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Processo nº 1003087-78.2024.8.26.0624

ID: 314364287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003087-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1003087-78.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Aparecido de Oliveira - Trata-se de interdição e curatela definitiva, com pedido liminar … Processo 1003087-78.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Aparecido de Oliveira - Trata-se de interdição e curatela definitiva, com pedido liminar - em caráter de urgência, de curatela provisória, conforme denominada, proposta pelo interessado José Aparecido de Oliveira a fim de tutelar interesses de Leonor de Brito Oliveira, aos fundamentos, na essência, (i) o interessado é filho da interditanda, a qual possui senilidade avançada, sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; (ii) pretende sua nomeação como curador. Instrumento de Procuração e documentos acostados à fl. 10/30. Decisão de fl. 36 determinou a emenda à inicial, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 35. Emenda à inicial de fl. 39, com a juntada de relatório médico à fl. 40. Decisão de fl. 48/53 deferiu a gratuidade da justiça e a curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 44. Entremeio, laudo pericial à fl. 99/108, sobre o qual o interessado se manifestou à fl. 113. Estudo Social à fl. 131/133, sobre o qual o interessado se manifestou à fl. 137. Parecer do Ministério Público de fl. 140/142, pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que a interditanda padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fls. 99/108) concluiu que ela se encontra incapacitada de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, nos termos a seguir destacados: "(...) Dado o resultado dos questionários, associada à anamnese e avaliação física, é possível concluir que a requerida não apresenta condições físicas e mentais para manutenção e autonomia das atividades básicas de vida, sendo totalmente dependente de terceiros Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que a interditanda encontra-se relativamente incapacitada para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, à fl. 131/133: "Os dados colhidos e avaliados permitem concluir que do ponto de vista social a requerida depende inteiramente de outrem para sobreviver, portanto, a interdição se mostra uma medida de proteção nesse caso, SMJ. Observou-se que a idosa é muito bem cuidada pelos filhos e que José já vem exercendo a curatela de fato há alguns anos, no entanto, é válido registrar que estes também são idosos, tendo suas próprias demandas. No momento, por não haver outra pessoa mais jovem disponível, sugere-se do ponto de vista social que a curatela seja dada ao requerente, SMJ. Sendo estas as informações que havia para apresentar e respeitosamente sugerir nesta ocasião, passo à apreciação de Vossa Excelência." Assim, DECRETOa Interdição de Leonor de Brito Oliveira, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais a mesma, nomeando como seu Representante e Curador Definitivo, seu filho José Aparecido de Oliveira, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens da interditada, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no qual deve constar, EXPRESSAMENTE, restrição da prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com relação a que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo, pena de nulidade absoluta. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes da interditada e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis da interditada, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. c) Considerando os honorários periciais reservados (fl. 93), diante da realização do trabalho pericial a contento (fls. 99/108), oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários em favor da perita nomeada. Isento de custas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pelo decisum de fls. 48/53. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)

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Processo nº 1006870-65.2025.8.26.0229

ID: 335161974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE CARVALHO WOLL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1006870-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cesar de Carvalho Woll - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. C… Processo 1006870-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cesar de Carvalho Woll - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Caio César de Carvalho Woll em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora relata que teve sua conta na rede social Instagram, de nome de usuário @calllliiilllllowolllllill__, invadida por terceiros. Narra que, após a invasão, os falsários passaram a utilizar o perfil para divulgar esquemas fraudulentos, modificando inclusive os dados de acesso, impossibilitando a autora de recuperar sua conta, mesmo após a adoção de todos os procedimentos oferecidos pela plataforma. Aduz ainda que, além dos danos à imagem e reputação, a situação vem gerando grande angústia e aflição, sobretudo por se tratar de menor de idade, cuja identidade está sendo indevidamente utilizada por estelionatários. Requereu, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida restabeleça imediatamente o acesso da autora à conta mencionada, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos juntados com a exordial especialmente os relatos da tentativa de recuperação de acesso, o registro de boletim de ocorrência, comunicações com o suporte da plataforma e capturas de tela da conta demonstram de forma clara a plausibilidade das alegações. A autora comprova que era legítima titular da conta e que foi alijada do seu uso por conduta de terceiro, sem resposta eficaz da ré, ainda que devidamente instada a intervir. Além disso, o periculum in mora é manifesto, uma vez que se trata de perfil pessoal utilizado como meio de comunicação da autora com familiares e amigos, e que permanece sendo utilizado indevidamente por terceiros com fins fraudulentos. A permanência dessa situação, especialmente diante da menoridade da requerente, agrava a lesão à sua imagem, honra e integridade, inclusive afrontando os direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 227 da CF e arts. 15 e 17 do ECA). Ressalte-se, por fim, que o eventual cumprimento da medida em nada compromete a reversibilidade da decisão, pois eventual improcedência da demanda poderá ser revertida pela própria ré mediante bloqueio ou nova desativação do perfil. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao restabelecimento do acesso da autora à conta no Instagram de nome de usuário @calllliiilllllowolllllill__, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Eloise De Oliveira Capi x Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda

ID: 276989198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008713-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELOISE DE OLIVEIRA CAPI

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LAIS DE ARRUDA FERRAZ

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CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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ADV: Lais de Arruda Ferraz (OAB 323846/SP), Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP) Processo 1008713-78.2024.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Eloise de Oliveira Capi - Embargdo… ADV: Lais de Arruda Ferraz (OAB 323846/SP), Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP) Processo 1008713-78.2024.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Eloise de Oliveira Capi - Embargdo: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Eloise de Oliveira Capi ajuizou embargos de terceiro em face de Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda, alegando, em resumo, que seu esposo figura como executado nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo embargado em face de Vítor Capi, processo n. 1008091-67.2022.8.26.0624, por divida originaria de R$28.012.44, inclusive onde há proposta de acordo para pagamento em parcelas de R$300,00 mensais, sendo que o casal possui 2 filhos e que o executado presta alimentos para outro filho, sendo que na execução houve a penhora do veículo GM/Astra GL, placas DEJ2965, Renavam 756596831, ano/mod 2001, avaliado em R$10.200,00 e que o veículo em questão é impenhorável, por servir de transporte de ferramentas de trabalho do executado e da embargante, que desenvolve atividade de representante de venda de cosméticos e semijóias, sendo ela meeira da propriedade do veiculo em questão, não fazendo parte da demanda originária. Pugnou pela impenhorabilidade. Juntou documentos (fls.16/23). O requerido apresentou contestação (ls.37/44), onde defende a regularidade da constrição realizada; que a embargante não trabalha e que o veículo é de propriedade exclusiva do requerido. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls.45). É o relatório. Fundamento e Decido. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas. Passo a analisar o mérito. Da execução registrada sob o nº1008091-67.2022.8.26.0624, ajuizada por Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda em face de Victor Eduardo Capi, verifica-se existência de dívida no valor de R$42.408,51, relativa a débitos originados em 27/06/2021, onde foi deferida a penhora do veículo GM/Astra GL, placas DEJ2965, Renavam 756596831, ano e modelo 2001, pertencente ao executado. Dos presentes embargos, verifica-se que a embargante pleiteia a impenhorabilidade do bem móvel, argumentando que o veículo deve permanecer em sua posse até sua alienação, uma vez que depende do bem para atender às suas necessidades diárias e não dispõe de outro veículo. Pois bem. No presente caso, sem adentrar no mérito da inclusão da embargante no polo passivo da execução, é fundamental ressaltar que a meação deve ser devidamente respeitada nos autos da execução. Assim, embora a embargante solicite a manutenção da posse do veículo até sua alienação, é certo que, conforme estabelece o art. 843 do Código de Processo Civil, "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Portanto, sendo possível a penhora integral de bem indivisível, mesmo em casos de copropriedade, com garantia ao coproprietário alheio à execução de sua parte sobre o produto da alienação, conforme devidamente observado nos autos da execução. No que diz respeito à impenhorabilidade em decorrência do uso do veículo como instrumento de trabalho, não assiste razão à embargante. Nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, "são impenhoráveis: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado." Nota-se que a impenhorabilidade de determinados bens ocorre apenas quando são indispensáveis e fundamentais para o exercício de sua profissão, e não quando apenas proporcionam maior conforto para o exercício do mister. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora de veículo - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, V, do CPC - A prova documental e oral produzida nos autos revelou que o automóvel é utilizado pelo cônjuge da executada para a prestação de serviços de entrega de água, que constitui a fonte de renda familiar, pois a executada não exerce atividade remunerada - Bem impenhorável - Inadmissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da impugnação não implicou extinção da execução nem redução do montante da obrigação exequenda - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios" (TJSP; Agravo de Instrumento 2265787-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento:01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). Portanto, mantida a constrição, deve-se apenas observar a meação, no momento de eventual alienação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro movidos por Eloíse de Oliveira Capi em face de Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda; e EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixado em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da ação de execução nº 1008091-67.2022.8.26.0624 e prossiga-se. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessária. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Luiza Rodrigues Da Cruz e outros x Carlos Antonio Pistoni

ID: 311280971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001855-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA RODRIGUES DA CRUZ LUIZ RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO PISTONI

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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ANA LAURA FERREIRA DE LARA

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Processo 1001855-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luiz Rodrigues da Cruz - - Luiza Rodrigues da Cruz - Carlos Antonio Pistoni - Vistos. LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e … Processo 1001855-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luiz Rodrigues da Cruz - - Luiza Rodrigues da Cruz - Carlos Antonio Pistoni - Vistos. LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e LUIZA RODRIGUES DA CRUZ, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CARLOS ANTÔNIO PISTONI, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que em 25 de janeiro de 2022, seu genro Alex Martins de Oliveira, firmou Contrato de Locação Comercial junto a administradora Zenith Negócios Imobiliários Ltda, sendo o objeto da locação um salão comercial localizado na Rua Onze de Agosto, n. 2214/2218, Jardim Lucila, na cidade de Tatuí. A locação se daria por 30 meses, com início em 28/02/2022. Aduzem terem sido fiadores no referido contrato de locação. Em razão da inadimplência, houve a propositura de ação de despejo com cobrança de aluguéis (processo n. 1003252-62.2023.8.26.0624) e, posteriormente, cumprimento de sentença (processo n. 0002532-78.2024.8.26.0624), tendo havido penhora de 50% do imóvel de matricula 46.021 do CRI Local, pertencente aos autores, o qual alegam se tratar de bem de família. Afirmam que houve vício de consentimento por erro e dolo na prestação da fiança, uma vez que não possuíam as condições exigidas pela cláusula 38ª do contrato, sendo pessoas humildes, idosas e de pouca instrução, com renda limitada a aposentadoria de um salário mínimo cada, não se adequavam às exigências da referida cláusula, que estabelecia que o fiador deveria ser "economicamente capaz" e que o imóvel garantidor "não seria utilizado como residência". Sustentam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança e que a penhora de 50% de seu único imóvel é ilegítima. Requereram a concessão de tutela de urgência, determinando o sobrestamento do cumprimento de sentença e, ao final, pela procedência da ação, com a declaração de nulidade da cláusula 38ª em vista do vício de consentimento, bem como seja determinado o levantamento da penhora (fls. 01/09). Juntaram documentos (10/213). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita e determinado se emendasse a inicial, juntando o contrato de locação (fls. 218). Os autores se manifestaram, juntando documentos (fls. 221/267). Concedida a tutela de urgência pleiteada, suspendendo o cumprimento de sentença n. 0002532-78.2024.8.26.0624, tão somente em relação ao executado Luiz Rodrigues da Cruz, bem assim os atos expropriatórios do imóvel objeto da matricula n. 46.021 do CRI Local. Determinada a citação do requerido (fls. 268/269). Citado, o requerido apresentou contestação, refutando integralmente os pedidos. Sustenta que o contrato foi firmado com manifestação livre e consciente de vontade, que os autores rubricaram todas as páginas tendo pleno conhecimento do conteúdo, e que a mera alegação de "pouca instrução" não configura vício de consentimento. Defende a legitimidade da penhora com base na Súmula 549 do STJ e no Art. 3º, VII da Lei 8.009/1990. Pugnou pela improcedência da ação, com a condenação dos autores por litigância de má-fé (fls. 278/289). Juntou procuração (fls. 290). Os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial (fls. 308/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. Ademais, apesar das partes pugnarem pela produção de prova oral e documental, a matéria tratada nos autos é demonstrável exclusivamente por prova documental. Assim, o constante nos autos é suficiente para formação da convicção deste juízo, sendo prescindível dilação probatória em audiência. As provas desnecessárias e meramente protelatórias devem ser repelidas pelo juízo, em vista dos princípios da economia processual e celeridade. A ação é improcedente. Afirmam os autores terem sido fiadores em contrato de locação e, em razão da inadimplência, foi efetuada penhora de 50% do imóvel de matricula 46.021 do CRI Local, pertencente aos autores, o qual alegam se tratar de bem de família. Afirmam que houve vício de consentimento por erro e dolo na prestação da fiança, uma vez que não possuíam as condições exigidas pela cláusula 38ª do contrato, sendo pessoas humildes, idosas e de pouca instrução, com renda limitada a aposentadoria de um salário mínimo cada, não se adequavam às exigências da referida cláusula, que estabelecia que o fiador deveria ser "economicamente capaz" e que o imóvel garantidor "não seria utilizado como residência". Sustentam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança. Pois bem. Em que pesem os argumentos dos autores que alegam a impenhorabilidade do bem de família, certo é que a proteção alegada encontra óbice na exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, que ressalva a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A controvérsia suscitada já foi decidida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade da constrição, considerando a concessão da garantia (fiança) como ato voluntário do fiador que não ofende o direito à moradia, previsto na Constituição Federal. Nesse sentido a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, no Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. No mesmo sentido a Súmula n.º 549 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Portanto, decorrente a dívida de fiança prestada em contrato de locação, não tem aplicação a proteção especial dada ao bem de família, cabendo assinalar a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei n° 8.009/90 (STF-RF 391/310: Pleno, RE 407.688), ainda que elevada a moradia ao status de direito social (artigo 6º da Constituição Federal), já que firmado o contrato em observância à autonomia da vontade, o que torna, pois, irrelevantes as circunstâncias de se cuidar de dívida oriunda de locação comercial ou de único imóvel. Ademais, o mencionado inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90 não faz distinção em relação à natureza da locação (se residencial ou comercial), de modo que basta que a fiança seja dada como garantia de contrato de relação locatícia para que esteja enquadrada em sua exceção. Por fim, ainda que os autores aleguem que desconheciam os efeitos legais da condição de fiador, tendo sido induzidos à erro, certo é que assinaram o contrato e não há qualquer indício de que tenham sido coagidos, enganados ou ludibriados pela locatária, não bastando o simples fato de ser idosa, com parcos conhecimentos, sem qualquer comprovação de seu estado mental, bem como cognitivo. O conjunto probatório demonstra que o contrato de locação foi celebrado por intermédio de imobiliária especializada, com todas as páginas devidamente rubricadas pelos autores, indicando que tiveram acesso completo ao conteúdo contratual. Para a configuração do erro como vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil, é imprescindível que seja substancial e escusável. O erro substancial é aquele que incide sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou sobre alguma das qualidades essenciais da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. No caso em análise, os autores alegam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança e que não se adequavam às exigências da cláusula 38ª. Contudo, a mera alegação de "pouca instrução" não configura, por si só, erro substancial apto a anular o negócio jurídico. Quanto ao dolo, previsto no art. 145 do Código Civil, este se caracteriza pelo emprego de artifício malicioso para induzir alguém à prática de ato jurídico que lhe seja prejudicial. Não restou demonstrado nos autos qualquer artifício doloso empregado pelo réu ou pela imobiliária para induzir os autores ao erro. O fato de o contrato ter sido intermediado por imobiliária especializada e de os autores terem rubricado todas as páginas demonstra que tiveram acesso completo ao conteúdo contratual e manifestaram sua vontade de forma livre e consciente. A cláusula 38ª estabelecia requisitos específicos para o fiador, incluindo capacidade econômica e que o imóvel garantidor não fosse utilizado como residência. O eventual descumprimento dessas condições não gera automaticamente a nulidade da fiança, especialmente na ausência de má-fé comprovada do credor. Ainda que comprovada a sua pouca instrução, isso não os isentaria das responsabilidades assumidas perante a locadora, terceira de boa-fé. Ademais, os próprios autores admitem ter assinado o contrato sem se preocupar com o seu teor, assumindo o risco, portanto, das consequências indesejáveis de sua conduta imprudente. No caso em análise, os autores não se desincumbiram do ônus de provar o vício de consentimento alegado, limitando-se a alegações genéricas sobre sua condição pessoal e suposta indução a erro. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DADO EM GARANTIA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 SÚMULA 549 DO STJ VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS SENILIDADE QUE POR SI SÓ NÃO É CAUSA DE RESTRIÇÃO DE CAPACIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO Nº 1004223-87.2024.8.26.0664 - RELATOR: LUIZ EURICO, 02/12/2024). Locação. Embargos a execução fundada em título extrajudicial e demanda anulatória da fiança prestada no contrato de locação, ambos de iniciativa da fiadora, com sugestão de vício de consentimento ao prestar a garantia. Julgamento conjunto dos feitos, com decreto de improcedência para ambos. Insurgência da fiadora. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova oral, voltada à comprovação da suposta pouca instrução da recorrente, que não alteraria o resultado do julgamento. Eventual vício de consentimento consistente no dolo do locatário que não seria oponível à locadora, terceira de boa-fé, aspecto não questionado pela garantidora. Recorrente, ademais, que assumiu os riscos de assinar o contrato de locação sem ter plena ciência dos seus termos, como confessa ter ocorrido. Inexistência de base para a desconstituição da garantia fidejussória. Sentença integralmente mantida. Apelo desprovido. (Apelações nºs 1037470-58.2018.8.26.0506 e 1037184-80.2018.8.26.0506 Relator: FABIO TABOSA, 30 de setembro de 2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA LOCATÍCIA - RECURSO REPETITIVO - Nos termos do que pacificou o C. STJ em sede de repetitivo (REsp. 1363368/MS), é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. Legislador que não diferenciou a modalidade de locação garantida se residencial ou comercial de modo que não é viável que o intérprete confira interpretação diversa e mais restritiva. Ausência de restrição, também, quando do julgamento do repetitivo mencionado. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2137533-40.2018.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, 15.8.2018) DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL - FIADOR - LEGITIMIDADE DE PARTE - BEM DE FAMILIA - LEI N 6.009/90 - ARTIGO 3º INC. VII - Conquanto a locação celebrada com o locatário/afiançado seja de natureza comercial, tem aplicação à exceção contida no artigo 3º inciso VII da Lei n. 8.009/90, uma vez que a lei não distingue e/ou excepciona a natureza da relação locatícia, assim não é dado ao intérprete fazelo, basta que locação haja, típica ou atípica e a fiança seja prestada no contrato, para ser penhorável o imóvel próprio do fiador (Apelação nº 0141074-30.2009.8.26.0001, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 11.6.2012) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel oferecido em garantia a contrato de locação. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Oferecimento em garantia pelos próprios executados. Renúncia à impenhorabilidade. Venire contra factum proprium. Postura incompatível com a lealdade e boa-fé processual. Precedentes do E. STJ. Determinação de penhora do imóvel e do exercício do usufruto por várias decisões proferidas nos autos desde o ano de 2008. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2198398-58.2020.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel dado em caução para garantia de contrato de locação. Exceção de Pré-Executividade. Desacolhimento. Imóvel que serve de residência aos executados. Situação que estava estabilizada ao tempo da constituição da garantia. Caução que implica renúncia implícita à impenhorabilidade contemplada na Lei nº 8.009/90. Venire contra factum proprium. Alegação desmerecedora de respaldo judicial. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2038979-31.2022.8.26.0000; Relatora: Claudia Menge; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e LUIZA RODRIGUES DA CRUZ na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CLÁUSULA CONTRATUAL ajuizada em face de CARLOS ANTÔNIO PISTONI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a tutela de urgência concedida às fls. 268/269. Face à sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, a execução de tais verbas fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM (OAB 140719/SP), PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM (OAB 140719/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), ANA LAURA FERREIRA DE LARA (OAB 354434/SP)

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Processo nº 0013531-22.2025.8.26.0506

ID: 330092788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013531-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detid… Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Analisando detidamente os argumentos expendidos pelo requerente, verifico que as questões suscitadas merecem reflexão mais aprofundada, especialmente no que concerne à distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como aos requisitos para a aplicação de cada um deles no caso concreto. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e disciplinado materialmente pelo artigo 50 do Código Civil, constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica para prejudicar credores ou contornar a lei. Sua aplicação pressupõe a demonstração de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de forma desvirtuada de suas finalidades legítimas, configurando fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. O fundamento da desconsideração reside na violação do princípio da função social da empresa e na proteção dos direitos dos credores quando a pessoa jurídica é instrumentalizada para fins ilícitos. A fraude à execução, por sua vez, constitui instituto de natureza processual previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça que visa frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Diferentemente da fraude contra credores, que é vício do negócio jurídico de direito material, a fraude à execução é ilícito processual que torna ineficaz o ato praticado em relação ao credor, sem necessidade de ação anulatória autônoma. Seu reconhecimento pode ocorrer de forma incidental no próprio processo executivo, mediante simples petição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, extrai-se da documentação apresentada que o executado Pedro Henrique Garcia Ripamonte detinha participação societária de 91% na empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda, tendo se retirado formalmente da sociedade em maio de 2025, transferindo suas quotas para seus irmãos Miguel Arcanjo Garcia Gabarra e João Gabriel Garcia Gabarra. Esta retirada ocorreu após a empresa ter sido reativada perante a Receita Federal em março de 2025, saindo da situação de "INAPTA" para "ATIVA". A cronologia dos fatos apresentada pelo requerente revela circunstâncias que merecem análise criteriosa. A existência de decisão judicial anterior que determinou penhora de 10% sobre o faturamento da empresa, não cumprida à época em razão da situação fiscal irregular da pessoa jurídica, seguida da reativação da empresa e posterior retirada do sócio devedor, configura conjunto probatório que autoriza, em cognição sumária, o prosseguimento do incidente para análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A alegação de que a empresa encontrava-se propositalmente "INAPTA" perante a Receita Federal para dificultar o cumprimento da ordem judicial de penhora, seguida da reativação estratégica e posterior transferência das quotas para familiares próximos, caracteriza indícios de utilização da pessoa jurídica para fins de ocultação patrimonial e frustração da execução. A transferência de quotas sociais para parentes próximos, especialmente irmãos do devedor, gera presunção relativa de má-fé e possível conluio, invertendo o ônus da prova quanto à lisura e onerosidade do negócio jurídico. Quanto aos pedidos de tutela de urgência cautelar, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela sequência cronológica dos atos praticados pelo executado, que evidenciam aparente instrumentalização da pessoa jurídica para frustrar a execução. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, considerando o histórico de manobras evasivas narrado pelo exequente e o risco de dilapidação patrimonial caso não adotadas medidas acautelatórias. Diante do exposto, reconheço a pertinência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de análise aprofundada dos alegados atos fraudulentos. A distinção entre os institutos da fraude à execução e da desconsideração da personalidade jurídica não impede que ambos sejam analisados no presente incidente, uma vez que podem coexistir na mesma situação fática. A fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente no curso do processo, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada em razão do abuso da forma societária para fins de ocultação patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pelo requerente para determinar: a) o arresto, via SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras em nome da empresa Gabarra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda (CNPJ nº 12.698.032/0001-91), até o limite do crédito exequendo; b) o arresto, via RENAJUD, de veículos registrados em nome da referida empresa, até o limite do crédito exequendo. Intime-se o exequente para promover o recolhimento das guias, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a efetivação das medidas cautelares, cite-se a empresa suscitada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa ao incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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Processo nº 1006870-05.2025.8.26.0637

ID: 335751060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006870-05.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-05.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos, Presentes os requisitos leg… Processo 1006870-05.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 190/192) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: I/VW SPACEFOX SPORT GII, Placa: Fkb2020, Chassi: 8AWPB45Z4BA540027, Data de Fab/Mod: 2011/2011Cor: PRETA, Renavam: 00326867309. Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Heide Sampaio Meira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260044275

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006870-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HEIDE SAMPAIO MEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1006870-84.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HEIDE SAMPAIO MEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de ap… PROCESSO N°. 1006870-84.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HEIDE SAMPAIO MEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora alega que, adquiriu passagens aéreas com destino a Lisboa – Portugal e, que na data do dia 04/12/2024 o voo que sairia de Viracopos – SP sofreu atraso e diante disso, a requerida ofereceu ao autor um voucher no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para ser usado nas próximas viagens. Para isso o autor comprova nos autos o voucher disponibilizado – id. 185345874 e a solicitação de uso datado do dia 17/12/2024 – id. 185345875, contudo, afirma o autor que não conseguiu utilizar, ficando o voucher em análise e até a presente data não pôde utilizar o mesmo, diante disso, requer indenização por danos morais e materiais no valor do voucher. A requerida por sua vez em sede de defesa, apenas alegou que o atraso sofrido pelo autor foi aproximadamente de 2 horas, não configurando indenização por danos morais, porém, verifico que a requerida em nada falou a respeito do voucher que o autor tentou utilizar. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. A requerida não comprova nos autos que o voucher é inválido ou vencido no momento da solicitação, não demonstra nos autos que o autor utilizou tal voucher, logo, o autor faz jus ao recebimento do valor do voucher devidamente atualizado. Quanto aos danos morais embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Reclamante. Não se trata a presente ação de cancelamento de voo ou de atraso do voo, que aliás, foi apenas de 2 horas, não superando um atraso de 4 horas conforme é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, mas sim da falha na prestação de serviço quanto a disponibilização do voucher no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para viagens futuras do autor. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, tão somente para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) data da solicitação do voucher 17/12/2024, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil) por envolver relação contratual, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Gabrielly Da Costa Souto x Lucas Vinicius Maciel Ghisleri

ID: 332594576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006870-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY DA COSTA SOUTO

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS MACIEL GHISLERI

Sentença

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

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MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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ROSANGELA AGUIAR PENHA

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EDER MAIA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1006870-86.2024.8.11.0045 REQUERENTE: GABRIELLY DA COSTA SOUTO REQUERIDO: LUCAS VINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1006870-86.2024.8.11.0045 REQUERENTE: GABRIELLY DA COSTA SOUTO REQUERIDO: LUCAS VINICIUS MACIEL GHISLERI Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável c/c dissolução e cobrança movida por Gabrielly da Costa Souto em face de Lucas Vinicius Maciel Ghislere. Em síntese, alega que as partes mantiveram convivência de dezembro de 2022 a julho de 2023. Durante esse período, combinaram dividir as despesas da residência, sendo 60% de responsabilidade do réu e 40% da autora. Relata que juntos, adquiriram diversos bens móveis financiados em cartões de crédito e crediários. A autora assevera que possuía um veículo financiado, enquanto o réu já detinha um veículo quitado. Ambos decidiram vender o carro da autora para quitar o financiamento e utilizar o saldo para adquirir um imóvel e uma motocicleta para ela. O veículo foi vendido por R$ 55.000,00, sendo que parte do valor foi usada para quitar o financiamento e um empréstimo no nome do réu. Do montante remanescente, R$ 29.821,74 ficaram disponíveis na conta da autora. Nos meses seguintes, o réu utilizou esses valores para arcar com despesas pessoais, enquanto a autora assumiu a totalidade dos custos do casal, incluindo aluguel, contas de consumo e financiamento do veículo do requerido, com a promessa de que ele a ressarciria posteriormente. Aduz que, em conversas por mensagens, o réu reconheceu uma dívida de R$ 13.600,00, que depois foi reduzida para R$ 10.250,00 sob a justificativa de que a autora deveria arcar com o pagamento dos móveis adquiridos em conjunto. No entanto, mesmo após reiteradas promessas de pagamento, o réu não efetuou o reembolso. A autora sustenta que a dívida foi reconhecida pelo réu e caracteriza um contrato verbal de empréstimo, o que configura obrigação de pagamento. Argumenta ainda que a retenção do valor pelo réu configura enriquecimento ilícito e pede a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.633,26, corrigida monetariamente e acrescida de juros desde outubro de 2023. Decisão que recebeu a inicial e designou audiência de conciliação. Id. 168504705. Audiência de conciliação realizada, sendo parcialmente exitosa, tendo em vista que acordaram quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável; afirmaram que não há bens e dívidas a serem partilhadas. Restou pendente as cobranças. Id. 170321345.3 O requerido apresentou contestação (Id. 171296550) - reconhece a união estável entre dezembro de 2022 e julho de 2023, período no qual ambos compartilhavam despesas. Alega que a requerente contribuía mensalmente com R$ 4.000,00 e ele com R$ 8.000,00, valores suficientes para cobrir as despesas do casal, incluindo aluguel, móveis, contas de consumo e lazer. Aborda ainda a venda do veículo da requerente, justificando que foi um acordo mútuo, pois não havia espaço suficiente na garagem. O montante da venda foi de R$ 55.000,00, sendo que parte desse valor foi utilizado para quitar um financiamento. Alega que a requerente ficou com um saldo de R$ 34.605,74 e que utilizou R$ 15.000,00 em sua conta pessoal, reforçando que os recursos disponíveis eram mais que suficientes para custear as despesas da relação. Sobre o pedido de restituição de valores, o requerido nega que tenha contraído qualquer dívida com a requerente. Sustenta que as despesas foram naturais da vida em comum e que não há evidências de que ele tenha se comprometido formalmente a ressarcir qualquer valor. Argumenta que, caso tivesse ocorrido algum pagamento além do normal, isso se enquadraria no dever de mútua assistência entre os companheiros, sem caracterizar empréstimo. A defesa ainda destaca que, após o término da relação, o requerido passou por dificuldades emocionais e psicológicas, necessitando de acompanhamento profissional. Nesse contexto, admite que chegou a manifestar concordância com a restituição de valores, mas afirma que isso ocorreu em momento de fragilidade, sem real obrigação legal. A autora apresentou impugnação à contestação em Id. 172808509. A autora apresentou as provas que pretende produzir. Id. 176945309. O requerido apresentou as provas que pretende produzir. Id. 178299264. Decisão que saneou o processo, fixou como ponto controvertido o fundamento das cobranças e existência de dívida ou não e designou audiência de instrução. Id. 186840602 Audiência de instrução realizada. Id. 195402516. A autora apresentou alegações finais em Id. 196093422 e a parte requerida apresentou em Id. 197395057. Relatado. Fundamento e decido I. Das dívidas Primeiramente, cumpre destacar que durante a audiência de conciliação realizada nos autos, as partes celebraram acordo em que reconheceram expressamente a existência da união estável mantida entre dezembro de 2022 e julho de 2023, convivência esta caracterizada pela vida em comum, e por isso, deixo de tecer maiores comentários. A autora afirma que houve acordo verbal segundo o qual o requerido arcaria com 60% das despesas do casal, enquanto ela contribuiria com 40%. No entanto, sustenta que, na prática, teve que suportar sozinha a maioria dos gastos nos meses finais da convivência, inclusive utilizando valores provenientes da venda de seu veículo pessoal. Relata ainda que o requerido reconheceu verbalmente e por mensagens a dívida de R$ 10.250,00. O requerido apresentou contestação, reconhecendo a existência da união estável, mas rechaçando a obrigação de reembolsar a autora, sustentando que as despesas alegadas decorreram da convivência conjugal e foram revertidas em benefício de ambos. Realizada audiência, a autora reafirmou que o requerido utilizou parte de seus recursos pessoais para quitar dívidas de caráter pessoal, como FIES e mensalidades de faculdade. No entanto, não foram apresentados documentos comprobatórios de tais alegações. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Nesse regime, comunicam-se os bens e dívidas adquiridos onerosamente durante a união. Assim, presume-se que as dívidas contraídas na constância da união foram revertidas em proveito comum e devem ser partilhadas, salvo prova em contrário. No presente caso, restou incontroverso que durante o relacionamento foram adquiridos bens móveis (como eletrodomésticos e mobílias) e contraídas dívidas relacionadas às despesas domésticas e financeiras comuns. As partes divergem quanto à proporcionalidade da contribuição e sobre eventual reembolso de valores pagos isoladamente. A autora alegou que o requerido comprometeu-se a arcar com 60% das despesas do casal, mas não apresentou nenhum documento escrito que comprove tal acordo. Ainda que tal pacto verbal tenha existido, em uma união estável sob regime de comunhão parcial, as despesas comuns devem ser suportadas por ambos os companheiros, independentemente da desproporcionalidade entre os rendimentos, sendo irrelevante eventual diferença de contribuição financeira, salvo quando comprovado que determinado valor foi utilizado exclusivamente em benefício de um dos companheiros, o que não ocorreu. No mesmo sentido, embora a autora tenha afirmado que parte de seus recursos foi utilizada para quitar dívidas pessoais do requerido, como FIES e faculdade, não houve apresentação de qualquer comprovante bancário ou contratual nesse sentido. A ausência de prova documental impede o acolhimento dessa alegação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, não se pode presumir que tais valores beneficiaram exclusivamente o requerido, especialmente porque o montante envolvido se referia a despesas ordinárias da vida em comum, como aluguel, contas de consumo e aquisição de bens móveis para o lar, os quais presumivelmente foram usufruídos por ambos. Dessa forma, reconhecendo-se que os débitos contraídos entre dezembro de 2022 e julho de 2023 foram resultantes da vida em comum, e não havendo prova de que se destinaram exclusivamente ao benefício pessoal de uma das partes, impõe-se a partilha equitativa das obrigações. II. Do Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. a) DECLARAR partilhado as dividas adquiridas pelo casal na constância da união, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do disposto no art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, cada uma na proporção de 50%, aplicando-se o disposto no art. 98, § 3º, também do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Intimem-se. Cumpra-se Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Christian Joppert Dias De Souza e outros x Eline Glaicy Martins De Carvalho

ID: 275415679

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7017228-68.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JOPPERT DIAS DE SOUZA ROSIQUE JOPPERT CIRURGIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO

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IGOR AMARAL GIBALDI

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DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA

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CANDIDO OCAMPO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7017228-68.2023.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CHRISTIAN JOPPERT DIAS DE SOUZA, ROSIQUE JOPPERT CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADOS DOS APELANTES: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780A, DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811A, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A Polo Passivo: ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO DO APELADO: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 186 e 427 do Código Civil; e art. 6º e 8º do Código de Defesa do Consumidor. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESCISÃO UNILATERAL PELO MÉDICO. AUTONOMIA PROFISSIONAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E NAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença nos autos de ação indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento unilateral de procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão contratual unilateral promovida pelo cirurgião plástico se deu de forma legítima, no exercício de sua autonomia profissional e ética; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do médico pelo cancelamento do procedimento, ensejando o dever de indenizar a paciente por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cirurgião plástico possui autonomia para avaliar a viabilidade de um procedimento cirúrgico e, em determinadas circunstâncias, pode cancelar a cirurgia de forma unilateral, desde que haja justificativa plausível e a comunicação adequada ao paciente. 4. O Código de Ética Médica prevê que o médico deve atuar com prudência e diligência, podendo recusar a realização de procedimentos que possam comprometer a saúde do paciente ou quando houver indicativos de insatisfação futura, o que pode comprometer a relação médico-paciente. 5. No caso concreto, as interações da paciente evidenciam um alto nível de questionamento técnico e expectativa elevada quanto ao resultado da cirurgia, o que levou o profissional a concluir que a relação médico-paciente não estava adequada e que havia risco elevado de insatisfação pós-operatória. 6. A jurisprudência reconhece que, em cirurgias estéticas, o médico assume obrigação de resultado, o que implica maior exigência quanto às expectativas do paciente; assim, se o profissional entender que a relação de confiança está comprometida ou que há risco de frustração, ele pode se recusar a realizar o procedimento. 7. O cancelamento da cirurgia não foi arbitrário, mas sim embasado em critérios técnicos e éticos, configurando exercício legítimo da autonomia profissional, sem caracterizar abuso de direito ou ato ilícito. 8. A indenização por danos morais pressupõe a demonstração de sofrimento psicológico relevante e não mero aborrecimento decorrente da suspensão do procedimento, o que não restou comprovado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, os valores despendidos pela paciente referem-se a itens de uso pessoal ou exames que, ainda que necessários para a cirurgia, fazem parte do protocolo padrão de qualquer procedimento médico, não havendo dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 11. O cirurgião plástico pode, no exercício de sua autonomia profissional e ética, cancelar unilateralmente um procedimento cirúrgico estético, desde que haja justificativa plausível e comunicação adequada ao paciente. 12. O cancelamento de cirurgia estética não gera, por si só, dever de indenizar, sendo necessária a demonstração concreta de abuso de direito ou de danos efetivos sofridos pelo paciente. 13. A obrigação do cirurgião plástico em procedimentos estéticos é de resultado, o que exige atenção às expectativas do paciente; caso estas sejam excessivamente elevadas ou incompatíveis com a medicina, o médico pode recusar a realização do procedimento. 14. Despesas com exames pré-operatórios e itens de uso pessoal não configuram danos materiais indenizáveis quando não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: Código de Ética Médica. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1019392-19.2018.8.26.0602, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 09.02.2022; TJ-MT, RI nº 1006870-29.2021.8.11.0001, Rel. Des. Antonio Horácio da Silva Neto, j. 19.10.2023. Em suas razões, a recorrente sustenta a existência de ato ilícito, passível de responsabilização, ante o rompimento unilateral do contrato firmado. Alega a ocorrência de falha no dever de informação. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante ao art. 186 do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a existência de ato ilícito, passível de responsabilização civil, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando a falha na prestação de serviços advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados . 2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração de ato ilícito ensejador de responsabilização em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude dos óbices da Súmula 7 do STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca dos parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2562444 SP 2024/0034794-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). No que diz respeito ao art. 427 do CC, a recorrente apenas o menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão o teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Em relação aos arts. 6º e 8º do CDC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos federais ditos violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Becegato, Nastromagario E Saad Advogados x Valerio Valdrighi

ID: 323377852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BECEGATO, NASTROMAGARIO E SAAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALERIO VALDRIGHI

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi … Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O impugnante questiona a legitimidade ativa da parte exequente e a ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade exclusiva do crédito de honorários. Ilegitimidade ativa: Argumenta-se que a sociedade de advogados exequente não detém legitimidade exclusiva para cobrar os honorários, pois parte dos advogados originalmente constituídos não integra mais a sociedade, havendo inclusive litígio entre ex-sócios sobre o direito aos honorários. Falta de documento essencial: Não foram apresentados documentos que comprovem a cessão ou renúncia dos direitos dos ex-sócios aos honorários, o que, segundo o impugnante, inviabiliza a cobrança exclusiva pela sociedade. Excesso de execução: O impugnante sustenta que o valor cobrado a título de honorários (R$ 429.558,97) extrapola o limite fixado no título judicial, que determinou o cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exequendo e o saldo devedor apurado). Segundo os cálculos apresentados, o valor correto dos honorários seria de R$ 145.482,08, havendo um excesso de execução de R$ 284.076,89. Alega-se que a exequente tenta majorar indevidamente os honorários, contrariando o acórdão e a coisa julgada. A exequente respondeu. Disse que sua legitimidade consta expressamente da procuração outorgada nos autos dos embargos à execução. O contrato social prevê que os honorários pertencem à sociedade, e não aos sócios individualmente. Os ex-sócios firmaram acordos com a sociedade, não tendo mais direito sobre os honorários ora executados. Não houve substabelecimento para advogados externos à sociedade. O executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sendo-lhe vedado discutir a quem pertencem os honorários. Argumenta que o acórdão determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, que inclui não apenas o valor histórico, mas também correção monetária, juros e multa. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do excesso de execução apurado, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ. Não houve tentativa de majoração indevida dos honorários, tampouco descumprimento do título judicial. DECIDO. Ilegitimidade ativa. Luís Felipe compareceu aos autos informando expressamente não ter interesse no recebimento dos honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida acerca da legitimidade do exequente, no que a ele concerne. No que tange a Fábio, verifica-se que foi pessoalmente intimado (fls. 296) e permaneceu inerte, apesar de todas as circunstâncias consignadas na decisão anterior. Não é plausível admitir que, caso tivesse algum interesse, deixasse de se manifestar nos autos, mormente considerando o elevado montante objeto da presente execução. Outrossim, conforme se extrai da procuração acostada às fls. 27 dos autos originários, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados então denominada Corrêa Meyer e Nastromagário Advogados, inscrita na OAB/SP sob nº 7.748. Consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP demonstra que o referido número de registro permanece inalterado, havendo apenas a modificação da denominação social para Becegato, Nastromagário e Saad Advogados. Ressalte-se, ademais, que eventual litígio entre a sociedade de advogados e seus ex-sócios não tem o condão de afetar a legitimidade da sociedade para a cobrança dos honorários ora executados, não podendo tal questão ser oposta ao executado. Eventual reconhecimento de crédito em favor de Fábio deverá ser perseguido pelas vias próprias, mediante ação de cobrança, não se admitindo que se prive a sociedade ainda que sob nova denominação ou com alteração de sua composição societária do direito de executar o crédito já reconhecido por sentença. Por conseguinte, não se justifica a paralisação do feito à espera da solução do suposto conflito societário, sobretudo porque, como já destacado, Fábio foi pessoalmente intimado e quedou-se silente. Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 303/305. Excesso de execução. O acórdão consignou: O parcial acolhimento da pretensão inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes (saldo devedor apurado de R$. 378.152,66 valor exequendo de R$. 1.832.973,46). Assim, o embargante deverá arcar com um quinto (20%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários advocatícios devidos aos advogados do credor, a ser calculado com base no proveito econômico obtido (saldo devedor apurado). Já o embargado deverá arcar com quatro quintos (80%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais aos advogados do devedor, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado). Não subsiste controvérsia, portanto, quanto à base de cálculo dos honorários, que corresponde ao excesso de execução apurado. No caso em exame, mediante cálculo aritmético simples, a diferença alcança o montante de R$ 1.454.820,80, de modo que 10% sobre tal quantia perfaz R$ 145.482,08, estando, neste ponto, correta a impugnação apresentada pelo executado. Remanescem, entretanto, dúvidas acerca da incidência ou não de correção monetária sobre referido valor. Entendo que a correção é devida. Conforme bem salientado pelo exequente, o fato de o acórdão haver mencionado os valores históricos do crédito exequendo e do saldo devedor apurado não implica que tais valores devam ser utilizados como base, isoladamente, para a fixação do proveito econômico, haja vista que o E. TJSP limitou-se a fazer referência aos elementos disponíveis nos autos, sem afastar a incidência da atualização monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, sendo considerada ínsita ao pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Assim, considerando que a sentença deve guardar estrita conformidade com o pedido (princípio da congruência), é evidente que tal atualização se projeta também sobre o acórdão que a confirmou. Deve-se destacar, ainda, o teor da Súmula 14 do STJ, que dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Não há, pois, qualquer afronta à coisa julgada. É plenamente legítimo ao juiz, na fase de execução, estabelecer os índices e os marcos iniciais de incidência da correção monetária, especialmente quando o acórdão se mostra omisso quanto a tais critérios. Há precedentes na Corte Paulista, inclusive da própria Câmara preventa. Veja (destaquei): Agravo de instrumento. Seguro de vida. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária e juros de mora, ainda que o título judicial seja omisso. Art. 322, § 1º do CPC e Súmula 254 do STF. Correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, para preservar o valor da moeda. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Incidência de correção e juros sobre o saldo devedor, que extrapola o depósito judicial realizado pela Executada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22719170320198260000 SP 2271917-03.2019.8.26 .0000, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão que afastou a incidência de correção monetária e de juros de mora dos créditos escriturais de ICMS, diante da omissão do título executivo. Impossibilidade. A oposição estatal à utilização do direito de crédito descaracteriza o crédito como escritural. Postergação do reconhecimento do direito que autoriza a atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC, e Súmula 254 do c. STF. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21298545220198260000 SP 2129854-52.2019.8.26 .0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consectários legais. Danos morais. Juros moratórios que deverão incidir a partir do ajuizamento da ação. Ausência de recurso da ré, na fase de conhecimento, quanto a este ponto. Danos Materiais. Correção monetária e juros de mora. Omissão na sentença. Possibilidade de inclusão na liquidação. Exegese da Súmula 254 do STF. Acessórios que compõem o débito. Excesso de execução não verificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178074-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 102 revela-se manifestamente equivocado, uma vez que considerou como excesso de execução o montante de R$ 4.295.589,72, sem que haja qualquer respaldo no título executivo que ampare tal quantia. Conforme exposto anteriormente, o correto é tomar-se inicialmente o valor original da dívida (R$ 1.832.973,46), subtrair o valor reconhecido como efetivamente devido (saldo devedor apurado de R$ 378.152,66) e, somente sobre o resultado, fazer incidir a correção monetária. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada às fls. 102 não observa sequer minimamente o disposto nos incisos II e IV do artigo 524 do Código de Processo Civil, porquanto não discrimina de forma adequada os critérios de cálculo nem apresenta a memória detalhada do débito. No tocante ao termo inicial da correção monetária, considerando que o acórdão não deliberou especificamente sobre o ponto, entendo que deve prevalecer a data do ajuizamento da execução, e não dos embargos, porquanto foi a exequente (ora executada) quem deu causa à oposição destes, nos quais se reconheceu substancial excesso na cobrança. Fixar o termo a quo na data do ajuizamento dos embargos implicaria impor prejuízo indevido ao exequente, uma vez que a declaração de excesso possui efeitos ex tunc, afastando o montante indevido desde a origem. Destaco, por fim, para suprimir eventuais dúvidas, que só incidirão juros de mora sobre o débito ora exequendo caso o executado, intimado, não promova o pagamento no prazo legal, e ainda assim limitados ao patamar de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: 1) Rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. 2) Acolher em parte a arguição de excesso de execução, determinando que a base de cálculo observe os critérios delineados na fundamentação, ou seja, mediante a subtração do valor reconhecido como devido do valor originário da dívida, aplicando-se sobre o resultado a correção monetária a partir do ajuizamento da execução. 3) Condenar as partes ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (a ser apurado em nova planilha a ser apresentada pelo exequente), sendo devidos na proporção de 50% para cada litigante, resultando em 5% a favor dos patronos do exequente e 5% a favor dos patronos da executada. A fim de evitar quaisquer insurgências nesse sentido, destaco que é plenamente possível o arbitramento dos honorários de sucumbência aquém do mínimo legal, na esteira de precedentes do STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art.. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2136125 DF 2023/0406907-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Consigno que, em relação ao exequente (Becegato, Nastromagário e Saad Advogados), o valor dos honorários ora reconhecido deverá ser acrescido ao crédito já executado, ao passo que, quanto aos patronos do executado (Valério Valdrighi), o crédito deverá ser perseguido mediante instauração do competente incidente processual, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (cumprimento de sentença). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, será apreciado o pleito relativo ao arresto. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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