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E. Dos R. P. M. x C. F. Da C. S. M.

ID: 308201748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002793-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. P. M.

Polo Passivo:

C. F. DA C. S. M.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002793-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1006872-97.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.R.P.M. - C.F.C.S.M. - Vistos. Primeiramente, confira o cartório, antes de pu… Processo 0002793-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1006872-97.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.R.P.M. - C.F.C.S.M. - Vistos. Primeiramente, confira o cartório, antes de publicar, se os advogados das partes são os últimos que atuaram no processo de conhecimento, retificando-se se o caso. Tendo em vista que o requerimento do cumprimento da sentença foi formulado em 19.5.2025, portanto, após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (25.6.2021 - fl. 141 dos autos principais), na forma do artigo 513, § 4º do CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o decurso desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) todos do Código de Processo Civil. Por fim, determino ainda verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1.098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1006872-54.2025.4.01.3304

ID: 297617123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006872-54.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIA SILVA DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006872-54.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIA SILVA DA PURIFICACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS SILVA DIAS - BA69415 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006872-73.2025.4.01.4300

ID: 311624030

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006872-73.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DERIVAL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006872-73.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DERIVAL SOARES … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006872-73.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DERIVAL SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO - TO5258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 7511233 da 3ª. Vara Federal/TO faço remessa dos presentes autos para intimar a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou informar ou juntar o(s) documento(s) abaixo marcado(s): (X) Regularizar a representação processual da parte autora, pressuposto indispensável para o regular desenvolvimento da ação (cf. artigo 104, CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial. Note-se que não consta nos autos instrumento de procuração com outorga de poderes ao(à) advogado(a) peticionante nem termo de substabelecimento dos poderes outorgados pela parte autora em seu favor. Caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, deverá apresentar: Procuração particular assinada a rogo, com a identificação de quem assina e de duas testemunhas presenciais, acompanhada dos documentos de identificação de todos os envolvidos no ato; ou Procuração lavrada por instrumento público. (X) Documentos que constituam início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, correspondentes ao período equivalente à carência legal exigida para a concessão do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 34 da TNU. Cada documento deverá ser identificado de forma clara, objetiva e detalhada, com a indicação expressa do período a que se refere e da atividade desempenhada. Consideram-se idôneos, entre outros: certidões (de nascimento de filhos, casamento ou óbito) que qualifiquem o trabalhador como rurícola, notas fiscais de produtor, contratos de arrendamento ou parceria, declarações de sindicatos ou associações rurais e comprovantes de recolhimento de ITR ou CCIR. (X) Comprovante de residência atualizado em nome do(a) autor(a), emitido por ente público ou por concessionárias de serviço público. Se estiver em nome de terceiro ou se documento particular, deverá apresentar instrumento comprobatório de residência (comprovante de locação, comodato, etc.) e declaração firmada pela pessoa que consta do comprovante de endereço, afirmando que a parte autora reside naquele local. A DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE. Palmas/TO, 29 de junho de 2025 RAISA DE PAULA CARNIELLO

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Processo nº 1006872-56.2010.8.13.0024

ID: 310741410

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006872-56.2010.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WALDEMIRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 013.305.356-34

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MONTEIRO VASCONCELOS DAL FERRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 1006872-56.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 1006872-56.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ESPÓLIO de WALDEMIRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 013.305.356-34 CPF: não informado RÉU: ALEXANDRE VILEFORT DA COSTA CPF: 745.042.236-00 e outros DECISÃO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movidos por Espólio de Waldemiro José dos Santos em face de Alexandre Vilefort da Costa e Sirlene Martins Vilefort. Em Id. 7347718003 fls. 88 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 55.549,76 em contas do executado Alexandre Vilefort da Costa. Em decisão de Id. 7347718007 fls. 165, foi reconhecida a impenhorabilidade da quantia de R$ 32.500,00 do valor bloqueado, do qual R$ 9.223,49 foram levantados indevidamente ao exequente. Em decisão de Id. 10245259955, foi a parte exequente intimada para restituir nos autos o valor de R$ 12.643,63, equivalente ao saldo indevidamente levantado, acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ. Em Id. 10261080864, a parte requereu que seja revista a decisão que determinou a devolução dos valores. Realizada audiência de conciliação, sem composição de acordo, conforme ata de Id. 10441318596, a parte executada (Id. 10440565483), requereu a devolução do valor nos autos e prosseguimento do feito. A parte exequente (Id.10455450745) requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. A parte executada requereu a devolução dos valores considerados impenhoráveis, depositados equivocadamente em conta do exequente. A parte exequente pugna pela reforma da decisão que determinou a devolução dos valores, sob o argumento da mora dos executados e a inércia destes na época da emissão do alvará equivocado. Razão não assiste ao exequente. A quantia depositada equivocadamente ao exequente foi considerada impenhorável, conforme sentença, juntada em Id. 7347718004, às fls. 110/112-v, de embargos à execução opostos pela parte executada. Desse modo, é indevida a utilização do valor para amortizar a dívida pendente. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para realizar o pagamento do valor indevidamente depositado, acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ, da data do levantamento do alvará (30/07/2018), até a data que efetivamente for depositado aos autos, sob pena de multa de ato atentatório à dignidade da justiça e realização de atos constritivos para recuperação da quantia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 30 de maio de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 06

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Processo nº 1006872-90.2022.4.01.4005

ID: 296082050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006872-90.2022.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DERYNOLIA DAS NEVES LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100687… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006872-90.2022.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DERYNOLIA DAS NEVES LUSTOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006872-55.2024.4.01.3703

ID: 293335414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006872-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO DANILO SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006872-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006872-55.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DANILO SILVA NUNES - MA28156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006872-45.2025.4.01.3307

ID: 321962483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006872-45.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1006872-45.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA SOARES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1006872-45.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA SOARES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1006872-45.2025.4.01.3307

ID: 326023598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006872-45.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006872-45.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA SOARES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS - BA71091 e TAILAN RIBEIRO DE SOUZA - BA45939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006872-05.2023.4.06.0000

ID: 336133142

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006872-05.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERREIRA FUNCHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1006872-05.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004094-78.2023.4.06.3810/MG AGRAVANTE : MICHEL FERREIRA FUNCHAL ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESP…

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Processo nº 1505743-10.2024.8.26.0281

ID: 301688881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505743-10.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. H.

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1505743-10.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - H.H. - 1. Providencie a Defesa a juntada da procuração. Prazo: 5 dias. 2. Nos termos da Portaria 10206/2023 da Pre… Processo 1505743-10.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - H.H. - 1. Providencie a Defesa a juntada da procuração. Prazo: 5 dias. 2. Nos termos da Portaria 10206/2023 da Presidência do TJSP, determino a transcrição por estenotipia da oitiva das testemunhas pelo SGP 4.2.3 - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Técnico com as seguintes informações: I) 1001352-69.2024; II) tipo de atendimento: degravação; IV) réu solto; V) a eventual complexidade existente a justificar o atendimento: nova juíza titular. Anoto que não existe estenotipista lotado na Vara Criminal de Itatiba. Serve cópia desta como ofício que deverá ser encaminhado por email para o nucleo.estenotipia@tjsp.jus.br com o link das audiência (fls. 44/45). 3. Testemunhas de defesa: primeiramente, observe-se que a vítima Thainara foi ouvida em sede de produção antecipada de provas, por meio de depoimento especial, colhido nos autos em apenso, razão pela qual indefiro a sua oitiva novamente. Quanto às testemunhas Diva, mãe da vítima, e Nicole, escrivã de polícia ad hoc, ambas arroladas exclusivamente pela defesa, indefiro a oitiva, visto que não demonstrada a relevância e pertinência da prova, nos termos do art. 400, par. 1º, do CPP. Anoto que não há informação da justificativa para oitiva delas, bem como elas não foram informadas ou mencionadas durante a fase inquisitorial. 4. DESIGNO audiência una de instrução, debates e julgamento, para o dia 17 de setembro de 2025, às 13:30h, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. Rol de testemunha comum: 1 - Ana Laura Feitoza (ref. as fls.06) (intimação no mesmo endereço da vítima). Rol de testemunhas da defesa: 2 - Mohammad Suman (fls. 10), que deverá comparecer independentemente de intimação. Advogada: Dra. DULCINEIA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - OAB/SP 199272 - E-mail: neiaterencio@hotmail.com - Telefone (11) 3197-4903 e (11)98333-8842 Intime-se o réu e a testemunha comum, devendo a testemunha exclusiva da defesa Mohammad Suman comparecer independentemente de intimação. Neste particular, deixo consignado que as testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum - Vara Criminal - com 15 minutos de antecedência. Fica facultado à advogada e ao acusado a participação remota, sob responsabilidade do acusado de ter os meios adequados para tal participação, sendo que em dificuldade poderá estar no presencial com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada ou requisição de link, o(a) participante deverá entrar em contato através do WhatsApp (11) 2299-1215. Ressalto que o réu solto, devidamente intimado, que não acessar o link da audiência, será considerado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, e a testemunha ou vítima, que deixar de acessar o link da audiência, poderá ser determinado seu acompanhamento pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. Deverá a z. serventia tomar as providências técnicas para realização do ato a fim de garantir o pleno atendimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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