Resultados para "1006874-07.2023.8.26.0348" – Página 32 de 35

Jucilene Silva Santos x Tarcila Nardi

ID: 291204210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-91.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TARCILA NARDI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-91.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jucilene Silva Santos - Tarcila Nardi e outros - Vistos. Designo audiência de instrução… Processo 1006874-91.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jucilene Silva Santos - Tarcila Nardi e outros - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 às 15h00, para oitiva das testemunhas indicadas. As partes deverão promover a intimação de suas testemunhas, sob pena de preclusão da prova, podendo requerer a expedição de carta precatória ou mandado, se necessário. Advirto que o não comparecimento de testemunha intimada pessoalmente importará na aplicação de multa, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados a intimação das testemunhas por si arroladas (CPC, art. 455). Sendo a audiência mista (presencial e virtual), fica facultada a participação das partes de modo virtual (com acesso à reunião via Microsoft Teams) ou de modo presencial (comparecimento à sala de audiências desta 1ª Vara Cível). Com relação a pessoas (especialmente testemunhas) que não tenham acesso por computador com internet estável, recomenda-se que sejam apresentadas ao fórum para inquirição presencial, ou junto ao escritório de advocacia da respectiva parte. As partes eventualmente interessadas em participar do ato virtualmente, deverão indicar nos autos os respectivos telefones e endereços de e-mail (bem como das testemunhas eventualmente arroladas, caso haja interesse na participação de modo virtual). Orientações gerais sobre o ato (aos interessados em participar virtualmente): Será realizado com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes até a véspera da data do ato, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensará a intimação ou certificação prevista no artigo 455 do CPC. Os interessados poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais nos links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudieciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br.Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado nos autos em até dois dias depois da realização do ato. A gravação tem fins processuais, ficando vedada a divulgação externa. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre continuidade ou redesignação da audiência. As partes interessadas poderão acessar a reunião virtual por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/4nx47ac6 Intimem-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA https://tinyurl.com/4nx47ac6 - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO (OAB 232287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-04.2025.8.11.0041

ID: 315680091

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006874-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006874-04.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SONIA MARIA FERREIRA DA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006874-04.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SONIA MARIA FERREIRA DA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação com proposta de acordo e, subsidiariamente, em caso de negativa, pugnou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução (Id. 191625374). A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado (Id. 194987820). É o relatório. Decido. Na impugnação apresentada, o Estado alega excesso de execução e sustenta a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 191625375, no valor de R$ 12.092,72. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução, o que resta suspenso, ante à concessão da assistência judiciária gratuita em prol do exequente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Calille Vicente E Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 322090409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-63.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CALILLE VICENTE E SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006874-63.2021.8.11.0002. AUTOR(A): JULIANA CALILLE VICENTE E SILVA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006874-63.2021.8.11.0002. AUTOR(A): JULIANA CALILLE VICENTE E SILVA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. As partes impugnaram o valor pleiteado pelo expert judicial. Verifico que o perito nomeado manteve a quantia dos honorários em R$ 10.000,00 (Id. 181767202). A empresa ré ratificou o pedido de extinção do processo em razão do cancelamento do contrato, sob o argumento de ausência de interesse da parte autora em face da perda superveniente do objeto (Id. 189435732). É o relato. Decido. Inicialmente, necessário pontuar algumas considerações, dentre as quais que o plano contratado pela autora foi cancelado em 11/08/2023, fato noticiado pela empresa ré e não impugnado pela autora, no entanto, considerando que o objeto da ação não se consiste apenas na obrigação de fazer, mas também em danos morais, e, considerando que a liminar que concedeu a tutela de urgência para determinar que a empresa ré custeasse a cirurgia foi proferida em maio de 2021 (Id. 55959669), e que a decisão que negou o agravo de instrumento interposto pela demandada, mantendo a tutela concedida, é datada de setembro de 2021 — ou seja, anterior ao cancelamento do plano em 2023 —, entendo que não é caso de extinção do processo como sugerido pela demandada. Deste modo, mantenho a decisão que determinou a prova pericia pleiteada pela demandada e indefiro o pedido formulado pela empresa ré. Por outro lado, consigno que pelo exame do processo e dadas às peculiaridades da demanda, respeitando entendimentos contrários, verifico que, efetivamente, os honorários periciais encontram-se superestimados e dissonante com o habitual arbitrado por este Juízo em casos análogos, merecendo, portanto, redução. A fixação do valor dos honorários periciais deve levar em consideração o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, bem como deve se considerar valor da causa e as condições financeiras das partes, além da necessidade de evitar o aviltamento do trabalho do profissional. No caso, embora o perito nomeado tenha relacionado os atos necessários à execução do trabalho, não verifico a exigência de diligências de alta complexidade. Desse modo, considerando a natureza do serviço a ser desenvolvido, o valor estimado não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade. Destarte, à vista da natureza, complexidade da perícia, tenho como justo e suficiente à remuneração do trabalho técnico a ser desempenhado pelo ilustre perito o valor R$ 6.500,00. Intime-se o perito judicial nomeado para se manifestar, no prazo de 5 dias, se concorda em realizar a perícia pelos referidos honorários. Em caso negativo, tornem conclusos para a nomeação de novo perito judicial, que deverá ser intimado a manifestar-se sobre a aceitação da realização da perícia pelos honorários fixados. No caso do aceite pelo perito, intime-se o reclamado para no prazo de 05 dias, depositar nos autos o valor referente aos honorários periciais e cumpra-se a decisão saneadora de id. 177333230. Decorridos os prazos, sem manifestação do Perito, certifique-se façam os autos conclusos. Cumpra-se, com URGÊNCIA tendo em vista tratar-se de processo META 2. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-10.2025.8.26.0292

ID: 339037191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006874-10.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO CARLOS DA SILVA SONIA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-10.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anisio Carlos da Silva - - Sonia de Souza da Silva - Nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2007, dos Juízos Cíveis desta … Processo 1006874-10.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anisio Carlos da Silva - - Sonia de Souza da Silva - Nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2007, dos Juízos Cíveis desta Comarca, datada de 26/06/2007, deverá a parte autora: Emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para, nos termos do art. 2º da portaria supramencionada, explicitar na petição inicial, com clareza, quais foram os atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo, indicando as datas, ainda que aproximadas, em que ocorreram, juntando documentos comprobatórios de que dispuser. Ainda, a parte autora deve regularizar o polo passivo da presente ação, esclarecendo para quem pretende direcionar a demanda. Consta na petição inicial nenhum cadastro do polo passivo, porém o requerente afirma ter realizado a compra do imóvel com o proprietário Thomas Vítor Albino Montalto e juntou o contrato (fls. 32/35), além de ter juntado os contratos de posse anteriores a esse, onde o Thomas Vitor Albino adquiriu posse do imóvel objeto através de Antonio Duarte de Oliveira (contrato fls. 28/31), que adquiriu a posse pelo contrato firmado com o Angelo Miranda dos Passos (contrato fls. 24/27). Todavia, na certidão juntada (fls. 37/40) não consta nenhum desses proprietários registrados, sendo o último registro no nome de Guilherme Nascimento Rato. Providenciar: Cópias dos documentos pessoais dos autores: certidão de casamento levantamento planimétrico, no qual deverá constar, além do perímetro do imóvel, o quadro contendo o croqui de localização, acompanhado do respectivo memorial descritivo, elaborados por profissional credenciado, e do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; cópia do talão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tratando-se de imóvel urbano, ou do ITR (Imposto Territorial Rural) e do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), se rural, do último exercício lançado, ou, na falta deste, de qualquer dos exercícios anteriores; indicação dos números das matrículas dos imóveis confrontantes; certidão de distribuição de ações em nome(s) do(s) titular(es) do domínio indicado(s) na inicial, incluindo inventários e arrolamentos, e bem assim certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem, ressalvado se a parte autora for beneficiária da JG, caso em que as certidões deverão ser providenciadas pela serventia; requerer, expressamente, as citações e cientificações pertinentes, indicando de modo completo o(s) nome(s) do(s) titular(es) do domínio, dos confrontantes tabulares e dos confrontantes de fato, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo que se possibilite adequada e eficaz citação; 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int.. - ADV: JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 468208/SP), JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 468208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-74.2024.4.01.4301

ID: 314132988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-74.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIO DA PAIXAO PIMENTEL BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-74.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-74.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO DA PAIXAO PIMENTEL BRANDAO - TO7025 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No tocante à qualidade de segurado especial, a comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que o autor é portador de cegueira em um olho (CID H54.4), patologia que o incapacita parcial e permanentemente para o trabalho de lavrador. Contudo, ponto crucial a ser analisado refere-se ao momento de surgimento da incapacidade. Questionada sobre a Data de Início da Incapacidade (DII), a perita respondeu que "não é possível definir com exatidão, porém foi possível identificar que em 07/06/2024 já existia a incapacidade". Todavia, quando indagada sobre a Data de Início da Doença (DID), a expert afirmou que "não" era possível determiná-la. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que a deficiência visual acompanha o demandante desde a infância, conforme se extrai da perícia administrativa e do laudo juntado pelo próprio autor. Deste modo, por se tratar de doença preexistente, incabível a concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). O recebimento de eventual recurso inominado será no efeito devolutivo. Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Intimem-se as partes. Publicação e registro realizado pelo sistema. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Do B. S. A. x I. De P. I. E C. L. E. e outros

ID: 281033302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006874-71.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

I. DE P. I. E C. L. E. N. F. DA S. N. M. B. DA S. O. F. C.

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Ferigato Choukr (OAB 131788/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Daniel Lopes Pinheiro (OAB 418458/SP) Processo 1006874-71.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extraju… ADV: Ana Claudia Ferigato Choukr (OAB 131788/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Daniel Lopes Pinheiro (OAB 418458/SP) Processo 1006874-71.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: I. de P. I. e C. L. E. , N. F. da S. , N. M. B. da S. , O. F. C. - Fls. 520/525: Exceção de pré-executividade oposta pelos executados NORIVAL FRANCISCO DA SILVA e NEUSA MARIA BERTOLINO DA SILVA. Os excipientes alegam que o imóvel de matrícula 40.638 é impenhorável, por se tratar de bem de família. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade processual. O excepto manifestou-se às fls. 544/563. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos excipientes, diante da documentação trazida aos autos às fls. 565/580. A impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família é questão de ordem pública que pode ser reconhecida e discutida ex officio, motivo pelo qual passo à análise da exceção de pré-executividade. Conforme fls. 258/261, o imóvel de matrícula nº 40.638 do 2º RI de Jundiaí foi doado a JAIR FRANCISCO DA SILVA, MAURO FRANCISCO DA SILVA, casado com IVONE APARECIDA DE SOUZA SILVA, DOLORES IZAURA DE OLIVEIRA, casada sob regime de comunhão de bens com WALTER DE OLIVEIRA e NORIVAL FRANCISCO DA SILVA, casado sob regime de comunhão de bens com NEUSA MARIA BERTOLINO DA SILVA, com reserva de usufruto. Os excipientes requereram a expedição de mandado de constatação para verificação de moradia pelo irmão do excipiente avalista. Todavia, referida providência não se faz necessária, diante da certidão do Oficial de Justiça de f. 534, que confirma que o imóvel em questão é habitado por JAIR FRANCISCO DA SILVA, irmão do executado NORIVAL FRANCISCO DA SILVA. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de ser impenhorável o imóvel habitado por irmão do executado, como é o caso dos autos, veja-se: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM A IRMÃO E SOBRINHOS DO EXECUTADO. DISCUSSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. 1.2 Em relação à premência da presente medida, reconheceu-se, de igual modo, sua presença, na medida em que o imóvel, em relação ao qual se discute incidir a impenhorabilidade do bem de família, será levado à leilão, com hasta pública designada para o próximo dia 9/5/2022, a evidenciar a urgência do provimento cautelar ora postulado, sob pena, inclusive, de tornar sem objeto o recurso especial, pendente de julgamento.2. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.046.365/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) No caso em questão, além de o imóvel pertencer aos executados NORIVAL FRANCISCO DA SILVA e NEUSA MARIA BERTOLINO DA SILVA, pertence também ao habitante JAIR FRANCISCO DA SILVA. Nesse contexto, inviável a continuidade dos atos de expropriação do imóvel, que, conforme entendimento do STJ, é abarcado pelo âmbito de proteção da Lei nº 8.009/90. Assim, dou por levantada a penhora incidente sobre o aludido imóvel, levada a efeito pela decisão de f. 245/246. Providencie a Serventia o necessário para o cancelamento da constrição. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio De Souza Informacoes Cadastrais Me x Alex Moraes Munhoz

ID: 308744535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057834-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA INFORMACOES CADASTRAIS ME

Polo Passivo:

ALEX MORAES MUNHOZ

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informac… Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informacoes Cadastrais Me - Alex Moraes Munhoz - Cuida-se de embargos à execução opostos por Marco Antonio de Souza Informações Cadastrais - ME, no bojo de incidente de cumprimento de sentença instaurado após a conversão de ação monitória em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Explica-se. O artigo 702 do Código de Processo Civil dispõe que poderá o embargante opor embargos à ação monitória. E tal autorização legal consiste no sentido de possibilidade de apresentação ou não de defesa, mas não no sentido equivalente à ação de embargos à execução. Nesse sentido, entende o E. TJSP: Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ação monitória - Propositura, pelo réu, de embargos à execução - O meio de defesa na ação monitória são os embargos monitórios, conforme expressa previsão do art. 702, do CPC - Inadequação da via eleita bem reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar do que a doutrina nomina "erro grosseiro" - Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001117-61.2025.8.26.0348; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ainda: TÍTULOS DE CRÉDITO - Cheque - Ação monitória - Conversão em título executivo judicial - Oposição de embargos à execução em ação monitória - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005752-15.2022.8.26.0664; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Por fim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, citado em ação monitória, ao invés de opor embargos monitórios nos próprios autos, protocolou embargos à execução de forma autônoma, em apartado. A sentença indeferiu a petição inicial por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 330, III, do CPC, reputando inaplicável o princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos à execução como meio de defesa em ação monitória configura erro grosseiro, pois contraria disposição legal expressa que exige o oferecimento dos embargos nos próprios autos da ação monitória, conforme o art. 702, caput, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica em hipóteses de erro grosseiro, especialmente quando há ausência de dúvida objetiva acerca do meio processual adequado, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução em apartado, em vez de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 702, caput; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014928-48.2024.8.26.0405, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1010083-06.2023.8.26.0664, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.07.2024.(TJSP; Apelação Cível 1006874-24.2024.8.26.0428; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de complexidade, corrigido desde a data da oposição dos embargos e juros a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. M. M. L. x H. M. Da S.

ID: 337605055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006874-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. M. M. L.

Polo Passivo:

H. M. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-18.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1003963-13.2024.8.26.0663) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.M.L. - H.M.S. - Diante do ofício… Processo 1006874-18.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1003963-13.2024.8.26.0663) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.M.L. - H.M.S. - Diante do ofício de nomeação de fl. 48, concedo ao requerido a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Com efeito, o pedido contraposto é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (Art. 17), não havendo sequer mais previsão de rito sumário, no qual, sob o regime do CPC de 1973, ora revogado, poderia caber, sendo, de toda sorte, incompatível com o rito comum. Por outras palavras, não há previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário, que deveria ter sido veiculado pelo requerido por reconvenção (sem caráter incidental), devendo obedecer a todos os requisitos de uma petição inicial, contendo causa de pedir remota (descrição fática mínima), causa de pedir próxima, pedido certo e determinado, valor atribuído à causa, c.c relação silogística entre todos esses elementos essenciais da ação, pelo que indefiro o processamento dos pedidos contrapostos de fls. 119/131, por falta de previsão legal. No mais, o requerido introduziu um computador, um telefone celular e uma dívida de cartão de crédito à partilha, que, no âmbito desta ação de reconhecimento e dissolução de união estável (que tem caráter dúplice), é cabível. A requerente, por sua vez, se manifestou em réplica, alegando que o celular é bem de uso pessoal e o computador foi uma doação de seu pai, que atualmente é usado para seu trabalho. Na petição de fls. 202/203, o requerido, intimado a se manifestar sobre as alegações feitas em réplica, se limitou a aduzir que os referidos bens foram adquiridos durante a constância da união e que, por isso, são partilháveis. Pois bem. Nos termos dos Arts. 1.658 e 1.659, inciso V do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens - cujas relações patrimoniais são aplicadas à união estável, nos termos do Art. 1.725 do mesmo Código -, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, exceto, entre outros, os bens de uso pessoal e instrumentos de profissão. Evidente que o telefone celular cuja nota fiscal se encontra acostada a fl. 150 (expedida em nome da requerente), é bem de uso pessoal e não cabe integrá-lo à partilha, pelo que se ser excluído dos autos. Já quanto ao computador, o requerido não impugnou as alegações de que o referido bem foi doado à requerente, e de que ela o utiliza para trabalho, o que, associado à ausência de qualquer documentação a respeito de sua aquisição nos autos, deve culminar, também, na sua exclusão do capítulo da partilha. No mais, em réplica, a requerente requereu a inclusão tardia de suposto apartamento financiado pelas partes, que não constou do pedido inicial, alegando que não possuía a documentação quando da propositura da ação, pois estavam em posse do requerido. O requerido se manifestou a fls. 202/203, informando que fez a devolução do apartamento, "não havendo que falar em partilha", o que acolho como manifestação da falta de consentimento do requerido, indeferindo-se, portanto, a inclusão dos direitos relacionados ao apartamento na partilha, com base no Art. 329, II do CPC, e rementendo-se a questão, se o caso, às vias próprias. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, quanto à partilha, considerando que há controvérsia com relação ao período de aquisição do televisor e da geladeira, de a requerente juntar aos autos documentação mínima que comprove a titularidade dos bens, que comprovem a aquisição de forma onerosa durante a constância da alegada união, no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão da partilha. As relações pais e filha menor de idade (guarda, alimentos e regime de convivência) serão resolvidas nos autos em apenso, com oportuna colação das provas ali produzidas para manifestação das partes nestes autos. - ADV: GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP), ANDERSON FERREIRA PINTO (OAB 407828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006874-86.2024.4.01.4200

ID: 299987366

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-86.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

S. V. M. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLYCIA SOUZA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-86.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-86.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. V. M. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLYCIA SOUZA VIEIRA - RR1432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício por incapacidade laboral, na qualidade de segurada especial, a contar do requerimento administrativo apresentado em 06/06/2024. II Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; Qualidade de segurado. Realizada perícia médica judicial (id 2146493210), foi constatado que a autora apresenta cegueira em um olho, decorrente de trauma ocular ocorrido aos 13 anos de idade. No caso em tela, em que pese a juntada de quesitos judiciais relativos a benefício assistencial, o cotejo do laudo judicial permite a análise do pedido deduzido nesta demanda. Conforme consta, a parte autora (menor de idade) pretende a concessão de benefício por incapacidade laboral, na qualidade de segurada especial, em razão da visão monocular. No presente caso, ressalvados os contornos relativos ao exercício de trabalho pelo menor de idade, entendo tratar-se de ausência de incapacidade para o trabalho alegado. Explico. O cotejo probatório evidencia que a condição da autora, surgida aos 13 anos de idade, não constitui impeditivo para o exercício da atividade campesina a ensejar a concessão de benefício por incapacidade. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. A perícia diagnosticou a parte demandante com CID H54.4 - visão monocular. Na oportunidade, porém, concluiu que a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual. Não há elementos aptos a infirmar a conclusão do expert do juízo, a qual decorre da anamnese e de criterioso exame físico e documental. 3. Tratando-se de benefício que tenha como pressuposto a presença de incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Ademais, deve considerar também as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 4. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que, em regra, a visão monocular não gera incapacidade para as atividades que não exijam percepção de profundidade, como a de agricultora. 5. Hipótese em que o autor não é idoso (48 anos) e é trabalhador rural. Sendo assim, não resta verificada a incapacidade. 6. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5009760-74.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 21/09/2023). Saliente-se que não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar no questionamento da “qualidade de segurado”, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/954). Intimem-se as partes e o MPF no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/19955). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC6). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Capose Neri x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326190841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-74.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CAPOSE NERI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-74.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Silvio Capose Neri - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarra… Processo 1006874-74.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Silvio Capose Neri - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes