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Joao Gumercindo Cassim x Joao Fracisco Dos Santos

ID: 332866874

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006670-82.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUMERCINDO CASSIM

Polo Passivo:

JOAO FRACISCO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006670-82.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: JOAO FRACISCO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006670-82.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: JOAO FRACISCO DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOAO GUMERCINDO CASSIM, em face de JOAO FRACISCO DOS SANTOS. O procedimento seguia com seus trâmites legais, sendo noticiado nos autos, o falecimento da parte interditanda (Num. 201765003). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, verifica-se que o processo deve ser extinto, sem a necessidade de se adentrar ao mérito das alegações deduzidas pela parte autora, em razão da perda superveniente do objeto. Se por um lado, de início, verificavam-se presentes as condições da ação, a saber, legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, agora, neste momento processual, constata-se de forma inexorável a ausência da utilidade do provimento jurisdicional, com decisão de mérito, ante o óbito da parte requerida. Em vista do falecimento da parte requerida (Num. 201765003), não há necessidade de manutenção da ação de interdição/curatela, por se tratar de direito personalíssimo, sem possibilidade de direcionamento aos sucessores. O art. 485, inciso IV do CPC prescreve que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como, a legitimidade das partes e o interesse processual. Com o evento morte extingue-se o processo (art. 485, IX/CPC). Desta forma, com base no artigo 485, IV e IX do Código de Processo Civil, DECLARO a superveniente perda do objeto e por consequência JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências. P.I.C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006670-83.2025.4.01.3302

ID: 334415933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-83.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1006670-83.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1006670-83.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 09/09/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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I. U. S. A. x M. S. A. L.

ID: 293017660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003884-18.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

M. S. A. L.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CHRISTINA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003884-18.2024.8.26.0286 (processo principal 1008777-40.2021.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.U. - M.S.A. - Vistos. Trata-se… Processo 0003884-18.2024.8.26.0286 (processo principal 1008777-40.2021.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.U. - M.S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado a requerimento de ITAÚ UNIBANCO S/A, nos autos da execução que move em face de DIADIA NUTRIÇÃO E GASTRONOMIA LTDA ME, sob alegaçao de formação de grupo econômico com MM SPINELLI ALIMENTOS LTDA, haja vista a identidade de sócios e de objeto, assim como a paralisação das atividades da executada, que se encontra inapta perante a Receita Federal e com situação cadastral irregular. A requerida, citada, apresentou contestação. Refuta a tese da formação de grupo econômico, sustenta que as atividades são diversas, não tendo ocorrido desvio patrimonial, e pugna pela improcedência. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Decido. Uma vez que não haja previsão expressa no Código Civil, a jurisprudência majoritária aponta no sentido que, para que uma empresa seja afetada pela configuração de um grupo econômico, são necessários os seguintes requisitos: 1) exercerem a mesma atividade; 2) possuírem os mesmos sócios; e 3) estarem estabelecidas no mesmo local, podendo, assim, a penhora recair sobre os bens da empresa do mesmo grupo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GRUPO ECONÔMICO Comprovação Empresas estabelecidas no mesmo endereço e com os mesmos sócios administradores; Viável o reconhecimento do alegado grupo econômico, para fins de responsabilidade patrimonial, ressalvada a reapreciação desta questão em caso de eventual defesa apresentada pelas empresas atingidas Possibilidade de penhora dos bens das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico Decisão reformada Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0247031-18.2012.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, J. 27.06.2013). No caso concreto, conforme os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a ambas as empresas têm objeto social distintos, embora seja viável entender que atuem no mesmo ramo de prestação de serviços na área de alimentos. Os endereços também são diversos, como se depreende dos respectivos registros. Embora exista identidade parcial de sócios, também não restou demonstrada a relação de subordinação ou controle de uma sobre a outra, certo é que possuem. A interligação entre elas não ficou suficientemente clara, a despeito da participação de membros comuns a ambas as empresas no quadro societário, ausentes elementos configuradores da existência de suposta confusão patrimonial. Assim, não vislumbro elementos para o acolhimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente. Haja vista a natureza da presente decisão, não há falar em condenação em verbas de sucumbência. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP)

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I. U. S. A. x M. S. A. L.

ID: 293017859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003884-18.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

M. S. A. L.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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ANA CHRISTINA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003884-18.2024.8.26.0286 (processo principal 1008777-40.2021.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.U. - M.S.A. - Vistos. Trata-se… Processo 0003884-18.2024.8.26.0286 (processo principal 1008777-40.2021.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.U. - M.S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado a requerimento de ITAÚ UNIBANCO S/A, nos autos da execução que move em face de DIADIA NUTRIÇÃO E GASTRONOMIA LTDA ME, sob alegaçao de formação de grupo econômico com MM SPINELLI ALIMENTOS LTDA, haja vista a identidade de sócios e de objeto, assim como a paralisação das atividades da executada, que se encontra inapta perante a Receita Federal e com situação cadastral irregular. A requerida, citada, apresentou contestação. Refuta a tese da formação de grupo econômico, sustenta que as atividades são diversas, não tendo ocorrido desvio patrimonial, e pugna pela improcedência. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Decido. Uma vez que não haja previsão expressa no Código Civil, a jurisprudência majoritária aponta no sentido que, para que uma empresa seja afetada pela configuração de um grupo econômico, são necessários os seguintes requisitos: 1) exercerem a mesma atividade; 2) possuírem os mesmos sócios; e 3) estarem estabelecidas no mesmo local, podendo, assim, a penhora recair sobre os bens da empresa do mesmo grupo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GRUPO ECONÔMICO Comprovação Empresas estabelecidas no mesmo endereço e com os mesmos sócios administradores; Viável o reconhecimento do alegado grupo econômico, para fins de responsabilidade patrimonial, ressalvada a reapreciação desta questão em caso de eventual defesa apresentada pelas empresas atingidas Possibilidade de penhora dos bens das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico Decisão reformada Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0247031-18.2012.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, J. 27.06.2013). No caso concreto, conforme os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a ambas as empresas têm objeto social distintos, embora seja viável entender que atuem no mesmo ramo de prestação de serviços na área de alimentos. Os endereços também são diversos, como se depreende dos respectivos registros. Embora exista identidade parcial de sócios, também não restou demonstrada a relação de subordinação ou controle de uma sobre a outra, certo é que possuem. A interligação entre elas não ficou suficientemente clara, a despeito da participação de membros comuns a ambas as empresas no quadro societário, ausentes elementos configuradores da existência de suposta confusão patrimonial. Assim, não vislumbro elementos para o acolhimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente. Haja vista a natureza da presente decisão, não há falar em condenação em verbas de sucumbência. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Ribeiro E Campos Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 309560364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006670-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

RIBEIRO E CAMPOS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DA SILVA LEAL

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ANA PAULA SOARES MANSSINI

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LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ribeiro e Campos Negócios Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE É O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1113 DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONSIDERÁVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NA OPERAÇÃO E O INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO INDICAM PECULIARIDADES CAPAZES DE JUSTIFICAR DIFERENÇA DE TAL MONTA, NEM PERMITEM QUE SE CONHEÇA O REAL PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO CONTRIBUINTE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA O ITBI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) (Procurador) - Livia da Silva Leal (OAB: 261924/SP) - 1º andar

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Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete

ID: 300725612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-38.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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FABRICIO MARK CONTATORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE R$ 100,00 COM ESPEQUE NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS AÇÕES SIMILARES ENTRE AS MESMAS PARTES - APELO DOS CAUSÍDICOS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO VIL E INDIGNA - ACOLHIMENTO - VERBA ÍNFIMA E DIVORCIADA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO - CONDUTA DO AUTOR DE PROPOR MÚLTIPLAS AÇÕES SEM SE VALER DA CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS QUE NÃO CONFIGURA DISCRÍMEN ADEQUADO PARA A ATENUAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ELEVADOS PARA R$ 1.000,00 COM ESPEQUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SOPESADAS À LUZ DOS §§ 2º, 8º E 8º-A DO CPC - INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DA TABELA DA OAB/SP ISOLADAMENTE, TENDO EM CONTA A IMPERIOSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS DIVERSOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1006670-54.2025.8.13.0024

ID: 310997996

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIR ISRAELITA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006670-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NADIR ISRAELITA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária. Rec…

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Processo nº 1008637-85.2024.8.26.0161

ID: 320135571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-85.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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Processo 1008637-85.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.R.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e fixação de alimentos promovida por M. de F. R. de O. S. em relação aos menor… Processo 1008637-85.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.R.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e fixação de alimentos promovida por M. de F. R. de O. S. em relação aos menores M. P. O. e M. P. O., em face de P. P. P. e M. O. S., aduzindo que é avó paterna das menores e necessita regularizar a guarda fática destas. Processo distribuído por sorteio para a 1ª Vara local, sendo remetida para esta 2ª Vara de Família e Sucessões em razão de ação de guarda anteriormente proposta, tendo sido reconhecida por aquele juízo a continência entre as ações (fls. 67/68). Após a redistribuição, houve o apensamento das ações e, posteriormente, a requerente pugnou, nos autos de n.º 1006670-05.2024.8.26.0161, a desistência do feito, o que foi homologado oportunamente. Em seguida, a autora vem requerer a concessão de liminar para obter a guarda unilateral provisória. Pois bem, decido. Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição dos genitores, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. Diante do que consta dos documentos carreados com a inicial, bem como do estudo social realizado (fls. 59/61), a requerente assumiu as responsabilidades em relação aos cuidados das netas. Assim, visando regularizar situação de fato e convergindo ao melhor interesse das crianças, defiro a guarda provisória das menores à requerente M. de F. R. de O. S., servindo a presente decisão como termo de compromisso provisório, através do qual a guardiã se compromete a exercer o cargo com zelo e responsabilidade, ficando dispensada da assinatura e ciente de que poderá ser determinada a prestação de contas. Expeça-se certidão com validade de 180 dias, renovando-se automaticamente, desde que não haja decisão contrária nos autos. No mais, para andamento regular do feito, faz-se necessária a citação dos réus, conforme determinação de fls. 43/44. Tendo em vista a informação de endereço residencial da requerida-genitora (fl. 60) e comercial do requerido-genitor (fl. 60), providencie-se a citação nos endereços indicados. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)

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Processo nº 1006670-69.2023.4.01.3200

ID: 331454479

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006670-69.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRANIRA QUEIROZ NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006670-69.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Companheiro/Companheira] EXEQUENTE: BRANIRA QUEIROZ NEVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 21 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) KATHELLEN DENISE BASTOS QUEIROZ Servidor(a)

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Processo nº 1006670-68.2024.8.26.0625

ID: 309340166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006670-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA JUVINA SANTO DE ALMEIDA CéLIA LúCIA SANTOS DE ALMEIDA CLAUDIA SUELY DE ALMEIDA MANGABEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA SIMONE MOREIRA

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Processo 1006670-68.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Juvina Santo de Almeida e outro - Célia Lúcia Santos de Almeida - Claudia Suely de Almeida Mangabeira e outro - VIST… Processo 1006670-68.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Juvina Santo de Almeida e outro - Célia Lúcia Santos de Almeida - Claudia Suely de Almeida Mangabeira e outro - VISTOS. I - No caso dos autos, tendo em vista que o monte mor é composto por um imóvel, avaliado em R$ 140.000,00 (fls.71 e 90), que se mostra suficiente para suportar as despesas do processo, de rigor o indeferimento da gratuidade. No entanto, como o bem não possui liquidez imediata, poderá ser deferido o diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, se a parte inventariante assim desejar. Assim, concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais ou requerimento de seu diferimento, sob pena de cancelamento da distribuição. II- Apresentadas as primeiras declarações a fls. 69/72, CITE(M)-SE o cônjuge/ companheiro(a), o(s) herdeiro(s) e o(s) eventual(ais) testamenteiro(s) e legatários(s) que não está(ão) representado(s) nos autos (Selma), para que, tomando ciência dos atos e termos desta ação de inventário e partilha, apresente(m) manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. III - Anoto a juntada dos seguintes documentos: Deverão ser acostados os seguintes documentos faltantes: - a certidão de óbito da herdeira pré morta (Gilvânia)- fls. 05 - certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários- prefeitura Taubaté) e estaduais (São Paulo e Bahia) em nome do falecido Prazo de 30 dias para atendimento das determinações. IV - Após, decorrido o prazo legal acima, com ou sem manifestação, certificando-se o necessário, dê-se vista (intime-se) a Fazenda Pública e o Ministério Público se atuar no feito, para que se manifestem, principalmente, a respeito das primeiras declarações e se o caso, também, sobre eventual impugnação apresentada. V - No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante, por CARTA, com AVISO DE RECEBIMENTO, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil) e cassação da inventariança. VI - Oportunamente, venham conclusos. Int. - ADV: CATIA SIMONE MOREIRA (OAB 33546/PE), CATIA SIMONE MOREIRA (OAB 33546/PE), CATIA SIMONE MOREIRA (OAB 33546/PE)

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