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Processo nº 1006815-42.2025.8.11.0000

ID: 337057144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006815-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA CHAGAS ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006815-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELVIRA CHAGAS AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006815-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELVIRA CHAGAS ANTONIO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1015090-66.2024.8.11.0015, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT. A agravante buscou a reforma da decisão interlocutória que declinou da competência do juízo cível em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários mínimos. Sustenta que, diante da natureza do direito postulado (fornecimento de tratamento de insuficiência renal aguda e assistência hospitalar), o valor atribuído à causa, inicialmente baseado em média de mercado pela urgência do caso, posteriormente foi corrigido para R$ 118.750,00, considerando orçamento apresentado pelo Hospital 13 de Maio para 19 dias de internação. A agravante alega, ainda, que não foi possível juntar orçamento à petição inicial por ocasião da propositura da ação, dada a urgência do quadro clínico, razão pela qual defende a inaplicabilidade da competência do juizado especial e requer a manutenção da competência da vara cível, com a consequente reforma da decisão agravada. Por outro lado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o valor inicial atribuído à causa (R$ 50.000,00) seria inferior ao limite legal dos juizados especiais, e que o valor efetivo do procedimento, conforme tabela do SIGTAP/SUS, também não ultrapassaria o referido limite. Argumenta, ainda, tratar-se de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se a sistemática da Lei nº 12.153/2009. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, entendendo que, diante da estimativa do custo real do tratamento, a demanda ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, sendo a competência da vara cível. É o relatório. Decido. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568/STJ. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1015090-66.2024.8.11.0015, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. A agravante, por sua vez, alega que o valor real do tratamento pleiteado, apurado após a juntada de orçamento, ultrapassaria o teto de competência dos juizados especiais, razão pela qual a ação deveria tramitar perante a vara cível. Contudo, observa-se que, à época do ajuizamento da ação, o valor atribuído à causa foi de R$ 50.000,00, dentro do limite legal estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação da competência deve observar o valor da causa atribuído na petição inicial, sendo irrelevante eventual majoração posterior decorrente de apuração superveniente, especialmente quando o pedido não possui liquidez originária e o serviço requerido já foi regularmente prestado pelo ente público, circunstância que reforça a adequação do feito ao rito especial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n .º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3 . Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1039625-54.2019 .8.11.0041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/12/2023) “(...) 2. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada, ressalvada a questão da multa (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011) . 3. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a quarenta salários mínimos, em razão de correção monetária e encargos, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a apreciação do mandado de segurança, cabendo à turma recursal conhecer e rever sua decisão em sede de mandado de segurança impetrado contra seus atos. 4. Assentada a competência da Turma Recursal para julgar o mandado de segurança, nos termos da Súmula 376/STJ, nada obsta, contudo, a utilização dos meios recursais disponíveis ao impetrante/agravante, no caso da prolação de julgado teratológico, inclusive do uso da reclamação perante essa Superior Corte de Justiça. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS n. 32.489/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 24/2/2012.) Nesse sentido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. Vale ressaltar que na presente data (16.06.2024) o valor do salário mínimo é de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Imperioso o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da Lei n.º12.153/2009 e IRDR 8556/2016. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO, mantendo a decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip. Relatora.

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Processo nº 1006815-42.2025.8.11.0000

ID: 337057149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006815-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006815-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELVIRA CHAGAS AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006815-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELVIRA CHAGAS ANTONIO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1015090-66.2024.8.11.0015, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT. A agravante buscou a reforma da decisão interlocutória que declinou da competência do juízo cível em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários mínimos. Sustenta que, diante da natureza do direito postulado (fornecimento de tratamento de insuficiência renal aguda e assistência hospitalar), o valor atribuído à causa, inicialmente baseado em média de mercado pela urgência do caso, posteriormente foi corrigido para R$ 118.750,00, considerando orçamento apresentado pelo Hospital 13 de Maio para 19 dias de internação. A agravante alega, ainda, que não foi possível juntar orçamento à petição inicial por ocasião da propositura da ação, dada a urgência do quadro clínico, razão pela qual defende a inaplicabilidade da competência do juizado especial e requer a manutenção da competência da vara cível, com a consequente reforma da decisão agravada. Por outro lado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o valor inicial atribuído à causa (R$ 50.000,00) seria inferior ao limite legal dos juizados especiais, e que o valor efetivo do procedimento, conforme tabela do SIGTAP/SUS, também não ultrapassaria o referido limite. Argumenta, ainda, tratar-se de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se a sistemática da Lei nº 12.153/2009. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, entendendo que, diante da estimativa do custo real do tratamento, a demanda ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, sendo a competência da vara cível. É o relatório. Decido. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568/STJ. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1015090-66.2024.8.11.0015, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. A agravante, por sua vez, alega que o valor real do tratamento pleiteado, apurado após a juntada de orçamento, ultrapassaria o teto de competência dos juizados especiais, razão pela qual a ação deveria tramitar perante a vara cível. Contudo, observa-se que, à época do ajuizamento da ação, o valor atribuído à causa foi de R$ 50.000,00, dentro do limite legal estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação da competência deve observar o valor da causa atribuído na petição inicial, sendo irrelevante eventual majoração posterior decorrente de apuração superveniente, especialmente quando o pedido não possui liquidez originária e o serviço requerido já foi regularmente prestado pelo ente público, circunstância que reforça a adequação do feito ao rito especial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n .º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3 . Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1039625-54.2019 .8.11.0041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/12/2023) “(...) 2. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada, ressalvada a questão da multa (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011) . 3. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a quarenta salários mínimos, em razão de correção monetária e encargos, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a apreciação do mandado de segurança, cabendo à turma recursal conhecer e rever sua decisão em sede de mandado de segurança impetrado contra seus atos. 4. Assentada a competência da Turma Recursal para julgar o mandado de segurança, nos termos da Súmula 376/STJ, nada obsta, contudo, a utilização dos meios recursais disponíveis ao impetrante/agravante, no caso da prolação de julgado teratológico, inclusive do uso da reclamação perante essa Superior Corte de Justiça. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS n. 32.489/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 24/2/2012.) Nesse sentido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. Vale ressaltar que na presente data (16.06.2024) o valor do salário mínimo é de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Imperioso o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da Lei n.º12.153/2009 e IRDR 8556/2016. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ELVIRA CHAGAS ANTONIO, mantendo a decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip. Relatora.

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Processo nº 1006815-37.2024.4.01.3703

ID: 291034108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-37.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO CORREIA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006815-37.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006815-37.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILDO CORREIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 3002457-13.2024.8.06.0246

ID: 299115311

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002457-13.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIADNY ALVES DE FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARIADNY ALVES DE FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3002457-13.2024.8.06.0246 Promovente: KATIA DE SOUZA Promovido: DIANA DE MENESES BATISTA 40116228857 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KATIA DE SOUZA em desfavor de DIANA DE MENEZES BATISTA - MEI, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Realizada a audiência una, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. De antemão, destaca-se que a são aplicáveis ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que o objeto da lide decorre intrinsecamente de típica relação consumerista, nos termos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em torno da falha na prestação de serviços da promovida decorrente da recusa de venda de produto do seu comercio à autora de forma injustificada. Em resumo, a parte autora pleiteia indenização por danos morais alegando que estava com sua família na praça de alimentação do FOOD ZONE, ocasião em que se dirigiu até o estabelecimento da promovida para efetuar a compra de refrigerante. Alega que na oportunidade, houve recusa da proprietária em efetuar a venda do item sob alegação de que não vendia apenas o refrigerante, e sim, a bebida acompanhada do refrigerante. Afirma a autora que, em razão do absurdo da recusa, começou a gravar a cena pelo celular e quando a promovida percebeu o fato, chamou o segurança, causando-lhe grande constrangimento, já que no local havia diversas pessoas observando o fato. A parte promovida, por sua vez, alega que não houve a recusa de vender o refrigerante, sustentando que, na verdade, a autora solicitou uma Coca-Cola de 1 litro, produto que não integra o portfólio de vendas da promovida, a qual comercializa apenas refrigerantes em lata. A negativa, legítima e respeitosa, baseou-se na inexistência do item solicitado, motivo pelo qual requer improcedência do pedido autoral. Da análise dos autos, restou demonstrado que assiste razão a parte autora, já que a promovida recusou a vender um item disponível, condicionando tal venda a compra de outro item, o que, por si, tem o condão de configurar o ilícito, e por conseguinte a amparar a pretensão de reparação pelo dano moral. No depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, a mesma afirma que estava em uma mesa mais distante e percebeu que estava havendo alguma discussão e não ouviu exatamente do que se tratava. Já a testemunha arrolada pela promovida, que é funcionária do estabelecimento promovido, afirmou que estava na parte externa do quiosque quando observou que a autora chegou procurando refrigerante de 01 litro e que, na oportunidade, fora informada pela proprietária que já só vendia refrigerante em lata, confirmando que houve recusa de venda pela promovida do produto solicitado. Corrobora com o sentido de negativa de venda do produto, o vídeo acostado com a inicial, no qual consta registro pela autora da conduta abusiva da proprietária do estabelecimento ao se recusar a vender o refrigerante, na ocasião, rebatendo a indagação com a seguinte pergunta: "por que eu não posso negar?". No caso dos autos entendo que configurou a venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. Ao compelir o consumidor a comprar refrigerante e comida no mesmo estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART . 39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS . LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO . AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART . 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1 . A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. 2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art . 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva. 3. A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16 da Lei nº 7 .347/1985, está plenamente em vigor. 4. É possível conceber, pelo caráter divisível dos direitos individuais homogêneos, decisões distintas, tendo em vista a autonomia de seus titulares. 5 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1331948 SP 2012/0132555-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016) Configurada a negativa, vejamos os dispositivos legais sobre os quais se apoia a decisium a seguir. Nos termos do art. 39, I, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores, quando estiverem dentro dos usos e costumes comerciais, e desde que tenha disponibilidade do bem: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e conforme os usos e costumes." No caso em apreço, restou demonstrado que o produto requerido pela autora, refrigerante, estava disponível no estoque, de modo que a negativa de venda se deu de forma injustificada. Além disso, há indícios suficientes de que a conduta da parte ré extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, configurando humilhação pública, pois outras pessoas estavam no ambiente e violação à dignidade da parte autora como consumidora, gerando, portanto, o direito à indenização por danos morais. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dever de indenizar nesses casos, notadamente quando evidenciada recusa sem fundamento legítimo ou revestida constrangimento, quando a promovida chamou o segurança. Dano moral - recusa na venda de um produto - prática abusiva. Art. 39, IX do Código de Defesa do consumidor. Sentença mantida . Recurso improvido. TJ-SP - RI: 10068150320178260001 SP 1006815-03.2017.8 .26.0001, Relator.: Raphael Garcia Pinto, Data de Julgamento: 22/08/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE VENDA DE PRODUTO . CONFISSÃO PELA RÉ. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, II E IX DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$2.000,00), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003622-20.2018.8 .16.0072 - Colorado - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20 .03.2020) (TJ-PR - RI: 00036222020188160072 PR 0003622-20.2018.8 .16.0072 (Acórdão), Relator.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/03/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento. Se não bastasse, o artigo 36º, §3º, XI, da Lei 12.529/2011, considera a referida conduta como infração a ordem econômica e prevê multas para os casos de sua ocorrência. Ressalte-se, a negativa da compra com a demonstração de danos sofridos em decorrência da maneira em que o consumidor fora tratado, pois pessoas do local ficaram observando, segundo testemunha arrolada pela autora e ainda chamar segurança aumentando o constrangimento da autora, gera o dever de indenizar. Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se a existência de dano moral sofrido pela pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro por sentença EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: condenar a promovida, DIANA DE MENEZES BATISTA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais), a parte autora, KATIA DE SOUZA, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da compra, e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se através de seus patronos via DJEN. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 3002457-13.2024.8.06.0246

ID: 299115377

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002457-13.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3002457-13.2024.8.06.0246 Promovente: KATIA DE SOUZA Promovido: DIANA DE MENESES BATISTA 40116228857 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KATIA DE SOUZA em desfavor de DIANA DE MENEZES BATISTA - MEI, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Realizada a audiência una, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. De antemão, destaca-se que a são aplicáveis ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que o objeto da lide decorre intrinsecamente de típica relação consumerista, nos termos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em torno da falha na prestação de serviços da promovida decorrente da recusa de venda de produto do seu comercio à autora de forma injustificada. Em resumo, a parte autora pleiteia indenização por danos morais alegando que estava com sua família na praça de alimentação do FOOD ZONE, ocasião em que se dirigiu até o estabelecimento da promovida para efetuar a compra de refrigerante. Alega que na oportunidade, houve recusa da proprietária em efetuar a venda do item sob alegação de que não vendia apenas o refrigerante, e sim, a bebida acompanhada do refrigerante. Afirma a autora que, em razão do absurdo da recusa, começou a gravar a cena pelo celular e quando a promovida percebeu o fato, chamou o segurança, causando-lhe grande constrangimento, já que no local havia diversas pessoas observando o fato. A parte promovida, por sua vez, alega que não houve a recusa de vender o refrigerante, sustentando que, na verdade, a autora solicitou uma Coca-Cola de 1 litro, produto que não integra o portfólio de vendas da promovida, a qual comercializa apenas refrigerantes em lata. A negativa, legítima e respeitosa, baseou-se na inexistência do item solicitado, motivo pelo qual requer improcedência do pedido autoral. Da análise dos autos, restou demonstrado que assiste razão a parte autora, já que a promovida recusou a vender um item disponível, condicionando tal venda a compra de outro item, o que, por si, tem o condão de configurar o ilícito, e por conseguinte a amparar a pretensão de reparação pelo dano moral. No depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, a mesma afirma que estava em uma mesa mais distante e percebeu que estava havendo alguma discussão e não ouviu exatamente do que se tratava. Já a testemunha arrolada pela promovida, que é funcionária do estabelecimento promovido, afirmou que estava na parte externa do quiosque quando observou que a autora chegou procurando refrigerante de 01 litro e que, na oportunidade, fora informada pela proprietária que já só vendia refrigerante em lata, confirmando que houve recusa de venda pela promovida do produto solicitado. Corrobora com o sentido de negativa de venda do produto, o vídeo acostado com a inicial, no qual consta registro pela autora da conduta abusiva da proprietária do estabelecimento ao se recusar a vender o refrigerante, na ocasião, rebatendo a indagação com a seguinte pergunta: "por que eu não posso negar?". No caso dos autos entendo que configurou a venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. Ao compelir o consumidor a comprar refrigerante e comida no mesmo estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART . 39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS . LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO . AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART . 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1 . A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. 2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art . 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva. 3. A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16 da Lei nº 7 .347/1985, está plenamente em vigor. 4. É possível conceber, pelo caráter divisível dos direitos individuais homogêneos, decisões distintas, tendo em vista a autonomia de seus titulares. 5 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1331948 SP 2012/0132555-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016) Configurada a negativa, vejamos os dispositivos legais sobre os quais se apoia a decisium a seguir. Nos termos do art. 39, I, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores, quando estiverem dentro dos usos e costumes comerciais, e desde que tenha disponibilidade do bem: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e conforme os usos e costumes." No caso em apreço, restou demonstrado que o produto requerido pela autora, refrigerante, estava disponível no estoque, de modo que a negativa de venda se deu de forma injustificada. Além disso, há indícios suficientes de que a conduta da parte ré extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, configurando humilhação pública, pois outras pessoas estavam no ambiente e violação à dignidade da parte autora como consumidora, gerando, portanto, o direito à indenização por danos morais. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dever de indenizar nesses casos, notadamente quando evidenciada recusa sem fundamento legítimo ou revestida constrangimento, quando a promovida chamou o segurança. Dano moral - recusa na venda de um produto - prática abusiva. Art. 39, IX do Código de Defesa do consumidor. Sentença mantida . Recurso improvido. TJ-SP - RI: 10068150320178260001 SP 1006815-03.2017.8 .26.0001, Relator.: Raphael Garcia Pinto, Data de Julgamento: 22/08/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE VENDA DE PRODUTO . CONFISSÃO PELA RÉ. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, II E IX DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$2.000,00), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003622-20.2018.8 .16.0072 - Colorado - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20 .03.2020) (TJ-PR - RI: 00036222020188160072 PR 0003622-20.2018.8 .16.0072 (Acórdão), Relator.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/03/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento. Se não bastasse, o artigo 36º, §3º, XI, da Lei 12.529/2011, considera a referida conduta como infração a ordem econômica e prevê multas para os casos de sua ocorrência. Ressalte-se, a negativa da compra com a demonstração de danos sofridos em decorrência da maneira em que o consumidor fora tratado, pois pessoas do local ficaram observando, segundo testemunha arrolada pela autora e ainda chamar segurança aumentando o constrangimento da autora, gera o dever de indenizar. Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se a existência de dano moral sofrido pela pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro por sentença EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: condenar a promovida, DIANA DE MENEZES BATISTA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais), a parte autora, KATIA DE SOUZA, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da compra, e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se através de seus patronos via DJEN. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1006815-76.2024.8.11.0000

ID: 256037513

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006815-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRIMOR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARINA JUNQUEIRA LIMA - CPF: 032.427.196-46 (ADVOGADO), PRIMOR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.791.765/0001-27 (IMPETRANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINFRA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.818.517/0001-92 (LITISCONSORTES), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE. ART. 59, § 4º, DA LEI N. 14.133/2021. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO. DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA contra atos do SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e da PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, alegando ilegalidade na desclassificação de sua proposta no certame licitatório. 2. O ato administrativo impugnado considerou inexequível a proposta da impetrante por ser inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a desclassificação da proposta da impetrante, por inexequibilidade, afrontou o direito de preferência previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III. Razões de decidir 4. O procedimento licitatório deve observar estritamente as normas do edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. A proposta da impetrante foi corretamente desclassificada por estar abaixo do limite mínimo de exequibilidade fixado pela Lei n. 14.133/2021, garantindo a viabilidade da execução do contrato pela Administração Pública. 6. O direito de preferência estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006 não se aplica a propostas inexequíveis, uma vez que a referida prerrogativa não pode se sobrepor às exigências legais de exequibilidade previstas na Lei de Licitações. 7. Não se evidencia ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, diante da conformidade da decisão administrativa com os preceitos normativos pertinentes. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de proposta licitatória por inexequibilidade, quando inferior a 75% do valor estimado pela Administração, encontra amparo na Lei n. 14.133/2021 e observa os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 2. O direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123/2006, não se sobrepõe às regras de exequibilidade estabelecidas na Lei de Licitações." ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1006815-76.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: PRIMOR ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial Ltda como classificada e habilitada no certame licitatório. Aduz, em síntese, que, o ato acoimado de coator se encontra em desacordo com o art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e com o item 4.6 do Edital do Pregão Eletrônico n. 017/2023/SINFRA, uma vez que a empresa Impetrante se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte, e com intuito de utilizar de benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ao ser convocada para cobrir o valor da empresa que ofertou o menor lance, apresentou proposta na fase de lance com desconto no percentual de 25,03% e, portanto, foi desclassificada com base no art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021. Alega que, apesar de ter oferecido inicialmente o preço dentro dos critérios legais, a Pregoeira Oficial lhe induziu a erro ao possibilitar o exercício do direito estatuído pela Lei Complementar n. 123/2006, no sentido de ofertar desconto de até 25% do valor estimado para a contratação e, logo em seguida, desclassificá-la ao argumento de ter apresentado proposta inexequível. Argumenta que, o certame foi conduzido de maneira a Impetrante a ofertar desconto pós fase de lances, o que a levou a ser desclassificada. Assevera, também, que, a pregoeira não poderia considerar nem mesmo a empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL como vencedora no certame, caso fosse levado ao pé da letra o critério estabelecido pelo Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, pois o valor apresentado por essa empresa como lance foi R$ 3.272.516,77 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) e, observando atentamente cabe tecer que o desconto gerado por ela foi de 25,000000115%. Por essas razões, pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão do certame licitatório promovido pelo edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA/MT ou, pela suspensão da decisão que a desclassificou do procedimento licitatório, determinando o retorno ao status a quo da fase de lances para então considerar o valor apresentado com desconto pela empresa em atenção ao item 4.6 do Edital, bem como art. 44 da LC 123/2006. No mérito, requer a concessão da segurança, a fim de que seja anulada a decisão que desclassificou a Empresa Impetrante considerando a proposta inexequível, permitindo a sua continuidade no certame licitatório, ou seja anulada a fase de lances, por não ter sido aplicada corretamente o art. 44 da LC 123/2006. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 206757695 atesta que esta ação independe de pagamento de preparo, conforme previsto no art. 77 do Regimento Interno deste Sodalício. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatora, na decisão de ID n. 207659181. As informações apresentadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no ID n. 209467693, pugnando pela denegação da segurança, quer por ausência de direito líquido e certo da impetrante na sua pretensão, quer pela ausência de prática de ato ilegal ou abuso de poder pelas autoridades apontadas como coatoras. Por sua vez, a Litisconsorte Passiva Necessária ENPA Engenharia e Parceria Eireli em Recuperação Judicial se manifestou no ID n. 210777160 pela denegação da segurança. Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de Agravo Interno no ID n. 211192663, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta egrégia Turma, nos termos do voto desta Relatora, conforme acórdão colacionado no ID n. 240018166. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 250695188, pela denegação da segurança. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial como classificada e habilitada no certame licitatório. Cinge-se a controvérsia à suposta ilegalidade da desclassificação da empresa impetrante do Pregão Eletrônico n. 017/2023-SINFRA, fundamentada na inexequibilidade de sua proposta, por estar inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. Como se sabe, a licitação deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos no edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital, como "lei do certame", delimita as condições e os requisitos para participação e julgamento das propostas, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 44.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016). [Destaquei] No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado pela Impetrante, sua desclassificação do processo licitatório decorreu da aplicação expressa da legislação e da análise técnica do certame. Explico. A decisão administrativa levou em conta diversos fatores para justificar a desclassificação da Impetrante, entre eles, a constatação da inexequibilidade de sua proposta, uma vez que o valor estimado para a contratação era de R$ 4.363.355,70, sendo que o limite mínimo de aceitabilidade, correspondente a 75% desse montante, foi fixado em R$ 3.272.516,78. No entanto, a Impetrante apresentou uma proposta no valor de R$ 3.271.142,15, inferior ao limite estabelecido, o que, nos termos da legislação vigente, resultou na desclassificação de sua proposta por ser considerada como inexequível. Além disso, a decisão foi pautada pela necessária observância ao princípio da vinculação ao edital, que impõe a obrigatoriedade de cumprimento estrito das normas previstas no instrumento convocatório, sobretudo no item 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA que estabelecia expressamente que seriam desclassificadas as propostas inexequíveis, o que evidencia que a exclusão da impetrante não decorreu de uma escolha discricionária da Administração, mas do cumprimento das regras previamente fixadas para o certame. Outro elemento relevante para a decisão foi o parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado, que ressaltou a impossibilidade de aceitação de propostas que desrespeitassem o limite mínimo previsto no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Esse parecer foi homologado pela autoridade superior, que determinou a desclassificação de todas as propostas que estivessem abaixo do limite de exequibilidade, incluindo a da impetrante. Assim, verifica-se que a decisão questionada observou rigorosamente os critérios legais e editalícios, não havendo qualquer margem para interpretação diversa ou espaço para a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Veja-se: (...) Preliminarmente se faz necessário destacar que, no caso de obras e serviços de engenharia, se consideram inexequíveis as propostas com valor global inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Outrossim, consta no edital que o valor total estimado para a presente contratação é de R$ 4.363.355,70. Desta feita, com base no §4º, inc. III, art. 59 da Lei nº 14.133/2021, temos o seguinte cálculo para aceitabilidade da proposta: RS 4.363.355,70 X 0,75 = R$ 3.272.516,775 Ou seja, qualquer proposta abaixo de R$ 3.272.516,775 será considerada inexequível. Isto posto, sigamos para as análises: Em seus argumentos a Recorrente insurge-se contra a habilitação do licitante ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, mas verifica-se que a Recorrente não tem razão em seu pleito ao pedir a inabilitação da Recorrida, pois as suas alegações são motivadas por mero inconformismo, visto que tenta desesperadamente se prender ao fato de que sua proposta seria aceitável, não fosse esta Pregoeira oferecer a oportunidade de exercício do direito ao benefício estatuído pela LC 123/2006. Tal alegação não merece prosperar, considerando que, antecipando a referida convocação, a Recorrente finalizou a fase de lances registrando o seguinte preço: R$ 3.271.515,77, conforme se extrai da Ata da Sessão: LICITANTE 04 09/01/2024 08:22:32 O lance do licitante 04 para Lt 001 foi de R$ 3.425.081,80 LICITANTE 02 09/01/2024 08:22:36 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.271.510,00 LICITANTE 01 09/01/2024 08:22:47 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.272.515,77 PREGOEIRO 09/01/2024 08:23:26 Declaro iniciada a prorrogação de 2 minutos para o Lt 001. SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro encerrada a fase competitiva SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro iniciada a fase de abertura de vistas Ou seja, abaixo do valor permitido por lei, uma vez que a própria norma legal já estabeleceu a inexequibilidade absoluta, não havendo margem de discricionariedade para o gestor público. Desse modo, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA já se encontrava em situação de preço inexequível, antes mesmo de cobrir a oferta da primeira colocada, não havendo fundamento na alegação de que seu preço se encontrava dentro dos critérios de aceitabilidade antes da convocação desta Pregoeira e muito menos na necessidade de retroceder o processo. Ainda assim, naquele momento, por desconhecer o recentíssimo Acordão nº 2198/2023 – Plenário, bem como seguindo as disposições constantes no Edital nº 17/2023/SINFRA, esta Pregoeira oportunizou à Recorrente a utilização do benefício estatuído pela LC 123/2006, bem como a diligência da exequibilidade da proposta, cuja justificativa apresentada teve cunho genérico, não corroborando a exequibilidade do valor ofertado. Não obstante, necessário registrar que durante a Sessão do Pregão Eletrônico, a Recorrente manifestou de prontidão o interesse em cobrir o preço da 1ª colocada, ofertando o valor de R$ 3.271.500,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos reais), o qual foi acatado por esta Pregoeira. Ocorre que, da apresentação da proposta realinhada, a empresa supra reduziu ainda mais a sua oferta, sendo atualizado o valor previsto anteriormente, para R$ 3.271.142,15. Ademais, embora a conduta desta Pregoeira não tenha sido a mais adequada, haja vista que a oportunidade de diligenciar a exequibilidade da proposta nem se quer deveria ter sido ofertada à Recorrente, imperioso ressaltar que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vícios. Sendo assim, cabe salientar, que o edital não se reveste de caráter absoluto, devendo prevalecer a Lei. Desse modo, por decisão da Autoridade Superior e baseada em orientação da Procuradoria Geral do Estado, emitida através do Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, houve a desclassificação das propostas inexequíveis (valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração). Importante destacar que os atos praticados estão fundamentados no ordenamento jurídico, respeitando os princípios constitucionais e administrativos, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e contraditório e ampla defesa. Além disso, argumenta a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, que pelo critério estabelecido no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, a Recorrida não estaria apta a se classificar. Resta demonstrar que, mais uma vez, não assiste razão à Recorrente, vejamos: 1- Proposta final da empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, fase de lances, antes da negociação: R$ 3.272.515,77 (inexequível); 2- Proposta final da empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, fase de lances: R$ 3.272.516,77 (exequível), conforme critério de aceitabilidade da proposta demonstrado no item VII deste documento. Dito isto, a proposta realinhada, ofertada pela empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, equivale exatamente ao limite permitido por lei, fato este já abordado pela PGE, por meio do o Parecer n. 117/SGAC/PGE/2024, vejamos: (...) Por outro lado, em relação à terceira colocada, a empresa ENPA – Engenharia e Parceria Ltda, mostra-se razoável a admissão de sua proposta, tendo em vista que o valor ofertado equivale exatamente ao limite permitido por lei (4.363.355,70 x 0,75 = 3.272.516,775), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em suma, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA., alega que a exequibilidade de sua proposta fora demonstrada. Cumpre destacar que os argumentos da Recorrente são meramente protelatórios, visto que não há nada de novo que não tivesse sido abordado no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024. A justificativa apresentada é composta por explicações genéricas e vazias, ou seja, sem demonstrações objetivas, concretas e aptas a comprovar os preços ofertados em sua proposta. Com efeito, o ato administrativo questionado está em plena consonância com o que prevê os itens 8.9 e 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, os quais estabelecem que, serão desclassificadas as propostas inexequíveis. Veja-se: “8.9. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente e a pedido do licitante, lance cujo valor seja manifestamente inexequível, permanecendo válido o último lance ofertado.” (Id. 206732659 – Pág. 14 – fl. 42) “9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que: ... 9.6.3 Apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para licitação.”. (Id. 206732659 - Págs. 16/17 – fl. 44/45) O conceito de inexequibilidade, por sua vez, está definido no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, in verbis: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração." No tocante ao direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a impetrante argumenta que a Administração deveria tê-lo concedido a seu favor; contudo, é cediço que a legislação confere tratamento diferenciado apenas às propostas que se situam dentro dos parâmetros legais de aceitabilidade. Como a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, conforme registrado na Ata da Sessão Pública (ID n. 206732665), não poderia ela se beneficiar dessa prerrogativa. Isso porque, o lance final ofertado pela Impetrante foi de R$ 3.271.515,77 (três milhões duzentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos) ou seja, valor inferior ao mínimo exigido pela legislação e pelo edital, que previa que a quantia fosse inferior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado da contratação, que era de R$ 4.363.355,70 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) - (ID n. 206732663), enquanto a empresa ENPA Engenharia e Parceria Ltda. apresentou um lance de R$ 3.272.516,77, enquadrando-se dentro dos limites legais de exequibilidade. Além disso, o direito de preferência somente pode ser exercido após o encerramento da fase de lances, e apenas quando a proposta da micro ou pequena empresa se encontrar dentro dos limites de exequibilidade. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO - DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM PERSEGUIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A fim de conferir efetividade às normas insertas nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição da República, o legislador pátrio editou a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que estabelece o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte na contratação com o Poder Público em processos licitatórios, quando verificada alguma das hipóteses de empate ficto - descritas nos §§ 1º e 2º do art. 44 - com empresas assim não qualificadas. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 também é explícita em fixar o momento do exercício deste direito de preferência. Especificamente na modalidade pregão, a lei é textual em determinar a convocação da ME ou EPP em empate ficto com outra participante assim não qualificada, para que ela apresente nova proposta com redução do preço alcançado, imediatamente após o encerramento dos lances. A disputa na fase de lance existe na persistência de mais de um licitante. Declinada o oferecimento do novas propostas por dois dos três participantes da etapa prevista no art. 4º, inciso VIII, da Lei Federal nº 10.520/2002, não é legal o ensejo de oportunidade ao único concorrente remanescente de novo lance que supere a sua própria última oferta, com consequente óbice ao exercício do direito inserto no § 3º, art. 45, da Complementar Federal nº 123/2006. (TJ-MG - AC: 10000210031779001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 29/4/2021, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/5/2021). [Destaquei] Ressalta-se, outrossim, que, ainda que tenha sido concedida à impetrante a oportunidade de justificar a exequibilidade de sua proposta, as justificativas apresentadas foram genéricas e não demonstraram, de forma objetiva, a viabilidade econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto. Assim, não se observa qualquer ilegalidade no ato que desclassificou a ora Impetrante, uma vez que, a desclassificação decorreu diretamente do critério objetivo previsto no edital, qual seja, o fato de que a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, razão pela qual, não há que se falar em direito líquido e certo em permanecer no certame licitatório ou de que seja anulada a fase de propostas. Frisa-se, ainda, que, não obstante a importância da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, a mesma deve ser realizada dentro dos parâmetros da segurança jurídica e da legalidade, a fim de obstar eventual prejuízo ao ente público contratante, porquanto não pode a Administração Pública ignorar a falta ou a ausência de comprovação econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto, de maneira a colocar em risco a execução do objeto da contratação, prejudicando toda coletividade. Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1006815-76.2024.8.11.0000

ID: 256037525

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006815-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARINA JUNQUEIRA LIMA - CPF: 032.427.196-46 (ADVOGADO), PRIMOR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.791.765/0001-27 (IMPETRANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINFRA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.818.517/0001-92 (LITISCONSORTES), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE. ART. 59, § 4º, DA LEI N. 14.133/2021. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO. DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA contra atos do SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e da PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, alegando ilegalidade na desclassificação de sua proposta no certame licitatório. 2. O ato administrativo impugnado considerou inexequível a proposta da impetrante por ser inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a desclassificação da proposta da impetrante, por inexequibilidade, afrontou o direito de preferência previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III. Razões de decidir 4. O procedimento licitatório deve observar estritamente as normas do edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. A proposta da impetrante foi corretamente desclassificada por estar abaixo do limite mínimo de exequibilidade fixado pela Lei n. 14.133/2021, garantindo a viabilidade da execução do contrato pela Administração Pública. 6. O direito de preferência estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006 não se aplica a propostas inexequíveis, uma vez que a referida prerrogativa não pode se sobrepor às exigências legais de exequibilidade previstas na Lei de Licitações. 7. Não se evidencia ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, diante da conformidade da decisão administrativa com os preceitos normativos pertinentes. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de proposta licitatória por inexequibilidade, quando inferior a 75% do valor estimado pela Administração, encontra amparo na Lei n. 14.133/2021 e observa os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 2. O direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123/2006, não se sobrepõe às regras de exequibilidade estabelecidas na Lei de Licitações." ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1006815-76.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: PRIMOR ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial Ltda como classificada e habilitada no certame licitatório. Aduz, em síntese, que, o ato acoimado de coator se encontra em desacordo com o art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e com o item 4.6 do Edital do Pregão Eletrônico n. 017/2023/SINFRA, uma vez que a empresa Impetrante se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte, e com intuito de utilizar de benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ao ser convocada para cobrir o valor da empresa que ofertou o menor lance, apresentou proposta na fase de lance com desconto no percentual de 25,03% e, portanto, foi desclassificada com base no art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021. Alega que, apesar de ter oferecido inicialmente o preço dentro dos critérios legais, a Pregoeira Oficial lhe induziu a erro ao possibilitar o exercício do direito estatuído pela Lei Complementar n. 123/2006, no sentido de ofertar desconto de até 25% do valor estimado para a contratação e, logo em seguida, desclassificá-la ao argumento de ter apresentado proposta inexequível. Argumenta que, o certame foi conduzido de maneira a Impetrante a ofertar desconto pós fase de lances, o que a levou a ser desclassificada. Assevera, também, que, a pregoeira não poderia considerar nem mesmo a empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL como vencedora no certame, caso fosse levado ao pé da letra o critério estabelecido pelo Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, pois o valor apresentado por essa empresa como lance foi R$ 3.272.516,77 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) e, observando atentamente cabe tecer que o desconto gerado por ela foi de 25,000000115%. Por essas razões, pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão do certame licitatório promovido pelo edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA/MT ou, pela suspensão da decisão que a desclassificou do procedimento licitatório, determinando o retorno ao status a quo da fase de lances para então considerar o valor apresentado com desconto pela empresa em atenção ao item 4.6 do Edital, bem como art. 44 da LC 123/2006. No mérito, requer a concessão da segurança, a fim de que seja anulada a decisão que desclassificou a Empresa Impetrante considerando a proposta inexequível, permitindo a sua continuidade no certame licitatório, ou seja anulada a fase de lances, por não ter sido aplicada corretamente o art. 44 da LC 123/2006. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 206757695 atesta que esta ação independe de pagamento de preparo, conforme previsto no art. 77 do Regimento Interno deste Sodalício. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatora, na decisão de ID n. 207659181. As informações apresentadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no ID n. 209467693, pugnando pela denegação da segurança, quer por ausência de direito líquido e certo da impetrante na sua pretensão, quer pela ausência de prática de ato ilegal ou abuso de poder pelas autoridades apontadas como coatoras. Por sua vez, a Litisconsorte Passiva Necessária ENPA Engenharia e Parceria Eireli em Recuperação Judicial se manifestou no ID n. 210777160 pela denegação da segurança. Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de Agravo Interno no ID n. 211192663, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta egrégia Turma, nos termos do voto desta Relatora, conforme acórdão colacionado no ID n. 240018166. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 250695188, pela denegação da segurança. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial como classificada e habilitada no certame licitatório. Cinge-se a controvérsia à suposta ilegalidade da desclassificação da empresa impetrante do Pregão Eletrônico n. 017/2023-SINFRA, fundamentada na inexequibilidade de sua proposta, por estar inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. Como se sabe, a licitação deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos no edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital, como "lei do certame", delimita as condições e os requisitos para participação e julgamento das propostas, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 44.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016). [Destaquei] No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado pela Impetrante, sua desclassificação do processo licitatório decorreu da aplicação expressa da legislação e da análise técnica do certame. Explico. A decisão administrativa levou em conta diversos fatores para justificar a desclassificação da Impetrante, entre eles, a constatação da inexequibilidade de sua proposta, uma vez que o valor estimado para a contratação era de R$ 4.363.355,70, sendo que o limite mínimo de aceitabilidade, correspondente a 75% desse montante, foi fixado em R$ 3.272.516,78. No entanto, a Impetrante apresentou uma proposta no valor de R$ 3.271.142,15, inferior ao limite estabelecido, o que, nos termos da legislação vigente, resultou na desclassificação de sua proposta por ser considerada como inexequível. Além disso, a decisão foi pautada pela necessária observância ao princípio da vinculação ao edital, que impõe a obrigatoriedade de cumprimento estrito das normas previstas no instrumento convocatório, sobretudo no item 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA que estabelecia expressamente que seriam desclassificadas as propostas inexequíveis, o que evidencia que a exclusão da impetrante não decorreu de uma escolha discricionária da Administração, mas do cumprimento das regras previamente fixadas para o certame. Outro elemento relevante para a decisão foi o parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado, que ressaltou a impossibilidade de aceitação de propostas que desrespeitassem o limite mínimo previsto no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Esse parecer foi homologado pela autoridade superior, que determinou a desclassificação de todas as propostas que estivessem abaixo do limite de exequibilidade, incluindo a da impetrante. Assim, verifica-se que a decisão questionada observou rigorosamente os critérios legais e editalícios, não havendo qualquer margem para interpretação diversa ou espaço para a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Veja-se: (...) Preliminarmente se faz necessário destacar que, no caso de obras e serviços de engenharia, se consideram inexequíveis as propostas com valor global inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Outrossim, consta no edital que o valor total estimado para a presente contratação é de R$ 4.363.355,70. Desta feita, com base no §4º, inc. III, art. 59 da Lei nº 14.133/2021, temos o seguinte cálculo para aceitabilidade da proposta: RS 4.363.355,70 X 0,75 = R$ 3.272.516,775 Ou seja, qualquer proposta abaixo de R$ 3.272.516,775 será considerada inexequível. Isto posto, sigamos para as análises: Em seus argumentos a Recorrente insurge-se contra a habilitação do licitante ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, mas verifica-se que a Recorrente não tem razão em seu pleito ao pedir a inabilitação da Recorrida, pois as suas alegações são motivadas por mero inconformismo, visto que tenta desesperadamente se prender ao fato de que sua proposta seria aceitável, não fosse esta Pregoeira oferecer a oportunidade de exercício do direito ao benefício estatuído pela LC 123/2006. Tal alegação não merece prosperar, considerando que, antecipando a referida convocação, a Recorrente finalizou a fase de lances registrando o seguinte preço: R$ 3.271.515,77, conforme se extrai da Ata da Sessão: LICITANTE 04 09/01/2024 08:22:32 O lance do licitante 04 para Lt 001 foi de R$ 3.425.081,80 LICITANTE 02 09/01/2024 08:22:36 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.271.510,00 LICITANTE 01 09/01/2024 08:22:47 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.272.515,77 PREGOEIRO 09/01/2024 08:23:26 Declaro iniciada a prorrogação de 2 minutos para o Lt 001. SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro encerrada a fase competitiva SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro iniciada a fase de abertura de vistas Ou seja, abaixo do valor permitido por lei, uma vez que a própria norma legal já estabeleceu a inexequibilidade absoluta, não havendo margem de discricionariedade para o gestor público. Desse modo, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA já se encontrava em situação de preço inexequível, antes mesmo de cobrir a oferta da primeira colocada, não havendo fundamento na alegação de que seu preço se encontrava dentro dos critérios de aceitabilidade antes da convocação desta Pregoeira e muito menos na necessidade de retroceder o processo. Ainda assim, naquele momento, por desconhecer o recentíssimo Acordão nº 2198/2023 – Plenário, bem como seguindo as disposições constantes no Edital nº 17/2023/SINFRA, esta Pregoeira oportunizou à Recorrente a utilização do benefício estatuído pela LC 123/2006, bem como a diligência da exequibilidade da proposta, cuja justificativa apresentada teve cunho genérico, não corroborando a exequibilidade do valor ofertado. Não obstante, necessário registrar que durante a Sessão do Pregão Eletrônico, a Recorrente manifestou de prontidão o interesse em cobrir o preço da 1ª colocada, ofertando o valor de R$ 3.271.500,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos reais), o qual foi acatado por esta Pregoeira. Ocorre que, da apresentação da proposta realinhada, a empresa supra reduziu ainda mais a sua oferta, sendo atualizado o valor previsto anteriormente, para R$ 3.271.142,15. Ademais, embora a conduta desta Pregoeira não tenha sido a mais adequada, haja vista que a oportunidade de diligenciar a exequibilidade da proposta nem se quer deveria ter sido ofertada à Recorrente, imperioso ressaltar que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vícios. Sendo assim, cabe salientar, que o edital não se reveste de caráter absoluto, devendo prevalecer a Lei. Desse modo, por decisão da Autoridade Superior e baseada em orientação da Procuradoria Geral do Estado, emitida através do Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, houve a desclassificação das propostas inexequíveis (valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração). Importante destacar que os atos praticados estão fundamentados no ordenamento jurídico, respeitando os princípios constitucionais e administrativos, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e contraditório e ampla defesa. Além disso, argumenta a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, que pelo critério estabelecido no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, a Recorrida não estaria apta a se classificar. Resta demonstrar que, mais uma vez, não assiste razão à Recorrente, vejamos: 1- Proposta final da empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, fase de lances, antes da negociação: R$ 3.272.515,77 (inexequível); 2- Proposta final da empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, fase de lances: R$ 3.272.516,77 (exequível), conforme critério de aceitabilidade da proposta demonstrado no item VII deste documento. Dito isto, a proposta realinhada, ofertada pela empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, equivale exatamente ao limite permitido por lei, fato este já abordado pela PGE, por meio do o Parecer n. 117/SGAC/PGE/2024, vejamos: (...) Por outro lado, em relação à terceira colocada, a empresa ENPA – Engenharia e Parceria Ltda, mostra-se razoável a admissão de sua proposta, tendo em vista que o valor ofertado equivale exatamente ao limite permitido por lei (4.363.355,70 x 0,75 = 3.272.516,775), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em suma, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA., alega que a exequibilidade de sua proposta fora demonstrada. Cumpre destacar que os argumentos da Recorrente são meramente protelatórios, visto que não há nada de novo que não tivesse sido abordado no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024. A justificativa apresentada é composta por explicações genéricas e vazias, ou seja, sem demonstrações objetivas, concretas e aptas a comprovar os preços ofertados em sua proposta. Com efeito, o ato administrativo questionado está em plena consonância com o que prevê os itens 8.9 e 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, os quais estabelecem que, serão desclassificadas as propostas inexequíveis. Veja-se: “8.9. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente e a pedido do licitante, lance cujo valor seja manifestamente inexequível, permanecendo válido o último lance ofertado.” (Id. 206732659 – Pág. 14 – fl. 42) “9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que: ... 9.6.3 Apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para licitação.”. (Id. 206732659 - Págs. 16/17 – fl. 44/45) O conceito de inexequibilidade, por sua vez, está definido no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, in verbis: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração." No tocante ao direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a impetrante argumenta que a Administração deveria tê-lo concedido a seu favor; contudo, é cediço que a legislação confere tratamento diferenciado apenas às propostas que se situam dentro dos parâmetros legais de aceitabilidade. Como a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, conforme registrado na Ata da Sessão Pública (ID n. 206732665), não poderia ela se beneficiar dessa prerrogativa. Isso porque, o lance final ofertado pela Impetrante foi de R$ 3.271.515,77 (três milhões duzentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos) ou seja, valor inferior ao mínimo exigido pela legislação e pelo edital, que previa que a quantia fosse inferior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado da contratação, que era de R$ 4.363.355,70 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) - (ID n. 206732663), enquanto a empresa ENPA Engenharia e Parceria Ltda. apresentou um lance de R$ 3.272.516,77, enquadrando-se dentro dos limites legais de exequibilidade. Além disso, o direito de preferência somente pode ser exercido após o encerramento da fase de lances, e apenas quando a proposta da micro ou pequena empresa se encontrar dentro dos limites de exequibilidade. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO - DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM PERSEGUIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A fim de conferir efetividade às normas insertas nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição da República, o legislador pátrio editou a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que estabelece o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte na contratação com o Poder Público em processos licitatórios, quando verificada alguma das hipóteses de empate ficto - descritas nos §§ 1º e 2º do art. 44 - com empresas assim não qualificadas. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 também é explícita em fixar o momento do exercício deste direito de preferência. Especificamente na modalidade pregão, a lei é textual em determinar a convocação da ME ou EPP em empate ficto com outra participante assim não qualificada, para que ela apresente nova proposta com redução do preço alcançado, imediatamente após o encerramento dos lances. A disputa na fase de lance existe na persistência de mais de um licitante. Declinada o oferecimento do novas propostas por dois dos três participantes da etapa prevista no art. 4º, inciso VIII, da Lei Federal nº 10.520/2002, não é legal o ensejo de oportunidade ao único concorrente remanescente de novo lance que supere a sua própria última oferta, com consequente óbice ao exercício do direito inserto no § 3º, art. 45, da Complementar Federal nº 123/2006. (TJ-MG - AC: 10000210031779001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 29/4/2021, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/5/2021). [Destaquei] Ressalta-se, outrossim, que, ainda que tenha sido concedida à impetrante a oportunidade de justificar a exequibilidade de sua proposta, as justificativas apresentadas foram genéricas e não demonstraram, de forma objetiva, a viabilidade econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto. Assim, não se observa qualquer ilegalidade no ato que desclassificou a ora Impetrante, uma vez que, a desclassificação decorreu diretamente do critério objetivo previsto no edital, qual seja, o fato de que a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, razão pela qual, não há que se falar em direito líquido e certo em permanecer no certame licitatório ou de que seja anulada a fase de propostas. Frisa-se, ainda, que, não obstante a importância da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, a mesma deve ser realizada dentro dos parâmetros da segurança jurídica e da legalidade, a fim de obstar eventual prejuízo ao ente público contratante, porquanto não pode a Administração Pública ignorar a falta ou a ausência de comprovação econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto, de maneira a colocar em risco a execução do objeto da contratação, prejudicando toda coletividade. Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Marilda Ivone Pereira Chanosqui x Clínica De Emagrecimento Com Aparelhos Mendes Ltda

ID: 309806246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-04.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA IVONE PEREIRA CHANOSQUI

Polo Passivo:

CLíNICA DE EMAGRECIMENTO COM APARELHOS MENDES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-04.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marilda Ivone Pereira Chanosqui - Clínica de Emagrecimento Com Aparelhos Mendes Ltda - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1006815-04.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marilda Ivone Pereira Chanosqui - Clínica de Emagrecimento Com Aparelhos Mendes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de resolução/nulidade contratual c/c com devolução de quantia paga c/c inexigibilidade de débitos c/c danos morais ajuizada por MARILDA IVONE PEREIRA CHANOSQUI em face de CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO COM APARELHOS MENDES EIRELI. Aduz a parte autora, em síntese, que a requerida é uma empresa prestadora de serviços com atividade econômica principal voltada à práticas integrativas e complementares em saúde humana. Afirma que a requerida, para divulgação de seus serviços, adota práticas abusivas de vendas, induzindo os consumidores a erro, com afirmações falsas e promessas de resultados rápidos, sem a necessidade de prática de exercícios físicos. Destaca ainda que, como parte de sua estratégia, a requerida oferece brindes e "vouchers", mas que, com o comparecimento do consumidor, a oferta se resume na assinatura do contrato de prestação de serviços, com a cobrança dos brindes juntamente com os demais serviços contratados. Menciona que se dirigiu ao estabelecimento da requerida para realizar uma avaliação gratuita e personalizada com a biomédica da empresa, momento em que lhe foi prometida uma perda de 10 a 20 quilos. Alega que, diante da oferta irresistível de redução de peso, a autora celebrou, em 24.03.2021, um contrato de prestação de serviços com a parte ré, registrado sob o n. 368650, com vigência de 31.03.2021 a 28.08.2022. Relata que, no ato da celebração do negócio jurídico, foi atendida pelo sócio-proprietário da empresa, Sr. Maykon, e assinou uma ficha na qual constavam os procedimentos realizados naquele dia (apresentação da plataforma e atendimento com o sócio-proprietário). No ato, foi pactuado entre as partes que a requerente pagaria o equivalente a R$5.760,00, através de 18 parcelas de R$320,00. Assevera que, dentro do prazo de 48 horas, conforme estipulado no contrato, solicitou o cancelamento do vínculo contratual, tendo a requerida condicionado o cancelamento ao pagamento dos procedimentos realizados e de multa contratual. Salienta que, diante da resistência da requerida em cancelar o contrato, a requerente não efetuou qualquer pagamento e teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção de crédito. Informa, ainda, que formalizou reclamação junto ao Procon Local, mas não obteve sucesso, uma vez que a requerida sequer compareceu à audiência. Ao final, requer: "(...) (d) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para declarar a rescisão do contrato sem a cobrança de multa e dos procedimentos gratuitos realizados na Requerente, bem como retirar o nome da Requerente dos órgãos de maus pagadores". À causa atribuiu-se o valor de R$19.880,00. Com a inicial, os documentos de fls. 16/54. Relatório - fls. 55/57, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando o aditamento da inicial para que a parte autora informasse a data da ciência da negativação e para juntar o extrato atualizado de negativação, bem como designando audiência de conciliação perante o CEJUSC. Emenda à inicial - fls. 72/73. Informa a parte autora que "tomou ciência da negativação aproximadamente há cinco meses, ou seja, no início do mês de setembro de 2024, quando foi à loja CEM desta comarca para adquirir um produto." Junta aos autos extrato do SCPC constando a negativação de seu nome. Pedido de habilitação - fls. 78/79. Sobreveio audiência de conciliação às fls. 91, restando infrutífera. Fls. 97/98: Concedida tutela provisória para "determinar a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito proveniente do contrato n. 368650, no valor de R$320,00 (f. 73)." Contestação apresentada pela requerida às fls. 109/121, com a juntada de documentos 122/133. A Requerida impugna o valor da causa atribuído pela Autora (R$ 19.880,00) - FLS. 112/113. No mérito, sustenta a Requerida que a Requerente tinha conhecimento de que os procedimentos "Plataforma" e "Consulta Maykon" (realizados em 24/03/2021, data da contratação) não eram gratuitos ou brindes, e sim serviços contratados. Anexa uma "Ficha de Procedimentos" (fls. 115) que comprovaria a realização destes. Esclarece que o prazo de 48 horas mencionado pela Requerente não se refere a um prazo para cancelamento/desistência, mas sim a um prazo de comunicação de cancelamento com antecedência mínima de 48 horas, conforme item 7 do contrato. Afirma que os serviços contratados e seus valores unitários são detalhados na contestação, totalizando R$ 5.760,00, incluindo: Consulta (R$ 250,00), Plataforma Vibratória (R$ 300,00), além de pacotes como "Emagrecimento Fase 1 - Detox", "Emagrecimento Fase 2 - Redox (Emagrecimento Rápido)", "Tratamento Aura Emagrecimento Rápido Novo", e "Gordura Localizada". Descreve a forma de pagamento. Pugna pela incidência de multa de 10% sobre o valor do contrato, em razão da desistência. Impugna a fixação de danos morais requer que seja reconhecida a impugnação ao valor da causa, corrigindo-o para R$ 15.760,0035. E, ao final, que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente. Que, em caso de rescisão contratual, a Requerente seja compelida ao pagamento do valor de R$ 1.126,00, conforme disposto no item 6 do contrato. Réplica- fls. 138/146. Manifestação da parte requerida às fls. 150/151. É o relatório. DECIDO. I - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FLS. 112/113. Inicialmente, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, pois não se justifica o montante atribuído pela autora frente aos pedidos efetivamente formulados, isto é, cancelamento do contrato o qual tem como valor a importância de R$ 5.760,00, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00, totalizando, portanto, a quantia de R$15.760,00. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa, no sistema E-saj. II - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III - DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES (CONTRATO - FLS. 122/126) Trata-se de ação de resolução/nulidade contratual c.c. devolução de quantia paga c.c. inexigibilidade de débitos c.c. reparação de ordem moral e pedido liminar de tutela de urgência. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se apresenta como consumidora, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, 2§ do CDC. No caso em questão, restou incontroverso que as partes firmaram os contratos de prestação de serviço, datado de 24/03/2021 (fls. 122/126), tendo a parte autora realizado apenas dois procedimentos estéticos na cliente, isto é: consulta e plataforma vibratória. Consoante consta dos autos, o contrato firmado entre as partes foi colacionado às fls. 122/126. A cláusula 6 estipula que, em caso de desistência, a contratante perderá os valores promocionais e deverá pagar pelos serviços prestados até a rescisão, acrescido de multa de 10% sobre o valor total, vejamos: "Em caso de desistência, a CONTRATANTE perderá o direito aos valores promocionais, devendo pagar pelos serviços prestados pelo CONTRATADO até o momento da rescisão de acordo com o valor descrito na lista abaixo, acrescido de multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. " (fls. 124). A cláusula 7, por sua vez, dispõe que a formalização da desistência deve ocorrer por escrito, com antecedência mínima de 48 horas. Confira-se: Entende-se por formalização de desistência o pedido por escrito, feito pela contratante perante a desde do contrato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (fls. 124)". O pacto ainda dispõe na cláusula 12, que: "Caso a CONTRATANTE marque horário para fazer um procedimento estético e não possa comparecer, deverá ser feita a desmarcação deste procedimento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de o procedimento ser considerado como realizado, não tendo a CONTRATANTE direito a reposição" - fls. 125. A interpretação conjunta dessas cláusulas revela, ao contrário do que sustenta a requerida que o contrato admite a desistência desde que formalizada no prazo de 48 horas, conforme ocorreu no presente caso, tendo a autora exercido seu direito de arrependimento dentro do referido prazo. O argumento defensivo apresentado pela requerida de que o prazo de 48 horas se referia apenas à antecedência para notificação de cancelamento de agendamento de procedimentos (e não do contrato) não se sustenta, pois há cláusula contratual clara vinculando esse prazo à formalização da desistência do contrato, e não à remarcação de sessões, cujo prazo é de 24 horas (hipótese prevista na cláusula 12, distinta e sem aplicação no caso concreto). E nem se diga que a desistência não fora formularizada por escrito. Como é cediço, os contratos desta natureza, envolvendo relações de consumo, quando estipularem obrigações ao consumidor, especialmente aquelas que representam mitigação aos seus direitos, devem ser realizadas de forma clara, ostensiva, de tal maneira que o consumidor tenha fácil identificação das consequências previstas no contrato para o seu comportamento. Bem por isso, o CDC fixou regras inclusive para o tamanho da fonte (ou seja, das próprias letras), conforme se vê no art. 54 do CDC, a fim de facilitar a visualização da própria cláusula. Se as cláusulas não atendem tais disposições, não pode surtir efeitos desfavoráveis ao consumidor. Em outras palavras, como o contrato está redigido em fonte inferior àquela estabelecido pelo CDC, prevalece o entendimento de que a desistência dentro do prazo pode ser formulada verbalmente ou ouro meio, não se podendo exigir tão somente o escrito. O S.T.J., ao enfrentar esse tema, assim se posicionou: (...) O CDC, norma principiológica por natureza, proíbe e limita os contratos impressos com letras minúsculas que dificultem, desincentivem ou impeçam a leitura e compreensão de suas cláusulas pelo consumidor. A redação da mensagem, portanto, há de ser inteligível, a fim de permitir o controle de cláusulas contratuais gerais, servir de instrumento de segurança das relações jurídicas e realizar a liberdade contratual. Aliás, o fornecedor tem a obrigação legal de destacar principalmente as cláusulas limitativas de direitos, como prevê o art. 54, § 4º (As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão). Assim, expressões como se for o caso ou é mais adequado devem ser evitadas. Não por outro motivo esta Corte já se manifestou, por meio de precedente da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, no sentido de que o fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do art. 54, § 4º do CDC. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54, deve ser feita com o espírito protecionistas, buscando sua máxima efetividade(REsp n. 774.035/MG, Terceira Turma, DJ 21.11.2006). Ressai ainda dos autos a verossimilhança da tese da autora no sentido de que, de fato, tentou cancelar o contrato por arrependimento, especialmente diante da comprovação de que registrou reclamação junto ao Setor de Defesa do Consumidor (PROCON) - fls.18/50, o que reforça sua versão de tentativa legítima de resolução administrativa, infrutífera em razão da conduta da requerida em exigir a cobrança pelos serviços sequer prestados e multa contratual. Ademais, a requerida se utiliza da prática de atrair clientes com oferta de brindes e avaliações gratuitas, que na realidade resultam em indução à assinatura de contratos onerosos, sem informações adequadas e claras sobre quais serviços efetivamente são gratis e quais serão onerosos. A análise do site da empresa requerida (https://emagrecentro.com.br/), atesta tal comportamento, pois, sinaliza com propaganda anunciando "avaliações gratuitas" com a bioeletrônica e exame de composição corporal, o que, na prática, serve como estratégia de captação de clientes. Tais avaliações se revelam apenas um meio para conduzir o consumidor à assinatura de contratos onerosos, conforme se verifica pela similitude com outras demandas em trâmite neste juízo. Trata-se de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, nos termos do art. 4º, III e art. 6º, IV, ambos do CDC, vejamos: Da análise do contrato, especialmente fls. 124, verifica-se que a requerida efetuou a cobrança de duas consultas no valor de R$250,00, cada. Avaliação bioeletrônica e exame de composição corporal estão excluídos das consultas? Ou, para a realização do exame de composição corporal e bioeletrônica não há necessidade de consulta? Estas informações inexistem de forma clara e pelo contrato, como já disse, há necessidade do consumidor efetuar pagamento de duas consultas no valor de R$250,00, cada, a partir do início do tratamento. Cabia a requerida, indicar de forma clara e precisa, as condições - serviços e tipo de atendimento que são gratuitos na primeira consulta ou no primeiro atendimento do consumidor. Da forma como levada a efeito a atuação da Emagrecentro, em princípio, a autora não teria sequer dado início ao tratamento, já que todos os serviços reclamados pela requerida ocorreram na mesma data em que formalizado o contrato. Como dito, a redação e estrutura do contrato, desrespeitando a legislação do consumidor, deve ser interpretado de forma favorável àquele que não detém a expertise técnica para a elaboração do contrato. Assim, os supostos procedimentos realizados no mesmo dia da contratação, isto é, (24/03/2021, consulta e plataforma vibratória), devem ser interpretados como ações promocionais e de demonstração de serviços (brindes), não gerando obrigação de pagamento. Nesse sentido, em caso análogo envolvendo a própria Emagrecentro: TJSP - Apelação Cível: 1006880-33.2023.8.26.0568, São João da Boa Vista, Relator: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 24/06/2024.. IV - DOS DANOS MORAIS A negativa indevida de cancelamento e consequente inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes enseja - fls. 53, por si só, dano moral presumido, sendo cabível a reparação. A conduta da requerida revela desrespeito aos direitos da personalidade da consumidora, além de desproporcionalidade na cobrança por serviços sequer prestados. Sobre a ocorrência de dano moral in re ipsa, veja-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Ainda, diante da evidente má prestação de serviços, os danos morais restam configurados, emergindo in re ipsa, sobretudo em virtude da indevida negativação do nome civil da Requerente ( REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021 ). A fixação do quantum deve ter como vetores critérios da equidade, levando-se, portanto, em consideração as circunstâncias descritas, a posição social da autora, o comportamento negligente da requerida, bem como o caráter punitivo da indenização (ausência de enriquecimento sem causa), daí porque, entendo razoável o valor reclamado a título de dano moral em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILDA IVONE PEREIRA CHANOSQUI contra EMAGRECENTRO SÃO JOÃO DA BOA VISTA, rescindido-se o contrato nº 368650, firmado entre as partes em 24/03/2021, bem como a inexigibilidade de qualquer valor decorrente do referido contrato. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida - fls. 97/98, sendo certo que já houve o cumprimento da ordem judicial - exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição de crédito - fls.104 . CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. PIntime-se. São João da Boa Vista, 25 de junho de 2025. - ADV: DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP), MARCIA REGINA DA SILVA (OAB 378220/SP)

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Jose Pedro Borsoi Bussular

ID: 310692244

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006241-90.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

JOSE PEDRO BORSOI BUSSULAR

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006241-90.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: JOSE PEDRO BORSOI BUSSULAR Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA - ES37480 S E N T E N Ç A 1. Relatório Cuida-se de ação sob o rito comum oposta por Dacasa Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – em liquidação extrajudicial em face de Jose Pedro Borsoi Bussular, pelas razões expostas na petição inicial de Id. n.º 18171458. Relata, em síntese a parte autora, que: i) o requerido aderiu cartão de crédito sob o n.º 8534180082556323, tendo como data de vencimento da fatura, convencionada entre as partes, todo dia 5 (cinco) de cada mês; ii) a partir do dia 05 de janeiro de 2019, deixou o requerido de efetuar o pagamento integral das faturas, incorrendo, assim, em débito; iii) consta débito atualizado com juros de mora simples de 1% ao mês, no montante de R$ 25.247,28 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Assim, pugna o requerente pela condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 25.247,28 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Decisão, Id. n.º 18240085, que indeferiu à parte autora os benefícios da AJG e determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir requisitos da Resolução n.º 3.919/2010. Custas quitadas, Id. n.º 18919741. Manifestação autoral, Id. n.º 18988223. Sentença Id. n.º 20184274, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta Id. n.º 21296582. Despacho, Id. n.º 21436925, que manteve a sentença proferida, bem como determinou a citação da parte requerida. Despacho, Id. n.º 29208654, que determinou a intimação do MPES. Manifestação do MPES, Id. n.º 32244762, que em 1º grau deixou de emitir manifestação acerca da admissibilidade e o mérito das irresignações. Acordão, Id. n.º 36954576, que deu provimento ao pedido. Despacho, Id n.º 37247466, que entendeu desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação e determinou a citação do requerido. Contestação com Reconvenção apresentada pela parte requerida, Id. n.º 37992559, nos seguintes termos: i) faz jus a gratuidade de justiça; ii) a partir da fatura de 05/05/2016, nenhum débito foi pago, tendo havido refinanciamentos mensais em novação de dívida ilegal, tudo com fito de evitar a prescrição quinquenal; iii) em nenhum momento o cartão foi bloqueado, agindo a autora em má-fé; iv) diante da Resolução n.º 4.549 de 26/01/2017 do BACEN, esta prevê que o refinanciamento em crédito rotativo somente pode ocorrer até o vencimento da fatura subsequente, devendo o saldo remanescente ser financiado por linha de crédito parcelada mais vantajosa; v) a novação da dívida através de refinanciamento mensal somente seria possível em caso de anuência do contestante, o que nunca existiu; vi) deve-se decretar a invalidade dos refinanciamentos mensais com reconhecimento da prescrição quinquenal desde 05/06/2016. Em sede de pedido reconvencional pleiteia a condenação da requerente ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a falha na prestação do serviço e a inscrição do contestante no SPC/SERASA, de modo indevido. Ademais, suscita que não é possível permitir a penhora de quaisquer valores em conta-corrente de seus vencimentos, vez que já consta descontos de consignados abusivos em sua aposentadoria. Réplica ofertada ao Id. n.º 39170512. Manifestação da parte requerida, Id. n.º 39261193. Despacho, Id. n.º 39288213, que determinou a intimação do MPES. Despacho, Id. n.º 41224786, que determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. A requerente através da petição de Id. n.º 41943288, informou que não possui mais provas a produzir. O requerido, através da petição de Id. n.º 42111071, manifestou pela juntada dos documentos referente à curatela. Despacho, Id. n.º 42181787, determinou a intimação do MPES para apesentar parecer final de mérito. O MPES, ainda que intimado, não apresentou manifestação. Sentença Id n.º 47053387, que julgou procedente o pedido da parte autora. Apelação interposta pela parte requerida ao Id n.º 49336444. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte autora, Id n.º 52582658. Manifestação da parte requerida ao Id n.º 52582984. Acordão, Id n.º 66357296, que deu provimento ao pedido. Decisão em sede de primeiro grau, Id n.º 66769441, que: i) rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada; ii) indeferiu o pedido de tutela liminar apresentado pelo requerido; iii) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório; iv) entendeu desnecessário o pedido de juntada de documentos do perfilamento financeiro do requerido; v) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. A parte requerida através da petição de Id n.º 66786542, pugnou pela designação de perícia contábil e exibição de documentos pela autora. Decisão Id n.º 67001880, que: i) indeferiu o pedido de início do termo inicial da prescrição a partir da primeira nulidade; ii) entendeu desnecessária a inclusão do artigo 432 do Código Civil; iii) indeferiu o pedido de adequação da decisão saneadora; iv) manteve o posicionamento sobre a desnecessidade de realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da defesa do requerido. Manifesta o requerido que é inválido o refinanciamento mensal automático/novações mensais das faturas em atraso. Ainda sustenta, que a Resolução n.º 4.549 de 26/01/2017 do BACEN (Banco Central do Brasil) prevê que o refinanciamento em crédito rotativo somente pode ocorrer até o vencimento da fatura subsequente, devendo o saldo remanescente ser financiado por linha de crédito parcelada mais vantajosa. Pois bem, o requerido em sua peça contestatória não nega o fato de ter aderido, livremente, por autonomia da vontade de pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, cartão de crédito junto à requerente, e em razão disso está sujeito as cobranças a ele impostas. Considerando que o requerido a partir de 05/01/2019 deixou de quitar as faturas de cartão de crédito, bem como não procurou solução junto a requerente para cancelamento do cartão de crédito, o não pagamento gerou saldo residual, que foi parcelado. A medida não tem nada irregular, sendo inclusive conforme a Resolução n.º 4.549 do BACEN, voltada a evitar o endividamento excessivo do consumidor. O parcelamento, porque é obrigatório, opera-se de forma automática e antes do vencimento da fatura subsequente, não estando na dependência de autorização por parte do consumidor, que já realizou sua opção ao não quitar integralmente a fatura. É o que estabelece citada Resolução: “Art. 1º. O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente” Logo, não há que se falar em irregularidade das operações de financiamento, pela subsistência de saldo devedor, e porque medida mais benéfica ao consumidor, afastando os encargos do cartão de crédito. Dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DEARTÃODE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A controvérsia se cinge em analisar se é ilegal a conduta do réu/apelado ao parcelar automaticamente a dívida de cartão de crédito do autor/apelante, a ensejar a condenação ao refaturamento dos débitos, bem como ao pagamento de indenização por danos material e extrapatrimonial. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é aplicável às instituições financeiras". 4. O recorrente afirma que, a partir do mês de maio de 2019, passou a pagar montantes parciais das faturas de cartão de crédito, e, em julho do mesmo ano, sem qualquer aviso prévio, o recorrido parcelou seu débito em 36 vezes, ocasionando a majoração excessiva da dívida. 5. É cediço que o pagamento parcial de fatura de cartão de crédito enseja o financiamento automático do saldo remanescente e, não obstante esse fato, o conjunto probatório demonstra que o apelante estava inequivocamente ciente dessa circunstância, seja porque mencionada nas faturas mensais, seja porque admitiu, ainda que de forma indireta, ao não contestar a narrativa de preposta do apelado, que aderiu à cláusula contratual que dispõe sobre o parcelamento compulsório. 6. A resolução nº 4.549/17 do Banco Central do Brasil dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, e prevê que o saldo remanescente, quando não liquidado integralmente até o vencimento de fatura subsequente, pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado. 7. Os administradores de cartão de crédito estão autorizados a incluir o parcelamento automático, caso o débito não seja quitado integralmente após o vencimento da fatura do mês seguinte, sendo essa a hipótese ocorrida no presente caso concreto, motivo pelo qual a conduta do apelado não é ilegal. 8. O recorrente pretende a revisão do montante de sua dívida, mas não indica quais encargos foram cobrados acima do previsto contratualmente, sendo certo que a inserção de seus dados nos cadastros de restrição ao crédito se deu por exercício regular do direito do recorrido, em decorrência da inadimplência, sequer pleiteando, nestes autos, a consignação em pagamento da quantia incontroversa. 9. Incidência da Súmula nº 330 deste TJRJ, segundo a qual "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito", uma vez que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 10. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar por dano moral ou material, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Precedentes: 0013337-35.2020.8.19.0007. Apelação. Des(A). Werson Franco Pereira Rêgo. Julgamento: 05/10/2022. Vigésima Quinta Câmara Cível; 0010003-18.2019.8.19.0204. Apelação. Des(A). Luiz Henrique Oliveira Marques. Julgamento: 02/03/2023. Décima Primeira Câmara Cível. 11. Inaplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC, considerando que, no que pese o desprovimento do apelo, o juízo a quo não condenou o apelante em honorários de sucumbência, sob o fundamento de ausência de resistência, restando a matéria irrecorrida. 12. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0012607-12.2019.8.19.0087; São Gonçalo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marianna Fux; DORJ 12/05/2023; Pág. 719) FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS NAS FATURAS PARA HIPÓTESES DE PAGAMENTO MÍNIMO E PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução nº 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido. (TJSP; AC 1006815-74.2023.8.26.0071; Ac. 18037856; Bauru; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Julg. 25/06/2024; DJESP 27/06/2024; Pág. 1387) Verifica-se que em todas as faturas há clara e precisa indicação dos encargos previstos para a hipótese de pagamento mínimo e de parcelamento automático (Id. n.º 18171485 e 18988224). Dessa forma, não há que se falar que o autor supostamente ignorava a respeito de tais encargos. O autor sempre teve a opção de não se utilizar do cartão de crédito ou, em o fazendo, quitar na respectiva data de vencimento os valores utilizados. Afinal, em tema de cartão de crédito, como é cediço, basta ao devedor saldar a totalidade do saldo apresentado, para não se sujeitar a qualquer encargo financeiro. Não pagando a fatura em sua integralidade, sujeitou-se regularmente aos encargos que previamente lhe informados em cada fatura, pelos quais há que se responsabilizar. No que contempla os encargos financeiros (taxa de juros remuneratórios), em que o requerido sustenta que é extremamente excessiva, estas não se demonstram inadequadas, tampouco abusivas, conforme veremos a seguir. Sobre a taxa de juros remuneratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não estão limitadas a fixá-la em 12% (doze por cento) ao ano, tendo em vista inaplicável a Lei de Usura. Do mesmo modo, inviável se falar em adoção da taxa SELIC, uma vez que revela o índice básico de remuneração imposto pelo mercado a partir das diretrizes do Banco Central do Brasil. Vejamos: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010) Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMITIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DE FORMA SIMPLES. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Por ocasião do julgamento do RESP. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado, desconsiderada a capitalização. Uma vez constatada a existência de cobrança abusiva por parte da instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (AGRG no RESP 844.405/RS) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001) (Súmula nº 539/STJ). Considerando que o novo CPC tem aplicação imediata, desde sua vigência em 18/03/2016, deve ser afastada a compensação dos honorários de sucumbência. Quando não há demonstração de má-fé e a cobrança de valor indevido se refere a encargo previsto no contrato, a restituição deve ser simples e não em dobro. (TJMG; APCV 2111418-09.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 07/08/2019; DJEMG 14/08/2019) (grifei). Assim, considerando que a taxa de juros remuneratórios fixada nas faturas dos meses iniciais referentes ao débito (2016/2017) está em 19,90% a.m. e no período de 2019 está no patamar mensal de 17,90% a.m. não há que se falar em abusividade que justifique a sua revisão via judicial. Importante destacar que, segundo dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil anexo, tanto no período de 2016 e no período de 2019, a taxa média de juros remuneratórios nesta modalidade era em torno de 12,27% ao mês, o que afasta a tese de abusividade trazida nos embargos. Registro, ainda, que o débito, desde o manejo da demanda, tem sido atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme planilha Id n.º 18171482, o que até significa melhor condição para fins de quitação pelo devedor. Acerca deste assunto, segundo assentado posicionamento jurisprudencial, apenas as taxas contratuais que superem o dobro da taxa média de mercado podem ser consideradas como abusivas/indevidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIADE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA MÉDIA QUE SERVE DE MERO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo sendo conhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. Na esteira do entendimento da Corte Superior, há de se compreender que a referida taxa média, como o próprio nome indica, é apenas a constatação do percentual médio aplicado pelas instituições financeiras para determinada linha de crédito e em dado período. Nesse contexto, tem-se que o apanhado de taxas praticados pelas instituições financeiras. e que servem de parâmetro para o BancoCentral informar a média. decorrem da análise particularizada do score de crédito de cada tomador de empréstimos, ou seja, do histórico de pagamentos e situação financeira atual do cliente da instituição, e isso reflete diretamente na taxa obtida perante esta, tendo melhores taxas aqueles clientes que possuem um score alto. Portanto, observa-se que a taxa contratada em um empréstimo bancário decorre da relação entre essa pontuação positiva do cliente e a Lei de oferta e procura, ínsita das relações de mercado. Quando o Judiciário estabelece como taxa fixa aquele percentual indicado a título de taxa média, em verdade está engessando o mercado e prejudicando o proprio consumidor, afinal, ao tratar de modo igual clientes de perfis diferentes, impõem que aqueles considerados “bons pagadores” no mercado, e que por derradeiro possuem score alto, sejam obrigados a suportarem taxa maior que aquela que lhe era devida na hipótese. Assim, a taxa média indicada pelo Banco Central deve servir apenas de parâmetro para a constatação da abusividade contratual no caso concreto, devendo ser considerada como razoável a taxa contratada que flutue próxima daquela, e que como defendido, levou em consideração as condições pessoais do cliente pela instituição financeira. Dessa forma, tem-se que deve ser tido por parâmetro, como abusiva, apenas aquelas taxas contratuais que superarem o dobro da taxa média de mercado, sendo a orientação que melhor faz justiça no caso concreto, pois confere uma faixa mais razoável de percentuais a serem tidos por não ilegais no caso concreto. (TJMS; AC 0801842-59.2020.8.12.0005; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 22/07/2021; Pág. 225) (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, é cediço que o princípio do pacta sunt servanda poderá e deverá ser relativizado quando houver cláusulas que vão de encontro ao direito do consumidor e ao entendimento pacífico da corte cidadã. 2. Quanto a afirmação de que os juros seriam exorbitantes, verifica-se que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 3. Assim, entende-se que a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 4. Observa-se no contrato objetos da lide, que a taxa de juros anual foi estipulada em 41,91%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração dos contratos corresponde a 22,47% ao ano, respectivamente, não restando caracterizada qualquer abusividade na espécie, sobretudo porque o percentual cobrado não ultrapassa o dobro a média de mercado. 5. Apelo conhecido e improvido.(TJCE; AC 0013446-22.2019.8.06.0112; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 14/07/2021; DJCE 20/07/2021; Pág. 77) (grifei) Ademais, há liberdade contratual da instituição financeira para a fixação dos juros remuneratórios do contrato, não sendo o Estado-Juiz o árbitro de quanto uma financeira deve praticar a título de juros – menos ainda o perito em uma eventual perícia –, se limitando a intervir e revisar situações em que identifique abusividade, o que não ocorreu no presente caso. As normas do Banco Central não exigem que a financeira justifique previamente em cada caso o quanto de juros serão aplicados, como se houvesse uma regra matemática para cada relação contratual. O requerido, por sua vez, não era obrigado a contratar o cartão de crédito/financiamento, de modo que aderiu de maneira livre aos que ali estava previsto, inclusive os juros remuneratórios, não podendo adotar comportamento contraditório, como se a financeira tivesse que ter um levantamento específico sobre o perfil financeiro e capacidade do requerido arcar com a obrigação, a delimitar o que o consumidor entende justo a título de juros. Ademais, o consumidor não ofereceu nenhuma garantia prévia de pagamento do débito, de modo que é regular/válida a taxa de juros/encargos moratórios fixados. Dessa forma, entendo que a presente ação monitória deve ter o seu pedido julgado procedente, com a rejeição dos embargos monitórios e o reconhecimento da obrigação de pagar quantia, dada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que depreendo do título em face do requerido. 2.2. Da reconvenção. Em sede de reconvenção, pleiteia a parte requerida/reconvinte pela condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a falha na prestação do serviço e a inscrição do contestante no SPC/SERASA, de modo indevido. Conforme já exposto, não há que se falar em reconhecimento de irregularidades nas cobranças havidas, restando prejudicado o pleito indenizatório. Como de resto, em não promovendo o pagamento da fatura e do parcelamento concedido, está o consumidor inadimplente sujeito a anotação restritiva de crédito, medida inclusive prevista pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de ato ilícito, portanto, pressuposto do dever de indenizar. Daí o decreto de improcedência, na esteira da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ADIMPLIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) Comprovação de inexistência do defeito; II) Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Uma vez comprovada a relação jurídica e se inexiste prova do pagamento, a cobrança do débito constitui exercício regular de direito (art. 320 do Código Civil). A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil autoriza o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, por ausência de pagamento integral. (TJMG; APCV 5020573-55.2021.8.13.0145; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Habib Felippe Jabour; Julg. 08/08/2023; DJEMG 09/08/2023) Desse modo, deixo de acolher o pedido reconvencional. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão da requerente, para condenar o requerido a pagar R$ 25.247,28 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de Id. n.º 18171482 atualizada até 27 de setembro de 2022. Devem incidir sobre o valor inadimplido os encargos moratórios previstos no instrumento contratual desde a última atualização até a quitação do débito. REJEITO o pedido reconvencional. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Relativamente à demanda principal, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Relativamente à reconvenção, condeno o reconvinte (requerido) ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes da reconvenção e honorários advocatícios sucumbenciais na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do requerido. Assim, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em desfavor do demandado, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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