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Processo nº 1006883-58.2025.8.26.0037

ID: 275882171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006883-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE CASSIA SANTOS ATELLI MARA ADRIANA FERREIRA BASTOS MARIA ELISA SANTOS ATELLI SILMARA PATRICIA SANTOS ATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia San… ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia Santos Atelli, Mara Adriana Ferreira Bastos, Maria Elisa Santos Atelli - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Eliana de Cassia Santos Atelli. 3. Deverá a inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); Observo que o imóvel de fls. 34/35 não está em nome da falecida, assim, providencie a inventariante a juntada do contrato de compra e venda do referido imóvel; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União da autora da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Observo que o nome da falecida registrado nos documentos pessoais das herdeiras diverge do que consta na certidão de óbito e no documento pessoal da "de cujus". Assim, no prazo assinalado no item anterior, apresente a inventariante comprovação de que ambos os nomes foram utilizados pela falecida. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias, ora concedido, sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int.

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Processo nº 1006883-63.2020.4.01.3820

ID: 291670169

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-63.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-63.2020.4.01.3820/MG AUTOR : LUCIANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-63.2020.4.01.3820/MG AUTOR : LUCIANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB MG132532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCIANA PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , HENRIQUE JOSE DE OLIVEIRA BRAGA (menores), RAFAELA AMARAL BRAGA e OTÁVIO AMARAL BRAGA (maiores), objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, JOSÉ MARCOS BRAGA , a partir da data do óbito do segurado instituidor (25/01/2019). Em sentença proferida de Evento 118, após registro de que o óbito do segurado JOSÉ MARCOS BRAGA acarretou a instituição do benefício de pensão por morte NB 192.106.199-2, em favor da menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , filha do instituidor e da autora, o INSS foi condenado a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte do segurado JOSÉ MARCOS BRAGA, bem como implantar o benefício, correspondente à sua cota parte (1/2 da pensão até então instituída) , a contar de 25/01/2019, mas sem pagamento de atrasados. Comprovada a implantação do beneficio, a parte autora, representando a beneficiária menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , alegou que foi descontado do NB 192.106.199-2 o valor de R$ 2.398,11 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e onze centavos), requerendo a intimação do INSS para esclarecer, justificar e regularizar os descontos que alega indevidos, com geração de crédito em seu favor (Evento 136). O INSS em manifestação de Evento 141, em cooperação, e considerando presente o interesse de menor, sugeriu verificar se não houve pagamento a maior quando do desdobramento da pensão primeva, a partir da DIP do NB 209.071.054-8. A parte autora reiterou seu pedido (Evento 143). O pedido apresentado pela parte autora diz respeito a objeto estranho ao dos autos – benefício NB 192.106.199-2 da menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , devendo ser solucionado na via administrativa. Cabe à menor em questão, por sua representante, se julgar necessário, após tentativa de solucionar a questão na via administrativa, ingressar com ação judicial. Em relação ao presente feito, considerando que a sentença concedeu o benefício sem o pagamento de atrasados, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1006592-04.2025.8.26.0637

ID: 304212141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006592-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006592-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1006592-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1006301-04.2025.8.26.0637

ID: 296875317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006301-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRAAL FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR

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Processo 1006301-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da exec… Processo 1006301-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR (OAB 372266/SP)

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Processo nº 1006107-04.2025.8.26.0637

ID: 291506852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006107-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006107-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… Processo 1006107-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1005525-04.2025.8.26.0637

ID: 281310248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005525-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005525-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005525-04.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Banco Pan S/A x Ana Maria Da Luz Souza

ID: 296407607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006883-19.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA DA LUZ SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006883-19.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006883-19.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Ana Maria da Luz Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE TERCEIRO A ROGO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE TODO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. ALÉM DISSO, O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ESTAVA LOCALIZADO EM SANTA CATARINA, ENQUANTO A AUTORA RESIDIA EM CAMPINAS/SP. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE (INEXISTÊNCIA) DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDOS. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CASO SINGULAR EM QUE RESTOU DEMONSTRADA COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DA CONSUMIDORA UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM DA DATA DO EVENTO DANOSO. TERCEIRO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. AUTORA ATINGIDA PELO EVENTO DANOSO, ENQUANTO CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA E ANALFABETA), COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. QUARTO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO QUE SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO, COMO FORMA DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. QUINTO, MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. A MULTA INCIDIRÁ POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO RÉU EM FASE DE CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO OU DEFINITIVO) DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 410 DO STJ). ADEMAIS, ADEQUADA A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA PROCESSUAL A R$ 10.000,00. E SEXTO, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE RESPEITA A PREVISÃO DO ART. 85, §2º DO CPC E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DO PROCESSO E PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006883-48.2024.8.26.0278

ID: 311331263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006883-48.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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Processo 1006883-48.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - J.P.L.V. - H.P.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. … Processo 1006883-48.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - J.P.L.V. - H.P.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Tarje-se. Verifico que a presente demanda trata de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 26/08/2025 às 09:30h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, bem como a situação fática existente constante na exordial e os documentos carreados aos autos, DEFIRO a guarda provisória do menor H.P. DE S.V. ao genitor, ora requerente. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresentá-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. A importância deverá ser depositada em conta bancária informada nos autos. Requisite-se o CNIS da requerida através do sistema PREVJUD. Para tanto, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o CPF para pesquisa eletrônica. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-SE para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art.344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP)

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Processo nº 1006883-86.2025.8.11.0001

ID: 280799192

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006883-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLEZIVALDO IZIDORO DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006883-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito discutido nos autos, mas afastando a condenação por danos morais com base na Súmula 385 do STJ. A sentença recorrida fundamentou que, embora a parte autora tenha logrado demonstrar a inexistência da dívida atribuída, havia inscrição anterior em cadastro de inadimplentes, a qual, embora posteriormente excluída, era válida à época da inscrição feita pela empresa recorrida. Assim, com base consolidada no enunciado da Súmula 385 do STJ, afastou-se a ocorrência de dano moral. A insurgência da parte recorrente se apoia, essencialmente, inexistia qualquer negativação anterior, impedindo a aplicação da súmula 385/STJ ao caso concreto. É relatório. Decido. MERITO 1. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou a súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos do artigo 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A sentença recorrida, com acerto, reconheceu a inexistência do débito cobrado, uma vez que a parte ré não apresentou documentos hábeis a demonstrar a origem e validade da obrigação alegada, atraindo, assim, a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A dívida foi, corretamente, declarada inexigível. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário, comprovadamente assinado pela parte reclamante, firmado entre a empresa cedente e o consumidor não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. Isso porque, “Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público.” (TJMT, N.U 1034556-90.2021.8.11.0002, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ Entretanto, conforme consignado na sentença, a parte autora possuía inscrição válida anterior em cadastros restritivos de crédito, circunstância que impede o reconhecimento de dano moral indenizável, conforme preceitua a Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A tese da parte recorrente de que inexistia qualquer negativação anterior. Contudo, conforme extrato juntado pela recorrida ao id. 288268900, é possível constatar que a época da inscrição, existia outra inscrição regular em nome do recorrente. Indo adiante, observo que no extrato juntado pela reclamante não há indicação da data de inclusão do débito perante o cadastro de inadimplentes, apenas vencimento (ocorrência), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. “(…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)” O entendimento adotado pela sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e desta Turma Recursal, não havendo margem para reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1006883-35.2025.8.26.0562

ID: 277713714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006883-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A. S. P. N. DE A. N. DE A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

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ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1006883-35.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. de A. , N. de A. S. P. , M. L. de A. S. P. - Vistos, Trata-s… ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1006883-35.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. de A. , N. de A. S. P. , M. L. de A. S. P. - Vistos, Trata-se de Ação de pedido de Alimentos c/c regulamentação de Guarda e Visitas. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Constatando a precariedade de informações a respeito da pessoa do réu e de sua capacidade econômica e considerando os argumentos e as provas documentais apresentadas nos autos, por ora, fixo os alimentos provisórios mensais a serem pagos em favor das correquerentes N. de A. S, P, e M. L. de A. S. P., menores, devidamente representadas por sua genitora N. de A., em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, comissões, verbas rescisórias, e não incidindo sobre FGTS e verbas indenizatórias. Em caso de desemprego ou trabalho informal o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 de cada mês. 3. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). O(A) requerido(a) deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação acarretará ao(a) requerido(a) o estado processual de revel, sofrendo o(a) mesmo(a) as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual, cujo link e informações de acesso serão fornecidas por ato do próprio CEJUSC. 5. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 7. Defiro a pesquisa junto ao INSS. Providencie a serventia a respectiva consulta do extrato CNIS do requerido através do sistema PREVJUD, com a resposta, dê-se ciência as requerentes. Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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