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Antonio Carlos Ferrari x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300145529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-11.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1006723-11.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Ferrari - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, o… Processo 1006723-11.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Ferrari - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA (OAB 454156/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332686953

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-31.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006723-31.2022.8.11.0045. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006723-31.2022.8.11.0045. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual fora proferida Sentença sob Id. 187651978, mantida em grau recursal. Intimado da Sentença, a autor/perdedor compareceu aos autos e efetuou o pagamento do valor da condenação de honorários (Id. 200383778), pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Intimada, a requerida/vencedora se quedou silente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Denota-se dos autos que, antes mesmo de ser intimado para cumprir a Sentença, o vencido compareceu aos autos e depositou o valor da condenação. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, de aplicação ao cumprimento de sentença, a teor dos artigos 513 e art. 771, daquele diploma legal, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Ainda, dispõe o artigo 526, § 3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na espécie, conforme se verifica nos autos, houve o pagamento voluntário do débito, não se opôs a exequente aos valores depositados pelo executado, isso porque, quando intimada para se manifestar, a exequente permaneceu inerte, o que configura concordância tácita, incidindo na hipótese do §3º do art. 526 do CPC. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c 526, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais e verba honorária. Intime-se a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para que traga aos autos os dados bancários para o recebimento do valor depositado nos autos. Ato contínuo, expeça-se alvará eletrônico em favor da exequente. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema Pje. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006723-67.2024.8.26.0037

ID: 331751073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006723-67.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIESE MARCONDES REZENDE ANTONIO LUCAS ALVES MARCONDES REZENDE FABIANA VIESE REZENDE SILVA MARCOS FELIPE VIESI MARCONDES REZENDE MARIA CLAUDETE VIESI REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ELIANE APARECIDA BERNARDO

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CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

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Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabi… Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabiana Viese Rezende Silva - Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende - Kleber Andre Quintanilha - A viúva/inventariante Maria Claudete Viesi Rezende opôs embargos de declaração arguindo vícios na determinação de fls. 437/447. Pugnou, assim, pelo seu saneamento (fls. 474/476). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A inventariante se insurge, de fato, em relação à determinação de fls. 437/447. Sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de declaração cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020. Destaca-se). Intenta a embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Em linhas finais, como a finalidade dos embargos opostos é "[...] completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Página 2120), o que não entrevejo, rejeito o recurso, persistindo a determinação atacada como está lançada, nada obstando a que a inventariante requeira expressamente dilação de prazo para satisfação do seu dever pelo período que reputar pertinente. Int. - ADV: CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), ELIANE APARECIDA BERNARDO (OAB 170843/SP), HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 354555/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), KELLY CRISTINA STEPHANELLI (OAB 289801/SP)

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M.P.L. x T.C.C. e outros

ID: 337179444

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-77.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.P.L.

Polo Passivo:

T.C.C.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006723-77.2020.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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Luiz Felipe De Moraes Siqueira x Luiz Fonteles e outros

ID: 319706199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE MORAES SIQUEIRA

Polo Passivo:

LUIZ FONTELES RENATO SANTANA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CARVALHO COUTINHO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1008081-40.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Moraes Siqueira - Renato Santana - - Luiz Fonteles e outro - SENTENÇA Proce… Processo 1008081-40.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Moraes Siqueira - Renato Santana - - Luiz Fonteles e outro - SENTENÇA Processo Digital nº:1008081-40.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Luiz Felipe de Moraes Siqueira Requerido:Renato Santana e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Luiz Felipe de Moraes Siqueira em face de Renato Santana, Adriana Andrade e Luiz Fonteneles. O autor narrou ser morador do apartamento 401, bloco 13, do Condomínio Amaralina e alegou que teria recebido mensagens vexatórias no grupo de WhatsApp em mais de uma ocasião, utilizando termos e expressões como "ignorante" (áudio fl. 4), "idiota", "asno", "vai à merda", "volta pro Rio" (áudio fl. 5) pelo réu Luiz Fonteneles; e "ignorante", "você é sujo", "para de passar vergonha", "se ponha no seu lugar", pelos réus Renato Santana e Adriana Andrade (links fl. 14). Diante disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 por alegados danos morais (fls. 1/20). Os réus apresentaram contestação. Suscitaram preliminares de incompetência do Juízo e incorreção do valor da causa. No mérito, defenderam que as mensagens foram enviadas em contexto de discussão e que não houve abalo moral. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 85/92). O autor apresentou réplica (fls. 246/250). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 256/257). Em decisão saneadora, as preliminares foram afastadas (fl. 265). Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes. (fl. 282/283). As partes apresentaram alegações finais (fl. 284/286 e 287/289). É o suficiente relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A presente ação é improcedente, pelos fundamentos abaixo expostos. É certo que as partes residem no Condomínio Amaralina e estão no grupo de WhatsApp "3ª Fase Conq Amaralina". É igualmente certo que, há longa data, a relação entre as partes é litigiosa ("Sim, eu também fazia parte do grupo de WhatsApp ... Muita discussão entre eles... Xingamento eu não me recordo. Desrespeito", fl. 283, 4m10s), inclusive com troca de notificações (fls. 22/37 e 38/50) e um episódio de agressão física (fl. 14). No referido grupo, que engloba cerca de 248 condôminos, são discutidos temas de interesse da massa condominial, incluindo questões orçamentárias, reforma e conservação das áreas comuns e prestação de serviços diversos (fls. 52/53 e 106/242). Embora seja salutar o questionamento e a oposição de ideias, observo que as mensagens entre as partes ultrapassaram os limites da relação condômino-condomínio (representado este último, à época dos fatos, pelo síndico Renato Santana e pelo membro do Corpo Diretivo, Luiz Fontenele). No entanto, não é toda ofensa pessoal que enseja, por si, a obrigação de indenizar por danos morais. Afinal, a caracterização do abalo moral não decorre do aviltamento ou a dor causada pela ofensa, mas a efetiva ocorrência de violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, como ilustra o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Assim, apesar de o autor indicar várias mensagens como ofensivas, noto que, detidamente analisadas, no contexto em que exaradas, tais mensagens não têm o condão de causar efetivo abalo aos direitos da personalidade do autor. As ofensas dirigidas ao autor em razão de sua alegada ignorância, embora indiquem menoscabo e deboche, estão ligadas ao desconhecimento de documentos e de assuntos condominiais, não à atributo ou qualidade pessoal do autor. De modo similar, as ofensas proferidas sobre ser "chato" ou "barraqueiro", estão ligadas à sua postura contestadora perante o condomínio, que o próprio confessa (fl. 2). Até mesmo as duas ofensas mais graves "... então não enche o saco, cara, vai à merda, volta pro Rio", proferida por Luiz Fonteles (áudio de fl. 5, 1min16s) e "você é sujo", proferida por Renato Santana (fl. 13) não revelam propriamente discriminação injustificada em razão da origem ou ofensa à honra, mas ofensas proferidas durante discussões, inclusive com provocações (fl. 59) e retorsões pelo autor (fl. 5). Ademais, destaco que o fato das ofensas terem ocorrido em grupo de WhatsApp, permitindo conhecimento de todos os membros, não basta para a ocorrência do dano moral; afinal, embora o dano moral dispense comprovação (no jargão, in re ipsa), não dispensa a comprovação de seu fato ensejador, ou seja, da caracterização do abalo aos direitos da personalidade do autor. Em suma, reputos ausente os requisitos exigidos pelo art. 186 e 927 do Código Civil, afastando a pretensão indenizatória do autor a cada um dos réus. Com isto, evidentemente, não se trata de diminuir a sensação de aviltamento ou de inconformismo do autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo ou de se estimular a inflamação das relações de vizinhança, favorecendo sua deterioração e inaptidão à autorregulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o pedido não impugnado de gratuidade de Justiça (fl. 90), com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo o benefício ao réu Luiz Fernando Leite Fontenele. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP), TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP)

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Estado De São Paulo x Éder Luis Cestari

ID: 296630470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-73.2017.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ÉDER LUIS CESTARI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIRRONY WANSSA

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MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006723-73.2017.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006723-73.2017.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Éder Luis Cestari - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitada a revisão, V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307 PELO STF, E DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21, REFERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO REPOSICIONAMENTO ESTAMPADO NO IRDR 21, QUE EXIGE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA VERIFICAR O DIREITO À PARIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.307 DO STF, FOI SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE GARANTE A PARIDADE. NULO PROCESSUAL QUE PODE E DEVE SER SANADO, POIS AINDA NÃO CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E COM APLICAÇÃO DO ART. 232 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADA A REVISÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. A PARIDADE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. SUPERADA “TEMPESTIVAMENTE” O NULO PROCESSUAL OUTRORA EXISTENTE, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA EM PARIDADE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03, ART. 6º, INCISO IV; EC Nº 47/05, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LC Nº 144/04; LC Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; STF, RE Nº 567.110/AC; STF, RE Nº 590.260/SP; APELAÇÃO Nº 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 1º/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) (Procurador) - Thirrony Wanssa (OAB: 318222/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006723-79.2021.4.01.3504

ID: 330314657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-79.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUISMAR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICK FERRAZ DE OLIVEIRA MELO

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DANILO GRAZIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-79.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-79.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUISMAR MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANILO GRAZIANE DA SILVA, ERICK FERRAZ DE OLIVEIRA MELO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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G. C. De C. L. x C. A. G. V.

ID: 303376003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048882-86.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE C. L.

Polo Passivo:

C. A. G. V.

Intimação

Advogados:

RONAN BONELLO DA SILVA

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MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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Processo 0048882-86.2020.8.26.0100 (processo principal 1006723-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - G.C.C. - C.A.G.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0048882-86.2020.8.26.0100 (processo principal 1006723-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - G.C.C. - C.A.G.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GUITTA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA contra CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO. Houve o deferimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme decisões de fls. 32/33 e 82/83. Às fls. 124/125, o Juízo determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de placas BZL-3333 (VW/CROSSFOX) e JXT-0346 (VW/13.130). Contudo, sobreveio mandado cumprido negativo, conforme certidão de fls. 167, na qual o Sr. Oficial de Justiça informou que o executado não mais residia no endereço indicado, tampouco foram localizados os veículos referidos no local da diligência. Em razão do insucesso da medida, às fls. 188 o Juízo intimou o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o paradeiro dos veículos mencionados, de modo a viabilizar nova diligência para penhora e avaliação, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, inciso V, do CPC, especialmente diante das divergências de endereço apontadas no sistema RENAJUD (fls. 181/182). Em resposta, o executado alegou, às fls. 193, que o veículo VW/CROSSFOX (placa BZL-3333) teria sido roubado, enquanto o VW/13.130 (placa JXT-0346) teria sido alienado anteriormente à determinação de penhora sem, contudo, comprovar documentalmente as suas alegações. Assim, às fls. 202/203, foi proferida nova decisão determinando a intimação do executado para informar seu novo endereço residencial, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, incisos IV e V); prestar esclarecimentos sobre os valores constantes da declaração de imposto de renda juntada às fls. 42 e apresentar os documentos comprobatórios da venda do veículo e o boletim de ocorrência do roubo alegado, conforme sua manifestação de fls. 193. Pois bem. Verifico que, até o presente momento, o executado não atendeu às reiteradas determinações deste Juízo, adotando postura processual de forma a obstar o regular andamento da execução. O executado, além de recusar-se a informar seu endereço atual e o paradeiro dos veículos anteriormente indicados à penhora, alega a ocorrência de crime roubo de um dos bens sem apresentar sequer o boletim de ocorrência que comprove tal alegação. As manifestações apresentadas pelo executado revelam-se temerárias e desprovidas de qualquer suporte probatório mínimo, configurando conduta incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade processual. Assim, diante do descumprimento reiterado das ordens judiciais proferidas por este juízo, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, razão pela qual aplico ao executado multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito executado, a qual reverterá em favor da parte exequente, conforme previsão legal. Sem prejuízo da sanção processual ora imposta, determino a extração de cópias dos autos e a remessa à autoridade policial competente, para que seja instaurado procedimento investigatório visando à apuração da eventual prática do crime de desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Continuando. Oficie-se, novamente, o DETRAN solicitando o histórico dos veículos VW/CROSSFOX, de placas BZL3333 e VW/13.130, de placas JXT0346, registrados em nome do executado CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO, CPF 023.322.278-22. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada, comprovando nos autos. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 223692/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), RONAN BONELLO DA SILVA (OAB 361310/SP)

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Processo nº 1006723-45.2024.8.26.0400

ID: 298493015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006723-45.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1006723-45.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Citem-se as executadas, por oficial de justiça… Processo 1006723-45.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Citem-se as executadas, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam as executadas intimadas de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 915 c.c. 231, inciso II, do CPC), devendo ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam as executadas advertidas que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD para verificação da localização de endereços das executadas, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação das executadas, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citadas as executadas e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão degitalmente assinada servirá como mandado e deverá ser instruída com as cópias processuais necessárias. Int. Dilig. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1006723-46.2025.8.11.0006

ID: 325595381

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006723-46.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS MARTINS CASTILHO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006723-46.2025.8.11.0006. REQUERENTE: APARECIDA DE JESUS MARTINS CASTILHO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006723-46.2025.8.11.0006. REQUERENTE: APARECIDA DE JESUS MARTINS CASTILHO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência/domicílio válido da parte autora, documento essencial para a correta fixação da competência, razão pela qual INTIMO o polo ativo para EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação do domicílio, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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