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"1006869-94.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Processo nº 1005287-09.2025.8.26.0047

ID: 315534573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005287-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005287-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento impetrada por RADO contra CJDS., a qual a… Processo 1005287-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento impetrada por RADO contra CJDS., a qual alega que nos autos de Divorcio, foi proferida sentença em 19 de setembro de 2022, sendo julgada parcialmente procedente a ação, decretando o Divórcio entre as partes e a partilha dos bens movéis e imóveis pertencentes ao casal, bem como as dívidas e créditos contraídos na constância da união, sendo divididos igualmente entre as partes na proporção de 50% para cada um. Requer a liquidação da sentença. É o relatório. Os efeitos de caráter obrigacional derivados do vínculo outrora existente entre as partes, ainda que em sede de cumprimento do julgado, devem ser discutidos e analisados no juízo cível. Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. I. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da incompetência funcional do Juízo de Família e Sucessões, com consequente extinção do incidente executório, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignação do exequente. Acolhida parcial devida. II. Incompetência. Caracterização. Esgotamento da jurisdição especializada do Juízo de Família com a edição de provimento sobre a união estável e a partilha. Efeitos meramente obrigacionais decorrentes do vínculo, ainda que em sede de cumprimento do julgado, que devem ser debatidos no Juízo Cível. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário. Entendimento da jurisprudência desta Corte. Declinação de competência, todavia, que autorizaria a remessa ao Juízo competente e não a extinção da demanda. Inteligência do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Magistério doutrinário. Precedentes. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0008370-77.2020.8.26.0224, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2020, p. 18/08/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Alegação de incompetência do juízo Descabimento Inexistência de possibilidade de decisões conflitantes em relação à ação anulatória Ademais, ultimada a partilha e restando entre as partes obrigações meramente patrimoniais a competência para o julgamento do cumprimento de sentença é do Juízo Cível Pretensão de reconhecimento de nulidade de acordo homologado judicialmente Descabimento Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada Eventual nulidade que deve ser suscitada mediante instrumento processual adequado para tanto Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2135949-64.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2020, p. 17/08/2020). Desta sorte, certo é que a requerente deverá postular no Juízo Cível a sua pretensão com relação a liquidação dos bens, discussão que foge da matéria de direito de família ou sucessão. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas de valores referentes a imóvel pertente ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DAVARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: CatanduvaPor fim, a matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Pelo exposto supra, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor pra redistribuição a uma das Varas Cíveis, ante a incompetência absoluta deste Juízo. Seria até caso de extinção da ação, por incompetência do juízo. Porém, por economia processual, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à vara competente, rogando nossas homenagens de estilo. Com o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Assis/SP. Int. - ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP)

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Maria Lúcia Silva Sousa x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085365

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-80.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Maria Lúcia Silva Sousa - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS REFORMADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.2. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO; (III) SABER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA POR DESCONTOS EM RAZÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, MAS SIM SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. A RESTITUIÇÃO SIMPLES FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, POIS OS DESCONTOS CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS (30.03.2021), O QUAL MODULOU OS EFEITOS DA TESE SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.6. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, CARACTERIZANDO A ILICITUDE DOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 20,90, ENTRE 03/2020 E 10/2020. AINDA ASSIM, A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2022, INDICANDO A AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 7. O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM PEQUENO PERCENTUAL DA RENDA DA AUTORA, SEM AGRAVAMENTOS RELEVANTES. O VALOR CUMPRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.8. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, DADA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DO ILÍCITO.9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POIS ESTE NÃO É IRRISÓRIO E MELHOR REMUNERA O TRABALHO DO PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL INCIDAM A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO), ADEQUANDO-OS À SÚMULA 54 DO STJ, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 É ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS REPRESENTAM PEQUENO IMPACTO NA RENDA DA VÍTIMA. 3. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. 4. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUANDO ESTE NÃO FOR IRRISÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC, ART. 398; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076), REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª SEÇÃO, J. 25.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002563-82.2024.8.26.0268

ID: 313165607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002563-82.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO YUDI KIMURA VANDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KUMIKO SUELI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Felipe Keiji Kimura e outros x Rodrigo Yudi Kimura

ID: 312987345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KEIJI KIMURA KEIKO KIMURA SASAKI LUCIANA LURY KIMURA SôNIA REGINA DE OLIVEIRA KIMURA

Polo Passivo:

RODRIGO YUDI KIMURA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Pedro Paulo Da Silva Tavares x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310915825

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-26.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

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MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

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SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006869-26.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por Pedro Pau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006869-26.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por Pedro Paulo Da Silva Tavares em desfavor Porto Seguro Cia De Seguros Gerais. De acordo com o contido no ID. 166775403, foi procedida a tentativa de intimação pessoal da parte autora para comparecer na pericia e manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, não foi possível o cumprimento do ato, haja vista a não localização do autor no endereço indicado. É o relatório. Fundamento. Decido O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, e embora tenha sido realizada intimação de seu patrono, bem como tentativas de intimação pessoal para comparecer e ser submetido ao exame pericial, o autor não atendeu ao chamado judicial, conforme consta na certidão juntada aos autos. Sem a realização da prova pericial, para a qual o autor não compareceu, não há prova de que em razão do acidente houve a incapacidade permanente, tampouco o suposto grau de invalidez. Assim, o autor deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, razão pela qual a improcedência da ação se impõe, uma vez que compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e da ré o impeditivo, extintivo e modificativo daquele. Dito isto, a improcedência do pedido se impõe: “APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LESÃO INCAPACITANTE – NECESSÁRIA PERÍCIA PARA QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ – AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao deixar de comparecer à perícia não se desincumbiu o apelante do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 22972/2015, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, julgamento: 24/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III DO CPC – ABANDONO DA CAUSA – NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO JUÍZO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo atendimento à determinação de comparecimento para realização da perícia médica designada pelo juízo por três vezes consecutivas, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC. O não comparecimento à perícia médica judicial não desincumbe o apelante de demonstrar a quantificação das lesões decorrentes do acidente automobilístico, circunstância que demonstra flagrante desinteresse processual na continuidade da demanda. (TJMT, APELAÇÃO Nº 0005591-56.2008.8.11.0041, Relator: DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, julgamento: 23/07/2021 Nesse sentido tem decido o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: “Seguro obrigatório. Cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório DPVAT. Alegação de incapacidade permanente. Não comparecimento à perícia médica designada. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão ao reconhecimento da incapacidade com base nos laudos elaborados pelo IML trazidos com a petição inicial. Ausência de graduação da incapacidade. Necessidade de perícia médica. Autora que não comparece à perícia médica. Preclusão. Ausência de prova acerca do grau da incapacidade da autora. Ônus da prova de quem alega (art. 333, I, do CPC). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00264856320098260344 SP 0026485-63.2009.8.26.0344, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2013) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido da a Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT proposta por Pedro Paulo Da Silva Tavares em face de Porto Seguro Cia De Seguros Gerais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, cuja execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino que se expeça o competente alvará da quantia depositada referente aos honorários periciais em favor da requerida, considerando que, esta efetuou o depósito para o pagamento da perícia que não se realizou. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006869-55.2025.8.26.0302

ID: 321141259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006869-55.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006869-55.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/202… Processo 1006869-55.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 24, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Por outro lado, considerando os fundamentos apresentados pela requerente em sua petição inicial, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, entretanto até o cumprimento da medida liminar. Com a efetivação da busca e apreensão do veículo, retirem-se as tarjas de urgente e segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL FLEX 12V 5P G, ANO 2015, COR BRANCA, PLACA FQJ8D76, CHASSI 9BWAG4122FT582249 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006869-39.2025.8.26.0566

ID: 294462516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006869-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER RICO STAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA

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Processo 1006869-39.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Kleber Rico Stamboni - Trata-se de ação declarató… Processo 1006869-39.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Kleber Rico Stamboni - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA ,cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por Kleber Rico Stamboni em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA, incidente sobre o veículo de sua propriedade, utilizado para o transporte de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a restituição dos valores pagos nos exercícios de 2024 e 2025, os quais totalizam a quantia de R$ 4.293,13. Alega que, embora não tenha feito requerimento administrativo prévio, tal exigência não é condição para o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e que a ausência de informação clara por parte do Estado não pode prejudicar o exercício de seu direito. Fundamenta seu pedido na Lei nº 12.764/2012, que reconhece o autismo como deficiência, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante tratamento diferenciado e acesso a direitos fundamentais. Argumenta que a cobrança do IPVA viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da capacidade contributiva, uma vez que famílias com pessoas com deficiência enfrentam custos elevados com cuidados e tratamentos. Sustenta que a exigência do imposto compromete recursos essenciais à saúde e à inclusão social do menor. Requer, então, a concessão de tutela de urgência, para suspender imediatamente a exigibilidade do imposto, até o julgamento da presente ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls.17/39). É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). A a isenção de IPVA pretendida pela parte autora é concedida para pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo(em grau moderado, grave ou gravíssimo), conforme previsão do artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação pela Lei Estadual nº 17.473/2021, nos seguintes termos: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." O artigo acima foi regulamentado pelo artigo 1º, do Decreto nº 66.470/2022, o qual condicionou a concessão da isenção à expedição de laudo pericial a ser emitido pelo IMESC: "Artigo 1° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 67.108, de 13-09-2022; DOE 14-09-2022)". Grifei. No caso em questão, a parte autora relata que não fez pedido administrativo, de modo que não se submeteu à perícia para aferição da presença do grau do transtorno do espectro autista, necessário para o reconhecimento da isenção almejada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Isenção de IPVA Indeferimento de tutela de urgência Pessoa do espectro autista Parte interessada que não se submeteu à avaliação técnica prévia nem a solicitou Exigência especificada no Decreto nº 66.470/2022 Necessidade de confrontar o documento médico juntado aos autos com a prova técnica que será produzida em juízo Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Possibilidade futura de haver compensação patrimonial Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041833-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança do IPVA, sob o fundamento de que a exigência de comprovação do grau do TEA afronta a legislação federal e impõe restrição indevida. Indeferimento na origem. Legislação estadual que condiciona a isenção à comprovação do grau de deficiência por perícia oficial. Ausência de requerimento administrativo prévio e de avaliação pericial junto ao IMESC. Impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em laudo médico particular. Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039332-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Grifei. Ademais, não restou evidenciada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a parte discute também a restituição de tributos pagos desde o ano de 2024, de modo que, considerada a natureza declaratória da pretensão, seria possível, se for o caso, a compensação patrimonial futura, sem maiores prejuízos à parte interessada, assim como pretende em relação aos anos anteriores. Diante a necessidade de realização de perícia, de rigor a redistribuição da presente ao "Fluxo" da Vara da Fazenda Pública, ante a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 3º da Lei 9.099 /95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser instruído com cópia da última DIRPF, ou print da tela do site da Receita Federal informando que não declara imposto de renda, holerite, CTPS, demonstrativo de pagamento, proventos de aposentadoria). Assim, INDEFIRO a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). Após o recolhimento das custas processuais ou eventual concessão da gratuidade judiciária, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 264341/SP)

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Processo nº 1006869-88.2024.4.01.3901

ID: 298632782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-88.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-88.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-88.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o consequente pagamento das diferenças a que faz jus. Para tanto, alegou que, nos termos do art. 26, §6º, da EC n. 103/19, poderão ser excluídas do cálculo da média aritmética as contribuições que resultem na redução do valor da RMI, desde que respeitado o limite mínimo de 180 contribuições. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id 2169597636) por meio da qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora comprovou o total de 29 anos, 2 meses e 6 dias de contribuição e, como não requereu a averbação de nenhum novo período, o descarte de 181 contribuições posteriores a julho de 1994 faria com que restassem menos de 15 anos de contribuição, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por idade, razão pela qual não haveria relação lógica entre os fatos e o pedido. No mérito, alegou que o período registrado em sua CTPS mas não constante do CNIS não foi objeto de pedido de inclusão na esfera administrativa, razão pela qual o seu pedido considerou apenas os períodos devidamente anotados no CNIS, de modo que, em caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora não conste do pedido final a averbação de vínculos empregatícios no CNIS (05.12.83 a 29.02.84 e 03.05.84 a 15.05.86), a parte autora o trouxe como fundamentação do pedido, aumentando o seu tempo de contribuição. Cumpre mencionar que o próprio INSS, ao se manifestar sobre o mérito do pedido, discorreu sobre este pedido de averbação, de modo que a alegação de inépcia da petição inicial não merece prosperar. No mérito, importa registrar que os vínculos empregatícios entre 05.12.83 a 29.02.84 e 03.05.84 a 15.05.86 estão devidamente registrados nas CTPS do autor. As anotações na CTPS geram presunção de veracidade a respeito dos vínculos empregatícios ali registrados. Apesar de tratar-se de presunção relativa, o INSS não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade extraída da anotação da CTPS do autor, razão pela qual, embora não conste do CNIS as respectivas contribuições referentes aos vínculos empregatícios em discussão, estes devem ser considerados para efeitos de cálculo do tempo de contribuição/carência. Cumpre mencionar que a jurisprudência majoritária se orienta no sentido de que a omissão do empregador quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não pode causar prejuízo ao empregado, devendo a Previdência social cobrar dos ex-empregadores os tributos sonegados, caso ainda não tenha se operado a decadência. Não fosse assim, os segurados sob vínculo empregatício seriam duplamente prejudicados: além de terem parte de sua remuneração apropriada indevidamente pelo empregador, ainda amargariam a impossibilidade de cômputo do período para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Ademais, é importante ressaltar que, apesar de constar rasura na data da emissão da CTPS em que anotado o vínculo empregatício entre 03.05.84 a 15.05.86, não há nenhum indício de fraude na referida anotação, constando, ainda, da CTPS, anotação relativa ao FGTS, férias e alterações de salários. Deste modo, devem ser acrescentados ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS mais 2 anos e 12 dias. Ressalte-se que a informação a respeito desses vínculos já constava do processo administrativo em que foi concedido o benefício à parte autora (CTPS juntada naqueles autos), razão pela qual não subsiste a alegação da autarquia ré no sentido de que, em caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros serem contados a partir da citação. Quanto ao pedido de revisão em si, com o somatório do tempo de contribuição relativo ao período acima reconhecido a parte autora alcançou o tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por idade (15 anos) antes de julho de 1994, sendo possível revisar seu benefício descartando todas as contribuições integrantes do período básico de cálculo (a partir de julho de 1994), com exceção de apenas uma contribuição de valor maior, nos termos do art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, o que tem sido denominado de “milagre da contribuição única”. A Lei n. 14.331/22 alterou o artigo 135-A, da Lei n. 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Contudo, não há efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, de modo que a sua vigência inicia na data de sua publicação. Para o período que intermediou o advento da EC n. 103/2019 e a Lei n. 14.331/2022, caso dos autos, deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicavam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário-de-benefício. Caso seja mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte dos salários-de-contribuição que excedem os requisitos necessários para concessão do benefício, utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994. Isso porque, o §6º do art. 26 da EC 103/2019 autoriza excluir da média salarial os salários-de-contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Deste modo, considerando que o autor comprovou a existência de mais de 180 contribuições antes de julho de 1994, tem direito a revisar o cálculo da RMI da aposentadoria que titula, descartando os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, mantendo-se apenas o de janeiro de 2014, conforme pretendido, com pagamento das diferenças desde a DIB até a competência anterior à implantação da nova renda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o INSS a reajustar a RMI do benefício NB n. 202.952.477-2, efetuando o descarte de todos os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, com exceção ao de janeiro de 2014, nos termos do art. 26, §6º, da EC n. 103/2019. Ademais, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, relativo às diferenças apuradas, considerando o valor correto da RMI, desde a data da implantação do benefício até a competência em que realizada a alteração da RMI, no valor a ser calculado pela Contadoria deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. O pagamento das parcelas vencidas acima discriminadas deve corresponder à diferença entre o que seria devido à autora com a RMI correta e o montante já percebido. Dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 2148425965), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2151033375). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Ronildo Araujo Bessa x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 301609597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000467-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO ARAUJO BESSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000467-94.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ronildo Araujo Bessa - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas… Processo 1000467-94.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ronildo Araujo Bessa - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta por RONILDO ARAUJO BESSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual alega que, em dezembro de 2014, firmou contrato de financiamento de veículo automotor mediante emissão de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, regido pela Medida Provisória nº 2.160-25/2001, sob o nº 288710649, no valor total de R$ 13.099,29, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 410,51 cada uma, com vencimento da primeira parcela em 01/01/2015 e a última em 01/12/2018. O bem financiado consistia no veículo Renault Symbol Expression Hi, Gasolina, ano/modelo 2009/2010, Placa DUK-6209. Narra que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as parcelas nas datas de vencimento, mantendo sempre tentativas de negociação com a instituição financeira. Em outubro de 2016, foi surpreendido com ação de busca e apreensão do veículo, oriunda do processo nº 1019291-18.2016.8.26.0451, tendo o bem sido apreendido em 25/10/2016. Sustenta que, apesar de tentativas de contato com a requerida, não obteve informações quanto aos valores contratuais, atualização da dívida ou eventuais valores a serem devolvidos após a venda do veículo, sendo certo que na época o valor de mercado do bem era de aproximadamente R$ 25.000,00, enquanto a dívida montava em R$ 10.147,03. Diante desses fatos, sustenta que possui direito líquido e certo de exigir prestação de contas do procedimento de busca e apreensão, vez que ao devedor/consumidor é garantido o direito de informação e fiscalização dos atos realizados, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Argumenta que a matéria em discussão não versa sobre cláusulas contratuais (juros, encargos), mas sim sobre o produto da alienação do bem, havendo legítima expectativa de existência de valores a serem restituídos, considerando que o valor de avaliação do veículo pela FIPE era superior ao montante da dívida. Ao final, requereu o recebimento da ação com a devida citação da requerida para apresentar as contas referentes à alienação do bem, discriminando todas as despesas envolvidas na venda (valor do lance, comissão do leiloeiro, entre outras), bem como o saldo final do contrato de alienação fiduciária, ou contestar no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC. A decisão de fls. 20/21 determinou emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência alegada para concessão da gratuidade processual, tendo sido cumprida às fls. 24/27. Nova decisão de fls. 28 indeferiu o pedido de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas de distribuição sob pena de extinção. Seguiu-se interposição de agravo de instrumento (fls. 31/39), com deferimento parcial do efeito suspensivo pelo Tribunal (fls. 41/42), mas posterior negativa de provimento ao recurso (fls. 47/50). Após o recolhimento das custas (fls. 55), foi determinada a citação da requerida (fls. 56). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 93/98, na qual assevera preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral, sustentando que o consumidor deve respeitar o prazo legal para reclamar perante o fornecedor acerca da existência de vício em produto ou serviço. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita de sua parte, alegando que todas as especificações do crédito contratado constam do contrato assinado pelo autor de forma espontânea. Afirma que o financiamento possuía prazo de 48 parcelas no valor de R$ 410,51, com início em 01/12/2014 e término previsto para 01/12/2018, tendo o autor deixado de pagar pontualmente desde 01/07/2016, sendo constituído em mora em 17/08/2016. Relata que o valor do débito correspondia a R$ 10.147,03 e que o autor se habilitou nos autos da ação de busca e apreensão requerendo a juntada de guia no valor de apenas R$ 2.500,00, referente somente às parcelas vencidas de julho a novembro de 2016. Esclarece que o juízo julgou a ação procedente em 28/11/2016 para consolidar a posse do veículo na instituição financeira, determinando que não houve pagamento da integralidade da dívida, havendo substancial diferença entre o valor depositado (R$ 2.500,00) e o valor total da dívida (R$ 10.000,00). Informa que o autor posteriormente requereu o levantamento do valor depositado em 26/09/2017. Sustenta que sempre manteve o autor devidamente notificado sobre os débitos pendentes, juntando comprovantes de notificações extrajudiciais. Argumenta que todas as medidas foram tomadas mediante decisão judicial na ação de busca e apreensão, não havendo que se falar em prestação de contas, já que durante o contrato a financeira sempre esteve à disposição do autor. Ao final, requereu a total improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A requerida juntou habilitação às fls. 63, com documentos de fls. 64/92. Intimadas a especificarem as provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e na realização de audiência de conciliação (fls. 146 e 147). Decisão de f. 148/151 determinando a prestação de contas pela requerida. Houve manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à obtenção de prestação de contas referente à venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária, após sua retomada mediante ação de busca e apreensão. A legislação específica que rege a alienação fiduciária de bem móvel, consubstanciada no Decreto-Lei nº 911/69, estabelece em seu art. 2º que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Tal obrigação legal visa proteger o devedor fiduciante, assegurando-lhe o direito de conhecer o destino dado ao bem e aos valores obtidos com sua alienação, bem como de receber eventual saldo remanescente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer o interesse de agir do devedor fiduciante para exigir contas da instituição financeira quando se trata de alienação extrajudicial de bem apreendido, tratando-se de situação diversa daquela regulamentada pelos precedentes repetitivos que afastaram o interesse de agir para revisão de cláusulas contratuais em contratos de mútuo e financiamento. No caso em tela, restou incontroverso que: (i) as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária; (ii) o autor tornou-se inadimplente; (iii) foi proposta e julgada procedente ação de busca e apreensão (processo nº 1019291-18.2016.8.26.0451), consolidando-se a propriedade do veículo em favor da instituição financeira; (iv) o veículo foi objeto de venda extrajudicial pela requerida. A requerida não comprovou nos autos o efetivo valor obtido com a venda do veículo, tampouco apresentou a prestação de contas detalhada exigida pela legislação específica, limitando-se a sustentar genericamente que todas as medidas foram tomadas mediante decisão judicial. O dever de prestação de contas pela instituição financeira credora fiduciária não se confunde com mera faculdade, constituindo obrigação legal expressamente prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A ausência de prestação espontânea das contas, mesmo após a determinação judicial constante da primeira fase desta ação (fls. 148/151), demonstra o descumprimento da obrigação legal por parte da requerida. A aplicação da penalidade prevista no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, uma vez que a requerida, intimada para apresentar as contas no prazo de 15 dias, manteve-se inerte. Tal comportamento acarreta a preclusão de seu direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor, devendo estas ser consideradas como adequadas para fins de apuração do eventual saldo remanescente. As contas apresentadas pelo autor às fls. 161/171 demonstram, com base nos elementos contratuais disponíveis nos autos e utilizando como parâmetro o valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 20.531,00) em contraposição ao valor da dívida na data da apreensão (R$ 9.969,13), a existência de saldo positivo de R$ 10.561,87 em favor do devedor fiduciante. A metodologia empregada pelo autor mostra-se razoável e adequada, considerando os elementos disponíveis nos autos e a ausência de impugnação específica e fundamentada por parte da requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de exigir contas para: (a) declarar adequadas as contas apresentadas pelo autor às fls. 161/171; (b) reconhecer a existência de saldo credor em favor do autor no valor de R$ 10.561,87 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente à data da apreensão do veículo (25/10/2016); (c) condenar a requerida ao pagamento do referido valor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 25/10/2016 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. (d) condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0024966-63.2018.8.26.0562

ID: 310205191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024966-63.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da… Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da Receita Federal do Brasil disponibiliza informações sobre atividades aduaneiras, contábeis e fiscais em tempo real. O sigilo bancário/fiscal/financeiro é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Os dispositivos resguardam a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Importante destacar, aqui, que os dispositivos são cláusulas pétreas, na forma do Artigo 60, § 4º, do Texto Constitucional, não podendo sofrer alterações tendentes à sua redução por meio de emenda constitucional. Não cabe, portanto, em sede de execução cível, por não estar inserida na exceção constitucional - para fins de investigação criminal ou instrução processual penal o afastamento do sigilo bancário/fiscal/financeiro. Destaco, em reiteração, que os dispositivos são direitos fundamentais, de status constitucional máximo (cláusula pétrea), que não podem ser objeto de regulamentação infraconstitucional, em especial, para fins de afastamento da proteção. Veja-se, ainda, que, no caso dos autos, a pretensão está posta de modo genérico, sem indicação concreta de um ato de fraude ao processo executivo, em procedimento que a doutrina chama de fishing expedition, não sendo a inexistência de patrimônio razão suficiente para o acolhimento do pedido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em situação com a mesma questão jurídica, confira-se o RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 SP, da relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18 de abril de 2023, cuja Ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1º, §4º) e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição". (Grifei). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. DECORRIDO o prazo recursal ou diante da renúncia expressa do Exequente, MANIFESTE-SE EM PROSSEGUIMENTO em 05 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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