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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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EUDSON ROSA DA SILVA

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RAUL ANTUNES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0036782-18.2012.8.08.0024

ID: 335965141

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036782-18.2012.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGES - INSTITUTO DE GESTAO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS RIZK FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036782-18.2012.8.08.0024 RECORRENTE: IGES - INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR ADVOGADO DO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036782-18.2012.8.08.0024 RECORRENTE: IGES - INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR ADVOGADO DO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995-A RECORRIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS DO RECORRIDO: STEFANO REZENDE MONTEIRO - OAB ES14638 DECISÃO IGES - INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13182124), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11594154), lavrado pela Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em desfavor do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO, extinguiu o feito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais iniciais. Referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta em desfavor do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES, na qual o juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido. Após a impugnação do benefício pela parte ré, o magistrado, em decisão saneadora, revogou a gratuidade da justiça concedida ao autor e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. O requerente, devidamente intimado, não providenciou o recolhimento das custas, culminando na sentença que extinguiu o feito e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais deve implicar a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios; e (ii) analisar se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal está em conformidade com o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação processual se encontra devidamente angularizada, com a apresentação de defesa pela parte requerida, o que configura a ocorrência de atos processuais que justificam a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao autor, que deu causa à extinção do feito, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A omissão do autor em cumprir a determinação judicial de recolhimento das custas processuais constitui o fato gerador da extinção do processo, sendo inequívoca sua responsabilidade pelos encargos da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo legal atende ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, revelando-se proporcional e compatível com a causalidade da extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais após a revogação do benefício da gratuidade da justiça impõe ao autor a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CPC. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036782-18.2012.8.08.0024. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. julgamento: 11 de Dezembro de 2024 a 17 de Dezembro de 2024) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, violação aos artigos 98, §3º; 99, §§2º, 3º e 5º, e 10º, do Código de Processo Civil, na medida em que “no caso concreto, não houve qualquer demonstração robusta de que o recorrente possuía condições financeiras para arcar com as custas.” Sustenta, ainda, ofensa ao artigo 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, por “impor honorários advocatícios sobre o valor da causa, sem observância ao critério da razoabilidade, proporcionalidade e à efetiva prestação do serviço advocatício, considerando que o processo foi extinto sem julgamento de mérito.” Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões pelo desprovimento recursal (id. 13778388). Na espécie, assim se pronunciou o Órgão Fracionário, no julgamento do Recurso de Apelação, in litteris: “Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo IGES – INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória – Comarca da Capital (evento nº 8674062), que, nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO, extinguiu o feito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais iniciais. Em suas razões recursais colacionadas no evento nº 8674067, o recorrente alega, em síntese que: (I) “embora, na espécie, tenha-se formado a relação jurídica processual com a apresentação da defesa pela parte ré, a extinção do feito nesta fase não deve ensejar a condenação do autor em ônus sucumbenciais” (fl. 04); II) “a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento de custas iniciais não se equipara a um desfecho desfavorável que justifique a imputação de sucumbência” (fl. 06); e que III) “a aplicação do princípio da causalidade nesse contexto determina que o recorrido, ao satisfazer a obrigação que era objeto do litígio, assuma a responsabilidade pelas despesas processuais, afastando do autor a sucumbência” (fl. 07). No caso dos autos, após a propositura da ação de cobrança em desfavor do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, o juízo de primeiro grau proferiu decisão em que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado na inicial, concedeu a gratuidade da justiça, bem como determinou a citação da parte requerida (fls. 191-194). Citado, o IASES ofereceu defesa às fls. 255-267, em que impugnou, preambularmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao requerente. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos iniciais. Por meio da decisão saneadora de fls. 371-372, o magistrado de primeiro grau revogou a benesse da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao instituto autor, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito. Regularmente intimado (fl. 414), o requerente não providenciou a quitação das custas iniciais, o que ensejou a prolação da r. sentença extintiva ora recorrida, que o condenou ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em que pesem os argumentos lançados nas razões recursais, uma vez angularizada a relação processual e apresentada defesa pela parte requerida, imperioso o reconhecimento da sucumbência à luz do princípio da causalidade, sob pena de desconsideração do labor do causídico da parte requerida. Desse modo, incontroverso que a extinção do feito decorreu da omissão da pessoa jurídica requerente em providenciar o recolhimento das custas iniciais, cabe a ela o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que aliás, foram arbitrados no mínimo legal. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços de telefonia. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a Autora em honorários por equidade no importe de R$ 5.511,73 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), com fulcro no art. 85, §8º. A do CPC. Recurso da Autora. Alegação de que deve ser afastada a condenação na verba honorária na medida em que não houve o recolhimento das custas iniciais, o que, por si só, enseja o cancelamento da distribuição, invocando o art. 290 do CPC, pugnando, subsidiariamente, pela redução da verba honorária, em caso de manutenção do ônus da sucumbência, incidindo a regra disposta no art. 85, §2º do mesmo diploma processual. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Autora que, em um primeiro momento, foi agraciada com a Assistência Judiciária Gratuita, que restou afastada, após impugnação ofertada pela Ré em sede de contestação. Autora devidamente intimada para recolhimento das custas, quedando-se inerte. Situação que demonstra inequívoca triangularização da relação processual, incidindo, in casu, o princípio da causalidade. Sucumbência que merece ser mantida. Honorários advocatícios, no entanto, que devem ser reduzidos para o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, a fim de remunerar de forma justa e condigna o patrono da parte vencedora, mas sem importar em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art. 85, §8º-A do CPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1057552-65.2021.8.26.0002; Ac. 17209165; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 29/09/2023; DJESP 10/10/2023; Pág. 2460) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE. ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo a quo, acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: (...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação. Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (N. U 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DiRCEU DOS Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019). (TJMT; AC 1006810-92.2017.8.11.0002; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 24/08/2021; DJMT 01/09/2021) Pelo exposto, CONHEÇO da apelação interposta para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter intacta a r. sentença de primeiro grau. Na sequência, considerando o desprovimento do apelo, a título de honorários recursais, majoro a condenação do IGES em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando uma verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa. É como voto.” Nesse contexto, infere-se que o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista que as teses ora suscitadas pelos Recorrentes não foram objeto de análise pelo Órgão Fracionário, não subsistindo, outrossim, Embargos de Declaração objetivando prequestionar a matéria correlacionada aos dispositivos legais em questão, o que impede a admissão do excepcional, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia ao Recurso Especial, in litteris: Súmula 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Note-se, por oportuno e relevante que, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.080.761/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024), o que inocorreu na espécie. Destarte, uma vez ausente o prequestionamento dos dispositivos ditos vulnerados, ressai incabível a análise da irresignação. Isto posto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 1006810-16.2024.8.11.0045

ID: 327115007

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-16.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE DASSOLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1006810-16.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1006810-16.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Com a inicial, juntou documentos. Despacho de Id. 166140703, determinou a redistribuição ao juizado. Decisão de Id. 166160572, o Juizado de oficio retificou o valor da causa e redistribuiu a este Juízo. Despacho de Id. 167471250¸solicitou o parecer técnico. Parecer técnico do NAT acostado sob o Id. 167849471. Decisão que indeferiu a tutela sob Id. 167950457. Manifestação do Estado de Mato Grosso anexada no Id. 170812541. Decisão do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora acostado no Id. 170903194. Manifestação de Id. 172034111 apresentada pelo Município de Lucas do Rio Verde. Manifestação da parte autora, requerendo o bloqueio judicial. Decisão de Id. 172709869 suscitou conflito de competência. Contestação do Município de Lucas do Rio Verde anexada sob o Id. 171921112. A parte autora reiterou o pedido de bloqueio judicial. Decisão de Id. 174002037, foi determinado o bloqueio judicial para custear o medicamento da parte autora. A nota fiscal foi acostada no Id. 174571669. A parte autora informou nos autos que a empresa só fará a liberação do medicamento com a liberação dos valores. Decisão de Id. 174571669, determinou a liberação dos valores, visto que a nota fiscal havia sido juntada nos autos. Alvará para pagamento da farmácia que forneceu o medicamento expedido e anexado no Id. 174972557. Contestação do Estado de Mato Grosso anexada sob o Id. 175743075. Manifestação do Município de Lucas do Rio Verde, onde informa a retirada do medicamento. Intimada a parte autora a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a mesma se quedou inerte conforme certidão de Id. 183849495. Informação de saldo remanescente nos autos. Manifestação de Id. 185500762 apresentada pelo Estado, momento em que informa atendimento da Assistência Farmacêutica do Estado para a parte autora. Decisão do conflito de competência sob o Id. 186263903, qual declarou a competência perante a este Juízo. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação A priori, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como que inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Consigna-se que o deslinde da presente controvérsia não exige maior dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito, além do que a prova documental produzida é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos. Assim, faz-se cabível o julgamento antecipado na lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. CONSIGNA-SE que as preliminares de ilegitimidade passiva aventadas pelos entes públicos serão depuradas em tópico próprio. Sobre as demais as preliminares do Estado de Mato Grosso, estas estão rejeitadas, pois coincidem com a discussão meritória Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante a ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Passa-se ao julgamento do mérito. Como é cediço, a Constituição Federal reservou um lugar de destaque para a tutela da saúde, erigida à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível, com inúmeras consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade. Assim, o direito à saúde foi posto pelo constituinte como postulado fundamental da ordem social brasileira, sendo direito de todos e dever do Estado, consoante se extrai dos arts. 6°, 196 e 197, da CRFB/88. A despeito disso e da tangência ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1°, inc. III e 5°, CF/88), é certo que tais dispositivos não bastam para sanar o impasse da demanda ora apreciada, entretanto, servem para pautar a congruência da análise específica com a ordem de valores imposta pela Constituição em vigor e com os ditames da Lei 8.080/1990. II.I – Da legitimidade passiva dos entes públicos e da responsabilidade solidária A Fazenda Pública do Município invoca o alto custo para alegar haver uma espécie de responsabilidade gradativa entre os as esferas da federação para concluir, em seus pedidos, que tal gradatividade implicaria na responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Não se acolhe tal preliminar, porque além da incongruência dos critérios ao caso, a tese revela contradição quanto à própria manifestação do Município de que este forneceria alguns itens de necessidade da autora por tocarem a esfera básica. O que se constata é tão somente a genérica tentativa de se eximir do dever constitucional refletido na legislação infraconstitucional, em especial, na Lei 8.080/90, exemplificadamente: Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) c) de alimentação e nutrição; (...) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde (...). Pois, basta, para ratificar a responsabilidade passiva do Município, a premissa do regime solidário depreendido do texto constitucional. In verbis, memora-se: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em face disso, haja vista que a expressão genérica adotada engloba suas espécies, indubitável a responsabilidade solidária entre Município, Estados-Membros e União, importante frisar que o âmago deste instituto dispõe, para a pessoa detentora do direito subjetivo, a faculdade sobre o elenco do polo passivo, ou seja, incabível aceitar a proposição de escusa municipal sobre qual dos entes seria o “verdadeiramente” responsável. O ditame da Constituição Federal é uníssono e não cede a hipótese de exceção guiada pela opinião de um dos entes responsáveis, já que a discricionariedade cabe à Autora, dado que a ordem do art. 196, da CRFB/88, visa a primazia da tutela dela, enquanto detentora do direito fundamental à saúde. Nesta linha, aduz a jurisprudência nacional, inclusive, a desta Egrégia Corte: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – EVISCERAÇÃO DO GLOBO OCULAR, RECONSTITUIÇÃO DA CAVIDADE ORBITÁRIA E PRÓTESE – CIRURGIA ELETIVA – MOROSIDADE CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora se trate de procedimento eletivo, restou por configurado nos autos a morosidade dos entes estatais, o que implica na imposição da obrigação de fazer a fim de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde. O funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso ao tratamento de saúde. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004931-76.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) [Grifos aditados] RECURSO DE APLEAÇÃO– FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – PEDIDO ADMINISTRATIVO – NEGATIVA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - INSURGÊNCIA DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional. Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Havendo comprovação da necessidade do tratamento medicamentoso pleiteado na inicial, acertada a sentença que julgou procedente a pretensão e condenou as promovidas de forma solidária. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003101-46.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020) [Grifos aditados] Noutros termos, a existência de repartições federativas não representa obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde. De modo que a legítima hierarquia administrativa deve ser lida de acordo com a ideia de que a discricionariedade administrativa é balizada pelos direitos fundamentais, ou seja, não pode ser invocada como óbice à efetivação de seu núcleo essencial, em consonância, aduz o Min. do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ética jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e saúde humanas[1]. (grifo não originário) Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema n. 793, a tese de que: “o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios” [(RE 892590 AgR-segundo, Relator(a): Min. Roberto Barroso, 1a Turma, julgado em 16/09/2016, Proc. elet. DJe-209 PUBLIC 30-09-2016)]. Entendimento regente na atualidade, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 150/STJ. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TEMA 793/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento do medicamento a parte recorrente. Após sentença que julgou procedente a ação, o Tribunal a quo, em decisão monocrática, negou provimento à apelação do ente federado estatal, mantendo incólume a decisão de primeira instância. II - A respeito da apontada afronta ao art. 489, §1º e III, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) IV - No que trata da alegação de violação do art. 927, III, do CPC/2015, e do art. 19-Q da Lei n. 8.080/1990, alterada pela Lei n. 12.401/2011, sem razão o ente estatal recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no STF, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA. A esse respeito: CC 173.415/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 20/10/2020 e AgInt no REsp. 1.629.196/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 29.3.2017. V - Ademais, com relação especificamente ao julgamento do Tema 793, pelo STF, esta Corte tem forte o seguinte entendimento: "A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020)." VI - Desse modo, ainda que existam regras de repartição de competências no âmbito do SUS, a possibilitar o ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro pelo fornecimento do tratamento à saúde, tal prerrogativa deverá ser exercida administrativamente, entre os entes federados envolvidos, sem que o cidadão seja prejudicado pela demora ou recusa de um atendimento urgente e essencial de que necessita, ocasionado simplesmente pelo entrave de divisão administrativa de responsabilidade. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.685/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, IX E XIII, 8º, 9º, 16, 17 E 18 da LEI N. 8.080/1990. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido liminar de tutela de urgência, contra o Município de Muriaé/MG, objetivando que o ente federado réu seja compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado ?implante de anel intraestromal no olho direito''. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A respeito da alegação de violação do art. 485, IV, do CPC/2015, e dos arts. 7º, IX e XIII, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, sem razão a municipalidade recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA, conforme se depreende nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral). III - Portanto, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequados para tratamento de saúde. Nesse sentido: CC 173.415/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 20/10/2020; AgInt no REsp. 1.629.196/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 29.3.2017; e (RE 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.890.758/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2022.) Por fim, considerando a solidariedade que rege a responsabilidade deste caso, isto é, o fato de que o direito subjetivo à saúde poderia ser pleiteado em face de todos, dois ou um dos entes estatais, legítima é a opção da parte autora, não se reconhecendo ilegitimidade passiva e se fixando a responsabilidade solidária, sem prejuízo do atendimento ao Tema 793/STF quanto ao direcionamento primário da obrigação. II.II – Do dever de fornecer o medicamento Para nortear apropriadamente o deslinde, não obstante o descrito no relatório, urge se expor o apurado pelo parecer do NAT, leia-se: Nome: DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA Data de Nascimento: 13/02/1956 Idade: 68 anos Sexo: Feminino (...) Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: ABEMACICLIBE Via de administração: oral Posologia: conforme prescrição Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: No SUS, a alternativa seria quimioterapia convencional com doxorubicina, cisplatina/carboplatina ou gencitabina O perpasse do conjunto probatório e da narrativa volta-se a verificar o atendimento da tríade ponderativa jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, então, a determinar o dever de fornecer o medicamento regulado pela ANVISA, mas não listado pelo Sistema único de Saúde. No caso em tela, notável a incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[2], vide Tema 106/STJ, quanto aos três critérios a serem observados, cumulativamente, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Primeiro analisar-se-á a (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Lidos os documentos juntados, apura-se comprovada a necessidade do medicamento por laudo médico fundamentado e circunstanciado (Id. 166128768). Noutro ponto, não se encontra clara prova da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, todavia, há de ser ponderar que a necessidade comprovada por prescrição dada por profissional que acompanha a paciente, conhece o quadro clínico e o estado de saúde do paciente, segundo a ciência e ética médica, detém valor prevalente sobre qualquer dedução jurídica. E, no caso, o fator das prescrições e da patente necessidade permite aferir a imprescindibilidade dos princípios ativos na dosagem em que foram prescritos, restando desarrazoado algum parecer negativo. Ainda mais quando considerado o parecer técnico do Núcleo especializado ao informar que no SUS “Há quimioterapia” Logo, leva este Juízo à suposição de que inexiste fármaco substituto fornecido pelo SUS que seja eficaz ao caso do autor. Outrossim, quanto ao segundo critério, (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, constata-se nítido neste autos, não só pela presunção do reconhecimento da justiça gratuita pelo Juízo, mas, sobretudo, pelos documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte, juntados na inicial, e a consectária observação do preenchimento dos critérios de hipossuficiência que determinam a representação da parte autora pela Defensoria Pública, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 98, do CPC/15 e; art 1º, da Resolução 90/2017-CSDP. Enfim, o último requisito para assegurar a obrigatoriedade da concessão de medicamento, mesmo não padronizado pelo SUS, é (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observado o uso autorizado pela agência. Requisito que se encontra comprovado pelo que assegura o parecer do NAT colacionado outrora. A reunião das três condições culmina na certa determinação do dever do Estado (lato sensu) de fornecer medicamento, no caso, também quanto aos não listados pelo SUS. Do mesmo modo, o preenchimento de todos esses requisitos e o dever de fornecimento do medicamento também é balizado pelo definido na STA 175- AgR/CE, quando o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em regra, a concessão em sede de obrigação de saúde não padronizada pelo SUS depende da observância de três parâmetros: a) registro ou aprovação do procedimento ou tratamento na ANVISA; b) demonstração de ineficácia das opções alternativas disponibilizadas pelo SUS; c) que o procedimento ou tratamento não seja experimental, o que não se confunde com um novo tratamento ainda não testado pelo Sistema de Saúde brasileiro. A despeito de já estar comprovada, observa-se que esses requisitos do STF nem chegam a exigir a incapacidade financeira, destacando o dever fundamental do ente público. Por outro lado, esclarecem que o fato do medicamento não ser padronizado pelo SUS não impede sua concessão de modo algum, bastando a apuração de sua segurança médica da primazia sobre outras opções do SUS e da existência do registro na ANVISA, o que restou demonstrado neste caso, ainda mais, corroborado literatura médica e pela prescrição particular da parte autora. Nesta senda, analisado todo conjunto de prova do processo em face das balizas legais e jurisprudenciais, conclui-se pela procedência tanto daquele regulados pelo SUS, quanto pro aqueles que não. Ademais, apesar de indiscutível a responsabilidade solidária entre os requeridos (arts. 37, 196, da CF e, Lei 8.080/90), não se pode olvidar da tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabeleceu a necessidade de identificar o ente público responsável, a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Enfrentamento a repercutir no instante do julgamento em relação ao direcionamento do cumprimento da obrigação e à determinação do ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. No caso, há de se reconhecer que o custo dos medicamentos vindicados e o respectivo grau de complexidade – depreendido do parecer técnico e das informações prestadas pelo requeridos - indica a responsabilidade sumária do Município de Lucas do Rio Verde, de modo que, querendo e provando prejuízo, exsurge para o Estado de Mato Grosso requerido o direito potestativo de executar o ressarcimento. II.III – Valor da Causa Conforme dispõe o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, deve corresponder à soma de doze parcelas mensais, salvo se for exigido o pagamento de parcelas vincendas por período inferior ou superior a esse. No caso em tela, a parte autora busca o fornecimento contínuo de medicamento cujo custo mensal é de R$ 18.525,42, conforme comprovado por nota fiscal e orçamentos anexados nos autos. Assim, o valor da causa deve refletir esse proveito econômico, sendo razoável fixá-lo com base em 12 meses de tratamento, o que totaliza R$ 222.305,04. A retificação realizada pelo Juizado, que majorou o valor da causa para R$ 466.800,00, não encontra amparo nos elementos constantes dos autos, pois extrapola indevidamente o período de 12 meses previsto no artigo 292, § 3º, do CPC, sem justificativa técnica ou jurídica para tanto. Dessa forma, impõe-se a retificação do valor da causa para R$ 222.305,04, valor esse que melhor reflete a real pretensão econômica deduzida na presente demanda, nos termos da legislação processual vigente. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para: a) condenar os requeridos ao fornecimento medicamento ABEMACICLIBE 150 MG, segundo dosagem indicada na prescrição médica atualizada, até que finalize o tratamento; b) declarar a responsabilidade primária do Município de Lucas do Rio Verde para o fornecimento da assistência médica básica, em atenção aos fins do Tema 793/STF; c) declarar a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso para o cumprimento/custeio da obrigação principal (medicamento de alto custo), em atenção aos fins do Tema 793/STF; d) Seja desbloqueado o saldo remanescente em favor do Estado de Mato Grosso (Fundo de Saúde – CNPJ nº 04.441.389/0001-61). RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 222.305,04 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e cinco reais e quatro centavos), por refletir adequadamente o conteúdo patrimonial em discussão, conforme documentação juntada aos autos. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I e, art. 490, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n° 7.603/2001. No entanto, CONDENO os requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Lucas do Rio Verde ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito [1] LIMA, Fernando Gomes Correia e MELO, Viviane Carvalho de. O princípio da reserva do possível, o mínimo existencial e o direito à saúde. Disponível em: http://www.portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22526:o-principio-da-reserva-do-possivel-o-minimo-existencial-e-o-direito-a-saude&catid=46 [2] Exemplarmente, cita-se manifestação atual: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA TABELA SUS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir os entes estadual e municipal a fornecerem medicamento não integrante da tabela de medicamentos listados pelo SUS para menor portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. III - Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) IV - Quanto ao mérito, o julgado na Corte de origem contraria a jurisprudência do STJ. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência." V - Entretanto, em julgamento de embargos de declaração, o STJ esclareceu quanto à modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo: ?(a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.? (Edcl no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/9/2018). VI - Conforme bem ressaltou o parecer ministerial, na hipótese em exame, distribuído o presente feito, na instância ordinária, antes de 4/5/2018, dispensada a exigência da cumulatividade dos requisitos estabelecidos no referido recurso especial representativo da controvérsia, aplicando-se a jurisprudência anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da necessidade de demonstração da imprescindibilidade do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. VII - Ademais, o relatório médico corrobora a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde do menor, uma vez que afirma que a ausência do medicamento pode trazer comprometimento de funções cognitivas e executivas, prejudicando o indivíduo na escola, nas interações sociais, no desempenho profissional e no convívio familiar. Cabível, portanto, o fornecimento do remédio para o tratamento da moléstia que o acomete. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AgInt no AREsp n. 1.144.147/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020. VIII - Assim, correta a decisão recorrida que considerou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde do paciente e considerou cabível o fornecimento do fármaco para o tratamento da moléstia que o acomete, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem para julgar procedente o pedido. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.959.037/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022.)

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