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Processo nº 1044561-97.2023.4.01.3500

ID: 280255088

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044561-97.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS REIS HABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MURARO MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044561-97.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044561-97.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA FERNANDES CAETANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834 e EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO MURARO MARMO - SP426140, JULIANA DOS REIS HABR - SP195359 e LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 TIPO A SENTENÇA 1. LARISSA PEREIRA FERNANDES CAETANO ingressou a presente ação pelo procedimento comum em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, objetivando, em sede de tutela provisória, que seu nome seja incluído na lista de cotas da classificação final do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva no cargo de técnico judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo edital nº 01/2022. 2. A parte autora alega, em apertada síntese, que: (2.1) a demandante inscreveu-se regularmente no concurso público para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, concorrendo ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com inscrição nº 0012338; (2.2) optou por concorrer às vagas reservadas à população negra, pois possui características fenotípicas e se reconhece como pessoa negra de pele parda; (2.3) após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para o procedimento de heteroidentificação visando à aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra (pretos e pardos), etapa ocorrida em 26/06/2023; (2.4) no entanto, para sua grande surpresa, não foi reconhecida como pessoa negra pela comissão de heteroidentificação; (2.5) elaborou recurso administrativo em face do resultado preliminar, mas, nesta fase recursal, a banca organizadora sepultou o direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, pois não houve a mínima motivação no ato administrativo, precisando elaborar o recurso sem saber quais foram os fundamentos que levaram a essa decisão, bem como não foi possível enviar qualquer documento comprobatório; (2.6) em concurso público pretérito (destinado ao cargo que ocupa atualmente), foi aprovada no procedimento de heteroidentificação, o que demonstra a falta de razoabilidade da decisão impugnada. 3. A parte autora emendou a inicial (ID 1766236055). 4. A tutela de urgência foi deferida e foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária (ID 1768308050). 5. A parte autora apresentou embargos de declaração (ID 1769672554). 6. A UNIÃO comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1040518-44.2023.4.01.0000 (ID 1847513173). 7. A UNIÃO apresentou contestação (ID 1847743171) e pediu o julgamento de improcedência dos pedidos. 8. A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS apresentou contestação (ID 1859284193) e, preliminarmente, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. 9. Os embargos de declaração foram acolhidos (ID 1995978169). 10. A UNIÃO informou que não tem outras provas a produzir (ID 2006607179). 11. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 12. A Fundação Carlos Chagas impugnou o valor da causa sob a alegação de que “o conteúdo econômico desta obrigação de fazer não pode se confundir com o valor resultante do somatório de um ano da remuneração do cargo almejado, por não haver nenhuma norma positivada que estabeleça tal correlação”. 13. Sustenta, ainda, que “a autora ainda possuirá mera expectativa de nomeação em razão da sua classificação na 72ª posição na lista de Candidatos Negros para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, quando no edital inaugural somente há uma vaga destinada aos candidatos cotista”. 14. Com razão a parte ré, uma vez que o pedido imediato – ser incluída na lista de cotas da classificação final do concurso público – não possui cunho econômico. 15. Dessa forma, corrijo o valor da causa, de ofício, nos termos do § 3º, do art. 292, do CPC, fixando, por estimativa, o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA 16. REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, uma vez que as consultas feitas nos autos não demonstraram o recebimento mensal pela autora de quantia líquida superior a 10 (dez) salários mínimos ou a existência de investimentos em quantias vultosas. 17. A este respeito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que o patamar de 10 (dez) salários mínimos é o limite que autoriza o deferimento do benefício, conforme julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/50 (ART. 98 DO CPC). HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO AFASTADA. RENDA ENTRE CINCO E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Consoante se depreende do art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50 (art. 98 do CPC), os benefícios da assistência judiciária gratuita serão concedidos à parte que declarar de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário, razão porque a presunção de pobreza é juris tantum, eis que é admitida prova em contrário, impondo-se ao impugnante o ônus de tal prova com o fim de desconstituir o direito à assistência judiciária. 2. Compete ao juiz indeferir o benefício de justiça gratuita quando, diante de fundadas razões, restar comprovada que a situação econômica da parte requerente permite-lhe arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. No intento de definir critérios mais objetivos para aferição do direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita,sedimentou-se o entendimento jurisprudencial nesta Corte Regional no sentido de que a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos e declarar não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, possui direito ao benefício de justiça gratuita. 4. Aeg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referidobeneficioa parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Ressalva do entendimento do relator. 5. Hipótese em que a parte impugnada, no ano de 2009, auferiu rendimentos mensais, em valores brutos, de R$ 2.737,89 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a cerca de 5,88 salários mínimos vigentes à época, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), razão pela qual, ressalvado o entendimento do relator e em homenagem ao princípio da colegialidade, é forçoso reconhecer o direito ao benefício da justiça gratuita, eis que presente a declaração de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e devidamente caracterizada a hipossuficiência requerida na Lei n. 1.060/50 ante a percepção de renda mensal inferior a 10 (dez salários mínimos), nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte Regional, não elidida por provas cabais em sentido contrário. 6. Apelação provida.(AC 0003045-53.2009.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/04/2019 PAG.)(destaquei) 18. Portanto, os elementos sob análise autorizam a manutenção do benefício da gratuidade de justiça (art. 99, §3º do CPC). 19. Verifico que concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 20. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO 21. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 22. Por ocasião do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, assim restou decidido: “5. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. 6. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito. 7. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 8. Passo, então, à análise do ato de rejeição da autodeclaração racial da autora. 9. O art. 3º da Lei 12.711/2012 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, no âmbito da administração pública federal (art. 1º), autorizando a participação de candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º). 10. Ocorre que o critério utilizado pelo IBGE é o da autodeclaração (disponível em https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/18319-cor-ou-raca.html). No próprio manual de Entrevista do Censo 2022 (CD-1.04 - Pág. 41/43) consta a orientação aos recenseadores de que “Cor ou raça" é uma percepção que o informante tem sobre si mesmo (autoidentificação), e traz, ainda, a definição de parda “para a pessoa que que se declarar parda ou que se identifique com mistura de duas ou mais opções de cor ou raça, incluindo branca, preta, parda e indígena” (disponível em https://censo2022.ibge.gov.br/component/rsfiles/download-file/files.html?path=censo2021%252Fmanuais%252FManual_de_Entrevista_CD_1.04_v_05.22.pdf&Itemid=7959). 11. Vale dizer que a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da referida lei, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, e fixou a tese de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 12. Sobre esses critérios subsidiários de heteroidentificação, destaco o seguinte trecho do voto do Relator da ADC 41, Ministro Roberto Barroso: 64. Não existem raças humanas sob o ponto de vista genético. As diferenças que separam brancos e negros no aspecto do genótipo são insignificantes e puramente superficiais. Como é natural, essa descoberta significativa da ciência não acabou com o racismo enquanto fenômeno social; apenas serviu para deixar ainda mais claro o quanto essa forma de menosprezo ao outro é cruel, arbitrária e autointeressada. Essa questão já foi objeto de manifestação por parte do STF, que rejeitou a ideia de que a inexistência biológica de raças humanas teria tornado insubsistente o racismo e as demais formas de preconceito baseado no fenótipo ou em fatores correlatos Feita a observação, é preciso reconhecer que a definição de critérios objetivos para identificar os beneficiários de eventuais programas de cotas de viés racial esbarra em dificuldades variadas. 65. Dentre todas as opções, a que parece menos defensável é o exame do genótipo, uma vez que o preconceito no Brasil parece resultar, precipuamente, da percepção social, muito mais do que da origem genética. A partir desse ponto, porém, a eleição de determinado critério parece envolver avaliações de conveniência e oportunidade, sendo razoável que sejam levados em conta fatores inerentes à composição social e às percepções dominantes em cada localidade. O sistema da autodeclaração, que tem sido adotado com maior frequência no país, apresenta algumas vantagens, sobretudo no que diz respeito à simplificação dos procedimentos e ao fato de se privilegiar a autopercepção, a partir do fenótipo – das características exteriores do organismo. Ela encoraja, ainda, os indivíduos a assumirem a sua raça, contribuindo para o reconhecimento dos negros na sociedade brasileira. Há, todavia, problemas associados a esse modelo. Em especial, o risco de oportunismo e idiossincrasia, que poderia levar ao parcial desvirtuamento da política pública. Esse fato foi apontado pelo Professor Daniel Sarmento, que afirmou que “é evidente que a inexistência de mecanismos de controle abre espaço para autodeclarações oportunistas, da parte de pessoas que não se consideram efetivamente pertencentes a grupos raciais historicamente discriminados” 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. (grifamos) 13. Conforme se pode notar do trecho do voto em destaque, o objetivo do procedimento de verificação da autodeclaração do candidato (heteroidentificação) é tão somente de evitar fraudes. Nada obstante, há uma nítida orientação no voto quanto à necessidade de manutenção, em caso de dúvida razoável, da autodeclaração firmada pelo candidato. 14. Portanto, em regra, devem prevalecer as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, justamente para evitar a mera substituição de suas conclusões pelas do magistrado. 15. Tal entendimento, contudo, deve ser afastado naqueles casos em que, por diversos fatores, restem dúvidas fundadas sobre as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, seja por conta das características físicas do indivíduo, ou por outras circunstâncias aptas a indicar o fenótipo do candidato como compatível com o ingresso por cotas raciais, a exemplo da conclusão, por outros órgãos e instituições, de que estejam presentes as condições fenotípicas correspondentes. 16. Embora o sistema de heteroidentificação se mostre legítimo, especialmente como mecanismo voltado a impedir fraudes no acesso às vagas destinadas aos pretos e pardos, não se pode perder de vista a finalidade da referida ação afirmativa, qual seja, o combate a fatores históricos de discriminação, com a necessária representatividade dos negros e pardos nas universidades públicas. 17. Assim, longe de atingir unicamente aqueles que apresentem a cor preta, a ação afirmativa da reserva de cotas deve abranger todo e qualquer indivíduo que, apresentando aspectos mínimos fenotípicos, esteja inserido em contexto capaz de demonstrar a possibilidade de que já tenha sido, ou possa vir a ser, atingido por fatores discriminatórios. 18. Dessa forma, não obstante detenha a Comissão de Heteroidentificação a prerrogativa de aferir a presença dos requisitos fenotípicos mínimos, pendente dúvida razoável sobre as condições do candidato, deve ser garantida prevalência à autodeclaração, mostrando-se ilegal, por contrariar o espoco da política de cotas e o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato administrativo de exclusão do candidato. 19. No caso enfrentado nestes autos, apesar de a banca examinadora, ao rejeitar o recurso apresentado pela demandante, afirmar que a parte autora não possui características fenotípicas que permitam o enquadramento às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), conforme decisão de ID 1765963083, suas fotos contidas no ID 1765963088 apontam em sentido contrário. 20. Com efeito, as referidas fotografias, principalmente do período em que a parte autora ainda era criança, revelam que ela possui, sim, características de pessoa parda/preta, como, por exemplo, cabelo encaracolado (crespo), pele morena e nariz com base alargada. 21. Além disso, o laudo médico de ID 1765963089 informa que: 22. Não fosse o bastante, o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de nível médio e nível médio/técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, de 2018, demonstra que a autora já teve validada, em procedimento de heteroidentificação, a sua inscrição no sistema de cotas para negros em outro concurso público (ID 1765963092). 23. Ainda que a decisão proferida pela comissão do concurso anterior, que reconheceu a validade da autodeclaração de negra/parda da parte autora, não vincule os processos seletivos seguintes que a candidata venha a participar, essa circunstância reforça que há, no mínimo, uma dúvida razoável. 24. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/2018 DFP/PF. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRETÉRITO PROMOVIDO PELA MESMA BANCA EXAMINADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. 1. No caso, a autodeclaração do autor foi rejeitada, por unanimidade, ao argumento de que, pela avaliação fenotípica realizada a partir do vídeo de sua entrevista, não ficam evidentes as características que confirmariam de maneira significativa a identificação do candidato como negro. Rejeita-se os argumentos apresentados pelo candidato, uma vez que não apresenta o conjunto das características fenotípicas da raça negra conforme critério do edital, item 6 e que o candidato não apresenta fenótipo de acordo com as exigências do edital do concurso (fl. 155). 2. As fotografias do autor constantes de documentos acostados aos autos (fls. 152 e 236) indicam, para um leigo, não se tratar de hipótese de certeza negativa nem de certeza positiva. Em tal situação, como regra, deve preponderar a decisão unânime da comissão de heteroidentificação, mais habilitada que o magistrado para concluir sobre a condição de negro dos candidatos. No entanto, há uma peculiaridade no presente caso. O apelante já foi aprovado como candidato cotista em outros concursos públicos promovidos pela mesma entidade que conduziu o presente certame (CEBRASPE), quais sejam, para cargos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (fl. 159) e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, ambos em 2017 (cargo de Técnico Judiciário Área: Administrativa). Ao que tudo indica, nesses dois concursos também se realizou a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 3. Conforme votei recentemente na Sexta Turma, se não há consenso na banca de heroidentificação no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado a conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra. Mas não é esse o caso. 4. É ilegal o ato administrativo da comissão avaliadora, prevista no edital regrador do certame, designada para analisar a veracidade da autodeclaração prestada pelos candidatos negros ou pardos, que conclui pela eliminação de candidato do concurso público por entender que não possui fenótipo pardo, contrariando, assim, decisão administrativa de comissão avaliadora de outro certame, porém da mesma banca examinadora, que aprovou o mesmo candidato como apto a concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros e pardos (AC 1006570-77.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 11/02/2019). No mesmo sentido: REOMS 1001899-69.2019.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado Ilan Presser, 5T, PJe 08/09/2020; AC 1016311-05.2019.4.01.3400, relatora Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 09/04/2021). 5. Apelação provida, reformando a sentença para afastar o ato administrativo pelo qual o autor foi reprovado na avaliação de heteroidentificação, assegurando-lhe participação nas demais etapas do concurso, bem como nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com a ordem de classificação. 6. Condenação da União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerado o serviço adicional do advogado do autor, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PARDA PELA ADMINISTRAÇÃO. OCASIÕES ANTERIORES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente a ação para, ratificando a tutela provisória de urgência, condenar as Partes Requeridas a fazer constar o nome do Autor "na lista de candidatos negros aprovados para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Código F06" e, se for o caso, que o Órgão próprio da UNIÃO FEDERAL - UNIÃO providencie a sua nomeação e posse para o referido cargo, sob pena de ser fixada multa mensal a favor do ora Autor. 2.O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do ato da banca examinadora que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Técnico judiciário do quadro de pessoal do E. TRT6ª, por não tê-lo considerado negro ou pardo. 4.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, entendeu ser legítimo o critério da heteroidentificação de candidatos para garantir o acesso às vagas reservadas as pessoas autodeclaradas negras ou pardas. 5.Nesse contexto, a princípio, entende-se como legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do candidato, com relação ao aspecto étnico-racial. 6.Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de pardo do candidato, teve por fundamento o fato de o fenótipo do candidato sugerir à Comissão de Verificação pertencimento ao grupo originário indígena (4058300.11947697). 7.Entretanto, no caso em análise, merece relevo que em outras três ocasiões o demandante foi considerado pardo pela Administração Pública, a saber: 1) concurso para estágio junto ao Ministério Público de Pernambuco, na condição de Cotista negro/pardo, e, tendo se submetido à análise de Comissão de Verificação de Autodeclaração, que, na ocasião, adotou como critério a análise fenotípica, restou devidamente aprovado (4058300.9513687); 2) contrato do PROUNI, renovado pelo 2º ano consecutivo, em que foi declarado pardo (4058300.9513693) e 3) cartão de vacinação do sus, no qual está classificado com a cor parda (4058300.9513699). 8.Ademais, é possível verificar nas fotos do autor, assim como de seu genitor, que seu fenótipo é compatível com a cor parda (4058300.9513641). 9.Destarte, como bem observado pelo Juiz sentenciante, não se pode aceitar que uma pessoa ora seja considerada parda ou negra perante determinada Entidade ou Órgão Estadual ou Federal e ora não o seja. Se o critério é científico, como se espera, a confusão entre pardo e negro talvez até seja admissível, mas considerar uma pessoa ora parda/negra e ora branca ou descendente de índio, apenas serve para tirar a credibilidade das Comissões que têm essa importante função nos concursos públicos. 10.Assim, no caso concreto, resta justificada a intervenção do poder judiciário para sindicar o mérito administrativo diante do comportamento da comissão que feriu regras legais, diante de provas contundentes que desqualificam a decisão administrativa guerreada, além do desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. 11.Apelação da UNIÃO improvida. ats (PROCESSO: 08176565720184058300, APELAÇÃO CÍVEL, TRF5, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021) 25. Esse o cenário, reputo que a decisão da comissão no concurso do TRT da 18ª Região merece anulação, devendo prevalecer a autodeclaração firmada pela parte autora. 26. Por fim, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, na medida em que a exclusão indevida da parte autora da lista de candidatos que se autodeclararam negros na classificação final do concurso público mencionado permitirá que candidatos em pior classificação possam ser nomeados antes da demandante, em clara violação à ordem de precedência. 27. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a reinclusão do nome da parte autora na lista de candidatos que se autodeclararam negros na classificação final do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva no cargo de técnico judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo Edital nº 01/2022. 28. DISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de eventual designação em caso de expresso interesse do requerido em sua peça de defesa, uma vez que o caso em exame não admite a autocomposição (art. 334, §4º, II do novo Código de Processo Civil). 29. DEFIRO à autora a gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do CPC).” 23. Os embargos de declaração foram acolhidos nos seguintes termos, in verbis: “No entanto, para que não sobejem dúvida, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora (ID 17696725540), para determinar a reserva da vaga da demandante para o cargo J10-Técnico Judiciário - Área Administrativa no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, até o julgamento de mérito desta demanda.” 24. Considero que as premissas fixadas em tais decisões permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, adoto-as como razão de decidir. 25. Diante do exposto, CONFIRMO a decisão liminar, e ACOLHO os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 26. Sem custas. 27. CONDENO a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos igualmente pelas rés, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 28. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC/2015). 29. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 30.1. INTIMAR as partes desta sentença; 30.2. COMUNICAR ao relator do Agravo de Instrumento n. 1040518-44.2023.4.01.0000 sobre a presente sentença; 30.3. AGUARDAR o prazo para recurso; 30.4. interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; 30.5. após o trânsito em julgado, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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