euzébio do Carmo (inicialmente qualificado como Invasores Desconhecidos), alegando, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel denominado Lote de terreno sob o número 01, da Quadra 28, do Loteamento JARDIM SANTANA, Hortolândia, adquirido em 2011, conforme matrícula nº 60.698 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP. Sustenta que, embora residindo em Monte Mor/SP, o imóvel permaneceu desocupado, mas nunca abandonado, mantendo a posse mansa e pacífica. Afirma que, em maio de 2018, foi surpreendido com uma ocupação ilegal do imóvel, com reformas e construções realizadas pelos invasores. Requereu a concessão de liminar para reintegração de posse, a procedência da ação para reintegração definitiva, condenação dos réus em danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. A liminar de reintegração de posse foi inicialmente deferida (fls. 37/38). Citado, o requerido Antônio Euzébio do Carmo apresentou contestação (fls. 60/67), arguindo, preliminarmente, a nulidade dos documentos apresentados pelo autor. No mérito, alegou ter adquirido o imóvel em janeiro de 1995 e que desde então exerce a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono, tendo realizado construções no local. Informou ter ajuizado ação de usucapião em 2011 (processo nº 0010661-50.2011.8.29.0229). Impugnou o contrato de compra e venda e a procuração que embasaram o negócio jurídico do autor, suscitando a falsidade do substabelecimento, uma vez que o outorgante originário da procuração, Sr. José Miguel Barreto Pinto, teria falecido em 1972, antes da data do substabelecimento em 1975. Requereu a improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante da contestação e dos documentos apresentados pelo réu, a liminar foi suspensa (fls. 105). Veio réplica. Foram expedidos ofícios para apuração da autenticidade dos documentos questionados. As respostas dos cartórios e da Corregedoria indicaram pendências e restrições quanto à emissão de certidões dos atos notariais questionados, além da confirmação de investigações sobre a autenticidade de atos lavrados. O Ministério Público manifestou-se pela prescrição de eventual crime de falsidade, ressalvando a análise da nulidade na esfera cível (fls. 140/141). O feito foi saneado (fls. 283/284), fixando-se como pontos controvertidos o exercício da posse pelo autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, por falta de cumprimento de determinação para comprovação da hipossuficiência. Foi designada audiência de instrução, debates e julgamento. Em tal oportunidade, foi tomado o depoimento de uma testemunha do réu. As partes se manifestaram em alegações finais. Decido. O pedido é improcedente. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 560, assegura ao possuidor o direito à reintegração no caso de esbulho. Para o sucesso da demanda possessória, incumbe à parte autora provar, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse, para fins de tutela possessória, é o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil), não se confundindo com o direito de propriedade. No presente caso, o autor fundamenta seu pedido de reintegração de posse na alegação de ser proprietário do imóvel desde 2011 e que, apesar de não ocupá-lo diretamente, sempre exerceu a posse de forma mansa e pacífica, até a constatação do esbulho em maio de 2018. Contudo, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar os requisitos indispensáveis para a concessão da proteção possessória, especialmente a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. A simples apresentação de título de propriedade (contrato de compra e venda e matrícula do imóvel) não é suficiente, por si só, para demonstrar a posse fática sobre o bem, especialmente quando esta é contestada por quem se encontra fisicamente no imóvel há considerável tempo, como alega o réu. Embora a titularidade registral possa, em certas circunstâncias, gerar uma presunção de posse, esta é relativa e cede diante de evidências em contrário ou da ausência de comprovação do efetivo exercício de atos possessórios. O autor alega que o imóvel permaneceu desocupado, mas nunca abandonado. No entanto, não produziu provas concretas de atos que exteriorizassem sua posse sobre o bem durante o período de 2011 até a data do alegado esbulho em 2018. Não foram apresentados comprovantes de pagamento de impostos referentes ao período em seu nome, contas de consumo, fotografias datadas do período que demonstrassem sua ingerência sobre o imóvel, ou qualquer outro elemento que indicasse o efetivo exercício dos poderes de possuidor. Salienta-se que o autor não arrolou testemunhas que pudessem corroborar suas alegações de posse e a ocorrência do esbulho. Por outro lado, o réu apresentou elementos que indicam uma posse longeva sobre o imóvel, alegando tê-la iniciado em 1995 e, inclusive, ajuizado ação de usucapião em 2011 (fls. 70/75), que, embora não seja objeto de julgamento nesta ação, constitui um indício da disputa possessória e da antiguidade da ocupação pelo réu. Sem embargo, trouxe aos autos uma testemunha. Ela, a testemunha Luiz Fernandes, disse que foi morar no local em 1986 e o réu estava construindo no local. Disse desconhecer a pessoa de nome Emerson e que o réu Antonio sempre foi ao local, na qualidade de proprietário. Indagado, disse que jamais soube de cessão, empréstimo ou ocupação do local por terceiro. Falou que o réu reside no local hoje em dia. O ônus da prova, conforme estabelecido pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, era do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, a posse anterior e o esbulho. Ao não se desincumbir satisfatoriamente desse ônus, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe. A ausência de prova robusta da posse anterior do autor e, consequentemente, do esbulho alegadamente praticado pelo réu, torna inviável o acolhimento da pretensão reintegratória. As controvérsias suscitadas pelo réu acerca da validade dos documentos que embasam a aquisição do imóvel pelo autor, especialmente a alegação de falsidade do substabelecimento em razão do falecimento do outorgante originário, embora relevantes e objeto de apuração por este juízo, reforçam a fragilidade da posição do autor no que tange à demonstração de uma posse inconteste derivada de um título hígido. Contudo, a presente demanda é de natureza possessória, e a decisão aqui se pauta na ausência de comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, notadamente a posse anterior do autor e o esbulho. Destarte, não tendo o autor comprovado de forma inequívoca o exercício anterior da posse sobre o imóvel, nem o esbulho possessório supostamente praticado pelo réu, a improcedência da ação é de rigor. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de reintegração de posse anteriormente suspensa (fls. 105). Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ALINE ALVES BEVILACQUA (OAB 256679/SP), LEVI VENCESLAU JUNIOR (OAB 212023/SP), JAIRO BEVILACQUA (OAB 375872/SP)

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Maria Elza Silva Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 326329044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-66.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VALESCA FERREIRA DE SOUZA

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JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S… Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. MARIA ELZA SILVA FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos, danos morais e tutela de urgência, em face de DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DERSA S.A., posteriormente substituída no polo passivo pelo ESTADO DE SÃO PAULO, e, por denunciação da lide, com inclusão da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, todos qualificados. Aduziu a autora, em síntese, que teve a posse de sua residência desapropriada, em novembro de 2014, por força das obras da Nova Tamoios, tendo celebrado com a ré DERSA termo de compromisso (cadastrada sob nº 13/03/009 - TUH 407), no qual restou pactuado que receberia, como compensação, uma unidade habitacional da CDHU ou o valor de R$150.000,00, além de aluguel social mensal no valor de R$480,00 até o cumprimento definitivo da obrigação principal (fls. 25/28). Alegou que, desde então, passados mais de 08 anos da assinatura do termo e da desocupação voluntária de seu imóvel, não recebeu nem a unidade habitacional nem o valor indenizatório pactuado, tampouco teve o valor do aluguel social atualizado, fato que lhe impõe severos ônus pessoais e materiais, sobretudo por residir em imóvel precário e incompatível com sua dignidade. Fundamentou a pretensão na boa-fé objetiva (art. 113, CC), no abuso de direito (art. 187, CC), na responsabilização pelo inadimplemento contratual (arts. 389 e 944, CC), bem como na violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Pediu: (i) tutela provisória para majoração do aluguel social para o valor de um salário mínimo nacional vigente, (ii) condenação ao pagamento de perdas e danos (R$240.522,40), (iii) honorários contratuais ad exitum (30% sobre o valor acima), e (iv) danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$24.240,00), totalizando R$336.919,12 (fls. 35/36). Juntou documentos (fls. 11/57). Justiça gratuita deferida (fl. 58). Regularmente citada (fl. 63), a ré DERSA apresentou contestação (fls. 64/178), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a entrega da unidade habitacional e o pagamento do auxílio-aluguel seriam de responsabilidade exclusiva da CDHU, nos termos do convênio celebrado entre os entes públicos (Convênio nº 173/2009 - fls. 90/91). Pleiteou a denunciação da lide à CDHU, com fundamento no art. 125, II do CPC, o que foi deferido posteriormente (fls. 223 e 252). No mérito, alegou que a autora aderiu voluntariamente ao Programa de Compensação Social, escolhendo a modalidade de reassentamento via CDHU e que o valor do aluguel social foi corretamente pago, nos moldes do programa, o qual não prevê atualização monetária, sendo tal hipótese excluída pela discricionariedade administrativa e pelos princípios da impessoalidade e da reserva do possível. Sustentou, ainda, inexistência de dano moral, afirmando que a autora jamais ficou desassistida e que os atos praticados decorreram de política pública legítima e isonômica. Houve réplica da parte autora (fls. 182/186), reafirmando a responsabilidade contratual da requerida (DERSA/Estado), destacando que o contrato de indenização foi celebrado diretamente com a DERSA, sem qualquer menção ou vinculação da autora ao convênio celebrado com a CDHU, o que afasta a alegada ilegitimidade. O pedido de denunciação da lide foi acolhido (fl. 223), e a CDHU foi incluída no polo passivo. A substituição processual da DERSA pelo Estado de São Paulo foi deferida (fl. 252). A CDHU apresentou defesa (fls. 259/303), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de atualização do auxílio-moradia, com fundamento nos princípios da impessoalidade e da legalidade, diante da inexistência de previsão contratual para tal correção e da natureza administrativa do programa, que estaria vinculado à legislação orçamentária estadual (Lei 17.372/2021). Arguiu também falta de interesse de agir, alegando que o benefício está ativo e que a autora tem carta de crédito à disposição, podendo adquirir imóvel nos moldes do Convênio nº 0241/2021. Impugnou os pedidos indenizatórios, em especial os danos morais, que reputa inexistentes diante da ausência de conduta ilícita e da manutenção do benefício assistencial à autora. Houve réplica (fls. 327/328). Foi concedida tutela antecipada para majoração do valor do aluguel social a R$ 825,00 mensais, sob pena de multa (fl. 337). Agravo de instrumento interposto pela CDHU foi improvido (fls. 385/394). As partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva - rejeição A preliminar de ilegitimidade passiva arguida inicialmente pela DERSA (substituída pelo Estado de São Paulo) e posteriormente pela CDHU não merece prosperar. A autora firmou instrumento contratual diretamente com a DERSA (fls. 25/28), no qual consta que a indenização pela desocupação da residência poderia se dar por meio de unidade habitacional ou pagamento em pecúnia (R$150.000,00). A autora cumpriu sua obrigação contratual, desocupando voluntariamente o imóvel (fl. 30), e desde então aguarda o cumprimento da contraprestação. Embora a DERSA/Estado alegue que a obrigação pela entrega das unidades habitacionais e pelo pagamento do auxílio-moradia seja da CDHU, tal responsabilidade decorre de convênio interno entre entes públicos, que não vincula diretamente o particular contratante, tampouco possui eficácia liberatória da obrigação pactuada diretamente entre a autora e a ré originária. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a tese de ilegitimidade passiva nesses moldes: "Acordo firmado diretamente com a DERSA. Responsabilidade pelo cumprimento. Eventual convênio firmado entre entes públicos não exime a obrigação direta da ré para com a autora." (TJSP, Apelação Cível nº 1006543-86.2019.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 26.04.2021). Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés. 1.2. Falta de interesse de agir - rejeição Como bem pontuado na réplica (fl. 182), há inadimplemento contratual caracterizado, pois passados mais de 08 anos desde a assinatura do contrato, a autora não recebeu a unidade habitacional, tampouco o valor indenizatório prometido, havendo evidente resistência ao cumprimento da obrigação. A existência de benefício parcial (auxílio-moradia) não elide o interesse processual quanto ao pedido principal (indenização ou entrega do imóvel). 2. Mérito 2.1. Obrigação de fazer e perdas e danos Restou incontroverso que a autora celebrou termo com a DERSA (fl. 25), se obrigando a desocupar imóvel que possuía, com a contraprestação da requerida consistente na entrega de unidade habitacional ou indenização de R$150.000,00. Também é incontroverso que até o presente momento nenhuma dessas obrigações foi adimplida. A demora excessiva, por si, configura inadimplemento contratual que enseja conversão da obrigação em perdas e danos, com fulcro no art. 389 do Código Civil. O valor apontado na inicial (R$150.000,00 em 2014) atualizado até a data do ajuizamento (R$240.522,40) encontra respaldo na planilha de fls. 54/55 e não foi impugnado de forma técnica ou específica pelas rés, o que enseja a sua adoção como base da indenização principal. 2.2. Atualização do valor do aluguel social Embora o termo firmado não preveja cláusula de reajuste automático, impõe-se reconhecer a necessidade de revisão judicial do valor com base na função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, princípios que devem nortear as relações de trato sucessivo, notadamente quando firmadas por adesão e com evidente assimetria de poder contratual. Como constatado nos autos e acolhido em sede de tutela (fl. 337), o valor de R$480,00, inalterado desde 2014, revela-se incompatível com a realidade imobiliária da região, violando o princípio da função social do contrato e autorizando sua majoração judicial, fixando-se o valor em R$825,00 mensais. 2.3. Danos morais O dano moral, nas circunstâncias dos autos, não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, mas do retardo injustificado por mais de 08 anos, somado ao descumprimento de obrigação com relevante impacto existencial e social: a ausência de moradia digna. A autora vivenciou angústia, incerteza e privações que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo compelida a residir em imóvel precário, sem perspectiva concreta de atendimento estatal à obrigação assumida contratualmente. Reconheço, portanto, a existência de dano moral indenizável. Considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta e ao grau de repercussão do dano. 2.4. Honorários contratuais O pedido de reembolso dos honorários contratuais ad exitum (30% do valor da indenização) encontra respaldo no art. 389 do CC. A cláusula contratual foi comprovada, razão pela qual é cabível a condenação da parte vencida em reembolsá-los. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELZA SILVA FERREIRA para: a) Condenar o Estado de São Paulo, sucessor da DERSA, ao pagamento de R$240.522,40 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde 07/11/2014 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação; c) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$72.156,72, a título de reembolso de honorários contratuais (30% sobre a indenização principal), com correção monetária e juros legais a contar da citação; d) Manter a majoração do aluguel social para o valor mensal de R$825,00, enquanto não houver o cumprimento definitivo da obrigação principal, com incidência de multa conforme já fixado (fl. 337). e) JULGO EXTINTO O PEDIDO contra a litisdenunciada CDHU, sem resolução do mérito, por ausência de relação jurídica direta com a autora (art. 485, VI, CPC). Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. P. I. C. Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jean Felipe Sanches Baptista de Alvarenga (OAB 307605/SP), Valesca Ferreira de Souza (OAB 464553/SP) - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA (OAB 307605/SP), VALESCA FERREIRA DE SOUZA (OAB 464553/SP)

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Processo nº 5407645-72.2022.8.09.0051

ID: 324356576

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407645-72.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE GONCALVES PENERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECES… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LUZIA ALVES DA SILVA contra acórdão proferido no evento nº. 278 dos presentes autos, que conheceu e desproveu o apelo por ela interposto nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. BAIXO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, determinando o custeio do tratamento "home care" à autora, com assistência de enfermagem por 6 horas diárias. A autora buscava assistência de enfermagem por 24 horas diárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quantidade de horas de assistência de enfermagem a ser custeada pelo plano de saúde no contexto de tratamento "home care", considerando o estado de saúde da autora portadora de Alzheimer em estágio avançado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, estabelece que o plano de saúde deve custear o tratamento "home care" quando indicado por médico assistente em substituição à internação hospitalar. O grau de complexidade da internação domiciliar e a carga horária dos serviços de enfermagem são definidos a partir da pontuação obtida através das Tabelas ABEMID ou NEAD. 4. A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar.6. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em casos de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo, é adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A assistência de enfermagem de 6 horas diárias, conforme determinado na sentença, é suficiente, diante da prova pericial e da jurisprudência aplicável. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada ao caso, em virtude do proveito econômico inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 465, 478, 487, I, 85, § 8º, 934, 1010; RN 465/2021 da ANS, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do STJ (citados no acórdão, mas sem dados completos). TJRJ - AC 0153425-73.2022.8.19.0001; TJMT - AC 1001194-60.2019.8.11.0037; TJSP – 1006543-37.2022.8.26.0032; TJDF 0723825-82.2022.8.07.0003; TJGO – AC 5077914-41.2021.8.09.0051; TJGO - AC 5695475-04.2019.8.09.0179; STJ. AgInt no REsp 2058918/PR. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão fustigado "se revela omisso, na medida em que não considera os demais relatórios médicos que evidenciam que a Embargante necessita de atendimento com equipe de enfermagem durante 24 horas (evento 01, arquivo 14, pg. 47, 16, pg. 51, evento n. 40, arquivo 2, pg. 218)" e "não considera a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial, anexada no evento 01, arq. 17, pg. 53, de onde se infere que a Embargante foi classificada como paciente de "alta complexidade" (pontuação 23) bem como a Tabela constante no evento n. 264, arquivo n. 05, pg. 1445, demandando assistência de enfermagem por 24 horas, cujos objetos de avaliação assim foram discriminados: 1. Aspiração de Vias Aéreas Sup. – 3 pontos; 2. Acesso Venoso Intermitente – 4 pontos; 3. O2 Intermitente – 2 pontos; 4. Úlcera de Pressão Grau I – 2 pontos; 5. Úlcera de Pressão Grau II – 3 pontos; 6. Grau de atividade da vida diária – Dependente Total (estado comatoso) – 5 pontos; 7. Dependente de reabilitação – 2 pontos; 8. Gastrotomia – 2 pontos". Aduz que "a decisão se revela, outrossim, omissa, pois não se atém, com as devidas vênias, ao fato de que a paciente é gastrostomizada, o que demanda atuação dos profissionais de enfermagem e não de cuidador, na forma como recomenda a Resolução - RCD nº 63, de 2000 da ANVISA: Anexo III- "4.1 .2.4. O enfermeiro é responsável pela administração da NE e prescrição dos cuidados de enfermagem em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar", invocando ainda pareceres técnicos do COREN/SC e SP e do COFEN no sentido de que "é o profissional de enfermagem o profissonal habilitado para manipular a sonda de GTT na paciente e, por sua vez, acudir riscos inerentes a tal terapêutica, de modo que o contrário, ou seja, manter cuidador realizando tal atividades nos horários que superam às 06 horas de atendimento da enfermagem, por certo, representa risco de vida à paciente, ora Embargante". Aponta contradições no laudo pericial que embasou o desprovimento do apelo, alegando que "a perícia foi designada a fim de averiguar a necessidade de tratamento pleiteado (Mov. n. 163, pg. 1163 – íntegra), ou seja, a necessidade de assistência com a equipe de enfermagem ao longo de 24 horas, esse é o o objeto da perícia Contudo, na Mov. 188, pg. 1164, íntegra dos autos, a perita descreveu como escopo da avaliação médica: EXAME DE INSANIDADE MENTAL, o que destoa do real objeto da perícia, ponto que a despeito de elucidação nos autos (Mov. n. 192) não foi enfrentado na r. Acórdão em comento. Ademais, a perita sequer logrou responder, no prazo legal, os quesitos formulados, apenas o fazendo após a intimação para tanto, que foi procedida da manifestação das partes no que pertine a insurgência quanto a essa lacuna operacional na ocasião da perícia (Mov n. 192 e 201). Cumpre elucidar que a resposta em momento posterior (Mov. n. 208) não permite concluir e afirmar se os quesitos foram respondidos na ocasião do exame médico pericial, ou seja, avaliando de perto a paciente ou em data posterior, o que, outrossim, coloca em debate a higidez da perícia". Prequestiona a omissão da apreciação dos "artigos da Lei 9.656/98: Art. 1º, I, Art. 35-C, I e II, Art. 35-F, Art. 10. Art. 94 do Código de Ética Médica. Art. 2º, parágrafo único da Lei 7.498/76. Artigo 421 e 422 do Código Civil. Artigos do Código de Processo Civil: Art. 276, Art. 281, Art. 282, Art. 371, Art. 465, Art. 473, I, II, III e IV, §1º, Art. 480, Art. 489. II, Art. 1.022, § único, IV e VI. Artigos do Estatuto do Idoso: Art. 4º, § 1º, Art. 8º, Art. 10, § 3º" e, ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos, para que as questões suscitadas sejam analisadas e, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, seja reformado o acórdão, dando-se provimento ao apelo para manter a assistência técnica de enfermagem por 24 horas. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Fixadas essas premissas e reapreciando o acórdão embargado, não se me afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado por este Relator. De fato, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. E na espécie, o voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. Nada obstante o evidente caráter infringente do recurso, o que dispensaria maiores digressões por parte deste Relator, por amor ao debate hei por bem transcrever parte da ementa de onde se extrai, com clareza solar, que as questões apontadas como omissas pela recorrente foram devidamente analisadas, vejamos: “4. (…) A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar”. Nota-se, portanto, que inquinando de omisso o acórdão embargado, pretende a embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, opostos “embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01

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Processo nº 5407645-72.2022.8.09.0051

ID: 324356587

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407645-72.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

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Advogados:

ANDERSON SILVA GIROTTO

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SAMARA TORRES VIEIRA

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECES… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LUZIA ALVES DA SILVA contra acórdão proferido no evento nº. 278 dos presentes autos, que conheceu e desproveu o apelo por ela interposto nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. BAIXO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, determinando o custeio do tratamento "home care" à autora, com assistência de enfermagem por 6 horas diárias. A autora buscava assistência de enfermagem por 24 horas diárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quantidade de horas de assistência de enfermagem a ser custeada pelo plano de saúde no contexto de tratamento "home care", considerando o estado de saúde da autora portadora de Alzheimer em estágio avançado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, estabelece que o plano de saúde deve custear o tratamento "home care" quando indicado por médico assistente em substituição à internação hospitalar. O grau de complexidade da internação domiciliar e a carga horária dos serviços de enfermagem são definidos a partir da pontuação obtida através das Tabelas ABEMID ou NEAD. 4. A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar.6. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em casos de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo, é adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A assistência de enfermagem de 6 horas diárias, conforme determinado na sentença, é suficiente, diante da prova pericial e da jurisprudência aplicável. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada ao caso, em virtude do proveito econômico inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 465, 478, 487, I, 85, § 8º, 934, 1010; RN 465/2021 da ANS, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do STJ (citados no acórdão, mas sem dados completos). TJRJ - AC 0153425-73.2022.8.19.0001; TJMT - AC 1001194-60.2019.8.11.0037; TJSP – 1006543-37.2022.8.26.0032; TJDF 0723825-82.2022.8.07.0003; TJGO – AC 5077914-41.2021.8.09.0051; TJGO - AC 5695475-04.2019.8.09.0179; STJ. AgInt no REsp 2058918/PR. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão fustigado "se revela omisso, na medida em que não considera os demais relatórios médicos que evidenciam que a Embargante necessita de atendimento com equipe de enfermagem durante 24 horas (evento 01, arquivo 14, pg. 47, 16, pg. 51, evento n. 40, arquivo 2, pg. 218)" e "não considera a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial, anexada no evento 01, arq. 17, pg. 53, de onde se infere que a Embargante foi classificada como paciente de "alta complexidade" (pontuação 23) bem como a Tabela constante no evento n. 264, arquivo n. 05, pg. 1445, demandando assistência de enfermagem por 24 horas, cujos objetos de avaliação assim foram discriminados: 1. Aspiração de Vias Aéreas Sup. – 3 pontos; 2. Acesso Venoso Intermitente – 4 pontos; 3. O2 Intermitente – 2 pontos; 4. Úlcera de Pressão Grau I – 2 pontos; 5. Úlcera de Pressão Grau II – 3 pontos; 6. Grau de atividade da vida diária – Dependente Total (estado comatoso) – 5 pontos; 7. Dependente de reabilitação – 2 pontos; 8. Gastrotomia – 2 pontos". Aduz que "a decisão se revela, outrossim, omissa, pois não se atém, com as devidas vênias, ao fato de que a paciente é gastrostomizada, o que demanda atuação dos profissionais de enfermagem e não de cuidador, na forma como recomenda a Resolução - RCD nº 63, de 2000 da ANVISA: Anexo III- "4.1 .2.4. O enfermeiro é responsável pela administração da NE e prescrição dos cuidados de enfermagem em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar", invocando ainda pareceres técnicos do COREN/SC e SP e do COFEN no sentido de que "é o profissional de enfermagem o profissonal habilitado para manipular a sonda de GTT na paciente e, por sua vez, acudir riscos inerentes a tal terapêutica, de modo que o contrário, ou seja, manter cuidador realizando tal atividades nos horários que superam às 06 horas de atendimento da enfermagem, por certo, representa risco de vida à paciente, ora Embargante". Aponta contradições no laudo pericial que embasou o desprovimento do apelo, alegando que "a perícia foi designada a fim de averiguar a necessidade de tratamento pleiteado (Mov. n. 163, pg. 1163 – íntegra), ou seja, a necessidade de assistência com a equipe de enfermagem ao longo de 24 horas, esse é o o objeto da perícia Contudo, na Mov. 188, pg. 1164, íntegra dos autos, a perita descreveu como escopo da avaliação médica: EXAME DE INSANIDADE MENTAL, o que destoa do real objeto da perícia, ponto que a despeito de elucidação nos autos (Mov. n. 192) não foi enfrentado na r. Acórdão em comento. Ademais, a perita sequer logrou responder, no prazo legal, os quesitos formulados, apenas o fazendo após a intimação para tanto, que foi procedida da manifestação das partes no que pertine a insurgência quanto a essa lacuna operacional na ocasião da perícia (Mov n. 192 e 201). Cumpre elucidar que a resposta em momento posterior (Mov. n. 208) não permite concluir e afirmar se os quesitos foram respondidos na ocasião do exame médico pericial, ou seja, avaliando de perto a paciente ou em data posterior, o que, outrossim, coloca em debate a higidez da perícia". Prequestiona a omissão da apreciação dos "artigos da Lei 9.656/98: Art. 1º, I, Art. 35-C, I e II, Art. 35-F, Art. 10. Art. 94 do Código de Ética Médica. Art. 2º, parágrafo único da Lei 7.498/76. Artigo 421 e 422 do Código Civil. Artigos do Código de Processo Civil: Art. 276, Art. 281, Art. 282, Art. 371, Art. 465, Art. 473, I, II, III e IV, §1º, Art. 480, Art. 489. II, Art. 1.022, § único, IV e VI. Artigos do Estatuto do Idoso: Art. 4º, § 1º, Art. 8º, Art. 10, § 3º" e, ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos, para que as questões suscitadas sejam analisadas e, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, seja reformado o acórdão, dando-se provimento ao apelo para manter a assistência técnica de enfermagem por 24 horas. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Fixadas essas premissas e reapreciando o acórdão embargado, não se me afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado por este Relator. De fato, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. E na espécie, o voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. Nada obstante o evidente caráter infringente do recurso, o que dispensaria maiores digressões por parte deste Relator, por amor ao debate hei por bem transcrever parte da ementa de onde se extrai, com clareza solar, que as questões apontadas como omissas pela recorrente foram devidamente analisadas, vejamos: “4. (…) A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar”. Nota-se, portanto, que inquinando de omisso o acórdão embargado, pretende a embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, opostos “embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01

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