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Hdi Seguros S.A. x Ana Lucia Esteves Lopes Fernandes

ID: 335856459

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006685-38.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ANA LUCIA ESTEVES LOPES FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA WEY ROSSETTINI

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-38.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-38.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelada: Ana Lucia Esteves Lopes Fernandes e outros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE NATURAL. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DOLOSAMENTE PRATICADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NEGATIVA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AJUIZADA AÇÃO CONTRA HDI SEGUROS DO BRASIL S/A VISANDO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DA MORTE NATURAL DE JORGE LUIZ FERNANDES, ESPOSO E PAI DOS AUTORES, OCORRIDA EM 20/10/23, CUJO CAPITAL SEGURADO ERA DE R$ 200.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A NEGATIVA DA SEGURADORA É LEGÍTIMA DIANTE DA ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE QUANTO A DOENÇA PREEXISTENTE GRAVE, SABIDAMENTE CONHECIDA PELO SEGURADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA EM ESTÁGIO AVANÇADO, COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, ENFERMIDADE QUE CONTRIBUIU DE FORMA DIRETA PARA O ÓBITO.4. AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM CONDUTA DOLOSA DO SEGURADO, QUE OMITIU DELIBERADAMENTE INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA A ANÁLISE DO RISCO, FRUSTRANDO A BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL E ATRAINDO A APLICAÇÃO DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL (CC).5. A PARTE FINAL DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EXCEPCIONA SUA INCIDÊNCIA NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO CONTRATANTE, COMO OCORRIDO NO CASO EM JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANDO COMPROVADO QUE O SEGURADO OMITIU, DE FORMA DOLOSA, DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA O SINISTRO, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Patricia Oliveira Wey Rossettini (OAB: 120980/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006685-98.2024.8.26.0152

ID: 297217008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006685-98.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1006685-98.2024.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, … Processo 1006685-98.2024.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o(a) executado(a) para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Município Da Estância Turística De Itu x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 296716337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006685-84.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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GIOVANNI SILVA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA PELO ECAD EM FACE DO MUNICÍPIO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM LOGRADOURO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD CONTRA O MUNICÍPIO DE ITU PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS SEM O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.610/98 E DA LEI Nº 8.666/93.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ECAD ESTÁ LEGITIMADO A COBRAR DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES, CONFORME ART. 99 DA LEI Nº 9.610/98. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RECAI SOBRE O PROMOTOR DO EVENTO, INDEPENDENTEMENTE SE DE FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO SE ENQUADRANDO COMO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS, CONFORME ART. 68 DA LEI Nº 9.610/98.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. 2. DIREITOS AUTORAIS NÃO SE ENQUADRAM COMO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.610/98, ART. 68, ART. 99.LEI Nº 8.666/93, ART. 71, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N. 1.331.103/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/4/2013, DJE DE 16/5/2013. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003818-75.2024.8.26.0268; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPECERICA DA SERRA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025; DATA DE REGISTRO: 28/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005765-44.2022.8.26.0072; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BEBEDOURO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2024; DATA DE REGISTRO: 11/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1068734-38.2022.8.26.0576; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP) - Mario Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311533679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311566831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311543656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311551657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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José Benedito Dutra x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec e outros

ID: 335218747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DUTRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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DIEMERSON WENDER PEREIRA DOS SANTOS

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DANIEL GERBER

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE PASSOS SCHLEICH

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Processo 1006685-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Benedito Dutra - Banco Agibank S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - … Processo 1006685-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Benedito Dutra - Banco Agibank S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE PASSOS SCHLEICH (OAB 76284/RS), DIEMERSON WENDER PEREIRA DOS SANTOS (OAB 484040/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Jose Maria Guardia Filho x Renata Thimothio Da Rosa

ID: 279712465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006685-41.2017.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GUARDIA FILHO

Polo Passivo:

RENATA THIMOTHIO DA ROSA

Intimação

Advogados:

LAERCIO MARQUES DA CONCEIÇÃO

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GIOVANA MARIA FREY GUARDIA

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FABIO ANTONIO DA SILVA

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), Fabio Antonio da Silva (OAB 263609/SP), Laercio Marques da Conceição (OAB 260854/SP), Deivid Charles Ferreira dos Santos (OAB 312200/SP), Giovana Maria … ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), Fabio Antonio da Silva (OAB 263609/SP), Laercio Marques da Conceição (OAB 260854/SP), Deivid Charles Ferreira dos Santos (OAB 312200/SP), Giovana Maria Frey Guardia (OAB 324904/SP) Processo 1006685-41.2017.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Maria Guardia Filho - Exectda: RENATA THIMOTHIO DA ROSA - Vistos. Fls.347 e documentos: INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais apresentado pela procuradora do exequente, em razão da penhora realizada no rosto dos autos, eis que a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios somente veio aos autos após a realização da constrição no rosto dos autos, quando o crédito já não se encontrava mais disponível em nome do exequente. Nesse sentido decisões do E. TJ/SP com precedentes do C. STJ, conforme ementas que seguem: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu reserva de honorários contratuais - Inconformismo - Reserva de honorários contratuais pleiteada pelo advogado que patrocina os interesses do exequente - Indeferimento - Inconformismo - Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte - Situação inocorrente - Existência de anterior penhora no rosto dos autos - Precedentes - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074285-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Incidente de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Decisão de indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais. Insurgência do executado. - Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade, porque o contrato de prestação de serviços jurídicos foi apresentado depois da anotação da penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032854-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido do patrono do exequente quanto aos honorários contratuais, "pois o contrato de honorários não fora juntado anteriormente, mas apenas após a penhora no rosto dos autos e determinação de transferência de valores". Insurgência. Alegação de contradição no julgado. Erro material apontado pela embargante na folha de rosto do acórdão embargado que merece reparo. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. " (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2190680-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Datado Julgamento: 13/01/2024; Data de Registro: 13/01/2024). Fls.350-351: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes nos autos, se em termos. Fls.353: Ciente. Após o prazo recursal contra a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível local, para que informe sobre o interesse na manutenção da penhora anotada no rosto destes autos e, em caso positivo, solicite-se a planilha atualizada do valor penhorado (fl.323). No mais, cumpra a parte exequente corretamente ao determinado na decisão de fls.324, item 3.1, no prazo 30 (trinta) dias, dando regular andamento ao feito. Intime-se.

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Processo nº 1006685-70.2025.8.26.0344

ID: 275842249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006685-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simp… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006685-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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