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"1006770-27.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Alessandro Marcos De Almeida e outros x Kiprian Kilin Reutow

ID: 311609880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010886-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCOS DE ALMEIDA AMANDA GABRIELA PAES FERREIRA

Polo Passivo:

KIPRIAN KILIN REUTOW

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010886-10.2024.8.11.0037. AUTOR: ALESSANDRO MARCOS DE ALMEIDA, AMANDA GABRIELA PAES FERREIRA REU: K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010886-10.2024.8.11.0037. AUTOR: ALESSANDRO MARCOS DE ALMEIDA, AMANDA GABRIELA PAES FERREIRA REU: KIPRIAN KILIN REUTOW Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Valores Pagos d Indenização Por Danos Morais proposta por ALESSANDRO MARCOS DE ALMEIDA e AMANDA GABRIELA PAES FERREIRA em face de KIPRIAN KILIN REUTOW. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que a ausência dos autores à audiência de conciliação foi devidamente justificada, conforme documentos juntados, afastando qualquer sanção processual. Ademais, importante frisar que não é necessária a redesignação do auto, tendo em vista que a composição amigável pode acontecer a qualquer momento, por mera petição nos autos. No caso, foi apresentada contestação e impugnação a ela, o que denota ausência de interesse na composição pelas partes. Além disso, extrai-se que os autos encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Passo à análise do mérito. Os autores narram que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com o réu em 18/03/2024, comprometendo-se a pagar entrada de R$ 10.000,00 (...), mais R$ 80.000,00 (...) na entrega da documentação, e financiar o saldo remanescente de R$ 270.000,00 junto à Caixa Econômica Federal. Alegam que, apesar de seguirem os procedimentos, o financiamento não foi aprovado, tornando impossível o cumprimento do contrato. Após tentativas extrajudiciais frustradas para devolução do valor pago, propôs a presente ação, requerendo a rescisão contratual, a devolução da quantia paga corrigida e a indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando que a culpa pela frustração do contrato é exclusivamente dos autores, que não obtiveram o financiamento necessário. Aduz que o valor pago tratava-se de arras/sinal, com cláusula expressa de retenção em caso de inadimplemento pelos compradores, sendo legítima sua retenção nos termos do art. 418 do Código Civil. Contestou ainda a existência de qualquer ato ilícito que justifique indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia limita-se a saber se a parte autora tem direito à rescisão contratual, à devolução da quantia de R$ 10.000,00 (...) paga a título de sinal, e à indenização por danos morais. Inicialmente, quanto à rescisão contratual, não há controvérsia quanto ao descumprimento do contrato. O financiamento, condição essencial à concretização do negócio, não foi aprovado. Ainda que não se trate de culpa direta dos autores, a responsabilidade pela obtenção do crédito bancário era deles, e isso estava previsto no contrato. Não houve previsão de que a recusa do financiamento autorizaria, automaticamente, a restituição de valores pagos ou isentaria a parte compradora de penalidades. Assim, a resolução contratual por impossibilidade de adimplemento é cabível e reconhecida. Contudo, quanto à restituição da quantia paga a título de sinal (arras), aplica-se o art. 418 do Código Civil, que dispõe: “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem as recebeu, deverá devolvê-las em dobro.” No caso dos autos, é incontroverso que os autores não conseguiram cumprir sua parte no contrato, ainda que por fator externo (negativa de crédito). Ainda assim, tal circunstância não transfere automaticamente o risco ao vendedor, tampouco configura caso fortuito ou força maior. O risco da não obtenção de financiamento integra os riscos ordinários assumidos pelo comprador em negócio particular, principalmente quando há cláusula expressa prevendo a perda do sinal em caso de inadimplemento. O contrato celebrado entre as partes foi livremente firmado, sem vício de vontade, e contém cláusula clara que prevê a retenção integral do valor pago a título de sinal em caso de inadimplemento por parte do promitente comprador. Tal disposição é lícita, amparada pelo princípio da autonomia privada (art. 421 do CC), desde que não contrarie a função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva, o que não se verifica aqui. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula de retenção de arras em contratos entre particulares, inclusive em hipóteses de inadimplemento decorrente de negativa de financiamento bancário. Nesses casos, a cláusula penal inserida no contrato atua como previsão indenizatória prefixada, evitando a necessidade de prova do prejuízo concreto e assegurando estabilidade nas relações contratuais. Nesse sentido: “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEVIDA A RETENÇÃO DAS ARRAS. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a responsabilidade do promitente comprador pela não concretização da compra e venda, é devida a retenção do valor do sinal (arras), conforme previsão expressa do pacto entabulado entre as partes, nos termos do art. 418 do Código Civil. (N.U 1006770-56.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023).” Além disso, importante frisar que o réu ficou com o imóvel “parado” durante todo o período da tratativa, não podendo oferta-lo ou aluga-lo para terceiros. Assim, entendo que no caso dos autos, é devida a retenção do valor pago como sinal, visto que previamente pactuado em contrato. Quanto ao dano moral, não há nos autos qualquer elemento que demonstre lesão a direito da personalidade. A frustração contratual, por si só, não enseja reparação moral. Não houve prova de humilhação, abalo à honra ou qualquer outro elemento que extrapole o mero dissabor decorrente da não concretização do negócio. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Declaro a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b. Indefiro o pedido de devolução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), autorizando a retenção pelo réu, com fundamento no art. 418 do Código Civil; c. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença acima. P. Leste-MT, 27.06.2025 Eviner Valério Juiz de Direito

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Josias Barbosa De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 305515852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM GARANTIA DO JUÍZO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSIAS BARBOSA DE ARAÚJO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO), na qual alega que tomou conhecimento de débitos no valor total de R$ 7.693,81 (sete mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) referentes à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, vencidos em 2022, os quais desconhece. Sustenta que realizou consulta e confirmou dívidas disponibilizadas em seu CPF, sendo que entrou em contato com a requerida solicitando a apuração, extinção do débito e baixa das restrições, porém não obteve êxito. Diante desses fatos, sustenta que inexiste relação jurídica entre as partes, configurando cobrança indevida e responsabilidade objetiva da concessionária nos termos dos artigos 14, §1º, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para baixar os apontamentos indevidos inseridos pela requerida, a declaração de inexistência de relação jurídica/débito, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais in re ipsa e desvio produtivo do consumidor. Documentos acostados às fls. 15/45. Por meio da decisão proferida às fls. 64/65, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 71/132, na qual assevera que o autor realizou abertura de contrato junto à concessionária para fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora situada na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, com início de vigência em 14/06/2017. Sustenta que para a abertura do contrato foi necessária a apresentação de documentos legítimos, incluindo documentos pessoais do interessado e comprovante de posse do imóvel. Afirma que o procedimento adotado obedece às normas da ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a negativação é legítima em decorrência de inadimplência, constituindo exercício regular de direito. Argumenta ainda sobre a ausência de responsabilidade pela notificação da negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ, a existência de negativação preexistente que afasta o dano moral conforme Súmula 385 do STJ, e a ausência de comprovação de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. Proferida decisão saneadora às fls. 138/139, na qual foi determinada a republicação do ato ordinatório para intimação de ambos os patronos. Não houve apresentação de réplica pela parte autora, conforme certificado às fls. 137. A requerida apresentou petição às fls. 146/194 requerendo habilitação de novo patrono e consulta ao sistema SERASAJUD para verificação do histórico de restrições financeiras em nome da autora, visando aplicação da Súmula 385 do STJ. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a reparação por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança e consequente negativação do nome do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. No entanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses previstas no §3º do artigo 14 do CDC, notadamente quando comprovado que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a análise detalhada da documentação apresentada pela requerida revela elementos probatórios robustos que demonstram inequivocamente a existência de relação jurídica entre as partes. A concessionária comprovou, através dos documentos de fls. 79/98, que o autor efetivamente solicitou a abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 14/06/2017, mediante a apresentação de sua documentação pessoal, incluindo RG e CPF, além de documento comprobatório de posse do imóvel localizado na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP. A documentação apresentada pela ré demonstra que o procedimento de abertura do contrato seguiu rigorosamente as normas estabelecidas pela ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010, que estabelece os documentos obrigatórios para a efetivação da solicitação de fornecimento de energia elétrica, incluindo a apresentação do CPF e documento de identificação oficial com foto. O contrato permanece ativo em nome do autor, sem qualquer requerimento de encerramento ou transferência de titularidade. Ademais, verifica-se que o endereço constante na unidade consumidora (Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02) é diverso, mas muito próximo ao endereço declarado pelo autor na inicial (Rua Walter Domingues da Silva, nº 217), tratando-se evidentemente do mesmo logradouro, o que reforça a verossimilhança da contratação. Esta circunstância, longe de afastar a responsabilidade do autor, demonstra sua ciência quanto à localização e utilização da unidade consumidora. A alegação de desconhecimento da contratação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Ao contrário, os documentos apresentados pela requerida evidenciam que o autor compareceu pessoalmente, apresentou sua documentação e solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora, assumindo, assim, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica consumida no local. É importante destacar que a alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer elemento probatório robusto, como boletim de ocorrência noticiando fraude ou declaração fundamentada de próprio punho com firma reconhecida negando categoricamente a relação jurídica, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela concessionária, especialmente considerando que o procedimento de contratação seguiu as normas regulamentares vigentes. Outrossim, verifica-se que o autor não adotou qualquer medida administrativa prévia junto à concessionária para esclarecimento dos fatos, tampouco consignou judicialmente os valores questionados, demonstrando desinteresse na solução da controvérsia pela via extrajudicial, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Quanto aos danos morais pleiteados, ainda que se admitisse hipoteticamente a inexistência da relação jurídica, o pedido indenizatório não poderia prosperar em face da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A análise dos documentos apresentados revela que o autor possui histórico de negativações anteriores, conforme demonstrado às fls. 88/89, onde consta negativação pela SABESP datada de 22/07/2020, anterior à negativação ora discutida (16/11/2020). A existência de negativação preexistente afasta o dano moral, pois o nome do autor já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em abalo à honra ou credibilidade em decorrência da inscrição posterior. Ademais, a própria conduta processual do autor reforça a ausência de boa-fé em sua pretensão. A não apresentação de réplica, conforme certificado às fls. 137, e a utilização de petição inicial genérica, nos moldes identificados pela requerida como padrão em diversas demandas similares, sugerem litigância predatória e tentativa de obtenção de vantagem indevida através do Poder Judiciário. Por fim, cumpre registrar que a cobrança de débitos inadimplidos e a consequente negativação de consumidores em mora constituem exercício regular de direito por parte das concessionárias de serviços públicos, não configurando ato ilícito passível de reparação. A Súmula 359 do STJ estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", afastando a responsabilidade da credora pela comunicação prévia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)

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Processo nº 1006770-67.2023.8.11.0013

ID: 323137581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006770-67.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CANDIDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA

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HAILTON MAGGIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006770-67.2023.8.11.0013. REQUERENTE: OSVALDO CANDIDO BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006770-67.2023.8.11.0013. REQUERENTE: OSVALDO CANDIDO BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação para a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL, sob o procedimento comum, ajuizada por OSVALDO CANDIDO BORGES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado, mas buscando a Autarquia administrativamente teve seu pedido indeferido, socorrendo-se da presente. A exordial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 152322758, indeferida a tutela, foi determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 153696383, requerendo, de forma genérica a improcedência da demanda. Impugnação a contestação no ID. 154256720. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, ocasião em que o douto Advogado apresentou alegações finais remissivas (ID. 174327628). Mídia em ID. 170175676. Após, o julgamento foi convertido em diligências, em razão da suposta ocorrência de coisa julgada, Tendo em vista a existência do processo nº 1005641-61.2022.8.11.0013. Intimadas às partes, somente o autor apresentou manifestação no ID. 189142917. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ademais, "com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). Da análise dos autos, constata-se que, quando do julgamento do processo n° 1005641-61.2022.8.11.0013, que tramitou nesta 1ª Vara, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de ausência de comprovação para o reconhecimento da qualidade de segurado, não podendo ser revista a decisão judicial, salvo por meio de ações próprias. O referido feito transitou em julgado em 14/09/2023, consoante id. 129024042 daqueles autos. A parte requerente protocolou a presente ação, com pedido, causa de pedir e partes idênticas, na data de 07/12/2023. A ação judicial PJE nº 1005641-61.2022.8.11.0013, que tramitou nesta Vara, a autora utilizou-se do requerimento administrativo realizado em 25/09/2020, E/NB: 42/196.154.591-5 (ID. 103233582) Nestes autos, o pedido administrativo que consubstancia o presente pleito é o E/NB: 42/196.154.591-5, com DER em 25/09/2020 (ID. 131276207). Neste passo, a resta evidenciado que ambas as ações foram motivadas pelo mesmo pedido administrativo. Na demanda PJE nº 1005641-61.2022.8.11.0013, o requerente apresentou: a) certidão de casamento com SUELI MARTINS PIMENTA BORGES, ocorrido em 14/09/2019, b) endereço rural em nome de Ricardo de Souza Matos; c) CTPS; d) CNIS e e) PPPs. Nestes autos, a parte autora junta os mesmos documentos utilizados na ação anterior. Na hipótese, em face da ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, V, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria de Jesus Oliveira Santos, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 354 c/c 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, Pedro José dos Santos, falecido em 15/10/2016. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3. "Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). 4. A pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada nos autos da ação nº 0005433-73.2017.4.01.3702, que tramitou na Subseção Judiciária de Caxias/MA e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Pedro José dos Santos foi julgado improcedente. 5. Fundamentou seu pedido naquela ação com a juntada dos seguintes documentos: registro civil de casamento, realizado em 10/08/1984, na qual consta a profissão do falecido como lavrador; certidão emitida pela 48ª Zona Eleitoral de Dom Pedro/MA; certificado de dispensa de incorporação, emitida em 30/09/1982; ficha de filiação do falecido no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Estado do Maranhão; certidão de nascimento de Maria Clara Santos Sousa, neta do falecido; e declaração de atividade rural emitida por terceiro. Nestes autos, a parte autora junta aos autos os mesmos documentos utilizados na ação anterior, acrescido de certidão de nascimento de filha e netos, nas quais não consta a profissão do falecido. 6. Ante a ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1021364-79.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Convém ressaltar ainda, que caso a autora tivesse apresentado novos documentos, estes deveriam ser submetidos primeiramente na seara administrativa que dela não tinha conhecimento, pois para configurar o interesse processual deve haver pretensão resistida, discutida ou insatisfeita pelo Ente. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Alessandro Marcos De Almeida e outros x Kiprian Kilin Reutow

Josias Barbosa De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Processo nº 1006770-67.2023.8.11.0013