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Luis Alberto De Sousa Gomes x Estado De São Paulo

ID: 328466655

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006812-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006812-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Alberto de Sousa Gomes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006812-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Alberto de Sousa Gomes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006812-27.2025.4.01.3904

ID: 332030462

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006812-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO SANTIAGO GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1006812-27.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIS ALBERTO REIS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1006812-27.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIS ALBERTO REIS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO SANTIAGO GOMES NETO - SP211234 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS CASTANHAL/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de pedido de liminar em mandado de segurança por meio do qual alega o impetrante a demora excessiva no cumprimento de acórdão da 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual deu provimento ao recurso por ele interposto para considerar devida a concessão de benefício de aposentadoria por idade identificado pelo NB 41/205.016.515-8. Fundamento e decido. O acatamento da tutela provisória de urgência pretendida exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC e art. 7º, III da Lei 12.016/09. Todos os atos da Administração Pública são orientados por princípios expressos e implícitos insculpidos na Carta Magna, com destaque para o da eficiência, o qual se notabiliza como um verdadeiro dever-poder inerente ao Estado “para a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social” (ALEXANDRE DE MORAES, 1999). Tal percepção encontra enlaces com a garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, da duração razoável do processo, seja no âmbito judicial como administrativo, a qual se reveste de maiores balizas por meio da Lei 9.784/99, a qual imputa o dever à Administração Pública de emitir, em tempo razoável, decisão em processos administrativos de sua competência, após concluída a sua instrução. Em linha similares, o STJ apreciar o REsp 1138206/RS, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”. Dos elementos de convicção trazidos com a inicial, observa-se que o impetrante, diante da negativa administrativa de concessão de aposentadoria por idade, interpôs recurso administrativo ordinário em 29/04/2022 (id 2197804826), o qual teve o seu mérito apreciado em acórdão proferido em 21/08/2024 (id 2197804295), por meio do qual o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS reconheceu o direito à implementação da aposentadoria por idade a contar da DER. Ocorre que não há notícias, até então, do cumprimento da ordem de implantação do benefício em questão após o transcurso de período superior a 10 meses. Neste cenário, e considerando os termos do acordo homologado junto ao RE 1171152 (Tema 1066), por meio do qual o INSS se compromete a ultimar no prazo máximo de 90 (noventa) dias todas as diligências necessárias a processar definitivamente os processos administrativos de sua competência, tenho por implementada a probabilidade do direito reportado na peça de ingresso. De seu turno, o perigo da demora no aguardo da finalização da lide manifesta-se no caráter alimentar do benefício pleiteado administrativamente. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, determinando ao impetrado que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação da aposentadoria por idade ao impetrante, em conformidade com o acórdão da 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00. Intime-se o impetrado para cumprimento da ordem liminar com urgência. Notifique-se o impetrado e promova-se a ciência da pessoa jurídica interessada, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos e para as finalidades previstas no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para informações, oportunize-se a manifestação do Ministério Público Federal por 10 dias, consoante prevê o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Jordana Sheeren x Cláudia Cristina Lourenço

ID: 328025824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006812-56.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA SHEEREN

Polo Passivo:

CLáUDIA CRISTINA LOURENçO

Intimação

Advogados:

IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 1006812-56.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Jordana Sheeren - Cláudia Cristina Lourenço - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO … Processo 1006812-56.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Jordana Sheeren - Cláudia Cristina Lourenço - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$13.561,01, corrigido monetariamente pela Tabela Prática desta Corte desde a propositura da demanda até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros, desde a citação,de 1% ao mês até 30/08/2024 e, após, deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Julgo improcedente o pedido reconvencional. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP)

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M. F. C. De O. x F. M. O.

ID: 328781423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006812-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. DE O.

Polo Passivo:

F. M. O.

Intimação

Advogados:

MARCELLO D`AGUIAR

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JOSÉ ROBERTO DA SILVA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1006812-77.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.O. - F.M.O. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a apresentaçã… Processo 1006812-77.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.O. - F.M.O. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 07 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), JOSÉ ROBERTO DA SILVA (OAB 394387/SP)

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A. C. T. G. x L. B. G. e outros

ID: 332414850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0034506-29.2004.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T. G.

Polo Passivo:

L. B. G. R. C. G. V. F. G.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE CRISTINA THENORIO

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LEONARDO AUGUSTO PRADA DA SILVA

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ARNALDO VIEIRA E SILVA

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ANA PAULA VIEIRA DA SILVA

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Processo 0034506-29.2004.8.26.0562 (562.01.2004.034506) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.C.T.G. - R.C.G. - - L.B.G. - - V.F.G. - A impugnação de fls. 1015/1016 deve ser rejeitada. A matéri… Processo 0034506-29.2004.8.26.0562 (562.01.2004.034506) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.C.T.G. - R.C.G. - - L.B.G. - - V.F.G. - A impugnação de fls. 1015/1016 deve ser rejeitada. A matéria controvertida, metodologia de cálculo dos juros de mora e correção monetária, não comporta maiores digressões. Adota-se o entendimento de que a contagem da correção monetária e dos juros moratórios se realiza por mês, e não por dia, sendo inaplicável o cômputo pro rata die no caso em tela, salvo expressa disposição em contrário. Este posicionamento deriva da interpretação sistemática da legislação civil, que não prevê o fracionamento da unidade mensal para a incidência dos juros e da correção monetária. Conforme dispõe o art. 132, § 3º, do Código Civil, "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência". Tal dispositivo, aliado ao art. 2º da Lei nº 810/1949, estabelece o mês como unidade de contagem, independentemente do número de dias que o compõem. Transcorrida a mora por qualquer fração do mês, a correção e os juros são devidos em sua integralidade. A jurisprudência deste Tribunal é firme e reiterada nesse exato sentido, rechaçando a tese de excesso de execução sob este fundamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Recurso da executada - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Observância do prazo conferido pelo nobre magistrado às fls. 220 dos autos principais- Inteligência do art. 525 do CPC/2015 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - Impossibilidade - O suposto crédito oriundo de laudos periciaisl realizados nos autos da ação de prestação de contas (processo n. 1098099-57.2015.8.26.0100) e da ação de cobrança (processo n. 1006812-76.2016.8.26.0100) não é certo, tampouco líquido - Ainda não foi proferida sentença nas referidas demandas - Art. 369 do Código Civil - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DA APLICAÇÃO DE JUROS PRO RATA DIE - Insurgência quanto ao cômputo dos juros moratórios legais - Contagem que deve ser realizada em meses - Inteligência dos arts. 132 do Código Civil e art. 2º da Lei n. 810/1949 - DAS MATÉRIAS PENDENTES DE JULGAMENTO PELO STJ -- A interposição de recursos perante as instâncias superiores, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, não impede a eficácia da decisão, possibilitando a imediata execução provisória - Inteligência do art. 995 do CPC/2015 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125078-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020); CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. DECISÃO PELA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE OBSTARIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AVENTADA PENDÊNCIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO CÔMPUTO DOS JUROS, QUE DEVERIA TER OCORRIDO PRO RATA DIE. DESCABIMENTO. ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA DE CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR O MÊS CHEIO, AINDA QUE NÃO TRANSCORRIDO O NÚMERO DE DIAS CORRESPONDENTE. ADEMAIS, ART. 2º DA LEI 810/1949 E ART 132, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259842-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019). O mesmo raciocínio se aplica à correção monetária. A Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, divulgada por este Tribunal, é composta por índices mensais. Não há previsão de fator de atualização diário, de modo que a apuração deve, necessariamente, utilizar o índice do mês inteiro para refletir a variação em qualquer de seus dias. Ante o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Assim, REJEITO a presente impugnação. Expeça-se MLE em favor da exequente, observando-se o formulário a fl. 1028. Ademais, esclareça a exequente se há débito em aberto, no prazo de 48 horas, devendo, para tanto, juntar aos autos a planilha de cálculo do débito atualizada e requerer o que entender de direito. Advirto-a de que seu silêncio será interpretado como concordância tácita à extinção do feito, na forma do art. 924, II do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), LEONARDO AUGUSTO PRADA DA SILVA (OAB 181264/SP), LEONARDO AUGUSTO PRADA DA SILVA (OAB 181264/SP), LEONARDO AUGUSTO PRADA DA SILVA (OAB 181264/SP), ANA PAULA VIEIRA DA SILVA (OAB 152312/SP), ROSEMEIRE CRISTINA THENORIO (OAB 90663/SP)

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Estado De São Paulo x Jair Avelino Dos Santos

ID: 339398586

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006812-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAIR AVELINO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006812-77.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jair Avelino dos Santos - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006812-77.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jair Avelino dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS;(II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA. ISSO PORQUE:ESTÁ VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO;INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA, CONFORME ART. 153, III, DA CF/1988 E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.2. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, ELA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS QUE SÃO APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REFORÇA ESTE ENTENDIMENTO, CONFORME OS SEGUINTES PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024.3. EXCLUDENTE LEGAL E IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO FORMALAINDA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 EXCLUA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA OUTROS FINS, TAL EXCLUSÃO NÃO AFETA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NAS BASES DE CÁLCULO DE DIREITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINE COMO SENDO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III.CTN, ART. 43.LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006812-13.2025.8.26.0019

ID: 311167509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006812-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006812-13.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do… Processo 1006812-13.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1000899-89.2025.8.11.0044

ID: 291823360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000899-89.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000899-89.2025.8.11.0044. AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: WASHINGTON GOMES DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000899-89.2025.8.11.0044. AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: WASHINGTON GOMES DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Banco Votorantim S.A. em face de Washington Gomes De Oliveira, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em relação ao Contrato objeto dos autos, o débito da parte requerida perfaz o montante de R$ 24.909,01. Em garantia à obrigação assumida, a parte fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) seguinte(s) bem(ns) móvel(is): Marca RENAULT, modelo SANDERO EXPRESSION (Expression Pack) 1.6 8V HITORQ, chassi n.º 93YBSR7UHCJ952954, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor PRETA, placa AUV3844, renavam 00409195197. Por isso, postula a apreensão do bem supracitado para satisfação do crédito. Junta documentos. Recolhidas as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro o segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a concessão da medida liminar pressupõe a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. No caso em lume, a parte autora cumpriu os requisitos legais, visto que acostou aos autos o instrumento particular de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, o documento do gravame financiado, a notificação extrajudicial e a planilha de cálculo atualizada. Restam, portanto, evidenciados o vínculo contratual e a inadimplência da parte devedora. Ademais, há receio de que o requerente sofra danos ocasionados pelo uso inadequado do bem ou, ainda, o seu desaparecimento, impedindo a aplicação de seu pretenso direito. Pelo exposto, DEFIRO, liminarmente, a medida de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do(s) seguinte(s) bem(ns): Marca RENAULT, modelo SANDERO EXPRESSION (Expression Pack) 1.6 8V HITORQ, chassi n.º 93YBSR7UHCJ952954, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor PRETA, placa AUV3844, renavam 00409195197, a ser realizada no endereço indicado na petição inicial ou em qualquer outro local em que o(s) referido(s) bem(ns) possa(m) ser encontrado(s), dentro dos limites territoriais desta Comarca. EXPEÇA-SE o competente mandado, que deverá ser cumprido com circunspecção e moderação, procedendo-se ao depósito do bem e respectivos documentos em favor da parte autora, na pessoa por ela indicada. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias[1], efetuar o pagamento integral da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus. Não havendo o referido depósito no prazo legal, consolidar-se-ão, em favor do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969[2]. Outrossim, cite-se a parte devedora, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Frisa-se que a resposta poderá ser apresentada mesmo no caso de pagamento da dívida, caso o devedor entenda ter havido pagamento a maior e pretenda pleitear restituição, consoante o previsto no § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei n° 10.931/2004. Concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo, desde já, o emprego da força policial e a ordem de arrombamento, se necessárias ao cumprimento da diligência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR instaurado no Tribunal de origem, fixou-se a seguinte tese acerca do tema: "Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para quitação integral da dívida, previsto no art . 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar". STJ - ProAfR no REsp: 2126264 MS 2023/0239091-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2024. [2] [...] Quando a purgação da mora não é realizada no prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor [...] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006812-37.2023.8.11 .0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024.

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Processo nº 1000953-55.2025.8.11.0044

ID: 291823484

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000953-55.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000953-55.2025.8.11.0044. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000953-55.2025.8.11.0044. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REU: JOAO VITOR DUARTE DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado em face de Joao Vitor Duarte da Silva, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em relação ao Contrato objeto dos autos, o débito da parte requerida perfaz o montante de R$ 40.129,54. Em garantia à obrigação assumida, a parte fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) seguinte(s) bem(ns) móvel(is): Marca: Volkswagen, Modelo: Gol Gasolina/Álcool, Cor: Branca, Ano/Modelo: 2013/2014, Chassi: 9BWAA05U6EP042190, Renavam: 00549022953, Placa: OAQ-8E93. Por isso, postula a apreensão do bem supracitado para satisfação do crédito. Junta documentos. Recolhidas as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro o segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a concessão da medida liminar pressupõe a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. No caso em lume, a parte autora cumpriu os requisitos legais, visto que acostou aos autos o instrumento particular de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, o documento do gravame financiado, a notificação extrajudicial e a planilha de cálculo atualizada. Restam, portanto, evidenciados o vínculo contratual e a inadimplência da parte devedora. Ademais, há receio de que o requerente sofra danos ocasionados pelo uso inadequado do bem ou, ainda, o seu desaparecimento, impedindo a aplicação de seu pretenso direito. Pelo exposto, DEFIRO, liminarmente, a medida de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do(s) seguinte(s) bem(ns): Marca: Volkswagen, Modelo: Gol Gasolina/Álcool, Cor: Branca, Ano/Modelo: 2013/2014, Chassi: 9BWAA05U6EP042190, Renavam: 00549022953, Placa: OAQ-8E93, a ser realizada no endereço indicado na petição inicial ou em qualquer outro local em que o(s) referido(s) bem(ns) possa(m) ser encontrado(s), dentro dos limites territoriais desta Comarca. EXPEÇA-SE o competente mandado, que deverá ser cumprido com circunspecção e moderação, procedendo-se ao depósito do bem e respectivos documentos em favor da parte autora, na pessoa por ela indicada. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias[1], efetuar o pagamento integral da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus. Não havendo o referido depósito no prazo legal, consolidar-se-ão, em favor do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969[2]. Outrossim, cite-se a parte devedora, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Frisa-se que a resposta poderá ser apresentada mesmo no caso de pagamento da dívida, caso o devedor entenda ter havido pagamento a maior e pretenda pleitear restituição, consoante o previsto no § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei n° 10.931/2004. Concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo, desde já, o emprego da força policial e a ordem de arrombamento, se necessárias ao cumprimento da diligência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR instaurado no Tribunal de origem, fixou-se a seguinte tese acerca do tema: "Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para quitação integral da dívida, previsto no art . 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar". STJ - ProAfR no REsp: 2126264 MS 2023/0239091-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2024. [2] [...] Quando a purgação da mora não é realizada no prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor [...] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006812-37.2023.8.11 .0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024.

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Processo nº 1000954-40.2025.8.11.0044

ID: 291823494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000954-40.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000954-40.2025.8.11.0044. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000954-40.2025.8.11.0044. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REU: A. S. CIRILLO DA SILVA TRANSPORTES - ME VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado em face de JM Transportes e Logistica Ltda., partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em relação ao Contrato objeto dos autos, o débito da parte requerida perfaz o montante de R$ 384.987,78. Em garantia à obrigação assumida, a parte fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) seguinte(s) bem(ns) móvel(is): Marca: Volkswagen, Modelo: Caminhão Meteor, Cor: Fantasia, Diesel, Ano/Modelo 2021/2022, Chassi: 9539B8TJ6NR203154, Renavam: 01281782847, Placa: RAZ-7H87. Por isso, postula a apreensão do bem supracitado para satisfação do crédito. Junta documentos. Recolhidas as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro o segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a concessão da medida liminar pressupõe a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. No caso em lume, a parte autora cumpriu os requisitos legais, visto que acostou aos autos o instrumento particular de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, o documento do gravame financiado, a notificação extrajudicial e a planilha de cálculo atualizada. Restam, portanto, evidenciados o vínculo contratual e a inadimplência da parte devedora. Ademais, há receio de que o requerente sofra danos ocasionados pelo uso inadequado do bem ou, ainda, o seu desaparecimento, impedindo a aplicação de seu pretenso direito. Pelo exposto, DEFIRO, liminarmente, a medida de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do(s) seguinte(s) bem(ns): Marca: Volkswagen, Modelo: Caminhão Meteor, Cor: Fantasia, Diesel, Ano/Modelo 2021/2022, Chassi: 9539B8TJ6NR203154, Renavam: 01281782847, Placa: RAZ-7H87, a ser realizada no endereço indicado na petição inicial ou em qualquer outro local em que o(s) referido(s) bem(ns) possa(m) ser encontrado(s), dentro dos limites territoriais desta Comarca. EXPEÇA-SE o competente mandado, que deverá ser cumprido com circunspecção e moderação, procedendo-se ao depósito do bem e respectivos documentos em favor da parte autora, na pessoa por ela indicada. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias[1], efetuar o pagamento integral da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus. Não havendo o referido depósito no prazo legal, consolidar-se-ão, em favor do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969[2]. Outrossim, cite-se a parte devedora, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Frisa-se que a resposta poderá ser apresentada mesmo no caso de pagamento da dívida, caso o devedor entenda ter havido pagamento a maior e pretenda pleitear restituição, consoante o previsto no § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei n° 10.931/2004. Concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo, desde já, o emprego da força policial e a ordem de arrombamento, se necessárias ao cumprimento da diligência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR instaurado no Tribunal de origem, fixou-se a seguinte tese acerca do tema: "Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para quitação integral da dívida, previsto no art . 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar". STJ - ProAfR no REsp: 2126264 MS 2023/0239091-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2024. [2] [...] Quando a purgação da mora não é realizada no prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor [...] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006812-37.2023.8.11 .0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024.

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