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Processo nº 1006565-15.2025.4.01.3300

ID: 291708064

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006565-15.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA OLIVEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1006565-15.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA OLIVEIRA PAIXAO REU: UNIÃO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1006565-15.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA OLIVEIRA PAIXAO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JANDIRA OLIVEIRA PAIXAO, por conduto de advogado, ajuizou contra a UNIÃO, demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, objetivando a recomposição de valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte autora sustentou, em síntese, que, ao proceder ao saque integral das cotas depositadas em sua conta PASEP, constatou que o montante disponibilizado se revelou irrisório e manifestamente incompatível com o tempo de contribuição e o valor histórico depositado ao longo de sua vida funcional. Alegou que a conta foi objeto de expurgos inflacionários, especialmente nos períodos de 1988/1989 e 1989/1990, bem como da aplicação do redutor L, previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 2.131/1994, o que teria suprimido, de forma indevida, a aplicação integral da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como índice de correção monetária a partir de dezembro de 1994. Afirmou que a União é a competente para figurar no polo passivo da demanda, por ser competente para arrecadação e gestão do PASEP. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) reconhecimento do direito à revisão dos índices de correção monetária, relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices aos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; (ii) declaração da ilegalidade do redutor “L”, criado pela resolução CMN 2.131/1994; (iii) aplicação da TJLP plena, a partir de 12/1994; (iv) a condenação da União à restituição de valores que não teriam sido creditados na conta PIS/PASEP da parte autora; e (v) a indenização por danos morais. Deferido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em contestação, a União arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, as quais são administradas integralmente pelo Banco do Brasil S.A. desde sua criação. Nessa linha, a parte ré afirmou que sua atuação limita-se à formulação de diretrizes normativas, não intervindo na operacionalização dos créditos, na aplicação dos índices de correção ou na movimentação das contas dos cotistas. Réplica pela parte autora. Intimadas para a especificação de provas, não houve requerimento nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos formulados na petição inicial, embora múltiplos em sua formação, convergem substancialmente para duas ordens de pretensão: a de natureza patrimonial, voltada para a recomposição dos valores creditados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e a de natureza extrapatrimonial, consistente na reparação dos alegados danos morais, decorrentes da frustração da expectativa quanto ao saldo final disponível. Dentre os pedidos de natureza patrimonial, está o de “declaração de ilegalidade do Redutor “L”, previsto na Resolução CMSN n. 2.131/1994, mas que, conforme se verá adiante, embora destacado como pedido autônomo, reveste-se, na realidade, de natureza instrumental, funcionando como fundamento jurídico (causa de pedir) para o pleito de recomposição patrimonial. Dessa forma, impõe-se, inicialmente, o exame da pretensão de natureza patrimonial frente à União, delimitando os pedidos que podem ser conhecidos, à luz da pertinência subjetiva da parte demandada e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse contexto, é oportuno relembrar a estrutura e a evolução normativa do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP –, criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente integrado ao Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 com a finalidade de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até o ano de 1988, a União depositava o benefício PASEP no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada ao trabalhador. A partir do ano de 1989, as contas PASEP não receberam mais depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP, pois o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos mencionados recursos. Assim, o saldo decorrente dos recursos aplicados até 1988 a título de PASEP permaneceram depositados nessas contas vinculadas aos trabalhadores no Banco do Brasil S.A., a quem cabe a administração dos valores desde a sua criação em 1970 até a presente data. Desse modo, observa-se que não há participação da União na administração das contas vinculadas ao PASEP, pois a União apenas depositou valores até 1988. A partir de 1989, o Banco do Brasil passou a ser o Banco responsável pela manutenção e administração das contas, na forma da lei. Destaca-se, assim, a função meramente normativa da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não se responsabilizando pela execução das operações bancárias. Portanto, eventuais saques ocorridos nas contas vinculadas ao PASEP ou não aplicação de índices de juros e correção monetária devem ser opostos apenas em face do Banco do Brasil. S.A. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1.895.936/TO, definiu a tese do Tema 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva exclusiva para responder a demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Veja-se, na íntegra, a tese firmada pelo STJ (Tema 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Daí é possível depreender que, à luz do STJ, a responsabilidade pela correta administração das contas individuais do PASEP não recai sobre a União, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 deixou de depositar valores nas contas do programa, cabendo-lhe apenas a supervisão normativa do sistema. Portanto, o STJ consolidou o entendimento de que a União não pode ser responsabilizada por eventuais diferenças nos valores do PASEP, pois não administra ou movimenta as contas individuais, e que a responsabilidade pelo cumprimento das regras de correção monetária e manutenção do saldo é do Banco do Brasil S.A., gestor do Fundo. No caso concreto, a demanda está ancorada, substancialmente, na alegação de ausência de correção monetária adequada e na aplicação de índices considerados ilegais – como o redutor “L” da Resolução CMSN n. 2.131/1994 – e na frustração decorrente do montante efetivamente recebido. Tais matérias, entretanto, referem-se diretamente à forma de operacionalização e gestão das contas individuais, atribuição exclusiva do Banco do Brasil S.A.. Trata-se, portanto, de discussão restrita à gestão da conta individual da parte autora, cuja responsabilidade, repise-se, é exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação de regência. Importa registrar que, ainda que se questione a legalidade ou a constitucionalidade incidental da Resolução CMN nº 2131/94, tal análise não exige a presença da União na relação processual. Aliás, considerada a ausência de pertinência subjetiva entre a União e o pedido de recomposição patrimonial – uma vez que não lhe compete a administração das contas individuais do PASEP nem a execução das operações bancárias –, impõe-se o não conhecimento da pretensão de natureza patrimonial. Com efeito, a União apenas atuou, no âmbito do Programa, em caráter normativo, não se responsabilizando pela efetiva aplicação de índices, redutores ou outros parâmetros de atualização monetária, cuja execução compete exclusivamente ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor do fundo. Dessa forma, não é cabível, neste feito, a análise autônoma da legalidade ou constitucionalidade de disposições normativas, como o Redutor “L”, previsto na Resolução CMN nº 2.131/1994, tendo em vista que tal controle, quando suscitado de forma meramente incidental, pressupõe a existência de pedido principal dirigido contra parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, considerando que, no caso, a União não detêm legitimidade passiva, ante a inexistência de relação jurídica de direito material para responder pelo pleito principal, não há como se proceder, de maneira isolada e abstrata, à invalidação de norma de conteúdo regulatório, sob pena de ofensa à reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e à sistemática do controle difuso de constitucionalidade. Cumpre reforçar, portanto, que eventual exame da legalidade ou da constitucionalidade da Resolução CMN nº 2.131/1994 somente poderá ocorrer como questão prejudicial, e desde que em processo instaurado validamente contra o ente responsável pela prática do ato impugnado. Fixadas essas premissas, impõe-se o não conhecimento dos pedidos relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L”. Tais pedidos, conforme exaustivamente demonstrado, carecem de legitimidade passiva da União, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por atos ou omissões relacionados à administração das contas individuais do programa, de competência exclusiva do Banco do Brasil S.A. Resta, portanto, apreciar o pedido remanescente de indenização por danos morais. No ponto, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer ato ilícito imputável à União que configure violação a direito da personalidade ou cause abalo de ordem extrapatrimonial ao autor. Ao contrário, toda a controvérsia está circunscrita à alegada ausência de correção monetária adequada do saldo da conta individual do PASEP, circunstância que, mesmo que comprovada, decorre exclusivamente da gestão financeira realizada pelo Banco do Brasil S.A., responsável pela aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Ademais, a eventual frustração decorrente da percepção de saldo inferior ao esperado não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, pois não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor, sendo desprovida de carga ofensiva suficiente a justificar reparação de natureza compensatória. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a caracterização do dano moral exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam de modo direto e relevante direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse cenário, ausente conduta ilícita da União e inexistindo comprovação de dano moral qualificado, impõe-se o indeferimento do referido pleito. No mais, tendo em vista o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar, integralmente com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor da multa cominada (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Quanto às custas, é da parte autora a responsabilidade pelo seu recolhimento. Todavia, tendo em vista que a é ela beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, não conheço dos pedidos de relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L” e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo, neste ponto, o processo com a resolução do mérito. Imponho à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Maria Silvania Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260752872

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006565-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006565-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA SILVANIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006565-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA SILVANIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, SÍNTESE DOS FATOS MARIA SILVANIA DA SILVA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$ 234,44 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, jamais utilizou os serviços da ré. Nos pedidos, requereu a nulidade do negócio jurídico, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que firmou Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, sendo totalmente legítima a cobrança e a negativação perpetrada. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da tentativa de resolução administrativa: inexistência de pretensão resistida Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da inépcia da inicial - documentos desatualizados A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o documento pessoal, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora - conduta atentatória à dignidade da justiça A parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhado com seu advogado, o que demonstra a regularidade da representação e da ciência da presente ação. Ademais, a requerida possui autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, portanto, rejeito a preliminar. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Em que pese as alegações da Reclamada, a cessão de crédito não restou suficientemente demonstrada no processo. Isso porque a requerida não trouxe aos autos o contrato entre a empresa cedente e a parte autora. Ademais, a promovida em momento algum na contestação informa qual operação financeira realizada entre a parte demandante e o cedente gerou os débitos tratados no presente processo. Não se sabe o que foi pactuado entre a parte promovente e a empresa cedente. Também não se sabe o valor total da operação financeira e como deveria ser adimplido esse contrato. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a promovida não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. No que tange à não apresentação de extrato de negativação original pela parte autora, em pesquisa à jurisprudência em casos análogos, até mesmo pelas reiteradas análises da Turma Recursal neste sentido, inexiste conflito quanto ao documento se efetivado, de alguma forma, o apontamento que é questionado. Ilustrando, cito jurisprudência acentuada quanto ao extrato comprovante da negativação: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO ORIGINAL DE NEGATIVAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar suscitada não merece acolhimento, pois inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido no balcão dos órgãos oficiais para recebimento da exordial e regular trâmite da ação em que se discute a legitimidade do lançamento dos dados nos órgãos de proteção ao crédito. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se a consumidora nega a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, responsabilidade pela obrigação questionada, cabia a concessionaria de energia elétrica comprovar a contratação da UC que originou o débito, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida configura-se ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. O valor da indenização por dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (N.U 1019822-40.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. As telas sistêmicas, juntadas em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 3. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O extrato anexado a petição inicial, apesar de não ser extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, ainda mais porque não foi impugnado especificamente pela parte promovida. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016122-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITO NÃO ELECANDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A petição inicial será considerada inepta, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. A juntada de extrato de negativação, ainda que extraído de instituições não oficiais, é suficiente para atestar a causa de pedir em ações que visam a discussão de inclusão em sistema de restrição de crédito, não sendo motivo para o indeferimento da inicial. 3. No caso, a juntada de documento que, em tese, comprova a negativação, apesar de não ser oriundo de órgãos oficiais, não se amolda às hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/15, inexistindo razões para o indeferimento da inicial. 4. A sentença que extinguiu o processo, indeferindo a inicial, deve ser reformada, sendo de direito o retorno dos autos à comarca de origem, para prosseguimento do feito. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (N.U 1048948-72.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (grifo nosso). Assim, desde que o extrato que visa à comprovação da inscrição do nome da parte promovente em órgãos de proteção ao crédito forneça informações precisas sobre a anotação em questão, como é o caso, conforme documento apresentado no id. 185087380, passo a análise da prova. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros. Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso. A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros. Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Registro que em análise ao extrato apresentado com a inicial, verifico que a parte autora possui 01 restrição POSTERIOR à discutida nos autos, a qual ainda não restou comprovada como indevida, tendo que os autos 1005665-20.2025.8.11.0002 está pendente de julgamento, todavia, não se aplica ao presente caso a Súmula 385 do STJ. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. Consigno, ainda, que na ausência de data de inscrição da negativação, objeto da lide, e considerando que o termo inicial da incidência dos juros é da data do evento danoso e não tendo a requerente comprovado a referida data, uma vez que consta somente a data do vencimento, aplica-se no presente caso a data da emissão do extrato de ID 185087380 a saber: 21/02/2025. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 234,44 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (21/02/2025), conforme fundamentação supra devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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C. F. M. D. x M. S.

ID: 312934058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006565-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M. D.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

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Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (uniã… Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (união estável)", cumulada com partilha de bens, ajuizada por C.F.M.D. em face de M.S., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e, na dicção do autor, passaram a "viver maritalmente" após 02 (dois) anos (1993), situação esta que perdurou até março de 2021, quando houve a separação de fato do casal, com a saída do requerente do lar conjugal, alegando este que continuou "ajudando" os filhos maiores mesmo em meio aos desentendimentos entre as partes; (II) da união advieram dois filhos, atualmente maiores de idade; (III) o casal amealhou durante a constância da união 02 (dois) imóveis, descritos a fl. 02l, sendo uma chácara (adquirido por meio de escritura pública de compra e venda e registrada perante o CRI local) e uma casa mobiliada (financiada através da Caixa Econômica Federal). Em acréscimo há sustentação de que: durante a referida união estável, o casal "construiu a casa e a área de lazer" no terreno da chácara. Com apoio no histórico, pretende: (I) o reconhecimento da união estável e a decretação da sua dissolução por meio de sentença, no período declarado na inicial, qual seja: fevereiro de 1993 (dois anos após o início do dito "relacionamento amoroso") até março de 2021; (II) a partilha da chácara e da casa mobiliada, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/62, dentre os quais o documento de fl. 07 intitulado "contrato para convivência matrimonial", assinado em 06/06/2019 pelas partes, com firma reconhecida. Decisão de fl. 63/35 determinou emenda à petição inicial. O requerente manteve-se inerte (fl. 68) e os benefícios da justiça gratuita forma indeferidos a fl. 69, concedendo-se prazo para o recolhimento das custas iniciais. O requerente juntou os documentos comprobatórios da hipossuficiência a fs. 72/76 e 80/82. O benefício da justiça gratuita foi concedido a fls. 83/84 ao requerente, e a requerida foi citada a fl. 90. A requerida apresenta resposta, sob a forma de contestação, a fl 91/101, sede em que sustenta o seguinte: (I) é inverídico o fato de que a alegada união estável tenha se iniciado em 1993, vez que, em suas palavras, a requerida manteve apenas encontros esporádicos com o requerente durante esta época, sem "vida social" ou mesmo namoro; (II) engravidou do requerente em um destes encontros e deu a luz ao primeiro filho em comum em 15/05/1997 (fl. 24), mas, durante este período, ainda não mantinham qualquer compromisso, argumentando que, inclusive, o requerente engravidou simultaneamente uma terceira mulher, que deu a luz a outro filho alguns meses depois do nascimento do primeiro filho com a requerida, mais especificamente em 02/10/1997 (fl. 103); (III) a união estável entre as partes se iniciou apenas em agosto de 1999 (fl. 99), época em que tanto a requerida quanto sua mãe, que residiam nas dependências de um hotel, passaram a alugar um imóvel sob o qual também passou a viver o requerente; (IV) por conta do alegado termo inicial da união estável (agosto de 1999), resta prejudicada a partilha do imóvel descrito como chácara, vez que adquirida, exclusivamente, pela requerida, por meio de escritura pública de compra e venda em 17/11/1998 (fls. 60/62), e também das benfeitorias aduzidas na inicial, porque, - em suas palavras, foram construídas antes da aquisição do imóvel (fl. 104), e não ao longo dos anos, como impropriamente sustentaria o autor; (IV) não contestou que a "aquisição" da casa financiada, descrita na inicial, tenha ocorrido durante a união estável (fl. 99), sem questionar este direito. E colaciona instrumento de procuração e documentos a fl. 102/106. Réplica a fl. 110/111, sede em que o requerente passou a afirmar que: durante o período de 09/02/1991 a 1997 as partes apenas "namoraram", e que foi a partir da data em que o requerente informou à requerida sobre a gravidez da terceira que deu à luz a seu segundo filho (em 1997) que as partes realmente passaram a residir em conjunto como "marido e mulher", junto à mãe da requerida nas dependências do hotel mencionado em contestação. Impugnou as alegações de que as benfeitorias tenham sido adquiridas juntamente com a chácara, alegando que participou da construção de um barracão, um banheiro, da compra e plantação da área gramada, das árvores frutíferas e ornamentais e de ter prestado serviços de manutenção durante mais de 30 (trinta) anos no local. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 112/113), a requerida se manifestou a fls. 116/118, pugnando pela produção de prova testemunhal, enquanto que o requerente manteve-se inerte (fl. 119). O requerente foi intimado para se manifestar sobre o teor de fls. 116/118, porém manteve-se inerte. A requerida se manifestou novamente a fls. 124/125, requerendo "sem mais, seja prolatada sentença", abrindo mão da produção de provas, como expresso a fl. 125. A oitiva da testemunha foi, então, indeferida pela decisão de fls. 126/127. O requerente se manifestou a fls. 129/130, reiterando o pedido inicial. A requerida se manifestou a fl. 132. Os autos vieram à conclusão É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. I - Da união estável O Art. 246, § 3º, da Constituição Federal, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar, em sinal ostensivo a ser seguido por toda legislação infraconstitucional. A seu turno, o Art. 1.723 do Código Civil, recebendo essa irradiação e com ela se harmonizando, definiu a união estável nos seguintes termos: "Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação". No caso dos autos, restou incontroverso que existiu de união estável entre as partes, no plano dos fatos, ao menos no período compreendido entre agosto de 1999 e março de 2021, vez que a requerida, em contestação, reconheceu a fl. 94 que "a união entre autor e requerida passou efetivamente a estável no ano de 1999 [...]", bem como não impugnou o termo final declarado na inicial. O ponto controvertido, portanto, cinge-se ao termo inicial da união estável. No caso concreto, o requerente sustenta, na petição inicial, que a convivência nos termos do Art. 1.723 do Código Civil com a requerida teria inicio em fevereiro de 1993, 02 (dois) anos após o início de suposto namoro, ao passo que a requerida alegou que o termo inicial se deu apenas em agosto de 1999, quando ela e sua mãe se mudaram de um hotel para uma casa alugada, época em que o requerente passou a habitar o mesmo imóvel com a requerida, sogra e filho. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o requerente manteve-se inerte (fl. 119) e, posteriormente a fls. 129/130, aduziu que "não apresentamos rol de testemunhas pois entendemos que prova maior da relação familiar do autor e da requerida são seus dois filhos". Por sua vez, a requerida arrolou uma testemunha a fls. 116/118, o caseiro da chácara; produção de prova oral, esta, da qual desistiu a fl. 124/127. Pois bem. Em primeiro lugar, de notar que o requerente sustenta, a princípio, que as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e que em 1993 teriam principiado a conviver em união estável. Em réplica, no entanto, alegou que "Dessa data (09/02/1991) até 1997 o casal era tido como namorados [...]" (fl. 110), acabando por admitir, portanto, que a percepção pública do relacionamento das partes de 1991 a 1997 sequer se enquadra na concepção de união estável, vez que um simples namoro não implica em convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, afastando-se, portanto, o período de 1993 a 1997 como período de efetiva união estável. Neste sentido: APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Restituição de valores em virtude de união estável. Não infirmada alegação da requerida de que o nascimento das filhas decorreu de simples namoro. Informação em rede social de "relacionamento sério" não implica união estável, tampouco a divulgação de foto do casal com uma das filhas em comum e filho unilateral da requerida. Ausência de coabitação. Sem evidência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, que de regra se concretiza com a coabitação. Código Civil, artigo 1723. Insubsistência da decisão administrativa de extinção da pensão por morte. Indevida a restituição de valores. Restabelecimento do benefício e pagamento das prestações que deixaram de ser pagas, observando-se a prescrição quinquenal. Acolhimento da reconvenção. Correção monetária de cada vencimento e juros de mora da citação para as prestações vencidas antes e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Provido o recurso da ré e prejudicado o recurso de SPPREV, que arcará com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a data da sentença, conforme Superior Tribunal de Justiça, Súmula 111, posteriormente ratificada. (TJ-SP; AC 1500139-10.2023.8.26.0053; Relator(a): Edson Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 06/02/2025) De outra senda, em que pese a manifestação do requerente de que a existência de 02 (dois) filhos seriam prova suficiente para o julgamento da demanda, certo é que a existência de filhos em comum não configura automaticamente a união estável, especialmente no caso destes autos, onde restou comprovado pela requerida que, em 1996/1997, o requerente a engravidou e a uma terceira mulher simultaneamente, que acabou, esta última, dando a luz a seu segundo filho em menos de 05 (cinco) meses após o nascimento do primeiro filho do casal em tela. O fato de duas pessoas serem capazes de conceber um filho advindo de simples relacionamento sexual, sem necessariamente qualquer espécie de vínculo, não se confunde com convivência pública com o objetivo de constituir família, requisito este indispensável para o reconhecimento da união estável. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - OBRAS DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIA ESTADUAL - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INADEQUADA E DEFICIENTE - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Indenização subordinada à demonstração de ação ou omissão do Estado, do dano e do nexo causal entre este e o fato lesivo. Vítima fatal de acidente de motocicleta ocorrido em rodovia estadual onde realizadas obras de conservação e melhorias. Sinalização temporária inadequada e insuficiente. Omissão administrativa, dano e nexo causal demonstrados. Dever de indenizar caracterizado. Reparação devida. 3. Pensionamento ao filho da vítima devido. Dano moral evidente. A dor e o sofrimento pela morte de ente querido, por si só, acarreta dano moral, sendo prescindíveis provas da ocorrência do dano efetivo, pois se está diante de dano moral in re ipsa, isto é, o dano ínsito à própria ofensa. Pedido procedente. 4. Ausência de prova de união estável entre a parte e a vítima fatal do acidente. Existência de filho comum que por si só não se mostra suficiente para reconhecimento de união estável. Pedido improcedente quanto ao litisconsorte. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJ-SP; AC 1002375-90.2016.8.26.0132; Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/09/2023; Data de publicação: 12/09/2023) No caso dos autos, cumpria ao requerente comprovar, durante a instrução probatória, a existência do vínculo que caracterizasse a união estável, vez que a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável é ação de estado que trata de direito indisponível, e o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do requerente, conforme Art. 373, I do CPC. Diante disso, por haver contestação nos autos e por não ter o requerente se desincumbido do ônus a contento, e ainda, diante da inércia certificada a fl. 119 e da dispensa expressa de produção de provas a fls. 129/130, resta ao Juízo a analisar o conjunto probatório de caráter exclusivamente documental dos autos, consistente em: (I) um documento intitulado "contrato para convivência matrimonial" assinado pelas partes com firma reconhecida em 06/06/2019 (fl. 07); (II) fotografias e postagens em rede social datadas de 24/07/2015 e 28/11/2015 (fls. 33 e 31); (III) uma fatura (fl. 36) e um boleto (fl. 37) expedidos em julho de 2021 no nome do requerente e direcionados ao endereço do imóvel financiado. Pois bem. No documento de fl. 07 as partes declararam que iniciaram união estável em 06/07/2019, passando a viver "familiarmente, como marido e mulher, assumindo os compromissos civis e de fidelidade, amor e dedicação necessários à edificação do lar em comum", notando-se que não há um termo inicial expresso no referido documento. No mais, todos os outros documentos juntados nos autos datam de épocas que se enquadram dentro o período de união estável já tido como incontroverso nos autos (de agosto de 1999 a março de 2021), de modo que não há qualquer prova que corrobore com as alegações do requerente de que o período compreendido entre a data em que revelou ter engravidado uma terceira à requerida (meados de 1997) até o termo inicial reconhecido expressamente como o início da união estável pela requerida (agosto de 1999 - época em que passaram a morar juntos) caracterize união estável, afastando-se também, portanto, o período de 1997 a agosto de 1999 como período de efetiva união estável. Dessa forma, de se reconhecer a parcial procedência do pedido declaratório de união estável, declarando-se, portanto, existente a união estável entre as partes, com prazo de vigência de agosto de 1999 a março de 2021, no plano dos fatos, vez que período incontroverso. II - Da partilha Quanto ao pedido de partilha, considerando que o imóvel conhecido como chácara foi adquirido exclusivamente pela requerida em 17/11/1998 (fl. 60), sem prova de nenhum concurso de recursos do autor para isto, de reconhecer a correspondente não suscetibilidade de partilha e a incomunicabilidade do referido bem com o homem, tratando-se de bem de raiz exclusivo da mulher (Artigo 1658, do CC-2002) Quanto a eventuais construções/benfeitorias existentes sobre aquele terreno, são acessórias ao imóvel principal e seguem o seu destino, o que tem conformação pelo fato de que o requerente não trouxe nenhum elemento aos autos que pudesse comprovar sua participação na construção de algum barracão, banheiro e área gramada na chácara. Maís do que isto, ele pouco circunstancia descritivamente no espaço-tempo a respeito e, ainda, disse coisa diversa desses itens na petição, resumindo-se a mencionar, em aberto, sem nada especificar, a fl 02, sobre sua suposta participação na construção de uma casa/área de lazer". Ocorre que nem perícia requereu para comprovar a idade dessa construção ou de alguma benfeitoria, e o documento de fl. 104 indica a existência de benfeitorias pré-construídas no terreno adquirido em 1998, vale dizer, em período anterior ao da constituição da união estável em relevo. Diante disto e, ainda, por falta de pedido inicial certo e determinado com relação a estas construções eou benfeitorias,o presente não comporta partilha a respeito Quanto ao imóvel de aquisição financiada, a própria requerida admite no item "2", de fl. 99 da contestação, que se trata de bem financiado durante a constância da união estável, mais especificamente em 09/12/2005 (fl. 40) e, portanto, de direitos partilháveis. Outrossim, o requerente alegou na inicial que, quanto ao financiamento, foram pagos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de entrada e mais 184 (cento e oitenta e quatro) parcelas de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) até a separação de fato do casal, em março de 2021, montando o valor total de R$ 83.080,00 (oitenta e três mil e oitenta reais) de parcelas pagas durante a constância da união até a separação de fato do casal, notando-se que a requerida não contestou, em nenhum grau, o pedido de partilha relacionado especificamente a esse montante. Desta forma, considerando que as parcelas foram pagas sob presunção de esforço comum entre dezembro de 2005 e março de 2021, de acolher o pedido de partilha, dentro dos limites do direito delineados a fl. 63/65, de forma que recairá apenas sobre o saldo das parcelas pagas do financiamento (R$ 83.080,00), partilhando-se, portanto, o montante declarado na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não havendo, porém, que se falar em venda do imóvel, vez que é da propriedade alheia, ou seja, do credor fiduciário, nos termos do Art. 22 da Lei nº 9.514/97 (jura novit curia). Quanto às parcelas pagas depois da separação de fato, a qual rompe com a presunção de esforço comum, de reverterem em favor de quem as pagou, sendo certo, ainda, que: caso o homem queira concorrer para a aquisição do imóvel em si, que responda por metade do saldo devedor, na razão de 50%, desde a separação de fato do casal até a quitação. No mais, não mais pagando pelas parcelas do imóvel desde a separação de fato do casal, não há posse lícita tutelável para o homem, que, como dito, faz jus a valores a partilhar, acima enunciados, os quais existem, porém, se não houver o perdimento do imóvel por consolidação de propriedade para o agente financeiro/saldo de pagamentos pelo devedor fiduciário, o que seria consectário da mora total para com o agente financeiro (cessão total dos pagamentos) E como o imóvel ainda é de propriedade de agente financeiro, eventual alteração do devedor deverá ser comunicada, obrigatoriamente, a esse terceiro, vez que qualquer alteração no quadro de devedores formais depende de consentimento e comunicação expressa ao agente financeiro, pena de inoponibilidade ao mesmo (Art. 299 do Código Civil). Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (I) reconhecer o período incontroverso de agosto de 1999 a março de 2021 como período de existência de efetiva união estável entre as partes, com a finalidade de constituição de família, de forma pública, continua e duradoura, em consonância com o aqui deliberado, no plano dos fatos; (II) decretar a extinção desta união estável, por efeito desta sentença; (III) deferir a partilha das parcelas pagas do imóvel financiado, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos acima fixados, o que tem apuração, por simples cálculo, em sede de liquidação por sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Considerando que a união estável é reconhecida por tempo menor que o pretendido pelo autor e que a partilha imobiliária teve dimensão bem diversa daquele por ele almejada, de repartir as custas e despesas processuais à razão de 65% para ele e de 35% para a mulher. Outrossim, de condena-lo, em razão da procedência em parte, ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o que pretendia de proveito econômico e o que obteve, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, sendo que, por sua vez, à mulher cabe condenação em honorários mensurados em 10% sobre o valor final da partilha (metade do que representa o saldo das prestações pagas durante a união estável até a separação de fato dos companheiros (partes), sem possibilidade de compensação P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR (OAB 112983/SP), BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA (OAB 18483/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP)

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