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Processo nº 0828234-59.2023.8.15.0001

ID: 295215712

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828234-59.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA

Sentença

Advogados:

ANNA CLISLEY BARBOSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELM… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELMA S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. FIRMADO DE FORMA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. RESCISÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONHECIDA. ENUNCIADO N.º 45 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO em face de TERESA GALDINO e TELMA GALDINO, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na exordial, sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, nesta Cidade, adquirida através de contemplação em programa habitacional da Companhia Municipal de Habitação Popular. Aduz que, após dois anos de residência no imóvel, teria sido procurada, em novembro de 2021, por sua vizinha (TELMA), que lhe propôs a realização da troca entre a casa de sua mãe, Teresa Galdino, que fica no endereço Rua Dr. Francisco de Souza Diniz, n°. 191, bairro Aluízio Campos, pela casa da requerente no endereço já citado, ambas no mesmo bairro. A autora concordou com a troca, sendo a providência realizada no mesmo ano (2021). Contudo, em março de 2023, sustenta que teria sido alertada por fiscal da SEPLAN de que a troca entre as casas configurava irregularidade, e que, por isso, a promovente poderia perder o imóvel. Sendo assim, informa que diligenciou junto à Sra. TELMA para desfazer a troca - tendo sido tratada de forma ríspida, e tendo a promovida se negado a desfazer o negócio jurídico, uma vez que teria realizado benfeitorias na casa. Desse modo, ingressou em juízo requerendo a rescisão contratual e, consequentemente, a determinação de que a requerente seja reintegrada na posse plena do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, em Campina Grande/PB. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida nos termos da decisão de Id. 78529168. Citadas, as rés apresentaram contestação em Id. 83350182. Na oportunidade, requereram o benefício da justiça gratuita. Em seguida, reconheceram os fatos alegados pela parte autora; no entanto, sustentaram a irretratabilidade do negócio jurídico, requerendo a sua manutenção no imóvel, e pleiteando, em caráter subsidiário, a indenização por danos materiais e morais - em virtude dos valores investidos no imóvel. Impugnação pela parte autora conforme Id. 85266229. Em sede de produção de provas, foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Id. 107653525). Alegações finais orais pela parte autora, e em memoriais pela ré (Id. 109626911). Vieram-me, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre frisar a regularidade processual, uma vez que o feito está isento de vícios e/ou irregularidades, e que foram observados todos os ditames legais e processuais. Dito isso, e considerando que não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda. Do mérito Da rescisão contratual Da análise dos autos, depreende-se que a relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, e se trata de um contrato de permuta realizado de forma oral. Nesse sentido, incumbe a este juízo, a priori, o exame da legitimidade da avença e, ato contínuo, da adequação da pretensão autoral no que tange ao desfazimento contratual. Sendo assim, o art. 533 do Código Civil estabelece o que se segue, ao disciplinar sobre os contratos de troca/permuta: Ar. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a matéria, o jurista Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2014, p. 521-522) leciona: O objeto da permuta hão de ser dois bens. Eventualmente, se um dos contraentes der dinheiro ou prestar serviços, não haverá troca, mas compra e venda. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Na troca, as partes devem se preocupar com a manutenção do sinalagma, não sendo admitida qualquer situação de onerosidade excessiva, o que justifica a revisão ou resolução do negócio, de acordo com o caso concreto. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção, outrora estudados. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, por razões óbvias, também devem ser subsumidas à permuta. (grifo nosso) Logo, para compreender com maior profundidade a matéria, é necessário lançar mão das disposições que normatizam a compra e venda no direito pátrio, para melhor compreender o instituto da permuta. Destas, portanto, se pode extrair que, em que pese os contratos desta natureza terem a possibilidade de ser formais ou informais, uma vez que o objeto é um imóvel cujo valor é superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, é exigida escritura pública com vistas à constituição do negócio jurídico. Nessa senda, a dicção do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do TJPB, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO E DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. INVALIDADE. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DA POSSE À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso contra a Decisão que concedeu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato de compra e venda firmado de forma verbal, afasta-se a justa posse daquele que se intitula adquirente. Nos termos do artigo 108 do CCB, o contrato de compra e venda de imóvel somente pode ser considerado válido se firmado por instrumento público, razão pela qual não se pode entender justa a posse fundada em contrato verbal. (0819312-66.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Desse modo, verifico que o negócio jurídico firmado pelas partes não obedece aos requisitos exigidos pela legislação civil, de modo que não merece subsistir. Ademais, da leitura do contrato de compra e venda firmado pela parte autora junto ao programa de habilitação popular, depreende-se de sua cláusula décima segunda que a transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, ensejará o vencimento antecipado da dívida oriunda do contrato (Id. 79449528 - Pág. 1). Isso posto, considerando que da instrução processual não se verifica ter havido má-fé por parte de quaisquer das partes, que entenderam, em um primeiro momento, pela legitimidade da avença, mister concluir pela rescisão contratual. Isso posto, verifico a procedência dos pedidos autorais no que tange à rescisão contratual e ao retorno da relação jurídica ao status quo ante. Da reconvenção Ato contínuo, da análise acurada dos autos, verifico que a parte ré, quando da apresentação de contestação, apresentou pedido contraposto, no sentido de pleitear a condenação da promovente em danos morais e materiais. Em que pese o pedido não ter sido formulado com as exigências formais da reconvenção, nos termos do que leciona o CPC/15, o Enunciado n.º 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis leciona o que se segue: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Na mesma direção, o TJSP, em julgado recente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO "RECONVENÇÃO" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contestação, especialmente no que tange à indenização por danos morais e materiais, devendo tais pedidos ser apreciados e julgados procedentes. No mérito, sustenta que houve má-fé da apelada ao cobrar dívida já quitada, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (I) definir se os pedidos formulados na contestação pelo réu podem ser recebidos como reconvenção, mesmo sem a indicação expressa do nomen iuris; (II) verificar se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem acarreta nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 1. O código de processo civil privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito. Assim, a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a necessidade de peça autônoma, desde que contenha pedido delimitado e fundamentação própria, na linha do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.940.016/PR, bem como do enunciado nº 45 do fórum permanente de processualistas civis estabelecem que a ausência do termo reconvenção não impede o conhecimento do pedido reconvencional, desde que haja manifestação inequívoca de pretensão autônoma pelo réu. 2. No caso, o réu especificou pedidos e causas de pedir na contestação, inclusive indicando valores para os pleitos indenizatórios, de modo que a peça deveria ter sido recebida como reconvenção. Eventuais vícios formais poderiam ser supridos mediante intimação para emenda, nos termos do artigo 321 do código de processo civil, o que não ocorreu. 3. A omissão do juízo de origem em processar a reconvenção configurou cerceamento de defesa, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte autora quanto aos pedidos reconvencionais, o que acarreta a na impossibilidade de reconhecimento direto dos pedidos nesta instância. 4. Diante da necessidade de regular processamento da reconvenção, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, independentemente da utilização expressa do nomen iuris, desde que haja pedido delimitado e fundamentação própria. A ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigos 321, 343 e 485, inciso VI; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, j. 22.06.2021. (TJSP; apelação cível 1006810-79.2021.8.26.0020; relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional XII. Nossa senhora do ó - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 31/01/2025; data de registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1006810-79.2021.8.26.0020; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 31/01/2025) Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação importam em tutela jurisdicional qualitativa/quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, conheço da pretensão da demandada na qualidade de reconvenção, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Em seguida, defiro o benefício da justiça gratuita às rés, por verificar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Do pedido reconvencional de indenização por danos materiais Feitas tais digressões, importa delinear que, uma vez que a relação jurídica em análise se rege pelo Direito Civil, o CPC fixa a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É dizer: à parte, não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ou seja: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. No caso dos pedidos reconvencionais, portanto, aplica-se a mesma lógica - de modo que incumbe ao reconvinte provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte reconvinda a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sob essa análise, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, da contestação/reconvenção, a parte ré/reconvinte requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, entendo ser devido o ressarcimento da parte ré pelas alterações realizadas no imóvel, mormente porquanto não teve culpa em relação ao desfazimento do negócio. A jurisprudência do TJPB se insere no seguinte sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Não se conhece de temas não ventilados no primeiro grau, mas somente em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação do vendedor de indenizar o comprador no montante gasto em benfeitorias no contrato desfeito é o trânsito em julgado da decisão. (0803567-95.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023) Ocorre que, em que pese ser incontroversa a reforma no imóvel (comprovada, inclusive, através das fotos colacionadas em Id. 83350184), e embora a ré alegue o desembolso no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos autos só há a comprovação relativa a um contrato de empreitada, firmado no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) (Id. 87379261). O comprovante de Id. 87379262, por sua vez, apesar de devidamente colacionado, não pode ser compreendido como prova do efetivo desembolso, uma vez que não há como verificar a sua correlação com o imóvel ou mesmo com as partes em análise. Sendo assim, mister concluir pela procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, para determinar o ressarcimento da parte ré/reconvinte no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Do pedido reconvencional de indenização por danos morais A partir do mesmo pressuposto pautado na distribuição do ônus da prova fixada com base no art. 373 do CPC, compreendo que não há nos autos prova que evidencie o abalo moral suportado pelas rés/reconvintes, hábil a ensejar a indenização por danos morais. A respeito desta, faz-se mister compreender que a reparação por danos desta natureza é decorrente da violação aos direitos da personalidade, demandando a comprovação do dano em si, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Do cotejo dos autos, verifico que o inconveniente experimentado pela parte ré representa apenas mero dissabor da vida cotidiana, não representando aborrecimento capaz de autorizar indenização por danos morais. Nessa seara, o seguinte julgado de lavra do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. (0805711-26.2016.8.15.0251. Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado - Relator. Segunda Câmara Cível. DJ 06/09/2021) Isso posto, indefiro o pedido reconvencional de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, no sentido de: a) Declarar rescindido o contrato de permuta envolvendo as partes, devendo a relação jurídica retornar ao status quo ante, mediante a reintegração da demandante à posse do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, Campina Grande/PB; devendo esta proceder, em contrapartida, com a restituição do imóvel de propriedade da Sra. Teresa Galdino, objeto da permuta, às rés; b) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) a título de indenização por danos materiais à parte ré/reconvinte, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n.º 14.905/2024; c) Nos termos do art. 86 do CPC/15, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC; restando, no entanto, a exigibilidade suspensa em relação a ambas, em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0036782-18.2012.8.08.0024

ID: 335965141

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036782-18.2012.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGES - INSTITUTO DE GESTAO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS RIZK FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036782-18.2012.8.08.0024 RECORRENTE: IGES - INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR ADVOGADO DO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036782-18.2012.8.08.0024 RECORRENTE: IGES - INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR ADVOGADO DO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995-A RECORRIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS DO RECORRIDO: STEFANO REZENDE MONTEIRO - OAB ES14638 DECISÃO IGES - INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13182124), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11594154), lavrado pela Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em desfavor do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO, extinguiu o feito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais iniciais. Referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta em desfavor do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES, na qual o juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido. Após a impugnação do benefício pela parte ré, o magistrado, em decisão saneadora, revogou a gratuidade da justiça concedida ao autor e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. O requerente, devidamente intimado, não providenciou o recolhimento das custas, culminando na sentença que extinguiu o feito e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais deve implicar a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios; e (ii) analisar se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal está em conformidade com o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação processual se encontra devidamente angularizada, com a apresentação de defesa pela parte requerida, o que configura a ocorrência de atos processuais que justificam a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao autor, que deu causa à extinção do feito, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A omissão do autor em cumprir a determinação judicial de recolhimento das custas processuais constitui o fato gerador da extinção do processo, sendo inequívoca sua responsabilidade pelos encargos da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo legal atende ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, revelando-se proporcional e compatível com a causalidade da extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais após a revogação do benefício da gratuidade da justiça impõe ao autor a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CPC. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036782-18.2012.8.08.0024. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. julgamento: 11 de Dezembro de 2024 a 17 de Dezembro de 2024) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, violação aos artigos 98, §3º; 99, §§2º, 3º e 5º, e 10º, do Código de Processo Civil, na medida em que “no caso concreto, não houve qualquer demonstração robusta de que o recorrente possuía condições financeiras para arcar com as custas.” Sustenta, ainda, ofensa ao artigo 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, por “impor honorários advocatícios sobre o valor da causa, sem observância ao critério da razoabilidade, proporcionalidade e à efetiva prestação do serviço advocatício, considerando que o processo foi extinto sem julgamento de mérito.” Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões pelo desprovimento recursal (id. 13778388). Na espécie, assim se pronunciou o Órgão Fracionário, no julgamento do Recurso de Apelação, in litteris: “Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo IGES – INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETOR em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória – Comarca da Capital (evento nº 8674062), que, nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO, extinguiu o feito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais iniciais. Em suas razões recursais colacionadas no evento nº 8674067, o recorrente alega, em síntese que: (I) “embora, na espécie, tenha-se formado a relação jurídica processual com a apresentação da defesa pela parte ré, a extinção do feito nesta fase não deve ensejar a condenação do autor em ônus sucumbenciais” (fl. 04); II) “a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento de custas iniciais não se equipara a um desfecho desfavorável que justifique a imputação de sucumbência” (fl. 06); e que III) “a aplicação do princípio da causalidade nesse contexto determina que o recorrido, ao satisfazer a obrigação que era objeto do litígio, assuma a responsabilidade pelas despesas processuais, afastando do autor a sucumbência” (fl. 07). No caso dos autos, após a propositura da ação de cobrança em desfavor do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, o juízo de primeiro grau proferiu decisão em que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado na inicial, concedeu a gratuidade da justiça, bem como determinou a citação da parte requerida (fls. 191-194). Citado, o IASES ofereceu defesa às fls. 255-267, em que impugnou, preambularmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao requerente. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos iniciais. Por meio da decisão saneadora de fls. 371-372, o magistrado de primeiro grau revogou a benesse da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao instituto autor, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito. Regularmente intimado (fl. 414), o requerente não providenciou a quitação das custas iniciais, o que ensejou a prolação da r. sentença extintiva ora recorrida, que o condenou ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em que pesem os argumentos lançados nas razões recursais, uma vez angularizada a relação processual e apresentada defesa pela parte requerida, imperioso o reconhecimento da sucumbência à luz do princípio da causalidade, sob pena de desconsideração do labor do causídico da parte requerida. Desse modo, incontroverso que a extinção do feito decorreu da omissão da pessoa jurídica requerente em providenciar o recolhimento das custas iniciais, cabe a ela o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que aliás, foram arbitrados no mínimo legal. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços de telefonia. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a Autora em honorários por equidade no importe de R$ 5.511,73 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), com fulcro no art. 85, §8º. A do CPC. Recurso da Autora. Alegação de que deve ser afastada a condenação na verba honorária na medida em que não houve o recolhimento das custas iniciais, o que, por si só, enseja o cancelamento da distribuição, invocando o art. 290 do CPC, pugnando, subsidiariamente, pela redução da verba honorária, em caso de manutenção do ônus da sucumbência, incidindo a regra disposta no art. 85, §2º do mesmo diploma processual. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Autora que, em um primeiro momento, foi agraciada com a Assistência Judiciária Gratuita, que restou afastada, após impugnação ofertada pela Ré em sede de contestação. Autora devidamente intimada para recolhimento das custas, quedando-se inerte. Situação que demonstra inequívoca triangularização da relação processual, incidindo, in casu, o princípio da causalidade. Sucumbência que merece ser mantida. Honorários advocatícios, no entanto, que devem ser reduzidos para o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, a fim de remunerar de forma justa e condigna o patrono da parte vencedora, mas sem importar em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art. 85, §8º-A do CPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1057552-65.2021.8.26.0002; Ac. 17209165; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 29/09/2023; DJESP 10/10/2023; Pág. 2460) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE. ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo a quo, acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: (...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação. Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (N. U 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DiRCEU DOS Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019). (TJMT; AC 1006810-92.2017.8.11.0002; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 24/08/2021; DJMT 01/09/2021) Pelo exposto, CONHEÇO da apelação interposta para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter intacta a r. sentença de primeiro grau. Na sequência, considerando o desprovimento do apelo, a título de honorários recursais, majoro a condenação do IGES em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando uma verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa. É como voto.” Nesse contexto, infere-se que o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista que as teses ora suscitadas pelos Recorrentes não foram objeto de análise pelo Órgão Fracionário, não subsistindo, outrossim, Embargos de Declaração objetivando prequestionar a matéria correlacionada aos dispositivos legais em questão, o que impede a admissão do excepcional, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia ao Recurso Especial, in litteris: Súmula 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Note-se, por oportuno e relevante que, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.080.761/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024), o que inocorreu na espécie. Destarte, uma vez ausente o prequestionamento dos dispositivos ditos vulnerados, ressai incabível a análise da irresignação. Isto posto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0007689-68.2024.8.26.0127

ID: 330196093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007689-68.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA PREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A)

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007689-68.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Fi… Processo 0007689-68.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S/A) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Edna de Fátima Faustino em face de 99 Tenologia Ltda e outro alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré em 08/08/2024; o motorista não aceitou o pagamento por Pix ou dinheiro; pagou por cartão de crédito fornecida pela ré Pefisa; ante o erro no pagamento, o motorista teria informado que o pagamento ocorreria na próxima corrida; constatou compra de R$ 500,00 não autorizada no dia da corrida; o cartão de crédito não aceitou a contestação; refinanciou a dívida para manter o pagamento em dia. Pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 718,14. A Pefisa S.A pugna por sua ilegitimidade passiva, e no mérito, argumenta pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. A preliminar confunde-se com o mérito, e com este será analisado. Em contestação, a 99 Tecnologia Ltda. pediu improcedência do feito sustentando ausência de responsabilidade civil, pois não teria praticado ato ilícito que tenha causado danos à parte autora. Defendeu ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Alegou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários, ao pagarem valores ao motorista, isentam-lhe a responsabilidade. Fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputou à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida, o que basta para justificar sua manutenção no polo passivo da lide. De fato, a aferição das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica do direito material apresentado, em tese, na petição inicial. Em outras palavras: examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pela parte autora, para dali se extrair a legitimidade das partes. No caso, a narrativa apresentada na inicial justifica sua permanência da requerida, a princípio, no polo passivo da demanda, de modo que a efetiva responsabilidade ou não pelos fatos narrados depende da análise do conjunto probatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por provas, juntadas com a petição inicial e com a peça de defesa. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Inicialmente, analiso a responsabilidade da 99 Tecnologia pelos fatos narrados. No caso em tela, a autora pretende reparação por danos materiais, devido à ocorrência de fraude cometida pelo motorista encaminhado pelo aplicativo da ré, a qual, em sua defesa, alegou ausência de responsabilidade civil, pois não praticou o ato ilícito danoso ao autor. Argumentou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários nada devem pagar aos seus motoristas. Restou incontroverso que o requerente, em 08/08/2024 solicitou corrida pelo aplicativo da requerida e o pagamento ocorreu mediante cartão de crébito. A controvérsia, pois, reside na responsabilidade da ré diante da fraude cometida pelo motorista e o consequente dever de reembolsar a autora pelo valor debitado indevidamente e indenizá-la pelo dano sofrido. A tese sustentada pela requerida é de que atua como mera intermediária, disponibilizando sua plataforma digital a fim de veicular serviços de transporte mediante motoristas terceiros que aderem ao seu serviço, sendo eles simples parceiros sem vínculo empregatício, motivo pelo qual não teria responsabilidade pelos atos praticados por estes. Porém, não assiste razão à ré. Em que pese a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e a requerida, é certo que eles se cadastram em sua plataforma digital e passam a se apresentar em seu nome e não de forma pessoal. A ré, quando o pedido é realizado pelos clientes, seleciona e encaminha veículo e condutor ao local da solicitação para o deslocamento previamente combinado no aplicativo. Logo, é evidente a responsabilidade da ré por eventual falha nesse fluxo que é por ela disponibilizado ao consumidor final, sendo inegável que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados pelos condutores colaboradores aos usuários transporte que ela oferece ao público. Ora, a requerida é responsável pelo cadastro e pela seleção dos motoristas em seu aplicativo e os encaminha aos endereços dos usuários para fazer o transporte, razão pela qual, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, deve ser responsabilizada por fraudes praticadas pelos condutores dos veículos. Contra eles pode ela, se quiser, ajuizar a ação regressiva que entender pertinente. Este é o entendimento que segue pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTORISTA DE APLICATIVO. Autora relata que realizou viagem em veículo de motorista credenciado por 99 Tecnologia Ltda. no valor de R$ 13,40 , pagou com cartão e posteriormente foi surpreendida ao constar débito de R$ 1.500,00. Sentença que condenou a empresa de aplicativo de viagem e a empresa de máquina de cartão a solidariamente devolverem à autora o valor indevidamente debitado. Insurgência da última que não merece provimento. Preliminar de Ilegitimidade de parte corretamente rejeitada em primeira instância, sendo ratificada tal decisão. Empresas que integram cadeia de consumo e fornecimento de serviçosrespondem solidariamente aos danos causados ao consumidor. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos e judiciosos argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004090-92.2021.8.26.0009; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). TRANSPORTE Aplicativo 99 "Golpe da maquininha" perpetrado por motorista parceiro Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita Fortuito interno Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados Súmula 479 do STJ Danos materiais reconhecidos Indenização devida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013899-34.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. COBRANÇA INDEVIDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de ressarcimento em dobro com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Consumidora que foi cobrada por valor muito superior ao anunciado no momento da contratação da corrida. Erro de digitação na máquina de cartão. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ré que disponibilizou a tecnologia de intermediação entre a passageira e a motorista e responde pelos danos causados. Adequada a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Conduta comercial violadora da boa-fé. Prestação dos serviços sem a devida cautela, o que gerou a cobrança indevida. Ré que deixou de atender às solicitações da consumidora para resolver o problema. Danos morais configurados. Consumidora cobrada indevidamente, em valor muito superior ao devido, circunstância que certamente poderia comprometer sua subsistência. Ausência de atendimento à demanda da consumidora e insistência da ré no sentido da ausência de responsabilidade. Valor mantido em R$ 2.000,00. Não havia razão para redução do valor. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010565-86.2022.8.26.0114; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Taxi via aplicativo 99. Fraude praticada pelo motorista cadastrado. Exigência de pagamento e com valor diverso. Não solução pela plataforma. Código de consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Tentativa de solução via administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023622-77.2022.8.26.0016; Relator (a): Fernando José Cúnico; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da requerida. Autora que sofreu golpe do motorista do aplicativo da requerida, que, se utilizando de maquininha de cartão com visor trincado, cobrou da autora o valor de R$ 1.010,98, ao invés de R$ 10,98. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento de serviços, pouco importando se o motorista que cometeu a fraude era ou não empregado da ré. Aplicação do CDC à hipótese. Ressarcimento do valor cobrado a maior. Dano moral. Ocorrência. Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero dissabor. Valor bem fixado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014157-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Destaca-se, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a aplicação da teoria do risco profissional, na qual a empresa responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale dizer, o fornecedor está sujeito às consequências de eventual fraude, ou outro delito praticado por terceiro, dentro do fluxo de fornecimento que alcance o consumidor de seu serviço, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a segurança dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Inexiste culpa exclusiva da requerente no caso, pois, agindo com boa-fé, não tinha motivo para desconfiar da fraude ocorrida, até porque se tratava de motorista enviado pela própria empresa do aplicativo. Nessa hipótese, a boa-fé do usuário do serviço não pode ser usada como justa causa para o crime perpetrado pelo fornecedor do serviço, sob pena de grave inversão de valores morais e éticos e normativos. Com efeito, no caso dos autos, o defeito na prestação do serviço restou comprovado. Incumbia à ré garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de falha no serviço, comprovar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC, mas desse ônus não se desincumbiu. Assim, deve a ré reparar em favor da autora o valor que foi indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito em decorrência da fraude cometida. O valor a ser ressarcido não se limite aos R$ 500,00 (quinhentos reais) lançados na fatura do cartão de crédito (fl. 101). Como demonstrado, a autora pagou o valor que entendia devido de sua fatura. Ante a negativa de retirada da cobrança pela corré, a autora refinanciou o saldo devedor (fl. 104). Como foi a requerida quem deu causa ao refinanciamento do débito, deve ressarcir os R$ 718,14 (setecentos e dezoito reais e quatorze centavos). Quanto à Pefisa S.A., a própria autora admite que a máquina leitora de cartões dava erro e não pode conferir o valor cobrado. A fraude foi praticada pelo motorista da 99 Tecnologia, de forma imprevisível e inevitável pela Pefisa S.A, que não concorreu para a consumação do delito. Presente, assim, a culpa exclusiva da autora e de terceiro. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: "RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL GOLPE DO MOTOBOY FALSO PRESENTE MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO Pretensão da parte autora de ressarcimento de transação fraudulenta e danos morais Sentença improcedente Relação de consumo Assertiva da parte autora de que estranhou a situação - Ocorrência de operação única, supostamente não concluída Operação realizada com cartão com chip e senha Manipulação do valor pelo fraudador Verificação de excludente de responsabilidade Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Ausência de elementos evidenciadores da falha na checagem do perfil de cliente da parte autora Ausência do dever de indenizar - Requisitos para reparação material e moral não preenchidos Comportamento da parte autora no atendimento do fraudador que não se pode desconsiderar Sentença reformada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003706-61.2023.8.26.0650; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)". "Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências da réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação em relação à Pefisa S.A é medida que se impõe. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 99 Tecnologia Ltda. a pagar à autora indenização por dano material na quantia de R$ 718,14 (setecentos e dezoito reais e quatorze centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à Pefisa S.A. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0007540-72.2024.8.26.0127

ID: 330291591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007540-72.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ELENY FOISER DE LIZA

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Processo 0007540-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TECNOLOGIA LTDA (99) - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei… Processo 0007540-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TECNOLOGIA LTDA (99) - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vanderlene de Miranda Araujo em face de TECNOLOGIA LTDA (99) e outro alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré em 17/10/2024; o motorista informou que o pagamento não fora concretizado; tentou pagar por cartão por aproximação e não deu certo; inseriu o cartão e informou senha; recebeu mensagem do Santander informando o débito de R$ 940,00, diverso dos R$ 9,09 referente à corrida. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. O Banco Santander S.A pugna por sua ilegitimidade passiva, e no mérito, argumenta pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, e que o débito ocorreu dentro do perfil de consumo da autora. A preliminar confunde-se com o mérito, e com este será analisado. Em contestação, a 99 Tecnologia Ltda. pediu improcedência do feito sustentando ausência de responsabilidade civil, pois não teria praticado ato ilícito que tenha causado danos à parte autora. Defendeu ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Alegou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários, ao pagarem valores ao motorista, isentam-lhe a responsabilidade. Fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputou à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida, o que basta para justificar sua manutenção no polo passivo da lide. De fato, a aferição das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica do direito material apresentado, em tese, na petição inicial. Em outras palavras: examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pela parte autora, para dali se extrair a legitimidade das partes. No caso, a narrativa apresentada na inicial justifica sua permanência da requerida, a princípio, no polo passivo da demanda, de modo que a efetiva responsabilidade ou não pelos fatos narrados depende da análise do conjunto probatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por provas, juntadas com a petição inicial e com a peça de defesa. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Inicialmente, analiso a responsabilidade da 99 Tecnologia pelos fatos narrados. No caso em tela, a autora pretende reparação por danos materiais e morais, devido à ocorrência de fraude cometida pelo motorista encaminhado pelo aplicativo da ré, a qual, em sua defesa, alegou ausência de responsabilidade civil, pois não praticou o ato ilícito danoso ao autor. Argumentou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários nada devem pagar aos seus motoristas. Restou incontroverso que o requerente, em 17/10/2024 solicitou corrida pelo aplicativo da requerida e o pagamento ocorreu mediante cartão de crédito. A controvérsia, pois, reside na responsabilidade da ré diante da fraude cometida pelo motorista e o consequente dever de reembolsar a autora pelo valor debitado indevidamente e indenizá-la pelo dano sofrido. A tese sustentada pela requerida é de que atua como mera intermediária, disponibilizando sua plataforma digital a fim de veicular serviços de transporte mediante motoristas terceiros que aderem ao seu serviço, sendo eles simples parceiros sem vínculo empregatício, motivo pelo qual não teria responsabilidade pelos atos praticados por estes. Porém, não assiste razão à ré. Em que pese a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e a requerida, é certo que eles se cadastram em sua plataforma digital e passam a se apresentar em seu nome e não de forma pessoal. A ré, quando o pedido é realizado pelos clientes, seleciona e encaminha veículo e condutor ao local da solicitação para o deslocamento previamente combinado no aplicativo. Logo, é evidente a responsabilidade da ré por eventual falha nesse fluxo que é por ela disponibilizado ao consumidor final, sendo inegável que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados pelos condutores colaboradores aos usuários transporte que ela oferece ao público. Ora, a requerida é responsável pelo cadastro e pela seleção dos motoristas em seu aplicativo e os encaminha aos endereços dos usuários para fazer o transporte, razão pela qual, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, deve ser responsabilizada por fraudes praticadas pelos condutores dos veículos. Contra eles pode ela, se quiser, ajuizar a ação regressiva que entender pertinente. Este é o entendimento que segue pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTORISTA DE APLICATIVO. Autora relata que realizou viagem em veículo de motorista credenciado por 99 Tecnologia Ltda. no valor de R$ 13,40 , pagou com cartão e posteriormente foi surpreendida ao constar débito de R$ 1.500,00. Sentença que condenou a empresa de aplicativo de viagem e a empresa de máquina de cartão a solidariamente devolverem à autora o valor indevidamente debitado. Insurgência da última que não merece provimento. Preliminar de Ilegitimidade de parte corretamente rejeitada em primeira instância, sendo ratificada tal decisão. Empresas que integram cadeia de consumo e fornecimento de serviçosrespondem solidariamente aos danos causados ao consumidor. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos e judiciosos argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004090-92.2021.8.26.0009; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). TRANSPORTE Aplicativo 99 "Golpe da maquininha" perpetrado por motorista parceiro Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita Fortuito interno Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados Súmula 479 do STJ Danos materiais reconhecidos Indenização devida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013899-34.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. COBRANÇA INDEVIDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de ressarcimento em dobro com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Consumidora que foi cobrada por valor muito superior ao anunciado no momento da contratação da corrida. Erro de digitação na máquina de cartão. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ré que disponibilizou a tecnologia de intermediação entre a passageira e a motorista e responde pelos danos causados. Adequada a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Conduta comercial violadora da boa-fé. Prestação dos serviços sem a devida cautela, o que gerou a cobrança indevida. Ré que deixou de atender às solicitações da consumidora para resolver o problema. Danos morais configurados. Consumidora cobrada indevidamente, em valor muito superior ao devido, circunstância que certamente poderia comprometer sua subsistência. Ausência de atendimento à demanda da consumidora e insistência da ré no sentido da ausência de responsabilidade. Valor mantido em R$ 2.000,00. Não havia razão para redução do valor. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010565-86.2022.8.26.0114; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Taxi via aplicativo 99. Fraude praticada pelo motorista cadastrado. Exigência de pagamento e com valor diverso. Não solução pela plataforma. Código de consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Tentativa de solução via administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023622-77.2022.8.26.0016; Relator (a): Fernando José Cúnico; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da requerida. Autora que sofreu golpe do motorista do aplicativo da requerida, que, se utilizando de maquininha de cartão com visor trincado, cobrou da autora o valor de R$ 1.010,98, ao invés de R$ 10,98. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento de serviços, pouco importando se o motorista que cometeu a fraude era ou não empregado da ré. Aplicação do CDC à hipótese. Ressarcimento do valor cobrado a maior. Dano moral. Ocorrência. Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero dissabor. Valor bem fixado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014157-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Destaca-se, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a aplicação da teoria do risco profissional, na qual a empresa responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale dizer, o fornecedor está sujeito às consequências de eventual fraude, ou outro delito praticado por terceiro, dentro do fluxo de fornecimento que alcance o consumidor de seu serviço, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a segurança dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Inexiste culpa exclusiva da requerente no caso, pois, agindo com boa-fé, não tinha motivo para desconfiar da fraude ocorrida, até porque se tratava de motorista enviado pela própria empresa do aplicativo. Nessa hipótese, a boa-fé do usuário do serviço não pode ser usada como justa causa para o crime perpetrado pelo fornecedor do serviço, sob pena de grave inversão de valores morais e éticos e normativos. Com efeito, no caso dos autos, o defeito na prestação do serviço restou comprovado. Incumbia à ré garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de falha no serviço, comprovar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC, mas desse ônus não se desincumbiu. Assim, deve a ré reparar em favor da autora o valor que foi indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito em decorrência da fraude cometida. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Quanto ao Banco Santander S.A., a própria autora admite que a máquina leitora de cartões dava erro e inseriu cartão e senha para completar a transação. A fraude foi praticada pelo motorista da 99 Tecnologia, de forma imprevisível e inevitável pelo Banco Santander, que não concorreu para a consumação do delito. Presente, assim, a culpa exclusiva da autora e de terceiro. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL GOLPE DO MOTOBOY FALSO PRESENTE MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO Pretensão da parte autora de ressarcimento de transação fraudulenta e danos morais Sentença improcedente Relação de consumo Assertiva da parte autora de que estranhou a situação - Ocorrência de operação única, supostamente não concluída Operação realizada com cartão com chip e senha Manipulação do valor pelo fraudador Verificação de excludente de responsabilidade Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Ausência de elementos evidenciadores da falha na checagem do perfil de cliente da parte autora Ausência do dever de indenizar - Requisitos para reparação material e moral não preenchidos Comportamento da parte autora no atendimento do fraudador que não se pode desconsiderar Sentença reformada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003706-61.2023.8.26.0650; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências da réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação em relação ao Banco Santander S.A é medida que se impõe. Embora a autora tenha pleiteado a declaração do débito, ante o mecanismo do cartão de crédito e da improcedência do feito em relação o Banco Santander, a melhor solução prática para o caso seria a restituição do valor. Nos termos art. 322 e §2º do CPC: "O pedido deve ser certo. §2º. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Nesse sentido, o STJ: "O pedido deve ser inferido a partir de uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, razão pela qual não pode ser considerado como ultra petita o julgado que o interpreta de forma ampla e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da ação (STJ, 3a T., REsp n. 1.049.560-MG, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. em 4.11.2010)". O art. 6º da Lei n. 9.099/95 determina: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Por fim, o Enunciado 18 do Primeiro Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo, nos seguintes termos: "Cabe a apreciação do pedido implícito, desde que pressuposto para a apreciação do pedido expresso". No cartão de crédito, o banco operador paga ao vendedor o valor deduzida sua tarifa, e posteriormente, cobra do cliente. Ante a ausência de responsabilidade do Banco pela fraude, o ressarcimento deve ser realizado pela 99 Tecnologia. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a 99 Tecnologia Ltda ao pagamento de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição e b) condenar a 99 Tecnologia Ltda. a pagar à autora indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Banco Santader S.A. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1006810-16.2024.8.11.0045

ID: 327115007

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-16.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE DASSOLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1006810-16.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1006810-16.2024.8.11.0045 REQUERENTE: DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Com a inicial, juntou documentos. Despacho de Id. 166140703, determinou a redistribuição ao juizado. Decisão de Id. 166160572, o Juizado de oficio retificou o valor da causa e redistribuiu a este Juízo. Despacho de Id. 167471250¸solicitou o parecer técnico. Parecer técnico do NAT acostado sob o Id. 167849471. Decisão que indeferiu a tutela sob Id. 167950457. Manifestação do Estado de Mato Grosso anexada no Id. 170812541. Decisão do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora acostado no Id. 170903194. Manifestação de Id. 172034111 apresentada pelo Município de Lucas do Rio Verde. Manifestação da parte autora, requerendo o bloqueio judicial. Decisão de Id. 172709869 suscitou conflito de competência. Contestação do Município de Lucas do Rio Verde anexada sob o Id. 171921112. A parte autora reiterou o pedido de bloqueio judicial. Decisão de Id. 174002037, foi determinado o bloqueio judicial para custear o medicamento da parte autora. A nota fiscal foi acostada no Id. 174571669. A parte autora informou nos autos que a empresa só fará a liberação do medicamento com a liberação dos valores. Decisão de Id. 174571669, determinou a liberação dos valores, visto que a nota fiscal havia sido juntada nos autos. Alvará para pagamento da farmácia que forneceu o medicamento expedido e anexado no Id. 174972557. Contestação do Estado de Mato Grosso anexada sob o Id. 175743075. Manifestação do Município de Lucas do Rio Verde, onde informa a retirada do medicamento. Intimada a parte autora a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a mesma se quedou inerte conforme certidão de Id. 183849495. Informação de saldo remanescente nos autos. Manifestação de Id. 185500762 apresentada pelo Estado, momento em que informa atendimento da Assistência Farmacêutica do Estado para a parte autora. Decisão do conflito de competência sob o Id. 186263903, qual declarou a competência perante a este Juízo. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação A priori, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como que inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Consigna-se que o deslinde da presente controvérsia não exige maior dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito, além do que a prova documental produzida é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos. Assim, faz-se cabível o julgamento antecipado na lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. CONSIGNA-SE que as preliminares de ilegitimidade passiva aventadas pelos entes públicos serão depuradas em tópico próprio. Sobre as demais as preliminares do Estado de Mato Grosso, estas estão rejeitadas, pois coincidem com a discussão meritória Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante a ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Passa-se ao julgamento do mérito. Como é cediço, a Constituição Federal reservou um lugar de destaque para a tutela da saúde, erigida à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível, com inúmeras consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade. Assim, o direito à saúde foi posto pelo constituinte como postulado fundamental da ordem social brasileira, sendo direito de todos e dever do Estado, consoante se extrai dos arts. 6°, 196 e 197, da CRFB/88. A despeito disso e da tangência ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1°, inc. III e 5°, CF/88), é certo que tais dispositivos não bastam para sanar o impasse da demanda ora apreciada, entretanto, servem para pautar a congruência da análise específica com a ordem de valores imposta pela Constituição em vigor e com os ditames da Lei 8.080/1990. II.I – Da legitimidade passiva dos entes públicos e da responsabilidade solidária A Fazenda Pública do Município invoca o alto custo para alegar haver uma espécie de responsabilidade gradativa entre os as esferas da federação para concluir, em seus pedidos, que tal gradatividade implicaria na responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Não se acolhe tal preliminar, porque além da incongruência dos critérios ao caso, a tese revela contradição quanto à própria manifestação do Município de que este forneceria alguns itens de necessidade da autora por tocarem a esfera básica. O que se constata é tão somente a genérica tentativa de se eximir do dever constitucional refletido na legislação infraconstitucional, em especial, na Lei 8.080/90, exemplificadamente: Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) c) de alimentação e nutrição; (...) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde (...). Pois, basta, para ratificar a responsabilidade passiva do Município, a premissa do regime solidário depreendido do texto constitucional. In verbis, memora-se: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em face disso, haja vista que a expressão genérica adotada engloba suas espécies, indubitável a responsabilidade solidária entre Município, Estados-Membros e União, importante frisar que o âmago deste instituto dispõe, para a pessoa detentora do direito subjetivo, a faculdade sobre o elenco do polo passivo, ou seja, incabível aceitar a proposição de escusa municipal sobre qual dos entes seria o “verdadeiramente” responsável. O ditame da Constituição Federal é uníssono e não cede a hipótese de exceção guiada pela opinião de um dos entes responsáveis, já que a discricionariedade cabe à Autora, dado que a ordem do art. 196, da CRFB/88, visa a primazia da tutela dela, enquanto detentora do direito fundamental à saúde. Nesta linha, aduz a jurisprudência nacional, inclusive, a desta Egrégia Corte: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – EVISCERAÇÃO DO GLOBO OCULAR, RECONSTITUIÇÃO DA CAVIDADE ORBITÁRIA E PRÓTESE – CIRURGIA ELETIVA – MOROSIDADE CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora se trate de procedimento eletivo, restou por configurado nos autos a morosidade dos entes estatais, o que implica na imposição da obrigação de fazer a fim de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde. O funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso ao tratamento de saúde. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004931-76.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) [Grifos aditados] RECURSO DE APLEAÇÃO– FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – PEDIDO ADMINISTRATIVO – NEGATIVA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - INSURGÊNCIA DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional. Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Havendo comprovação da necessidade do tratamento medicamentoso pleiteado na inicial, acertada a sentença que julgou procedente a pretensão e condenou as promovidas de forma solidária. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1003101-46.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020) [Grifos aditados] Noutros termos, a existência de repartições federativas não representa obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde. De modo que a legítima hierarquia administrativa deve ser lida de acordo com a ideia de que a discricionariedade administrativa é balizada pelos direitos fundamentais, ou seja, não pode ser invocada como óbice à efetivação de seu núcleo essencial, em consonância, aduz o Min. do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ética jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e saúde humanas[1]. (grifo não originário) Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema n. 793, a tese de que: “o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios” [(RE 892590 AgR-segundo, Relator(a): Min. Roberto Barroso, 1a Turma, julgado em 16/09/2016, Proc. elet. DJe-209 PUBLIC 30-09-2016)]. Entendimento regente na atualidade, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 150/STJ. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TEMA 793/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento do medicamento a parte recorrente. Após sentença que julgou procedente a ação, o Tribunal a quo, em decisão monocrática, negou provimento à apelação do ente federado estatal, mantendo incólume a decisão de primeira instância. II - A respeito da apontada afronta ao art. 489, §1º e III, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) IV - No que trata da alegação de violação do art. 927, III, do CPC/2015, e do art. 19-Q da Lei n. 8.080/1990, alterada pela Lei n. 12.401/2011, sem razão o ente estatal recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no STF, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA. A esse respeito: CC 173.415/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 20/10/2020 e AgInt no REsp. 1.629.196/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 29.3.2017. V - Ademais, com relação especificamente ao julgamento do Tema 793, pelo STF, esta Corte tem forte o seguinte entendimento: "A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020)." VI - Desse modo, ainda que existam regras de repartição de competências no âmbito do SUS, a possibilitar o ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro pelo fornecimento do tratamento à saúde, tal prerrogativa deverá ser exercida administrativamente, entre os entes federados envolvidos, sem que o cidadão seja prejudicado pela demora ou recusa de um atendimento urgente e essencial de que necessita, ocasionado simplesmente pelo entrave de divisão administrativa de responsabilidade. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.685/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, IX E XIII, 8º, 9º, 16, 17 E 18 da LEI N. 8.080/1990. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido liminar de tutela de urgência, contra o Município de Muriaé/MG, objetivando que o ente federado réu seja compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado ?implante de anel intraestromal no olho direito''. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A respeito da alegação de violação do art. 485, IV, do CPC/2015, e dos arts. 7º, IX e XIII, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, sem razão a municipalidade recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA, conforme se depreende nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral). III - Portanto, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequados para tratamento de saúde. Nesse sentido: CC 173.415/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 20/10/2020; AgInt no REsp. 1.629.196/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 29.3.2017; e (RE 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.890.758/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2022.) Por fim, considerando a solidariedade que rege a responsabilidade deste caso, isto é, o fato de que o direito subjetivo à saúde poderia ser pleiteado em face de todos, dois ou um dos entes estatais, legítima é a opção da parte autora, não se reconhecendo ilegitimidade passiva e se fixando a responsabilidade solidária, sem prejuízo do atendimento ao Tema 793/STF quanto ao direcionamento primário da obrigação. II.II – Do dever de fornecer o medicamento Para nortear apropriadamente o deslinde, não obstante o descrito no relatório, urge se expor o apurado pelo parecer do NAT, leia-se: Nome: DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA Data de Nascimento: 13/02/1956 Idade: 68 anos Sexo: Feminino (...) Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: ABEMACICLIBE Via de administração: oral Posologia: conforme prescrição Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: No SUS, a alternativa seria quimioterapia convencional com doxorubicina, cisplatina/carboplatina ou gencitabina O perpasse do conjunto probatório e da narrativa volta-se a verificar o atendimento da tríade ponderativa jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, então, a determinar o dever de fornecer o medicamento regulado pela ANVISA, mas não listado pelo Sistema único de Saúde. No caso em tela, notável a incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[2], vide Tema 106/STJ, quanto aos três critérios a serem observados, cumulativamente, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Primeiro analisar-se-á a (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Lidos os documentos juntados, apura-se comprovada a necessidade do medicamento por laudo médico fundamentado e circunstanciado (Id. 166128768). Noutro ponto, não se encontra clara prova da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, todavia, há de ser ponderar que a necessidade comprovada por prescrição dada por profissional que acompanha a paciente, conhece o quadro clínico e o estado de saúde do paciente, segundo a ciência e ética médica, detém valor prevalente sobre qualquer dedução jurídica. E, no caso, o fator das prescrições e da patente necessidade permite aferir a imprescindibilidade dos princípios ativos na dosagem em que foram prescritos, restando desarrazoado algum parecer negativo. Ainda mais quando considerado o parecer técnico do Núcleo especializado ao informar que no SUS “Há quimioterapia” Logo, leva este Juízo à suposição de que inexiste fármaco substituto fornecido pelo SUS que seja eficaz ao caso do autor. Outrossim, quanto ao segundo critério, (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, constata-se nítido neste autos, não só pela presunção do reconhecimento da justiça gratuita pelo Juízo, mas, sobretudo, pelos documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte, juntados na inicial, e a consectária observação do preenchimento dos critérios de hipossuficiência que determinam a representação da parte autora pela Defensoria Pública, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 98, do CPC/15 e; art 1º, da Resolução 90/2017-CSDP. Enfim, o último requisito para assegurar a obrigatoriedade da concessão de medicamento, mesmo não padronizado pelo SUS, é (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observado o uso autorizado pela agência. Requisito que se encontra comprovado pelo que assegura o parecer do NAT colacionado outrora. A reunião das três condições culmina na certa determinação do dever do Estado (lato sensu) de fornecer medicamento, no caso, também quanto aos não listados pelo SUS. Do mesmo modo, o preenchimento de todos esses requisitos e o dever de fornecimento do medicamento também é balizado pelo definido na STA 175- AgR/CE, quando o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em regra, a concessão em sede de obrigação de saúde não padronizada pelo SUS depende da observância de três parâmetros: a) registro ou aprovação do procedimento ou tratamento na ANVISA; b) demonstração de ineficácia das opções alternativas disponibilizadas pelo SUS; c) que o procedimento ou tratamento não seja experimental, o que não se confunde com um novo tratamento ainda não testado pelo Sistema de Saúde brasileiro. A despeito de já estar comprovada, observa-se que esses requisitos do STF nem chegam a exigir a incapacidade financeira, destacando o dever fundamental do ente público. Por outro lado, esclarecem que o fato do medicamento não ser padronizado pelo SUS não impede sua concessão de modo algum, bastando a apuração de sua segurança médica da primazia sobre outras opções do SUS e da existência do registro na ANVISA, o que restou demonstrado neste caso, ainda mais, corroborado literatura médica e pela prescrição particular da parte autora. Nesta senda, analisado todo conjunto de prova do processo em face das balizas legais e jurisprudenciais, conclui-se pela procedência tanto daquele regulados pelo SUS, quanto pro aqueles que não. Ademais, apesar de indiscutível a responsabilidade solidária entre os requeridos (arts. 37, 196, da CF e, Lei 8.080/90), não se pode olvidar da tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabeleceu a necessidade de identificar o ente público responsável, a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Enfrentamento a repercutir no instante do julgamento em relação ao direcionamento do cumprimento da obrigação e à determinação do ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. No caso, há de se reconhecer que o custo dos medicamentos vindicados e o respectivo grau de complexidade – depreendido do parecer técnico e das informações prestadas pelo requeridos - indica a responsabilidade sumária do Município de Lucas do Rio Verde, de modo que, querendo e provando prejuízo, exsurge para o Estado de Mato Grosso requerido o direito potestativo de executar o ressarcimento. II.III – Valor da Causa Conforme dispõe o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, deve corresponder à soma de doze parcelas mensais, salvo se for exigido o pagamento de parcelas vincendas por período inferior ou superior a esse. No caso em tela, a parte autora busca o fornecimento contínuo de medicamento cujo custo mensal é de R$ 18.525,42, conforme comprovado por nota fiscal e orçamentos anexados nos autos. Assim, o valor da causa deve refletir esse proveito econômico, sendo razoável fixá-lo com base em 12 meses de tratamento, o que totaliza R$ 222.305,04. A retificação realizada pelo Juizado, que majorou o valor da causa para R$ 466.800,00, não encontra amparo nos elementos constantes dos autos, pois extrapola indevidamente o período de 12 meses previsto no artigo 292, § 3º, do CPC, sem justificativa técnica ou jurídica para tanto. Dessa forma, impõe-se a retificação do valor da causa para R$ 222.305,04, valor esse que melhor reflete a real pretensão econômica deduzida na presente demanda, nos termos da legislação processual vigente. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para: a) condenar os requeridos ao fornecimento medicamento ABEMACICLIBE 150 MG, segundo dosagem indicada na prescrição médica atualizada, até que finalize o tratamento; b) declarar a responsabilidade primária do Município de Lucas do Rio Verde para o fornecimento da assistência médica básica, em atenção aos fins do Tema 793/STF; c) declarar a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso para o cumprimento/custeio da obrigação principal (medicamento de alto custo), em atenção aos fins do Tema 793/STF; d) Seja desbloqueado o saldo remanescente em favor do Estado de Mato Grosso (Fundo de Saúde – CNPJ nº 04.441.389/0001-61). RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 222.305,04 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e cinco reais e quatro centavos), por refletir adequadamente o conteúdo patrimonial em discussão, conforme documentação juntada aos autos. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I e, art. 490, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n° 7.603/2001. No entanto, CONDENO os requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Lucas do Rio Verde ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito [1] LIMA, Fernando Gomes Correia e MELO, Viviane Carvalho de. O princípio da reserva do possível, o mínimo existencial e o direito à saúde. Disponível em: http://www.portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22526:o-principio-da-reserva-do-possivel-o-minimo-existencial-e-o-direito-a-saude&catid=46 [2] Exemplarmente, cita-se manifestação atual: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA TABELA SUS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir os entes estadual e municipal a fornecerem medicamento não integrante da tabela de medicamentos listados pelo SUS para menor portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. III - Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) IV - Quanto ao mérito, o julgado na Corte de origem contraria a jurisprudência do STJ. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência." V - Entretanto, em julgamento de embargos de declaração, o STJ esclareceu quanto à modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo: ?(a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.? (Edcl no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/9/2018). VI - Conforme bem ressaltou o parecer ministerial, na hipótese em exame, distribuído o presente feito, na instância ordinária, antes de 4/5/2018, dispensada a exigência da cumulatividade dos requisitos estabelecidos no referido recurso especial representativo da controvérsia, aplicando-se a jurisprudência anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da necessidade de demonstração da imprescindibilidade do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. VII - Ademais, o relatório médico corrobora a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde do menor, uma vez que afirma que a ausência do medicamento pode trazer comprometimento de funções cognitivas e executivas, prejudicando o indivíduo na escola, nas interações sociais, no desempenho profissional e no convívio familiar. Cabível, portanto, o fornecimento do remédio para o tratamento da moléstia que o acomete. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AgInt no AREsp n. 1.144.147/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020. VIII - Assim, correta a decisão recorrida que considerou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde do paciente e considerou cabível o fornecimento do fármaco para o tratamento da moléstia que o acomete, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem para julgar procedente o pedido. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.959.037/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022.)

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