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Processo nº 1006860-30.2025.8.26.0032

ID: 294348457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006860-30.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA & SCUDELLER DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STTEFANY BARBOSA VIANA DA SILVA

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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JEFFERSON DE ALMEIDA

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Processo 1006860-30.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Almeida & Scudeller de Almeida Sociedade de Advogados - Vistos. Dispõe o artigo 189 do Código de Proces… Processo 1006860-30.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Almeida & Scudeller de Almeida Sociedade de Advogados - Vistos. Dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Assim, verifica-se que no Código de Processo Civil o segredo de justiça vem disciplinado de forma limitada, o que se justifica em decorrência da exceção deste tipo de restrição à regra da publicidade dos atos processuais frente ao texto constitucional, e não se enquadra o caso dos autos em qualquer das hipóteses elencadas. Logo, não há como deferir o pleito nesse tocante, sendo oportuno, entretanto, deixar consignado que o acesso às peças encartadas nos autos digitais dá-se exclusivamente mediante a emissão de senha, não sendo facultado de qualquer outra forma, a qualquer outro interessado, restando aquelas, portanto, devidamente preservadas. No mais, recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 17/04/2025 16:58:00, importava em R$ 7.573,95, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), JEFFERSON DE ALMEIDA (OAB 343770/SP), STTEFANY BARBOSA VIANA DA SILVA (OAB 462946/SP)

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Fabiane Alberti Bau e outros x Josineide Santos Leao Rigotti

ID: 331323995

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013973-62.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE ALBERTI BAU LUIZ HENRIQUE SALVALAGGIO

Polo Passivo:

JOSINEIDE SANTOS LEAO RIGOTTI

Sentença

Advogados:

FABIANA SAKAMOTO PESSOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013973-62.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FABIANE ALBERTI BAU, LUIZ HENRIQUE SALVALAGGIO REQUERIDO: JOSINEIDE SANTOS LEAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013973-62.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FABIANE ALBERTI BAU, LUIZ HENRIQUE SALVALAGGIO REQUERIDO: JOSINEIDE SANTOS LEAO RIGOTTI VISTOS ETC, LUIZ HENRIQUE SALVALAGGIO e FABIANE ALBERTI BAU ajuizaram a presente "Ação de Revisão Contratual c/c Rescisão Contratual, Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais" em desfavor de JOSINEIDE SANTOS LEAO RIGOTTI, almejando, em suma, a declaração de nulidade das cláusulas penais abusivas que estabelecem multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, a rescisão do contrato de compra e venda de estrutura comercial firmado em 18 de junho de 2024, a restituição do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) correspondente às parcelas já pagas pelos autores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que a requerida procedeu ao protesto antecipado do título pelo valor integral do contrato, em flagrante desrespeito às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Alegam os requerentes que firmaram com a requerida contrato de compra e venda de estrutura comercial de uma loja de roupas, incluindo mercadorias, móveis, utensílios e carteira de clientes, pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma. Sustentam que cumpriram parcialmente suas obrigações contratuais, tendo efetuado o pagamento das primeiras parcelas no montante total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total contratado. Aduzem que enfrentaram dificuldades financeiras para quitar a parcela vencida em setembro de 2024, ocasião em que procuraram a requerida para negociar um parcelamento da dívida pendente, visando evitar maiores transtornos e o rompimento da relação contratual. Contudo, para sua surpresa e ao arrepio das disposições contratuais, a requerida mostrou-se intransigente e procedeu ao protesto do título de forma antecipada, antes mesmo do transcurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado na cláusula 6ª, parágrafo 7º, do instrumento contratual. Sustentam ainda que o protesto foi realizado pelo valor integral do contrato e não apenas pela parcela vencida e não paga, o que caracteriza manifesta abusividade e desproporcionalidade. Alegam que tal conduta da requerida inviabilizou a continuidade de suas atividades comerciais, uma vez que o protesto impede o acesso ao crédito e compromete a reputação comercial dos autores. Forte em tais fundamentos pugnaram pela procedência integral dos pedidos formulados. Instruíram a inicial com documentos. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo para determinar a sustação do protesto, mediante a prestação de caução real consistente em veículo oferecido pelos autores, conforme decisão proferida (id. 174502711). Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para resposta. Em manifestação posterior (id. 185309390), os requerentes postularam pela decretação da revelia da requerida e, como consequência lógica, pelo julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. É o necessário. **Decido.** Considerando a ausência de resposta da requerida, embora devidamente citada conforme certidão constante dos autos, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da requerida e determino a aplicação de seus respectivos efeitos legais, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Desta forma, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outra medida de dilação probatória. A documentação acostada aos autos é suficiente para formar o convencimento deste magistrado acerca dos fatos controvertidos. Ademais, o feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer plenamente o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos, que se mostram suficientes e adequadas para o deslinde da controvérsia. No caso em exame, considerando que os requerentes lograram êxito em comprovar cabalmente a existência da relação jurídica entre as partes mediante os documentos juntados à inicial, especialmente a existência do contrato de compra e venda de estrutura comercial firmado em 18 de junho de 2024 (id. 171740027), o pagamento parcial e regular de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) correspondente às primeiras parcelas do financiamento (id. 171740019 a 171740022), bem como o protesto antecipado e abusivo realizado pela requerida em flagrante desrespeito às cláusulas contratuais (id. 171740029), assim como em razão da ausência de contestação pela ré, que deixou de impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, a procedência integral dos pedidos é medida que se impõe na espécie. DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL E SUA DECLARAÇÃO DE NULIDADE A primeira questão de mérito que se apresenta para análise refere-se à alegada abusividade da cláusula penal que estabelece multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inadimplemento por parte dos compradores. Tal cláusula, conforme se depreende da análise do instrumento contratual, revela-se manifestamente abusiva e desproporcional, especialmente quando consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 412, estabelece de forma expressa que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Já o artigo 413 do mesmo diploma legal prevê que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". No presente caso, verifica-se claramente que os autores cumpriram parcialmente suas obrigações contratuais. Nesse contexto fático, a aplicação indiscriminada da multa de 20% sobre o valor integral do contrato, sem qualquer consideração ao adimplemento parcial já realizado pelos devedores, revela-se manifestamente desproporcional, abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que cláusulas penais excessivas devem ser reduzidas ou declaradas nulas pelo Poder Judiciário quando se mostrarem manifestamente desproporcionais. A multa de 20% sobre o valor total do contrato, aplicada indistintamente e sem consideração ao cumprimento parcial da obrigação, coloca os consumidores em manifesta desvantagem exagerada, caracterizando-se como cláusula abusiva que deve ser declarada nula de pleno direito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATOS DE VENDA FUTURA DE GRÃOS. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM CONTRATOS DE RISCO. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de cláusula penal, condenando-o ao pagamento de multa de 40% sobre o montante inadimplido em contratos de venda futura de grãos, sob o fundamento de inadimplemento total. O apelante alegou força maior em razão de seca severa que inviabilizou a produção agrícola, e pleiteou, subsidiariamente, a redução da penalidade aplicada. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de força maior exime o apelante de responsabilidade pelo inadimplemento contratual; e (ii) determinar se a cláusula penal de 40% é excessiva, justificando sua redução. III. Razões de decidir Contratos de venda futura de grãos, com operações de hedge, atribuem ao produtor o risco de produção, enquanto o comprador assume os riscos de preço. Tal pactuação afasta a aplicação da teoria da imprevisão (art. 393 do CC) em eventos previsíveis como seca, inerentes à atividade agrícola. A cláusula penal, embora válida, está sujeita à revisão judicial nos termos do art. 413 do CC, considerando a proporcionalidade e evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes. A aplicação da multa de 40% sobre o montante inadimplido mostrou-se excessiva, aproximando-se do valor total dos contratos, o que justifica sua redução para 20%, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A decisão de primeiro grau foi correta ao indeferir os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o recorrente não comprovou insuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O risco de produção agrícola, nos contratos de venda futura, é assumido pelo produtor, afastando a aplicabilidade do art. 393 do Código Civil em eventos previsíveis como secas. A multa contratual pode ser reduzida judicialmente quando manifestamente excessiva, em atenção ao art. 413 do Código Civil, para assegurar a proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 408, 412, 413; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0002774-16.2017.8.11.0037, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 08.02.22; STJ, AgRg no REsp n. 1.351.671/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.02.2015. (N.U 1006860-67.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) A segunda questão central do litígio refere-se ao protesto realizado pela requerida de forma antecipada e pelo valor integral do contrato, em flagrante desrespeito às disposições contratuais pactuadas entre as partes e aos princípios gerais do direito contratual. Conforme se depreende da análise detalhada da documentação acostada aos autos, o contrato firmado entre as partes estabelecia expressamente, em sua cláusula 6ª, parágrafo 7º, que o protesto somente poderia ser realizado após o decurso de prazo superior a 10 (dez) dias contados do vencimento da obrigação. Tal disposição contratual tinha por finalidade conferir aos devedores um prazo adicional para regularização de eventual inadimplemento, evitando-se assim os gravosos efeitos do protesto sobre a reputação comercial e creditícia dos contratantes. Contudo, a requerida, em conduta manifestamente contrária às disposições contratuais por ela própria elaboradas, procedeu ao protesto do título antes do transcurso do referido prazo, configurando-se assim o protesto antecipado e, portanto, indevido. Tal conduta caracteriza inequívoco descumprimento contratual por parte da credora, que não observou as próprias cláusulas do instrumento por ela redigido, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. Além da antecipação indevida do protesto, verifica-se ainda que a requerida procedeu ao protesto pelo valor integral do contrato e não apenas pela parcela vencida e não paga, o que também se revela abusivo e desproporcional. O protesto indevido, seja por antecipação temporal ou por valor excessivo, gera por si só direito à indenização por danos morais, uma vez que o dano moral, em casos de protesto indevido, configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova específica do prejuízo sofrido. A simples inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito ou o protesto indevido de título já são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. Diante do inequívoco descumprimento contratual por parte da requerida, que procedeu ao protesto antecipado e em valor integral, em flagrante desrespeito às cláusulas contratuais pactuadas, configura-se hipótese de rescisão do contrato por culpa exclusiva da credora, nos termos do artigo 475 do Código Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No caso em análise, a conduta da requerida, ao protestar antecipadamente o título e pelo valor integral do contrato, inviabilizou completamente a continuidade da relação contratual, caracterizando inadimplemento que autoriza plenamente a rescisão do contrato por culpa da credora. A rescisão contratual por culpa da requerida encontra ainda fundamento na teoria do adimplemento substancial, uma vez que os autores cumpriram 30% de suas obrigações contratuais, demonstrando boa-fé e intenção de adimplir integralmente o pactuado. A conduta abusiva da requerida, ao contrário, demonstra clara má-fé contratual e desrespeito aos princípios que devem nortear as relações jurídicas. Em consequência da rescisão por culpa exclusiva da requerida, os autores fazem jus à restituição integral dos valores pagos (R$ 45.000,00), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. O protesto indevido, realizado antes do prazo contratual estabelecido e pelo valor integral do contrato, causou aos autores evidentes e inequívocos danos morais, uma vez que tal ato restringiu significativamente seu acesso ao crédito no mercado financeiro e maculou gravemente sua reputação comercial perante a comunidade empresarial. O valor da indenização por danos morais deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade específica do dano causado, a capacidade econômica das partes envolvidas, o caráter pedagógico e punitivo da sanção, bem como a necessidade de evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do instituto. No presente caso, considerando que os autores são pessoas físicas que exercem atividade comercial regular, e que o protesto indevido efetivamente prejudicou suas atividades empresariais e sua reputação no mercado, comprometendo significativamente seu acesso ao crédito, entendo plenamente adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na petição inicial. De rigor, portanto, a procedência integral de todos os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR NULAS DE PLENO DIREITO as cláusulas penais previstas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da cláusula sexta, bem como as cláusulas oitava e décima do contrato de compra e venda de estrutura comercial firmado entre as partes em 18 de junho de 2024, DECRETAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda de estrutura, CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente às parcelas já pagas pelos requerentes, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a contar de cada desembolso efetivamente realizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples, a contar da citação válida da requerida, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor dos autores, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples, a contar da citação válida da requerida. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos. Após o trânsito em julgado, em nada sendo postulado, sem a necessidade de nova determinação judicial, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias ao arquivamento definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006860-05.2024.4.01.4200

ID: 311694363

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006860-05.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA SILVA SAVERO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIANE MARIA OLIVEIRA GOMES

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JOSINALDO TORRES DE ANDRADE

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VALDENOR ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006860-05.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006860-05.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDE DA SILVA SAVERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENOR ALVES GOMES - RR618, JOSINALDO TORRES DE ANDRADE - RR2775 e ROSIANE MARIA OLIVEIRA GOMES - RR1358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 14.3.2024. II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher. Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 11.3.1969 (id 2139097863), atendendo a condição etária para o benefício em 11.3.2024 (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). No caso dos autos, a carência exigida é determinada pela regra geral do art. 142, da Lei nº 8.213/1991, que reclama a comprovação de 180 contribuições (15 anos). A demonstração da condição de segurado especial e o cumprimento do tempo de atividade rural exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Como provas de exercício de atividade rural, foram apresentados os seguintes documentos em nome da autora: Certificado de cadastro de imóvel rural, emitido em 1999 (id 2139098180); Ficha de inscrição de contribuinte com DARF, indicando as atividades rurais de criação de bovinos para corte e leite e cultivo de bananas, emitido em 6.4.2010 (id 2139099443); Recibo de inscrição de imóvel rural no CAR, com data de cadastro em 11.4.2019 (id 2139098004); Espelho de unidade familiar, emitido em 19.4.2012 (id 2139098045); ITR’s (2019 em diante) do imóvel rural Sítio Planalto, na Rodovia BR 210, Caroebe/RR (id’s 2139099569 e 2139102404). Realizada audiência (id’s 2180881205 e 2180995727), a autora afirmou que atualmente utiliza o nome Cleide da Silva Torres, em razão de divórcio. Declarou que sempre exerceu atividade rural, sendo que em Roraima trabalha nessa função desde o ano de 2001. Relatou que residia anteriormente em Rondônia, mas está há 24 anos em Roraima. Informou que mora na zona rural, em um sítio localizado na BR-210, próximo à localidade de Entre Rios. A autora disse ainda que, nesse período, não exerceu outra atividade que não a rural. Afirmou que não teve emprego formal a partir de 2015, apesar de seu nome ter sido vinculado à Assembleia Legislativa. Explicou que participou de uma ação promovida por um deputado chamado Gabriel Picanço, na qual teve seu nome registrado para recebimento de um benefício financeiro. Ressaltou que recebeu o valor por três meses e que não prestou serviço efetivo, sendo essa a única relação com o episódio. A testemunha GENÁRIO RODRIGUES DE CARVALHO afirmou residir próximo a Entre Rios, na BR-210, a cerca de 7 km da localidade. Relatou conhecer Cleide desde 2001, quando ela chegou à região, sendo vizinha de lote. Informou que ela chegou acompanhada do marido e foi morar diretamente no sítio. Disse que a distância do local onde residem até Boa Vista é de aproximadamente 400 km. Declarou que desde a chegada, Cleide trabalha com agricultura, plantando banana e outras culturas, e que nunca a viu exercer outra atividade. Afirmou que a vê trabalhando com frequência, inclusive observando de sua casa a movimentação no lote de Cleide. Mencionou que ela planta macaxeira, verdura e outras culturas diversas. Relatou que ela mora sozinha e que, após a separação, continuou trabalhando em áreas do sítio já beneficiadas, sem necessidade de atividades pesadas. Esclareceu que a produção é voltada tanto para o consumo próprio quanto para pequenas vendas. Informou que, devido à distância, Cleide não presta serviços como faxina ou trabalho doméstico para terceiros. A testemunha ANTONIO ILSON SOARES PEREIRA afirmou conhecer Cleide da Silva Savero há mais de 20 anos, informando que, desde a chegada dela à região, já residiam em lotes vizinhos, com distância aproximada de 100 metros entre os terrenos. Declarou que a autora sempre trabalhou apenas com agricultura, não tendo conhecimento de que ela tenha exercido qualquer outra atividade, inclusive na Assembleia Legislativa, governo ou escolas. Disse que ela nunca saiu do lote para morar na cidade e permanece no local até hoje. Relatou que a autora cultiva macaxeira, verduras e colhe polpa de frutas, confirmando que, durante todo o período de convivência, ela sempre esteve no lote. Informou que ela reside mais no lote do que na cidade e que é auxiliada eventualmente por vizinhos, incluindo ele próprio. Acrescentou que a autora já foi casada, está atualmente divorciada e mora sozinha. A última vez que a viu trabalhando no lote foi no mês anterior à audiência, ocasião em que ele mesmo ajudou a plantar macaxeira. Esclareceu que não recebe pagamento por esse auxílio, pois a autora não possui condições financeiras e que o apoio ocorre de forma voluntária. Informou que a produção da autora é voltada para o consumo próprio e, eventualmente, para venda, quando há procura. Disse não saber com exatidão a distância do lote até a capital Boa Vista, mas, em resposta ao procurador do INSS, declarou que a autora apenas se dirige à cidade para consultas médicas, exames ou idas à farmácia, retornando no mesmo dia. As localidades mencionadas para os atendimentos médicos foram Dentre Rios e Caroebe, sendo esta última com hospital. Como se sabe, a atividade rurícola em regime de subsistência deve ser demonstrada por elementos de prova material, confirmada por prova testemunhal idônea. No tocante a qualidade de segurado especial, inobstante o INSS aduzir em sede de contestação (id 2141658677) sua descaracterização, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que o vínculo urbano foi breve e pontual, e, restou devidamente esclarecido por ocasião da realização da audiência. No caso em exame, o acervo probatório foi assertivo na demonstração de que a atividade urbana exercida foi breve e pontual, além do que ficou evidenciado que o exercício da atividade campesina foi responsável pela manutenção do grupo familiar da postulante. Impende salientar que a jurisprudência é firme no sentido de que o trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. O trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50232873020204049999 5023287-30.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCARACTERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (fls. 248/249), comprova a condição de segurada especial da parte-autora. O CNIS de fls. 194/196 atesta que a parte-autora manteve vínculo empregatício com a prefeitura do município de Dom Viçoso - MG de 1971 até 1991, dentro do período equivalente à carência (1984/1999), inclusive, aposentando-se nesta qualidade. O depoimento das testemunhas é uníssono em corroborar esta informação, contudo, acrescentando que a parte-autora trabalhava na prefeitura de segunda-feira a sexta-feira, 04 (quatro) horas por dia e exercia o cargo de merendeira; além do que, a aludida escola municipal estaria situada nas proximidades do sítio da requerente, sempre exerceu o labor rural na companhia do marido (lavrador, produtor rural e aposentado nesta qualidade) no sítio onde são domiciliados, em regime de economia familiar. 3. O trabalho urbano não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, quando realizado com o intuito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família. O fato de o segurado ter desempenhado atividade paralela ao exercício do labor agrícola não obsta, por si só, o direito à aposentadoria rural por idade, especialmente nas hipóteses em que não houver comprovação no sentido de que a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente à subsistência do grupo familiar, de modo a tornar despicienda a atividade agrícola e descaracterizar o alegado regime de economia familiar. 4. Consoante jurisprudência do STJ, "a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural." ( EDcl no AgRg no AREsp 297322 / PB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0056921-9. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, data do julgamento: 13/08/2013, data da publicação: DJe 20/08/2013). 5. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do NCPC ( REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 7. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00125550520184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/08/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/09/2018) As provas documentais coligidas aos autos e a prova oral foram contundentes na comprovação da qualidade de segurada especial da postulante e da efetiva atividade campesina de subsistência por período correspondente à carência exigida para o benefício. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora na sua inicial, resolvendo o mérito e declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade rural, com DIB em 14.3.2024 (data do requerimento administrativo), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação (4.8.2024), pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 31/08/2023 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, que totaliza a quantia de R$ 22.133,23 (vinte e dois mil, cento e trinta e três reais e vinte e três centavos). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes com prazo de 10 dias. Partes intimadas via MINIPAC. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para o cumprimento desta decisão. Ademais, comunique-se ao Gerente-Executivo do INSS de Roraima, por e-mail, acerca da ordem de implantação. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS por meio da CEAB/INSS para que cumpra o julgado no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento e, e por fim, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: 1 salário mínimo DIB: 14.3.2024 DIP: 1.5.2025 DCB Não se aplica Valor da RPV: R$ 22.133,23 BOA VISTA, data do registro. (Assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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