Resultados para "1006552-72.2024.4.01.4101" – Página 32 de 33

Processo nº 1016853-68.2024.8.26.0344

ID: 300400141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016853-68.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA MF BOULEVARD PARK & RESORT LTDA RESERVA CASCATA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016853-68.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva Cascata Spe Ltda - - Incorporadora Mf Boulevard Park & Resort Ltda - Vistos LE… Processo 1016853-68.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva Cascata Spe Ltda - - Incorporadora Mf Boulevard Park & Resort Ltda - Vistos LEONALDA LEITE DOS SANTOS interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 102/110), alegando que a sentença contém omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita; quanto ao imóvel por se tratar de lote urbano nunca ocupado efetivamente; e em relação à concordância de imissão das autoras na posse do imóvel; contradição por se tratar de decisão extra petita, bem como em relação a condenação em indenização na importância de 0,5% sobre o valor venal do imóvel. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Incorporadora Mf Boulevard Park & Resort Ltda e outros x Leonalda Leite Dos Santos

ID: 316089804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016853-68.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA MF BOULEVARD PARK & RESORT LTDA RESERVA CASCATA SPE LTDA

Polo Passivo:

LEONALDA LEITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON DE MELLO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016853-68.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva Cascata Spe Ltda - - Incorporadora MF Boulevard Park & Resort Ltda - Leonalda … Processo 1016853-68.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva Cascata Spe Ltda - - Incorporadora MF Boulevard Park & Resort Ltda - Leonalda Leite dos Santos - REPUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Vistos. LEONALDA LEITE DOS SANTOS interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 102/110), alegando que a sentença contém omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita; quanto ao imóvel por se tratar de lote urbano nunca ocupado efetivamente; e em relação à concordância de imissão das autoras na posse do imóvel; contradição por se tratar de decisão extra petita, bem como em relação a condenação em indenização na importância de 0,5% sobre o valor venal do imóvel. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Incorporadora Mf Boulevard Park & Resort Ltda e outros x Leonalda Leite Dos Santos

ID: 316090164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016853-68.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA MF BOULEVARD PARK & RESORT LTDA RESERVA CASCATA SPE LTDA

Polo Passivo:

LEONALDA LEITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON DE MELLO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016853-68.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva Cascata Spe Ltda - - Incorporadora MF Boulevard Park & Resort Ltda - Leonalda … Processo 1016853-68.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva Cascata Spe Ltda - - Incorporadora MF Boulevard Park & Resort Ltda - Leonalda Leite dos Santos - REPUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Vistos. LEONALDA LEITE DOS SANTOS interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 102/110), alegando que a sentença contém omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita; quanto ao imóvel por se tratar de lote urbano nunca ocupado efetivamente; e em relação à concordância de imissão das autoras na posse do imóvel; contradição por se tratar de decisão extra petita, bem como em relação a condenação em indenização na importância de 0,5% sobre o valor venal do imóvel. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Incorporadora Mf Boulevard Park & Resort Ltda e outros x Leonalda Leite Dos Santos

ID: 316125050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016853-68.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA MF BOULEVARD PARK & RESORT LTDA RESERVA CASCATA SPE LTDA

Polo Passivo:

LEONALDA LEITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON DE MELLO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016853-68.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva Cascata Spe Ltda - - Incorporadora MF Boulevard Park & Resort Ltda - Leonalda … Processo 1016853-68.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva Cascata Spe Ltda - - Incorporadora MF Boulevard Park & Resort Ltda - Leonalda Leite dos Santos - REPUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Vistos. LEONALDA LEITE DOS SANTOS interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 102/110), alegando que a sentença contém omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita; quanto ao imóvel por se tratar de lote urbano nunca ocupado efetivamente; e em relação à concordância de imissão das autoras na posse do imóvel; contradição por se tratar de decisão extra petita, bem como em relação a condenação em indenização na importância de 0,5% sobre o valor venal do imóvel. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Fernandes e outros x Carlos Alberto Fernandes e outros

ID: 314875085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004072-14.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES REINALDO JOSE RAFAELLI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES REINALDO JOSE RAFAELLI

Intimação

Advogados:

TATIANE BAGAGÍ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004072-14.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Reinaldo Jose Rafaelli - Carlos Alberto Fernandes - Carlos Alberto Fernandes - Reinaldo Jose Rafa… Processo 1004072-14.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Reinaldo Jose Rafaelli - Carlos Alberto Fernandes - Carlos Alberto Fernandes - Reinaldo Jose Rafaelli - Vistos REINALDO JOSÉ RAFAELLI interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 216/220), alegando que a sentença contém omissão e contradição quanto à análise da existência de prévia e expressa concordância do requerido em relação ao reajuste do valor do aluguel mensal, com o pagamento do valor estipulado de comum acordo, bem como da delimitação de qual período e valores a sentença se referem. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: TATIANE BAGAGÍ FARIA (OAB 393084/SP), JULIANO RIBEIRO DE LIMA (OAB 201708/SP), JULIANO RIBEIRO DE LIMA (OAB 201708/SP), TATIANE BAGAGÍ FARIA (OAB 393084/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Heat Transfer Ltda

ID: 320308081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-85.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HEAT TRANSFER LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GOMES ALTIMARI ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003052-85.2024.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Heat Transfer Ltda - Vistos BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL… Processo 1003052-85.2024.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Heat Transfer Ltda - Vistos BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 730/735), alegando que a sentença contém omissão e contradição quanto a fixação dos honorários advocatícios ao aplicar a regra geral de compensação de honorários; omissão em relação ao seguro que foi contrato de livre e espontânea vontade e que não foi estabelecido critérios claros para o período de apuração dos valores a serem restituídos. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), GOMES ALTIMARI ADVOGADOS (OAB 9966/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. x F. C.

ID: 309924733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006552-37.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006552-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - P.M. - F.C. - Vistos. Patricia Mendes ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e t… Processo 1006552-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - P.M. - F.C. - Vistos. Patricia Mendes ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela provisória de urgência em face de Fundação CESP, objetivando ao fornecimento do medicamento Capivasertibe (Truqap) 400mg para tratamento de câncer de mama em estágio avançado com metástase, bem como indenização por danos morais. Conforme inicial de fls. 1/24, a autora foi diagnosticada com neoplasia de mama luminal Her2 escore 0 ec iv, tendo iniciado tratamento com medicamentos que posteriormente perderam eficácia devido à progressão da doença hepática. Após análise genômica, a médica responsável indicou urgentemente a troca do tratamento para Fulvestranto associado ao Capivasertibe (Truqap) 400mg, medicamento específico para seu perfil genético com mutação Pik3ca. A requerida negou o fornecimento do medicamento sob o argumento de que não constava no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme documentos de fls. 48/50. A tutela de urgência foi deferida às fls. 52/53, determinando que a requerida fornecesse o medicamento conforme prescrição médica, tendo sido cumprida pela demandada conforme fls. 59/60. A requerida apresentou contestação às fls. 59/92, alegando ser entidade de autogestão sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sustentando a ausência de obrigatoriedade no fornecimento de medicamento fora da cobertura contratual. A autora apresentou réplica às fls. 186/205, reiterando os argumentos da inicial. Por decisão de fls. 212/215, foi determinada a realização de perícia médica e solicitado parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. Posteriormente, a autora peticionou às fls. 223/224 informando que, conforme relatório médico datado de 10 de abril de 2025 (fls. 225/226), houve progressão de doença óssea e hepática, razão pela qual os medicamentos perderam seu efeito e o tratamento foi suspenso. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso vi do Código de Processo Civil, pleiteando que a requerida arcasse com custas e honorários por ter dado causa ao processo. Por despacho de fls. 229, foi determinada manifestação da requerida, que se pronunciou às fls. 232/233 requerendo o julgamento do feito e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se dos autos que ocorreu perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o tratamento com o medicamento pleiteado foi suspenso em razão da progressão da doença da autora, conforme relatório médico de fls. 225/226. Quando há perda do objeto da ação por fato superveniente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso vi do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora tenha sido deferida a tutela de urgência e a requerida tenha fornecido o medicamento, a posterior progressão da doença da autora tornou desnecessário o prosseguimento do feito, caracterizando a perda superveniente do interesse processual. Quanto à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, aplica-se o disposto no artigo 85, parágrafo 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No presente caso, é inequívoco que a requerida deu causa ao ajuizamento da ação ao negar inicialmente o fornecimento do medicamento prescrito pela médica da autora para tratamento de câncer de mama em estágio avançado com metástase. A negativa foi baseada unicamente no argumento de que o medicamento não constava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme se verifica dos documentos de fls. 48/49. A concessão da tutela de urgência demonstrou a plausibilidade do direito da autora e a urgência da situação, tanto que a própria requerida cumpriu espontaneamente a determinação judicial fornecendo o medicamento. O fato de posteriormente ter ocorrido progressão da doença da autora, tornando desnecessário o prosseguimento do tratamento, não afasta a responsabilidade da requerida pela negativa inicial injustificada que motivou o ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a requerida deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso vi do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 10 do Código de Processo Civil. A verba honorária deve ser atualizada, nos termos do art. 389 do CC, a partir da data do ajuizamento da demanda (enunciado de Súmula nº 14, do C. STJ) e pode, eventualmente, ser acrescida de juros simples de mora(pela incidencia isolada da Selic) desde o escoamento do prazo para o pagamento em fase ou processo executivo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. Dispensado o registro nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006552-74.2025.8.26.0361

ID: 324467662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006552-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006552-74.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago do Espirito Santo - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, n… Processo 1006552-74.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago do Espirito Santo - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 9.033,05. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data da planilha de fl. 12 (04/25). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO ESPIRITO SANTO (OAB 361933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Ribeiro x Antonio Carlos Guimarães e outros

ID: 278328117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010208-92.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GUIMARãES FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ROGéRIO RIBEIRO SELMA APARECIDA GUIMARãES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO TANCLER AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Anton… ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Antonio Carlos Guimarães, Rogério Ribeiro, Selma Aparecida Guimarães Ribeiro - Vistos Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Eduardo Ribeiro contra o Espólio de Estela Guimarães Ribeiro e outros, na qual o autor alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua Pérola, nº 339, Lote 07 da Quadra 20, Loteamento Recreio Campestre Joia, em Indaiatuba/SP, registrado sob a matrícula nº 4.447 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba. Sustenta que reside no imóvel com sua família desde 1991, e que os demais herdeiros nunca se opuseram à sua posse. Requer a declaração de domínio por usucapião. Juntou documentos (fls. 07/45). Houve emenda (fls. 134/136). Os requeridos Francisco Carlos Ribeiro, Rogério Ribeiro e Selma Aparecida Guimarães Ribeiro, na qualidade de coerdeiros, apresentaram contestação às fls. 227/243, seguida de documentos (fls. 244/361), na qual impugnam o pedido, sustentando que a posse exercida pelo autor sempre se deu por mera tolerância dos demais membros da família, sem o necessário animus domini, e que o imóvel seria objeto de futura sobrepartilha. A decisão de fls. 397/398 determinou a apresentação de planta e memorial descritivo e juntada de matrículas atualizadas, tanto do imóvel usucapiendo quanto dos imóveis confinantes. É o relatório. Decido. Ainda que a determinação de apresentação da planta e memorial descritivo tenha sido atendida (fls. 418/420 e 421), verifico que a regularização do polo passivo permanece pendente, sendo necessário maior rigor, dada a natureza da ação e seus efeitos sobre a titularidade do imóvel. Inicialmente, quanto ao próprio imóvel usucapiendo, observa-se que ele permanece registrado em nome de Alvino Guimarães e sua esposa Iolanda Mazzoni Guimarães, inexistindo qualquer registro de partilha ou transmissão posterior na matrícula (fls. 423/424). Diante disso, é indispensável a juntada das respectivas certidões de óbito de ambos, a fim de que se possa verificar quem são os seus herdeiros legais. Caso os herdeiros já tenham falecido ou sejam pré-mortos em relação aos proprietários registrais, deverão ser igualmente acostadas suas certidões de óbito, para reconstrução da cadeia sucessória e identificação precisa de todos os sucessores com expectativa de direito sobre o imóvel. Todas essas pessoas devem integrar o polo passivo, tendo em vista que estamos diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de improcedência, pelo fato de os autores serem, respectivamente, condômino e herdeiro dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência dos autores. Possibilidade de usucapião de bem imóvel por um ou mais herdeiros que sobre ele exerçam a posse exclusiva. Necessidade, contudo, de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação. Precedentes. Apresentação de contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado com uma das herdeiras, que não supre tal exigência. Anulação da sentença, de ofício, para a inclusão de todos aqueles que possuem direitos hereditários sobre o imóvel no polo passivo da ação. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006552-97.2020.8.26.0604; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) No tocante aos herdeiros já incluídos, que inclusive apresentaram contestação, verifica-se pelas informações constantes dos autos que eles são casados (fls. 227), razão pela qual seus respectivos cônjuges devem figurar no polo passivo, nos termos do art. 73, §1º, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de demanda relativa a direito real imobiliário, que exige a citação conjunta dos cônjuges para a formação válida da relação processual. Outrossim, no que tange aos proprietários registrais dos imóveis confinantes, verifica-se que há quatro matrículas de imóveis vizinhos ao imóvel usucapiendo, a saber: matrícula nº 14.032 (fls. 437/441), de titularidade de Edualdo Bertipaglia e sua esposa Eliana Aparecida Garcia Bertipaglia; matrícula nº 6.599 (fls. 425/430), de titularidade de Gilmar Sanches de Paula e Eva Alves dos Santos Paula; matrícula nº 8.988 (fls. 431/436), de titularidade de Silas Fialho de Souza; e matrícula nº 61.660 (fls. 442/448), de titularidade de Claudio Aparecido Becker. Todos esses confrontantes devem ser incluídos no polo passivo, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência consolidada que impõe a citação dos confrante em ações de usucapião, como forma de assegurar o contraditório e prevenir eventuais conflitos possessórios ou dominiais. Diante disso, aguarde-se o prazo de vinte dias para que o autor promova a regularização do polo passivo, mediante a inclusão das pessoas a serem identificadas mediante o cumprimento das seguintes providências: a) juntar as certidões de óbito de Alvino Guimarães e de Iolanda Mazzoni Guimarães, bem como as certidões de óbito de eventuais herdeiros já falecidos, com a devida indicação de todos os sucessores que detenham eventual direito sobre o imóvel usucapiendo; b) indicar e qualificar os cônjuges dos herdeiros já incluídos no polo passivo, requerendo expressamente sua inclusão na demanda; c) indicar os endereços completos dos proprietários dos imóveis confinantes constantes das matrículas nºs 14.032, 6.599, 8.988 e 61.660, e de eventuais possuidores. Após, regularize-se o polo passivo no sistema informatizado e expeçam-se as cartas de citação, com as advertências constantes de fls. 56/58. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006552-57.2024.4.01.4300

ID: 277116332

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006552-57.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENEZIR OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER ROBSON DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006552-57.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEZIR OLIVEIRA NUNES … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006552-57.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEZIR OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural (DER: 11/12/2023). Citado, o INSS apresentou contestação em que pugna pela improcedência do pedido. Argumenta que "Cônjuge com vínculos urbanos no período de carência. O cônjuge da parte autora manteve atividade laborativa urbana, registrada durante longo período e com salários-de-contribuição relevantes, o que evidencia que a atividade econômica rural ou pesqueira (se existente) não é/era imprescindível à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (Lei 8.213/91, art. 11, VII, e § 1º)." REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Certidão de casamento, contraído na data de 20/04/1983, constando que o cônjuge era operador de máquinas; Certidão de nascimento da filha Luziane Oliveira Nunes, nascida na data de 11/11/1985, constado que o pai era lavrador; Escritura de compra e venda, datada em 26/02/1988, comprovando a aquisição de um imóvel rural com área de 72.4197 hectares por José Lourenço Cardoso Nunes, marido da autora; Boletim de Informações Cadastrais - BIC, datado de 29/07/2004, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Raimundo, de propriedade de José Lourenço Cardoso Nunes; Ata de reunião da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Porto Real, data de 02/06/2008, da qual a autora e seu cônjuge participaram; Recibo de inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, referente a Fazenda São Raimundo, de propriedade de José Lourenço Cardoso Nunes; ITR, ano 2020, do imóvel rural Fazenda São Raimundo de José Lourenço Cardoso Nunes; Declaração de aptidão ao PRONAF, em nome de José Lourenço Cardoso Nunes e da autora, emitida em 04/02/2022; Certidão eleitoral, emitida na data de 29/11/2023, constando que a autora se declarou trabalhadora rural; Ficha médica da autora com primeiro atendimento em 13/08/2011, constando endereço na localidade denominada Saúde, e a profissão de lavradora; outros. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU). Embora haja início razoável de prova material de atividade rural do núcleo familiar da autora, não há a possibilidade de enquadramento como segurada especial durante o período de carência exigido (180 meses anteriores à DER ou ao implemento do requisito etário). A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi favorável ao acolhimento da pretensão autoral,, conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural, mas não na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91). A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, em seu depoimento pessoal foi segura e convincente acerca de sua condição de rurícola; afirmou residir na zona rural há mais de 40 anos, mas reconheceu que o marido é agente comunitário de saúde desde o ano de 1999, o que motivou o juiz que presidia a audiência a determinar a juntada do comprovante de renda; b) a prova testemunhal também foi convincente, tendo corroborado a afirmação da parte autora de que labora na Fazenda São Raimundo há muitos anos, mas também confirmaram o labor urbano do marido como agente comunitário de saúde; c) considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de juntada do comprovante de renda do marido, que possui registros no CNIS desde o ano de 1999, este juízo efetivou consulta da remuneração de um agente de saúde e encontrou a resposta no piso salarial da categoria que corresponde a dois salários mínimos, sendo este o montante de R$ 3.036,00, o que descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora pelo fato de eventual labor campesino desta não se demonstrar relevante e indispensável/preponderante à subsistência do núcleo familiar. Neste ponto deve ser ressaltado que a lei concede ao segurado especial um favor legal ao afastar a necessidade de comprovar as contribuições previdenciárias no período de carência, mas a comprovação do regime de subsistência não pode ser minimizado com interpretações que deformem a mens legem. Dessa forma, apesar de comprovado o labor da parte autora, a renda do marido é suficiente ao sustento do grupo familiar, assim como ocorre com a maioria das famílias brasileiras, que tem renda média de R$ 3.400,00. Nesse contexto, o inicio de prova material comprova que a autora é proprietária de um imóvel rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes