Resultados para "1006557-89.2022.8.26.0268" – Página 32 de 33

Processo nº 1006557-69.2021.4.01.3820

ID: 292576304

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006557-69.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELBERT FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006557-69.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : WELBERT FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI (OAB MG175278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor … RECURSO CÍVEL Nº 1006557-69.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : WELBERT FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI (OAB MG175278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osni De Oliveira x Rodrigo Ribeiro Proença

ID: 277986227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006557-36.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSNI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO PROENçA

Intimação

Advogados:

MAURICIO FELBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Felberg (OAB 99360/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP) Processo 1006557-36.2023.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Osni de Oliveira - Reqdo: Rodrigo Ribeiro Proença - Vistos. - 1 - A… ADV: Mauricio Felberg (OAB 99360/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP) Processo 1006557-36.2023.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Osni de Oliveira - Reqdo: Rodrigo Ribeiro Proença - Vistos. - 1 - Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá o embargante trazer aos autos cópia de sua CTPS, provando assim que está de fato desempregado, juntando os extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, dos seis meses logo anteriores à protocolização dos embargos monitórios, e também a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG. - 2 - O embargante é parte legítima para constar do polo passivo desta ação monitória, porque ainda que a contratação tenha sido levada a efeito com uma sociedade, trata-se de sociedade não personificada, de modo que a teor do disposto no artigo 990 do CC, "Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.". Sendo evidente que o embargante é sócio desta sociedade não personificada - ainda mais por sequer ter se dignado a indicar de quem seria o numero de CPF indicado na p.19 - e considerando, ademais, que a empresa já foi reconhecida como parte ilegítima para pleitear pela rescisão do contrato, como indicado pelo embargado na prefacial, mediante ação que tramitou no Juizado Especial, REJEITO a preliminar arguida. - 3 - Juntada a documentação EXIGIDA no item 1 desta decisão, ou decorrido in albis o prazo para tal desiderato, tornem conclusos para a aferição da pertinência dos pedidos de dilação probatória. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006557-97.2024.4.01.3906

ID: 308734595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-97.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006557-97.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006557-97.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA - PA30352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (ID 2150236629-pg.69). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, o autor afirma que sempre exerceu atividade rural. Em seu depoimento pessoal (ID 2150238837), declarou que nasceu no Ceará e, aos 24 anos, veio residir no município de Capanema/PA. Posteriormente, mudou-se para a localidade de Estiva, zona rural de Ourém/PA, onde passou a residir com sua companheira e trabalhar nas terras pertencentes ao seu cunhado, em regime de economia familiar. Foi ouvida a testemunha Sr. José Ribamar (ID 2150238870), proprietário das terras mencionadas, que confirmou que o autor trabalha em suas terras há aproximadamente 18 anos, residindo a cerca de 3 km do local. A segunda testemunha (ID 2150238922) afirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, sustentando que este sempre exerceu a agricultura. Contudo, apesar dos depoimentos confirmarem o vínculo do autor com atividades rurais, a documentação trazida aos autos não se mostra suficiente para caracterizar início de prova material hábil à comprovação do exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida. Conforme reiterada jurisprudência, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para fins de reconhecimento de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade, nos termos da Súmula 149 do STJ. Exige-se a apresentação de prova documental contemporânea ao período a ser reconhecido, em consonância com o Tema 145 da TNU. No caso, os documentos juntados aos autos, como DAP (ID 2150236357), contrato de comodato com data de 31/03/2023 (ID 2150236126), carteira CAF do ano de 2023 (ID 2150236199) e certidão eleitoral do ano de 2022 (ID 2150236161), embora indicativos da atual atividade, são todos recentes, sem correspondência direta com o período de carência exigido legalmente. Isso compromete a sua força probatória para fins de concessão do benefício, conforme o disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se considere a possibilidade de eficácia retrospectiva da prova material, tal interpretação exige que haja pelo menos um início de prova vinculado a período remoto, o que também não se verifica no presente caso. A qualificação profissional em registros civis, como certidões de casamento ou nascimento de filhos, embora possam ser considerados indícios, carecem de contemporaneidade com o período de carência e não são suficientes por si sós. Diante disso, conclui-se que o autor não logrou comprovar o exercício da atividade rural como segurado especial no período correspondente à carência, inviabilizando, por consequência, o deferimento do benefício pleiteado. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338735959

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-07.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006557-07.2017.8.11.0002. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006557-07.2017.8.11.0002. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A devidamente qualificadas nos autos, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a parte autora que, em 20 de março de 2015, após ocorrência de variações no fornecimento de energia elétrica, houve a queima de equipamentos da segurada, em especial do No-Break modelo Solution 500 e de outros componentes eletroeletrônicos essenciais à operação empresarial. Alega ainda que, após vistoria técnica e confirmação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos suportados, procedeu à devida indenização do prejuízo. Por isso, busca a restituição do valor despendido R$26.821,75 (vinte e seis mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 9602670 e documentos. À Id. nº 9689538, recebi a inicial. Audiência de conciliação restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo à Id. nº 90893012. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 11059995, alegando em preliminar decadência do direito e no mérito alegou a ausência de reclamação administrativa inexistência de nexo causal entre a oscilação elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora, bem como a ausência de falha na prestação do serviço. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 11749881. Laudo pericial Id. 188874898. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A parte ré suscitou, em contestação, a ocorrência de decadência do direito da parte autora à propositura da presente ação, sob o fundamento de que o evento danoso teria ocorrido em 20 de março de 2015, enquanto a ação foi ajuizada somente em 25 de agosto de 2017, ultrapassando-se, portanto, o prazo de dois anos que, segundo sustenta, seria aplicável ao caso, com base em pretensa analogia ao prazo decadencial previsto no artigo 206, §1º, II, do Código Civil. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Com efeito, trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos da segurada, em face da concessionária de energia elétrica que, segundo sustenta, teria dado causa ao evento danoso. Incide sobre a pretensão o prazo prescricional, e não decadencial. Ademais, no presente caso, considerando que o evento danoso ocorreu em 20/03/2015 e que a ação foi ajuizada em 25/08/2017, constata-se que a propositura se deu dentro do prazo trienal de prescrição aplicável à pretensão de ressarcimento por responsabilidade civil extracontratual, não havendo que se falar em decadência tampouco em prescrição. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS DANOSOS E DA RESPONSABILIDADE A controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelo dano elétrico ocorrido no equipamento do segurado da autora. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Foi produzida prova pericial técnica nos autos, a fim de esclarecer se os danos suportados pela segurada da autora decorreram, de fato, de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da ré. O laudo pericial, ao final, concluiu pela inexistência de elementos técnicos suficientes para uma afirmação categórica quanto à responsabilidade pela origem do dano. Destacou o perito que sua análise foi limitada aos documentos constantes nos autos e que não foi possível estabelecer, com assertividade, a origem precisa do sinistro, salientando que a responsabilidade pela proteção dos sistemas elétricos é atribuída conjuntamente tanto ao consumidor quanto à concessionária. Mencionou, ainda, que houve apontamentos nos autos no sentido de que o transformador danificado era de propriedade da segurada da autora, não havendo, segundo informado pela ré, registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do evento. Entretanto, a imparcialidade técnica do laudo, embora evidente, não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da ré, sobretudo quando contextualizada a prova técnica com os demais elementos constantes dos autos. É certo que a prova pericial não é vinculante ao juízo, devendo ser apreciada segundo o princípio do livre convencimento motivado, à luz do artigo 479 do Código de Processo Civil. E no presente caso, nota-se que a ausência de conclusão definitiva pelo perito decorre da limitação do escopo documental, e não da inexistência de elementos minimamente indicativos de falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Com efeito, os documentos acostados com a petição inicial especialmente o laudo técnico da empresa de manutenção contratada pela segurada, os orçamentos dos equipamentos avariados, os registros do sinistro e o comprovante de indenização securitária corroboram a narrativa de que houve oscilação de tensão (sobretensão) na rede elétrica que alimentava o imóvel segurado, evento esse apto a causar os danos descritos. Ademais, é relevante observar que, em situações de fornecimento de energia elétrica, a jurisprudência dominante impõe à concessionária o ônus da prova da regularidade do serviço, dada a natureza objetiva da sua responsabilidade e a vulnerabilidade técnica do consumidor. No presente caso, embora a ré tenha juntado relatório interno informando a ausência de falhas no fornecimento, tal documento, unilateral, não constitui prova robusta e idônea a infirmar os indícios consistentes de falha no serviço, especialmente diante da comprovação do dano elétrico e da existência de cláusula de cobertura securitária para eventos dessa natureza. Assim, mesmo diante da conclusão pericial inconclusiva, o conjunto probatório, considerado em seu todo, aponta para a configuração da responsabilidade objetiva da ré, pela falha na prestação de serviço público essencial, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Releva destacar que a dúvida interpretativa suscitada pela perícia não pode ser resolvida em desfavor da parte hipossuficiente na relação de consumo, o que, por si só, reforça a aplicação do princípio in dubio pro consumidor. Demonstrados o pagamento da indenização, a falha na prestação do serviço pela ré e o nexo causal entre a oscilação elétrica e o dano ao equipamento segurado, o direito ao ressarcimento da seguradora é incontestável. Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos nesta ação para CONDENAR a ré ao pagamento de R$26.821,75 (vinte e seis mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) à autora. Para fins de cumprimento da sentença, os valores referentes ao dano material deverá ser atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC contados da citação. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre a condenação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Rodrigues De Paiva x Lourdes Miranda Guimaraes

ID: 260735089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1018233-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE PAIVA

Polo Passivo:

LOURDES MIRANDA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1018233-82.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante formulado por RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARÃES em face de LOURDES MIRANDA GUIMARÃES, inventariante do espólio de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA, todos qualificados nos autos. Ressai da exordial, em síntese, que foi deflagrado o Inventário dos bens deixados com o falecimento de Alfredo, autos nº 1030772-90.2018.8.11.0041, sendo nomeada a ora requerida como inventariante, eis que cônjuge supérstite do obituado. Pondera que, intimada para apresentar retificação as primeiras declarações, quedou-se inerte, desrespeitando o prazo determinado, além de não empreender a defesa dos interesses do espólio, não imprimir o necessário para o deslinde da ação e, ainda, ocultar bens do acervo, razão pela qual postula a remoção da inventariante do cargo, com fundamento no art. 622, incisos I, II e VI, do CPC, e a sua nomeação para o cargo. Através da decisão de ID. 155552606, este juízo determinou a associação da demanda aos autos do inventário nº 1030772-90.2018.8.11.0041 e a intimação da inventariante para apresentar defesa e produzir provas. A inventariante apresentou defesa, ID. 183609415, e o autor replicou no ID. 184981321. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante formulado por RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARÃES em face de LOURDES MIRANDA GUIMARÃES, inventariante do espólio de ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA. Inicialmente, verifico que a matéria arguida não necessita de dilação probatória, razão pela qual passo à análise do mérito, consoante permissivo do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A questão suscitada resume-se ao pedido de remoção de Lourdes do munus da inventariança, com a substituição pelo ora requerente Ricardo. Analisando o processo de inventário, constato que a nomeação de Lourdes dista de maio de 2020 (ID 32041830 do processo associado), e, desde então o processo não passou da fase de apresentação das Primeiras Declarações, a qual, de fato, não foi jungida ao processo no prazo assinalado e, ao que tudo indica, também não arrolou todos os bens que compõe o acervo. Isso, pois, por ocasião de sua apresentação, este juízo havia empreendido consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, cujas respostas foram frutíferas, todavia, não houve a inclusão nas declarações. Posteriormente, foi realizada consulta INFOJUD, como também o autor impugnara as primeiras declarações e apresentara diversos outros bens que podem integrar o espólio – o que ainda pende de deliberação judicial. Alega, ainda, que a inventariante não tem promovido a defesa do espólio nas ações ajuizadas em seu desfavor, jungindo diversos documentos aos autos. De toda sorte, resta evidente para esta magistrada que a inventariante não tem cumprido as atribuições do cargo, bastando um lançar de olhos ao processo de inventário para verificar a inércia da requerida. A lei processual estipula que o inventariante poderá ser removido do cargo, de ofício ou a requerimento, nas seguintes hipóteses: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Compulsando os autos, vislumbro que o autor imputa a inventariante as condutas previstas no artigo 622, incisos I, II, e VI, todos do Código de Processo Civil de 2015. Isso, pois, as “Primeiras Declarações” apresentadas no ID. 43739058 do feito principal, nem de longe atende ao mínimo previsto no artigo 620 do CPC, evidenciando o descaso no exercício da função e, mesmo após intimada para retificar a peça (ID 61531833), ignorou a pesquisa realizada pelo juízo no sistema, ID. 64000456. Diga-se, ainda, que há fortes indícios de ocultação de bens, fazendo com que este juízo não mais deposite a confiança necessária para a manutenção da requerida no cargo, o que somado à displicência até então demonstrada, faz imperar o acolhimento da presente. Nesse sentido trago à colação: AGRAVANTE (S): NATHANE VILELA SILVA AGRAVADO (S): M. V. R. G . , representada por sua genitora CAMILA ALVES GOVEIA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRETENDIDA REMOÇÃO INVENTARIANTE – NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE AO ENCARGO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 622 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DA INVENTARIANTE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – ARTIGO 623 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que se justifique a substituição da inventariante, deve ser demonstrada a prática de conduta negligente ou maliciosa daquele que recebeu o encargo, retardando indevidamente o processo, ocultando ou dilapidando o patrimônio inventariado, instaurando-se o respectivo incidente por se tratar de ato punitivo, nos termos do art. 622 e parágrafo único do artigo 623 do CPC/15. (...)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10112907520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Ementa: Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Remoção de inventariante. Desídia no cumprimento de suas funções . Contraditório oportunizado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu a agravante do encargo de inventariante, nomeando nova inventariante em razão de reiteradas omissões e atrasos no cumprimento de suas funções no processo de inventário . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da remoção da inventariante diante da alegada ausência de contraditório e ampla defesa. III . Razões de decidir 3. A inventariante tem o dever de diligência e de zelar pelo andamento regular do processo de inventário, conforme o art. 618 do CPC. 4 . A remoção de inventariante é medida excepcional e justificada diante de comprovada desídia, sendo necessário o contraditório. 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior ."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Desta feita, tendo em vista que a inventariante deixou de cumprir com esmero a função para a qual foi nomeada, a sua remoção é medida que se impõe. Diga-se, ainda, que há diversos outros processos de inventário que foram ajuizados durante a pandemia, todavia, muitos já se findaram, enquanto a demanda analisada sequer passou da fase da análise da impugnação as primeiras declarações, o que muito se deve a conduta desidiosa da inventariante. De qualquer forma, basta que uma das condutas previstas no artigo 622 da lei processual se perfaça presente, a fim de autorizar a remoção pretendida. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 622 do CPC, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 622, II do CPC/2015 e, por conseguinte, removo a Sra. LOURDES MIRANDA GUIMARÃES do cargo de inventariante. Incabível a condenação em sucumbência da parte vencida por tratar-se de mero incidente na ação principal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Como corolário da remoção de inventariante, necessária a nomeação de outrem para assumir o encargo e, nesse viés, entendo que o requerente, Sr. RICARDO RODRIGUES DE PAIVA GUIMARÃES, inclusive, por estar representado por causídico diverso dos demais herdeiros e ter sido a pessoa que ajuizara a ação de inventário, é o mais apto ao exercício da função, de modo que o nomeio como inventariante, nos termos do art. 617, II do CPC, devendo prestar compromisso nos autos principais no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC/2015) Consigno, ainda, nos termos do art. 625 do CPC, a inventariante removida entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio, sob pena de ser compelida mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o Processo de inventário, desassociem-se as demandas e, após, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Dos S. x R. Dos S.

ID: 310394101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004908-89.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004908-89.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S. - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de alimentos provisórios proposta por MATHEUS DO… Processo 1004908-89.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S. - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de alimentos provisórios proposta por MATHEUS DOS SANTOS, menor, devidamente representado por sua genitora GABRIELA DOS SANTOS SILVA, em face de RICARDO DOS SANTOS, na qual alegam que o autor e o requerido são pai e filho, sendo que a representante legal do requerente e o requerido viveram juntos por cerca de 13 anos, até que resolveram colocar fim na relação, estando separados de fato há 1 ano e 8 meses desde o ajuizamento da ação. Desde a separação, o menor reside com a genitora, e o requerido contribui esporadicamente com apenas R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, valor insuficiente diante das necessidades do menor. Sustentam que o requerido é autônomo, trabalha como marceneiro e pintor, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), possuindo plenas condições financeiras de arcar com as despesas mínimas do filho. A genitora está com dificuldades para manter sozinha todas as despesas do filho, incluindo aluguel de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, além de água, luz, alimentação, vestuário e demais necessidades básicas. Diante desses fatos, sustentam o direito aos alimentos com base no artigo 229 da Constituição Federal, artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como na Lei 5.478/68, argumentando que restam demonstrados os requisitos da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, observando-se o binômio necessidade versus possibilidade previsto no artigo 1.694, §1º do Código Civil. Ao final, requereu a fixação de alimentos provisórios e definitivos no percentual de 33% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício ou 1 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo, bem como a realização de pesquisa SISBAJUD para averiguar a real renda do requerido e expedição de ofício ao INSS. Documentos acostados às fls. 13/17. Por meio da decisão proferida às fls. 20/22, foi deferida a gratuidade processual e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, se estiver empregado, ou meio salário mínimo mensal para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, devidos a partir da citação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios às fls. 18, opinando pelo percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor ou 1/3 do salário mínimo nacional vigente no caso de desemprego ou emprego informal. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 38/47, na qual assevera que se encontra em situação financeira difícil, estando desempregado e vivendo apenas de "bicos" como pintor e outros serviços eventuais. Sustenta que não possui condições de arcar com o valor fixado nos alimentos provisórios, uma vez que sua renda é irregular e insuficiente, sendo que já contribui mensalmente com R$ 300,00 para o sustento do filho. Argumenta que o menor estuda em escola pública, não possui convênio médico e necessita apenas do básico para sua subsistência. Em virtude disso, sustenta que os alimentos devem observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, considerando que a obrigação alimentar não pode ser imputada somente ao genitor, mas a ambos os pais igualmente. Ao final, requereu a fixação dos alimentos definitivos no valor correspondente a 27% do salário mínimo nacional vigente na hipótese de trabalho sem vínculo ou desemprego e 25% de seus rendimentos líquidos na hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Houve réplica às fls. 57/59, na qual o requerente refutou as alegações do requerido, sustentando que este nunca arcou adequadamente com pensão para o filho e que não trouxe aos autos qualquer prova da impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a realização de pesquisa SISBAJUD dos últimos 12 meses, RENAJUD e expedição de ofício ao INSS para averiguar a existência de vínculo empregatício ou benefícios em nome do requerido (fls. 74/75). A parte requerida não especificou provas. Por decisão de fls. 66/67, foi designada nova audiência de conciliação, que restou infrutífera conforme termo de fls. 81/82. Proferida decisão às fls. 91/92, foram deferidas as diligências requeridas pelo autor, determinando-se a realização de pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD pelos últimos 12 meses, bem como a expedição de ofício ao INSS. As respostas aos ofícios foram juntadas às fls. 97/103, 107/188, demonstrando a situação patrimonial e financeira do requerido. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela parcial procedência do pedido, com fixação da pensão alimentícia definitiva no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido ou, em caso de desemprego ou ausência de vínculo empregatício formal, no quantum correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. As partes se manifestaram sobre as diligências realizadas, sendo que o autor sustentou às fls. 192/194 que as pesquisas confirmaram que o requerido sempre auferiu renda elevada e possui plenas condições de arcar com os alimentos nos percentuais fixados, destacando a existência de veículo e movimentações bancárias significativas. O requerido, por sua vez, manifestou-se às fls. 201, argumentando que as movimentações bancárias são regulares e na maioria dos meses não ultrapassam R$ 3.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a fixação de pensão alimentícia em favor de menor em face de seu genitor, com base no dever constitucional e legal de sustento, criação e educação dos filhos menores. Pois bem. O direito aos alimentos encontra sólido fundamento na Constituição Federal, que em seu artigo 229 estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores". Tal dispositivo constitucional é complementado pelo Código Civil, especialmente pelos artigos 1.694 e 1.696, que disciplinam a obrigação alimentar entre parentes, bem como pela Lei 5.478/68, que regula especificamente as ações de alimentos. O instituto dos alimentos possui natureza assistencial e protetiva, visando garantir a subsistência digna daquele que não pode prover, por suas próprias forças, as necessidades básicas para uma vida compatível com a condição humana. Quando se trata de filhos menores, a necessidade é presumida, decorrendo do próprio estado de dependência inerente à menoridade, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. Para a fixação da verba alimentar, deve-se observar o clássico binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º do Código Civil, que determina que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Tal critério exige análise criteriosa das condições econômico-financeiras do alimentante e das necessidades efetivas do alimentando, sempre buscando o equilíbrio entre esses dois fatores. No caso em tela, a filiação entre as partes restou inequivocamente demonstrada pelo documento de fls. 15, não havendo qualquer controvérsia a esse respeito. Quanto à necessidade do alimentando, esta é presumida em razão da menoridade, sendo o menor atualmente adolescente de 14 anos, totalmente dependente de seus genitores para subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento sadio. No que tange à possibilidade do alimentante, as diligências realizadas nos autos revelaram situação financeira do requerido substancialmente diversa daquela por ele alegada. Embora tenha sustentado estar desempregado e realizando apenas "bicos" esporádicos, os elementos probatórios colhidos demonstram cenário econômico bem mais favorável. Conforme se extrai das pesquisas SISBAJUD (fls. 107/188), o requerido mantinha, no período de análise, conta poupança na Caixa Econômica Federal com saldo de R$ 12.383,74 em dezembro de 2022, reduzindo para R$ 2.367,32 em dezembro de 2023. Os extratos bancários revelam movimentação financeira regular, com diversos depósitos via PIX de valores consideráveis (R$ 1.200,00, R$ 2.732,98, R$ 3.375,71, R$ 3.128,15, entre outros), além de saques e compras que denotam capacidade financeira incompatível com a situação de penúria alegada. Particularmente relevante é a análise do extrato detalhado da conta corrente (fls. 129/133), que demonstra movimentação mensal média superior a R$ 3.000,00, com diversos créditos regulares que caracterizam atividade laboral constante. A pesquisa RENAJUD (fls. 103) confirmou ainda a propriedade de veículo automotor, bem que demanda custos de manutenção, combustível, seguro e documentação, evidenciando capacidade econômica adicional. As informações do INSS (fls. 98/99) confirmaram que o requerido não possui vínculo empregatício formal nem recebe benefícios previdenciários, corroborando sua condição de trabalhador autônomo. Contudo, tal circunstância não implica automaticamente em incapacidade financeira, especialmente quando confrontada com os dados bancários que revelam renda substancial e regular. Deve-se registrar que a atividade profissional do requerido como marceneiro e pintor autônomo, conforme por ele próprio declarado, constitui ocupação que tradicionalmente proporciona remuneração significativa no mercado de trabalho, especialmente na região metropolitana de São Paulo. Os serviços de marcenaria e pintura são amplamente demandados e bem remunerados, sendo inadequada a tentativa de minimizar tal potencial econômico. A alegação do requerido de que já contribui com R$ 300,00 mensais revela-se manifestamente insuficiente diante de suas reais possibilidades financeiras. Tal valor corresponde a percentual irrisório considerando-se a renda efetivamente auferida, conforme demonstrado pelas movimentações bancárias. A obrigação alimentar não se resume à mera liberalidade ou favor, mas constitui dever jurídico fundamental decorrente do poder familiar. Quanto ao argumento de que a obrigação deve ser dividida igualmente entre os genitores, embora tenha fundamento teórico, deve ser analisado considerando-se a realidade fática. A genitora mantém a guarda do menor, arcando com as despesas cotidianas de moradia, alimentação, higiene, vestuário e cuidados gerais, o que já representa substancial contribuição in natura. O genitor não guardião deve contribuir financeiramente de forma proporcional às suas possibilidades, complementando os cuidados prestados pela genitora guardiã. As necessidades do menor, embora este estude em escola pública, não se limitam às despesas educacionais. Incluem moradia (a genitora paga aluguel de R$ 700,00 mensais), alimentação balanceada e adequada ao desenvolvimento, vestuário apropriado, material escolar, transporte, assistência médica e odontológica quando necessária, medicamentos, lazer educativo e recreação, além de eventual formação complementar. Tais necessidades são inerentes ao desenvolvimento saudável de qualquer adolescente e devem ser supridas adequadamente pelos pais. A análise conjunta dos elementos probatórios, especialmente as movimentações bancárias regulares com valores expressivos, a manutenção de poupança com saldo elevado, a propriedade de veículo automotor e a natureza da atividade profissional exercida, conduz à conclusão de que o requerido possui capacidade financeira para arcar com pensão alimentícia em patamar superior ao atualmente praticado. Considerando-se as particularidades do caso concreto, a condição de trabalhador autônomo do requerido e a necessidade de garantir adequada subsistência ao menor, entendo adequada a fixação dos alimentos em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, quantia que se mostra razoável e proporcional às necessidades demonstradas e às possibilidades econômicas evidenciadas nos autos. A fixação em salários mínimos, e não em percentual sobre rendimentos declarados, justifica-se pela natureza autônoma da atividade profissional do requerido, que dificulta a comprovação exata de rendimentos mensais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para FIXAR pensão alimentícia em favor do menor MATHEUS DOS SANTOS, a ser paga pelo requerido RICARDO DOS SANTOS, no valor mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, devida desde a citação (outubro de 2022), devendo os valores ser depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária da representante legal do alimentando indicada às fls. 09 dos autos, sob pena de incidência das medidas coercitivas previstas na Lei 5.478/68. TORNO DEFINITIVOS os alimentos provisórios anteriormente fixados, mantendo-se os descontos já realizados nos termos da decisão de fls. 20/22. Considerando a parcial procedência do pedido, CONDENO o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de um ano da pensão fixada, observando-se a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006557-34.2023.4.01.3906

ID: 305769152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-34.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIAME PONTES LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006557-34.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. C. S. Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006557-34.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. C. S. Advogado do(a) AUTOR: JAIAME PONTES LUZ - PA29422 REU: I. N. D. S. S. -. I. Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso em apreço, o laudo pericial (Id. 2091430172) atestou que a parte autora é portadora do vírus HIV desde 2018, apresentando, no exame atual, alterações físicas leves, ainda que não incapacitantes. Assim, com base nas conclusões firmadas pelo perito nomeado por este Juízo e considerando a natureza da patologia e seus reflexos prolongados, entendo caracterizada a condição de deficiência de longo prazo exigida pela norma legal para fins de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. No que tange especificamente aos portadores do vírus HIV, a jurisprudência reconhece que, mesmo diante de quadro clínico assintomático ou com sintomas leves, a condição de vulnerabilidade social e o estigma associado à doença podem configurar situação de impedimento relevante para sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho, ensejando, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao benefício assistencial. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da 6ª Turma do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE HIV. CONDIÇÕES PESSOAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Ainda que em oposição ao laudo pericial, concede-se o benefício assistencial ao portador de HIV, mesmo sem apresentar sintomas, quando sua recolocação no mercado de trabalho mostrar-se improvável, considerando-se as suas condições pessoais e o estigma social da doença, capaz de diminuir consideravelmente as suas chances de obter ou de manter um emprego formal. 2. Demonstrada a deficiência e a hipossuficiência do núcleo familiar, merece reforma a sentença de improcedência da ação, com a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial. Termo inicial a partir do requerimento de auxílio-doença. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5001151-79.2016.4.04.7121, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/08/2018) No caso concreto, consta dos autos CadÚnico atualizado em 25/04/2022, vigente à época do requerimento administrativo, e laudo socioeconômico que demonstra que a parte autora reside em situação de vulnerabilidade, dependendo de programa assistencial (Bolsa Família) e de rendimentos informais esporádicos do cônjuge, já em idade avançada. Ademais, foram identificadas dificuldades físicas e emocionais que dificultam sua reinserção no mercado formal de trabalho. Assim, evidenciada a miserabilidade da parte autora, bem como sua deficiência de longo prazo, concluo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Destaco que o indeferimento administrativo baseou-se exclusivamente na ausência de reconhecimento da deficiência, não tendo o INSS impugnado as informações constantes no CadÚnico. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 14/07/2023 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 14/07/2023 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$ 35.217,42 de acordo com a tabela de cálculos fornecida pelo INSS. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87- Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 018.803.883-32 DIB: 14/07/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Dom Eliseu Valor: R$35.217,42 (trinta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kailany Camily Santos De Aguiar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259208773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Incompetência territorial – comprovante de residência inválido A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. A indicação do endereço juntamente com o documento anexo permitiu avaliar a competência territorial, na forma do mencionado artigo 319, inciso II. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo da autora de fato padeceu atraso de quase dez horas, além de ser compelida a percorrer parte do trecho via terrestre. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer parte final do trajeto via terrestre. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Denota-se a autora juntou comprovante das despesas com alimentação, cuja assistência não foi fornecida pela ré, fazendo jus, portanto, ao reembolso. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; b) condenar a reclamada em danos materiais no valor de e R$ 63,24 (sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação. A partir da citação, juros de mora à taxa Selic; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wemerson Costa Da Silva Machado x Stone Pagamentos S/A

ID: 323818127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO KLAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, … Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ocorreu encerramento unilateral e imotivado da conta bancária dele, sem qualquer justificativa prévia, mediante conduta arbitrária e abusiva da ré e, além disso, os valores depositados foram indevidamente bloqueados e retidos, o que comprometeu diretamente a subsistência e a continuidade das atividades pessoais e profissionais do autor. Disse que buscou de forma reiterada e por diversos canais solucionar o impasse, contudo, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para imediato desbloqueio da conta bancária dele e consequente liberação dos valores retidos e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade de justiça ao autor, o pedido de tutela jurisdicional antecipada foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de perda do objeto pela liberação dos valores e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a ausência de falha na prestação de serviços, cancelamento justo diante de evidências de uso da máquina contratada para fins diversos da atividade declarada como explorada, dentre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em perda do objeto da ação da parte autora pois, ainda que devolvidos os valores, pois se mostra pendente de apreciação o pedido de indenização. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, o autor foi surpreendido com o bloqueio sem aviso prévio e sem acesso às informações detalhadas do motivo do encerramento da conta dele, de modo que a controvérsia diz respeito sobre a licitude ou não da desativação da conta e retenção dos valores e do dever de indenização daí decorrente. A parte ré alega que a parte autora violou as diretrizes, já que usou a máquina contratada para fins diversos dos declarados, contudo, não trouxe qualquer indicação precisa sobre as violações que esta supostamente incorreu, assim, a ausência de especificidade a impede de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras e eventuais infrações. A parte ré não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré não apresentou prova concreta e detalhada da suposta "má gestão do negócio" ou das fraudes que justificaram o bloqueio e a retenção de valores. Não há indicação nos extratos bancários juntados (páginas 243/247) de quais transações foram tidas como suspeitas a ponto de gerar a desativação da conta. Sem essa identificação a parte autora não poderia e não poderá defender-se das afrontas às diretrizes mencionadas. A recusa da parte ré em indicar os exatos motivos do encerramento da conta à parte autora reforça a falta de transparência e viola o direito básico do cliente à informação adequada e clara, como exige o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira ao encerrar unilateralmente a conta sem prévia notificação e ao reter indevidamente valores de titularidade da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Ainda que existam normativos que autorizem as instituições financeiras a adotarem medidas de prevenção a fraudes, como a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil-Bacen, a aplicação dessas medidas deve ser pautada pela transparência e pelo contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de reparação de danos materiais e morais. encerramento unilateral de contrato de conta corrente. Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do art. 473 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva.Dever de restituição dos valores retidos [...]" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1015835-23.2024.8.26.0405, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.07.03.2025). "Apelação do réu obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Encerramento unilateral de conta bancária. É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada notificação prévia. Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea 'a' do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19. Alegação de que o cancelamento se deu por motivos de segurança que, à míngua de provas, não se sustenta. Encerramento da conta, portanto, ilicitamente realizado. Obrigação do réu em restabelecer o acesso da autora. Dano moral configurado. Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora. Quantum indenizatório irretocável. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto. Recurso desprovido" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado2), Ap. 1003310-54.2024.8.26.0002, rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 24.02.2025). "Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido - Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente [...]" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000203-14.2020 .8.26.0011, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 18.11.2020). Desse modo, a conduta da parte ré foi arbitrária e desproporcional, configurando falha na prestação do serviço, razão pela qual é devido o desbloqueio da conta bancária da parte autora e a restituição integral dos valores retidos. A indenização de dano moral, contudo, não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima(que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos ou a comprovação de que o valor retido - que sequer foi indicado - prejudicou o seu sustento. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar em quinze dias, a contar da intimação pessoal da parte ré, o desbloqueio da conta da parte autora, com a liberação dos valores retidos, se necessário, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da retenção; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual porque vencido e vencedor arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) a parte autora fica isenta das verbas de sucumbência previstas no item anterior por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 77, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DENISE CARVALHO KLAUS (OAB 482262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006557-32.2025.8.11.0000

ID: 299152733

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO ZILIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), IVANDRE GARCIA SALES - CPF: 391.725.979-68 (EMBARGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A - CNPJ: 02.017.264/0001-83 (EMBARGANTE), JOAO ROBERTO ZILIANI - CPF: 003.743.851-49 (ADVOGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PRECLUSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA. contra acórdão que autorizou a utilização de prova pericial emprestada, produzida nos autos nº 0000670-57.2008.8.11.0040, em processo de embargos à execução opostos por fiador, ora agravante. A embargante alegou omissão na análise da validade da prova emprestada, preclusão por decisão anterior proferida em outro agravo e extrapolação dos limites do pedido recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da admissibilidade da prova emprestada; (ii) determinar se houve preclusão da matéria em razão de julgamento anterior por outro órgão colegiado; e (iii) averiguar se o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao dispensar nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 4. A embargante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, não tendo oportunamente suscitado as alegações que agora apresenta nos aclaratórios, configurando preclusão e uso indevido do recurso. 5. A alegação de nulidade por inobservância da prevenção entre órgãos colegiados configura nulidade relativa e deve ser arguida antes do julgamento, o que não ocorreu. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo, conforme exigido pelo princípio do pas de nullité sans grief. 6. Não se verifica identidade entre a prova pericial ora admitida (autos nº 0000670-57.2008.8.11.0040) e aquela discutida em agravo anterior (autos nº 0006454-15.2008.8.11.0040), afastando-se a hipótese de preclusão. 7. A dispensa da realização de nova perícia decorre lógica e juridicamente da admissão da prova pericial emprestada, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, não configurando julgamento extra petita. 8. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente sobre todos os pontos relevantes da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos declaratórios. 9. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com vício sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A nulidade por inobservância da prevenção entre órgãos julgadores é relativa e depende de arguição tempestiva até o julgamento do recurso e demonstração de prejuízo. 3. A admissão de prova emprestada tem, como consequência lógica, a dispensa da produção do recolhimento de honorários para realização de nova perícia. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 322, § 2º, e 372. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023. STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. TJMT, EDcl na Apelação Cível 0000354-88.2018.811.0106, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.06.2021, DJe 10.06.2021. TJMT, EDcl no Agravo de Instrumento 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ADM do Brasil Ltda., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, ao julgar o agravo de instrumento interposto por Ivandré Garcia Sales, deu-lhe provimento para autorizar a utilização, como prova emprestada, da perícia judicial produzida nos autos do processo nº 0000670-57.2008.8.11.0040, dispensando, por conseguinte, a realização de nova perícia no bojo dos embargos à execução nº 0003908-21.2007.8.11.0040. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob a alegação de que a questão relativa à utilização da prova pericial emprestada já teria sido objeto de decisão anterior, a qual fora impugnada por agravo de instrumento (nº 1026114-73.2023.8.11.0000), distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, o que atrairia a sua prevenção para o exame da matéria. Aduz, ainda, que o acórdão ora embargado teria ultrapassado os limites do pedido recursal ao dispensar, de forma expressa, a realização de nova perícia, medida que, segundo sustenta, não teria sido postulada pela parte adversa no agravo de instrumento. Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Contrarrazões juntadas no Id. 288213380. O recurso é tempestivo (Id. 285863875). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, o acórdão embargado (Id. 283736852), sob a minha relatoria, assim constou, no essencial: “[...]No caso em apreço, como bem consignado pelo d. Juízo a quo, há dois Embargos à Execução: um interposto pelo devedor principal do Contrato de Compra e Venda de Feijão/Soja nº 1322P50008S, e outro pelo fiador, ora Agravante. Em ambas as demandas, a alegação de excesso de execução figura como matéria central de defesa. Outrossim, a prova pericial cuja admissão se pleiteia foi produzida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000670-57.2008.8.11.0040, apresentados pelo devedor principal. A referida prova foi realizada por perito nomeado judicialmente, com base na mesma relação contratual e nos mesmos fundamentos jurídicos ora discutidos, embora com diferença subjetiva quanto aos litisconsortes, o que, a toda evidência, não é elemento decisivo para se determinar a produção de nova prova pericial no caso. [...] Dessarte, verifica-se que a prova emprestada prescinde da perfeita identidade entre as partes dos processos para ser admitida, desde que respeitado o contraditório. Tal instituto se revela instrumento legítimo de economia processual, contribuindo para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio. [...] Nessa linha de intelecção, a exigência de nova perícia técnica configura evidente desperdício de recursos processuais, representando flagrante afronta aos princípios da economia e da celeridade processual. Isso se evidencia, sobretudo, diante da suficiência da prova pericial já produzida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000670-57.2008.8.11.0040, a qual foi expressamente reconhecida como adequada tanto pelo fiador embargante quanto pelo próprio credor exequente, revelando-se plenamente apta ao deslinde da controvérsia instaurada no feito de origem. Assim, encontra-se plenamente justificada e juridicamente viável a admissão da prova emprestada, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, o que impõe, portanto, a reforma da decisão objurgada, a fim de autorizar a utilização da referida prova pericial, como medida de concretização dos princípios constitucionais que norteiam o processo justo, eficaz e racional. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por IVANDRÉ GARCIA SALES, para autorizar a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo n.º 0000670-57.2008.8.11.0040 como prova emprestada nos presentes autos, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, dispensando-se, por consequência, a realização de nova perícia, ressalvada a possibilidade de manifestação da parte contrária acerca da referida perícia, caso ainda não exercida. [...]”. Pois bem. Na hipótese, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão agravada não teria abordado a questão da prova emprestada, limitando-se à análise do pedido de suspensão. Alega, ainda, que tal matéria já teria sido objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, encontrando-se, portanto, preclusa e sujeita à regra da prevenção, o que acarretaria a nulidade do julgamento em questão. Por fim, sustenta que a decisão teria extrapolado os limites do pedido recursal, incorrendo em julgamento extra petita ao dispensar a realização de nova perícia, providência que, segundo afirma, não teria sido requerida. Todavia, não assiste razão à embargante. Explico. Inicialmente, importa frisar que a parte ora embargante, devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 279895881), deixando de oportunamente suscitar as matérias que agora pretende introduzir por via de aclaratórios, revelando o flagrante uso indevido dos embargos como meio para rediscutir as questões de fato e direito que, quando oportunizado, agiu com desídia a parte e, sequer, merecem ser objeto de apreciação. Ainda que assim não fosse, apenas por argumentação, observa-se que a alegação de violação à regra da prevenção também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal, a inobservância da prevenção entre órgãos colegiados constitui nulidade de natureza relativa, a qual somente pode ser reconhecida se arguida de forma tempestiva, antes do início do julgamento, sob pena de preclusão. Ademais, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, a nulidade de ato processual somente pode ser declarada mediante demonstração inequívoca de prejuízo, o que, no presente caso, não foi comprovado pela embargante. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE JULGAMENTO/ACÓRDÃO, POR INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FALECIDO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES – POSSIBILIDADE – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS – INCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - SENTENÇA ANULADA - VÍCIOS INDEMONSTRADOS – ACORDÃO QUE TRATOU INTEGRALMENTE DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO.1. A inobservância das regras de prevenção gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. 2 . Como se não bastasse, o Superior Tribunal já decidiu que apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu in casu, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.3. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade.4 . Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18 .4.2006).” (TJ-MT 00003548820188110106 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) A parte embargante não logrou demonstrar qualquer efetivo prejuízo ao seu direito de defesa decorrente do julgamento do agravo pela Câmara atual, o que afasta, por completo, a alegação de nulidade. No que se refere à tese de preclusão ou de rediscussão de matéria já decidida, sob o argumento de suposta identidade entre a decisão impugnada neste feito e aquela proferida no agravo de instrumento anteriormente interposto (n.º 1026114-73.2023.8.11.0000), constata-se que o referido recurso anterior versava sobre o aproveitamento de outra prova pericial, produzida nos autos n.º 0006454-15.2008.8.11.0040, diversa daquela ora discutida, extraída dos autos n.º 0000670-57.2008.8.11.0040. Trata-se, portanto, de contextos processuais distintos, inexistindo identidade de objeto recursal ou coincidência de fato jurídico aptas a ensejar a preclusão da matéria. Quanto à alegada extrapolação dos limites da postulação recursal, tal argumento igualmente não merece acolhida. Embora o pedido tenha sido formulado sob a rubrica da autorização de uso da prova pericial emprestada, a consequência lógica e necessária de sua admissão como meio de prova válido é, naturalmente, a dispensa da realização de nova perícia, inclusive, tendo sido justamente essa determinação do magistrado singular nos autos de origem, com a intimação da parte à recolherem os honorários periciais. Tal desdobramento decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido recursal, em consonância com o art. 322, § 2º, do CPC e com o princípio da boa-fé processual, não extrapolando, portanto, os limites da pretensão recursal. Ademais, não se verifica qualquer vício, formal ou substancial, no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, com análise expressa dos pontos controvertidos, inclusive à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso da prova emprestada, conforme reiteradamente assentado por aquela Corte. Verifica-se, portanto, que o embargante/agravado, nesta oportunidade, manifesta mero inconformismo com o resultado do julgamento, utilizando-se dos embargos de declaração com a finalidade indireta de rediscutir o mérito da decisão e impugnar os termos do agravo de instrumento. Contudo, deixou de se insurgir contra tais termos no momento processual adequado, por sua própria desídia. Tal conduta não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais se destinam unicamente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, e não ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, oportunamente, que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações das partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, desde que encontre razão suficiente para embasar sua decisão. Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. No tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes