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Georgia Cristina Ferreira x Infohelp Informática

ID: 278026503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004924-90.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

INFOHELP INFORMáTICA

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA

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CESAR DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar da Silva Ferreira (OAB 103804/SP), Pedro Aparecido Marquezi da Silva (OAB 390747/SP) Processo 1004924-90.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Georgia Cristina Ferreira - Reqd… ADV: Cesar da Silva Ferreira (OAB 103804/SP), Pedro Aparecido Marquezi da Silva (OAB 390747/SP) Processo 1004924-90.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Georgia Cristina Ferreira - Reqdo: Infohelp Informática - Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GEORGIA CRISTINA FERREIRA em face de INFOHELP INFORMÁTICA. A autora alega, em síntese, que adquiriu um hub USB 3.0, modelo UH-30, da marca Exbom, na loja da ré, pelo valor de R$59,90, e que, após sua conexão, o dispositivo causou a queima da placa mãe de seu notebook. Relata que procurou a requerida no mesmo dia, sem obter solução, sendo informada que esta não teria qualquer responsabilidade por ser mero comerciante do produto. Pleiteia a procedência dos pedidos para condenar a ré a indenizá-la pelos danos materiais, no valor de R$2.780,00, referentes ao conserto do notebook, e pelos danos morais no montante de R$20.780,00. Juntou documentos (fls. 09/30). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 43/51). Preliminarmente suscitou a invalidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou que não tem responsabilidade pelo ocorrido, que o aparelho vendido funcionava normalmente e que não poderia causar o dano alegado. Juntou, posteriormente, vídeos que demonstrariam o funcionamento do produto e declaração do fabricante. No mais, pontuou que a autora deveria acionar diretamente o fornecedor do produto e não o comerciante. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 65/77). Intimadas as partes a especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova pericial e a ré requereu a produção de prova documental (fls. 78/79 e 80/82). É o relatório. Decido. De início, passo ao exame das questões pendentes. Não há que se falar em nulidade da citação. Tratando-se, pois, de pessoa jurídica, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Art. 248. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. In casu, o aviso de recebimento de fl. 42 comprova que a correspondência foi entregue no endereço da empresa requerida em 03/10/2024, tendo sido recebida por Marcelo Santos. Não obstante a alegação da requerida de que a pessoa que recebeu a citação não possui poderes de gerência, tampouco é a responsável pelo recebimento de correspondência, a ré nada comprovou nesse sentido. Desta forma, é o caso da aplicação da Teoria da Aparência, na qual presume-se que a pessoa que assinou o aviso de recebimento ou mandado de citação, sem opor qualquer ressalva, possui poderes para tanto, sendo válida a citação Ademais, observo que a requerida compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação, o que supre eventual nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Portanto, rejeito a tese de nulidade da citação. Quanto à tempestividade da defesa apresentada pela ré, de fato, a contestação é intempestiva. Conforme documentação dos autos, o AR foi juntado em 08/10/2024 (fl. 42), iniciando-se o prazo de 15 dias úteis no dia subsequente, com término em 29/10/2024. A contestação, entretanto, somente foi protocolada em 05/11/2024 (fl. 43). Portanto, reconheço a intempestividade da contestação e a ausência de defesa nos autos, com as consequências jurídicas dela decorrente. No que diz respeito, à ilegitimidade passiva, sem razão a parte requerida. Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade em produtos, conforme art. 18, que dispõe: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo". In casu, trata-se de relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora de produtos, enquadrando-se no conceito do art. 3º do CDC, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Outrossim, também não é o caso de se reconhecer a falta de interesse de agir da autora. Isso ocorre porque a pretensão da autora encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo a via judicial adequada à pretensão formulada e necessária para obtenção do provimento jurisdicional, sobretudo após a tentativa de solução prévia junto à requerida, que restou infrutífera. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Desse modo, defiro a realização de prova pericial a fim de verificar se o hub usb 3.0, modelo UH-30, da marca Exbom, vendido pela ré causou a queima da placa mãe do notebook da autora. Para tanto, nomeio o perito EDUARDO REZENDE FERREIRA (erfperito@gmail.com), que deverá ser intimado para, em cinco dias, apresentar a estimativa de seus honorários, justificando-a. A perícia foi pleiteada pela parte autora a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Defiro também a juntada dos vídeos e documentos apresentados pela requerida, ficando desde já ciente a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se.

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Processo nº 1006670-15.2023.8.11.0013

ID: 294664000

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOOVER CUNHA PESSOA

Sentença

Advogados:

ICARO ONOFRE COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do Ministério Público ao id. 196264685. Decido. A punibilidade do denunciado Hoover Cunha Pessoa, no tocante ao crime contido nos art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B do Código de trânsito Brasileiro, está extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada, virtual ou em perspectiva. Registre-se, inicialmente, que a pena privativa de liberdade prevista, abstratamente, para o(s) crime(s) em questão, varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos e 01 (um) a 04 (quatro) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 08 (oito) anos pela pena máxima, conforme o inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Ocorre que, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, com análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e aplicação de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e/ou aumento de pena, não se vislumbra a existência de elementos que conduzam à fixação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos. Seguindo tais esclarecimentos, não se pode perder de vista que a denúncia foi recebida em 27.08.2019, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, o que nos leva a certeza de que o prosseguimento da ação penal é um verdadeiro despropósito, pois, além de ser oneroso e com diversas consequências, certamente será reconhecida a prescrição na modalidade retroativa quando a sentença de mérito for proferida (se for condenado). Saliente-se, aliás, que a aplicação do instituto da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão pela qual é reservada a situações especialíssimas, como é o caso em apreço. O fato de não haver previsão legal, portanto, não impede o magistrado de proceder a sua atuação jurisdicional com enfoque em outras fontes do direito. Registro que a doutrina em sua esmagadora maioria admite o reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva que trata da extinção da punibilidade do agente a partir da projeção de que, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá à prescrição retroativa da pena aplicada. Não são poucos os doutrinadores que reforçam tal entendimento. Trago à baila, em reforço, as seguintes lições: “[...] Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida. Portanto, mesmo que, agora, tenha uma aplicação mais limitada, uma vez que foi extinta, pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, a possibilidade de ser reconhecida a prescrição retroativa, contada a partir da data do fato, até o recebimento da denúncia, a possibilidade de se raciocinar com a chamada prescrição pela pena em perspectiva, ideal, hipotética ou virtual ainda se mantém. Assim, não podemos concordar com a Súmula nº 438 do STJ que inadmitiu, radicalmente, o seu reconhecimento [...]” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do Código Penal. v.1.: Grupo GEN, 2022. E-book.) Na situação em tela, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado. É que não se vislumbra a perspectiva de aplicação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos para o réu, única hipótese em que esta não estaria alcançada pela prescrição retroativa. Sob este prisma, mostra-se irrazoável que os órgãos persecutórios do crime se dediquem a um procedimento inútil, o que, além dos princípios da efetividade e eficácia, acabaria por ferir igualmente o princípio da razoável duração do processo, com a consequente celeridade de sua tramitação, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, registre-se que não se desconhece o teor da Súmula do STJ (Enunciado 438), que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, todavia, não se trata de súmula vinculante. Portanto, não tendo aplicabilidade obrigatória, este Juízo deixa de utilizar a referida súmula no caso em apreço, inspirado nos princípios da efetividade e da eficácia do processo, por perceber a inutilidade dos atos processuais subsequentes, sobretudo eventual provimento condenatório, conforme já anotado acima. Em consonância com o raciocínio adotado, urge destacar os ensinamentos de Fernando Capez ao fazer o seguinte questionamento: “Nesses moldes, o sobredito instituto nada mais é que o reconhecimento da prescrição, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Para que movimentar toda a máquina do Estado se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa?” [CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral – arts. 1º a 120. v.1. Editora Saraiva, 2022. E-book] – Destaque por esta signatária. Desdobrando o trinômio necessidade-utilidade-adequação a “utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor (...) É o caso, e. g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. Editora Saraiva, 2023. E-book) - Destaque por esta signatária. Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado HOOVER CUNHA PESSOA, já qualificado, por força da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, na forma dos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Pontes e Lacerda, 09/06/2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Francisco Jeovani Vasconcelos De Lima x Rosalia Rodrigues De Vasconcelos

ID: 338014519

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-42.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEOVANI VASCONCELOS DE LIMA

Polo Passivo:

ROSALIA RODRIGUES DE VASCONCELOS

Sentença Tipo A

Advogados:

VITORIA REGINA ARAUJO DE SOUZA

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ANTONIO ONEILDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO JEOVANI VASCONCELOS DE LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ONEILDO FERREIRA - RR155 e VITORIA REGINA ARAUJO DE SOUZA - RR2939 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCO JEOVANI VASCONCELOS DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor federal do extinto território de Roraima, ocorrido em 11/11/2016. Na petição inicial (ID 2138257216), sustenta que é portador de enfermidades psiquiátricas e ortopédicas que o tornariam inválido, sendo beneficiário do INSS desde 2016 em razão de incapacidade laboral. Defende que a sua condição de invalidez existia antes do falecimento de seu genitor e que, nos termos da legislação vigente à época, não há exigência de comprovação de dependência econômica quando se trata de filho inválido. Alega que a administração pública indeferiu administrativamente o pedido de pensão, sob alegação de não comprovação da condição de inválido, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O pedido de tutela antecipada foi indeferido na decisão de ID 2138658737. A União apresentou contestação (ID 2145561559) na qual alegou, preliminarmente, prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e ausência de litisconsorte passivo necessário, postulando a inclusão da atual beneficiária da pensão. No mérito, sustentou que o autor não é inválido nos moldes exigidos pela Lei nº 8.112/1990 e que as enfermidades relatadas não constituem deficiência que gere direito à pensão por morte. Alegou, ainda, inexistência de prova da condição de invalidez anterior ao óbito, além de inexistência de dependência econômica. Foi proferido despacho (ID 2145576361) determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica e emenda à inicial com inclusão da atual beneficiária da pensão, sob pena de extinção. Também foi determinada a realização de perícia médica, com especialidade em neurologia ou clínica geral, para apurar a existência de invalidez e a sua eventual anterioridade ao falecimento do instituidor. O autor apresentou emenda à inicial e réplica (ID 2154343454), requerendo a inclusão da litisconsorte passiva Rosalia Rodrigues de Vasconcelos e reiterando os argumentos constantes da inicial, especialmente no que tange à existência de incapacidade anterior ao óbito, com fundamento em laudos e documentos médicos datados de 2010 e 2016. Foi realizada perícia médica (ID 2189416826) por especialista nomeado pelo juízo. Constatou-se que o autor apresenta transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), dor crônica (CID R52.1) e dorsalgia (CID M54), com incapacidade parcial e temporária. O laudo afirma que a origem da incapacidade é decorrente de acidente ocorrido em 2019, sendo posterior ao óbito do genitor. A União impugnou o laudo pericial (ID 2195406923) sustentando que o documento confirma a ausência de incapacidade permanente e que não há elementos técnicos que atestem condição de invalidez anterior a novembro de 2016. Requereu que o laudo não seja acolhido como prova suficiente para demonstrar o direito à pensão por morte pleiteada ou, alternativamente, que o perito seja instado a prestar esclarecimentos. Rosalia Rodrigues de Vasconcelos apresentou manifestação (ID 2195458772) destacando que o acidente causador das lesões ocorreu em 2019, não havendo qualquer elemento probatório nos autos que demonstre incapacidade no período do falecimento do instituidor da pensão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares, procedo ao julgamento do mérito. Nos termos do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, na redação vigente à época do falecimento do servidor, são beneficiários das pensões: “os filhos ou enteados, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez”. A lei não exige que a incapacidade ou deficiência sobrevenha antes de completados 21 anos de idade. Todavia, tal condição deve estar configurada antes do óbito do genitor. Nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp: 2077489 RJ 2023/0198060-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) À luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, neste caso, traduz-se na demonstração da condição de invalidez total e permanente existente antes do falecimento do pai, ocorrido em 11/11/2016. A controvérsia central reside justamente na comprovação da existência dessa condição à época do óbito. Embora o autor tenha juntado documentos médicos, alguns datados de 2016, os quais fazem referência a transtornos depressivos e alterações degenerativas na coluna, a consistência e a suficiência desses elementos foram questionadas pela parte ré, culminando na realização de prova pericial judicial. O laudo pericial judicial elaborado pelo perito Dr. André Dantas Marcílio Santos (ID 2189416826), após realização de exame físico, avaliação documental e análise clínica do autor, concluiu que: O autor apresenta diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), dor crônica (CID R52.1) e dorsalgia (CID M54). A incapacidade é parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação, não sendo caracterizada como permanente. A origem da limitação física decorre de acidente ocorrido em 2019, ou seja, posterior ao falecimento do instituidor. Essas conclusões, firmadas por profissional imparcial, em consonância com os documentos médicos apresentados e com os próprios relatos do autor, demonstram de forma inequívoca a inexistência da condição essencial ao direito postulado. É dizer: não se verifica condição de invalidez total e permanente anterior ou contemporânea ao óbito. Ademais, não há nos autos qualquer indício de interdição judicial, acompanhamento psiquiátrico contínuo anterior a 2016, ou outro elemento de prova robusto capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial. Destarte, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Hikken Comercio De Alimentos Ltda x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 333013126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005409-90.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HIKKEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005409-90.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hikken Comercio de Alimentos Ltda - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos em saneador. 1. Trata-se de açã… Processo 1005409-90.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hikken Comercio de Alimentos Ltda - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade cc. repetição do indébito ajuizada por HIKKEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS SICOOB, alegando, em síntese, que realizou a contratação de empréstimo com a requerida em 19/10/2023, no valor de R$75.000,00, acrescido do valor de R$1.375,35 a título de IOF, para pagamento em 36 parcelas de R$3.096,10, sendo-lhe, ainda, imposta a contratação de seguro prestamista, no valor de R$1.913,20. Salienta, por fim, que celebrou o contrato sob a taxa de juros de 1,85% ao mês, equivalente a 24,6041% ao ano e que, diferentemente do acordado, está sendo cobrada taxa de juros maior, no patamar de 2,320650% ao mês, equivalente a 27,8478% ao ano, motivo pelo qual requer a revisão contratual para adequação da taxa de juros e a declaração de nulidade da cobrança do seguro prestamista, com devolução de valores. A ré COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, sociedade Cooperativa, inscrita no CNPJ sob n. 54.037.916/0001-45, apresentou contestação (fls. 63/74). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando não possuir qualquer relação jurídica com os fatos narrados na inicial, já que o contrato de empréstimo objeto da demanda teria sido celebrado entre a autora e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (Sicoob Unicentro), entidade completamente diversa e independente no sistema cooperativo nacional. Ademais, discorreu sobre a estrutura organizacional do sistema cooperativo brasileiro, esclarecendo as diferenças entre cooperativas singulares, centrais, confederação e banco cooperativo, sustentando que não existe solidariedade automática entre as entidades do sistema. Por fim, em caso de não acolhimento da preliminar de ilegitimidade, requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora. Por sua vez, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, sociedade cooperativa de natureza civil, inscrita no CNPJ 37.395.399/0001-67, compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação (fls. 123/136). Preliminarmente, suscitou a inépcia da ação revisional por descumprimento do artigo 330, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, alegando que a autora não discriminou adequadamente as cláusulas controvertidas, prejudicando o exercício da ampla defesa. Ademais, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, argumentando que a autora não comprovou efetivamente sua hipossuficiência econômica. Por fim, apresentou questões relacionadas ao mérito da demanda. Pois bem, passo ao exame das preliminares suscitadas pelas partes. A tese de ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito Credicitrus Sicoob (CNPJ sob n. 54.037.916/0001-45), comporta acolhimento. Compulsando os autos, observo que o contrato de empréstimo foi efetivamente celebrado entre a autora e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (Sicoob Unicentro), conforme documentos de fls. 33/35. A Cooperativa Credicitrus - Sicoob demonstrou cabalmente sua ausência de relação jurídica com os fatos narrados na inicial, tratando-se de entidade diversa e independente no sistema cooperativo, inclusive, possuindo CNPJ distinto da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, o que demonstra que de fato as pessoas jurídicas mencionadas são distintas. Ademais, a própria parte autora, em réplica, esclareceu a questão da legitimidade passiva, informando que baseou sua petição inicial no instrumento contratual que possuía, o qual não continha expressamente o CNPJ da cooperativa demandada. Disse que diante dessa ausência de informação clara, foi indicado o CNPJ que, à época, pareceu ser o correto, representando a conduta mais diligente possível considerando as informações disponíveis. Por fim, manifestou-se no sentido de não se opor ao reconhecimento da Cooperativa Centro Brasileira como requerida legítima, caso seu CNPJ seja efetivamente o correto, sustentando que tal circunstância não configura óbice ao prosseguimento da ação, uma vez que a relação jurídica discutida permanece incontroversa. Nesse contexto, é inegável que a ré Cooperativa de Crédito Credicitrus Sicoob (CNPJ sob n. 54.037.916/0001-45) não é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação, de forma que acolho a preliminar invocada para EXCLUI-LA do polo passivo, JULGANDO EXTINTO o processo em relação a ela sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, e DETERMINANDO o prosseguimento do feito apenas em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA de CNPJ 37.395.399/0001-67. Deixo de proferir condenação em sucumbência, em razão da ausência de resistência da parte autora quanto à ilegitimidade e do fato do contrato não deixar claro a real responsável pela avença. Por outro lado, a tese de inépcia da petição inicial não comporta acolhimento. A requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA alega a inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, §2º do CPC, argumentando que não foram indicadas adequadamente as cláusulas controvertidas. Contudo, analisando a petição inicial, verifico que a autora discriminou especificamente as cláusulas que entende controvertidas: i) indicou a divergência entre a taxa contratual (1,85% a.m.) e a efetivamente aplicada (2,320650% a.m.), ii) apontou a imposição do seguro prestamista no valor de R$ 1.913,20, o qual reputa abusivo, e iii) quantificou o valor incontroverso do débito. Assim, conquanto a fundamentação pudesse ser mais robusta em relação a esses pontos, entendo que os requisitos mínimos do art. 330, §2º, do CPC foram devidamente atendidos, de forma que rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Por fim, em relação à impugnação à gratuidade da justiça, observo que a parte autora, embora inicialmente tenha solicitado aludido benefício na petição inicial, após intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica, comprovou o recolhimento das custas judiciais (fls. 43 e seguintes), o que faz presumir a desistência do pedido de gratuidade. Consequentemente, inexistindo a pretensão à gratuidade, resta prejudicada a análise da impugnação à gratuidade da justiça. No mais, presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade da demanda, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. A perícia é necessária para apuração das taxas efetivamente praticadas e cálculo do débito. Assim, determino a realização de prova pericial contábil. Para a perícia judicial, nomeio o Sr(a). Ederson Oliva Gobato (ederson_gobato@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A perícia está sendo determinada de ofício. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC), O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 3. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP)

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Processo nº 0015529-62.2024.8.26.0602

ID: 296447353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015529-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Consideran… Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES (OAB 379675/SP)

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Processo nº 1006670-96.2024.8.11.0007

ID: 261707501

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-96.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUCELINE JUVINIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006670-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): JUCELINE JUVINIANO DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006670-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): JUCELINE JUVINIANO DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por JUCELINE JUVINIANO DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 08/07/2022, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para correção de fratura de diáfise de tíbia distal com integridade da fibular. Aduz que devido as sequelas do acidente não consegue exercer sua atividade laborativa de forma plena e sem desempenhar maior esforço. Afirma que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária de 13/09/2022 a 12/01/2023, quando a autarquia cessou o benefício sem conceder o auxílio-acidente devido. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício previdenciário; c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 163580442). Deferida AJG (id. 163880894). Laudo médico pericial (id. 172457905). Contestação (id. 174156202). Impugnação à contestação (id. 176638765). II - FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e a pericial já produzidas (art. 355, inciso I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. A autora detém a qualidade de segurada (id. 163580456). A CTPS anexada ao feito corrobora o seu labor como motociclista a época do acidente (id. 163580461). O boletim de ocorrência comprova o acidente ocorrido (id. 163580453). Os documentos médicos demonstram a evolução do quadro alegado pela requerente (id. 163580451 e 163580452). A prova pericial produzida nos autos confirma as limitações funcionais expostas pela requerente (id. 172457905): A periciada apresenta sequelas decorrentes de fratura diafisária da tíbia distal, que, apesar de terem sido tratadas adequadamente, resultaram em limitação funcional. A fratura de tíbia distal (CID S82.2) é uma lesão de relevância ortopédica, especialmente quando associada a complicações como claudicação e edema residual, sintomas evidenciados na avaliação atual. Essas condições são comuns em fraturas de ossos longos dos membros inferiores, sobretudo quando envolvem a articulação próxima, como é o caso da tíbia distal, cuja recuperação funcional pode ser mais desafiadora. A fratura em questão ocorreu em 08/07/2022, tendo a autora passado por um período de tratamento conservador com fisioterapia. Durante esse período, ela foi afastada do trabalho e recebeu auxílio-doença previdenciário pelo INSS até 12/01/2023. Embora o tratamento inicial tenha sido eficaz em evitar complicações graves, a persistência de claudicação moderada, edema residual e limitação nos movimentos articulares da perna esquerda indica uma sequela funcional que, embora não incapacite totalmente a periciada, impõe dificuldades locomotoras. (...) 2) CONCLUSÃO A avaliação pericial conclui que a autora é portadora de incapacidade parcial e permanente, relacionada à fratura da diáfise da tíbia distal, complicando sua mobilidade devido à claudicação moderada e edema residual. Contudo, considerando a natureza de sua profissão de costureira, que não exige grande esforço físico ou mobilidade, a periciada pode continuar a exercer sua função laboral sem limitações significativas. A fratura resultou em uma sequela que limita atividades que exigem grande mobilidade, mas não afeta de maneira incapacitante sua profissão atual. Portanto, há incapacidade parcial e permanente, porém compatível com o trabalho atual de costureira. Nesse sentido, a moléstia se apresenta de forma parcial e permanente para suas atividades habituais, o que se coaduna com os requisitos do auxílio-acidente, uma vez que a sequela afeta sua capacidade laboral, embora não a inviabilize —art. 86 da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . SEQUELA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia . 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. Na situação, conforme laudo pericial judicial, o autor, então com 38 anos no momento da perícia, trabalhador volante da agricultura, ensino superior completo relatou que "[ ...] sofreu acidente de trânsito em maio de 2019, tendo evoluído com fratura de fêmur direito. Foi submetido a tratamento cirúrgico de fratura de fêmur com colocação de haste intramedular, posteriormente fisioterapia e acompanhamento médico, porém sem melhora. Em 30.11 .2019 foi necessária nova cirurgia para troca do material de síntese. Atualmente relata que sente dores ao realizar esforços, agachar, a perna está mais curta e com hipotrofia em relação ao outro membro. Não consegue mais o mesmo desempenho no trabalho antes do acidente. [ ...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5 . Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7 . O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e do nexo causal entre a redução permanente sofrida e a atividade rurícola desenvolvida. 8. Em se tratando de restabelecimento de benefício, o termo inicial deverá ser a data da cessação do auxílio-doença. 9 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 10. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 11. Apelação provida, para determinar ao INSS a concessão de auxílio-acidente ao autor. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10068904020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Ante o exposto, a procedência do pleito é medida que se impõe. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrido em 12/01/2023 (id. 163580456), por força do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e Tema 862 do STJ. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. A RMI deve ser 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, consoante art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Fixo a DIB em 13/01/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006670-75.2025.8.26.0482

ID: 276697981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB 310786/SP), Lucas Vicensotto da Silva (OAB 437957/SP) Processo 1006670-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. P. de O. - Visto… ADV: Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB 310786/SP), Lucas Vicensotto da Silva (OAB 437957/SP) Processo 1006670-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. P. de O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por A. T. O., representado por seu genitor LUIS HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA, em face de OESTE SAUDE ASSITENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR SA. Aduz o requerente que foi diagnosticado com dermatite atópica CID L 20.9, necessitando de tratamento médico contínuo por meio de aplicação de injeções, prescrito por profissional médico habilitado, e que o custo total das injeções, conforme orçamento apresentado, é de R$ 4.770,00. Aduz, ainda, que a requerida lhe impôs o pagamento de coparticipação no percentual de 30% sobre o valor total da medicação, equivalente a R$ 1.431,00. Argui que tal cobrança é flagrantemente desproporcional, pois ultrapassa em mais de 28% o valor da mensalidade do plano (R$ 1.115,16), onerando-lhe excessivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação da coparticipação ao teto da mensalidade do plano ou, alternativamente, a cobertura integral das injeções prescritas. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de tutela provisória de urgência (fls. 41/47). Diante deste breve relato, passo a decidir. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos da sistemática processual vigente, aquele que pretende se beneficiar com a tutela de urgência deve comprovar a existência de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Destarte, embora não se exija prova capaz de formar juízo de plena convicção, a parte autora deve trazer aos autos elementos de informação sólidos, que permitem proporcionar ao Juiz a formação de um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o conjunto probatório produzido até então, leva a um juízo de probabilidade da pretensão autoral e, em uma análise superficial, própria deste momento processual, verifica-se que, embora haja a possibilidade de previsão de coparticipação, a forma de sua cobrança levou o valor da coparticipação a montante superior àquele pago mensalmente pelo plano, onerando excessivamente o beneficiário e prejudicando o tratamento de forma continuada e por tempo indeterminado conforme necessita o requerente A. T. O. Ademais, verifica-se a desproporcionalidade entre o valor da prestação mensal no importe de R$ 1.115,16 e o valor cobrado a título de coparticipação no montante de R$ 1.431,00. Em recente julgamento, o C. STJ decidiu que o valor da coparticipação deve estar expresso no contrato, não podendo superar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, a fim de viabilizar a realização do tratamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 2.001.108-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 03/10/2023, DJe 09/10/2023) No mesmo sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer Plano de saúde Cobrança de coparticipação Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento Insurgência da ré Não acolhimento Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento Presença dos requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061086-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência Agravante que insiste no imediato afastamento da cláusula de coparticipação, relativamente ao seu tratamento de autismo (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) Coparticipação que pode ser exigida desde que expressamente prevista em contrato, nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 Plano de saúde de autogestão administrado pela associação agravada que expressamente prevê em seu regulamento a cobrança de coparticipação (entre 30% e 50% de cada procedimento), limitando, ademais, a cobrança mensal de todas as coparticipações a 10% do salário bruto do associado titular Verossimilhança, contudo, da alegação de abusividade pela cobrança individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar Agravante que necessita de aproximadas 60 consultas mensais e que pode ser cobrado em montante quase onze vezes maior que a mensalidade, vislumbrando-se o prejuízo exagerado e desequilíbrio contratual Cobrança da coparticipação que deve computar todas as sessões de determinada especialidade de saúde como uma única terapia, totalizando três cobranças mensais Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP, inclusive com recente precedente desta C. 10ª Câmara Perigo da demora decorrente da possibilidade de imediata interrupção do tratamento médico Decisão parcialmente reformada para limitar a coparticipação RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052478-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO. Beneficiário portador do transtorno do espectro autista (TEA). Previsão de coparticipação sobre 30% dos procedimentos ambulatoriais. Abusividade configurada. Aplicação da cláusula que inviabiliza o tratamento. Elevado número de sessões mensais. Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura ilimitada das terapias prescritas. Cláusula que coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009650-10.2023.8.26.0047; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Operadora que autorizou o tratamento na rede credenciada, não havendo negativa. Controvérsia que, na verdade, diz respeito à exigência da coparticipação prevista no contrato. Plano de saúde no regime coparticipativo que não é abusivo, conforme previsão do artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98. Valores de coparticipação previsto no contrato que não se mostram abusivos, não caracterizando transferência do financiamento exclusivo dos serviços ao beneficiário. Abusividade da cláusula de coparticipação não verificada. Necessidade, todavia, de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade arcada pelo usuário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, nos termos da atual orientação do C. STJ. Ônus sucumbenciais. Operadora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autora que deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003496-84.2022.8.26.0572; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. Plano de assistência à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a cobrança de coparticipação por procedimento e não por sessão. Insurgência da autora. Alegação de que o valor da coparticipação é elevado e se apresenta como fator restritivo ao tratamento, pelo que sua exigência deve ser afastada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Plano contratado na modalidade coparticipação. Inexistência de elementos que, com o deferimento parcial da tutela na origem, demonstrem que a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços de assistência à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151623-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento prescrito ao autor (DUPILUMABE 200mg uso contínuo a cada 4 semanas fls. 24), a valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada a impressão e remessa do ofício, instruindo-o, se o caso, com cópia do necessário, bem como comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 0000593-29.2017.8.08.0036

ID: 311442908

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000593-29.2017.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO PRUCOLI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

FABIO MAURI VICENTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000593-29.2017.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO PRUCOLI PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730709 Petição Inicial Petição Inicial 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 29158777 Despacho Despacho 23081700314760500000027952031 29158777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081700314760500000027952031 35178765 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120713431768800000033640076 35423657 Petição (outras) Petição (outras) 23121218342737900000033872816 46693501 Decisão Decisão 24072215331423300000044430545 46693501 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072215331423300000044430545 56182323 Petição (outras) Petição (outras) 24121012134909700000053219012 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000593-29.2017.8.08.0036

ID: 311442911

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000593-29.2017.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimação Eletrônica

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000593-29.2017.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO PRUCOLI PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730709 Petição Inicial Petição Inicial 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 29158777 Despacho Despacho 23081700314760500000027952031 29158777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081700314760500000027952031 35178765 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120713431768800000033640076 35423657 Petição (outras) Petição (outras) 23121218342737900000033872816 46693501 Decisão Decisão 24072215331423300000044430545 46693501 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072215331423300000044430545 56182323 Petição (outras) Petição (outras) 24121012134909700000053219012 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000732-44.2018.8.08.0036

ID: 311443076

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-44.2018.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA PRUCOLI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

FABIO MAURI VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000732-44.2018.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PRUCOLI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730573 Petição Inicial Petição Inicial 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 28827388 Despacho Despacho 23081613593692200000027639254 28827388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081613593692200000027639254 35851096 Petição (outras) Petição (outras) 23121918222465700000034276536 43010532 Decurso de prazo Decurso de prazo 24051314574026800000040991666 48296262 Despacho Despacho 24080915385738200000045921375 56387818 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121214132204300000053407004 56388366 Petição EDP PROCESSO_ 0000593-29.2017.8.08.0036 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Petição (outras) em PDF 24121214132219300000053408346 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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