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Processo nº 1003442-16.2022.8.26.0218

ID: 331429634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003442-16.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenagl… Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenaglia - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença individual movida por SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 , a qual, transitada em julgado em 22/02/2018 , reconheceu o direito dos servidores representados pela APEOESP ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, excetuadas as verbas de natureza eventual, com o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação coletiva (10/08/2005). A exequente, servidora pública aposentada, apresentou planilha de cálculo inicial pleiteando o montante de R$ 58.343,73, referente às diferenças do período de agosto de 2000 a fevereiro de 2012. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (fls. 312/347), arguindo, em preliminar, a inexequibilidade do título por iliquidez, dada a necessidade de definição das verbas de caráter eventual no bojo da liquidação coletiva. No mérito, sustentou o excesso de execução, alegando o caráter pro labore faciendo de diversas gratificações (GAM, GTE, Gratificação Geral, Prêmio de Valorização) e, subsidiariamente, apresentou seu próprio cálculo, que totalizava R$ 43.035,15. A decisão de fls. 380/383 acolheu parcialmente a impugnação, afastando a preliminar de iliquidez do título para a exequente, por se tratar de servidora inativa, mas determinou a adequação dos cálculos aos parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/21 e a inclusão dos descontos legais obrigatórios. A exequente apresentou nova planilha (fls. 387/390), com a qual a executada novamente discordou (fls. 393/394). Diante da controvérsia, este Juízo determinou a realização de perícia contábil, a ser custeada pela Fazenda Pública (fls. 409/410), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 461/466). Após o depósito dos honorários periciais pela executada (fls. 543), o Sr. Perito Judicial apresentou o laudo de fls. 568/609, apurando um crédito bruto em favor da exequente no valor de R$ 66.872,64, resultando em um valor líquido de R$ 58.179,20 para 31 de janeiro de 2025. A exequente manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 635). A Fazenda Pública, por sua vez, impugnou o laudo (fls. 619/621), apontando erro na apuração dos juros de mora no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, reiterando a correção dos cálculos de seu assistente técnico (fls. 622/634). O perito manifestou-se às fls. 644/648, ratificando seus cálculos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Superadas as questões preliminares e processuais, a controvérsia remanescente reside na apuração do quantum debeatur, especificamente no que tange à metodologia de cálculo dos juros de mora aplicados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. O título judicial que embasa a presente execução estabeleceu a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, tal comando deve ser lido à luz da legislação superveniente e do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral (Tema 810/STF) e de recursos repetitivos (Tema 905/STJ). A decisão de fls. 380/383, já preclusa, dirimiu a questão ao determinar a aplicação da EC 113/21, que prevê, para o período anterior a 09/12/2021, a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A impugnação da Fazenda Pública ao laudo pericial é precisa e tecnicamente correta. O assistente técnico da executada demonstrou que, no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, a taxa SELIC anual foi inferior a 8,5%, o que, nos termos da Lei nº 12.703/2012, faz com que a remuneração da poupança (e, por conseguinte, os juros de mora aplicáveis à Fazenda) seja de 70% da SELIC, resultando em índices mensais inferiores a 0,5%. O Sr. Perito, em seus esclarecimentos (fls. 644/648), defende a aplicação de 0,50% ao mês com base na "remuneração adicional" da poupança. Tal metodologia, contudo, é equivocada, pois a lei determina a aplicação dos "mesmos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", o que compreende a sistemática completa de cálculo, e não apenas um de seus componentes. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo perito judicial está majorado, pois não observou a variação dos juros da poupança no período apontado. Em contrapartida, a planilha de cálculos elaborada pelo assistente técnico da Fazenda Pública (fls. 622/634), que acompanha a impugnação, aplicou corretamente a metodologia, utilizando os índices variáveis da poupança para o período controvertido e, posteriormente, a taxa SELIC, em estrita obediência à decisão judicial preclusa e à legislação de regência. Quanto aos demais pontos do cálculo apuração das diferenças sobre as gratificações, aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até 08/12/2021, e os descontos legais de contribuição previdenciária e IAMSPE não há mais divergência substancial, tendo o cálculo da Fazenda observado os parâmetros corretos. Portanto, acolhe-se a impugnação da executada para afastar o laudo pericial e homologar o cálculo apresentado por seu assistente técnico. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 619/621 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 622/634. Fixo o montante total da execução em R$ 57.744,46 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para a data-base de janeiro de 2025. Deste valor, deverão ser decotados: R$ 6.351,89 a título de Contribuição Previdenciária; R$ 1.154,89 a título de contribuição ao IAMSPE. Resulta, assim, um crédito líquido em favor da exequente SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA no valor de R$ 50.237,68 (cinquenta mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2025. Em razão da sucumbência na fase de impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução decotado (diferença entre o cálculo da exequente de fls. 387/390 e o valor ora homologado), observada a gratuidade processual, se concedida. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Maria Da Piedade Carvalho Albuquerque e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277575087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029980-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE CARVALHO ALBUQUERQUE MIGUEL CARVALHO ALBUQUERQUE NATA ALBUQUERQUE MARTINS THEO CARVALHO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Roberta Costa (OAB 32592/CE) Processo 1029980-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Theo Carvalho Albuquerque, Miguel Carvalho Albu… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Roberta Costa (OAB 32592/CE) Processo 1029980-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Theo Carvalho Albuquerque, Miguel Carvalho Albuquerque, Nata Albuquerque Martins, Maria da Piedade Carvalho Albuquerque - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por THEO CARVALHO ALBUQUERQUE, MIGUEL CARVALHO ALBUQUERQUE, NATÃ ALBUQUERQUE MARTINS e MARIA DA PIEDADE CARVALHO ALBUQUERQUE em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narram ter adquirido passagem aérea de Goiânia para Fortaleza, com conexão em Salvador, previsto para decolar às 12:05 horas da manhã do dia 03/09/2024, aterrissando às 16:25 horas do mesmo dia. Alegam que o voo inicial operou com atraso, perdendo a conexão em Salvador. Acrescentam que chegaram ao destino sete horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 para cada autor pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o contratado sofreu atraso na etapa anterior, durante o o trajeto em rota do voo G3 1426, o que acabou impactando o voo subsequente (voo G3 1959, da parte autora). Seguiu-se réplica a fls. 163/179. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.183/184 e 185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino sete horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o atraso do voo da parte autora teve como exclusiva causa o tráfego aéreo, que adiante atrasou o restante do itinerário, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Nesse passo, diante da responsabilidade objetiva do transportador (artigo 734 do Código Civil e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), da violação ao dever de pontualidade (artigo 737, do mesmo Codex) e do risco da atividade econômica desenvolvida, à míngua de demonstração dos motivos de força maior sustentados, deve a ré responder pelos danos causados a sua consumidora". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001113-14.2023.8.26.0568; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 4.000,00 para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1006546-15.2025.8.26.0637

ID: 305650813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006546-15.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006546-15.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a… Processo 1006546-15.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 36/38) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA: HONDA TIPO: MOTONETA, MODELO: BIZ 125 CHASSI: 9C2JC4830RR076409, COR: BRANCA ANO: 2024, PLACA: SVO9C72 RENAVAM: 01388054121. Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Eliane Soares Da Silva Reis e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293467497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037256-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOARES DA SILVA REIS RODRIGO SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037256-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Soares da Silva Reis - - Rodrigo Soares dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vist… Processo 1037256-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Soares da Silva Reis - - Rodrigo Soares dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELAINE SOARES DA SILVA REIS e RODRIGO SOARES REIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS), partes qualificadas nos autos. Narram ter adquirido passagem aérea de Curitiba para Belo Horizonte, com conexão em São Paulo, esperado para decolar às 17:00 horas do dia 16/12/2024, aterrissando às 20:45 horas do mesmo dia. Alegam que o primeiro voo foi cancelado, sendo realocados em outro, que sofreu cancelamento novamente. Com isso, a viagem foi realizada somente na segunda troca de itinerário. Acrescentam que chegaram ao destino 37 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, para cada autor, pelos danos morais suportados, além de R$ 274,55 em danos materiais, decorrentes dos gastos com estadia não programada (fls. 41/43). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo LA 3069, contratado pela parte autora, sofreu cancelamento, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação. Deste modo, a recomendação é que a aeronave seja submetida a uma manutenção técnica não programada. Seguiu-se réplica a fls. 109/127. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 130 e 132). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 37 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo dos autores sofreu cancelamento em virtude de manutenção não programada não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 274,55 referente aos gastos com estadia não programada (fls. 41/43). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 10.000,00, para cada autor, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 274,55 pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE)

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Carlene Aparecida Gonçalves De Jesus e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277540431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032120-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLENE APARECIDA GONçALVES DE JESUS EMILLY KAROLAYNE MATOS DE JESUS WALTER MATOS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Roberta Costa (OAB 32592/CE) Processo 1032120-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilly Karolayne Matos de Jesus, Walter Matos A… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Roberta Costa (OAB 32592/CE) Processo 1032120-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilly Karolayne Matos de Jesus, Walter Matos Alves de Sousa, Carlene Aparecida Gonçalves de Jesus - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EMILLY KAROLAYNE MATOS DE JESUS, WALTER MATOS ALVES DE SOUSA e CARLENE APARECIDA GONÇALVES DE JESUS em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narram ter adquirido passagem aérea de Recife para Confins, com conexão em São Paulo, esperado para decolar às 07:10 horas da manhã horas do dia 24/10/2024, aterrissando às 13:40 horas do mesmo dia. Alegam que o segundo voo foi cancelado, sendo realocados em um itinerário que partiria somente às 18:35 horas da tarde do mesmo dia. Como este operou com atraso, aterrissou às 21:22 horas. Ademais, acrescentam que chegaram ao destino oito horas depois do originalmente contratado. Ao final, requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, para cada autor, pelos danos morais suportados, além de R$ 6,00 em danos materiais, decorrentes do gasto não programado com estacionamento do veículo (fls. 44/45). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que e ocorreu cancelamento do voo devido à necessária e não programada manutenção na aeronave que iria operar o voo G3 1362, em decorrência de abalroamento ocorrido na aeronave em solo. Seguiu-se réplica a fls. 237/251. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 254 e 256). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino oito horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo dos autores sofreu cancelamento em virtude de manutenção não programada não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 6,00 referente ao gasto com a diária extra no estacionamento (fls. 44/45). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 5.000,00, para cada autor, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 6,00 pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Dailton Candido Alves x Borges Construções Civil Eireli Epp

ID: 333750466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006546-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

BORGES CONSTRUçõES CIVIL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

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Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves aj… Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves ajuizou os presentes Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça em face de Borges Construções Civil Eireli Epp e Condomínio Altos de Santa Isabel, alegando, em suma, que teve o imóvel objeto da matrícula nº 181.951 do CRI de Sumaré penhorado nos autos da ação de execução nº 1003280-90.2019.8.26.0229. Aduz que está na posse do imóvel antes da penhora nos autos da execução. Afirma que adquiriu o bem através de contrato particular de compra e venda em 11/11/2019 e houve o deferimento da penhora em 11/02/2022. Pugna pelo acolhimento dos pedidos com o cancelamento da penhora do imóvel em questão. Devidamente citada, a parte requerida manifestou às fls. 165/166 alegando que não houve a efetivação da penhora, o que não caracteriza o acolhimento do pleito inicial. Houve réplica (fls. 249/257). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A controvérsia cinge-se à legitimidade da penhora sobre imóvel que os embargantes afirmam pertencer-lhes, embora não registrado em seu nome, permanecendo formalmente em nome do devedor no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não registrado, o alienante continua a ser considerado o proprietário formal. Contudo, a legislação protege a posse exercida com justo título, conforme o art. 1.201 do Código Civil, que presume a boa-fé do possuidor, e o art. 1.210, que assegura ao possuidor o direito de defendê-la contra terceiros. No caso em tela, os embargantes comprovaram a aquisição do imóvel em 11/11/2019 por meio de contrato de compra e venda de fls. 25/29, configurando justo título. O embargado sustenta que não houve a efetivação da penhora, não havendo o que ser reconhecido nestes autos. Compulsando os autos da Execução verifica-se que houve a determinação de penhora do imóvel em questão na data de 11/02/2022. O ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro ocorreu em 08/07/2024. A não averbação da penhora não impede o ajuizamento dos Embargos, uma vez que teve determinada a constrição do bem. Prescreve o artigo 674 do Novo CódigodeProcesso Civil que, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça deconstrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meiodeembargosdeterceiro. A açãodeembargosdeterceironão é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, conforme entendimento que se lhe confere o CódigodeProcesso Civil. Nosembargosdeterceiro, busca-se discutir sobre a existência da constrição ou ameaçadeconstrição sobre bens daquele que não for parte no processo, que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A constrição recaiu sobre bem que, na realidade fática e jurídica, integra o patrimônio dos embargantes, terceiros estranhos à lide executiva. Assim, a penhora é insubsistente, devendo ser desconstituída. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Contudo, o enunciado também prevê que os embargantes podem ser responsáveis pelas custas e honorários se sua omissão no registro do título contribuiu para a penhora. No presente caso, a ausência de registro pelos embargantes, por mais de 5 anos, ensejou a possibilidade de constrição, ainda que não haja má-fé. Assim, a sucumbência deve recair sobre os embargantes Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Dailton Candido Alves, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 181.981 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP; b) Determinar o cancelamento dos registros relativos à penhora efetuados na matrícula do imóvel. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 303 do STJ, por terem dado causa à constrição em razão da omissão no registro do título. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), FLAVIA MASCARIN DA CRUZ (OAB 356382/SP)

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Graciano De Almeida Ramos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277556701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030209-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida Ramos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter adquirido passagem aérea de Guarulhos para Fortaleza, com previsão de embarque para 10.10.2024, às 14h15min. Alega que foi impedido de embarcar na aeronave em razão de overbooking, sendo realocado em voo no mesmo dia, às 22h. Aduz que este novo itinerário foi cancelado e que foi novamente reacomodado. Acrescenta que chegou ao destino mais de 12 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados, além de R$ 75,13 pelos prejuízos materiais experimentados (fls. 26). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que "houve alteração do voo inicial G3 1506, por questão de ajuste da malha aérea, de modo que a parte autora foi reacomodada no voo G3 1414 GRUxFOR, sem qualquer custo e recebeu toda assistência de alimentação" e que "o voo G3 1414 foi cancelado, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis". Seguiu-se réplica a fls. 111/128. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 132 e 133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A preliminar arguida não merece guarida, pois a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 12 horas depois do horário originalmente contratado. As alegações de adequação da malha aérea e de condições meteorológicas desfavoráveis não são suficientes para afastar o dever de indenizar, porquanto riscos inerentes à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, a necessidade de adequação da malha aérea constituiu típico fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Alteração de voo por alegada necessidade de adequação da malha aérea. Motivo alegado para a alteração configura fortuito interno. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Inobservância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022730-86.2023.8.26.0032; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Em complemento, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 75,13 à passagem de ônibus já paga que não foi utilizada (fls. 26) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 6.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 75,13, pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1006546-52.2025.8.26.0269

ID: 331789375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006546-52.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CORREA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 1006546-52.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rita de Cássia Correa Santos - Vistos. CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-os. … Processo 1006546-52.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rita de Cássia Correa Santos - Vistos. CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-os. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório c.c. pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE (Calquence) 100mg necessário ao tratamento de um câncer que a acomete (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/60). Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em consonância com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil. A plausibilidade do provimento invocado vem demonstrado na inicial, comprovando a autora a necessidade de tratamento quimioterápico mediante prescrição médica do fármaco ACALABRUTINIBE (Calquence) 100 mg (fls. 42, 47 e 53), bem como a recusa da requerida em atender a cobertura pleiteada, por se tratar exclusão de cobertura (fls. 44/46, 48/51). O periculum in mora é evidente, pois a demora no tratamento aumenta e muito o risco de agravamento de sua saúde, podendo lhe causar a morte, considerando a grave doença que lhe acomete. Consigne-se, por fim, que ao médico do paciente compete indicar o tratamento mais indicado para o caso, não podendo haver ingerência da seguradora, neste aspecto. Consoante disposto na Súmula nº 95 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Dispõe a Súmula nº 102 da Corte, Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento Acalabrutinibe 100 mg - Insurgência da requerida - Inconformismo da requerida ao argumento de se trata de medicamento experimental - Questão que será analisada com o mérito da ação - Ademais, ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2117042-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer relativo à plano de saúde com pedido de tutela de urgência fornecimento de medicamento ACALABRUTINE 200MG conforme prescrição médica - Deferida a tutela antecipada, sob pena de multa diária de r$ 5.000,00 Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do cpc que, no caso concreto, estão presentes - Beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré, portador de Leucemia Mieloide Cronica - Medicamento indicado pelo médico que assiste a paciente - Negativa em desconformidade com Súmulas do TJSP e do STJ - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde do beneficiário - Discussão acerca da natureza do medicamento que extrapola os limites do recurso - Contrato que deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98 - precedentes do C. STJ e desta corte - súmulas 97 e 102 do e. TJSP Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2157933-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Direito privado. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o custeio do medicamento Acalabrutinibe 100 mg para tratamento, diagnosticado com Linfoma de Zona Marginal Esplênico, e impôs sucumbência à requerida. II. Razões de Decidir: A impugnação ao valor da causa foi afastada, pois o valor reflete a expressão econômica da ação, conforme art. 292, inciso V, do CPC. A negativa de cobertura foi considerada injustificada, pois o medicamento está previsto no Rol da ANS para condições similares, e a decisão sobre o tratamento cabe ao médico assistente, não à operadora do plano. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009687-48.2023.8.26.0011; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Beneficiária acometida por Leucemia Linfocítica Crônica. Indicação de tratamento com o uso do medicamento Acalabrutinibe (Calquence). Negativa da operadora. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Requerida que não comprovou a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294939-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois caso constatada a inexistência de cobertura, poderá a requerida se voltar regressivamente contra a autora, não podendo ser sacrificado o direito à vida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça o medicamento quimioterápico, ACALABRUTINIBE (Calquence) 100mg, conforme prescrição médica (fls. 53), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. No mais, diante das especificações da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a ré para, querendo, contestar no prazo legal de 15 dias, advertindo-a de que a ausência de defesa implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP)

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Processo nº 1006546-16.2024.4.01.3309

ID: 279952131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006546-16.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEI MARIA DO NASCIMENTO DE ALEXANDRIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO

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GABRIELA MISSIAS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006546-16.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006546-16.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINEI MARIA DO NASCIMENTO DE ALEXANDRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MISSIAS MENEZES - BA67815 e JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO - BA43609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade permanente, na qualidade de segurado especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 12/12/2023 (NB: 646.935.783-4). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2180226513). II Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) Qualidade de segurado. Realizada a perícia judicial (ID 2149628464), foi constatado que o autor apresenta cegueira de um olho (CID H54.4), tendo em vista a progressão do glaucoma. O expert não fixou data de início da incapacidade de forma objetiva, informando a incapacidade apenas na data da perícia médica judicial, em 04/09/2024. Em resposta ao quesito que perquire acerca dos limites da incapacidade, a perita asseverou “definitiva” e “total”, isto é, insuscetível de reabilitação ou readaptação. Quanto à qualidade de segurado especial, constam nos autos, documentos rurais, quais sejam: a) contratos de comodato em nome da autora com data de início em 2011 a 2021, com firma reconhecida em 2014 e de 2021 a 2023, com firma reconhecida em 2022; b) ITR’s em nome da comodatária, referente ao Sítio Boqueirão, no período de 2011 a 2021; c) certidão eleitoral em nome da autora, com ocupação declarada como lavradora, com domicílio eleitoral no município de Novo Horizonte/BA, desde 1989; d) ficha médica, na qual a autora declarou ocupação com lavradora, consulta nos anos de 2014 e 2015; e) DAP em nome da autora e de seu esposo, atividade declarada como agricultora (06/2020). Ainda, foi verificado em CNIS do esposo da autora, que o mesmo encontra-se aposentado como lavrador desde 16/08/2022, o que reforça o preenchimento dos requisitos (em anexo). Considerando o laudo médico judicial, e o entendimento deste juízo, apesar de haver divergência em casos da espécie, em que se pretende considerar como incapaz para o exercício laboral o trabalhador que esteja cego de apenas um dos olhos, entendo que: a existência ou não de incapacidade deve ser apurada caso a caso, já que a capacidade ou não de trabalho vai depender diretamente do tipo de labor que se exerce. Na hipótese, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida, aliadas a outros aspectos (idade avançada, meio social em que vive e nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce (trabalhador rural), permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. Vale ressaltar que a visão monocular confere ao indivíduo severa restrição em sua capacidade sensorial, com a alteração das noções de profundidade e distância, além da vulnerabilidade do lado do olho cego. Ademais, recentemente a Lei 14.126/2021, estabeleceu a visão monocular como deficiência para todos efeitos legais, o que corrobora com o entendimento desta magistrada que o autor possui incapacidade de exercer suas atividades laborativas por conta da sua patologia. Realizada audiência, foram colhidos o depoimento da parte autora e realizada a oitiva de 1 (uma) testemunha. A prova oral colhida foi assertiva quanto ao retorno ao exercício da atividade rural para o sustento do grupo familiar. Assim, as provas documentais coligidas aos autos e a prova oral, portanto, foram suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial do postulante e da carência para o benefício ao tempo da incapacidade delimitada. No caso em exame, deverá ser concedido o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a contar da data da data da perícia médica judicial, em 04/04/2024, haja vista que a incapacidade laboral foi fixada nesta mesma data. III Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 04/09/2024 (data da perícia médica judicial) e a DIP em 01/05/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com planilha anexa, fia o montante consolidado em R$ 12.566,79 (doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca de multa pecuniária, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Auxílio por incapacidade permanente RMI: 01 salário mínimo DIB 04/09/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 12.566,79 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Guacira Oliveira De Bello x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277540514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031183-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUACIRA OLIVEIRA DE BELLO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 172167RJ) Processo 1031183-26.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guacira Oliveira de Bello - Reqda: TAM LINHAS AEREAS… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 172167RJ) Processo 1031183-26.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guacira Oliveira de Bello - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GUACIRA OLIVEIRA DE BELLO, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea para um voo partindo de Sydney (Austrália) para o Rio de Janeiro, com conexão em Santiago (Chile), partindo às 11:35 horas do dia 18/08/2024, aterrissando às 18:35 horas do mesmo dia. Alega que o primeiro voo foi cancelado, sendo realocada para um itinerário dois dias depois. Ao final, acrescenta que chegou ao destino 48 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados, além de R$ 1.000,99 em danos materiais, decorrentes dos extras com hospedagem estendida e não programada (fls. 37). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em apertada síntese, que "o voo LA0800 foi cancelado em decorrência de manutenção não programada em aeronave". Seguiu-se réplica a fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, a ré pelo julgamento antecipado (fls. 113) enquanto a parte autora restou silente (fls.114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 766618, com Repercussão Geral reconhecida, aprovou a tese de que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Assim, aplicáveis ao caso concreto as normas da Convenção de Montreal, em especial quanto ao prazo prescricional de dois anos (art. 35), bem como a limitação das indenizações a 1.000 Direitos Especiais por Saque por passageiro (transporte de bagagem) e 4.150 Direitos Especiais por Saque "em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas" (art.22, 1 e 2 da Convenção). Não se pode olvidar, contudo, que "O Tribunal reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Para o Plenário, o prazo de dois anos previsto nas Convenções de Varsóvia e de Montreal se aplica apenas aos pedidos de reparação por danos materiais". Tese de julgamento: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." Classe e Número: ARE 766.618 ED (Tema 210 da Repercussão Geral) Por outro lado, incidem as normas do CDC sobre as questões não reguladas nos tratados, como técnica de colmatação normativa (art. 7º do CDC). Postas essas premissas, passa-se à apreciação do mérito. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 48 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo dos autores sofreu cancelamento em virtude de manutenção não programada não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Nesse sentido, "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 1.000,99 referente aos gastos não programados com estadia estendida em Sydney (fls.37). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 10.000,00 pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 1.000,99 pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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